{
    "2009-05-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "765019": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO para atuar na 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 27 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MÁRCIO BENISTI para atuar na 218ª Promotoria Eleitoral - Madureira, Comarca da Capital, no período de 27 de abril a 01 de maio de 2009, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO para atuar na 23ª Promotoria Eleitoral - Marechal Hermes, Comarca da Capital, no período de 27 a 30 de abril de 2009, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 765019"
                    ],
                    "765020": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 04.05.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada em auxílio à 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 188ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Lic. por luto, de 04 a 11)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (de 04 a 11) (Titular da 242ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 120ª, de 04 a 11)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. para tratamento de saúde, de 04 a 17)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (de 04 a 17) (Titular da 245ª)\r\n\r\nAux. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (de 18 a 31)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 244ª, de 04 a 17 / Auxiliando a 244ª, de 18 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 16ª)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 189ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 165ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 3ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Acumulando a 207ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI (Titular da 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 14ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAURBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 21ª, de 01 a 06)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (de 01 a 06) (Titular da 11ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Designada em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 218ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 163ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Acumulando a 57ª, de 21 a 28)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty) (Lic. para casamento, de 21 a 28)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (de 21 a 28) (Titular da 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da 48ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira) (Acumulando a 93ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da 41ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) (Acumulando a 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família de Araruama) (Acumulando a 59ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Acumulando a 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 92ª) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Acumulando a 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 153ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 155ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 110ª)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (Designado para a Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) (Acumulando a 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO (Designada para a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 73ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua) (Acumulando a 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da 109ª)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 254ª)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da 184ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Macaé) (Acumulando a 51ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Acumulando a 51ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Acumulando a 51ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Acumulando a 140ª, de 01 a 17)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (de 01 a 17) (Titular da 113ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF (Designado para a Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro)\r\n\r\nAux. - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da 81ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 222ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Auxiliando a 52ª)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Acumulando a 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena) (Acumulando a 42ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 67ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 82ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (Designada para a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da 104ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Acumulando a 137ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 132ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Juliana da Glória Pompeu\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Lic. à Gestante, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (de 01 a 25) (Designado para a 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 102ª, de 01 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis) \r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da 198ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\nQuebra 198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende) (Acumulando a 183ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Família de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 765020"
                    ],
                    "765021": [
                        "IA - Atos",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias de 1º até 10.05.09)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Lic. Médica de 1º até 31.05.09)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00052711 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, IP nº 1967/2008 105ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00041077 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 215/98 4ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00045212 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, IP nº 375/94 da 74ª DP) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00043668 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 586/89 da 16ª DP) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 765021"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "765022": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00045365 - (Assunto: Pagamento do terço constitucional e indenização por férias não gozadas) - Defiro o pedido.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00058206 - (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nId: 765022"
                    ],
                    "765023": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00066704\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de adaptação do imóvel localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº. 935, 14º andar, salas 1401 a 1410, Centro, Niterói, RJ, às necessidades do Ministério Público, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificação do edital do Convite nº. 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.457,75\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 06.05.2009.\r\n\r\nId: 765023"
                    ],
                    "765024": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Técnicos Superiores Processuais da Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do Curso “Os Procedimentos para Interposição dos Recursos Constitucionais”, a ser ministrado pela Doutora Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Assessora Especial do Ministério Público, no dia 15 de maio de 2009, das 09h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 765024"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "765025": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 765025"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "765028": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/94, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2009) \r\n\r\nId: 765028"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "765026": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça atuantes nessa área nas Comarcas do Interior para a Reunião de Trabalho a ser realizada no dia 08 de maio de 2009, das 13:00h às 15:00h, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, para a discussão de assuntos do interesse da área específica naqueles órgãos de atuação, em especial, de questões relativas a abrigamento e a Conselhos Tutelares.\r\n\r\nId: 765026"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "765027": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 765027"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "764919": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 26 de março.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de março de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 18ª sessão, de 24 de março de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 4, 7, 2 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente. Após o sorteio dos lotes, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1841 processos: 932 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 86 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 332 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 349 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 243377-2/2008. Consignou impedimento no Processo TCE nº 203963-1/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo TCE nº 116788-2/1992 (aposentadoria da SES) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 206954-5/2006 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela comunicação e determinação, ofereceu voto-revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela irregularidade da prestação de contas e citação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber, entendendo não caber ao Tribunal de Contas estabelecer relação direta com outrem que não o jurisdicionado, no que discordaram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior, aquele ressalvando que, na existência de um contrato, todas as partes atingidas têm de se manifestar, e este, que qualquer pessoa que use o dinheiro público é alcançável pelo Tribunal e tem o dever de a ele prestar contas, sendo favorável, portanto, a uma citação solidária, observando o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello uma distinção, que requer o exame caso a caso: se a irregularidade for na concessão, só o prefeito é responsável; se for na aplicação e no gasto, o subvencionado será chamado; por fim, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior sugeriu a junção dos dois votos, havendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirado o processo para analisar melhor a questão. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 204689-4/2009 e 245007-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nos 240633-3/2008 e 241049-3/2008 (fixações da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Silva Jardim) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 215676-4/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2008, encaminhado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói-CLIN), pelo conhecimento e arquivamento, comunicação e determinação, o relator esclareceu que, após o processo retornar cinco vezes, seu voto se devera à urgência da obra para a comunidade, dado o perigo existente com o aterro sanitário, e que, após terem sido cumpridas todas as diligências exigidas pelo Tribunal, determinara ao jurisdicionado o refazimento dos laudos de avaliação completos de cada um dos 87 lotes de terreno, quando da efetiva desapropriação para a implantação do aterro, conforme a NBR 14653-2, sendo de fundamental importância para a população local que o problema fosse prontamente solucionado, solicitando vista conjunta os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 200806-6/2009 e 201659-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Registrou-se a ausência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa a partir do relato da pauta ordinária. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 261910-0/2003, por similaridade com o assunto - prestação de contas de subvenção e auxílio - discutido no relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204891-0/1996 e 209036-6/2004 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nos 220088-6/2002 e 220318-5/2000 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa) o Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 26/03/2009 \r\n\r\n11:33:01 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE : 1\r\n\r\n105612-1/2007 APOSENTADORIA/MPE - MIN PUB DO EST RJ\r\n\r\n202142-8/2007 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n109276-3/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109839-1/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIS DOS SERV RJ\r\n\r\nLOTE : 2\r\n\r\n109574-3/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST SERV RJ\r\n\r\n101000-8/2009 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109810-5/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST SERV RJ\r\n\r\n108021-5/1984 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REEST (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE : 3\r\n\r\n100592-2/2008 APOSENTADORIA/MPE - MINI PUBL EST DO RJ\r\n\r\n104946-5/2008 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n115896-9/2006 APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL EST RJ\r\n\r\nLOTE : 4\r\n\r\n112747-3/2007 APOSENT/SERLA- F S EST RIOS LAG (EXTINTA)\r\n\r\n109422-4/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108977-0/2007 APOSENTADORIA/MPE - MIN PUB DO EST RJ\r\n\r\n205681-2/1997 APOSENTADORIA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLOTE : 5\r\n\r\n110292-6/2008 CONC PÚBL/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n210296-5/2008 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n107606-8/2008 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n115361-8/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n201531-3/1997 REL INSP ESPECIAL EMPRESA TURISMO PETRÓPOLIS - PETROTUR\r\n\r\n209775-6/2005 REL DE INSP EXTRAORD CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n212505-4/2006 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226424-4/2006 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n238255-1/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n240065-8/2002 REL DE INSP/ORDIN CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\n251145-4/1999 APOSENTADORIA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n100483-3/2002 PROMOÇÃO/PESSOAL POL MILITAR EST RJ\r\n\r\n201405-5/2004 REL INSP ORDINÁRIO CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\n205719-1/1995 APOSENTADORIA/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212004-4/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG NOVA FRIBURGO\r\n\r\n228653-9/2005 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n238277-9/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242017-7/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROC GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242936-7/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250340-9/1999 APOSENTADORIA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n102844-9/2009 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n205334-9/1996 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CIA DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-PROCAF\r\n\r\n209010-4/2005 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n242412-1/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250246-4/2001 APOSENTADOR/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n115328-6/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n205615-2/2005 APOSENTADO/ PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209617-7/1996 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222903-6/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMBUCI\r\n\r\n226752-9/2006 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n238259-7/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238545-4/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242425-8/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250311-8/1999 APOSENTADORIA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n102957-0/2008 CONC PÚBLICO/ABERTURA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n205324-3/2004 REL DE INSP/ORD PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n238253-3/2008 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-2/2007 (08/202896/06) - Interessado: CENIRA HENRIQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-7/2008 (09/33892582/07) - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-9/2001 (25/201585/91) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-2/2000 (07/101508/97) - Interessado: LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-3/2008 (09/882575/07) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-5/2009 (09/6261714/07) - Interessados: ANGÉLICA ALVES DE CARVALHO, JOHNNY EBTIR ALVES COUTINHO, KARL ESLLER ALVES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-7/2006 (34/24600/04) - Interessado: ALTAMIRO LEITE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-2/2008 (01/703851/07) - Interessado: ANISIA FERNANDES POMPEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-9/2004 (09/42532/03) - Interessado: GILSON FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-4/2000 (04/065268/99) - Interessado: ARLETE GARCIA E GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-3/2008 (23/300065/08) - Interessado: NORMA VARANDA PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-3/2008 (03/7710037/97) - Interessado: MARIA LÚCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-7/2008 (03/5610028/99) - Interessado: NILCEA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-7/2008 (03/10100916/97) - Interessado: MARLENE MENDONÇA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-4/1998 (2724/94) - Interessado: JOÃO DA CRUZ FELISSIMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-4/2008 (01/703845/07) - Interessado: CECILIA MARIA CAMERA CASTRO FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-2/2008 (01/701135/07) - Interessado: ANA MARIA DE ARAÚJO MODENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-9/2008 (23/300151/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-8/2008 (01/711004/06) - Interessado: JUSSARA FRANCO F. TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-7/2008 (09/15018412/86) - Interessado: CARLOS CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-6/2008 (09/452412/91) - Interessado: LUIZ MARTINS PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-9/2008 (09/1385072/94) - Interessado: EWALDO RODRIGUES MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-1/2008 (09/02863076/86) - Interessado: JEDIR GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-2/2008 (09/3061703/88) - Interessado: SEBASTIÃO MALLET - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-6/2008 (09/00762111/86) - Interessado: DAVID MATTOS PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-9/2008 - Interessado: WALMIR RIBEIRO DE PAIVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-4/2008 (03/7130798/05) - Interessado: DULCINEA CASTEX MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-0/2008 (08/202418/07) - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA MAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-5/2008 (23/300177/08) - Interessado: ANGELA MARIA DAS NEVES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-1/1984 (09/283594/82) - Interessado: CARLOS GONÇALVES MURGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-6/2008 (23/300186/08) - Interessado: JAIR PRETO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-6/2008 (09/52538/07) - Interessado: LEONARDO DAS CHAGAS E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-5/2007 (07/201336/2007) - Interessado: ELIANE PINTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-4/2008 (03/1300296/95) - Interessado: ELOISA MARIA SOUSA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-7/2008 (03/1700546/97) - Interessado: DARINA TERESA FARIA D. SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-3/2008 (03/10101300/05) - Interessado: MARIA LUIZA PIRES DA FONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-9/2008 (03/4410080/06) - Interessado: IVANETE MENEZES DE SANTANA DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-7/2007 (09/102598/06) - Interessado: PAULO CESAR CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-3/2008 (03/1119/06) - Interessado: WESLEY RIBEIRO PINHO RODARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-9/2008 (03/1001358/07) - Interessado: MARLY DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109298-1/2008 (03/10500564/07) - Interessado: ESLI NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109304-6/2008 (03/11004058/07) - Interessado: SONIA REGINA GOMES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-0/2008 (03/10100338/06) - Interessado: TANIA LÚCIA DE SOUZA PRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-2/2008 (03/10900205/07) - Interessado: ANA LÚCIA SANTIAGO CICARINO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109336-9/2008 (03/10000365/07) - Interessado: CELI BARRILI PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109338-7/2008 (03/3611038/06) - Interessado: LUIZA HELENA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-2/2008 (03/3510035/06) - Interessado: MARIA ESTELA MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-7/2008 (03/10203697/07) - Interessado: GLÓRIA CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-1/2008 (03/810886/06) - Interessado: SHEILA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-4/2008 (03/202183/07) - Interessado: CASSIA RENATA MEDEIROS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109383-2/2008 (03/8611505/07) - Interessado: EDULA FERNANDES DURVAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-7/2008 (03/810736/08) - Interessado: SANDRA MARIA COUTO BENEVIDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-3/2008 (03/3010114/06) - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-7/2008 (03/10600394/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-0/2005 (01/601809//01) - Interessado: MOACYR SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109586-6/2008 (08/201896/07) - Interessado: MARIA SOCORRO LEITE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-3/2008 (25/2530/91) - Interessado: SEBASTIÃO PESSOA REGINALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-8/2008 (25/4753502/93) - Interessado: WANER KLAYN DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110142-5/2008 (25/181572/87) - Interessado: RUY CARMONA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110149-3/2008 (25/804523/87) - Interessado: ARNALDO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110572-2/2007 (26/70684/01) - Interessado: ANA MARIA DUARTE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-3/2001 (01/601517/96) - Interessado: MARCELO BRAGA BAVIERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112210-9/1998 (4645/92) - Interessado: JAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-5/2008 (03/810766/08) - Interessado: LUCIANI SORRETINO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112769-3/2008 - Interessado: SEC EST FAZENDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-1/2007 (25/2732/576/92) - Interessado: OSEAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-5/1999 (01/600481/99) - Interessados: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-6/2006 (2524/03) - Interessado: CELINA CANDIDA RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-0/2002 (01/8253/99) - Interessado: SANDRA ALEGRE FRAGA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113825-8/1985 (25/1257589/85) - Interessado: EDGARD JUSTINO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119523-5/1994 (03/22159/93) - Interessado: FANTINA JUDITE LEAL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-6/2009 (2008.04.0035) - Interessado: MARIA MARTHA CARDOSO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-3/2004 (0185/2004) - Interessado: SIRLEY REIS DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-6/2009 - Interessado: CÂMARA DE PARACAMBI - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-8/2004 - Interessado: MARCIO CADINHA DEISTER E OUTROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-3/2008 (2007.03.0017P) - Interessado: MARIA DE JESUS ALMEIDA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-3/2006 (07360/04) - Interessado: RONALDO FERREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-9/2006 (01215/04) - Interessado: ZENI BARBOSA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-8/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-2/2004 - Interessado: MAURÍCIO HARNAM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-3/1998 (172/98) - Interessado: MARIA HELENA TONA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-2/2005 (000228/05) - Interessado: GUILERMINA DUTRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-4/1996 - Interessados: OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS, CLÓVIS ABRAHIM CAVALCANTI, JOSÉ ANTÔNIO BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-6/2006 - Interessado: MARCELO PASCHOAL BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-5/2006 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-9/2006 - Interessado: VALMIR COELHO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-3/2006 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-7/2006 - Interessado: KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-1/2006 - Interessado: MARCELLE VIANNA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-5/2006 - Interessado: GILMAR DE SOUZA INÁCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-9/2006 - Interessado: WAGNER DA CUNHA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-0/2006 - Interessado: RAFAELA MIRANDA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-8/2006 - Interessado: PALOMA MENSSOR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-2/2006 - Interessado: DAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-4/2006 - Interessado: AURELIO FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-8/2006 - Interessado: HAROLD RIVAS LEON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-2/2006 - Interessado: MARCIA BASTOS DE SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-1/2006 - Interessado: ROSANI CARVALHO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-0/2006 (818/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-3/2004 - Interessado: SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-7/2004 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-1/2004 - Interessado: JORGE ANTONIO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-4/1995 (0151/95) - Interessado: LÚCIA MARIA DE CARVALHO FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-5/2007 - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-9/2007 - Interessado: ELAINE MADY DE S. O. A. DE SALLES CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-3/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-7/2007 - Interessado: JOVACI DE CARVALHO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-1/2007 - Interessado: FRANK BILLET DUAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-5/2007 - Interessado: MARCELE DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-0/2007 - Interessado: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-4/2007 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-8/2007 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-2/2007 - Interessado: LENICE DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-6/2007 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-0/2007 - Interessado: MELISSA VALENTIM BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-4/2007 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES GORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-8/2007 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-2/2007 - Interessado: REBECA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-6/2007 - Interessado: ANA PAULA CAMARGO CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-5/2007 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-9/2007 - Interessado: RICARDO MANUEL GOMES VIEIRA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-3/2007 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-7/2007 - Interessado: VIVIANE NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-1/2007 - Interessado: VANIA ANDRADE SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-5/2007 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-9/2007 - Interessado: VALNEIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-3/2007 - Interessado: TELMA ALEXANDRE DELFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-7/2007 - Interessado: ROGERIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-1/2007 - Interessado: ROBERTO SILVEIRA CURITYBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-5/2007 - Interessado: QUEILA DAMASCENO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-8/2007 - Interessado: PAULA CRISTINA MACHADO BACELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-2/2007 - Interessado: NILDA BORGES SERODIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-6/2007 - Interessado: MISLENE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-0/2007 - Interessado: MIRIAN DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-4/2007 - Interessado: MARILZA ROSSI DA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-2/2007 - Interessado: MARICI DOS SANTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-6/2007 - Interessado: MARIA HELENA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-0/2007 - Interessado: LUCINEIA LIMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-5/2007 - Interessado: LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-9/2007 - Interessado: LENICE SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-3/2007 - Interessado: LAUDICEIA CARIUS TABORDA MANCOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-7/2007 - Interessado: JUREMA BALBINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-1/2007 - Interessado: JULIANA MARIA DA SILVEIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-5/2007 - Interessado: GLAUCIA DOLORES HANG SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-9/2007 - Interessado: FLAVIANE DE CASSIA BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-3/2007 - Interessado: FABIANA FIUZA EDUVIRGES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-7/2007 - Interessado: FABIANA DA SILVA LUCENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-1/2007 - Interessado: FABIANA CERQUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-0/2007 - Interessado: EVANILDO MARQUES ROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-4/2007 - Interessado: EVA APARECIDA FIGUEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-8/2007 - Interessado: EULALIA RENATA DOS SANTOS CARIUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-2/2007 - Interessado: ELIZABETE BARBOSA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-6/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DE MELLO BALTAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-0/2007 - Interessado: ELIANA VIANNA BACELLAR DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-4/2007 - Interessado: DANIELE FAGUNDES AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-8/2007 - Interessado: CINTIA APARECIDA MORAES BRITES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-2/2007 - Interessado: CASSIA OLIVEIRA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-6/2007 - Interessado: BELMIRA VIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-5/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA SANT ANNA BRINCO GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-9/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA GRANJA ANUNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-3/2007 - Interessado: ALINE ROSSI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA DA COSTA VIANNA BABO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-1/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-1/2007 - Interessado: HELY DE ALMEIDA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-5/2007 - Interessado: LEILA LUZIA BATISTA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-7/2007 - Interessado: SILVANA DE CARVALHO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-5/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-8/2007 - Interessado: GIOVANI GAMA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-0/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA PIRES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-8/2007 - Interessado: CINTIA BARREIROS BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-2/2007 - Interessado: HELOISA MARQUES RITTMEYER VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-1/2007 - Interessado: ANA JACKLINE GOMBERG FAULHABER DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-5/2007 - Interessado: MAURÍCIO HARNAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-4/2007 - Interessado: CINTIA BARREIROS BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-2/2007 (45/07) - Interessado: MARIA APARECIDA LEMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-8/2007 (007/07) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-8/2006 (8364/06) - Interessado: EDMILSON CORREA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-2/2007 - Interessado: CAMILA GEISA N. S. ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-0/2007 - Interessado: MARCELA SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-8/2007 - Interessado: CARLA JAQUES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-1/2007 - Interessado: ROSANE APARECIDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-9/2007 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-1/2007 - Interessado: BIANCA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-3/2007 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-0/2007 - Interessado: LUZILENE LEITE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-2/2007 - Interessado: MONIQUE ASSUNÇÃO BADARÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-6/2007 - Interessado: LIDIANE XAVIER DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-1/2007 - Interessado: JOÃO DE DEUS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-9/2007 - Interessado: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS VODONOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-7/2007 - Interessado: NEIDE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-1/2007 - Interessado: ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-2/2007 - Interessado: SUSAN DA COSTA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-8/2007 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-4/2007 - Interessado: ANGELA MARTA CACIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-1/2007 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA DAS DORES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-9/2007 - Interessado: DANIELA SEIXAS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-3/2007 - Interessado: AMÉLIA PACHECO SEIXAS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-7/2007 - Interessado: MANOEL ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-1/2007 - Interessado: MIRIA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-5/2007 - Interessado: OSWALDO PAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-9/2007 - Interessado: NILTON MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-3/2007 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-7/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-1/2007 - Interessado: MAURO APARECIDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-5/2007 - Interessado: ALEXANDRO BERIÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-9/2007 - Interessado: HEDILIO DE ARAÚJO CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-8/2007 - Interessado: PAULA CRISTINA C. PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-2/2007 - Interessado: ELAINE NOEL BORGES BORRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-0/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA LOPES CARDOSO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-4/2007 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA A BONFANTE DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-2/2007 - Interessado: LEIDIANE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-6/2007 - Interessado: RAYANE RIBEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-0/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-3/2007 - Interessado: JURACI MEYER DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-7/2007 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-9/2007 - Interessado: ROBERTA TIMOTEO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-1/2007 - Interessado: ELIZABETH SÂMICO F. DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-4/2007 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-2/2007 - Interessado: ANGELITA APARECIDA MAROCA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-7/2007 - Interessado: ISABELLA VASCONCELOS R RIVELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-1/2007 - Interessado: SEBASTIÃO EDUARDO AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-1/2007 - Interessado: TATIANE DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-2/2007 - Interessado: TAÍS RENATA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-4/2007 - Interessado: OSCAR MANOEL DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-6/2007 - Interessado: MARCIO BRANDÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-7/2007 - Interessado: DIMAS GARCIA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-1/2007 - Interessado: ANTONIO FERNANDO GOULARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-5/2007 (13661/06) - Interessado: SONIA MARIA BITTAR DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-2/2007 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA DAS DORES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-0/2007 - Interessado: ANGELA MARTA CACIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-8/2007 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-2/2007 - Interessado: SUSAN DA COSTA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-6/2007 - Interessado: NEIDE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-5/2007 - Interessado: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS VODONOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-9/2007 - Interessado: JURACY MEYER DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-7/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-3/2007 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-7/2007 - Interessado: JOÃO DE DEUS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-5/2007 - Interessado: LIDIANE XAVIER DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-4/2007 - Interessado: MONIQUE ASSUNÇÃO BADARÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-2/2007 - Interessado: LUZILENE LEITE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-4/2007 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-5/2007 - Interessado: BIANCA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-7/2007 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-1/2007 - Interessado: ROSANE APARECIDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-5/2007 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-3/2007 - Interessado: RAYANE RIBEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-7/2007 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA AMBROZIO B DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-0/2007 - Interessado: AMÉLIA PACHECO SEIXAS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217493-2/2007 - Interessado: DANIELA SEIXAS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-0/2007 - Interessado: MARCIO BRANDÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-4/2007 - Interessado: OSCAR MANOEL DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-1/2007 - Interessado: JOSÉ ELIZEU DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-2/2007 - Interessado: CARLA JAQUES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-0/2007 - Interessado: MARCELA SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-4/2007 - Interessado: CAMILA GEISA N. S. ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-2/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA LOPES CARDOSO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-5/2007 - Interessado: ELAINE NOEL BORGES BORRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-1/2007 - Interessado: PAULA CRISTINA C. PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-9/2007 - Interessado: HEDILIO DE ARAÚJO CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-0/2007 - Interessado: DIMAS GARCIA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-6/2007 - Interessado: ANGELITA APARECIDA MAROCA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-8/2007 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-5/2007 - Interessado: ELIZABETH SÂMICO F. DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-1/2007 - Interessado: ROBERTA TIMOTEO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-1/2007 - Interessado: LEIDIANE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-2/2007 - Interessado: ADRIANA SERRAT VIEIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-4/2007 - Interessado: ELIAS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-1/2007 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-1/2007 - Interessado: ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-8/2007 - Interessado: ANTONIO FERNANDO GOULARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-0/2007 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-2/2007 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-4/2007 - Interessado: ANTONIO FERNANDO GOULARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-6/2005 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-4/2005 - Interessado: JOSÉ FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-2/2005 - Interessado: JOÃO PAULO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-6/2005 - Interessado: ROBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-0/2005 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-9/2005 - Interessado: MÁRIO MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-1/2005 - Interessado: JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-9/2005 - Interessado: CELSO DUARTE FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-3/2005 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-7/2005 - Interessado: ROMILDO BORGES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-5/2005 - Interessado: JOSÉ VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-4/2005 - Interessado: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-8/2005 - Interessado: JACINTHO LOPES ESTRELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-6/2005 - Interessado: DERVAL CONCEIÇÃO BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-0/2005 - Interessado: BRAZ LUIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-2/2005 - Interessado: ADILSON PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-0/2005 - Interessado: ADELINO LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-5/2005 - Interessado: ADÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-9/2005 - Interessado: ABNAIR ADRIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-7/2005 - Interessado: JULIO PAULO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-9/2005 - Interessado: LUIZ DO CARMO DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-3/2005 - Interessado: JOSÉ JORGE COSTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-7/2005 - Interessado: AGUINALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-6/2007 (2350/06) - Interessado: PAULO CESAR DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-5/2005 - Interessado: CIRILO ROMANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-3/2005 - Interessado: MOISÉS LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-7/2005 - Interessado: HELIO DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-0/2005 - Interessado: AFONSO CELSO PECLAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-4/2005 - Interessado: ADRIANO RODRIGUES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-8/2005 - Interessado: ADRIANA LOPES DO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-2/2005 - Interessado: ADILSON PIRES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-6/2005 - Interessado: MANOEL SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-0/2005 - Interessado: ALICEU DE PAULA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-4/2005 - Interessado: ALEXANDRE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-8/2005 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-6/2005 - Interessado: ALDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-5/2005 - Interessado: ALCEBIADES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-3/2005 - Interessado: CALIXTO JOSÉ DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-1/2005 - Interessado: BENEDITO TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-5/2005 - Interessado: ARMANDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-3/2005 - Interessado: ARLEI DIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-7/2005 - Interessado: ARGEU VIEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-1/2005 - Interessado: ARCENIO MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-0/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-4/2005 - Interessado: ANTONIA MARIA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-8/2005 - Interessado: AMAURI MAMEDE EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-2/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA CONCEIÇAO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-6/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-0/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-0/2007 (323/06) - Interessado: JOÃO LUIZ BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-7/2005 - Interessado: CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-6/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-0/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-4/2005 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-8/2005 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MARINS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-2/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-6/2005 - Interessado: COSME BALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-0/2005 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-4/2005 - Interessado: CLAUDECI FREITAS DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-8/2005 - Interessado: CÉLIO FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-2/2005 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-1/2005 - Interessado: FABRICIO DA SILVA UBIRATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-5/2005 - Interessado: FABIO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-9/2005 - Interessado: FABIANO DA GLÓRIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-3/2005 - Interessado: ERNANDE BRAGANÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-7/2005 - Interessado: ERDY NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-1/2005 - Interessado: ELPIDIO FERNANDES DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-5/2005 - Interessado: EDUARDO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-9/2005 - Interessado: DOMINGOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-3/2005 - Interessado: DEVANIR DA CONCEIÇÃO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-7/2005 - Interessado: DENILDO CAMPOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-0/2005 - Interessado: DENECI VIEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-2/2005 - Interessado: DELMIR MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-1/2005 - Interessado: COSME JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-9/2005 - Interessado: COSME BARROS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-3/2005 - Interessado: FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-7/2005 - Interessado: GELCI MATOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-5/2005 - Interessado: FRANCISCO SIQUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-9/2005 - Interessado: FRANCISCO PINTO PAREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-3/2005 - Interessado: FRANCISCO PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-7/2005 - Interessado: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-6/2005 - Interessado: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-0/2005 - Interessado: JOÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-4/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA BELCHIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-8/2005 - Interessado: JAMBERG GOMES DO AMARAL MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-2/2005 - Interessado: JACKSON DE LIMA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-0/2005 - Interessado: JAIR RISCARDO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-4/2005 - Interessado: JAIR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-9/2005 - Interessado: GENEZIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-3/2005 - Interessado: GENESIS ALVES CUSTÓDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-5/2005 - Interessado: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-3/2005 - Interessado: JORGE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-0/2005 - Interessado: JOLCEI MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-2/2005 - Interessado: JOEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-0/2005 - Interessado: JORGE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-4/2005 - Interessado: JORGE MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-8/2007 (101/07) - Interessado: JORGE LUÍS SOARES DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-8/2005 - Interessado: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-7/2005 - Interessado: JORGE RICARDO ANTUNES DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-1/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-5/2005 - Interessado: JORGE LUÍS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-9/2005 - Interessado: JORGE FLAVIO RIBEIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-3/2005 - Interessado: JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-7/2005 - Interessado: JOSÉ CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-5/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PATRÍCIO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-9/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-3/2005 - Interessado: JOSÉ AMERICO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUÍS RODRIGUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-6/2005 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-0/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BASTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-4/2005 - Interessado: JOSÉ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-8/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-2/2005 - Interessado: JOSÉ MARIANO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-6/2005 - Interessado: LUÍS ANTONIO VIEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-0/2005 - Interessado: LUCIANO MARTINS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-4/2005 - Interessado: JUAREZ MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-8/2005 - Interessado: JOVANE ROSA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-7/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-1/2005 - Interessado: JOSIAS DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219642-5/2005 - Interessado: JOSÉ SOARES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-9/2005 - Interessado: LUZIA APARECIDA MARQUES F DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-3/2005 - Interessado: LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-7/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-1/2005 - Interessado: LUÍS CAETANO APOLINARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-5/2005 - Interessado: MARILSO TELES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-9/2005 - Interessado: MARIA NAZARE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-3/2005 - Interessado: MARCOS COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-2/2005 - Interessado: MARCO AURELIO DE ALMEIDA RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-6/2005 - Interessado: MARCIO PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-0/2005 - Interessado: MARCIO LEANDRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-4/2005 - Interessado: MARCIO EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-8/2005 - Interessado: MANOEL VIANA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-2/2005 - Interessado: MANOEL CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-6/2005 - Interessado: MANOEL ANSELMO MOREIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-0/2005 - Interessado: MAICON DE JESUS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-4/2005 - Interessado: MACIEL DIAS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-8/2005 - Interessado: NILTON FRANCISCO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-1/2005 - Interessado: NEULI JOSÉ SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-5/2005 - Interessado: NELSON LUÍS PAREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-9/2005 - Interessado: MILTON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-3/2005 - Interessado: MIGUEL NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-1/2005 - Interessado: MESSIAS VIEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-5/2005 - Interessado: MAURINO CONCEIÇÃO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-9/2005 - Interessado: MARIO PAIVA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-6/2005 - Interessado: OLDEMES DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-4/2005 - Interessado: PAULO XAVIER DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-8/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO SODRÉ VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-2/2005 - Interessado: PAULO CESAR DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-6/2005 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-4/2005 - Interessado: PAULO CESAR CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-8/2005 - Interessado: ORLANDO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-7/2005 - Interessado: ROMILDO VITORINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-1/2005 - Interessado: ROBSON CARVALHO NETO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-9/2005 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-3/2005 - Interessado: RILDO PEREIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-7/2005 - Interessado: PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-1/2005 - Interessado: PEDRO FLORES BELCHIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-5/2005 - Interessado: TIAGO GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-0/2005 - Interessado: THEONESTO LEMOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-4/2005 - Interessado: SIDNEY CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-9/2005 - Interessado: SIDNEI PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-8/2005 - Interessado: SIDNEI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-2/2005 - Interessado: SIDINEY ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-6/2005 - Interessado: SERGIO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-0/2005 - Interessado: SEDEMIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-8/2005 - Interessado: RONALDO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-0/2005 - Interessado: VALDINEI CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-1/2005 - Interessado: VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-5/2005 - Interessado: VALCI JOSÉ SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-1/2005 - Interessado: UILIAN MARTINIANO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-2/2005 - Interessado: VALDINEI PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-4/2005 - Interessado: VIRTULINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-6/2005 - Interessado: ZEDEQUIAS AYRES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-4/2005 - Interessado: ALEX DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-7/2005 - Interessado: CELINA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-9/2005 - Interessado: IVANIL LUIZ DA MOTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-3/2005 - Interessado: JOÃO NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219766-7/2005 - Interessado: LEANDRO RANGEL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-1/2005 - Interessado: LUÍS CLAUDIO SALES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-9/2005 - Interessado: MOACIR PEREIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-8/2005 - Interessado: NILTON ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-2/2005 - Interessado: JOSÉ CESAR SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-6/2005 - Interessado: DENILSON GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-0/2005 - Interessado: CARLOS PEREIRA MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-4/2005 - Interessado: MANUEL DUARTE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-8/2005 - Interessado: AMAURI MONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-2/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-6/2005 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-0/2005 - Interessado: WILSON SALES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-7/2005 - Interessado: VALDINEI DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-5/2005 - Interessado: RONALDO DE JESUS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-9/2005 - Interessado: ROMILSON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-0/2005 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/1998 (4.329/98) - Interessado: JOSÉ DA CUNHA PEDROZO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-2/2004 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/1998 (11.161/98) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-5/2000 (12166/1999) - Interessado: ABIGAIL MOREIRA VALENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-6/2005 (1753/97) - Interessado: ZULMIRA PRATES NEVES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-9/2002 (2303/02) - Interessado: SANDRA APARECIDA CÂNDIDO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-2/2008 (2588/06) - Interessado: APARECIDA TOMAZIA FERREIRA DE DEUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-3/2007 - Interessado: FRANCISCO SIQUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-5/2007 - Interessado: ADILSON PIRES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-4/2007 - Interessado: CIRILO ROMANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-2/2007 - Interessado: ADÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-8/2007 - Interessado: ANTONIA MARIA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-0/2007 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-7/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-5/2007 - Interessado: CELSO DUARTE FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-0/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-9/2007 - Interessado: CLAUDECI FREITAS DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-1/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-9/2007 - Interessado: CALIXTO JOSÉ DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-7/2007 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MARINS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-5/2007 - Interessado: DENILDO CAMPOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-4/2007 - Interessado: DENILSON GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-6/2007 - Interessado: CÉLIO FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-8/2007 - Interessado: CARLOS PEREIRA MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-6/2007 - Interessado: ERNANDE BRAGANÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-3/2007 - Interessado: CELINA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-7/2007 - Interessado: DERVAL CONCEIÇÃO BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-5/2007 - Interessado: JOVANE ROSA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-7/2007 - Interessado: GELCI MATOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-2/2007 - Interessado: GENESIS ALVES CUSTÓDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-4/2007 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-8/2007 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-2/2007 - Interessado: JOÃO NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-6/2007 - Interessado: LUÍS CLAUDIO SALES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-9/2007 - Interessado: MOACIR PEREIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-3/2007 - Interessado: RONALDO DE JESUS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-9/2007 - Interessado: VALDINEI DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-3/2007 - Interessado: ROMILSON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-1/2007 - Interessado: MANUEL DUARTE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-7/2007 - Interessado: MANOEL ANSELMO MOREIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-0/2007 - Interessado: ZEDEQUIAS ALVES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-4/2007 - Interessado: MANOEL VIANA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-8/2007 - Interessado: MANOEL SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-2/2007 - Interessado: MANOEL CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-4/2007 - Interessado: MIGUEL NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-2/2007 - Interessado: MARCIO EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-5/2007 - Interessado: MAURINO CONCEIÇÃO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-9/2007 - Interessado: MACIEL DIAS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-3/2007 - Interessado: MILTON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-1/2007 - Interessado: MOISES LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-5/2007 - Interessado: NEULI JOSÉ SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-9/2007 - Interessado: EDUARDO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-7/2007 - Interessado: FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-1/2007 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-6/2007 - Interessado: FABRICIO DA SILVA UBIRATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-0/2007 - Interessado: FABIO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-4/2007 - Interessado: HELIO DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-2/2007 - Interessado: JAIR RICARDO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-0/2007 - Interessado: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-4/2007 - Interessado: JOEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-8/2007 - Interessado: JORGE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-2/2007 - Interessado: JORGE RICARDO ATUNES DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-1/2007 - Interessado: JORGE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-5/2007 - Interessado: JUAREZ MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-3/2007 - Interessado: JOSÉ SOARES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-7/2007 - Interessado: JOÃO PAULO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-1/2007 - Interessado: JOSÉ CESAR SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-9/2007 - Interessado: JOSÉ VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-3/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-7/2007 - Interessado: NILTON FRANCISCO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-6/2007 - Interessado: NELSON LUÍS PAREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-4/2007 - Interessado: PAULO XAVIER DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-8/2007 - Interessado: PAULO CESAR DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-6/2007 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-0/2007 - Interessado: VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-4/2007 - Interessado: PAULO CESAR CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-8/2007 - Interessado: PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-2/2007 - Interessado: PEDRO FLORES BELCHIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-5/2007 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-3/2007 - Interessado: ROMILDO VITORINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-7/2007 - Interessado: SIDNEI PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-5/2007 - Interessado: SEDEMIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-3/2007 - Interessado: TIAGO GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-7/2007 - Interessado: THEONESTO LEMOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-6/2007 - Interessado: UILIAN MARTINIANO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-0/2007 - Interessado: VALDINEI CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-5/2007 - Interessado: VALCI JOSÉ SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-4/2007 - Interessado: VALDINEI PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-2/2007 - Interessado: VIRTULINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-5/2007 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-3/2007 - Interessado: COSME JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-9/2007 - Interessado: ELPIDIO FERNANDES DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-7/2003 - Interessado: ALEXESSANDER CÂNDIDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-6/2003 - Interessado: LUIZ HENRIQUE FERREIRA PASCHOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-0/2003 - Interessado: ANA PAULA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2003 - Interessado: DANIELA FONSECA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-2/2003 - Interessado: JOÃO ALFREDO SEIXAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-6/2003 - Interessado: LILIAN GOMES SEIXAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2003 - Interessado: DECIO LUIZ FERREIRA PASCHOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-8/2007 (9648/06) - Interessado: MARIA FÉLIX DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-4/2007 (11956/04) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-4/2006 (057/06) - Interessado: SEDINEA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-5/2006 (5220/06) - Interessado: NAIR JESUS BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-2/2004 (1921/96) - Interessado: ADEILDE ARAGÃO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-3/2006 (0184/06) - Interessado: NADIR MARQUES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE QUEIMADOS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239429-1/2008 (2008.04.0026) - Interessado: MARLENE GARCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239437-8/2008 (2008.040022) - Interessado: ANA MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-3/2008 (2008.02.0004P) - Interessado: ORMINDA CLEMENTINA FABIANO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE MENDES - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241219-0/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244514-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE QUISSAMÃ - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250510-3/2001 (3049/00) - Interessado: AMARIDALVA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270751-9/2004 - Interessados: BERNADETH RIBEIRO CARDIM, SANDRO MÁRCIO DE CARVALHO, NIDEILSON SANTANA SOARES, RONALDO RAMOS COSTA, PETERSON TORRES GRIGORIO, OLDAIR RIBEIRO, EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSILANDIA ALVARENGA DE SANTANA, AGATHA FRANCINE DA CRUZ GRANDIR, ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO, EDUARDO DOS SANTOS IGNÁCIO, WAGNER LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, LOURINALDO SOARES LIMA, JOCESYRES CÉSAR DA SILVA PIRES, DANUSA DELPHINA DA SILVA, SHIRLAYNE PANTOJA FERNANDES, CÍCERO GOMES DE SOUSA, MÁRCIO SADER KNUST, MARCELO SIMÕES DA SILVA, FERNANDO JOSÉ F. PERTZMANER, FABIANO FERREIRA FIRMINO, RAPHAELL CORREA DIAS, SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA BARBOZA, WENDEL DE LIMA ROQUE, LUIZ CARLOS DA SILVA GRAÇA, LEONARDO TORRES BRUM, CRISTIANE MESQUITA PEREIRA, JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO BULHÕES, EDUARDO VIEIRA DA MOTTA,RENATO COSTA TAVARES BEZERRA- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273570-4/2004 - Interessados: MARCELO SILVA DA COSTA, MIRIAN CORTINHAS COSTA DE OLIVEIRA, ARLETE DE SOUZA AMBRÓSIO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS, RONALDO ARAÚJO BARBOSA, CARLOS MAREIO DE O. BASTOS, IVÂNIA DAS GRAÇAS MARTINS, BRUNO SOUZA FERREIRA DE LIMA, RENATO MAURO DA SILVA PACHECO, ELISEU TORRES, GILSON DE SOUZA COSTA, WANDERLAN DA SILVA, RINALDO MENDES DE OLIVEIRA, RONALDO DA ROCHA GUIMARÃES, ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, DANIELA CRISTIAN SANTOS BELIAGO, LENIR DA SILVA TAVARES, RODRIGO JORGE BUCKER, FLÁVIO GOUVEIA DE OLIVEIRA, JOSÉ ALBERTO RIBEIRO LOPES, SIDNEI DORNELLES DA SILVA, MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA, MILTON PEREIRA DE LIMA, MAURÍCIO CARVALHO DE CASTRO, MARCOS VILLELA NORONHA, CLÁUDIO PORCIÚNCULA DE MORAES, OSVALDO CASTRO DE LIMA, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, LUCIANO DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO LOPES LOURENÇO, LUIZ CLÁUDIO SIMÕES PICCOLI, CÉSAR MORAIS SILVA, MAURÍCIO XAVIER DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES, JORGE LUIZ DE SOUZA SAMPAIO, RICARDO CERQUEIRA SILVA, SIRLEA ANTONIO CAMPOS, LENIO LUIZ ANDRADE DA CONCEIÇÃO, RODRIGO ROHR DA SILVA, LEANDRO CORREA BARRETO, LUCIANO MARIGO SANTOS, LUCIANO FONTES COSTA, EDUARDO LUIZ ALVES PEREIRA·, ELAINE ESTEVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA BOMFIM, DAGNO RAMOS DE MACEDO, ANTÔNIO CLÁUDIO NOGUEIRA, PAULO SÉRGIO FRAMBACH, MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO, JERONYMO FERREIRA ROMARIZ NETO, SANDRO RICARDO SANTOS ALVES, PABLO EDUARDO DA SILVA MARQUES, DAVID GOMES MARQUES, MANOEL ANTÔNIO SANTOS BERNARDO, CLAUDIA MARLI DA SILVA BARROS, PATRÍCIA SANTARÉM DE CAMPOS, GILBERTO LOURENÇO FARIAS, WAGNER ROQUE RIBEIRO, LEONARDO DUTRA DE FREITAS, FABIO FARIAS DA SILVEIRA, CÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, ANDERSON GOMES XAVIER, ANDERSON LUIZ PARAÍSO, SILVANA FERREIRA NETO, PAULO EDUARDO FRENTINI DE SOUZA, CARLOS EDUARDO SANTOS BATISTA, VANUSA BRITO SANTOS, CELSO LUIZ GOMES DA SILVA, HUMBERTO SIMÕES SOBRAL, WALNEY DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCOS ROBERTO FONTES TERRA, LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA COSTA, ANA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRÉ DE SOUZA, JOSÉ CARLOS MAYRINK, FABRÍCIO DOS REIS VALENTIM, CARLOS TADEU TEIXEIRA LEITE, MARCOS AURÉLIO GOMES CARDOSO, LEONARDO DA SILVA CORNELLO, UESLEI PIRES PERES, MARCELLO DE MORAIS MENDES, RAYMAR MARINS JOSÉ, CLAYTON CAMPOS AZEREDO, SINVAL MAGALHÃES VALENTE, PAULO ANDRÉ QUEIROZ LIMA, JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO VIDAL, ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS, REGINA DEIVE LOPES, RUBENS LUIZ DA CRUZ PEREIRA, MICHEL RAFAEL DA COSTA, FÁBIO ANTUNES SANT'ANNA, KATIUSCIA DE ASSIS DA SILVA, MARCIO LUIZ MOREIRA LIMA DE SOUZA, EDSON DA SILVA LIMA, CARLOS ALBERTO BARBOSA, DEMERVAL DA COSTA FREITAS, ALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO, ORLANDO SANTOS TOSTES, ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS, EDUARDO LEAL DA SILVA REIS, MARCOS ROBERTO DE FRANCA, CÉLIO SILVA DO NASCIMENTO, RENATO RIBEIRO DA SILVA, ANDRÉ LUÍS DA SILVA SENA, FABRÍCIO GOMES DA SILVA, JORGE SAM CORDEIRO DE SOUZA, MAURÍCIO GUILHERME A. DA MATA XAVIER, JOÃO FELIPE DE SOUZA GOMES, CLÁUDIO DE OLIVEIRA ARCANJO, CARLOS ALBERTO BEZERRA DOS SANTOS, JOCILEY PEREIRA DE CARVALHO NEVES, AELCIO ALMEIDA DA SILVA, PAULO ROBERTO MORENO SALLES DA SILVA, CLEBER DA SILVA, MÔNICA PEREIRA DE MELO, ROBERTO ELIAS RANGEL, EVALDO FERREIRA, BRUNO DA MATA FERREIRA, PAULO VITOR LIMA DA COSTA, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS, ARILSON MAURO CALHEIRO, LUIZ CARLOS BRAGA NETO, EDSON MOREIRA GOULART, ADEMIR ALVES DE CARVALHO, WILY ANDERSON RABELO DA SILVA, FARLEY MUNIZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO, MIZAEL ASSIS DA SILVA, SERGIO FRANCISCO DA SILVA, FÁBIO BARBOSA DE ALMEIDA, LEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES, SIMONE FERNANDES RODRIGUES, ROBSON MAURÍCIO MOORE, BISMARCK NUNES DIAS, , EDSON JACINTO DA SILVA, JOSEMARIO TEIXEIRA DA SILVA, PAULO ROGÉRIO ALVES CURTI, MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA, VALDENIR DE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DA ROSA PEÇANHA, RENATO DE FARIAS MACEDO SAPUCAIA, FABIO DOS SANTOS COSTA, MARIO CÉSAR VELOSO, MARCIO CAJÃO DA ROSA, MARCOS ROBERTO MOTA, ÂNGELO ANTÔNIO DA SILVA LIMA, ADRIANA DA SILVA XAVIER, MARCIO GUIMARÃES, MARCOS DO NASCIMENTO, ADRIANO DE MELO PAULO, ADEMIR COSTA DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA COSTA, JOSÉ CLÁUDIO SOUZA BARBOSA, EDÍLSON TORRES MARINS, MAURÍCIO FROES DE ANDRADE, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO, ANDRÉ LUIZ DA SILVA SALVADOR, NILSON LUIZ CARDOSO CUNHA, CLÁUDIO CARLOS LUZ, FÁBIO SOARES DOS SANTOS, ROGÉRIA FERREIRA MACHADO, WINNIE DE MELO GUIMARÃES, PATRÍCIA FONSECA DE ASSIS, ALEXANDRE TORRES DE ARAÚJO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, LUCIANO VIEIRA DA SILVA, GILBERTO ALMEIDA, ROBERTO CAPELLO GOULART, ANTÔNIO HERIBERTO PEREIRA DA SILVA, WAGNER NUNES DA CRUZ, DEUSIANE MAGALHÃES COUTINHO, WASHINGTON NUNES DA SILVA, ANDERSON JOSÉ DA SILVA, MÁRCIO DE PINA COSTA, HÉLIO DA COSTA, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VIGNOLI, HELENO MARQUES DA SILVA, SANDRO LEONARDO REIS DA SILVA, FÁBIO DA SILVA SOUZA, SÉRGIO PINHEIRO BARCELLOS, PABLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MATHIAS ALVES COUTINHO JUNIOR, PATRÍCIA SESSA GARIOS, LEILA MAIA MOURA, LUIZ PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS, GUACIRA BERNARDES DO CARMO, ALESSANDRA ARIAS JOSÉ, ADÃO AURÉLIO JAUVANIR GUIMARÃES, CLÁUDIO WILLYE FERNANDES FERREIRA, NILSON LEITE PEREIRA, ALEXANDRA DOS SANTOS MERLLINS, DANILO DE JESUS EUFRÁSIO, JOCENIO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA ANTUNES, DENÍLSON MARINHO DA COSTA, ANDERSON FELIPE CAMINHA, ANDRÉ LUIZ FERREIRA GONZAGA, LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS MATHEUS, LUCIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RUBEN DA SILVA FILHO, MICHELLY BRAGA DE AZEVEDO, NATALINO MENDES DA SILVA, EMERSON CARLOS DE FREITAS DIAS, RODRIGO DOS SANTOS PINA, EDMUNDO CABRAL BARBOSA, FRANCISCO NALDIM DE LAVOR, WILMAR LOPES JUNIOR, ROGÉRIO SIMÕES SOARES, ROSANA MIRANDA MOTA, JANDAIR DOS SANTOS ALVES, DAVI DE OLIVEIRA ARAÚJO, BERNARDO MANSO CLAUSSEN, LUCIANO SERAFIM, GUSTAVO VIZEU TOFFANO, ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA, WASHINGTON WENDELL SOARES PEREIRA, MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, MAURÍCIO FERNANDES SILVA, ALEXANDRE MAGALHÃES, CLEBERSON LUÍS FEIJÓ, ANTÔNIO MARCOS ALENCAR FERREIRA, JOÃO XAVIER JÚNIOR, , SIDNEY MUNIZ VALENTIM, MARCELO CARDOSO CUNHA, ROBERTO FERNANDES FREIRE, FÁBIO DOS REIS BENEVIDES, CLAUDIA REGINA SANTANNA DA CUNHA, EDNA DE ALMEIDA PEREIRA, ANGÉLICA CARLOS FERREIRA, WANDERSON NETTO MEDEIROS, ARISTIDES DOS SANTOS NEVES, ADEMILSON ÁVILA, FLÁVIO PEREIRA DO NASCIMENTO, RUBEM BRAZ MALHADO, JÚLIO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, AUGUSTO MARTINS TORRES, JANDIRA GIRÃO MOREIRA SOBRINHA, RONALDO RIBEIRO DA SILVA, MARCELO NUNES BASTOS, LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES, PEDRO JORGE CUNHA, MARCELO FIALHO GUILHERME, VALDIR ALVES FILHO, ALEXANDRE GALDINO DOS SANTOS, JOSÉ DAPAZ SOARES NASCIMENTO, JOVANE GONÇALVES DA SILVA, ALCIDES CASTELLAR DE SOUZA, ROLNEY PEREIRA DA SILVA, JORGE FERNANDES CRESPO, MARCILENE MEIGA DOS SANTOS, DÉLIO NOGUEIRA LEMOS FILHO, JORGE DELFINO, DARWIN ROBERTO ROCHA CORREA, ANDRÉ LUIZ VILELA DE FARIA, IGOR MENDES DE MOURA, EDUARDO DA ROCHA BORDALO, ALESSANDRA GUILHERME DO VALLE, JOÃO CARLOS ROCHA DA MATA, AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-2/2004 - Interessados: MIRIAN CORTINHAS COSTA DE OLIVEIRA, ARLETE DE SOUZA AMBRÓSIO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS, RONALDO ARAÚJO BARBOSA, CARLOS MAREIO DE O. BASTOS, IVÂNIA DAS GRAÇAS MARTINS, BRUNO SOUZA FERREIRA DE LIMA, RENATO MAURO DA SILVA PACHECO, ELISEU TORRES, GILSON DE SOUZA COSTA, WANDERLAN DA SILVA, RINALDO MENDES DE OLIVEIRA, RONALDO DA ROCHA GUIMARÃES, ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, DANIELA CRISTIAN SANTOS BELIAGO, LENIR DA SILVA TAVARES, RODRIGO JORGE BUCKER, FLÁVIO GOUVEIA DE OLIVEIRA, JOSÉ ALBERTO RIBEIRO LOPES, SIDNEI DORNELLES DA SILVA, MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA, MILTON PEREIRA DE LIMA, MAURÍCIO CARVALHO DE CASTRO, MARCOS VILLELA NORONHA, CLÁUDIO PORCIÚNCULA DE MORAES, OSVALDO CASTRO DE LIMA, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, LUCIANO DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO LOPES LOURENÇO, LUIZ CLÁUDIO SIMÕES PICCOLI, CÉSAR MORAIS SILVA, MAURÍCIO XAVIER DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES, JORGE LUIZ DE SOUZA SAMPAIO, RICARDO CERQUEIRA SILVA, , SIRLEA ANTONIO CAMPOS, LENIO LUIZ ANDRADE DA CONCEIÇÃO, RODRIGO ROHR DA SILVA, LEANDRO CORREA BARRETO, LUCIANO MARIGO SANTOS, LUCIANO FONTES COSTA, EDUARDO LUIZ ALVES PEREIRA, ELAINE ESTEVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA BOMFIM, DAGNO RAMOS DE MACEDO, ANTÔNIO CLÁUDIO NOGUEIRA, PAULO SÉRGIO FRAMBACH, MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO, JERONYMO FERREIRA ROMARIZ NETO, SANDRO RICARDO SANTOS ALVES, PABLO EDUARDO DA SILVA MARQUES, DAVID GOMES MARQUES, MANOEL ANTÔNIO SANTOS BERNARDO, CLAUDIA MARLI DA SILVA BARROS, PATRÍCIA SANTARÉM DE CAMPOS, GILBERTO LOURENÇO FARIAS, WAGNER ROQUE RIBEIRO, LEONARDO DUTRA DE FREITAS, FABIO FARIAS DA SILVEIRA, CÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, ANDERSON GOMES XAVIER, ANDERSON LUIZ PARAÍSO, SILVANA FERREIRA NETO, PAULO EDUARDO FRENTINI DE SOUZA, CARLOS EDUARDO SANTOS BATISTA, VANUSA BRITO SANTOS, CELSO LUIZ GOMES DA SILVA, HUMBERTO SIMÕES SOBRAL, WALNEY DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCOS ROBERTO FONTES TERRA, LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA COSTA, ANA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRÉ DE SOUZA, JOSÉ CARLOS MAYRINK, FABRÍCIO DOS REIS VALENTIM, CARLOS TADEU TEIXEIRA LEITE, MARCOS AURÉLIO GOMES CARDOSO, LEONARDO DA SILVA CORNELLO, UESLEI PIRES PERES, MARCELLO DE MORAIS MENDES, RAYMAR MARINS JOSÉ, CLAYTON CAMPOS AZEREDO, SINVAL MAGALHÃES VALENTE, PAULO ANDRÉ QUEIROZ LIMA, JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO VIDAL, ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS, REGINA DEIVE LOPES, RUBENS LUIZ DA CRUZ PEREIRA, MICHEL RAFAEL DA COSTA, FÁBIO ANTUNES SANT'ANNA, KATIUSCIA DE ASSIS DA SILVA, MARCIO LUIZ MOREIRA LIMA DE SOUZA, EDSON DA SILVA LIMA, CARLOS ALBERTO BARBOSA, DEMERVAL DA COSTA FREITAS, ALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO, ORLANDO SANTOS TOSTES, ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS, EDUARDO LEAL DA SILVA REIS, MARCOS ROBERTO DE FRANCA, CÉLIO SILVA DO NASCIMENTO, RENATO RIBEIRO DA SILVA, ANDRÉ LUÍS DA SILVA SENA, FABRÍCIO GOMES DA SILVA, JORGE SAM CORDEIRO DE SOUZA, MAURÍCIO GUILHERME A. DA MATA XAVIER, JOÃO FELIPE DE SOUZA GOMES, CLÁUDIO DE OLIVEIRA ARCANJO, CARLOS ALBERTO BEZERRA DOS SANTOS, JOCILEY PEREIRA DE CARVALHO NEVES, AELCIO ALMEIDA DA SILVA, PAULO ROBERTO MORENO SALLES DA SILVA, CLEBER DA SILVA, MÔNICA PEREIRA DE MELO, ROBERTO ELIAS RANGEL, EVALDO FERREIRA, BRUNO DA MATA FERREIRA, PAULO VITOR LIMA DA COSTA, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS, ARILSON MAURO CALHEIRO, LUIZ CARLOS BRAGA NETO, EDSON MOREIRA GOULART, ADEMIR ALVES DE CARVALHO, WILY ANDERSON RABELO DA SILVA, FARLEY MUNIZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO, MIZAEL ASSIS DA SILVA, SERGIO FRANCISCO DA SILVA, FÁBIO BARBOSA DE ALMEIDA, LEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES, SIMONE FERNANDES RODRIGUES, ROBSON MAURÍCIO MOORE, BISMARCK NUNES DIAS, , EDSON JACINTO DA SILVA, JOSEMARIO TEIXEIRA DA SILVA, PAULO ROGÉRIO ALVES CURTI, MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA, VALDENIR DE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DA ROSA PEÇANHA, RENATO DE FARIAS MACEDO SAPUCAIA, FABIO DOS SANTOS COSTA, MARIO CÉSAR VELOSO, MARCIO CAJÃO DA ROSA, MARCOS ROBERTO MOTA, ÂNGELO ANTÔNIO DA SILVA LIMA, ADRIANA DA SILVA XAVIER, MARCIO GUIMARÃES, MARCOS DO NASCIMENTO, ADRIANO DE MELO PAULO, ADEMIR COSTA DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA COSTA, JOSÉ CLÁUDIO SOUZA BARBOSA, EDÍLSON TORRES MARINS, MAURÍCIO FROES DE ANDRADE, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO, ANDRÉ LUIZ DA SILVA SALVADOR, NILSON LUIZ CARDOSO CUNHA, CLÁUDIO CARLOS LUZ, FÁBIO SOARES DOS SANTOS, ROGÉRIA FERREIRA MACHADO, WINNIE DE MELO GUIMARÃES, PATRÍCIA FONSECA DE ASSIS, ALEXANDRE TORRES DE ARAÚJO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, LUCIANO VIEIRA DA SILVA, GILBERTO ALMEIDA, ROBERTO CAPELLO GOULART, ANTÔNIO HERIBERTO PEREIRA DA SILVA, WAGNER NUNES DA CRUZ, DEUSIANE MAGALHÃES COUTINHO, WASHINGTON NUNES DA SILVA, ANDERSON JOSÉ DA SILVA, MÁRCIO DE PINA COSTA, HÉLIO DA COSTA, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VIGNOLI, HELENO MARQUES DA SILVA, SANDRO LEONARDO REIS DA SILVA, FÁBIO DA SILVA SOUZA, SÉRGIO PINHEIRO BARCELLOS, PABLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MATHIAS ALVES COUTINHO JUNIOR, PATRÍCIA SESSA GARIOS, LEILA MAIA MOURA, LUIZ PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS, GUACIRA BERNARDES DO CARMO, ALESSANDRA ARIAS JOSÉ, ADÃO AURÉLIO JAUVANIR GUIMARÃES, CLÁUDIO WILLYE FERNANDES FERREIRA, NILSON LEITE PEREIRA, ALEXANDRA DOS SANTOS MERLLINS, DANILO DE JESUS EUFRÁSIO, JOCENIO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA ANTUNES, DENÍLSON MARINHO DA COSTA, ANDERSON FELIPE CAMINHA, ANDRÉ LUIZ FERREIRA GONZAGA, LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS MATHEUS, LUCIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RUBEN DA SILVA FILHO, MICHELLY BRAGA DE AZEVEDO, NATALINO MENDES DA SILVA, EMERSON CARLOS DE FREITAS DIAS, RODRIGO DOS SANTOS PINA, EDMUNDO CABRAL BARBOSA, FRANCISCO NALDIM DE LAVOR, WILMAR LOPES JUNIOR, ROGÉRIO SIMÕES SOARES, ROSANA MIRANDA MOTA, JANDAIR DOS SANTOS ALVES, DAVI DE OLIVEIRA ARAÚJO, BERNARDO MANSO CLAUSSEN, LUCIANO SERAFIM, GUSTAVO VIZEU TOFFANO, ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA, WASHINGTON WENDELL SOARES PEREIRA, MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, MAURÍCIO FERNANDES SILVA.- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280108-8/2004 - Interessado: ANDRESA SOARES MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280109-2/2004 - Interessado: BARBARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280110-1/2004 - Interessado: DEIZE DE FÁTIMA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280111-5/2004 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA BRASIL DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280112-9/2004 - Interessado: DENIZETE RICARDO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280113-3/2004 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280114-7/2004 - Interessado: ELIANE RIBEIRO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280115-1/2004 - Interessado: JOSÉ MARIA RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280116-5/2004 - Interessado: MARCIA ASSAD JUSTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280117-9/2004 - Interessado: FÁBIO JUDICE INÁCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280118-3/2004 - Interessado: FÁBIO JULIANO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280119-7/2004 - Interessado: GIVANIL BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280120-6/2004 - Interessado: EVALFREDO FONSECA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280121-0/2004 - Interessado: JULIO CESAR BRASIL DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280122-4/2004 - Interessado: KARINA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280123-8/2004 - Interessado: LUÍS CARLOS MOREIRA DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280124-2/2004 - Interessado: ARMANDO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280125-6/2004 - Interessado: LUCIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280126-0/2004 - Interessado: LUCIANO MACHADO HAUTEQUESTT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280127-4/2004 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GLÓRIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280128-8/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280129-2/2004 - Interessado: MARINA CAMPOS FLORES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280130-1/2004 - Interessado: ELISABETH CATARINA MONTEIRO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280131-5/2004 - Interessado: ANGÉLICA CHAGAS DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280132-9/2004 - Interessado: PATRICIA ROSELI DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280133-3/2004 - Interessado: JOSIAS RODRIGUES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280134-7/2004 - Interessado: NILCEA GRAÇA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280135-1/2004 - Interessado: MARLI SABINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280136-5/2004 - Interessado: ELSON FRANCISCO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280137-9/2004 - Interessado: TALITA TEIXEIRA VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280138-3/2004 - Interessado: VALDIRA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280139-7/2004 - Interessado: MARCIO JOSÉ DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280140-6/2004 - Interessado: APARECIDA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280141-0/2004 - Interessado: VALK LUIZ DE OLIVEIRA CASTELLANI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280142-4/2004 - Interessado: CHARNEY LUIZ MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280143-8/2004 - Interessado: FERNANDO VITOR DE ABREU MOSCHEN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280190-1/2004 - Interessado: RICARDO CALLEGARI NOBREGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280192-9/2004 - Interessado: CARLOS EDUARDO LEAL DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280193-3/2004 - Interessado: DANIELA SANTOS MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280195-1/2004 - Interessado: RENATA SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280196-5/2004 - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280197-9/2004 - Interessado: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280198-3/2004 - Interessado: FABIANA FERNANDES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280200-2/2004 - Interessado: ROSEMARY MARIANO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280202-0/2004 - Interessado: IVONE DA SILVA ELOI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280203-4/2004 - Interessado: DANIELLE NUNES ESTRELLA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280204-8/2004 - Interessado: GERMINA ALDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280205-2/2004 - Interessado: CARLA ALMEIDA ELIAS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280206-6/2004 - Interessado: CARINA LEAL VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280207-0/2004 - Interessado: LUZINEIDE VIEIRA FONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280209-8/2004 - Interessado: SARAH PONTUAL MEIRA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280211-1/2004 - Interessado: EDISON FARIA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280212-5/2004 - Interessado: SUSANA PINHEIRO LEONE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280214-3/2004 - Interessado: DIMAS FERREIRA ABBADE FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280215-7/2004 - Interessado: ALZIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280216-1/2004 - Interessado: PRISCILLA DA CONCEIÇÃO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280217-5/2004 - Interessado: GISELLE MARIE DE CARVALHO GUIMARÃES COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280219-3/2004 - Interessado: VALERIA GONÇALVES BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280220-2/2004 - Interessado: MARIA RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280221-6/2004 - Interessado: FLAVIA AMARO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280222-0/2004 - Interessado: SANDRA MARIA LIMA FONSECA ALONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280223-4/2004 - Interessado: FRANCISCA WILIEDA ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280224-8/2004 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOUZA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280225-2/2004 - Interessado: SONIA REGINA DE AGUIAR SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280226-6/2004 - Interessado: JOSÉ LUÍS BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280227-0/2004 - Interessado: SUELI ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280228-4/2004 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA PEIXOTO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280229-8/2004 - Interessado: MARIA LÚCIA SOUSA BRUNO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280230-7/2004 - Interessado: MICHELLE PIMENTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280231-1/2004 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280233-9/2004 - Interessado: DANIEL CANANEA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280234-3/2004 - Interessado: GEORGINA ROSÁRIO DOS REMEDIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280235-7/2004 - Interessado: ALINE SOARES MOURAO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280236-1/2004 - Interessado: MAYSA ALVES PEREIRA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280237-5/2004 - Interessado: MARIA LUIZA QUEIROZ GODINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280238-9/2004 - Interessado: MARIO LUIZ DOS ANJOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280239-3/2004 - Interessado: NEDI DE OLIVEIRA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280240-2/2004 - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280241-6/2004 - Interessado: NILCINEIA FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280242-0/2004 - Interessado: BENEDITO SERAFIM MAIA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280243-4/2004 - Interessado: PAULINO FRANCISCO ROSA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280244-8/2004 - Interessado: RODRIGO REIS MELCHIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280245-2/2004 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280246-6/2004 - Interessado: JORGE AUGUSTO SOUZA GONSALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280247-0/2004 - Interessado: MARCELO MACHADO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280248-4/2004 - Interessado: VALDECI SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280249-8/2004 - Interessado: ALECIO DA SILVA IGNACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280250-7/2004 - Interessado: DEVANIR DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300051-4/2008 (E01/700095/07) - Interessado: MARINA RODRIGUES SILVEIRA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303972-3/2003 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARROS CITTADINO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-9/1999 - Votos: PROSSEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-5/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109864-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-8/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-6/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113683-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114940-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115073-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115185-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116091-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116474-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-9/1989 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-0/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210287-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210362-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212375-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212382-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212384-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212387-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212724-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ENCERRAMENTO DAS CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219218-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-8/2000 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233130-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239630-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245007-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250062-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-8/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-8/2000 - Votos: EXCLUSÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROZ MATTOSO\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nDIONÍSIO DE SOUZA LINS\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SAIAGO\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR VIEIRA BERNARDINO\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n113682-6/2008\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n202153-1/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n203312-2/2007\r\n\r\nLÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n203823-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n204217-9/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n204615-1/2008\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n207646-4/1996\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n210260-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nAFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES\r\n\r\n213871-8/2006\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n213871-8/2006\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n213871-8/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n213871-8/2006\r\n\r\nJOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n213871-8/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n217573-4/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220996-9/2003\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n221030-6/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n222514-7/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n236240-2/2008\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n236354-5/2006\r\n\r\nSessão: 26/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n201940-5/2004\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n202247-8/2004\r\n\r\nLÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n203823-1/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n203937-2/2004\r\n\r\nCLOVIS ABRAHIM CAVALCANTI\r\n\r\n207646-4/1996\r\n\r\nJOÃO BARBOSA BRAVO\r\n\r\n207646-4/1996\r\n\r\nVALTER ABELAIRA PAZ\r\n\r\n207646-4/1996\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208169-6/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n225029-7/2003\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n234167-6/2006\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n250062-6/2001\r\n\r\nId: 764919"
                    ],
                    "764593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 102/2000\r\n\r\n1. Processo: TCE-RJ 210265-1/97\r\n\r\n2. Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. Responsável: Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa\r\n\r\n4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. Relator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. Representante do Ministério Público: Procurador Carlos Antônio da Silva Navega\r\n\r\n7. Órgão de Instrução: 2ª IGP\r\n\r\n8. Acórdão: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos atos de nomeação decorrentes do Concurso Público - Edital 01/93, promovido pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Sr. Procurador Dr. Carlos Antônio da Silva Navega, com o visto do 3º Subprocurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a nomeação de servidores após a validade do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas ao Tribunal não são suficientes para elidir as irregularidades apontadas e não justificam a prática de atos sem embasamento legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades identificadas sujeitam os responsáveis à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa pessoal equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ (unidades fiscais de referência) para o responsável, com fulcro no que dispõe o “caput” do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. Ata nº 16/2000\r\n\r\n10. Data da Sessão: 23.03.2000\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2000.\r\n\r\nId: 764593"
                    ],
                    "764594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 103/2000\r\n\r\n1. Processo: TCE-RJ 210.265-1/97\r\n\r\n2. Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. Responsável: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. Relator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. Representante do Ministério Público: Procurador Carlos Antônio da Silva Navega\r\n\r\n7. Órgão de Instrução: 2ª IGP\r\n\r\n8. Acórdão: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos atos de nomeação decorrentes do Concurso Público - Edital 01/93, promovido pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Sr. Procurador Dr. Carlos Antônio da Silva Navega, com o visto do 3º Subprocurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a nomeação de servidores após a validade do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas ao Tribunal não são suficientes para elidir as irregularidades apontadas; e não justificam a prática de atos sem embasamento legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades identificadas sujeitam os responsáveis à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa pessoal equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ (unidades fiscais de referência) para o responsável, com fulcro no que dispõe o “caput” do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. Ata nº 16/2000\r\n\r\n10. Data da Sessão: 23.03.2000\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2000.\r\n\r\nId: 764594"
                    ],
                    "764595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 544/2002\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262.517-5/00\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Claudio Luis Cardim da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Sergio F. Quintella\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu com a finalidade de apurar as irregularidades na admissão de pessoal a partir de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Julio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Claudio Luis Cardim da Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e elencadas no item 1 do Voto de fls. 61/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Claudio Luis Cardim da Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE no 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº: 78/2002\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2002\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR PARA O ACÓRDÃO\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2002.\r\n\r\nId: 764595"
                    ],
                    "764596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 735/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221.287-7/00\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. William João de Carvalho Barbosa\r\n\r\n4.UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Sergio F. Quintella\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Claro com a finalidade de apurar as irregularidades na admissão de pessoal a partir de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Julio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. William João de Carvalho Barbosa, então Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação às irregularidades a ele imputadas e elencadas no item III do Voto de fls. 53, reputando-as desta forma como verdadeiras;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William João de Carvalho Barbosa, então Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro (período de 1995/1998), com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/08/2003\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR PARA O ACÓRDÃO\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/09/2003.\r\n\r\nId: 764596"
                    ],
                    "764639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 11/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ nº 102.893-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. MURILLO ALVES RIBEIRO e PAULO SÉRGIO ZUZA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Natividade, convertida, em Sessão de 24/04/2001, de Inspeção Extraordinária realizada nos dias 31/01 a 11/02/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Murillo Alves Ribeiro e do Sr. Paulo Sérgio Zuza Lopes, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 15.705,9756 UFIR-RJ, em razão de irregularidades apontadas no item “III.1.2 - Serviços de Tratores e Máquinas”, subitem “a” (fls. 10/item II do Voto de 24/04/2001- fls.83);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. Murillo Alves Ribeiro, Prefeito Municipal de Natividade, à época, e ao Sr. Paulo Sérgio Zuza Lopes, Secretário de Estradas Vicinais, à época, na quantia equivalente a 15.705,9756 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 6/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/01/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2008.\r\n\r\nId: 764639"
                    ],
                    "764640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 13/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ nº102.893-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. MURILLO ALVES RIBEIRO e José Mauro Alves Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Natividade, convertida, em Sessão de 24/04/2001, de Inspeção Extraordinária realizada nos dias 31/01 a 11/02/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Murillo Alves Ribeiro e do Sr. José Mauro Alves Pereira, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 4.521,3066, em razão de irregularidades apontadas no item “III.1.5 - Aquisição de Materiais Diversos e Serviços”, subitem “c” (fls. 17 e 18 / item III do Voto de 24/04/2001- fls. 83);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. Murillo Alves Ribeiro, Prefeito Municipal de Natividade, à época, e ao Sr. José Mauro Alves Pereira, Procurador Municipal, à época, na quantia equivalente a 4.521,3066 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 6/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/01/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2008.\r\n\r\nId: 764640"
                    ],
                    "764920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 481/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.029-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rogério Riente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado em 23/09/03, entre a Prefeitura Municipal de Mendes e o Sr. Alexessander Cândido da Costa, para exercer a função de Vacinador de Animais.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 91;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rogério Riente, Prefeito Municipal de Mendes, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 88/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764920"
                    ],
                    "764921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 486/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.247-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fernando Pontes Moreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Sr. Márcio Cadinha Deister, para exercer a função de Motorista.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 121verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 118/119, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764921"
                    ],
                    "764922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 487/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.169-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado em 01/02/2006, entre a Prefeitura Municipal de Piraí e o Sr. Marcelo Paschoal Brandão, para exercer a função de Docente II.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 136;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 132/133, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764922"
                    ],
                    "764923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.823-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/07, encaminhado pela Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, tendo como objeto a concessão para operação e controle de estacionamentos rotativos, localizados nas vias públicas e em terrenos não edificados da municipalidade, com a distribuição e comercialização dos talonários de estacionamento que permitam total controle da arrecadação, aferição real de receitas e auditoria permanente por parte da Concedente, pelo prazo de 60 meses, no valor de R$ 3.666.000,00.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação e esclarecimentos a esta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 38.744,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais) equivalente nesta data a 20.000 UFIR-RJ (vinte mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Lúcio Aracati Fournier de Lima, Diretor Presidente da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764923"
                    ],
                    "764924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 489/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.062-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Josely Ferreira de Siqueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada no período compreendido entre 04 e 15.12.00 na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, cujo escopo era verificar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 20/07/2006, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de São José de Ubá, para que apresentasse defesa quanto à não instauração da Tomada de Contas Especial, determinada em Sessão Plenária de 04/11/04, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR atestou que o jurisdicionado em apreço não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas e, portanto, passou a ser considerado revel nestes autos; \r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de São José de Ubá, com fulcro no art. 63, incisos II e III c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento de decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764924"
                    ],
                    "764925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 490/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.940-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, no período de 12 a 30/07/04, com a finalidade de verificar a regularidade das admissões de pessoal, o atendimento à Lei nº 101/00, bem como às determinações Plenárias nos Processos TCE-RJ nos 210.966-0/02, 212.191-2/99 e 213.303-9/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/64;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil UFIR-RJ), nos termos do Inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento às determinações constantes do item II do Voto de 16/12/04, fls. 73, relativo às alíneas a, b, d, e, f, h, j, e k do item 1.2 de fls. 62/63, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764925"
                    ],
                    "764926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 491/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.167-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, entre os dias 09 e 27/10/06, com o objetivo de verificar possível ocorrência de irregularidades relativas à terceirização de serviços públicos, em face do artigo 37, II, da CR/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/25;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil UFIR-RJ), nos termos do Inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo cometimento das irregularidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do item 3.1.1.1 de fls. 24, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764926"
                    ],
                    "764927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 492/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.937-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado e prorrogações, efetuados pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pela responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes dos processos que compõem a presente conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 3.874,40, equivalentes a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, Prefeita Municipal de Paty do Alferes, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764927"
                    ],
                    "764928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 493/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.646-4/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Barbosa Bravo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada no período compreendido entre 19.08 e 06.09.96 no Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG, cujo escopo era verificar as admissões de pessoal sem concurso público, bem como todas as admissões que estivessem em desacordo com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 15/03/2001, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto do Conselheiro Sérgio F. Quintella, pela notificação ao então Prefeito Municipal de São Gonçalo para que apresentasse defesa quanto à não realização de concurso público e à não realização elaboração de quadro de pessoal efetivo;\r\n\r\nConsiderando que o parecer da 3ª IGP considerou que os esclarecimentos apresentados pelo responsável não foram satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. João Barbosa Bravo, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo , com fulcro no art. 63, incisos II e III c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764928"
                    ],
                    "764929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 494/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.646-4/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clóvis A. Cavalcanti\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada no período compreendido entre 19.08 e 06.09.96 no Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG, cujo escopo era verificar as admissões de pessoal sem concurso público, bem como todas as admissões que estivessem em desacordo com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 15/03/2001, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto do Conselheiro Sérgio F. Quintella, pela notificação ao então Presidente do IPASG para que apresentasse defesa quanto à contratação de pessoal pela CLT e não pelo regime estatutário;\r\n\r\nConsiderando que o parecer da 3ª IGP considerou que os esclarecimentos apresentados pelo responsável não foram satisfatórios;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Clóvis A. Cavalcanti, ex-Presidente do IPASG, com fulcro no art. 63, incisos II e III c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento de decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764929"
                    ],
                    "764930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 495/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.646-4/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Valter Abelaira Paz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada no período compreendido entre 19.08 e 06.09.96 no Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Gonçalo - IPASG, cujo escopo era verificar as admissões de pessoal sem concurso público, bem como todas as admissões que estivessem em desacordo com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 15/03/2001, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto do Conselheiro Sérgio F. Quintella, pela notificação ao então Secretário Municipal de Administração de São Gonçalo para que apresentasse defesa quanto à contratação de pessoal pela CLT e não pelo regime estatutário;\r\n\r\nConsiderando que o parecer da 3ª IGP considerou que os esclarecimentos apresentados pelo responsável não foram satisfatórios; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 3.874,40, equivalentes a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Valter Abelaira Paz, ex-Secretário Municipal de Administração de São Gonçalo, com fulcro no art. 63, incisos II e III c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764930"
                    ],
                    "764597": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 98/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.669-7/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO BIANCHINI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.586-8/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.152-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CONS. AMBIENTAL PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR SCHMIDT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.040-6/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 764597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "764885": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.857-5/2009 - Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 764885"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "764379": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.435-2/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF-SET DA GRÁFICA\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., nos itens 3 e 6, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam o valor total de R$ 7.914,15 (sete mil, novecentos e catorze reais e quinze centavos). Não havendo cotação para os itens 1, 2, 4, 5, 7 a 22, ficaram os mesmos sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 764379"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "765040": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de maio de 2008, do Projeto de Resolução nº. 768, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 632,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo Dom Orani João Tempesta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 772, de 2009, de autoria do Deputado André Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 633,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARCEBISPO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Dom Orani João Tempesta, Arcebispo da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 787, de 2009, de autoria do Deputado Marcelino D”Almeida, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 634,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HIDEHIRO TAKAHASHI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Hidehiro Takahashi.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 812, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 635,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR POST MORTEM AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCION TEREZA DIAS , “OSCARITO”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, post mortem, ao ator Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepcion Tereza Dias, Oscarito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 813, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 636,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCION TEREZA DIAS, OSCARITO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ator Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepción Tereza Dias. “OSCARITO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 662, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputad a SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a toda extensão da Avenida Joaquim da Costa Lima, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 702, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública dos bairros Gabriela I e II, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 712, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO, vinculada a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 765040"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "765041": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2236/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2009)\r\n\r\n“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.514, de 21 de dezembro de 2000 com a nova redação dada pela Lei nº4.481, de 28 de dezembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\nParágrafo único. O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nA Lei nº 3.514 de 21 de dezembro de 2000 autorizou a celebração de contrato, a fundo periódico, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco alemão KFW (Kreditanstalt Fur Wiederaufbau) para o financiamento do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA/RJ, pelo prazo inicial de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei Estadual nº 4.481, de 28 de dezembro de 2004, postergou o prazo por mais 04(quatro) anos, fixando seu término para o final de 2008.\r\n\r\nEm decorrência das sucessivas mudanças governamentais à frente da coordenação do projeto, em que pese a atual administração ter materializado diversos aspectos definidos na matriz lógica do projeto, como o concurso público, a adoção de uma política verde no Estado do Rio de Janeiro, a implantação do ICMS ecológico, o fortalecimento institucional da área ambiental através da fusão histórica dos órgãos ambientais resultante no Instituto do Ambiente - INEA, não foi possível a realização integral do PPMA/RJ. \r\n\r\nAssim sendo, é do máximo interesse do Estado do Rio de Janeiro, e faz-se necessária a prorrogação do prazo até março de 2011, principalmente para uma conclusão satisfatória do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro, considerando que ainda existem recursos financeiros a serem investidos nas unidades de conservação do Estado. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Sistema Único de Registro de Empresas, com o objetivo de simplificar e unificar o processo de arquivamento e registro de empresas comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Sistema Único de Registro de Empresas terá por objetivo viabilizar, em um só órgão e local, o arquivamento dos documentos constitutivos de criação de empresas comerciais, seja individual ou sociedade, bem como o seu respectivo registro nos Órgãos Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 3° Em se tratando de empresas que possuam atividades que exijam o registro em outros Órgãos e Secretarias, tais como Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, os respectivos registros deverão ser feitos através do mesmo Sistema Único de Registro de Empresas, ora criado pela presente Lei. \r\n\r\nArt. 4° O Sistema Único de Registro de Empresas será subordinado à Secretaria de Estado de Governo, devendo ser feitos os protocolos e convênios com outras Secretarias e Órgãos, com o objetivo de viabilizar o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5° Deverá o Poder Executivo firmar convênios com os Poderes Federal e Municipal, no intuito de permitir o fiel cumprimento do previsto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Poderá o Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas ou privadas, obrigatoriamente de caráter não lucrativo e representante do setor empresarial, para que as mesmas possam funcionar em caráter de prepostos nas cidades do Estado, bem como em bairros e localidades quando for o caso. \r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1345/2004: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1938/2004)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara retirar a sigla incorreta.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a divulgarem de forma ostensiva todas as promoções comerciais destinadas aos consumidores, em especial as que lhe concedam descontos.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1938/2004: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 605/2007)\r\n\r\n1. Modifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.” \r\n\r\n2. Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.136, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado nas escolas de ensino médio da rede pública estadual o controle interno de prevenção de acidentes - CIPA. (NR)””\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a expressão “escolas de 2º grau” por “escolas de ensino médio”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.136, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado nas escolas de ensino médio da rede pública estadual o controle interno de prevenção de acidentes - CIPA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 650/2007: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 652/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI. ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada na proposição, conforme determina o Art. 11, II, “e” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:\r\n\r\nI. nome de logradouro, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. número do imóvel;\r\n\r\nIII. andar e sala ou conjunto se for o caso;\r\n\r\nIV. bairro e cidade;\r\n\r\nV. código de endereçamento postal - CEP.\r\n\r\n§ 1º Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\n\r\n§ 2º O “e-mail” ou o “site” são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto, em desacordo com o determinado nesta Lei, incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se o termo inicial da multa diária incidente a data do vencimento constante da fatura ou boleto. \r\n\r\nArt. 4º O fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao consumidor destinatário da fatura denunciar o descumprimento desta Lei aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ;\r\n\r\nII. à Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 652/2007: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1778/2008)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar por extenso a data da Lei, proporcionando maior clareza e precisão à proposição, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estão os fornecedores de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, obrigados a informar nas embalagens, de forma legível e explícita, a existência de outras peças, indispensáveis para a montagem completa do artigo.\r\n\r\nArt. 2º O fornecedor também está obrigado a informar ao consumidor, na embalagem inicial, o preço total da coleção, cujos fascículos ou peças deverão ser vendidos todos pelo mesmo preço, e também o calendário de publicações.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de interrupção da coleção por parte do fornecedor, terá o consumidor o direito a receber, sem ônus, os fascículos faltantes para completar a coleção.\r\n\r\nArt. 4º Os artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, que estiverem em desacordo com as regras dos artigos 1º e 2º, não poderão ser comercializados.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1778/2008: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2237/2009\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO TEATRO DO OPRIMIDO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Dia Estadual do Teatro do Oprimido, a ser celebrado anualmente no dia 16 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 16 de março de 1931, no subúrbio da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro, Augusto Pinto Boal foi diretor de teatro, dramaturgo e ensaísta, inegavelmente uma das grandes figuras do teatro contemporâneo internacional. Inspirado nas propostas do educador Paulo Freire, Boal fundou o Teatro do Oprimido, que alia o teatro à ação social. Suas técnicas e práticas difundiram-se pelo mundo, notadamente nas três últimas décadas do século XX, sendo largamente empregadas não só por aqueles que entendem o teatro como instrumento de emancipação política, mas também nas áreas de educação, saúde mental e no sistema prisional. Nas palavras de Boal: “O Teatro do Oprimido é o teatro no sentido mais arcaico do termo. Todos os seres humanos são atores - porque atuam - e espectadores - porque observam. Somos todos 'espect-atores'.”\r\n\r\nApós terminar seus estudos em arte dramática em Nova Iorque, Boal regressa ao Brasil e, em 1956, passa a integrar o Teatro de Arena de São Paulo. Sua primeira direção é Ratos e Homens, de John Steinbeck, que lhe valeu o prêmio de revelação de direção da Associação Paulista de Críticos de Artes, naquele mesmo ano. O grupo provoca uma verdadeira revolução na cena brasileira, abrindo caminho para uma dramaturgia nacional.\r\n\r\nPara prosseguir na investigação de um teatro voltado para a realidade do Brasil, Boal sugere a criação de um Seminário de Dramaturgia que se tornará o celeiro de vários novos dramaturgos. As produções, fruto desses encontros, vão compor o repertório da fase nacionalista do conjunto nos anos seguintes. \r\n\r\nDepois do golpe militar, Boal dirige no Rio de Janeiro o show Opinião, com Zé Kéti, João do Vale e Nara Leão - depois substituída por Maria Bethânia. A iniciativa surge de um grupo de autores ligados ao Centro Popular de Cultura (CPC) da UNE, posto na ilegalidade. O grupo pretendia criar um foco de resistência política através da arte. O evento é um sucesso e contagia diversos outros setores artísticos. O Opinião 65, exposição de artes plásticas no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RJ), surge na seqüência, aglutinando os artistas ligados aos movimentos de arte popular. Esse foi o nascedouro do Grupo Opinião.\r\n\r\nCom a decretação do Ato Institucional nº 5, em fins de 1968, o Arena viaja para fora do país, excursionando, entre 1969 e 1970 pelos Estados Unidos, México, Peru e Argentina. Em 1971, Boal é preso e torturado. Na seqüência, decide deixar o país, com destino à Argentina, terra de sua esposa, a psicanalista Cecília Boal. Lá permanece por cinco anos e desenvolve o Teatro Invisível. Naquele mesmo ano, Torquemada, um texto seu sobre a Inquisição, é encenado em Buenos Aires. A partir de 1978 estabelece-se em Paris, onde cria um centro para pesquisa e difusão do Teatro do Oprimido.\r\n\r\nBoal visita o Brasil em 1979, para ministrar um curso no Rio de Janeiro, retornando, no ano seguinte, juntamente com seu grupo francês. Em 1981, promove o I Festival Internacional de Teatro do Oprimido. Volta ao Brasil definitivamente em 1986, instalando-se no Rio, onde inicia o plano piloto da Fábrica de Teatro Popular, que tinha como principal objetivo tornar acessível a qualquer cidadão a linguagem teatral e cria o Centro do Teatro do Oprimido.\r\n\r\nMais recentemente, em 2008, Boal foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz, em virtude de seu trabalho. Em março de 2009, foi nomeado pela Unesco embaixador mundial do teatro.\r\n\r\nAugusto Boal tem seu nome inscrito indelevelmente nos anais da cultura e da história política e social do Brasil. Por seu exemplo como cidadão e por sua contribuição artística, Boal é merecedor das mais nobres honrarias. A proposta, ora apresentada, de criar o Dia Estadual do Teatro do Oprimido, a ser celebrado na data de nascimento de Augusto Boal, é apenas uma singela homenagem que sugerimos seja concedida em memória desse ilustre brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2238/2009\r\n\r\nAUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OPTAR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao servidor público fica autorizado a optar pela instituição bancária para recebimento de seus vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único - A opção de que trata o Art. 1º deverá ser exercida no prazo máximo de 60 dias, quando se tratar de instituição bancária e de até 90 dias quando a escolha do servidor se der em favor de cooperativa de crédito a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Caso haja convênio em vigor entre o Poder Executivo e a instituição financeira, esta se obriga a efetivar a transferência do vencimento do servidor à instituição escolhida, sem prejuízo do calendário oficial de vencimento fixado pelo Estado, bem como qualquer outra taxa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se hoje no mercado financeiro grande concorrência entre as instituições bancárias em busca da administração das folhas de pagamento do Poder Executivo. A concorrência se dá nas diversas esferas do Estado, tanto nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo que na maioria dos casos, não existe licitação.\r\n\r\nA disputa no setor bancário é grande porque os servidores passam a ser clientes cativos e com um índice de liquidez absoluto. É claro que fazer este tipo de convênio, o Estado em suas diversas instâncias, recebe contratualmente as compensações necessárias. Torna-se um contrato bilateral entre as partes: governo e bancos e quando o objeto desse contrato pertence a uma terceira parte, o servidor que, sequer é consultado, não recebe nenhum benefício direto sobre a operação. \r\n\r\nO objetivo da presente proposição é dar ao servidor a mínima chance de buscar um banco ou cooperativa de sua preferência para poder receber os seus próprios vencimentos.\r\n\r\nAssim sendo, este projeto procura evitar qualquer quebra de contrato em vigor e ainda, busca garantir ao servidor público a possibilidade de buscar melhores taxas e juros dos serviços bancários que hoje pode ser feito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS BOLETOS BANCÁRIOS OS DADOS DO BENEFICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a informar em seus boletos bancários, os seguintes dados:\r\n\r\nI- Nome do beneficiário;\r\n\r\nII- CPF ou CNPJ do beneficiário;\r\n\r\nIII- Endereço do beneficiário;\r\n\r\nArt. 2º - Será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por boleto emitido em descumprimento com os dispositivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade regulamentar a emissão de boletos bancários em nosso Estado.\r\n\r\nAtualmente a maioria dos boletos vem apenas com os dados que interessam aos bancos, sendo omitidas informações de grande relevância para aqueles que irão pagar os mesmos, tais como nome, CPF ou CNPJ e endereço do beneficiário.\r\n\r\nA presente medida trará mais informação e transparência para os consumidores que necessitam efetuar pagamentos através deste procedimento.\r\n\r\nComo se verifica, a aprovação deste projeto de lei trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2009\r\n\r\n“OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.” \r\n\r\nAutor(es): Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os açougues e supermercados ficam obrigados a expor em local visível aos consumidores o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor do produto.\r\n\r\n§ 1º. Será exposta também a nota fiscal da última compra, com a descrição dos produtos adquiridos e seus prazos de validade. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta Lei, acarretará em multa correspondente a um salário mínimo nacional por infração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da dificuldade de se manter um eficiente controle da qualidade de produtos vendidos no varejo, fora de suas embalagens originais, se faz necessário criar meios capazes de amenizar a inserção de produtos de qualidades duvidosas, no mercado consumidor, diminuindo desta forma a atuação indiscriminada de frigoríficos clandestinos, bem como o risco de se levar a mesa do consumidor, um alimento que ofereça dano a sua saúde.\r\n\r\nTal lei dará ao próprio consumidor, o direito dever de denúncia qualquer informação que por ventura esteja controversa, ou seja, se as informações contidas nas notas não estiverem coadunadas com os produtos expostos na vitrine, o produto em questão terá origem duvidosa.\r\n\r\nOutra irregularidade que será possível identificar, diz respeito à aquisição do produto, pois em razão da rotatividade de produtos no estabelecimento, uma nota fiscal com data de muitos dias colocaria aquela mercadoria como suspeita.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2241/2009\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE”\r\n\r\nAutor(es): Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06v.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Programa Estadual de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone”.\r\n\r\n§ 1º - O programa de que trata o “caput” tem por objetivo:\r\n\r\nI - informar os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da doença;\r\n\r\nII - prover e capacitar profissionais da área da saúde;\r\n\r\nIII - realizar exames laboratoriais e de imagem, em número correspondente à demanda, necessários ao diagnóstico preciso do ceratocone, em especial o de vídeoceratoscopia da córnea, através do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIV - disponibilizar óculos e lentes de contato convencionais e, nos casos mais avançados da doença, as Lentes Rígidas de Gás Permeável - RGP, de alta performance;\r\n\r\nV - intensificar a realização de cirurgias de transplante de córnea pelo SUS. \r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ceratocone, para os fins desta lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, e provocando distorção substancial da visão.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de que trata esta lei desenvolverá ações e projetos para atingir os seus fins, dentre os quais:\r\n\r\nI - campanha informativa, da qual constem:\r\n\r\na) os sintomas da doença;\r\n\r\nb) as faixas etárias de maior incidência;\r\n\r\nc) os cuidados básicos com higiene, especialmente com relação à crianças e portadores da síndrome de Down;\r\n\r\nII - divulgação das informações previstas no inciso anterior através de:\r\n\r\na) inserções nas mídias de grande veiculação;\r\n\r\nb) confecção de cartilhas explicativas e cartazes, a serem distribuídos e afixados nas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nc) elaboração de vídeos, demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde;\r\n\r\nIII - promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com vistas a manter a captação em número adequado à demanda;\r\n\r\nIV - patrocinar cursos de atualização e reciclagem sobre a doença, voltados aos profissionais da área de saúde, visando ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-científicos;\r\n\r\nV - prover as unidades públicas de saúde do Estado de profissionais capacitados para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes, além dos equipamentos necessários para a realização de exames mais acurados.\r\n\r\nArt. 3º - O programa ficará sob a coordenação e a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação e firmará as parcerias necessárias à consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCeratocone (do Grego: kerato - chifre = córnea; e konos = cone) é a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão e pode, nos casos mais severos, exigir um transplante de córnea para que o paciente volte a enxergar.\r\n\r\nNos estágios iniciais, os sintomas do ceratocone podem ser os mesmos de qualquer outro defeito refrativo do olho, podendo ser corrigidos com óculos ou lentes de contato. Com a progressão da doença, a visão se deteriora, muitas vezes rapidamente, prejudicando a acuidade visual em todas as distâncias e enfraquecendo a visão noturna. Pode ocorrer em apenas um ou nos dois olhos e alguns paciente desenvolvem fotofobia (sensibilidade ao brilho da luz), diplopia (visão dupla), poliopia (visão de vários objetos) e astenopia por forçar os olhos durante a leitura. Podem, ainda, apresentar coceira, sendo que o ato de coçar os olhos vigorosamente pode contribuir para a progressão da doença. \r\n\r\nA doença geralmente manifesta-se no início da puberdade, sendo diagnosticada como astigmatismo leve. O diagnóstico do ceratocone dar-se-á no final da adolescência ou início da segunda década de vida. São raros os casos que ocorrem na infância ou se apresentam apenas ao final da vida adulta. \r\n\r\nO gene responsável pelo ceratocone ainda não foi identificado, mas estudos genéticos concordam com um modelo autossomo dominante hereditário. A doença tem sido diagnosticada mais freqüentemente em portadores de síndrome de Down, embora as razões para esta ligação ainda não tenham sido determinadas. \r\n\r\nO tratamento da doença, com o objetivo de proporcionar boa visão e, principalmente, preservar a saúde da córnea, garantindo ao paciente uma existência produtiva, utiliza, nesta ordem, os seguintes recursos: óculos, lentes de contato, lentes de contato especiais e cirurgias. A visão do paciente sofre variações por vários meses, necessitando de trocas contínuas das lentes dos óculos e, conforme a doença progride, torna-se necessário o uso de lentes de contato. Cerca de 90% dos pacientes utilizam lentes de contato e apenas 10% chegam a necessitar de transplante de córnea. De maneira geral, o ceratocone progride por um período de 10 a 20 anos, até que seu curso cesse. \r\n\r\nO Artigo do Dr. Leôncio de Souza Queiroz Neto, Diretor Médico do Banco de Olhos de Campinas, mostra a seguinte incidência do ceratocone, conforme a faixa etária: \r\n\r\n08 a 16 anos: 2,1 %;\r\n\r\n17 a 27 anos: 25,9 %;\r\n\r\n27 a 36 anos: 35,6 %;\r\n\r\n37 a 46 anos: 20,1 %;\r\n\r\n47 a 56 anos: 11,7 %;\r\n\r\n57 a 66 anos: 3,0 %;\r\n\r\n67 a 76 anos: 1,5 %;\r\n\r\nTrata-se de uma notícia alentadora para aqueles cidadãos que precisam da cirurgia para poder enxergar e voltar a ter uma vida plena e produtiva. É necessário, todavia, que o Estado mantenha o esforço, ampliando as parcerias necessárias e conscientizando a população da importância da doação de órgãos, bem como executar ações preventivas, para que o paciente acometido de ceratocone não venha a necessitar de intervenção dessa natureza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2009\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C”, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C”, voltada aos profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial:\r\n\r\nI - cabeleireiros;\r\n\r\nII - barbeiros;\r\n\r\nIII - maquiadores;\r\n\r\nIV - podólogos;\r\n\r\nV - manicures;\r\n\r\nVI - outros profissionais na área de estética, inclusive depilação.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar os profissionais indicados no artigo 1º quanto à prevenção da hepatite dos tipos B e C em seu ambiente de trabalho, inclusive:\r\n\r\nI - riscos de contágio;\r\n\r\nII - identificação de eventuais sintomas;\r\n\r\nIII - exames periódicos para o seu diagnóstico;\r\n\r\nIV - esclarecimento médico;\r\n\r\nV - técnicas de esterilização de materiais;\r\n\r\nVI - procedimentos de higiene pessoal e do ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Para atingir a finalidade do programa de que trata esta lei, serão utilizados os seguintes meios de comunicação:\r\n\r\nI - mídia impressa, na forma de cartilhas, folhetos, cartazes, informes em jornais e revistas;\r\n\r\nII - recursos audiovisuais, para divulgação em escolas, sindicatos, postos de saúde, prefeituras, durante palestras e treinamentos, inclusive para a radiodifusão de informes aos profissionais;\r\n\r\nIII - construção e manutenção de sites específicos na Rede Mundial de Computadores - INTERNET.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença, bem como seu tratamento\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA hepatite é uma doença que causa inflamação no fígado e que muitos portadores do vírus só descobrem depois de anos de infecção, dificultando assim seu tratamento, o que, muitas vezes, pode ocasionar o óbito. A doença pode ser aguda ou crônica, podendo ser de natureza viral, auto-imune ou, por uma reação a álcool, drogas e medicamentos.\r\n\r\nA hepatite B não apresenta sintomas, ficando encubada por até 20 anos. A transmissão é realizada pelo contato sanguíneo e também relações sexuais, e, certamente, a prevenção é a principal arma contra a doença que atinge o fígado e que, conforme a gravidade pode levar o doente a um transplante.\r\n\r\nUma pesquisa realizada no Estado de São Paulo, orientada pelo Dr.Roberto Focaccia, infectologista e uma das maiores autoridades em hepatite no Brasil, constatou que salões de beleza são importantes focos de transmissão de hepatite B e C, verificando-se também que, as manicures fazem parte do grupo de risco de pegar a doença, e que infelizmente essas profissionais não adotam as medidas de segurança necessárias para evitar o contágio e sequer sabem dos riscos de saúde relacionados à atividade que exercem.\r\n\r\nO resultado desta pesquisa avaliou esses profissionais ao longo dos anos de 2006 e 2007 e seu resultado foi surpreendente e alarmante, pois, de cem manicures entrevistadas e que tiveram o seu sangue colhido para análise, 10 (dez) tinham hepatite, tendo a do tipo B oito delas e do tipo C duas delas, nas formas mais graves da doença.\r\n\r\nTambém ficou constatado que somente 26% das profissionais entrevistadas faziam esterilização dos instrumentais com autoclave, que é o método considerado mais seguro, mas que ninguém sabia utilizar o equipamento adequadamente. Das 54% das entrevistadas utilizavam estufa, mas a grande maioria não sabia o tempo e a temperatura corretas para esterilizar os materiais. Assim, 8% (oito por cento) usavam o tradicional “forninho” de cozinha, que é totalmente inadequado, e 2% (dois por cento) simplesmente não utilizavam nenhum método de esterilização. Somente 8% faziam a limpeza dos instrumentais antes de esterilizá-los, e mesmo assim, de forma inadequada. Finalmente, 20% apenas disseram que usam luvas no trabalho, mas verificou-se que apenas 5% utilizava-se da proteção. \r\n\r\nAssim, de 100 manicures entrevistadas, 72% desconheciam totalmente as formas de transmissão de hepatite B, e 85% não sabiam como se pega hepatite C. Noventa e três por cento desconheciam formas de prevenção contra o tipo B, e 95%, contra o tipo C. e finalmente 45% acreditavam que não transmitiriam nenhuma doença a seus clientes.\r\n\r\nA enfermeira Andréia Cristine Deneluz Schunck de Oliveira, do Instituto Emílio Ribas, também responsável pela pesquisa, alertou que essas profissionais também usam o mesmo instrumental de trabalho para tirar a sua própria cutícula e, como na maioria das vezes não adotam os cuidados adequados, provavelmente poderiam estar se contaminando com a hepatite e transmitindo o vírus para suas clientes. \r\n\r\nPor fim, o estudo realizado ainda apontou, que 74% das profissionais não tem imunização contra a hepatite B, embora a vacina esteja disponível para esta categoria profissional, gratuitamente, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).\r\n\r\nAssim, como a saúde é dever do Estado, e este é responsável, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 196, em garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças, com adoção de medidas efetivas no combate, inclusive, de doenças infecto-contagiosas buscando todas as suas formas de prevenção, dentre elas a criação de campanhas e divulgação de seus riscos de contaminação de doenças e cuidados a serem adotados para preveni-las. \r\n\r\nDesta maneira, a prevenção da doença é sempre o melhor e mais eficaz meio de evitar a sua propagação, e, neste sentido, uma atitude correta a adotar pelos próprios freqüentadores destes locais é de levar, para sua própria segurança, o material de higiene para a manicure, evitando assim, qualquer risco de contaminação pelo vírus que causa a hepatite para ambos.\r\n\r\nAssim, o foco desta campanha é abordar junto a estas profissionais, que, na maioria das vezes desconhecem por completo os riscos de contágio da doença, todos os meios de prevenção que devem adotar para sua própria segurança, como o uso de luvas, manutenção de seus instrumentos de trabalho, como alicates, lavados com água e sabão, bem como esterilizados corretamente, além do uso de lixas e palitos descartáveis, sendo que todas as normas de higiene devem ser conhecidas e respeitadas nos salões de beleza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE TODAS AS VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde, discriminando a idade para aplicação de cada vacina.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação se dará através de campanha publicitária e cartazes que deverão ser fixados em local de fácil visualização nos Hospitais da Rede Pública e Privada, Postos de Saúde e Órgãos Públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa alertar a população do nosso Estado, o direito constitucional de acesso a todas as vacinas oferecidas pela Rede Pública de Saúde.\r\n\r\nA maneira mais eficaz de se prevenir contra diversas doenças, como poliomielite, tuberculose, rubéola e febre amarela entre outras é a vacinação. Ao se vacinar, a pessoa passa a ter proteção e torna-se imunizado.\r\n\r\nA Secretaria de Vigilância em Saúde coordena o programa nacional de imunização. Define normas e procedimentos técnicos, mediante ações estratégicas e no conhecimento técnico e cientifico da área.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto, que certamente, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de maio como “O dia do usuário do Transporte Aquaviário.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nEm 22 de maio de 1959, moradores de Niterói e municípios próximos, usuários do transporte aquaviário se revoltaram pelas péssimas condições dos serviços prestados, como atrasos, acidentes nas embarcações, dentre outros. Tomaram as ruas de Niterói atacando tudo que se relacionava ao transporte aquaviário, em especial o patrimônio da família Carreteiro, principal acionista da empresa. Neste mesmo ano, surgiram várias denúncias sobre condições de trabalho precário dos marítmos, bem como a notícia de que a empresa de forma deliberada deixou os serviços prestados se deteriorarem, chegando até a paralisação destes serviços. Obvio que toda esta estratégia visava arrancar recursos do Poder Público, o que causou verdadeira indignação da população. Nestes episódios muitos cidadãos saíram feridos e outros perderam suas vidas. Somando-se a estes fatos a conjuntura local e nacional, é escrito por Edson Nunes o livro “A revolta das barcas”, que traça um perfil dos problemas estruturais e conjunturais desta modalidade de transporte.\r\n\r\nHoje, cinquenta anos depois da revolta das barcas, vemos que a situação que assola os usuários das barcas são tão parecidas, e depois de dez anos da privatização, a empresa Barcas S/A, substituta da Conerj, coleciona denúncias de superlotação, falta de segurança, atraso nos horários de saída das embarcações, acidentes com vítimas e outas irregularidades. \r\n\r\nPor outro lado, sustenta o Profº Ronaldo Bicalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que muitos dos problemas que envolvem a regulação dos serviços públicos concedidos ocorrem porque o Poder Concedente não atua forte na regulação. Ele cita o exemplo americano, em que toda a infraestrutura das empresas privadas sofre pesada regulação. Além disso, as organizações de consumidores são extremamente atuantes, na defesa dos intesses dos usuários. Estas organizações realizam seminários, acompanham a execução dos contratos e as revisões tarifárias, defendem a posição e os direitos dos usuários, exercitando de forma efetiva os postulados de democracia e cidadania.\r\n\r\nPortanto, estimular a criação do dia do usuário do transporte aquaviário, é estimular a mobilização pacífica dos usuários, na busca de melhores e mais justas condições deste meio de transporte, que benficia cerca de 80 mil pessoas diariamente, fazendo a travessia Rio/Niterói, Rio/Paquetá, Rio/Cocotá, Angra dos Reis/Ilha Grande (Abraão) e Mangaratiba/Ilha Grande.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA EM SANTA TEREZA\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Adega do Pimenta, com sede no bairro de Santa Tereza / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009 \r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdega do Pimenta foi criada por um alemão chamado Holf Pfeffer, que traduziu seu nome achando que os brasileiros não conseguiriam pronunciar Pfeffer que significa pimenta em português. Antigo mestre cervejeiro da Brahma, Holf ficou encantado com as maravilhas do Brasil, principalmente com o lado bucólico de Santa Teresa. Era divertidíssimo, de personalidade forte e cheio de boas tiradas. O que ele mais gostava era quando baixava a porta de ferro da Adega e bebia com os amigos e fregueses, ficava vermelho como um pimentão. William Guedes, o atual proprietário, era um dos clientes e companheiro de copo do saudoso Holf que faleceu em 1992. Em 1995 William se aposenta e vê uma oportunidade de transformar seu \"bar\" preferido em sua \"segunda casa\". Mantém a mesma decoração e culinária, acrescentado pequenos ajustes tirados de suas experiências em viagens ao exterior. Tornou-se parada obrigatória para milhares de turistas que visitam a nossa Cidade\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU NA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Rei do Bacalhau, com sede no bairro da Ilha do Governador / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Rei do Bacalhau é parte do roteiro turístico obrigatório de quem visita o Estado do Rio de Janeiro, em especial o bairro da Ilha do Governador, engrandecendo o turismo local com seu patrimônio cultural e gastronômico.\r\n\r\nO restaurante Rei do Bacalhau da Ilha, na Ilha do Governador, é uma ótima opção de bar-restaurante. Funciona todos os dias da semana a partir de 11h30, na Praia da Bica. A casa, que existe desde 1979, já passou por cinco reformas. É dividida em três ambientes e possui 250 lugares. \r\n\r\nFaz 50 anos que o português Plácido veio da região do Porto para o Brasil. Depois de algumas tentativas como sócio de outras casas nasceu o Rei do Bacalhau da Ilha. O cardápio, predominantemente português, abriu espaço para opções de pizzas, sopas, saladas, sanduíches, carne vermelha e petiscos bem brasileiros. Mas os bolinhos de bacalhau são a especialidade da casa, fazendo com que seja parada obrigatória de milhares de turistas que visitam o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. Alexey Kazimirovitch Labestkiy, Cônsul-Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rodrigo Neves, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história de vida do Dr. Alexey Kazimirovitch Labestkiy, tão importante para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil justifica a proposição desta homenagem.\r\n\r\nAlém de um grande entusiasta e incentivador da divulgação da cultura Brasileira na Rússia, facilitou todos os movimentos empresariais entre os dois países, entre eles o iminente estabelecimento da Gazprom no Rio de Janeiro, a vinda do Banco de Relações Econômicas Externas da Rússia para o RJ, o acordo operacional com o BNDES, trabalhou extenuadamente nas Visitas dos Presidentes Putin e Medvedev ao RJ, e de diversos altos dignitários de nosso Estado à Rússia. Organizou visitas de muitos Deputados Federais e Senadores da Rússia à ALERJ, tendo inclusive organizado um Seminário sobre as relações estratégicas Russo-Brasileiras em seu plenário. Durante seu mandato foram realizadas muitas apresentações de grupos Russos no RJ, e divulgadas as atividades de empresas brasileiras na Rússia, usualmente em parceria com a Câmara Brasil-Rússia.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNatural de Moscou, nascido em 12 de novembro de 1957.\r\n\r\n-Em 1983 marticulou-se da faculdade de Relações Internacionais do Instituto Superior das Relações Internacionais de Moscou.\r\n\r\n-1983-88 - Adido da embaixada da URSS em Guinú-Bissau; \r\n\r\n-1988-89 - Adido do Departamento da África do MNE da URSS;\r\n\r\n-1989-83 - Terceiro, segundo e primeiro secretario da Embaixada da URSS e da Federação da Rússia em Angola;\r\n\r\n-1993-95 - Conselheiro da secretaria - Geral da MNE da R·ssia, e do Segundo Departamento Europeu da MNE da Rússia;\r\n\r\n-1996-2000 - Conselheiro da Embaixada da Rússia em Portugal;\r\n\r\n-2000-2003 - Chefe da divisão da AmÚrica, Departamento Geral do Pessoal da MNE da Rússia;\r\n\r\n-2003-2004 - Ministro-Conselheiro da Embaixada da Rússia no Brasil;\r\n\r\n-De fevereiro de 2005 - Cônsul-Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCasado, tem dois filhos maiores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. Irandi Pereira da Rocha, criador do Boneco João Buracão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação., revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, André do PV, Marcelo Freixo, Edino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Molon, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Roberto Dinamite, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Marechal Hermes, ao lado de um buraco relegado ao descaso administrativo da Cidade do Rio de Janeiro em 2008, nasceu da criatividade e irreverência do cidadão Irandi Pereira da Rocha, o Boneco João Buracão.\r\n\r\nO boneco com sua varinha de pescar, sentado numa cadeira de praia à beira da avenida, pescando nas águas da “cratera” que ali se formara, chamou a atenção de pronto das autoridades para aquele problema e o buraco foi logo consertado.\r\n\r\nO Jornal Extra, periódico de maior vendagem no Estado do Rio encampou a brilhante idéia do Sr. Irandi e saiu com seu boneco denunciando as mazelas das cidades fluminenses. João Buracão foi então recebido por algumas autoridades atentas aos problemas de suas ruas, mas lamentavelmente também foi agredido por outras que em vão tentavam esconder, sem dar solução, os problemas de suas administrações.\r\n\r\nUma rápida consulta sobre “João Buracão” na internet revela a total aceitação da população do Estado do Rio de Janeiro à criatividade do Sr. Irandi, que já conquistou lugar no coração do povo, a atenção e o temor dos alcaides. Incrível a quantidade de títulos conquistados pelo boneco, tais como “caçador de crateras”, “herói do Rio de Janeiro”, “boneco cidadão”, dentre outros.\r\n\r\nO que se deseja reverenciar com a presente Projeto de Resolução é a idéia de um homem do povo, e assim indicamos o nome de seu criador, que deu inicio a toda repercussão positiva criada pelo boneco. Irandi Pereira da Rocha é merecedor da Medalha Tiradentes pela defesa da cidadania e pela nova atitude fiscalizadora que daí se originou.\r\n\r\nDe acordo com as normas regimentais desta Casa de Leis, nosso amigo João Buracão, apesar de toda a sua fama, não pode ser o destinatário da Medalha Tiradentes por ser um ente desprovido de personalidade civil, mas pode e deve, também, se sentir homenageado!\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte;\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes da rede hospitalar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fará publicar as normas necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFreqüentemente a imprensa noticia troca de pacientes, inclusive alguns com óbito, e mais comumente a troca de medicamentos ou mesmo procedimentos médicos equivocados.\r\n\r\nCom um custo baixo e relativa facilidade, a adoção de pulseiras de identificação tem se mostrado eficiente na melhora do atendimento hospitalar, sendo adotada inclusive por hospitais de referencia\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 356/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO, MINISTRO DA SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Me dalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr.José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, aprovada pela Resolução número 281/07.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 358/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, GOVERNADOR DA ILHA DA MADEIRA / PORTUGAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, GOVERNADOR DA ILHA DA MADEIRA / PORTUGAL, proveniente da resolução nº 603/2009 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2204/2009.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2204/2009, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU \r\n\r\nOFÍCIO DEM N° 12/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do Democratas - DEM, nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o Deputado Marcelino D' Almeida para membro da COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar a situação dos moradores da região oceânica do Município de Niterói e do Jardim Oceânico da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro em relação à cobrança indevida do Foro e Laudêmio, instituída pelo Requerimento n° 351/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 033/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, venho por meio deste, manifestar o meu interesse em compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Resolução nº 597 de 2009 (publicada no D.O.E.R.J, Parte II, em 15 de abril de 2009).\r\n\r\nNo aguardo de seu deferimento, subscrevo-me manifestando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 564/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para manifestar a Vossa Excelência,meu interesse em compor a Comissão de Cultura desta Casa de Leis, com intuito de contribuir com as discussões relativas ao tema em nosso Estado.\r\n\r\nCerto do atendimento de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e considerações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJP S/ Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, no período de 07 a 16 de maio do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Por oportuno, ressalto que o afastamento em questão dar-se-á sem qualquer ônus para o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CECV S/ Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, encaminho a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, cujo ofício segue anexo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n8162 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JUREMA AGUIAR CATTETE. \r\n\r\n8163 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ADILIA DUARTE PINTO. \r\n\r\n8164 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LAILDA SOUZA PEREIRA \r\n\r\n8165 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA VITÓRIA GUIMARÃES LIMA.\r\n\r\n8166 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA TERESA CARVALHO.\r\n\r\n8167 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARGARIDA MARIA AGUIAR DE SIQUEIRA. \r\n\r\n8168 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALICE BRAGA DE MELO.\r\n\r\n8169 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARCIA SCUDIERE FONTENELLE.\r\n\r\n8170 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLANDIRA CARMO REGO.\r\n\r\n8171 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARCINA RICARDO MANES. \r\n\r\n8172 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALICE GOMES MONTEIRO GUERRA.\r\n\r\n8173 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLAUDIA MARCIA TAVARES PINTO ROCHA.\r\n\r\n8174 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALICE DOS SANTOS MANFREDI. \r\n\r\n8175 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLAUDIA CESAR MEDEIROS.\r\n\r\n8176 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALICE DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\n8177 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELOS.\r\n\r\n8178 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CINTHIA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\n8179 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA CONCEIÇÃO TRAJANO DA SILVA.\r\n\r\n8180 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA GLÓRIA GOES NOGUEIRA. \r\n\r\n8181 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA GRAÇA COSTA MOUTINHO DOS REIS.\r\n\r\n8182 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA GRAÇA FERNANDES VALENTE COELHO.\r\n\r\n8183 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA LUZ BARBOSA GOMES.\r\n\r\n8184 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DANIELLE TELIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8185 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA APARECIDA VIEGAS MALHEIROS.\r\n\r\n8186 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA AUGUSTA MARQUES CUNHA.\r\n\r\n8187 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA APARECIDA COSTA BARRETO.\r\n\r\n8188 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARCIA SCHUABB SALGADO.\r\n\r\n8189 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA SCHMIDT.\r\n\r\n8191 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS.\r\n\r\n8192 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CRISTINA SOARES ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\n8193 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA VEIGA.\r\n\r\n8194 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FAIA.\r\n\r\n8195 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES SILVA.\r\n\r\n8196 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CLARICE SANTOS PORTO.\r\n\r\n8197 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CECILIA RAMOS TOSCANO.\r\n\r\n8198 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CECILIA BALGA SANTOS.\r\n\r\n8199 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CARUSO RAMOS SILVA.\r\n\r\n8200 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CARMEN CIANA SOUZA SANTANA. \r\n\r\n8201 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CANDIDA TEIXEIRA MARQUES.\r\n\r\n8202 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA BEATRIZ MAGALHÃES PEREIRA.\r\n\r\n8203 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA BEATRIZ DAMASIO SARAMAGO.\r\n\r\n8204 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CONCEIÇÃO PEREZ.\r\n\r\n8205 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARYA AQUINO BARBOSA FONSECA.\r\n\r\n8206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA PAULA CARVALHO LEANDRO.\r\n\r\n8207 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA VACCHIANO.\r\n\r\n8208 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA TUCHE ALBIERI.\r\n\r\n8209 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA SILVA E SILVA. \r\n\r\n8210 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\n8211 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA MOUTINHO RAPOSO SILVA. \r\n\r\n8212 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA MELO. \r\n\r\n8213 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA LIMA TORRES. \r\n\r\n8214 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT MORAES. \r\n\r\n8215 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA FAVACHO CURTY. \r\n\r\n8216 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA DE MESQUITA. \r\n\r\n8217 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA PIZETTA AMORIM. \r\n\r\n8218 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA NOGUEIRA DOURADO. \r\n\r\n8219 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA GOMES SAMPAIO.\r\n\r\n8220 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA BORGES PRICCO.\r\n\r\n8221 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLAUDIA SCHUBERT DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8222 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLAUDIA MARQUES ROCHA.\r\n\r\n8223 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga VANUZA LOPES CARVALHO. \r\n\r\n8224 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ZOETH ALBUQUERQUE ANGELIM RAMOS.\r\n\r\n8225 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga VERA LUCIA SOARES VERISSIMO.\r\n\r\n8226 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga WANDA ESTEVAM COELHO.\r\n\r\n8227 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga WANDA GUALBERTO PEREIRA.\r\n\r\n8228 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA EUNICE BARROS MACIEL. \r\n\r\n8229 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DAS MERCES GONÇALVES PEREIRA. \r\n\r\n8230 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DO ROSARIO BEZERRA HERCULANO. \r\n\r\n8231 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DO SOCORRO CORDEIRO ANDRADE. \r\n\r\n8232 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DO SOCORRO RAMOS DE ANDRADE.\r\n\r\n8233 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DO SOCORRO SILVA.\r\n\r\n8234 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ESTER ALVES BARROS. \r\n\r\n8235 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELITA PALHANO SILVA. \r\n\r\n8236 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELINA DE JESUS SILVA. \r\n\r\n8237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELICA FERREIRA OHTA. \r\n\r\n8238 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELICACOBAS LAUREANO.\r\n\r\n8239 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA SOARES JANSEN FERREIRA. \r\n\r\n8240 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARTA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n8241 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARIA SABINO FERREIRA.\r\n\r\n8242 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARIA BATISTA PIRES.\r\n\r\n8243 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARCIA MIRAGAIA.\r\n\r\n8244 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA DE REZENDE MIRANDA.\r\n\r\n8245 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA CRSITINA RODRIGUES.\r\n\r\n8246 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA CASA NOVA.\r\n\r\n8247 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA CARMEN FERME AGOGLIA.\r\n\r\n8248 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA BASTOS ALVIM.\r\n\r\n8249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDRESSA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n8250 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BERNADETE DIAS DA SILVA.\r\n\r\n8251 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA PAULA DONATO CAVALCANTE.\r\n\r\n8252 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA PAULA SOUZA DA MOTTA AZEVEDO.\r\n\r\n8253 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANALICE GOMES FIRMINO.\r\n\r\n8254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA TEREZA RAMOS.\r\n\r\n8255 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALICE SEIXAS DA COSTA.\r\n\r\n8256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLEA DAS GRAÇAS DA LUZ SILVA.\r\n\r\n8257 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEN AMELIA MICELLI TEIXEIRA.\r\n\r\n8258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA LUCIA CARNEIRO CHAVES.\r\n\r\n8259 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA LOPES SILVA.\r\n\r\n8260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA CRISTINA MACEDO.\r\n\r\n8261 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA AMELIA SOARES DE AZEVEDO BARRETO.\r\n\r\n8262 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANIZETE FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\n8263 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANI RODRIGUES FRANCO.\r\n\r\n8264 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEN LUCI LUPI MONTEIRO GARCIA.\r\n\r\n8265 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEN VIANA NUNES.\r\n\r\n8266 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEN DA SILVA PASSOS.\r\n\r\n8267 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIA FRANCISCA JESUS.\r\n\r\n8268 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIA ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.\r\n\r\n8269 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIA CANDIDA FIGUEIRA.\r\n\r\n8270 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIA BAIA DA SILVA.\r\n\r\n8271 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNITA DA SILVA VOIGT.\r\n\r\n8272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA PIEMONTESE CANTO.\r\n\r\n8273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA PAULA FERNANDES DIAS.\r\n\r\n8274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA MOTA BEZERRA.\r\n\r\n8275 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES\r\n\r\n8276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNA MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARYLZA BALLARD AGUIAR.\r\n\r\n8278 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARMANDINA MARIA PIRES DIAS.\r\n\r\n8279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES.\r\n\r\n8280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARLETE JUDITE PILON BELLO.\r\n\r\n8281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARIENE ALBUQUERQUE LIMA.\r\n\r\n8282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga APARECIDA CAVALCANTI SANTOS.\r\n\r\n8283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga APARECIDA BRITTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIETA LOPES DE MATOS.\r\n\r\n8285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANTONIA MARIA DE ARAUJO.\r\n\r\n8286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BERENICE MONTEIRO SIMÕES.\r\n\r\n8287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BERENICE FRANCISCA VALDEZ.\r\n\r\n8288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BENEDITA LAURENTINO DE SOUZA.\r\n\r\n8289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BEATRIZ DIEGUEZ PACHECO.\r\n\r\n8290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO.\r\n\r\n8291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AZIZI CHAMUM TRINDADE.\r\n\r\n8292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AURISTELA GOMES ARAUJO LOPES.\r\n\r\n8293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AURENIDA MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\n8294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AURELINA VIEIRA MATOS MELO.\r\n\r\n8295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ARYLZA DAS GRAÇAS GOMES AMARO.\r\n\r\n8296 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CECILIA MARTINS CARVALHO.\r\n\r\n8297 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CECÍLIA BORGES DE ABREU.\r\n\r\n8298 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEM LUCIA BENEVIDES.\r\n\r\n8299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARLA CRISTINA FONSECA.\r\n\r\n8300 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARCELLE FERREIRA AZEVEDO.\r\n\r\n8301 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA PAULA RAMOS ROBERTO.\r\n\r\n8302 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA LUCIA OTAVIANO.\r\n\r\n8303 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n8304 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALINE LOCKMANN DE AZEVEDO GOMES.\r\n\r\n8305 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALICE DA COSTA ALVES SANTANA.\r\n\r\n8306 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALICE CONCEIÇÃO DE ARAUJO ELIAS.\r\n\r\n8307 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CLICIA BATISTA CAVALCANTI.\r\n\r\n8308 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CELESTE AINDA ARAUJO.\r\n\r\n8309 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga APARECIDA DO CARMO DA SILVA FERNANDEAS.\r\n\r\n8310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CARMEM DOMINGOS DE SOUZA.\r\n\r\n8311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AURA MARIA ROCHA.\r\n\r\n8312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA DAS NEVES PEREIRA.\r\n\r\n8313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREA DE SAMPAIO BRAGA OLIVEIRA.\r\n\r\n8314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANNE MARGARETH DE OLIVEIRA ASSIS.\r\n\r\n8315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AMERICA MACEDO CARDOSO.\r\n\r\n8316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LINDA ALCIR MORAIS DA COSTA.\r\n\r\n8317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LENIRA REGUEFE.\r\n\r\n8318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga KATIA MOURA DE ARAUJO LOBIANCO.\r\n\r\n8319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JUSTA MONTEVERDE ARAUJO.\r\n\r\n8320 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JUCILEIDE MONTEIRO FERREIRA.\r\n\r\n8321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JOSEFINA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n8322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JOCILIA FRANÇA HILLESHEIM.\r\n\r\n8323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA CORDEIRO CAVALCANTI.\r\n\r\n8324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA CRISTINA ALVES TATAGIBA.\r\n\r\n8325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CRISTINA D'ALMEIDA.\r\n\r\n8326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga JOICE DA SILVA BOTELHO.\r\n\r\n8327 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ISIS DE SOUSA QUARESMA.\r\n\r\n8328 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ISABEL DOS SANTOS MESQUITA.\r\n\r\n8329 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga HELOISA DE CASTRO CORREIA.\r\n\r\n8330 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ESPERANÇA TRUJILHO DE CARVALHO.\r\n\r\n8331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga EDNA FELICIA DE SOUZA.\r\n\r\n8332 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MAGALI MARCIA PINA.\r\n\r\n8333 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIANA AMARANTE RODRIGUES.\r\n\r\n8334 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA GOMES DE FRANCA.\r\n\r\n8335 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA AUXILIADORA MACEDO GONÇALVES.\r\n\r\n8336 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALAIDI GONÇALVES RAYMUNDO.\r\n\r\n8337 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ADRIANA VALENTIM RIBEIRO.\r\n\r\n8338 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ACULINA MICELI.\r\n\r\n8339 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARÍLIA GAIO DE SOUZA.\r\n\r\n8340 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CIDÁLIA CORREIA.\r\n\r\n8341 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARIA CARMO.\r\n\r\n8342 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n8343 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA RODRIGUES.\r\n\r\n8344 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA MAIA COSTA.\r\n\r\n8345 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AVANIR MATOS MACEDO.\r\n\r\n8346 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANGELA MARIA MOREIRA ALCANTARA.\r\n\r\n8347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CREUSA RANGEL MARINHO.\r\n\r\n8348 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA DA GRAÇAS FARA NUNES.\r\n\r\n8349 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA CRISTINA DE MELO.\r\n\r\n8350 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA APARECIDA LOPES FERREIRA.\r\n\r\n8351 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA AUXILIADORA DE JESUS CARRERA.\r\n\r\n8352 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ALAISIS BASTOS CASTRO.\r\n\r\n8353 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARGARIDA PACHECO.\r\n\r\n8354 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA MARIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n8355 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA LUCIA NEVES DA SILVA.\r\n\r\n8356 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA ELIZABETH SOARES.\r\n\r\n8357 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA CRISTINA PARANHOS.\r\n\r\n8358 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ANA CRISTINA FRIAS CARVALHO.\r\n\r\n8379 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEYTH ARAUJO SOARES.\r\n\r\n8380 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ISIS VIVIANE DOVALSKI.\r\n\r\n8381 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ITA FERNANDES DA CUNHA BRAGA.\r\n\r\n8382 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVA ALVIM DE RESENDE COSTA.\r\n\r\n8383 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVA FARIAS MELO.\r\n\r\n8384 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVANA PICONE BORGES.\r\n\r\n8385 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVANA MARTINS DE ARAUJO.\r\n\r\n8386 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVETE SOUZA HENRIQUE.\r\n\r\n8387 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NELIMARQUES GONÇALVES.\r\n\r\n8388 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NELI TEIXEIRA DE LIMA.\r\n\r\n8389 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NELI ROCHA SEIXAS.\r\n\r\n8390 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEUSA APARECIDA PAIVA MARTINS.\r\n\r\n8391 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEUSA DE MOURA BRITO.\r\n\r\n8392 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEUSA ARAUJO PINTO SILVA.\r\n\r\n8393 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEUSA MARIA SOUZA MICELI.\r\n\r\n8394 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVETA SOUZA HENRIQUE.\r\n\r\n8395 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVONE PACHECO SIFFERT RIGONI.\r\n\r\n8396 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVONE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\n8397 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVONE UZEDA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n8398 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVONETE DE CASTRO CUNHA.\r\n\r\n8399 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IVY IMROTA NOGUEIRA FRANÇA.\r\n\r\n8400 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IZA DE OLIVEIRA GUEDES.\r\n\r\n8401 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IZABEL BRANDÃO FARIAS SANTOS.\r\n\r\n8402 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IZAIR TEREZINHA SILVA OZORIO.\r\n\r\n8403 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga IZAURA ALMEIDA PINNA. \r\n\r\n8404 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NILCA FELIPE DE OLIVEIRA CANDIDO.\r\n\r\n8405 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NILCE TRILHA NYLANDER.\r\n\r\n8406 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NIARA VENTURA MALHEIRO.\r\n\r\n8407 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NEUZA MORAES SOUZA.\r\n\r\n8408 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NICE CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\n8409 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga NIDIA BLANCO VILLELA.\r\n\r\n8410 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ISAIR MORAIS FERREIRA.\r\n\r\n8411 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ISAIR BARRETO GOMES.\r\n\r\n8412 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CARMEM LUCIA BARROSO PEREIRA.\r\n\r\n8413 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CARMELINA MONTANO BASILE.\r\n\r\n8414 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA BERNARDA TEIXEIRA DUARTE.\r\n\r\n8415 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA AURISTELA TARANTINO.\r\n\r\n8416 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA AURINEIDE SILVA.\r\n\r\n8417 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA APARECIDA RIBEIRO GOLDBERG.\r\n\r\n8418 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA APARECIDA FERREIRA.\r\n\r\n8419 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ALICE SILVA SABINO.\r\n\r\n8420 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ALBERTINA DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\n8421 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARCIA OLIVEIRA SENRA.\r\n\r\n8422 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARCIA MARIA TAVARES SILVA.\r\n\r\n8423 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARCIA CONCEIÇÃO COELHO CERQUEIRA.\r\n\r\n8424 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LUCY MOZA PEREIRA CARRIS ALMEIDA.\r\n\r\n8425 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LUCIMAR BARRADAS SILVA RIBEIRO.\r\n\r\n8426 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LUCIENE DA SILVA RAMOS.\r\n\r\n8427 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LENICE CASTRO BUAS.\r\n\r\n8428 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LEDA SOUZA SANTOS.\r\n\r\n8429 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ISA PARREIRA SAMPAIO GUSMÃO.\r\n\r\n8430 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ISA MARIA LOPES SILVA.\r\n\r\n8431 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ISA MARIA LOPES.\r\n\r\n8432 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRIS DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\n8433 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRENICE MARIA DA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\n8434 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRENIR PARAGUAÇU MACHADO MOURA.\r\n\r\n8435 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRENE VIEIRA DE BONFIM.\r\n\r\n8436 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRENE AZEVEDO LIMA.\r\n\r\n8437 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRANY FERREIRA SANTOS.\r\n\r\n8438 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IRACEMA FELIPPE ROSALBA.\r\n\r\n8439 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IONE ALMEIDA FIGUEIREDO.\r\n\r\n8440 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IOLANDA OUVIDOR DE PAULO.\r\n\r\n8441 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IOLANDA LOPES CUNHA.\r\n\r\n8442 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ILZA ROCHA SILVA.\r\n\r\n8443 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ILZA DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\n8444 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ILMA TOLEDO FRANCO MANHÃES OLIVEIRA.\r\n\r\n8445 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ILMA SOARES ALVES.\r\n\r\n8446 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IDA SOUZA PIRES.\r\n\r\n8447 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IARA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8448 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IARA DE OLIVEIRA LOURENÇO.\r\n\r\n8449 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IAPONIRA SOUZA FREITAS.\r\n\r\n8450 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga HILDA FERNANDES ALVES.\r\n\r\n8451 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga HILDA CUNHA GONÇALVES.\r\n\r\n8452 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga HESPÉRIA VIEIRA SOEIRO.\r\n\r\n8453 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga HELOÍSA HELENA CAMILLO MARTINEZ.\r\n\r\n8454 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCY PRUDENTE SANTOS BELLEZA.\r\n\r\n8455 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCY MARIA MORAES.\r\n\r\n8456 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCY DE FREITAS JUNQUEIRA.\r\n\r\n8457 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCY LAMEIRAS DE QUEIROZ PINHO.\r\n\r\n8458 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCÍULA COVAS PEREIRA.\r\n\r\n8459 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCINEA RODRIGUES RIBEIRO. \r\n\r\n8460 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIENE DA SILVA BARRANCO.\r\n\r\n8461 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA MARIA LEITE OLIVEIRA.\r\n\r\n8462 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIANA VAZ DA SILVA.\r\n\r\n8463 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA HELENA ATHAYDE CRUZ.\r\n\r\n8464 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA GUIMARÃES DE ARAÚJO.\r\n\r\n8465 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA BASTOS DE MORAES.\r\n\r\n8466 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSEANE REGINA MODESTO DA SILVA. \r\n\r\n8467 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA COSTA MATTOS.\r\n\r\n8468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSÂNGELA MARIA MACHADO GENTIL EPEL.\r\n\r\n8469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSEANE DEMARIA BROVA.\r\n\r\n8470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA ALVARIZ SEVERO DA COSTA.\r\n\r\n8471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCIA ALMEIDA BALTHAZAR SILVEIRA.\r\n\r\n8472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSANA MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\n8473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSAITE VIEITES MANNARINO.\r\n\r\n8474 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LUCI MARIA DOS REIS GODINHO.\r\n\r\n8475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROSALY BERGAMINI SOUZA.\r\n\r\n8476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ROMILDA NEUMANN DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LISETE CONCEIÇÃO RAFAEL SOUSA.\r\n\r\n8478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LIZETE CARVALHO ALVES.\r\n\r\n8479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LOURDES BRITTO SANCHES FERNANDES.\r\n\r\n8480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LUANA CLAUDIA TORRES.\r\n\r\n8481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LINDAURA DE ALMEIDA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n8482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LIGIA MARIA NORONHA DA SILVA.\r\n\r\n8483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LINDA TELIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LILIANE BRIONES DE AZEVEDO.\r\n\r\n8485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ALBINI MARIA ISABEL.\r\n\r\n8486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ALCINA SILVA FIGUEIRA.\r\n\r\n8487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ALCIONE MARCIA FREY.\r\n\r\n8488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ALDA DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\n8489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga LEA MARIA AMANCIO.\r\n\r\n8490 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga IVONE MARLY PERES CAPELA.\r\n\r\n8491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga BRUNA MALDONADO DE HOLANDA.\r\n\r\n8492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga BIANCA DO NASCIMENTO CORTIÑAS TRANCOSO.\r\n\r\n8493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga BIANCA BOTTINO VILAFRANCA.\r\n\r\n8494 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga JOSIANE DE BRITO MARIANO DA SILVA.\r\n\r\n8495 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga JANE ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\n8496 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELIA DA COSTA LEITE.\r\n\r\n8497 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELINA COELHO JESUS.\r\n\r\n8498 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CILEDA SOUZA MACHADO.\r\n\r\n8499 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELY BRITO GOMES.\r\n\r\n8500 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CAMILA DIEGUEZ GOMES DE SOUZA.\r\n\r\n8501 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELIA EMILIA COUTINHO VENTURA.\r\n\r\n8502 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELIA REGINA MACEDO ZANDOMINGOS.\r\n\r\n8503 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga CELIA RIBEIRO PESSOA.\r\n\r\n8504 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELIA SANTIAGO DE CARVALHO.\r\n\r\n8505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARCIA MENDONÇA JARDIM.\r\n\r\n8506 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CAROLINA SODRE LEVY.\r\n\r\n8507 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELIA ALVIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8508 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELIA REGINA CARREGAL HORTA.\r\n\r\n8509 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELI DUQUE ESTRADA.\r\n\r\n8510 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELIA BARONI PEREIRA.\r\n\r\n8511 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CYNTHIA DOLORES PINTO GODINHO.\r\n\r\n8512 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CRISTINE FRANCA PIRES.\r\n\r\n8513 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ANGELINA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\n8514 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CRISTINA MARIA GUIMARÃES ALVES VENTURA.\r\n\r\n8515 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CRISTINA FIGUEIREDO HAOUILA.\r\n\r\n8516 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CLEIA DE ALMEIDA MAIA.\r\n\r\n8517 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga DALVA PIRES DA SILVA.\r\n\r\n8518 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga DALVA ANGELINA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\n8519 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CYNTHIA VICTORIA MELO TAVARES.\r\n\r\n8520 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ANTONIETA ESPOSITO CORRADO.\r\n\r\n8521 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CONCEIÇÃO DUARTE PINTO.\r\n\r\n8522 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CLELIA LEAL ALONSO LIMA.\r\n\r\n8523 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CLEINA DE OLIVEIRA PACHECO.\r\n\r\n8524 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CLEIDE SILVA CAMPOS.\r\n\r\n8525 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CLEIDE FAUSTA LUZ VIEIRA.\r\n\r\n8526 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CONCEIÇÃO MARIA LOPES DE JESUS.\r\n\r\n8527 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CORINA GUIMARÃES SOUZA LIMA AFFONSO.\r\n\r\n8528 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CORALIA FROTA SOUSA CARVALHEDA.\r\n\r\n8529 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CONSTANCIA SOARES MONTEIRO.\r\n\r\n8530 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CONCHITA ANOLIN BASTOS GOMES.\r\n\r\n8531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CONCEIÇÃO VIANA SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\n8532 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CREUZA VIANA FREITAS.\r\n\r\n8533 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CREUZA PATRICIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CREUZA BRASIL ANJOS.\r\n\r\n8535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ALZIRA PINTO CARVALHO.\r\n\r\n8536 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CREMILDA BUARQUE ARAUJO.\r\n\r\n8537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CANDIDA PIRES PEREIRA.\r\n\r\n8538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CANDIDA CLARA LEITE ANDRADE.\r\n\r\n8539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga CELIA CONCEIÇÃO DA ROSA.\r\n\r\n8540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA AMÉLIA FERNANDES MENDES.\r\n\r\n8541 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA NAZARETH SANTOS SILVA.\r\n\r\n8542 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARINALVA MOYSES DA SILVA.\r\n\r\n8543 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ELZA FERREIRA CARDOSO PINTO QUEIROZ.\r\n\r\n8544 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ELZA ROMARIZ MELO.\r\n\r\n8545 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA MENDES BARROS ARAUTO.\r\n\r\n8546 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ELA SOARES SILVA REIS.\r\n\r\n8547 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA LUCIA DINIZ PEREIRA.\r\n\r\n8548 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA LUCILIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n8549 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ELIZABETH SERRANO RODRIGUEZ.\r\n\r\n8550 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ELIZABETH SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\n8551 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA NEIDA ESPINDOLA GOMES.\r\n\r\n8552 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EMANUELLA LAURIA RIBEIRO SAMPAIO.\r\n\r\n8553 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EMILCE SOARES NUNES.\r\n\r\n8554 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ENEIDA GOUVEIA MENDES BOUZON.\r\n\r\n8555 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA NILMA DIAS DE BARROS.\r\n\r\n8556 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ÉRICA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\n8557 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LEDA MARIA MACEDO NASSER.\r\n\r\n8558 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LEDA DE AQUINO BATISTA.\r\n\r\n8559 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga LEA VIEIRA CERQUEIRA. \r\n\r\n8560 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DARCILENE SANTOS.\r\n\r\n8561 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA LUIZA DA SILVA PENA.\r\n\r\n8562 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ELIZABETH TAVARES DE MELO.\r\n\r\n8563 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MIRIAN PACHECO LAMPREIA.\r\n\r\n8564 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MIRIAN PASSOS DE SOUZA.\r\n\r\n8565 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\n8566 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALDA ROSA SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\n8567 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ADRIANA SOUSA DA CUNHA.\r\n\r\n8568 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ALCINEIA PANTOJA SILVERIO.\r\n\r\n8569 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MILITZA BAKICH PUTZIGER.\r\n\r\n8570 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MIRIAN ROLIM DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\n8571 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MIRIAM RIBEIRO MONTANDON.\r\n\r\n8572 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MICHELLE PATRICE FERREIRA.\r\n\r\n8573 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLI DOS SANTOS NABET.\r\n\r\n8574 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLYSE CASTILHO BERARDINELLI.\r\n\r\n8575 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARTA METZLER PEREIRA.\r\n\r\n8576 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARTA VIEIRA MAIA.\r\n\r\n8577 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARYLDA DANTAS PADUA.\r\n\r\n8578 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MAURA LUCIA MELO BARBOSA ALVES.\r\n\r\n8579 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MICHELE MONTEIRO MENDES.\r\n\r\n8580 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLI DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\n8581 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIZA ALMEIDA RAPUANO.\r\n\r\n8582 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIZA DA ROCHA RIOS.\r\n\r\n8583 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA.\r\n\r\n8584 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLENE COSTA NASCIMENTO. \r\n\r\n8585 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLENE SALLES VASQUES.\r\n\r\n8586 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLI ALVES CORREA.\r\n\r\n8587 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DAYSE FERREIRA RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\n8588 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DARIALVA GIRARD OLIVEIRA.\r\n\r\n8589 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DARCI FERREIRA QUINTAS GAIA.\r\n\r\n8590 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DANIELLE TELIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8591 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA EDUARDA PROTELLA RIBEIRO.\r\n\r\n8592 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARISETE RIBEIRO SOARES.\r\n\r\n8593 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ADREANE MARQUEZ DRUMOND.\r\n\r\n8594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga ADILZA DANTAS BEZERRA.\r\n\r\n8595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA EMÍLIA ZICCARDI.\r\n\r\n8596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DÉBORA SOARES GERÔNIMO.\r\n\r\n8597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga DAYSE FREIRE DA ROCHA.\r\n\r\n8598 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA ELENA BARBOSA MENDES.\r\n\r\n8599 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLY LOPES MACHADO RIOS.\r\n\r\n8600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLUCE PORTO SILVA.\r\n\r\n8601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARLENE CAMPOS OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n8602 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA LÚCIA DE AZEVEDO.\r\n\r\n8603 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga MARIA JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\n8604 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA IGNEZ CARNEIRO LIMA.\r\n\r\n8605 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga ADRIANA CLAUDIA CASTRO ARAUJO.\r\n\r\n8606 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga NILZA SOBRAL DE SOUZA.\r\n\r\n8607 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga NEILA MARIA SANTOS.\r\n\r\n8608 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga NATALIA VILLAS BOAS.\r\n\r\n8609 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MILA FERNANDES MATOS.\r\n\r\n8610 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MICHELLE MARIA DA SILVA.\r\n\r\n8611 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MICHELLE CAETANO DE AZEVEDO.\r\n\r\n8612 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MICHELINA IOSCA LAVIANO.\r\n\r\n8613 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARINA FREITAS PRINCISVAL SAMPAIO.\r\n\r\n8614 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIELLE INÁCIO RODRIGUES.\r\n\r\n8615 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIETA PENHA FERNANDES.\r\n\r\n8616 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA.\r\n\r\n8617 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARILUCIA LIRA BEZERRA.\r\n\r\n8618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARINA RODRIGUES BROCHADO.\r\n\r\n8619 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARTA HELENA EMILIANO.\r\n\r\n8620 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIANA DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\n8621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA TEREZA COELHO CAMPOS.\r\n\r\n8622 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA TEREZINHA ACCIOLY SOARES.\r\n\r\n8623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA VALDECIR BARROS NOVAJ.\r\n\r\n8624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA SYLVIA ROMERO MORAES MARTINS.\r\n\r\n8625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA SOARES ESTEVES.\r\n\r\n8626 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\n8627 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA TERESA MAGALHÃES ANGUIANO.\r\n\r\n8628 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao “Dia das Mães” à amiga MARIA ZILDA GONÇALVES SOARES.\r\n\r\n8629 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIANA MAGALHÃES SOARES MONTEIRO.\r\n\r\n8630 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EURICLEA MOTTA PONTES.\r\n\r\n8631 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUVIRA AGUEIRAS DA SILVA.\r\n\r\n8632 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA SALOMÉ DE SOUZA.\r\n\r\n8633 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EVA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\n8634 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA SEBASTIANA SILVA.\r\n\r\n8635 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\n8636 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUNICE PINHEIRO ACCIOLY ALMEIDA.\r\n\r\n8637 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUNICE CUNHA DAVID.\r\n\r\n8638 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUNICE DE MEDEIROS MELO.\r\n\r\n8639 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA RITA CRUZ NOGUEIRA.\r\n\r\n8640 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUNICE PACHECO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8641 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EUNICE PEREIRA MELLO.\r\n\r\n8642 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ETEL PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\n8643 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA REGINA HUET BAENA.\r\n\r\n8644 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ETHEL COSTA LEITE.\r\n\r\n8645 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA RITA DE SOUZA CHANO.\r\n\r\n8646 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EULA SABINO DIL GOMES.\r\n\r\n8647 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ESPERANÇA CASTINEIRA PAZOS.\r\n\r\n8648 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA OLINDA DIONISIO GONÇALVES. \r\n\r\n8649 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ESMERALDA DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\n8650 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA RAMOS LIMA COQUEIRO.\r\n\r\n8651 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ESPERANÇA MARTINS PINHO.\r\n\r\n8652 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA RAMOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8653 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EULITA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n8654 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA SALETE RIBEIRO.\r\n\r\n8655 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ESMERALDA CROKIDAKIS CASTRO.\r\n\r\n8656 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga EROTILDES DA SILVA PORTELLA.\r\n\r\n8657 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA ODETE PEREIRA FERNANDES GARRIDO.\r\n\r\n8658 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ERMELINDA ROBERTO MEIRELLES.\r\n\r\n8659 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ERIKA MOURÃO PELLEGRINO.\r\n\r\n8660 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA NUNES MARIANO.\r\n\r\n8661 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga HELOISA DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\n8662 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga LOURDES MARTINS.\r\n\r\n8663 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga ALICE COSTA.\r\n\r\n8664 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIA CONCEIÇÃO SEPULVEDA AMARAL.\r\n\r\n8665 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães a amiga MARIANA REIS RIBEIRO.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 765041"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "765042": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel (21), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, 2º Suplente; Waldeth Brasiel, 4º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, como V. Exa. pode ver, eu estava com um material ali, na mesa do plenário, para falar sobre a política de medicamentos. Mas, tendo em vista que V. Exa. preside este Expediente, resolvi mudar o tema e falar sobre algo sensível a V. Exa., sensível ao nobre Deputado Paulo Ramos e que move também a minha sensibilidade. \r\n\r\nOntem, na Câmara de Vereadores, por iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, foi votado, em segunda e última votação, projeto de lei que cria o sistema de gestão por OS-Organização Social, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV. Exa. e, seguramente, também o Deputado Paulo Ramos, devem ter lido a respeito, nos jornais de hoje. E o que verificamos? Aquele projeto de lei da Câmara de Vereadores tratou de criar uma OS genérica para que ali pudesse ser enfiado qualquer segmento da gestão pública municipal. Fosse saúde, educação, creche, cultura, fosse o que fosse. E na 2ª votação, em função das emendas, se excluiu o Hospital de Acari da área da saúde entrando na OS e, também, o PSF - Programa da Saúde Familiar. \r\n\r\nNa área da saúde ficou fora da OS tudo com exceção de Acari e PSF. E na educação entraram todas as creches. O Plenário aprovou por imensa maioria, 11 votos, Deputado Paulo Ramos, contrário.\r\n\r\nPrimeira contradição: enquanto o PMDB, no Município, envia para a Casa de Leis Municipal um projeto de OS inconstitucional, mas amplo, geral e irrestrito, o Poder Executivo Estadual envia para nossa Casa, o PL 1975, e esse número não dá para esquecer, é o número da fusão, data polêmica, manda uma OS carimbada, somente para a área da cultura. É uma grande contradição, no meu entendimento. Mesmo Partido, as mesmas intenções, e projetos diametralmente opostos. Parece até que existem concepções diferentes. E o projeto daqui está carimbado. É como se fosse uma exigência da Secretara de Cultura.\r\n\r\nE veja V.Exa., o Partido dos Trabalhadores preside, nesta Casa, a Comissão de Cultura, Deputado Alessandro Molon, que tem uma posição igual à minha, igual à do Deputado Paulo Ramos. Não, contrário, igual nesse sentido. Por favor, Deputado, se eu lhe citei, V.Exa. tem todo o direito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para dizer que, na entrevista concedida ao jornal O Globo, tratando da mensagem encaminhada pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, o Presidente da Comissão de Cultura, nesta Casa, não se manifestou totalmente contrário. Ele manifestou o entendimento que regras mais explícitas deveriam constar do projeto para que ele ficasse minimamente palatável. Para quem é frontalmente contrário, já é alguma concessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aqui na Casa, ele é firmemente contrário ao PL 1975. \r\n\r\nNo entanto, o Vereador Adilson Pires, Líder do Governo e do PT, encaminhou a votação favoravelmente. Uma lastima!\r\n\r\nA Bancada do meu Partido, do PSDB, é totalmente contrária, posição já firmada, mas lá, somente a Vereadora Lucinha firmou essa mesma posição.\r\n\r\nNo PDT, o mesmo problema ocorreu. Se não me engano, o Vereador Brizolinha firmou posição contrária, mas o restante da Bancada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nobre Deputado Luiz Paulo, desculpe, inferir, mas só para precisar, no Partido dos Trabalhadores, foi a mesma coisa. O Líder do Governo, o Vereador Adilson Pires encaminhou essa posição que, corretamente V.Exa. expôs, mas o Líder da Bancada que é o Vereador Reimont, se colocou frontalmente contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma, eu ia citar isso. O Líder do PT ainda puxou a orelha do Adilson. V.Exa. está falando como Líder do Governo, não está falando em nome do meu partido. Estou fazendo aqui uma autocrítica.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me faz lembrar do grande Abdias do Nascimento, que dizia ser “o samba do branco doido”, pois a sociedade é dos brancos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bancada do DEM nem se fala, porque o Vereador Caiadinho foi autor, junto com os Vereadores Lucinha e Paulo Pinheiro, do substitutivo, mas parte da bancada votou com o governo. \r\n\r\nVenho reafirmar que nossos partidos - PT, PSDB, PDT e DEM - não firmaram uma posição de partido, pois os votos foram das bancadas. No meu entendimento, os líderes, nessa votação, também não estão falando em nome do partido, mas em nome de suas bancadas - se é que houve reunião de bancada, porque é diferente. Eu, quando voto aqui e há alguma questão controversa, digo: “A bancada do PSDB vota 'não'”. A bancada, porque muitos temas não vão para o âmbito da discussão partidária. Se isso mostra uma esquizofrenia do PMDB com dois projetos distintos, também mostra uma esquizofrenia dos partidos políticos. E me esqueci de dizer que o PV, na sua totalidade, lastimavelmente votou favorável.\r\n\r\nTrago esse tema, Deputado Paulo Ramos, porque começo a sentir que, em cima dessa aprovação no município, os ventos governistas começam a se articular para colocar em discussão aqui esse grande absurdo, que é o projeto da OS na cultura. Não vou nem repetir o termo que o Deputado Paulo Ramos às vezes usa. Quero lembrar a V.Exas. que diversos líderes partidários fizeram um documento ao Presidente desta Casa, solicitando que o governo retirasse esse projeto, por ser ele inexequível e inconstitucional. Vamos ao Presidente porque, se houver pressão do governo, assim como tivemos decisão para ele não entrar em pauta no Colégio de Líderes, terá que haver uma reunião do Colégio de Líderes para discutir essa questão. \r\n\r\nNa próxima quinta-feira, creio eu, haverá a segunda audiência pública da Comissão Permanente de Cultura, neste plenário, para a qual foi convidada a Secretária, que da última vez não apareceu - nem ela, nem qualquer outra pessoa da área. Foi uma audiência pública aqui, neste auditório, plenamente tomado. Vamos ver se o governo se digna a mandar um representante para o evento.\r\n\r\nTrago esse tema à tona para reafirmar que, até a presente data e presente hora, por reunião da bancada do PSDB no Parlamento Fluminense, nossa posição é contrária a esse projeto, que é muito ruim e vai levar à falência a cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, líder do PDT, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar minha perplexidade em relação à chamada gripe mexicana, que tem mobilizado governos do mundo inteiro. Todos estão preocupados com um termo que se tornou rotineiro: a pandemia. Ouvíamos falar sempre em epidemia, mas agora surgiu a pandemia. Preocupei-me até em atualizar meu conhecimento a respeito do termo e constatei que pandemia é uma epidemia que alcança vários países. Quando é num país só, é epidemia; em vários países, pandemia. \r\n\r\nMuitos entendem sempre ser necessária a prevenção e os cuidados diante do alarme, mas quando verificamos os números alcançados pela chamada pandemia e cotejamos esses números com a incidência de outras doenças, principalmente aqui, no Brasil, outro alarme nos é sugerido. Simultaneamente, a pandemia fez com que os efeitos da crise do capitalismo passassem a uma situação muito secundária, quando recursos públicos em todos os países alcançados pela pandemia estão sendo desviados para beneficiar e socorrer exatamente os principais responsáveis diretos pela crise. \r\n\r\nA crise do capitalismo mundial resultou de um antro de corrupção, com o silêncio dos governantes das potências hegemônicas que agora se demonstram surpresos. Não posso imaginar que na matriz do capitalismo, os Estados Unidos, os organismos de fiscalização não tivessem ciência de que o sistema financeiro estava manipulando as garantias que sustentavam os títulos emitidos, vendidos. Aliás, como aconteceu aqui, no Brasil, com o Banco Nacional e outros bancos. As garantias estavam superestimadas, forjadas.\r\n\r\nMas surgiu a pandemia. É preciso dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que aqui, no Brasil, há inúmeras doenças que ainda não foram erradicadas, e algumas recrudescem, como a tuberculose. São doenças que não representam motivo de nenhuma mobilização, principalmente do Ministério da Saúde, que agora se demonstra tão cioso e tão preocupado com o fato de surgirem casos no Brasil da chamada gripe suína. Aliás, com a resistência dos suinocultores, que dizem que isso está abalando e criando dificuldades à venda da carne suína, quando não há nenhuma gripe que se transmita através do consumo daquela deliciosa carne.\r\n\r\nTemos, porém, no Brasil a esquistossomose, a doença de chagas. Qual a razão de não termos em nosso País uma mobilização, especialmente no Norte e Nordeste, para o enfrentamento da Doença de Chagas? Ou não temos uma mobilização em homenagem ao saneamento básico para que possamos eliminar os barrigudinhos, a verminose? Qual é a razão? Será que isso também reflete a nossa falta de soberania? Será que isto atesta um alinhamento? O povo brasileiro, veja bem, Sr. Presidente, na dívida pública americana, é credor de aproximadamente 150 bilhões de dólares, os Estados Unidos devem ao Brasil. \r\n\r\nOutro dia, lendo o caderno de economia de um dos jornais, vinha lá esquadrinhando a dívida pública americana, e aparece lá o Brasil como credor. É a confissão de que as nações do mundo sustentam a orgia americana, sustentam o complexo industrial militar, sustentam os financistas americanos responsáveis, junto com outros de outros países, com essa espécie de calote universal.\r\n\r\nMas quando o Brasil socorre o Fundo Monetário Internacional, o faz com o objetivo de salvar esse sistema, de salvar esse modelo. Se o modelo envolve o risco, qual a razão de quando o risco se realiza vir o socorro? Em homenagem a quê? É, na verdade, a prevalência do poder da corrupção, isto é, os corruptores assumiram o poder em várias partes do mundo, a ponto de, quando pilhado nas falcatruas, serem socorridos pelos próprios governantes que eles elegeram, que eles colocaram no poder. Não pode existir outra explicação. \r\n\r\nO Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, eleito, despertando tantas esperanças, não tem mais se pronunciado a respeito dos paraísos fiscais. Imaginávamos que, em sendo uma imoralidade óbvia, o tema fosse permanentemente abordado e medidas concretas já estariam sendo adotadas, objetivando a superação dessa espécie de fraude mundial: a existência de republiquetas que se apresentam como nações soberanas, que recolhem o dinheiro da corrupção, o dinheiro do crime organizado, o dinheiro das fontes - as mais ilícitas - para a devida lavagem.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que, se porventura, a partir do Ministério da Saúde, o Brasil merece ser respeitado pelos próprios brasileiros, havendo o esforço de prevenção em relação a essa alegada gripe suína e que seja verificado também em relação a outras doenças que alcançam parcelas expressivas da população brasileira, não apenas a tuberculose, vários tipos de verminoses, mas também a Doença de Chagas.\r\n\r\nEu assumi o compromisso de dizer para todas as mulheres que pelo menos ouvem aquilo que é explicitado aqui da tribuna da Alerj, especialmente através da nossa TV Alerj, que há uma lei em vigor que garante a todas as que trabalham - eu assumi o compromisso de, diariamente, divulgar essa lei, já revelei aqui que estou fazendo contato com todas as mulheres que têm a sua palavra, o seu texto através dos diversos meios de comunicação, as mulheres jornalistas, as mulheres entrevistadoras, as mulheres da televisão - uma lei de prevenção que dá à mulher o direito à prevenção do câncer de mama e no colo do útero. Todas as mulheres que trabalham na iniciativa privada e no serviço público, pela Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008 - agora, vamos completar um ano da lei - têm direito a um dia de dispensa para o exame preventivo do câncer de mama e do colo do útero. \r\n\r\nSão as mulheres que têm esse direito. As mulheres citam a insensibilidade dos homens e dizem que a sociedade é machista, e têm razão, mas é preciso que, no momento em que surge um instrumento de defesa e proteção da mulher, que as próprias mulheres se mobilizem.\r\n\r\nEntão, elas devem ter ciência da existência dessa lei: um dia de dispensa por ano para o preventivo do câncer de mama e do colo do útero, que tem ceifado e desgraçado tantas vidas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nPeço ao Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência, para que, após o Deputado Caetano Amado, eu possa fazer meu pronunciamento. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, senhores telespectadores da TV Alerj, nobre Deputado Paulo Ramos, V. Exa. falou a respeito da lei que concede um dia de dispensa para as mulheres, a fim de que possam fazer o exame de prevenção ao câncer de mama. É verdade que há a lei, mas nós bem sabemos que neste País parece que as leis não funcionam. Basta que cada pessoa que queira tomar conhecimento disso - se a lei funciona - vá aos hospitais públicos e constate se existe o mamógrafo. \r\n\r\nDe nada adianta haver a lei, se nós não estamos prontos para nos adequar a ela e receber as mulheres. Não falo daquelas das classes sociais privilegiadas, pois estas vão às clínicas, pagam e fazem os exames de mamografia. \r\n\r\nE a mulher, coitada, cujo marido ganha salário mínimo? Os hospitais públicos não têm tomógrafos nem mamógrafos. Como fazer os exames?\r\n\r\nNa verdade, essa propaganda, esse comercial feito por nossos governantes, não passa de uma utopia, pois, na realidade, eles não produzem as condições de que as pessoas precisam para ter a cultura da prevenção. \r\n\r\nFalando em cultura, nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, no exercício da Presidência, veja bem: querem privatizar o Theatro Municipal. Lá se gastam 78 milhões para fazer a reforma - sem licitação, segundo informações. Sem licitação!\r\n\r\nAlém da privatização do Theatro Municipal que querem fazer, há que se comentar um parágrafo no texto mandado para esta Casa - e desde já, digo que não contem com meu voto para aprovar esse projeto, pois se tratam de uma aberração, uma vergonha, uma imoralidade, o que querem fazer com nosso Estado. Querem passar para os Deputados diploma de burro, pois desqualificam os profissionais que estão naquela casa. Vejam bem: o parágrafo diz que aquele que privatizar o Theatro Municipal, se não achar que deve conservar os profissionais que lá estão, contratará outros para colocar no lugar. E o Estado, ainda assim, haverá de arcar com a despesa daqueles que serão colocados no cenário do Theatro Municipal. \r\n\r\nEu não sei se o governo, de fato e de verdade, tem pessoas capazes ao seu lado para orientá-lo a respeito da cultura. Pelo visto, acho que ele não tem um assessor à altura para explicar para ele o que é cultura. \r\n\r\nUm país sem cultura é um país sem futuro. E é isso que eles querem fazer com o Rio de Janeiro. Acabar com a cultura do balé, do teatro, da orquestra, dos cantores líricos. Parece que querem acabar. Até porque há um projeto, Sr. Presidente, no Theatro Municipal que é levar para as comunidades a cultura - a cultura da orquestra, do canto lírico, do teatro. Uma vez, privatizado o Theatro Municipal, certamente aquele que privatizar vai ter a cultura sim, mas para uma classe social que pode pagar o ingresso de 200, de 500, de 1000 reais ou mais. E o pobre coitado que não tem condição, que é assalariado, que ganha salário mínimo, certamente, nunca poderá assistir um concerto de uma orquestra sinfônica. Ele vai ouvir falar, mas não vai ter noção; vai assistir pela televisão.\r\n\r\nParece que é isso que os nossos governantes estão querendo fazer: impedir que as pessoas pobres tenham acesso à cultura. Mas espero que o nosso Governador, que o seu secretário e que a Comissão de Cultura venham a esta Casa e dêem uma explicação que possa nos convencer. \r\n\r\nUm dia desses, ouvi o Secretário de Segurança do Estado dizer que 53% do Corpo de Bombeiros faziam parte da milícia. Parece que os nossos governantes não têm assessores capazes de passar uma informação adequada, não apenas para informar os parlamentares desta Casa, mas também para passar uma informação para o povo do nosso Estado. Porque quem não informa desinforma. Um povo sem formação e sem informação é um povo escravo. E precisamos nos adequar para que este povo sinta, de fato e de verdade, a segurança quando escolher um parlamentar, quando escolher um governo, saber que esse parlamentar e que esse governo têm zelo pelo futuro do nosso país. \r\n\r\nE você, telespectador, dever procurar, examinar, pensar bem qual o futuro que você quer para os seus filhos e para os filhos dos seus filhos. Porque, na medida em que, avançamos - com a tecnologia ao alcance de todos - parece que os nossos governantes estão tendo um retardamento mental, ou aqueles que os assessoram; ao invés de levarem a cultura para o povo, para fazerem o povo sentir orgulho do seu país, e até mesmo se adequar à cultura do nosso país, fazem com que cada vez mais aqueles que têm zelo pela cultura sejam jogados ao abandono. É isso que, parece, estão querendo fazer com que aqueles que têm zelado pelo Theatro Municipal - verdadeiro baluarte da cultura - seja tirado do cenário. E os aproveitadores, então, tomando conta do Theatro Municipal, farão o que bem quiserem e promoverão o que quiserem, apenas para uma classe privilegiada, onde as pessoas pobres, de comunidades carentes, nunca terão acesso àquilo que, de fato e verdade, foi criado para o bem-estar do nosso país. \r\n\r\nSr. Presidente, não falo apenas em nível de Theatro Municipal. Quero falar aqui também a respeito do nosso próprio estádio de futebol, o Maracanã, e dos clubes de futebol. Quando os clubes estão lá embaixo os torcedores estão no cenário, nos campos de futebol assistindo o jogo, pagando o ingresso a 20, 30 reais. Mas quando chega o final do campeonato, eles elevam o preço dos ingressos para 50, 70, 100, 250 reais. Parece que querem tirar o torcedor do estádio, parece que querem tirar o povo do Theatro Municipal. Se, na verdade, o povo já não tem moradia decente, segurança e escola de qualidade, pelo menos o deixem ter cultura, ir ao teatro e assistir a uma peça ou a um concerto, ir ao Maracanã e assistir a uma partida do time do seu coração.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre parlamentar do Partido dos Trabalhadores Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nConvido o Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência para que eu possa participar da reunião da Comissão Permanente de Orçamento que vai se iniciar agora, às 15 horas. Deputado, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputados Rodrigo Neves, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas, Caetano Amado, Luiz Paulo, quero apenas um segundo da sua atenção - é rápido. Também iria abordar outro assunto, mas senti vontade de dar sequência ao que se falou. É curiosa essa discussão sobre alternativas, sem fazer juízo de valor, entre aspas, que vários membros do Poder Executivo têm procurado utilizar para que áreas tradicionalmente operadas por servidores públicos possam ser operadas por funcionários com outras condições. \r\n\r\nLembro-me de que há alguns anos surgiu a legislação sobre a Oscip. Eu tinha recentemente sido Secretário Estadual de Trabalho, e V. Exas. sabem que a Secretaria de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro sofre um problema crônico: 600 trabalhadores - alguns deles desde 1997, 1998, desde o governo Marcello Alencar, alguns deles fundamentais para algumas atividades que são lá desenvolvidas, que operam um programa que não é permanente do governo do Estado, é em parceria com o governo federal e pode ser retirado, tanto que recentemente parte foi transferida para o município - vivem situação de párias. Estão sempre com a espada na cabeça, sem ver a sua questão resolvida.\r\n\r\nNa época, Deputado, eu, que era Secretário, propus um grupo de estudo que desse alternativas para tornar a situação mais permanente. Uma das alternativas pensadas foi a ideia de uma fundação específica, de uma Oscip, e todos os pareceres jurídicos foram contrários. Suprema contradição: é um programa ao mesmo tempo extremamente importante, mas um programa de outra instância de governo, operado pelo governo estadual, não consegue apontar uma saída desse tipo. Estou levantando isso para mostrar como a situação é contraditória. Daqui a um, dois meses esta Casa vai de novo se debruçar, como se debruça todo ano, sobre a situação da Secretaria de Trabalho. \r\n\r\nApresentei aqui, juntamente com o Deputado Sabino, uma proposta de emenda constitucional, embora ache justo que qualquer proposta de emenda constitucional revele um trabalho muito grande para ter alguma perspectiva de ser aprovada. Então, por que não se discutem questões pontuais que tenham especificidades e, a partir dessas questões pontuais com especificidades, se derem certo, se discutem outras questões? Aproveito a intervenção de V. Exa., lembro isso.\r\n\r\nO outro tema - de que temos tratado tão pouco, não é, Deputado Rodrigo Neves? - é o das barcas, do transporte hidroviário. Ainda há pouco ocupou a tribuna o Deputado Paulo Ramos, que é Presidente da Comissão de Trabalho. Também há pouco fizemos uma reunião, Deputado Comte Bittencourt, que inclusive faz parte da CPI, procurados que fomos por uma série de trabalhadores da Transtur. Veja V. Exa., que foi um crítico muito forte da suspensão, por parte da Transtur, dos serviços da chamada linha seletiva para Niterói-Paquetá, a situação: quase 200 trabalhadores estão há muito tempo sem receber salário - curioso é que alguns estão trabalhando. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, nós visitamos o estaleiro - ainda não visitamos de barca - mas fomos no da Ilha do Governador. Os trabalhadores, curiosamente, que estão lá ajudando a reformar embarcações da Transtur, desde abril do ano passado, estão sem receber salários, trabalhando num sistema que pensávamos já abolido no país: vale, auxílio para transporte, algum auxílio para se alimentarem.\r\n\r\nE o que alertamos nas reuniões do grupo de trabalho, que já fez sua terceira reunião, a partir da proposta do governador Sérgio Cabral? Que o governo do Estado propôs se entender com a Transtur, um entendimento, no meu modo de ver até necessário, por conta de uma ação que a Transtur tem na justiça e que ganhou. Então, o governo do Estado está negociando com a Transtur o pagamento da dívida decidida pela justiça, Deputado Rodrigo Neves, algo na ordem de R$ 17 milhões.\r\n\r\nMas o que já percebi e, por conta disso, alertamos o governo do Estado? Que o dono da Transtur não me parece, Deputado Dionísio Lins, ter qualquer interesse em voltar a operar o serviço. Ele quer receber o dinheiro e, usando uma linguagem popular da garotada, dar linha na pipa e cuidar da vida.\r\n\r\nComo é que vão ficar esses 200 trabalhadores sem receber salários desde abril? Então, há o alerta que nós todos, representando aqui a Assembleia e a CPI, levantamos na discussão, é que o governo do Estado, nessa discussão com a Transtur, e me parece que os representantes do governo do Estado aceitaram a nossa ponderação, não podem fechar esse entendimento para a Transtur sem considerar a questão dos trabalhadores, até porque o próprio governo do Estado pode ter problema se assim o fizer.\r\n\r\nLembramos que realizamos essa reunião hoje com trabalhadores da Transtur, uma comissão que veio aqui; pretendemos, se for do interesse deles, realizar uma reunião mais ampla; continuamos defendendo, no rol de medidas importantes para recuperar o mínimo de qualidade no serviço de transporte de barcas, que volte a ter também a linha seletiva; mas, estamos abordando essa questão dos trabalhadores da Transtur.\r\n\r\nEu vou dar, com muita alegria, um aparte a V.Exa., mas quero abordar outro tema, que pode ser que, até sobre esse tema, V.Exa. também queira falar.\r\n\r\nOutra questão relacionada aos trabalhadores, eu tenho dito sempre nas oitivas que temos realizado, e que o Secretário de Transportes, Júlio Lopes, tem tido uma relação extremamente correta com a CPI, tem vindo às audiências, quando não vem avisa com antecedência. Embora tenhamos opiniões diferentes sobre essa questão, ele tem procurado operar, mas quero manifestar uma diferença, uma divergência com a opinião expressa pelo secretário, em recente matéria no O Globo, em que o jornal descreve os problemas sérios que o transporte de massa, não apenas barcas, mas metrô e trens, estão enfrentando no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando a imprensa, sempre num afã privatista supergigante, reclama que o Estado ainda gasta dinheiro com funcionários das empresas oriundas da privatização, o secretário diz que não pararam as demissões de trabalhadores, por exemplo, do antigo metrô, hoje Rio Trilhos, que foi impedido legalmente, porque o Estado deve dinheiro ao fundo de pensão da Rio Trilhos.\r\n\r\nQuero manifestar a minha discordância, porque acho que não é correto, não é justo e não é bom para o Estado demitir os trabalhadores do antigo metrô, hoje Rio Trilhos, como demitir os poucos trabalhadores remanescentes da antiga Central e SuperVia.\r\n\r\nDeputado Comte Bitthencourt, lembro me surpreendi no decorrer do trabalho da CPI, que vi que pelo menos os trabalhadores da Rio Trilhos que estão prestando serviços à Agetransp, realizando a fiscalização lá na ponta, os fiscais que costumam ir às estações pela manhã, parte da equipe técnica que está prestando serviços, tem prestado um belo trabalho, um belo serviço. Se eles levantam os dados e a agência reguladora não toma providências é porque falta vontade política de fazê-lo.\r\n\r\nComo é que se vão demitir, eram 105, caíram para 76, conforme depoimento, esses trabalhadores? Se demitirem, piora ainda mais o serviço.\r\n\r\nEstou fazendo esse alerta. Primeiro, há necessidade de, na negociação com a Transtur, garantir o dinheiro para pagar os salários atrasados dos trabalhadores da empresa. Segundo, não é correto pensar em demitir os trabalhadores da Rio Trilhos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, parabenizo a iniciativa de V. Exa. nessa questão dos trabalhadores da Transtur. É importante a sinalização que V. Exa. faz, como presidente da nossa Comissão. Quem acompanha os trabalhos da CPI, seja da sociedade ou da imprensa, sabe quais são, de fato, os deputados que têm tratado desse tema com a maior seriedade possível. V. Exa. se lembra da audiência pública em que esteve presente o dono da Transtur.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. cobrou firmemente...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Foi algo sui generis, porque ficou clara a completa falta de compromisso daquele empresário com a responsabilidade que assumiu ao tomar a concessão do Estado para ter uma alternativa de transporte na Baía de Guanabara quando ele se dirigiu aos deputados falando que a Transtur nunca deixou de operar. É sui generis! Nunca deixou de operar porque está fazendo conserto em embarcação, conserto em estação. Não deixar de operar é continuar com alguma frequência a viagem para o cidadão usuário.\r\n\r\nV. Exa. está com a razão. Ficou claro naquela audiência que aquele cidadão quer apenas resolver o problema dos 23 milhões, que entende ser indevidos pelo Estado e que ele já ganhou na Justiça, não se sabe como, se isso correu à revelia. É uma questão até que V. Exa., como presidente da comissão, poderia buscar investigar: como foi o andamento desse processo, como é que a Procuradoria do Estado, no governo passado e neste mesmo, atuou nesse processo? O que a Transtur quer todo o sistema de transporte fluminense deseja: recuperar a passagem de gratuidade de idosos e doentes. Todos querem! Imagine V. Exa. se todo transporte coletivo da região metropolitana parar enquanto não receber o que lhe é devido pelo Estado! Então, faz muito bem V. Exa.\r\n\r\nPresidente da nossa CPI, ouvi outro dia na Band News uma entrevista do Boechat com o Secretário Júlio Lopes, e me causaram muita estranheza as posições do Secretário Júlio Lopes. V. Exa. sabe por que eu não tenho ido a essa comissão paritária. Sinto-me bem representado por V. Exa. e pelo relator, Deputado Dionísio Lins. Acho que os dois representam bem, nessa comissão paritária, Executivo, Legislativo e concessionário. \r\n\r\nO Secretário Júlio Lopes, a todo o momento, defendeu as Barcas, chegando a afirmar que o estudo da UFRJ era a favor da revisão das tarifas, o que não é verdade. A Coppe da UFRJ não concluiu isso; pelo contrário, no seu relatório final, indica que não tinha elementos suficientes para concluir por uma revisão tarifária.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nem propõe que o Estado mexa no erário, diz que tem que ser redebatido o modelo de concessão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Exatamente. Mas o Secretário Júlio Lopes, ao vivo, afirmou que o estudo da Coppead, da UFRJ, indicava a revisão tarifária e a operação deficitária da empresa. É só uma informação - isso aconteceu ao vivo outro dia na Band News - para que V. Exa. cobre do Secretário essa afirmativa, porque levou uma informação que não é verdadeira para a sociedade. A UFRJ não conclui por aumento tarifário nem por o Estado aportar recursos na operação das Barcas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu encerro, Sr. Presidente - o meu tempo já estourou -, reforçando o que falou o Deputado Comte Bittencourt: nós temos defendido a posição de que o poder concedente deveria fazer um novo estudo, acompanhado por outros atores. Que pegasse os dados dos 11 anos de concessão, do que foi de fato realizado, e, a partir desse estudo, analisasse que linhas deveriam ter sido criadas e não foram, observasse a superlucratividade da linha de Charitas, verificasse com mais nitidez como o reajuste de tarifas foi muito acima da inflação em algumas áreas. A partir daí é que se poderia ver o que foi feito.\r\n\r\nNós não conseguimos cem por cento do que é o nosso entendimento, mas, em parte, está sendo encaminhada, no grupo de trabalho, a contratação de uma auditagem, pelo menos, daqueles cinco anos iniciais - repito que não é exatamente o que prepusemos - mas que permite que façamos algumas novas indagações.\r\n\r\nEntão, é isso aí. Eu agradeço o excesso de tempo que V. Exa. me concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Dantas, que permutou com o nobre Deputado Comte Bittencourt. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, eu não ocuparei os meus dez minutos, mas trago apenas uma reflexão e cobrança ao Governador Sérgio Cabral com relação ao acontecimento na Cidade de Varre-Sai, em função da forma como se deu, Deputado Rodrigo Dantas e Deputado Rodrigo Neves, da substituição da diretora da única unidade estadual existente naquela cidade. A Cidade de Varre-Sai, os Deputados sabem, é no extremo Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Vejam V. Exas., o ex-Prefeito Antônio Said de Oliveira, cassado em junho de 2008 por nepotismo, transitado e julgado, Deputado Dionísio Lins, o prefeito perdeu o mandado em junho de 2008, porque empregava na prefeitura duas irmãs como secretárias e diversos sobrinhos e parentes. Foi cassado, perdeu o seu mandato em junho de 2008. E o que aconteceu neste ano? O prefeito derrotado, cassado, precisava dar emprego para uma das suas irmãs, que, no governo anterior, era Secretária Municipal de Saúde. E onde é que foi arrumar um emprego para sua irmã? Num colégio do Estado, como diretora, exonerando a Professora Fabíola Oliveira, e a adjunta, Maria Angélica Vieira, diretoras há mais de seis anos daquela escola, o Colégio Estadual Dr. Miguel Couto Filho, colégio importante, porque é uma cidade pequena, único da cidade. As duas diretoras contaram, nos dois processos de consulta à comunidade, com o apoio de 90% da comunidade escolar e, agora, o prefeito cassado por nepotismo, deixa o mandato e tem que arrumar um emprego para os seus familiares.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem feito um esforço enorme - eu já tenho, em alguns momentos, reconhecido isso aqui - para tentar começar a dar rumo à educação pública estadual. Na semana em que acabou o mês de abril, nós tivemos o resultado do Enem, e vimos que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, dos 100 piores resultados, 98 são de escolas estaduais. Tivemos na semana passada a apresentação do economista Marcelo Néri do seu segundo trabalho de causas da evasão escolar na escola brasileira, um belíssimo trabalho - eu já falei aqui em plenário -, tem sido um dos melhores trabalhos para se refletir sobre Educação no Brasil. Todos os Deputados e Vereadores, agente políticos, precisam conhecer as duas pesquisas do economista Marcelo Néri, da Fundação Getúlio Vargas, pela seriedade, pelo conteúdo e pelas indicações que ali apresenta, deixando claro aquilo que todos nós, ao longo das nossas trajetórias políticas, especialmente nos momentos eleitorais, colocamos para o cidadão: a Educação é a mãe das políticas sociais. A Educação é a mãe das políticas sociais; com a Educação encaminhada, equaciona-se a questão da saúde, minimiza-se a questão do saneamento, minimiza-se a questão da violência, porém, tem que haver investimento em Educação. Nós estamos num Estado que os últimos governos sucatearam completamente o nosso sistema estadual de Educação.\r\n\r\nEu tenho criticado o Governo do Estado em algumas das suas ações e, por mais que eu critique, tenho hoje mais uma crítica, Deputado Dionísio Lins. O Governador Sérgio Cabral tem buscado melhorar um pouco esse sistema, através da Dra. Teresa Porto, mas de vem em quando tem essas recaídas, como a de Varre-Sai, onde trata a educação da forma mais rasa e menos responsável, Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, e com uma prática contrária ao discurso que S. Exa. o Governador, a todo momento coloca na mídia, que não tem interferência política no seu governo. \r\n\r\nSeu governo é um governo técnico. Nesse governo, os deputados e vereadores não indicam diretor de hospital, diretor de escola, delegado de polícia. Mas, na educação, parece que o discurso do Governador Sérgio Cabral não está coerente com a prática do seu dia-a-dia. \r\n\r\nTenho certeza que a Professora Teresa Porto não faz parte diretamente desse movimento de exoneração, porque essa exoneração já havia acontecido há dois meses. Fizemos aqui um pronunciamento e a Professora Teresa Porto anulou o ato de nomeação, mas seguramente esse ex-prefeito, cassado do mandato seguramente por improbidade política, e com seus direitos políticos suspensos, consegue, em algum lugar do Palácio Guanabara, reverter o ato da Secretária Teresa Porto e nomear novamente a sua irmã, também cassada, porque foi cassada quando o prefeito perdeu o mandato por nepotismo, em junho, e ela era Secretária de Saúde do município. Mas ele consegue que alguém, no Palácio Guanabara - tenho certeza, Deputado Rodrigo Neves, não é o Governador Sérgio Cabral - alguém que continua tratando educação sem a sintonia que o governo tem pregado. \r\n\r\nFaço um apelo, principalmente às bancadas do governo aqui. Não tenho qualquer relação com essa escola, a minha base de resultado eleitoral nessa cidade é mínima, mas como Presidente da Comissão de Educação o que temos buscado fazer é acompanhar permanentemente, através da nossa Ouvidoria, através das nossas ações, o que acontece no sistema público de educação. \r\n\r\nE, nesse movimento, quero crer que o Governador Sérgio Cabral está entrando de gaiato. Quero crer, senão ele compromete todo o discurso que tem passado para a sociedade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Comte Bittencourt, quero parabenizar V. Exa. pelo seu pronunciamento e me colocar à disposição de V. Exa. no encaminhamento dessa questão do município de Varre-Sai, o último município do Estado do Rio de Janeiro, já na divisa com o Espírito Santo, município muito carente, que tem potencial e teve papel importante na economia daquela região, sobretudo na economia cafeeira. \r\n\r\nEu tive a satisfação de visitar esse município recentemente. O Vice-Prefeito Amâncio é um companheiro nosso do Partido dos Trabalhadores, e já naquela ocasião o prefeito e o vice-prefeito me alertaram, preocupados com relação à possibilidade de mudança daquela que tinha sido uma escolha da comunidade para dirigir a Escola Estadual do município. \r\n\r\nNos municípios do interior, alguns colegas eventualmente não conhecem tanto a realidade do interior por viverem a dinâmica da capital, mas no interior a escola estadual talvez seja o órgão público mais importante do município. E, de fato, o trabalho que estava sendo desenvolvido pela diretora anterior - a diretora que, ao que V. Exa. informa, foi substituída - era um trabalho muito produtivo, comprometido com a educação, com as crianças, com os docentes, com os funcionários da rede estadual daquele município. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de me somar e dizer que vamos também, junto com V. Exa., que atua à frente da Comissão de Educação, fazer as solicitações necessárias à Secretaria Estadual de Educação para que esse fato, denunciado por V. Exa., seja revertido. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves. V. Exa. nos traz uma informação importante, porque esteve recentemente no município e esse ato de exoneração, como eu disse aqui, já tinha acontecido há dois meses e revertido pela Secretária de Educação, como consequência do nosso pronunciamento. A secretária prontamente percebeu, estava sendo também ludibriada por alguém de sua equipe nessa nova nomeação e da forma que se dá. Deputado Rodrigo Neves e Deputado Rodrigo Dantas, não queremos tirar do governo o direito que ele tem de nomear. A nossa luta aqui é pela eleição direta na rede estadual, que está suspensa por decisão judicial. O governo tem o direito de nomear, mas não de nomear dessa maneira, como bem disse V. Exa. \r\n\r\nA professora Fabíola e a Professora Angélica contam com o apoio de 90% da comunidade e Varre-Sai tem, naquela Escola Miguel Couto Filho, seguramente, o seu melhor equipamento, socialmente mais importante, pelo tamanho da cidade e pela importância daquela escola de ensino médio.\r\n\r\nFaço um apelo, porque é lamentável a situação. E espero que o Governador Sérgio Cabral tome as devidas providências e que o equivocado dentro do Palácio Guanabara possa ser devidamente reprimido, entendendo todos que escola, educação, Sistema Estadual de Educação, precisam ser tratados com mais responsabilidade. Tratar a Educação como trataram, na Cidade de Varre-Sai, com a substituição da diretora, rigorosamente coloca esse governo na mesma vala dos governos anteriores. Começa a nos sinalizar que esse governo tem o mesmo descompromisso, o mesmo descomprometimento com a questão da escola pública que tiveram os seus antecessores.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. V. Exa. Dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, assomo à tribuna para tratar de tema capa do jornal O Globo, hoje: sobre indícios de irregularidades nas obras da Cidade da Música. O Ministério Público tem que apurar, penalizar e responsablizar os responsáveis. Não estamos desta tribuna querendo atacar o relatório ou qualquer coisa equivalente. Acho que toda investigação é bem vinda, desde que seja conduzida de forma idônea. E o Ministério Público vai saber identificar exatamente qual é a agenda que está atrás dessa movimentação toda. \r\n\r\nUma segunda questão é sobre dois problemas distintos que identificamos relativos ao relatório apresentado pelo atual prefeito da Cidade do Rio de Janeiro sobre as obras na Cidade da Música. O primeiro é quanto à tabela de preços, uma questão eminentemente técnica. Independente do que foi colocado no jornal hoje, existe um procedimento que já funciona na Prefeitura do Rio de Janeiro e com o atual prefeito, sistema de coleta de preços, para se colocar numa tabela, num sistema e esse sistema é usado como base para os orçamentos das obras do Município do Rio de Janeiro. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nHoje, não há uma única pessoa que toque esse sistema todo, essa operação, por assim dizer, que seja um extra-quadro da prefeitura, que seja uma pessoa que tenha sido indicada pelo atual secretário ou pelos antigos secretários; pelo atual prefeito ou pelo antigo prefeito. É importante dizer isso por quê? Porque o levantamento realizado na auditoria põe em questão todo esse sistema. A brincadeira que se costuma fazer é que o servidor público de carreira que está lá, com menos tempo de casa, tem 20 anos. Então, na verdade, está se colocando em xeque todo esse sistema tocado por servidores públicos de carreira, por engenheiros da prefeitura. \r\n\r\nEspecificamente, pelo que foi apontado pelos jornais - não tivemos acesso ao relatório - na questão dos itens especiais que, de certa forma, fogem ao know how técnico do dia-a-dia da Secretaria de Obras. Não se contestou preço da tonelada de brita, preço do cimento, preço do vergalhão, nada disso. Isso já está no dia-a-dia da secretaria. Isso funciona muito bem. Contestou-se, na verdade, a questão dos itens especiais. Aí, citaram uma caixa de som, microfone e não sei mais o quê. Tudo isso, eu digo, foge ao dia-a-dia da secretaria. Não é desculpa.\r\n\r\nAcho que, se houve a fraude, tem que ser apurada e os culpados têm que ser punidos, no rigor da lei. E o Ministério Público, eu não tenho a menor dúvida, conta com todo o nosso apoio para apurar. \r\n\r\nQuero deixar claro o tamanho da acusação que está sendo feita em relação aos servidores da Secretaria Municipal de Obras desse Estado. E todo esse sistema, que fez esse controle de custo - volto a repetir - continua na Secretaria de Obras, fazendo o controle de custo do atual secretário e do atual prefeito. Então, eles, na verdade, de certa forma, acusam a si próprios, hoje, embora queiram - e aí não vou entrar na questão política - atingir o ex-prefeito. Mas a acusação que eles fazem chega ao coração do servidor público da Secretaria Municipal de Obras. \r\n\r\nComo falei aqui, são todos servidores concursados, com mais de 20 anos de casa, pais de família, pessoas que têm uma carreira pública imaculada e que, de certa forma, estão sendo envolvidas nessa questão.\r\n\r\nVamos para o segundo aspecto. Qual é o segundo aspecto? É que eu já fui secretário de obras do município do Rio de Janeiro, e nunca vi isso na minha vida: o resultado de uma auditoria, antecipadamente, garantir ao empreiteiro, à empresa construtora, ao consórcio construtor, o direito de cobrar mais para terminar a obra. Normalmente, Deputado Caetano Amado, Deputado Rodrigo Neves, Deputado Comte Bittencourt que aqui estava, Deputado Luiz Paulo, Deputado Roberto Dinamite, normalmente, o que você tem é, após uma auditoria dessas, redução de custo. Você chegar e pedir: não, para você terminar essa obra aqui, quero que você dê um desconto de 20%. Se não você não tocar a obra, vou fazer nova licitação. Essa é a prática dos governos, quando se troca o prefeito, o governador, o presidente, o secretário, seja lá quem for. Você faz uma auditoria, descobre o que tem errado, faz nova licitação - é importante colocar esse aspecto - e se a auditoria apontou erros, normalmente a licitação deverá ter um valor menor do que o inicial porque, caso contrário, é a cobrança de preço a mais que não faz sentido. Como é que você fala que está se cobrando a mais, descobre que está se cobrando a mais, faz o reajuste de preço e, agora, fica mais caro do que estava antes, quando estavam cobrando a mais? Não bate. É importante falar que normalmente, nesse processo de negociação, o pedido de sobrepreço vem da empresa, vem do empreiteiro. O corpo técnico da Prefeitura sempre foi treinado, sempre teve a prática de contestar os preços no sentido de diminuí-los. Nunca vi, na história da Secretaria de Obras, um relatório que indicasse o aumento do preço da obra no final. \r\n\r\nAo contrário do que foi dito no jornal, a obra agora não vai custar mais R$ 150 milhões. O relatório diz, na verdade, que a obra vai custar os 150 mais os 83 que o corpo técnico falava que eram necessários para terminar. Então, são mais R$ 230 milhões. A obra, até hoje, custou 416. O que o Prefeito Eduardo Paes e o Secretário Guaraná estão dizendo para a população do Rio de Janeiro é que para terminar essa obra não se vai precisar mais de R$ 86 milhões, e sim mais de R$ 230 milhões. \r\n\r\nEu desconheço esse tipo de situação. Confesso que nunca vi, na minha vida pública, esse tipo de situação, em que o prefeito e o secretário municipal de Obras, antes de o empreiteiro pedir, já dão o aumento da obra. É, de certa forma, uma situação surreal. Essa é a grande agenda, no meu entendimento, que está por trás de tudo o que está sendo feito agora. Todas as denúncias que atingem e de certa forma maculam o corpo técnico da Secretaria de Obras são feitas como uma cortina de fumaça para se dar esse reajuste de quase R$ 230 milhões, para se gastar mais R$ 230 milhões para finalizar a obra. \r\n\r\nNa verdade, o corpo técnico de funcionários, até hoje, garante que, com R$ 86 milhões, entre quatro e seis meses finaliza-se a obra, corrigindo-se até os eventuais erros de execução, que são, de certa forma, normais numa obra daquele porte. É bom deixar isso claro para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que esse número, R$ 150 milhões a mais para terminar a obra, não é pautado em nenhum relatório. Eu desafio o atual prefeito e o atual secretário a irem, hoje, amanhã ou depois de amanhã, à mídia com o relatório que comprove de forma técnica - técnica! - o porquê de mais R$ R$ 150 milhões a serem gastos naquela obra. Não há como! Não cabem fisicamente naquela obra mais R$ 150 milhões, não há onde gastar esses recursos. Essa, no final das contas, é a grande agenda.\r\n\r\nFez-se um relatório que levanta questões sobre o custo da obra para, na verdade, deixar em segundo plano um aumento do custo da obra de R$ 150 milhões. Há aí, de certa forma, um contrassenso: se estão reclamando que conseguem comprar os itens mais baratos, como é preciso gastar mais R$ 150 milhões além do que estava previsto para finalizar a obra? Não faz sentido! Essa é que é a grande agenda. Acho que pegou mal para o prefeito atual e pegou muito mal para o secretário a forma como isso foi conduzido. \r\n\r\nRepito: a empresa construtora que hoje está fazendo a Cidade da Música tem direito a receber mais R$ 150 milhões para terminar a obra não porque pediu, e sim porque o prefeito e o secretário de Obras da cidade advogaram por ela, quando deveriam advogar pelos cofres públicos, defendendo os interesses dos cofres públicos. Seria a mesma coisa que, se mudasse o prefeito da Cidade, saísse o Eduardo Paes agora, o que assumisse falasse que não são mais R$ 150 milhões, antes de a empresa pedir, são mais R$ 300 milhões. Não funciona assim! As discussões entre a empresa e o corpo técnico da SMO são discussões difíceis, duras, onde se discute questões técnicas: quantidade, tonelada de concreto aplicada, metragem quadrada construída, custo unitário. \r\n\r\nHoje sei que esse relatório, dizem, não foi feito para chegar a esse valor de R$ 150 milhões. Não existe, não existe. O valor de R$ 150 milhões, que o Sr. Eduardo Paes e o Sr. Luiz Guaraná dizem ser necessário para terminar a obra da Cidade da Música, não veio do corpo técnico da SMO, não tem esse relatório. Esse número veio de fora da Prefeitura. Essa é a grande agenda por trás de todo esse alarde que está sendo feito. Está se criando uma cortina de fumaça, na verdade, para disfarçar esse absurdo, que é querer justificar gastar mais R$ 150 milhões, além dos recursos que já foram gastos e os recursos que foram separados para terminar as obras.\r\n\r\nSr. Presidente, sendo redundante mesmo, esse relatório de R$ 150 milhões não existe. A mídia do Estado do Rio de Janeiro tem que ficar atenta a essa questão, para não advogar interesse de empreiteiro, querendo fazer, na verdade, vestal de ética. Está sendo usada. Não cabem mais R$ 150 milhões naquela obra, e não é o Deputado Rodrigo Dantas que diz isso. Chegam a nós informações, de servidores, falando que o relatório não existe, que esse número veio de fora da Prefeitura. Não é um número que foi construído pelos técnicos da Prefeitura e, na verdade, a questão do sobrepreço, as irregularidades apontadas são uma grande cortina de fumaça para não se focar na infeliz novidade, que é a Prefeitura dar, antes de o próprio empreiteiro pedir, aumento do custo da obra. Então, lamento que isso esteja ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro, na Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncerro dizendo que acho que o Ministério Público tem que apurar tudo, os indícios de sobrepreço e também essa planilha, que não existe, que dá às empreiteiras que estão querendo fazer aquela obra mais R$ 150 milhões, o que seria, na minha opinião, um contra-senso. Se existem, Deputado Rodrigo Neves, acusações de que, com aquelas empresas que lá estão, houve práticas ilícitas, a primeira coisa que se tem que fazer é afastar as empresas, correto? Ou faz sentido manter as empresas, Deputado Caetano Amado, dar mais R$ 150 milhões para terminar a obra e apurar o alegado sobrepreço? \r\n\r\nA primeira coisa que se tem que fazer é retirar as empresas. Se o Prefeito Eduardo Paes fizesse isso, já caminharia a passos largos no sentido de dizer que esse lobby que ocorreu para botar R$ 150 milhões no bolso dessas empresas não partiu do gabinete do Prefeito. Pode ter partido do gabinete da Secretaria Municipal de Obras, mas não partiu do gabinete do Prefeito. Esse é o primeiro passo: afastar as empresas. Se há suspeição de superfaturamento, afasta as empresas. Mas diz que tem suspeição de superfaturamento, mantém a empresa que está acusando de superfaturamento e, por iniciativa própria, não da empresa, dá mais R$ 150 milhões para ela terminar a obra? Pelo amor de Deus! A sociedade carioca pode não ter percebido isso num primeiro momento, mas vai perceber em segundo.\r\n\r\nFinalizo agradecendo o Deputado Caetano Amado pelo tempo que me foi estendido. Somos parceiros do Ministério Público para apurar rigorosamente todos os questionamentos, mas queremos ir além dos questionamentos. O questionamento sobre o item, sobre a planilha de custos, tem que ser apurado, e os responsáveis têm que ser punidos, se as irregularidades ocorreram. Além disso, temos que entrar também nessa nova planilha fictícia, que não existe, que dá o direito às empresas que lá estão de gastar mais R$ 150 milhões para terminar uma obra, que custa na verdade 86. Então, querem gastar os 86 mais 150 milhões de reais. Este sim é o grande absurdo nesta história toda. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, colegas Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero fazer referência a uma notícia publicada hoje, que dá conta do crescimento da produção industrial no Brasil. A pesquisa industrial mensal divulgada ontem, terça-feira, dia 5, apontou um crescimento da produção industrial de 0,7%, portanto, consolidando uma tendência de retomada da atividade industrial no nosso País, depois do período que vivemos no final do ano, sobretudo em outubro, novembro e dezembro, um período crítico, diria um período onde o Brasil foi contagiado da forma mais violenta pela crise econômica internacional.\r\n\r\nQuero fazer referência a esse dado da pesquisa mensal da produção industrial brasileira, porque muitos vaticinavam que o ano de 2009 já estava perdido e que o Brasil seria brutalmente contagiado pela crise e, nesse contagio, não conseguiria se reerguer, resistir e retomar o processo de crescimento.\r\n\r\nEsse processo, ainda que lento, ainda que tímido, de retomada da atividade da produção industrial, esse movimento identificado na pesquisa divulgada ontem, sobre o mês de março, ele não é obra do acaso, ele não é resultado do acaso. Quero aqui mais uma vez reiterar, registrar o acerto das medidas tomadas pelo Governo Federal, pelo Governo do Presidente Lula, que já no primeiro momento da crise acertou ao promover um conjunto de desonerações, sobretudo do IPI de setores industriais mais violentamente afetados pela questão da crise econômica internacional, como foi o caso do setor automobilístico, que ao primeiro sinal da crise recebeu esse apoio, esse incentivo, essa medida cirúrgica importante, permitindo que, nos meses de janeiro, fevereiro e março, nós tivéssemos, então, a retomada da atividade industrial no setor automobilístico.\r\n\r\nPoderia também fazer referência, Sr. Presidente, ao chamado setor da linha branca que produz eletrodomésticos, sobretudo geladeiras, máquinas de lavar, produtos importantes para aquela faixa de renda dos brasileiros que, historicamente, foram excluídos do mercado de consumo e do mercado de bens duráveis, e esse processo de desoneração permitiu, portanto, a retomada da atividade industrial. Da mesma forma, o acerto da política do Governo do Presidente Lula, em retirar a Petrobras do cálculo do superávit primário, retirar a Petrobras, essa empresa tão estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, retirar a Petrobras do superávit primário, reduzindo oficialmente o superávit para 2,5%, o que permitiu à empresa alavancar e manter seus investimentos, inclusive na exploração e produção da camada do pré-sal - o que falei no dia de ontem - estimulando a cadeia produtiva da indústria do petróleo e gás, que gera emprego e agrega muito valor à economia, sobretudo do Rio de Janeiro. Isso permitiu que o Brasil não sofresse tanto quanto os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, como o México, cuja economia quebrou brutalmente, ao ponto de estar novamente de pires na mão, pedindo empréstimo ao FMI - sua economia vive um forte processo de recessão, que deverá se consolidar até o final do ano. \r\n\r\nPelas medidas que estão sendo tomadas pelo Governo do Presidente Lula, o Brasil resiste e começa a observar um processo de retomada. Ao longo dos últimos meses afirmamos que o Brasil foi o último país a ser contaminado pela crise e será o primeiro, ainda este ano, a sair dela de maneira muito mais robusta, com uma presença ainda maior no cenário internacional. \r\n\r\nMuitos diziam que o Presidente Lula era um homem de sorte, que só chegou onde chegou porque o Brasil ainda não havia enfrentado uma só crise; que o Governo do Presidente Lula caminhava num cenário de bonança por sorte. Mas tais medidas vêm confirmar a capacidade e a liderança do Presidente Lula em construir as políticas certas para colocar o Brasil no rumo que este, infelizmente, ainda não havia trilhado, o rumo do desenvolvimento. \r\n\r\nNa década de 70 conhecemos aquela história de fazer o bolo crescer para depois dividir, mas hoje, no Governo do Presidente Lula, o Brasil cresce e distribui renda, criando um novo padrão de desenvolvimento para o nosso povo, sobretudo para os excluídos, os sofridos, os mais pobres.\r\n\r\nAinda vejo certos articulistas, nos jornais, dizerem que o Programa Bolsa-Família é desnecessário. Mas imagine V.Exa., Sr. Presidente, se não fossem os programas de renda mínima, que garantem uma renda básica às famílias que estão abaixo da linha da pobreza, como essas pessoas estariam em uma crise como a que estamos vivendo. E é importante destacar que todos os programas sociais, especialmente o Bolsa-Família, têm um vínculo concreto com a contrapartida de permanência das crianças na escola. Com isso, os pobres de hoje terão uma perspectiva objetiva de que seus filhos, daqui a cinco, dez anos, frequentando a escola, vão poder romper definitivamente o círculo vicioso da pobreza. Portanto, o programa Bolsa-Família combina renda mínima, renda básica para garantir os mínimos direitos de cidadania como a alimentação, com a contrapartida da frequência e participação na escola.\r\n\r\nSr. Presidente, temos observado na televisão o programa de um partido político em que um de seus deputados, Deputado Sabino, faz ilações de que o Presidente Lula e o Governo Federal poderiam vir a mexer na caderneta de poupança dos pequenos poupadores. \r\n\r\nSr. Presidente, o Presidente Lula, como poucos deste País, conhece o sofrimento do povo brasileiro, conhece a realidade concreta e sofrida dos trabalhadores pobres. Evidentemente, que o deputado desse partido num programa de televisão, recentemente apresentado, faz ilações, afirmações mentirosas com relação à possibilidade de o Governo do Presidente Lula fazer aquilo que o ex-presidente Collor fez em 1992.\r\n\r\nÉ óbvio que o Presidente Lula, com a credibilidade internacional que tem, sobretudo com o sentimento de quem governa para todos, sempre com um olhar preferencial, especial pelos mais pobres, o Governo Federal não fará isso, Deputado Sabino. \r\n\r\nFaço questão de fazer esse registro, um registro de quem participa e acompanha os debates inclusive no Partido dos Trabalhadores. Ele não fará qualquer mudança no tocante ao papel da caderneta de poupança dos brasileiros, principalmente dos pequenos poupadores que depositam às vezes 50, 100 reais a fim de terem sua poupança paga ao longo dos meses e anos, remunerando aquilo que eles pouparam com tanto sacrifício.\r\n\r\nÉ lógico, Deputado Sabino, que estamos diante de um novo quadro no Brasil. Depois de chegarmos a uma taxa de juros no Governo Fernando Henrique Cardoso de quase 40% ao ano da taxa Selic, remunerando o sistema financeiro de forma a inviabilizar o setor produtivo, hoje temos taxas no sistema Selic de 10.25%, Sr. Presidente. Nos últimos sete anos, a taxa de juros brasileira caiu - era de 40% a taxa de juros do Governo Fernando Henrique - para menos de 11%. Com essa última redução, 10.25%. Provavelmente, na próxima reunião do Copom teremos uma taxa de um dígito no Brasil, coisa que nunca aconteceu na História deste País. \r\n\r\nIsso cria uma nova dinâmica do ponto de vista dos fundos de investimento, porque grandes investidores que ganharam muito dinheiro com as altas taxas de juros e com títulos públicos, percebendo que reduzirão muito seus lucros com a redução da taxa de juros, vão buscar essa remuneração básica na poupança. E é evidente que o Governo Federal não poderá prejudicar os pequenos poupadores e beneficiar os grandes fundos de investimentos que tanto aplicaram nos títulos públicos nos últimos anos, ganhando vultosos e expressivos lucros. Agora, certamente, vão tentar buscar sua remuneração nas cadernetas de poupança.\r\n\r\nEste é o debate e essa é a equação que vai ser viabilizada. \r\n\r\nQuero registrar, Deputado Caetano Amado, nunca, jamais, isso irá prejudicar os mais de 95% de poupadores da caderneta de poupança que são os pequenos e médios poupadores.\r\n\r\nFinalizando, contando com a generosidade de V.Exa., comunicar que vamos realizar uma audiência pública no dia de hoje na Região Oceânica de Niterói, com a presença do presidente do INEA, Dr. Firmino, e do Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual da região, Dr. Luciano Matos. Vamos debater o necessário processo de revitalização das lagoas daquela região.\r\n\r\nEssas lagoas representam um grande patrimônio do ponto de vista ambiental. São também fonte de renda e sustento para dezenas de pequenos pescadores que há muitos anos trabalham naquela região, na atividade pesqueira, no sentido de garantir seu sustento. \r\n\r\nConseguimos uma grande obra, esperada há 30 anos, que foi a construção do túnel ligando o mar à Lagoa de Piratininga. Entretanto, sabemos, Sr. Presidente, que, para concluir esse processo de revitalização, é necessário ter uma ação firme da Companhia de Águas e Esgotos de Niterói, para coibir as ligações clandestinas que continuam despejando esgoto na lagoa. É necessário delimitar toda a faixa marginal da lagoa, para impedir a ocupação desordenada das Lagoas de Itaipu e Piratininga. Finalmente, é necessário fazer um investimento em dragagem, Deputado Sabino. V. Exa., que atuou na área ambiental, sabe muito bem disso, porque o lodo que fica depositado no fundo da lagoa durante muitos anos, quando sobe, consome o oxigênio da lagoa, comprometendo a vida dos peixes, que infelizmente acabam não resistindo à ausência de oxigênio na lagoa. Não foi à toa que há 15 dias tivemos uma grande mortandade de peixes na Lagoa de Piratininga. \r\n\r\nPor isso, vamos fazer essa audiência, para discutir esses temas fundamentais para a qualidade de vida, para a sustentabilidade ambiental e também para a geração de renda de trabalhadores daquela região. Será hoje, Deputado Caetano Amado, e optamos por realizar essa audiência na própria região. Essa é uma forma de esta Casa se aproximar do cidadão, da comunidade. Então, decidimos realizar essa audiência pública na própria Região Oceânica de Niterói, com o objetivo de mobilizar e incentivar maior participação comunitária nesse debate.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia, amigos aqui presentes, em primeiro lugar, quero destacar nesta Casa a presença da Professora Adriana Isidoro, do Município de Rio das Ostras e tam bém do Município de Macaé, mas moradora de Barra de São João, no Município de Casemiro de Abreu. Ela foi premiada no concurso Ponto de Leitura, do Ministério da Cultura, e está buscando o apoio necessário e indispensável para implementar esse instrumento de ampliação e avanço da cultura e do saber em nossa região. O ponto de leitura dela é uma homenagem àquele que talvez seja o maior escritor brasileiro de todos os tempos, Machado de Assis. Seja bem-vinda, Professora Adriana Isidoro.\r\n\r\nQuero também parabenizar o Deputado Rodrigo Neves, que desde ontem vem anunciando aqui, nesta Casa, a realização dessa audiência pública em Niterói, para discutir as questões relacionadas ao meio ambiente, de modo especial, a Lagoa de Piratininga. Ele anuncia a presença de duas pessoas ilustres e importantes: o Firmino, presidente do Inea, que é um técnico extraordinário, homem sério e competente que lidera uma equipe de gente muito dedicada do Inea, da antiga Serla, da Feema; e o Promotor Luciano Mattos, promotor do meio ambiente, que foi promotor na Região dos Lagos na época em que estive à frente da Prefeitura de Rio das Ostras. Trata-se de um promotor absolutamente dedicado a seu ofício e que, com seu trabalho à frente da Promotoria do Meio Ambiente, tem contribuído muito para garantir a permanência das áreas de interesse ambiental e da própria educação ambiental, inclusive dos administradores públicos. Por isso parabenizo mais uma vez o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nSr. Presidente, registro também que o Município de Rio Bonito, do Prefeito Mandiocão, está realizando seus festejos de aniversário. São 163 anos, que transcorrerão agora, no próximo dia 7 de maio. Então, ao prefeito, aos amigos e moradores, à minha amiga Carmem, de Rio Bonito, parabéns! Ali do lado, um município muito próximo, muito perto, Silva Jardim, comemora também seus 168 anos no dia seguinte, 8 de maio. Estarei lá, na próxima sexta-feira, acompanhando os festejos de Silva Jardim; estarei lá dando um abraço no Prefeito Zelão, no Vereador Flávio, que preside a Câmara Municipal, no Vereador Jonas, no Vereador Robson, na Vereadora Marcilene, enfim, em todos os amigos daquele município.\r\n\r\nSilva Jardim é um dos maiores patrimônios ambientais deste Estado, tem uma reserva extraordinária, tem hoje um dos maiores patrimônios da humanidade, a água, na Lagoa de Juturnaíba - a população de Silva Jardim faz jus a royalties e deveria estar recebendo-os, pois fornece água para toda a Região dos Lagos. \r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de prestar a minha homenagem, as homenagens desta Casa a uma instituição extremamente importante e, talvez, muito menos mencionada do que deveria: a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que comemora hoje o seu aniversário. A Defensoria Pública está completando hoje seu dia comemorativo e eu tive a oportunidade de contar com a amizade e, sobretudo, com os serviços de defensores públicos nas Comarcas de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé, onde estive à frente, sempre com profissionais habilidosos e dedicados, mas com uma dificuldade estrutural muito grande de exercer o seu ofício. Trata-se de um profissional que se dedica, em sua grande maioria, nas ações que defende, à população pobre, humilde. \r\n\r\nDe um modo geral, quase que exclusivamente - não exclusivamente, mas quase - quem procura a Defensoria Pública é pobre. De modo geral, a grande clientela da Defensoria Pública hoje, particularmente no interior, é de mulheres. As mulheres vão à Defensoria Pública, por exemplo, para assegurar pensão para seus filhos. No interior é bastante comum, não sei na capital, que ao chegar ao fórum - as Defensorias do interior ainda se encontram instaladas nas dependências dos fóruns - encontremos filas enormes.\r\n\r\nLamentavelmente, o número de defensores públicos está muito aquém da necessidade. Mas estão lá as defensoras, os defensores, para atender essa gama enorme de população. E, repito, quase sempre mulheres vão em busca dos seus direitos. Lá no Município de Rio das Ostras era muito comum, por exemplo, as defensoras públicas fazerem divórcios e agirem com relação às pensões alimentícias. Por isso acho muito justo que na data de hoje seja lembrado o dia comemorativo da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, mais uma vez, ao usar esta tribuna, lembro as condições precárias em que se encontra a RJ-162. Esta é a rodovia estadual que liga Rio das Ostras a Rio Dourado, no Município de Casimiro de Abreu. De modo particular, esse trecho - dentro do Município de Casimiro de Abreu, depois dos limites divisórios com Rio das Ostras - encontra-se em situação absolutamente precária. \r\n\r\nEstamos numa etapa de chuvas, estamos vendo chuvas pelo Brasil inteiro, inclusive voltando a Santa Catarina. Isso nos preocupa muito, porque se a estrada já se encontra em estado absolutamente precário, com uma quantidade enorme de buracos, a situação vai piorar muito. Certamente o DER, o Dr. Henrique precisam estar atentos e fazer uma recuperação verdadeira, efetiva, na RJ-162, estrada que, como já disse, liga Rio Dourado, no Município de Casimiro de Abreu, a Rio das Ostras. É uma estrada importante, pois muitos usuários a usam para chegar ao Município de Macaé, já chegando a Rio das Ostras e entrando pela Rodovia do Contorno. Fica aqui, mais uma vez, o meu pedido ao Dr. Henrique e ao DER para que repousem o seu olhar e a sua atenção para a RJ-162. \r\n\r\nÉ o que tenho por hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1904/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu quero registrar a presença na Assembleia da Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Sara, que vem nos dar a notícia de que o Deputado Mário Marques está convocando para o dia 19 de maio, no Expediente Inicial, uma homenagem à Defensoria Pública. Trata-se de uma data nacional, é o Dia Nacional do Defensor Público. A iniciativa importante e oportuna do Deputado Mário Marques merece ser divulgada para todos os parlamentares, àqueles que integram a frente parlamentar.\r\n\r\nE quero aproveitar esta ocasião, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. seja colocada em pauta para votação a proposta de emenda constitucional de autoria de V.Exa., a PEC 07, de 2003, e duas propostas de emenda constitucional de minha autoria, as PEC's 16 e 17, de 2007, todas elas tratando de garantias institucionais para o melhor funcionamento da Defensoria Pública. É para os defensores, aqueles que tantas vezes são chamados para defender os casos mais difíceis das camadas mais sofridas e oprimidas da população, que não têm condição de pagar um advogado.\r\n\r\nA Defensoria Pública do Rio de Janeiro é a mais antiga do Brasil, se notabilizou no Brasil pelos serviços prestados. Por essa razão, é fundamental que esta Casa dê a sua contribuição para um melhor funcionamento da Defensoria Pública e, por essa razão, peço a V.Exa. seja pautada a votação das três propostas de emenda constitucional, a 7 de 2003, a 16 e a 17 de 2007.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer a V.Exa. que a Presidência vai encaminhar à Mesa Diretora essa proposta, até com interesse pessoal, visto que é uma emenda constitucional da minha autoria e duas de V.Exa. Vou me empenhar para que essas emendas constitucionais sejam colocadas em pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, hoje tive a oportunidade de ler em alguns jornais algo que merece reação do Poder Legislativo, porque não vivemos mais um quadro em que decisões judiciais não devam ser publicamente contestadas. Esta Casa vem desenvolvendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar conselheiros do Tribunal de Contas, já iniciados pela Polícia Federal, criando inclusive uma situação de grave constrangimento. \r\n\r\nComo as contas públicas do Estado e de mais 91 municípios podem estar sendo apreciadas por conselheiros indiciados pela Polícia Federal? Isso é um absurdo e merece a nossa rejeição. Mas agora, surpreendentemente, um desembargador que não honra o Tribunal de Justiça ousa afrontar esta Casa, determinando que o Ministério Público aprecie a reação de um dos conselheiros indiciados, para que a Deputada Cidinha Campos possa ser longinquamente alcançada por qualquer iniciativa do Ministério Público. \r\n\r\nÉ preciso, portanto, que o Poder Legislativo, em conjunto, reaja a este acinte, porque o Conselheiro José Graciosa, assim como outros conselheiros, já estão indiciados pela Polícia Federal! E tudo indica que há um conluio, com o patrocínio desse desem bargador. É preciso que o chefe deste Poder, Deputado Jorge Picciani, acompanhado de uma comissão do Poder Legislativo, vá ao Presidente do Tribunal. Afinal, o Tribunal de Justiça está sendo alcançado por algo que desabona a Justiça do nosso Estado. Portanto, a nossa solidariedade, que seria até desnecessária, à Sra. Deputada Cidinha Campos. E também a nossa solidariedade ao Poder Legislativo, que há de ter a sua independência preservada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aqui fortalecer e reforçar a fala do Deputado Paulo Ramos e dizer que não é uma questão apenas de solidariedade à Deputada Cidinha Campos. A Deputada Cidinha Campos preside uma CPI, a mesma CPI da qual sou Vice-Presidente, que tem diversos outros membros, o próprio Deputado Paulo Ramos é suplente. \r\n\r\nTrata-se de uma afronta ao Poder Legislativo, trata-se de uma afronta à independência dos Poderes. A lamentável decisão desse desembargador precisa ser investigada, porque me parece que o único Poder, diante dos meios de comunicação, que necessita ser investigado, é o Legislativo. Precisa sim, temos muitas falhas no Poder Legislativo, de longe não é o que nós gostaríamos. Mas o Poder Judiciário não está acima de qualquer outro. O Poder Judiciário tem os seus problemas e precisa ser investigado. \r\n\r\nUma decisão como essa cria uma afronta ao estado democrático de direito, impede a independência dos três Poderes. E a tentativa de intimidar a Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que trata de um dos assuntos mais sérios que esta Casa já resolveu tratar, não pode sair vitoriosa. É inimaginável que uma intimidação política como essa possa ter resultados. Porque quem vai perder não será a Deputada Cidinha Campos, mas este Parlamento, a independência, a democracia no Rio de Janeiro, vai ser fundamentalmente a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExperimente! Seria bom que o Judiciário experimentasse conversar nas ruas sobre o que acham do resultado dessa CPI, do que acham da importância de se investigar um Tribunal de Contas. As evidências já concluídas pela Polícia Federal e por essa CPI, são alarmantes. O que o Poder Judiciário deveria estar fazendo neste momento era estimular essa investigação para o bem da sociedade, para o bem do estado democrático de direito. E não tentar impedir, por interesses absolutamente escusos, que não fazem bem à maioria da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos, li também a reportagem em que esse conselheiro fala em probidade administrativa. Quero dizer que já existe jurisprudência, em um acórdão do Supremo Tribunal Federal, assinado por três desembargadores, onde o agente político não pode ser processado por improbidade administrativa. \r\n\r\nAlém de tudo, nesse acórdão, dentre esses desembargadores, o Ministro Nelson Jobim. Agente político não pode ser processado por crime de improbidade e sim por crime de responsabilidade. Até a classificação do enquadramento do crime está errada. Para vermos como anda o desrespeito ao Legislativo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Acho até desnecessário hipotecar minha solidariedade à Sra. Deputada Cidinha Campos, deputada séria, correta, de posicionamento idôneo nesta Casa. Para os Deputados de primeiro mandato, é uma das referências nesta Casa, importante mencionar isso. \r\n\r\nQuero dizer que vejo com muita preocupação esse tipo de manobra. Quando tentam defender o indefensável e não conseguem, partem para desacreditar a pessoa que está levantando os questionamentos. Deixa-se de se discutir o questionamento e passa-se a se discutir a pessoa que faz o questionamento, de forma a tentar tirar a credibilidade da CPI, porque eles não conseguem tirar ao discutir os fatos que a CPI descobriu, apurou, e começam de certa forma a querer discutir a credibilidade da pessoa que preside a CPI, e isso é muito ruim. É como o Deputado Marcelo Freixo bem falou aqui, uma forma de intimidação política. Se a discussão fosse mais técnica, embasada em fatos, talvez discordando dos fatos apurados pela CPI, seria uma outra questão, mas eles partiram, na verdade, para tentar tirar a credibilidade e pegaram a pessoa errada, eu diria até, porque a Deputada Cidinha Campos é um exemplo de correção nesta Casa. \r\n\r\nVou além do que o Deputado Paulo Ramos falou. Não acho que tenha que ir só o Presidente Jorge Picciani, mas também todos os Deputados que se dispuserem a ir juntos com o Presidente Picciani para mostrar a Casa unida nesta questão. Desde já, hipoteco a minha ida junto com o Presidente Jorge Picciani para falar com o Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que esse absurdo seja contido, caso contrário, estaremos, como o Deputado Marcelo Freixo muito bem falou, cerceando a atuação do Legislativo num momento em que atua de forma exemplar para a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente e parabéns à Deputada Cidinha Campos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero agradecer a solidariedade dos companheiros Rodrigo Dantas, Marcelo Freixo e Paulo Ramos, e dizer que, ontem, quando recebi essa notícia, me causou uma indignação tão grande, diante da acusação feita a mim de desobediência, prevaricação, coação, exercício arbitrário das próprias razões e improbidade, que pensei, honestamente, em me algemar, colocar uma tarja na boca, e me entregar ao Presidente do Tribunal de Justiça. Sempre foi isso o que eu quis que o Tribunal de Justiça fizesse com aqueles que eu denunciei por esses crimes e o Tribunal nunca fez. Acusei um monte de Deputado de assassinato, de roubo, de todos os crimes e nunca uma voz do Tribunal de Justiça se levantou para dizer: “Vem cá, Deputada, quais são esses crimes que a senhora está denunciando?”\r\n\r\nProcurei o Ministério Público, a Polícia, o Exército, a Marinha, a Aeronáutica e nunca fui ajudada. Os meus bandidos sempre foram presos pela Polícia Federal. E, agora, vem um desembargadorzinho, porque esse é um desembargadorzinho, ele não é um desembargador no sentido respeitoso da palavra, porque eu sei a serviço de quem ele está atuando, e me enquadra nisso? Sabem quem é esse desembargador? É amigo de um dos denunciados, recebeu Medalha Tiradentes aqui de outros indiciados pela Polícia Federal. Ele tinha que ter se dado por impedido, mas não se deu. Tinha que se dar por impedido quando eu disse que o filho dele era companheiro de partido de um dos indiciados, ajudado na campanha por um dos indiciados, e não se deu. Está lá o pedido de suspeição pela atitude dele, há muito tempo, desde a hora em que ele deu uma liminar suspendendo a investigação sobre o Sr. Graciosa, ele não julgou o pedido de suspeição. O que faz o Tribunal de Justiça que deixa chegar uma situação a esse ponto? Um desembargador suspeito, porque isso é o que ele é, um desembargador suspeito, se manifestando em nome do Tribunal contra o Poder Legislativo, porque não é contra mim, não. Ele está se manifestando e usando um poder que não é dele, é da Justiça, para perseguir não a mim, mas a Casa. Eu sou presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, aprovada pela Casa, cujo relatório foi apresentado aqui e aprovado pelos Srs. Deputados. Não fui eu que fiz, como ele, uma coisa monocrática, e disse: “Esse é o relatório e todo mundo tem que aprovar.” Não. Foi votado nominalmente o relatório. \r\n\r\nAcho que está na hora... Eu não quero nem que os senhores se envolvam nessa história, porque a Casa tem que fazer alguma coisa. Se nada for feito, vai ser uma exposição ridícula do Tribunal, porque eu me entrego. Eu me entrego ao Tribunal, algemada, porque, para mandar prender, eles não mandam ninguém, eles só mandam soltar. O Tribunal daqui, do Rio de Janeiro, não prende, solta. A mim, eles vão ter que prender. A mim, vão ter que prender, nem que seja por desacato, porque eu invado aquele palácio e digo: “Está aqui a bandida, cujo crime foi trabalhar e denunciar ladrões, corruptos, como o Sr. José Gomes Graciosa e sua corja.” Ele não passa de um bandido comum. Ele é um bandido comum, ladrão perigoso do dinheiro público, achacador de prefeitos dos municípios do Rio de Janeiro. É isso que ele faz. Então, o Tribunal vai ter que me prender. Calar, eles não vão. Para me manter afastada dessa tribuna, só me botando no xadrez. E é isso que eles terão que fazer.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2516/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CRIA RESTRIÇÕES PARA A VENDA DE JOGOS DO TIPO \"RPG\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARIO MARQUES, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3028/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, RODRIGO DANTAS, ALAIR CORREA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 183/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI 4.819 DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PEDRO PAULO, LUIZ PAULO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia 22 de junho de 2007, apresentei o Projeto de Lei 587/2007, que dizia o seguinte: “Altera a Lei 1223, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a altura mínima para admissão de candidatos à Polícia Militar.”\r\n\r\nEm reunião presidida pelo Deputado Paulo Melo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto daquele mesmo ano de 2007, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator pela transformação em indicação legislativa, por entender que a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. O que eu fiz? Respeitei a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, retirei o projeto e apresentei a indicação legislativa. \r\n\r\nHoje, ao ler o Diário Oficial, vejo publicado o Projeto de Lei 2232/2009, de autoria do Deputado Paulo Melo e do líder do meu partido, meu amigo Paulo Ramos, com a seguinte ementa: “Altera a redação do artigo 1º da Lei 1223, de 10 de novembro de 1987.” Tudo igualzinho. De diferente, notei duas proposições: cinco centímetros, porque meu projeto reduzia a altura, na admissão, de 1,68 para 1,60, e no projeto do Deputado Paulo Melo a redução é para 1,65; e a data da apresentação, pois apresentei um ano e onze meses antes. Também existe a diferença de que não sou presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNo domingo passado, o jornal O Globo publicou uma matéria sobre a não-economicidade do processo legislativo. Fica aqui uma pergunta: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça apresentou proposição que não irá prosperar, tanto quanto a minha, ou dará parecer diferente para matéria idêntica? Fica no ar a pergunta, que não quer calar!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sobre esse assunto levantado pelo Deputado Wagner Montes, creio que possamos buscar um entendimento, porque o assunto está sendo trazido novamente, com certeza, devido à realidade que observamos no dia-a-dia. Quantas vezes observamos pessoas que desejam integrar o quadro da Polícia Militar e, com essa polêmica de um centímetro, dois centímetros, cria-se uma situação terrível. Com o Deputado Paulo Ramos, que é um homem ligado historicamente e por profissão à Polícia Militar, o Deputado Wagner Montes, que é um defensor da causa da Polícia Militar, e o líder do governo, Paulo Melo, com sua capacidade de perceber as necessidades, creio que isso possa ser ajustado, para que um projeto comum, com a assinatura dos três, atenda à necessidade do Estado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, rotineiramente, não faço questão de competir em relação à autoria de projetos. Obviamente, quando há um projeto apresentado por qualquer parlamentar, em tramitação ou não, é natural que haja o respeito. Isso é natural! É claro que existe a possibilidade, já aconteceu comigo, em ambos os sentidos, de termos um projeto apresentado por alguém que não se deu conta da existência de um projeto anterior. Aliás, eu mesmo já procurei, junto à Mesa Diretora, que houvesse uma sistematização na Casa, de modo a nos possibilitar consultar sobre a existência ou não de projetos, por tema, por matéria, o que não é possível.\r\n\r\nDe qualquer maneira, tomando conhecimento da observação feita pelo Deputado Wagner Montes, retirarei, de minha parte, minha subscrição ao projeto, porque fui convidado a participar dele e obviamente não sabia da existência de projeto anterior. Mas, de antemão, tem sido procedimento meu não só retirar; retirar e não participar em conjunto de qualquer outro projeto, porque eu respeito e quero ser respeitado.\r\n\r\nSe já existe uma iniciativa, que esta seja conduzida pelo autor original e eu apóio, no exercício do mandato, mas não como co-autor. Então, se já existe, que o autor, Deputado Wagner Montes, cuide e eu estarei aqui manifestando o meu apoio, mas sem ser co-autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E, com certeza, esse será o procedimento também do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para manifestar respeito, somente isso.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É por isso que ele é meu líder e fiz questão de, pelo terceiro ano consecutivo, de votar a favor da liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza também, Deputado Wagner Montes, será o procedimento do Deputado Paulo Melo também.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, estou aguardando V. Exa. colocar o próximo projeto em votação para que eu possa declarar o meu voto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ÁLVARO LINS - RELATOR ORIGINAL E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E INÊS PANDELÓ COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); E DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dar publicidade dos meus parabéns duas vezes ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado Paulo Ramos, pela sua postura com relação ao projeto alvo de discussão há pouco em plenário. Infelizmente, muitos parlamentares parecem que estão em competição com seus pares nesta Casa. É impressionante, Deputado Coronel Jairo, quando você apresenta um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição sobre determinado tema, em questão de dias, às vezes de horas, uma proposta muito similar aparece, meio que em tom de resposta em várias áreas. Posso falar que isso acontece, principalmente, na área da segurança pública.\r\n\r\nE o segundo motivo da minha homenagem pública ao Deputado Paulo Ramos é pela aprovação desse projeto, que é muito justo. O regulamento disciplinar da Polícia Militar é altamente arbitrário. Já podemos ver que ele não respeita a Constituição de 1988, até pela data da sua entrada em vigor, que é de 1981.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos ao proteger as pessoas que tiveram a sua carreira policial militar interrompida, em função de algum fator externo, em função de algum acidente de trabalho, ou então aquelas que já não podem mais serem convocadas para o serviço ativo novamente - são, portanto, os reformados - quer que elas sejam amparadas para que não haja a possibilidade dos reformados militares serem punidos com a exclusão dos quadros de suas corporações, porque perdem os seus proventos e a possível viúva perde a pensão pelo passamento desse militar.\r\n\r\nQuer dizer, ele contribuiu durante toda a sua carreira para ter o mínimo de estabilidade, o mínimo de segurança financeira durante a sua inatividade e, de uma hora pra outra, ele pode não só ver essa situação completamente revertida, perdendo esses proventos, como também pode deixar desamparada a sua família.\r\n\r\nEsperamos que esse projeto, em 2ª votação, também possa ser aprovado e sancionado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 849/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Obrigada, nosso Deputado, Presidente Coronel Jairo, eu declarei meu voto favorável ao projeto do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nGostaria de comunicar que a Deputada Sula se encontra em uma visita externa e, por isso, não pôde comparecer à Sessão. \r\n\r\nQuero dizer, também, que o projeto de lei do Deputado Dica, que foi votado há pouco tempo, parece que avoca uma justificativa de um projeto meu, onde não existe correlação do projeto do Deputado Dica com a justificativa que ele elucida aqui por conta do seu projeto de lei. \r\n\r\nA justificativa do projeto do Deputado Dica é exatamente o que eu falei ontem aqui, que é mais uma lei nossa que não é cumprida; que estabelece a obrigatoriedade da colocação de assentos especiais para pessoas obesas em casas de espetáculos de propriedade do Estado, obedecendo a um critério de 10% da capacidade total do lugar.\r\n\r\nEntão, essa lei não vem sendo cumprida. É mais uma lei que com certeza se encaixa muito bem na comissão do “cumpra-se”.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar este adendo em relação ao projeto do Deputado Dica e a justificativa formulada por ele.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Quero agradecer à Deputada Alice Tamborindeguy. Estou até ligando para o meu gabinete. Acredito que tenha sido feito, na hora de redigir a pauta da Sessão Ordinária, porque se trata de uma Lei de 2001, que permitia aos policiais militares, civis e bombeiros, a aquisição de carros populares com isenção de ICMS até 2008. Esse projeto, na verdade, funcionou durante sete anos. O policial militar, o policial civil e o bombeiro podiam adquirir, principalmente, carro da Volkswagen, com isenção de ICMS, após ser arguida a inconstitucionalidade. E o que fizemos com esse projeto foi reduzir de três anos para dois anos o período que o policial podia ficar com o carro, igualando a isenção que é dada ao taxista.\r\n\r\nSó que a justificativa não foi dada por mim. Na verdade, deve ter sido uma confusão de pauta, através de uma redação equivocada. Mas é uma lei de 2001, na qual eu reduzi de três anos para dois anos a permanência do veículo com o policial militar, o bombeiro e o policial civil.\r\n\r\nEu quero, de antemão, agradecer pela aprovação em 1ª discussão, e não tenho dúvida nenhuma que, em 2ª discussão, nós o aprovaremos, nesta Casa.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para saudar o Vereador Douglas, de Macuco, e agradecer a presença dele nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado André Corrêa por esta importante iniciativa do Projeto de Lei nº 849/07. Nós realizamos, recentemente, uma audiência pública aqui na Casa com o Diretor do Inepac - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - que citou esse problema como um dos mais graves na proteção do nosso patrimônio cultural, que é o roubo e a venda de bens culturais, de obras de arte e de arte sacra, inclusive em leilões - as peças, depois de roubadas, são, de alguma maneira, revendidas e leiloadas, tanto no Estado do Rio de Janeiro quando fora daqui. Portanto, essa iniciativa do Deputado André Corrêa, do ponto de vista da cultura - e tenho a honra de presidir a Comissão de Cultura nesta Casa - é muito importante. \r\n\r\nSr. Presidente, comunico a V.Exa. e aos demais presentes que apresentei hoje um projeto para se comemorar no dia 16 de março o Dia do Teatro do Oprimido, data do aniversário do grande Augusto Boal, recentemente falecido, autor, criador e intelectual não só do Teatro do Oprimido, mas também do Teatro Legislativo. Ele, com sua coerência e sua vida, contribuiu para melhorar e fazer avançar a cidadania no Estado do Rio de Janeiro. Peço a V.Exa. seja deferida sua publicação. \r\n\r\nAliás, no expediente de ontem anunciei também a apresentação de um Projeto de Resolução meu e de outros cinco deputados desta Casa - Luiz Paulo, João Pedro, Rodrigo Dantas, Sabino e Wagner Montes - criando uma Comissão Especial para estudar a reforma no Regimento Interno da Casa. \r\n\r\nOcorre que tal projeto não foi publicado no Diário Oficial de hoje. Dou ciência desse fato a V.Exa. e solicito que no Diário Oficial de amanhã seja publicado o nosso Projeto de Resolução, visto que não há qualquer necessidade de autorização para isso - se ele vai ser aprovado ou não é outra coisa. Peço a V.Exa., portanto, o despacho favorável à publicação do nosso Projeto de Resolução, que cria a Comissão Especial.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo solicita que eu justifique a ausência do Deputado André Corrêa. Segundo a assessoria de S. Exa., ele está participando de um seminário sobre produção leiteira, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Município de Cordeiro. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. e dos demais membros desta Casa para o fato de ontem o Congresso ter aprovado norma colocando na internet, on line, o orçamento dos três poderes. Eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado André Corrêa somos autores de um projeto que coloca o orçamento do Poder Executivo na internet, que foi vetado pelo Governador. Em seguida foi mandado um projeto semelhante e o Poder Executivo, em velocidade inferior ao desejado, tenta caminhar nesse sentido. \r\n\r\nE eu apresentei um projeto para colocar o orçamento desta Casa na internet, pois não há razão para que o orçamento da Alerj, assim como o do Poder Judiciário e de qualquer outro poder, não seja público. Assim, peço a V.Exa. seja colocado em votação esse projeto de minha autoria, para se colocar o orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na internet, como deseja a população do Estado, que quer ter acesso aos dados orçamentários e financeiros do nosso Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, até que enfim V.Exa. me concede a questão de ordem, pois eu havia me inscrito para falar no momento em que se discutia aquele absurdo que foi a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça, promovendo denúncia contra a Deputada Cidinha Campos, presidente da CPI do Tribunal de Contas.\r\n\r\nCom toda serenidade, acho isso muito grave, porque abre uma crise entre os poderes. Uma CPI funciona não é porque a Deputada presidente deseja, mas porque o Plenário desta Casa autorizou. Qualquer agressão à CPI é uma agressão ao Parlamento fluminense, seja a composição que tiver a Comissão. A CPI não funciona sozinha, ela tem membros titulares e substitutos. O relatório parcial da Comissão foi aprovado pelo Plenário da Casa. Seguramente, salvo erro de memória, por 3/5 do total de Parlamentares - quórum de votação de Emenda Constitucional. \r\n\r\nEntão, se querem apresentar alguma representação, que seja feita contra o Parlamento fluminense e não contra a Deputada, especificamente. Por isso o assunto é grave, porque o princípio da República é a harmonia entre os três Poderes. E o que estamos vendo agora é uma profunda desarmonia. \r\n\r\nConfesso a V. Exa., não sou um deputado antigo na Casa, tenho o mesmo tempo que V. Exa., seis anos e meio, mas de há muito acompanho a história do Parlamento. E jamais vi, no momento em que está funcionando uma CPI, de comissão processante, de comissão investigativa, ela vir a ser denunciada pelo Tribunal de Justiça, encaminhando ao Ministério Público. \r\n\r\nO fato é grave. Acho eu que o Presidente da nossa Casa Deputado Jorge Picciani deve pedir uma audiência ao presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Zveiter. E todos os parlamentares que se disponibilizarem estarem juntos para buscar o caminho da austeridade, do respeito e da harmonia entre os Poderes. Esta é a questão central.\r\n\r\nTambém pedi questão de ordem a fim de justificar a ausência do Deputado Ademir Melo, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que está em compromisso no Município de Quatis, mas está se deslocando em direção à nossa Assembleia. Ele espera e deseja estar aqui ainda no transcurso do nosso trabalho legislativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. viu por que não foi atendido naquela oportunidade e falou por último? Para mostrar seu posicionamento sábio e equilibrado. Deus faz as coisas certas.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que se encontra no Município de Cordeiro acompanhando a comitiva do Governador Sérgio Cabral. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1545/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196 NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sobre o outro projeto que vai entrar agora a minha questão de ordem poderia ser feita agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Se V. Exa. quiser, eu concedo a questão de ordem agora e concedo depois também.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quer a questão de ordem agora ou depois? Quer agora?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quero agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apresentei a questão de ordem por escrito, porém acho que o secretário não estava lá para analisar o recebimento e minha funcionária voltou. Gostaria muito que fosse uma questão de ordem escrita, para que eu não tomasse o tempo da votação. Mas já que não foi dado entrada, ou V. Exa. a recebe agora ou eu posso fazer a leitura porque acho que vai contribuir para essa questão. Posso até dar uma repassada e entregar em mãos para V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. fique à vontade.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Com respeito ao projeto que entrará em votação, Sr. Presidente, ocorre que está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional nº 43/2005, de autoria de V. Exa., Coronel Jairo. Está pronta para entrar na Ordem do Dia. Então, no sentido de regulamentar o mencionado dispositivo legal do autor da Emenda, proposta apresentada na época ao Projeto de Lei Complementar 24/2005, veio a receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela prejudicabilidade, nos seguintes termos, da Comissão de Constituição e Justiça: O Projeto de Lei Complementar 24/2005, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que se menciona, de autoria do Deputado Coronel Jairo, relator Deputado Paulo Melo, pela prejudicabilidade. \r\n\r\nDiz lá o relatório: trata-se de exame de projeto de lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração da consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O parecer do relatório foi: a matéria objeto do projeto de lei complementar em análise já se encontra disciplinada na Lei Complementar Federal 95/98, sendo importante destacar que o Poder Legislativo Estadual não detém competência para editar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, se já tem, de V. Exa., um projeto de lei semelhante e já temos um relatório, a incompetência estadual supramencionada é conforme ao verificar-se que nem mesmo o princípio da simetria trouxe à Constituição do Estado do Rio de Janeiro o disposto no parágrafo único do art. 59 da seção reservada ao projeto legislativo da Constituição Federal. Senão vejamos... E aqui se enumera onde não está.\r\n\r\nEntão, quero que V.Exa. receba minha questão de ordem por escrito, porque, se formos votar... O Marquinhos já percebeu do que se trata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esse projeto recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim, uma emenda de minha autoria, porque, caso não fosse aceita minha questão de ordem, eu estaria me preservando a emenda. Quero entregar às mãos de V. Exa. a questão de ordem, para que seja analisada posteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sim, essa questão de ordem será analisada futuramente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - O que eu estou dizendo é que, se entrou na prejudicabilidade o projeto de V. Exa., o autor, meu grande companheiro, que já pediu que eu retire a emenda, vamos cair na mesma questão. Quanto ao projeto de V.Exa., o Deputado Coronel Jairo tinha algo similar e eles deram parecer pela prejudicabilidade. Então, estou querendo que se defina. Se o dele está na prejudicabilidade, o de V. Exa. também entrará. Trago uma emenda que, se passar, o nome dos autores das leis deverão ser mencionados. Mas quero entregar em mãos a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Edino Fonseca. Será analisada e, o mais rápido possível, V. Exa. terá a resposta.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro Figueira.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Queria a atenção do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca, respeito aqui o projeto de lei complementar do Deputado Coronel Jairo. O que nós fizemos neste caso foi tão-somente aglutinar 275 leis que criam dias no Rio de Janeiro e consolidá-las num só calendário, para que possamos ter ali todas elencadas. O projeto do Deputado Coronel Jairo, pelo que pude entender da sua questão de ordem, trata de forma genérica. É uma questão fundamental que possamos consolidar a legislação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas esse projeto não guarda similaridade alguma com o que V. Exa. leu na sua questão de ordem. Trata-se exatamente do esforço pessoal de um Deputado tentando aglutinar 275 dias para que, nos futuros que venham a ser criados, dia disso, dia daquilo, possa ser modificado o anexo dessa lei, e que tenhamos organização nos dias, nas honrarias. Essa é a questão. Não encontrei similaridade do projeto do Deputado Coronel Jairo com essa consolidação, que é nada mais nada menos do que um trabalho braçal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Entendi. Já que a emenda constitucional é de minha autoria, quero dizer que vou dar uma estudada e responder a V. Exas. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Se V. Exa. me permitir, por isso preferi que a questão de ordem fosse protocolada e não lida aqui, quero dizer ao Deputado João Pedro que não sou contra seu projeto. Sou a favor do projeto de V. Exa. e até colaborei com ele, para que o nome dos autores permanecessem e não desaparecessem. Que aparecesse só no final o seu. \r\n\r\nDiscordo de muitas coisas em relação à participação do Deputado Paulo Melo. Discordo que ele participe de 26 Comissões; discordo que ele seja relator em um projeto, se tem seis Comissões, em cinco ou quatro seja ele relator, mas nesse aí eu tenho que concordar com ele!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas o projeto é de 2003...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Então, estou chamando a atenção, porque se um entrou na prejudicabilidade, para que o outro também não entre. Então, temos que definir logo, para que o seu projeto não seja prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos definir, vamos definir...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Então, fica a minha colaboração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estou me comprometendo a definir.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado. Mas eu sou favorável ao projeto do Deputado aqui, desde que resolva o de V. Exa. e o do Deputado Paulo Melo, porque o espírito é o mesmo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas quero justificar a ausência do Deputado Marcos Soares, que está no exercício do mandato, fora dos limites do município.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero esclarecer que o Projeto de Lei nº1.826, de 2008, de autoria do Deputado João Pedro, que estava sendo objeto dessa discussão, e que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\nNão recebeu o parecer pela prejudicabilidade. Ele, na Comissão de Constituição e Justiça, já foi votado. Por via de consequência, não há que se discutir a prejudicabilidade do projeto. Acho eu que é matéria vencida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está certo. Vamos discutir.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 768/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARCEBISPO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 787/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HIDEHIRO TAKAHASHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 812/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR “POST MORTEN” AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria que se retirasse esse “vulgo”. Na verdade, é um nome artístico de um ator famoso e o “vulgo” não foi muito apropriado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou trocar para “mais conhecido como Oscarito”. \r\n\r\nO SR. DICA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Presidente, é isso mesmo: “Manda quem pode e obedece quem tem juízo!”\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 813/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEN” E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS, “OSCARITO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 662/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, concluo que a Comissão de Indicações Legislativas ou a nossa sempre pronta e vigilante Mesa Diretora deve ter cometido algum equívoco. A indicação legislativa é para recapear a Avenida Joaquim da Costa Lima, que está em péssimo estado. Mas jamais nós podemos, como parlamentares cônscios que somos, solicitar ao governador que envie uma mensagem a esta Casa para que ela o autorize a pavimentar uma estrada. Tem que se dar nova redação, perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É prerrogativa do Deputado. Seria uma indicação simples apenas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um indicação simples para recapear aquela estrada que está em estado precário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito. A Presidência retira de pauta, de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 702/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus colegas a aprovação dessa indicação legislativa que atende à solicitação da associação de moradores e de lideranças dessas comunidades de Itaboraí.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença do jovem Vereador Misaías, do Município de Rio das Ostras, e também do Anderson. São jovens lideranças daquela cidade.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 712/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), WILSON CABRAL, ROGÉRIO CABRAL, WAGNER MONTES, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, designo relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. está me convocando para votar pela Comissão de Ciência e Tecnologia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sim, sobre emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de discutir esse projeto na forma, na Comissão de Constituição e Justiça, quando foi dado o voto pela constitucionalidade naquele momento. Houve até um voto em sepa rado, da Deputada Inês Pandeló. É um programa que tem conceito firmado na Comissão de Constituição e Justiça, com o viés da constitucionalidade. No mérito, é um bom projeto, então voto contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Votamos contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Mário Marques. (Pausa) Impedido por ser o autor do projeto. Para emitir parecer, Deputado Roberto Dinamite, uma das glórias do futebol brasileiro.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sou contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário, com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, venho aqui falar sobre o desastre que tem sido a política de medicamentos do governo federal. Essa política, exercitada através da Farmácia Popular, vem subsidiando, dando dinheiro público aos grandes laboratórios. Em contrapartida, falta dinheiro para investir na saúde e milhares e milhares de brasileiros ficam sem os medicamentos básicos nas redes de postos de saúde e nas redes hospitalares. Vou demonstrar, hoje e amanhã, o que estou dizendo aqui.\r\n\r\nNo dia 09 de março de 2006, o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 491. Às fls. 7, o Anexo 1 inclui os preços dos medicamentos constantes da expansão do programa Farmácia Popular do Brasil, remédios para hipertensão e para diabetes. Depois, irei ler os nomes desses medicamentos. Ali ele explicita os valores pelos quais poderão ser adquiridos tais medicamentos. Volto a afirmar a V.Exa. que isso se deu pela Portaria 491, de 9 de março de 2006, assinada pelo Ministro Saraiva Felipe.\r\n\r\nAgora, o Ministro Temporão acaba de publicar a Portaria nº 749, de 16 de abril de 2009, republicada por ter saído com incorreções em 04 de maio de 2009, há apenas dois dias. Nessa portaria, o ministro Temporão republica os preços dos mesmos medicamentos que haviam sido explicitados na Portaria nº 491/06. \r\n\r\nNós vamos verificar, com isso, aquilo que estamos afirmando há algum tempo: que o programa Farmácia Popular do governo federal subsidia, paga dez vezes mais para os laboratórios, dez vezes o valor real de cada um dos medicamentos. \r\n\r\nLembro a V.Exa. que um medicamento é composto dos sais básicos que dão a sua qualidade específica para combater determinada doença. A maioria desses sais é importada. Por via de consequência, Deputado Gerson Bergher, V.Exa. é médico e conhece a matéria, esses sais importados são cotados em dólar. O dólar de 2006 estava com cotação mais baixa do que o dólar de 2009.\r\n\r\nNa Portaria nº 491/06, o Captopril de 25mg, que V.Exa. conhece bem, porque serve para segurar a pressão, para que ela não suba, se pagava por comprimido R$ 0,3756. E agora, com a Portaria nº 749/09, esse preço foi reduzido para R$ 0,28. Logo, caiu de R$ 0,38 para R$ 0,28. O cloridrato de propanolol - vou até estudar medicina -, que seguramente também serve para curar a taquicardia, era comprado a unidade por R$ 0,1066; agora, na nova portaria, o dinheiro vai ser repassado por R$ 0,08. O Atenolol de 25 mg era comprado por R$ 0,2382; o repasse agora será de R$ 0,19. Finalmente, a hidroclorotiazida de 25 mg sai de R$ 0,149 para R$ 0,08.\r\n\r\nQuero dizer que esses valores, em 2006, eram hiperfaturados e agora continuam superfaturados. No dia de amanhã, cotejarei esses preços com os preços de quando se adquire esses medicamentos em escala, no sistema de registro de preços como medicamento hospitalar. Tenho a certeza de que esse captopril, que na farmácia popular em 2006 era R$ 0,3756 e agora, na portaria do Ministro Temporão, é R$ 0,28, como medicamento hospitalar, não passará de R$ 0,1 a R$ 0,2. Ainda não o fiz, porque preciso entrar no site da Secretaria de Estado da Saúde, no sistema de registro de preços do governo do Estado de São Paulo, para ver as cotações desses mesmos medicamentos como medicamentos hospitalares, e voltar aqui, no dia de amanhã, para ver como os grandes laboratórios do Brasil são agraciados com a política de medicamentos do governo federal. Enquanto isso, o povo sofrido é submetido a um genocídio, porque não tem o medicamento básico à sua disposição.\r\n\r\nEu queria trazer aqui esta denúncia. Alguém poderá dizer: “Mas o Ministro Temporão reduziu o preço de 2006 para 2009.” De qualquer jeito, o fundamental não é esse repasse para a farmácia popular, é fazer com que os mais de cinco mil municípios brasileiros possam aderir ao sistema de registro de preços de compra, por exemplo, da União, comprando esses medicamentos hospitalares em escala e tendo redução nos preços que podem chegar até a 1000%. Essa é a questão central. \r\n\r\nVamos continuar aqui nessa cruzada, porque a questão da saúde do povo brasileiro é também uma questão de gestão, de seriedade. Se queremos avançar nessa área de medicamentos, tem que ser por compra no sistema de registro de preços, porque todos os valores estão previamente publicados, podendo os municípios aderirem. Não é a mesma coisa comprar, num determinado município de cinco mil habitantes, cem mil comprimidos de AAS, ou aderir ao sistema de compras da União, que compra no mínimo uns cem milhões. A diferença de preço é estupenda.\r\n\r\nPara terminar, Deputado Gerson Bergher, pergunto: se o próprio Ministro Temporão reduziu o preço de 2006, como se justifica que o governo federal tenha reajustado, a partir de 1º de maio, os medicamentos em torno de 6,5%? Como isso se justifica? Realmente, sem justificativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Expediente Inicial, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha abordou a aprovação, pela Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, a Mensagem do Prefeito Eduardo Paes, que cria as chamadas OS, Organizações Sociais. E eu vou, dentro de outro enfoque, abordar o mesmo tema, tendo em vista que nesta Casa também tramitam duas mensagens simultâneas do Governador do Estado, ambas destinadas a uma espécie de privatização da gestão de vários setores da administração pública. Uma mensagem cuida exclusivamente da Cultura, em especial, do Theatro Municipal, mas a Funarj, com todos os seus equipamentos, vai também de roldão. \r\n\r\nQuero, porém, abordar o tema, Sr. Presidente, manifestando a minha preocupação e também trazendo aqui uma fonte de comparação entre o tratamento dispensado à gestão pública e o tratamento dispensado à gestão através de organizações sociais. E vou citar o exemplo do Hospital Sarah Kubitschek, inaugurado com a presença do Presidente da República, há alguns dias.\r\n\r\nNinguém ousa contestar a excelência do serviço prestado pela rede de hospitais Sarah Kubitschek, aliás, uma homenagem a, certamente, uma das maiores primeiras-damas da história do nosso País, mulher de Juscelino Kubitschek, que se notabilizou com as Pioneiras Sociais. Mas, Campos da Paz, que hoje é o filho que dá continuidade à obra, criou a Rede Sarah, que hoje se destina ao atendimento de pessoas portadoras de deficiências, as mais diversas. \r\n\r\nJá, na inauguração do hospital, mais uma vez, a excelência dos serviços prestados foi proclamada, chegando inclusive a nos dar conhecimento de que os profissionais de Saúde, que trabalham no Hospital Sarah Kubitschek, o fazem através da dedicação exclusiva. Alguns meios de comunicação, especialmente aqueles que defendem de forma fervorosa a privatização da gestão pública, resolveram fazer uma comparação, e aí eu fui seduzido também, não só a fazer a comparação como também a trazer para o debate desta Casa os representantes da Instituição Sarah Kubitschek, porque comparar resultados é importante, mas temos que comparar também o custo, aquilo que é investido num hospital público e aquilo que é investido no Hospital Sarah Kubitschek. Por quê? Porque se há alguém que defende a excelência do serviço público é o próprio servidor público, o servidor concursado, o servidor que luta por um plano de cargos, carreiras e salários. É esse servidor que luta sucessivamente contra todos os governos, buscando a realização de um serviço público de qualidade na Saúde, na Educação. Todos querem, todos os servidores praticamente, e aí tomo conhecimento de que a construção do hospital foi a um custo de 150 milhões de reais, gastaram outros 30 milhões para equipar o hospital.\r\n\r\nAcho tudo muito razoável e justo, mas precisamos fazer uma comparação entre aquilo que recebe o Hospital Sarah para dar à população que procura os seus serviços um atendimento de excelência e aquilo que recebe, por exemplo, o Hospital Carlos Chagas ou o Hospital Albert Schweitzer. Quero comparar o tratamento dispensado aos profissionais de saúde da Rede Sarah com os profissionais de saúde da rede estadual. Vamos verificar a remuneração, vamos verificar a jornada de trabalho, vamos verificar o ambiente de trabalho, vamos verificar o número de atendimentos, a pressão para o atendimento. Vamos estabelecer essa comparação, assim como o Sr. Deputado Comte Bittencourt, com muita competência, faz na Comissão de Educação, assim como o Sr. Deputado Mário Marques faz na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, buscando exatamente informações.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo vive às turras com as contas públicas, procurando verificar receita, despesa, os incentivos fiscais. Então, é preciso o quê? Existe uma expressão que Machado de Assis inseriu no famoso A Mosca Azul, quando ele diz assim, falando do poleá: “sem saber comparar nem refletir” - colocou nessa ordem. É preciso comparar para refletir. O processo de reflexão se dá através da comparação. \r\n\r\nNós não vamos trazer somente a Rede Sarah, vamos trazer também o Instituto Nacional do Câncer, vamos verificar quanto o poder público investe para conseguir resultados de excelência. Vamos cobrar isso para toda a população, para toda a rede pública de saúde e para todos os profissionais de saúde. Sr. Presidente, há aqueles que se utilizaram do exemplo da Rede Sarah para valorizar a mensagem do prefeito, já vo tada na Câmara de Vereadores, e para valorizar as mensagens do governador do Estado para a Assembleia Legislativa, sem considerar as chamadas fundações públicas de direito privado, que já foram aprovadas. É uma lei, e vamos ter, sim, a possibilidade de dizer: “Realmente, é possível, sem recurso, precarizando as condições de vida do profissional, prestar bons serviços”. Ou vamos chegar à conclusão contrária: deve o poder público se compenetrar de que os seus deveres principais estão nas áreas da educação, da saúde e também da segurança e vai investir nelas, recuperando ainda as demais áreas sob a responsabilidade do Estado para que o serviço público tenha condições de prestar um bom serviço em todos os setores. \r\n\r\nNós vamos aqui, e vai ser neste plenário, fazer uma homenagem aos cem anos do Theatro Municipal. Todos os deputados, tenho certeza, comparecerão, porque será, acima de tudo, Sr. Deputado Luiz Paulo, um belo espetáculo, porque estará aqui uma representação do coral, da orquestra e do corpo de baile. A excelência alcançada só foi possível através do serviço público, só foi possível no momento em que a própria administração pública resolveu investir um pouco, não o necessário. Mas agora está lá o Theatro Municipal em obras no seu centenário. Verificamos diariamente nas televisões propagandas - não sabemos a que custo - da obra do Theatro Municipal: “Para viver mais cem anos”. Mas quanto custa essa propaganda? Se o dinheiro utilizado para comprar a mídia fosse utilizado na verdadeira destinação do Theatro Municipal, talvez ali alcançássemos mais reconhecimento. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, estou encaminhando ao Presidente da Comissão de Saúde requerimento para realização de uma audiência pública a fim de que possamos trazer aqui o diretor do Hospital Sarah Kubitschek, recém inaugurado lá em frente ao Riocentro, em Jacarepaguá, que agora chamam de Barra da Tijuca - vou fazer essa concessão em homenagem aos projetos imobiliários - e convidar também o diretor do Instituto Nacional do Câncer. Vamos conhecer aquela administração, mas vamos conhecer também os seus custos e compará-los com os custos da rede de Saúde estadual para que possamos, aí sim, buscar, no exemplo, não apenas na propaganda, e fazer com que os nossos profissionais de Saúde, da rede de Saúde Pública do Estado, sejam também igualmente reconhecidos não apenas naquilo que lhes é devido pelo Estado, mas pelo reconhecimento da população pela excelência do serviço a ser prestado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Por desejo expresso, convido o Deputado Gilberto Palmares para ser o próximo orador. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Mário Marques.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para registrar entre nós a presença do Pastor Marcos Basílio, da Igreja Assembléia de Deus, em Teresópolis.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse em Ata a solidariedade do Deputado Mário Marques à Deputada Cidinha Campos, porque estamos realmente observando que, daqui a algum tempo - espero que se coloque em Ata ipsis litteris -, daqui a algum tempo estarão em rota de colisão o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Isto porque essa invasão de um Poder no outro, não poderia nunca ter sido decidido sem a anuência do Presidente do Tribunal de Justiça. É inegável que se trata de situações diferentes. O Tribunal de Contas é uma instituição de assessoramento do Poder Legislativo, e o Judiciário é um Poder independente. Lamentamos muito esse fato, porque quando se quer encontrar a realidade, a Justiça sempre dá uma liminar no sentido de que aquela pessoa que vai depor não precise dizer nada. A Justiça tem sido muito ciosa em alguns aspectos e em outros não. \r\n\r\nAcho que cada macaco no seu galho. O Poder Legislativo tem todas as condições de resolver os problemas inerentes a uma instituição que é mera assessora sua. Mas o Poder Judiciário quando ingressa com alguma coisa contra um membro deste Poder, está invadindo uma competência, e por isso estou falando que, brevemente, poderá haver algum tipo de problema entre o Poder Legislativo e o Judiciário. Vamos aguardar.\r\n\r\nNo próximo dia 19, estaremos realizando aqui, a meu pedido, no Expediente Inicial, uma homenagem à Defensoria Pública e ao Dia do Defensor. Eu gostaria de falar aos ilustres Deputados que estão na Casa que a Defensoria Pública está precisando de nós, deputados. Enquanto nesta Casa resolvemos tudo para o Ministério Público, para os algozes da classe política, não resolvemos aqui os problemas da Defensoria Pública, os grandes aliados da população e também da classe política. \r\n\r\nEu já falei com o Presidente Picciani e com o autor da PEC que dá autonomia à Defensoria Pública, para que possamos colocar em votação. Está na hora de nos dirigirmos para a população mais atingida, que é a população mais pobre, que precisa no dia-a-dia da Defensoria Pública. Enquanto a Constituição de 1988 deu tudo para o Ministério Público, nada deu para a Defensoria Pública, o que é muito injusto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro quero manifestar minha solidariedade às preocupações de V. Exa., que tem sido líder nesta Casa na defesa da Defensoria Pública. Mas é para dizer que o Ministério Público investiga e denuncia e pode denunciar os poderosos. A Justiça julga os poderosos, enquanto a Defensoria defende os pobres. Talvez seja por isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Talvez. Talvez, não, tenho certeza, tanto quanto V. Exa. que por aí. Mas eu quero falar aqui de uma terceira coisa: está estampado neste jornal o que não é novidade nenhuma para quem reside, como eu, no quarto município mais importante do Estado, Nova Iguaçu. Moradores denunciam falta de vacina nos postos de Nova Iguaçu. \r\n\r\nHoje, qualquer pessoa do povo que for aos postos de saúde de Nova Iguaçu não encontra vacina para absolutamente nada. Pessoas não encontram vacina contra tuberculose, poliomielite, doenças inerentes às pessoas que vivem em locais que precisam da atenção das autoridades. O prefeito de Nova Iguaçu é do PT e a gente nunca vê aqui, no final das sessões, nenhum deputado do PT. Eles vão sempre embora antes de terminar a Sessão.\r\n\r\nEsse rapaz tem a ousadia de querer ser candidato a governador do nosso Estado. É um irresponsável que hoje está à frente dos destinos daquela prefeitura. Largou o município para lá, nas mãos de qualquer pessoa, para perambular pelo Estado, atrás de apoio para uma possível candidatura sua pelo PT, a governador deste Estado. Eu gostaria muito que o PT falasse alguma coisa sobre isso. Está muito escondido, está na base do Governo Sérgio Cabral, e o Lula pede... Esse rapaz está aí, flanando, não responde a nada! \r\n\r\nEu quero hoje fazer uma denúncia aqui: como todos sabem, o governo federal envia para os municípios várias verbas carimbadas, seja para a saúde, para a educação, para a infra-estrutura. O prefeito de Nova Iguaçu recebe mensalmente uma verba para o programa DST-Aids. Mensalmente, cai o dinheiro na conta da prefeitura, na conta da Saúde, na conta DST-Aids. \r\n\r\nEsse rapaz teve, no ano passado, R$ 1,8 milhão colocado na conta DST-Aids, depósito feito no Fundo Municipal da Saúde, onde tem lá outras verbas da saúde. Muito bem, durante o ano ele teve à disposição R$ 1,8 milhão, eu repito, para o tratamento da DST-Aids. E ele simplesmente não utilizou a verba nesse programa da Aids. O dinheiro saiu do Fundo Municipal de Saúde e não se sabe para onde foi. E mais: pelos contratos existentes entre as prefeituras e o dinheiro federal, quando esse dinheiro vai para o Fundo e não é utilizado, tem que ser devolvido no dia 31 de dezembro, quando encerra o exercício daquele ano. \r\n\r\nSr. Presidente, sabe o que fez o rapaz? Não utilizou o dinheiro no Programa DST-Aids e não devolveu o dinheiro ao Ministério da Saúde. Simplesmente o dinheiro sumiu! Sabe por que sumiu, Sr. Presidente? Porque ele pega dinheiro de todos os programas existentes, gasta e não repõe. Sabe por quê? Porque ele tem a proteção de um cara que ainda manda muito no Brasil: é o chefe da organização criminosa, chamado José Dirceu! \r\n\r\nEle é o protegido do José Dirceu, um cara que foi cassado, mas manda por trás dos panos, manuseia todo o país! Ele é um afilhado do deputado cassado José Dirceu e não presta conta de nada. Nada, nada, nada! \r\n\r\nEle deveria ter R$ 144 milhões hoje, Sr. Presidente, no monte do Fundo de Previdência. Pelos cálculos atuariais, em 31 de dezembro, ele deveria ter esse dinheiro! Hoje tem R$ 14 milhões. Ele gastou aquele dinheiro e nada acontece! A auditoria do Ministério da Saúde não vem; a auditoria do Ministério da Previdência não chega; a auditoria do Ministério da Infraestrutura não chega. Ninguém, nada a ele pega! É parecido com o chefe dele, como teflon, nada pega no Presidente Lula!\r\n\r\nDe sorte que eu gostaria de lançar esse protesto, dizendo que em Nova Iguaçu o dinheiro da Aids não foi gasto com a doença. Ele não gastou o dinheiro desse programa importantíssimo, que existe em todos os municípios brasileiros. \r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe do tempo regimental de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, ilustre Presidente Deputado Nilton Salomão. Primeiramente gostaria de saudar o meu colega Deputado Marcelo Simão pela apresentação hoje trazida à pauta, uma indicação legislativa de sua lavra, tratando da criação da Escola Superior de Restauração. \r\n\r\nÉ um tema muito relevante para o Rio de Janeiro. Uma importante iniciativa para estado na área da Cultura e da Educação. O que hoje assistimos é que nessa área - o restauro do patrimônio histórico do Rio de Janeiro, do país - sobretudo é fundamental que se tenha essa Escola e espero que essa indicação legislativa tenha eco no Poder Executivo, para que exista aqui uma escola para termos preservadas, mantidas, apreciadas, requalificadas, tratadas a história do nosso país, enfim, com a criação dessa escola, eu diria, de suma importância. Já o professor Arnaldo Danemberg há tempos trata comigo dessa escola, um trabalho sério, voltado para a qualificação de mão-de-obra especializada, para que possamos institucionalizar esse tipo de ação, de preservação da memória de nosso País e, sobretudo, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, gostaria de dar ciência a esta Casa, coisa que fiz ontem aqui muito rapidamente, que recebemos na Comissão de Turismo desta Casa, finalmente, a Secretária de Turismo Márcia Lins. Ontem veio à Comissão e apresentou um pouco de seu trabalho, focado basicamente nos eventos que acontecem no Rio de Janeiro, dos quais ela apresentou farta divulgação do que está acontecendo, dos grandes eventos no Rio de Janeiro: os preparativos para a Copa do Mundo, os preparativos para os Jogos Olímpicos, a candidatura para os Jogos Olímpicos, os investimentos a serem feitos. \r\n\r\nMas a Secretária realmente tratou muito pouco, Sr. Presidente, sobre nosso turismo. Eu fiz ver à Secretária que era preciso essa integração, e que a Comissão é o fórum capacitado para essa discussão. Eu estive recentemente, e relatei isso aqui, com os Secretários do Noroeste do Estado. Infelizmente, Sr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, nenhum dos Secretários da região Noroeste do Estado conhecia a Secretária de Turismo, Esportes e Lazer. Isso é grave. O Estado tem, por natureza, a função integradora dos elementos. \r\n\r\nÉ importante conhecer, como ontem na audiência pública eu fiz ver que, para um evento acontecer em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, vamos supor, em Porciúncula, Itaperuna, Silva Jardim, com a expectativa de mais de mil pessoas, o produtor do evento, a Prefeitura, a Secretaria de Turismo local, a Secretaria de Cultura local tem que se deslocar ao centro da capital, para que possamos ter uma autorização. Onde já se viu? Enfim, vai desde as pequenas questões ao desconhecimento por parte da Secretaria, da Turisrio, dos grandes eventos que acontecem no interior do Estado. Deputado Comte Bittencourt, qual é a grande tarefa do Estado no turismo? Divulgar, promover, incentivar e aumentar o número de dias que o turista fica no Rio de Janeiro. Então, isso é fundamental.\r\n\r\nTivemos uma exposição grande sobre eventos e sobre a política de turismo, aquela que consta no programa de governo do Governador Sergio Cabral. Enfim, pouquíssimo ou quase nada se tratou. Então, ficou nosso registro. Para tratar da política pública de turismo, ao final, até por sugestão do Deputado Comte Bittencourt, estamos remarcando para daqui a duas semanas, novamente, receber a Secretária, para que possamos conhecer, por fim, o programa do Governo Sergio Cabral que está sendo realizado, e a política implementada na área de turismo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado João Pedro, mais uma vez, vou aparteá-lo, parabenizando a forma como V. Exa. vem conduzindo a Comissão de Turismo desta Casa, que ficou parada nos dois primeiros anos desta legislatura. Trata-se de um assunto que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro, não só por ser a indústria que não polui, mas principalmente pelo potencial instalado em nossa cidade e todo o Estado. Esta Casa, como falei ontem na audiência, precisa ser provocadora desse debate, para que o Parlamento possa dar sua contribuição.\r\n\r\nO sentimento que tivemos ontem da Secretária Márcia Lins, já externei no debate da Comissão e faço aqui novamente, é que o programa do governo está todo montado em cima de grandes eventos, especialmente a Copa de 2014 e a busca para sediar, na Cidade do Rio de Janeiro, as Olimpíadas de 2016. Sr. Presidente, o que refleti ontem no debate é que, é claro, ninguém vai ficar contra a cidade ou o país sediarem Jogos Olímpicos. \r\n\r\nFalei para a Secretária que do último evento que tivemos aqui, os Jogos Pan-Americanos, muito pouca coisa ficou para a sociedade. Os bilhões que foram investidos do recurso público, seguramente, em um Estado como o nosso, que tem dezenas de carências no dia-a-dia do cidadão, mereceriam uma rediscussão. \r\n\r\nO que eu sinalizei ontem, Deputado João Pedro, competente presidente da nossa comissão, é que, primeiro, parece que o Estado não tem um programa de turismo, o que é lamentável, porque temos um governador que tem história nessa área. O Governador Sérgio Cabral tem história, na sua formação, como diretor da própria Turisrio e como pessoa que, nesta Casa, defendeu muito a política de turismo. \r\n\r\nSenti da Secretária, ontem, com todo o respeito, mas num bom debate, um debate democrático, que não tem uma política de turismo. Se tem, está sendo muito mal feita. E se olharmos o orçamento da Turisrio, não dá para ter política de turismo, Deputado Salomão. Se o turismo representa 4% do PIB do Estado, se o turismo tem todo esse potencial que o governo tenta vender, não pode se aplicar na Turisrio apenas 0,02% do orçamento. Ou seja, o orçamento aplicado por esse governo na Turisrio aponta para uma falta de política de turismo.\r\n\r\nV. Exa. conduziu muito bem ontem. Acho que a Secretária entendeu equivocadamente a sua convocação. A convocação estava clara para a apresentação da política de turismo desse governo, mas o que aconteceu foi uma apresentação de grandes eventos. Os grandes eventos agregam ao turismo, ninguém tem dúvida. Os números apresentados ontem não foram novidade para aqueles que leem sobre a indústria do turismo no Estado, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nA Turisrio tem um presidente competente, o Dr. Nilo, que tem história de competência comprovada como dirigente da Embratur, como dirigente da própria Turisrio. Agora o governo precisa mostrar que de fato turismo é uma prioridade. Neste momento, o sentimento que temos é de que a prioridade são os Jogos Olímpicos. Tudo são os Jogos Olímpicos. E a política que induz o desenvolvimento do turismo no interior, como muito bem vinha mencionando V. Exa. na sua explanação?\r\n\r\nJá estou terminando o meu longo aparte, mas o Presidente é generoso, estamos só com ele inscrito. \r\n\r\nDeputado João Pedro, o Estado é um indutor do desenvolvimento do interior. Um dos grandes problemas do Rio de Janeiro é o empobrecimento, o esvaziamento de algumas regiões no interior no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário do movimento que vem sendo feito na maioria dos estados da Federação. O interior do Estado do Rio de Janeiro, com exceção das regiões já conhecidas, está em completo processo de empobrecimento.\r\n\r\nEu gostaria, Deputado João Pedro, de ver um programa de turismo deste governo de incentivo real até de financiamento público subsidiado pelo Estado, para incentivo da hotelaria da Região Serrana do Deputado Nilton Salomão. É só andar por Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para ver o flagelo da hotelaria. Qual é o programa que tem o Estado para incentivar aquela hotelaria e voltar a Região Serrana, a chamada Região Serrana Imperial Verde, a ter o que sempre teve na sua história, uma pujança de leitos de hotelaria, para incentivar o turismo?\r\n\r\nEspero que no próximo encontro que V. Exa. está convocando tenhamos da Secretária uma apresentação. Agora já lhe faço uma solicitação: vamos emendar o orçamento de 2010, até para testar o governo. Vamos apresentar emendas, através da nossa comissão, para colocar mais recursos na Turisrio, para ver se o Governador Sérgio Cabral quer de fato o turismo como política indutora, especialmente no interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nAgregando, foi-nos apresentado o Prodetur, pela primeira vez no Estado do Rio de Janeiro. O que nos ajudou a constatar o que V. Exa. bem disse, que não há política de turismo no Estado por parte do Poder Executivo, é que o Prodetur vê primeiro os recursos, e os projetos estão vindo a posteriori. Então, na verdade, existia o programa de obras, que corresponde a 40% daqueles recursos do Poder Público e os 60%, que são para o produto turístico de nosso Estado, estão sendo tratados agora, a posteriori - sinal de que não há política. Mas a Comissão, da qual V. Exa. faz parte, tem que ajudar, perguntando e contribuindo com o Turismo do Estado do Rio de Janeiro - não contra, mas a favor do Turismo. Espero que a Secretária, na próxima vez, possa apresentar as políticas públicas e demais estratégias do Governo para que possamos, em um bom debate, acrescentar, mas no papel que nos cabe de fiscalizar e cobrar do Poder Executivo ações concretas, obedecendo, claro, à política sugerida e encaminhada ao povo do Rio de Janeiro em campanha.\r\n\r\nSr. Presidente, recebi hoje uma informação muito grave. O centro de convenções Sul América, próximo daqui, na Cidade Nova, assim como o Riocentro, importante centro de exposições da América Latina, na Barra da Tijuca, cuja gestão está terceirizada, estão exigindo dos organizadores de congressos, feiras e demais eventos a contratação de firmas de limpeza, atendimento médico, segurança e brigada de incêndio indicadas por eles. Ora, meu Deus, trata-se de um espaço público, construído com recurso público! Como se pode direcionar o contratante de um equipamento a esses quatro tipos de serviços? Isso não é possível! Os expositores estão reclamando e eu, no meu papel de fiscal do Poder Executivo, vou tratar desta matéria mais à frente. A exigência dessas empresas, que exploram um espaço construído com recursos públicos, afugenta os expositores e organizadores de eventos de nossos espaços, tão demandados até hoje.\r\n\r\nRepito: vamos tratar deste assunto mais adiante, pois esta é a nossa função, é obrigação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Convido o Deputado João Pedro a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores e imprensa, sobre o assunto Turismo, informo que meu gabinete está preparando para ser incluído no Prodetur, e esperamos que haja essa sensibilidade, a instalação do MIRES - Museu do Imigrante da Região Serrana -, previsto no Decreto nº 31.029/2002, assinado pelo então Governador Anthony Garotinho, que estabelece este instrumento da Cultura e do Turismo, em Teresópolis, pois trabalhará toda a região e permitirá ao turista que for à chamada região Serra Imperial tomar conhecimento da história local.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, em Teresópolis, o movimento Pedágio Não, que luta pela retirada da praça de pedágio da localidade de Três Córregos, no Km71 da BR-116, fez uma manifestação grandiosa. Depois de uma carreata que percorreu todo o 2º Distrito, saindo de Água Quente, chegou à Prefeitura com milhares de pessoas, e lá foi então convocado o Sr. Prefeito, para que se posicionasse sobre o relatório da ANTT, produzido após consulta pública no dia 19 de março, que indicaria a solução para a praça do pedágio.\r\n\r\nTodos ficamos muito satisfeitos quando o Sr. Prefeito da Cidade de Teresópolis anunciou que, segundo ele, em encontro com o diretor da ANTT, Dr. Bernardo Oliveira, teria ficado consagrado definitivamente a retirada do pedágio do quilômetro 71, sem sua ida para o quilômetro 45. O fato nos causou muita satisfação. No entanto, ponderado, militante do movimento e membro da ASURB - Associação dos Usuários da BR-116 -, o Dr. Renato disse publicamente que ficava feliz com a palavra do prefeito, mas que, como em outras vezes já teria sido dito que o pedágio sairia do quilômetro 71 e até o presente momento não havia ocorrido isso, ele aguardaria e gostaria de ver um documento oficial da retirada do pedágio.\r\n\r\nA ponderação do Dr. Renato foi muito importante, porque logo depois, estávamos aqui, no plenário da Assembleia, e, ao sairmos, tivemos a oportunidade de buscar algumas informações que nos deixaram extremamente preocupados. Não obstante o prefeito ter dito que o pedágio iria sair de Teresópolis, a CRT, Concessionária Rio-Teresópolis, informava que não tinha conhecimento de nada. Apenas a informação que tinha era de que se mantinha a negociação da saída do pedágio do quilômetro 71 para o quilômetro 45, o que, se ocorrer, causará um grande dano a Teresópolis.\r\n\r\nAinda, extraoficialmente, ficamos sabendo que, em conversa do diretor geral da ANTT, Dr. Bernardo Oliveira, com algumas autoridades do Estado, afirmara ele, sim, que estava motivado a resolver o problema de Teresópolis e que a solução poderia vir com uma compensação para a CRT, com o aumento do pedágio na praça de Piabetá ou com a instalação de uma outra praça na altura do quilômetro 104, em Parada Modelo.\r\n\r\nSr. Presidente, o pedágio em Três Córregos incomoda extremamente uma comunidade, que é a comunidade do 2º Distrito de Teresópolis. No entanto, se tirar de lá a praça do pedágio e colocá-la em Parada Modelo, isso vai onerar toda a Cidade de Teresópolis. Teremos aumento na passagem do ônibus, aumento na tarifa dos taxistas que vêm ao Rio, e todos que por ali passam com seus automóveis serão onerados pagando dois pedágios! Não será só a população do 2º Distrito a ser onerada, será toda a Cidade de Teresópolis que passará a pagar dois pedágios. \r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, dado o adiantado da hora, estamos animados e apoiamos a luta pela retirada do pedágio do quilômetro 71, mas não aceitamos a alternativa de instalação de uma nova praça de pedágio em Parada Modelo. Portanto, na sexta-feira que vem, estará presente em Teresópolis o Dr. Bernardo Oliveira, que conversará com a comunidade. Esperamos que sua palavra seja pela retirada do pedágio de Três Córregos, mas sem a instalação de uma praça que onerará extremamente nossa cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 7 de maio de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DIVULGAR EM SUAS CONTAS MENSAGEM ALUSIVA AO PERIGO DO GLAUCOMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, RODRIGO DANTAS, ALAIR CORREA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RAFAEL ALOISIO DE FREITAS, AUDIR SANTANA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA”, QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, AUDIR SANTANA, ANDRE CORREA, ALAIR CORREA E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, RODRIGO NEVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA E ECONOMIÁRIO REPRESENTANTE DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DOS APOSENTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHOR OLÍVIO GOMES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGNALDO TIMÓTEO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROCURADOR DO ESTADO DR. CELSO ABIB JAPPOUR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 415/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 686/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO AREIA BRANCA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 714/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, PARA A RUA PROFESSOR JOSÉ RODRIGUES - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 355/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 289/2008 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ICMS VERDE, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL), QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/05/2009.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE; NILTON SALOMÃO, A CONVITE; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta um parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do nome do autor, número e ano da Lei que criou o evento no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1839/1991, de autoria do Deputado Paulo Melo; 3020/1998, de autoria da Deputada Aparecida Boaventura e 3407/2000, de autoria do Deputado Carlos Correia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES, DIRETOR PRESIDENTE DA LIGHT, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀs nove horas, assume a Presidência o Sr. Deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta esta Sessão Solene de Entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. José Luiz Alquéres, Diretor Presidente da Light.\r\n\r\nSolicito ao cerimonial conduzir o ilustre agraciado ao lugar que lhe é reservado na Mesa de Honra. (Palmas) \r\n\r\nConvido para compor a Mesa: Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; Exmo. Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico de Energia, Indústria e Serviço, Júlio Bueno; representando o Poder Judiciário, seu ex-Presidente, Desembargador Murta Ribeiro; o Vice-Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro e Presidente dos Diários Associados, Maurício Dimep; e o Diretor Institucional de Novos Negócios da Light, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, peço que nos coloquemos de pé para ouvirmos o Hino Nacional, executado pela Banda de Música da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sob a regência do meu conterrâneo, Capitão PM-Músico, Geovani.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Senhoras e Senhores, tradicionalmente as Sessões Solenes têm início com a fala do Deputado que concedeu a láurea. O Governador Sérgio Cabral fala em nome do Estado do Rio de Janeiro. Mas eu queria dois minutos da paciência de vocês para, resumidamente, explanar a razão da concessão desse título.\r\n\r\nA Ligth faz parte integrante da cultura brasileira e da cultura carioca. Está no Carnaval, no samba de carnaval há 50 ou 60 anos. Era inglesa, canadense; no governo militar estatizada e, depois, privatizada, entregue ao grupo comandado pela EDF, empresa francesa tida e havida como a melhor distribuidora de energia do mundo. Mas, por razões que aqui não têm grande importância, essa aventura dos franceses aqui não deu certo. Ela não ia bem. \r\n\r\nFoi aí que surgiu esse fenômeno da indústria, do meio empresarial brasileiro - o Alquéres. Ele conseguiu fazer o que os franceses não conseguiram: transformar a Ligth naquilo que ela sempre foi, um gigante no setor, em tamanho e em qualidade. (Palmas) Além de ser uma pessoa de educação principesca, um homem ligado à cultura do Rio, à cultura do nosso Estado do Rio, e conhecedor do nosso interior, como bom mineiro é também um mix de político, isto é, muito jeitoso. Parabéns. Acho que o Plenário, aqui representado pelo meu colega André Corrêa, foi muito feliz quando aprovou por unanimidade a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro José Luiz Alquéres.\r\n\r\nCom a palavra, agora, o homenageado. O governador falará por último, como na Inglaterra fala a rainha.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Sr. Governador do Estado; meu querido amigo Deputado Délio Leal, que preside esta Sessão; prezado Desembargador Murta Ribeiro, meu colega de colégio; meu parceiro de trabalho, Secretário Júlio Bueno; querido Maurício Dimep, Vice-presidente da Associação Comercial; Paulo, meu colega de diretoria da Light, eu os saúdo e saúdo todos os meus colegas da Light. \r\n\r\nApesar de ter-me sido dada a possibilidade de falar da Mesa, não posso agora dispensar a oportunidade de usar esta tribuna, porque seguramente foi usada pelos maiores oradores da história deste País. Eu explico - aqui tem muita gente jovem - antes de Brasília aqui era a Câmara dos Deputados, palco de memoráveis fatos da História do Brasil. \r\n\r\nQuero confessar que me alegro e me orgulho de receber distinções em função do trabalho que eu exerço na Light, essa grande empresa de serviço público de eletricidade, um patrimônio de nosso estado. O reconhecimento faz parte da nossa vida, e eu digo que dá cor à nossa vida. E isso porque eu associo a distinção recebida em nome da Light a todo o quadro de colaboradores: dirigentes que estão aqui presentes - com exceção de dois que estão representando a Light em outro evento. O Roni Vaz Moreira, meu vice-presidente; e o Mozart Serra, estiveram hoje pela manhã com o Sr. Governador. \r\n\r\nE, como uma orquestra que recebe aplausos por tocar bem, com entusiasmo e entrosamento, neste caso, me premiar é premiar toda a Light e ela fica extremamente satisfeita com isso. Mas, dentro do espírito em que me é concedido o título, por proposição e generosa iniciativa do Délio Leal, a quem agradeço de coração, em presença de tantos amigos, eu quero dizer que há um componente que me embaraça um pouco nesta cerimônia. \r\n\r\nEu fui educado por meus pais, avós, tias e tios, que foram muito importantes na minha formação, para sempre encontrar meios de - ao lado das minhas atividades pessoais e profissionais - tempo para o trabalho voluntário, o trabalho associativo, para as obras de caridade e para a causa da cultura.\r\n\r\nEram todas professoras, Governador. E professoras daqueles bons tempos, quando duas professoras aposentadas podiam morar juntas dignamente, num pequeno apartamento, e devotar a vida inteira a formar gerações e gerações, como foram. Mas havia uma recomendação: faça isso tudo, mas de uma maneira íntima, não-ostensiva, sem se expor. As atividades e as atenções têm que ser dirigidas para as pessoas a quem nós nos dedicamos e para as causas que nós endossamos. \r\n\r\nEntão, estar em evidência em função de coisas que eu fiz pelas causas, e não por mim; pelas pessoas, e não por mim, me traz algum embaraço. Como um homem analisado, eu confesso, um embaraço muito perigoso, pois eu estou gostando muito de estar aqui sendo homenageado. É uma alegria enorme, algo que me emociona profundamente. \r\n\r\nEu acho que um ponto importante, mencionado pelo Deputado Délio Leal, é que, das posições que eu pude galgar profissionalmente, eu fiz uma plataforma para ampliar esse tipo de atuação.\r\n\r\nO Brasil não é um país de grande tradição no voluntariado, mas temos inscritos na Light, depois da nossa gestão, no Plano de Voluntariado, e alguns de seus líderes estão aqui, Governador, oitocentos dos nossos quatro mil empregados inscritos e participando voluntariamente nas mais variadas funções. Isso é algo que, ao lado do bom cumprimento de nossas funções, dignifica muito a empresa e a ajuda a reconquistar essa aura mencionada pelo Deputado Délio Leal.\r\n\r\nCasado há 39 anos, eu encontrei em minha mulher, Bitu, o permanente apoio, carinho e amor, que me permitiram conciliar uma intensa vida profissional com minha vida em família, tendo essa abertura para me dedicar a inúmeras atividades culturais e de filantropia, muitas das quais em conjunto com ela. Nada me dá maior prazer realmente na vida do que ver meus filhos e minhas filhas, presentes alguns, alguns mais avançados, outros ainda incipientes, mas seguindo essa mesma trilha que vem de uma tradição familiar. \r\n\r\nReconheço que essas atividades, às quais me dediquei sem interesse econômico me dediquei, à causa do desenvolvimento da sociedade, da assistência aos necessitados e da promoção cultural - está aqui nosso Ricardo Cravo Albin, um campeão da área cultural também - são responsáveis por grandes alegrias na minha vida. Essas causas trazem em si sua própria gratificação. Daí esse embaraço.\r\n\r\nA Alerj me honra por eu fazer uma coisa que me gratifica sobremaneira. Esse Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro eu guardo, portanto, como uma das maiores conquistas da minha vida, porque me é dado pelos representantes eleitos do meu Estado. Em última análise, me concedido pelo povo do meu Estado. \r\n\r\nLembro-me que anos atrás eu visitei lá um pequeno cemitério onde está enterrado Thomas Jefferson. Ele fez registrar, em seu epitáfio, as coisas que ele tinha recebido do povo americano: nada do que ele tinha feito, mas o que ele tinha ganhado, por deferência dos outros. \r\n\r\nMinha trajetória profissional me colocou em contato, em diferentes épocas da minha vida, com toda essa diversidade social e cultural da gente do nosso Estado. Presidi a Cerj, há vinte anos. E presido a Light há três anos. Na realidade, nesses cem anos da história da eletricidade, ninguém presidiu as duas companhias. Isso é muito interessante porque a companhia de eletricidade serve a todo mundo. Então, a exemplo de um governador ou de um secretário de Estado, eu tive possibilidade de conhecer cada município, o que significa conhecer a rede de energia elétrica, a agência da Light, o prefeito, as atividades econômicas e as atividades sociais e culturais de cada um. \r\n\r\nIsso me facilitou bastante a entender as demandas e, na medida do possível, usar o poder econômico, mas especialmente o poder de mobilização da Light, em benefício das manifestações culturais e no apoio das grandes causas da educação e da cultura no nosso Estado. Eu entendo que apenas apoiando, na base, a educação e a cultura, teremos condições de ir construindo a sociedade mais justa que tanto almejamos. \r\n\r\nAo longo de todos esses anos, eu estive participando, e participo ainda, de associações e ONGs da área da saúde, esporte, assistência materno-infantil - fui diretor da Pró-Matre -, infanto-juvenil - fui diretor-presidente-conselheiro da Cruzada do Menor -, cultura em geral e várias com apoio à cultura musical, educação para a cidadania, inclusão digital e participação política. \r\n\r\nAgora, neste momento, está se realizando a segunda reunião de um projeto que chamamos de “Osteria”, em Ipanema. Estamos nos reunindo hoje. Estão lá o Merval Pereira, a Rosiska Darcy de Oliveira e outros jornalistas e intelectuais, debatendo a atualidade política de nosso Estado, que vive um momento extremamente promissor e favorável. \r\n\r\nSou carioca de nascimento. Délio me atribui sempre essa “mineiridade”, mas sou carioca. O Aristóteles Drummond sempre me nomeia petropolitano, mas nasci na Casa de Saúde São José, no Humaitá. Sou cidadão honorário de São Paulo e de Minas Gerais. Dez municípios do Estado do Rio de Janeiro já me honraram com essa grande deferência. Não quero ser um cidadão do mundo, quero ser um cidadão de nosso Estado. \r\n\r\nAtravés dessas inúmeras participações, aprendi que, quanto mais tentamos ensinar, mais acabamos aprendendo, e essa é a grande conquista. Aprendi muita coisa hoje de manhã, subindo o morro Dona Marta com o Governador. Aprendi a enfrentar, como ele enfrentou, um movimento que deve ser sua prática diária. O Governador falava e alguém, seguramente infiltrado pelo tráfico dali, começou a fazer uma “baguncinha”. Ele parou e perguntou: “Vem cá. O que foi?” Aí o rapaz achou melhor sair. É isso que este Estado está fazendo com Sérgio Cabral; a Prefeitura, com Eduardo Paes. Acho que estamos iniciando a reescrever uma história, que parte desse grande compromisso de nossos dirigentes. O povo tem que se orgulhar dos dirigentes, e hoje podemos fazer isso, Governador. \r\n\r\nEstou, no momento, à beira de um grande desafio, que é o de presidir a Associação Comercial do Rio de Janeiro. Vou disputar uma eleição na próxima quinta-feira. É uma associação de quase 200 anos de idade, na qual já estive debatendo e traçando - até com a colaboração de vários que estão aqui - o que seria o programa, que se baseia em dar continuidade às grandes conquistas da administração do Olavo Monteiro de Carvalho, companheiro de colégio, de turma - meu e do Murta -, que realmente marcou um momento na evolução daquela Casa. Vamos dar continuidade, mas vamos engajar a causa do empresariado nessas grandes causas sociais e culturais. \r\n\r\nHá uma série de organizações que estão ligadas à cara do Rio de Janeiro, como a Santa Casa de Misericórdia, tantas Santas Casas do interior, a Pró-Matre, o Banco de Olhos, a ABBR e outras mais, em situação muito difícil. Vamos engajar a Casa em ajudar essas entidades a superar, porque a função empresarial não se limita apenas a administrar bem as empresas, gerar lucros e pagar dividendos. \r\n\r\nTemos um grande compromisso social e vamos começar, em torno dessa causa da responsabilidade social, da sustentabilidade. De duas causas, eu já deixo aqui o registro, Governador. Trazermos o Rio + 20 para o Rio de Janeiro, em 2012, foi o grande momento de o mundo pensar, pensar-se como uma imagem da época, a espaçonave terra, ou seja, não estamos isolados dos países ao lado. A outra é um sonho delicado, até pelas minhas vinculações, mas a atual Casa França-Brasil talvez mereça instalações mais adequadas à sua tradição França-Brasil. E a Associação Comercial fala aqui, nessa Câmara, reconquistar o território da Praça do Comércio. \r\n\r\nPretendo propor ao Estado, que hoje sustenta aquela Casa, sem nenhuma contribuição, por sinal, seja do governo francês, seja de empresas francesas, que permita a nós, da Associação Comercial, que nascemos lá, está ali a nossa história, Praça do Comércio, vamos fazer daquilo ali um espaço de negócios. O Rio de Janeiro precisa. Eu, pela Light, compro muito. Tenho tido que organizar leilões em São Paulo, por falta de um espaço adequado central, o Júlio sabe disso. Então, quero trazer, para a Praça do Comércio, na sua vocação histórica, reconquistar aquele território, e me comprometo a mobilizar a Light, a Vale e outras grandes empresas do Rio de Janeiro para fazer daquilo, com todo respeito à arquitetura, um espaço de negócios para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu mencionei isso. Todo mundo falou que vai ser muito difícil, o Estado vai resistir muito. Falei que tenho uns amigos lá, pode ser que eles fiquem com pena. Mas a causa é boa.\r\n\r\nSer reconhecido como benemérito, portanto, não me induzirá nem a descansar, nem a me aposentar. Eu me vejo no limiar de enormes tarefas, estou assumindo novos compromissos e, naturalmente, me liberando de alguns. Há muito a ser feito. E essa injeção de ânimo que a Alerj me dá, ao me conceder esse título, era realmente tudo que me faltava e que eu precisava para encarar com mais alegria, mais confiança, mais perseverança, valores da minha casa, a Light, esse futuro\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela presença e pela atenção.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Nosso homenageado vai receber agora o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Aproveito para anunciar a presença dos Deputados André Corrêa e Alessandro Calazans, além da verdadeira dona da festa, Dona Beatriz Alquéres. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nCom a palavra, o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Querido Presidente desta Sessão e autor desta justíssima iniciativa, Deputado Délio Leal; querido homenageado, José Luiz Alquéres; Beatriz e filhos; Deputado e querido amigo André Corrêa; Deputado e querido amigo Alessandro Calazans; querido Desembargador José Carlos Murta Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; companheiros de trabalho; Secretário Júlio Bueno, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço; Secretário Joaquim Levy, da Fazenda; Subsecretária Renata Cavalcanti, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço; Maurício Chacur, Presidente da Invest Rio; querido Mauricio Dinep, vice-Presidente da Associação Comercial, Presidente dos Diários Associados e meu patrão - espero, quando eu deixar o governo, voltar a vê-lo como meu patrão -; querido Sérgio Malta, diretor superintendente do Sebrae; querido Paulo Roberto Ribeiro Pinto, diretor institucional de Novos Negócios da Light; assim abraço todos os diretores aqui presentes, gerentes executivos, funcionários da Light; grande figura da história brasileira, da sociedade brasileira, General Bayma Denis, aqui presente; quero cumprimentar a todos, cumprimentando José Luiz, como funcionário da Light. \r\n\r\nÉ uma alegria muito grande estar aqui, junto de todos. Não querendo valorizar minha presença, mas me desdobrei para estar aqui hoje, abraçando o Alquéres. Cancelei alguns compromissos, porque acho uma homenagem justíssima a esse grande brasileiro, grande carioca. O Délio é nosso grande professor aqui. Quando comecei a engatinhar na política, o Délio era prefeito de Paracambi, cidade em que seu pai foi prefeito e seu filho atualmente é vice-prefeito. Com o Délio aprendi muito na política. E ele teve a grande sensibilidade de dar esse Título de Cidadão Benemérito. \r\n\r\nAinda bem que o homenageado é do Rio de Janeiro, porque merece realmente o Título de Cidadão Benemérito. Não fosse do Rio de Janeiro, certamente estaria ganhando também o Título de Cidadão do Estado, mas merece realmente o título de benemerência por sua atuação, ao longo da sua história, com nosso Estado do Rio de Janeiro. Conhece nossa história, nosso povo, os 92 municípios do Estado. Curte o Estado, curte a capital, mas curte o interior. Tem noção das necessidades sociais e se sensibiliza por isso, é comprometido com isso. O Alquéres é um verdadeiro exemplo para o empresariado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos feito um esforço muito grande nesses dois anos e quatro meses à frente do governo do Estado. Eu citava na sexta-feira, 1º de maio, comemorando o pré-sal com o Presidente Lula - acabei dando a deixa, porque ele, em seguida, “chutou o pau da barraca” em seu discurso -, uma frase do tricolor Nelson Rodrigues, do “complexo de viralata” do brasileiro em relação à sua autoestima, e o esforço que temos feito aqui, no Estado do Rio de Janeiro, nesses dois anos e quatro meses, para resgatar essa autoestima, a parceria com o governo federal, colocar na agenda assuntos propositivos. \r\n\r\nGraças a Deus, temos alcançado esse êxito - agora com o Prefeito Eduardo Paes, ainda mais. \r\n\r\nO Alquéres foi, desde o primeiro momento, um grande parceiro dessa jornada, pela sua experiência acumulada na Cerj, na Eletrobrás, na Auston. Por onde passou deixou amigos e admiradores. Com ele, desde o primeiro momento, como presidente da Câmara de Comércio Brasil-França - vocês sabem que eu tenho uma base eleitoral forte na França -, nós fizemos grandes gols. Aliás, estava comentando com ele, na sala da Presidência, que em setembro estaremos comemorando mais um gol, o lançamento do primeiro Guia Michelin Verde para a América do Sul. Será o Guia Michelin Verde Rio de Janeiro, que tem um alcance, para a indústria do turismo no Estado, fantástico. Guia esse que não será só da cidade, será do Estado do Rio de Janeiro, em inglês, francês, espanhol e português.\r\n\r\nDesde o primeiro momento, em todas as ações sociais que tomamos, lá estava o Alquéres conosco. Na discussão da própria relação da Light com o Estado, enquanto mau pagador - ele via o nosso esforço para reorganizar e reestruturar o Estado -, lá estava o Alquéres, com a sua diretoria, disposto a sentar à mesa e redefinir horizontes e compromissos, enquanto credor do Estado. Graças a Deus, também somos bons pagadores. \r\n\r\nPor outro lado, a Light é uma das maiores contribuintes de ICMS do Estado, e nem por isso lava as mãos para os compromissos sociais. Hoje, no Dona Marta, estávamos inaugurando novas residências para os moradores da comunidade. A Light foi convocada por mim na nossa primeira ida ao Dona Marta depois da ocupação legal do Estado, retirando o tráfico de droga da comunidade. De lá, vendo aquele festival de fios, aquela desorganização estética urbana, aquele caos, eu liguei para o presidente da Light. No dia seguinte já estava um executivo dele cuidando de fazer os investimentos necessários para aquela comunidade. \r\n\r\nHoje já também colhemos visualmente os gols da presença da Light. Aliás, inauguramos unidades habitacionais já com uma nova modalidade habitacional em termos de energia, com tudo a que tem direito, econômica. Os moradores ganharam até uma geladeira de presente e instalações elétricas que não deixam nada a desejar a qualquer habitação da cidade legal. Hoje o Dona Marta é uma comunidade legal, e assim tem sido.\r\n\r\nNum dos grandes eventos do interior - uma área que você, André, e o Calazans conhecem bem, o centro-sul fluminense -, lá está a Light com o Festival do Café, que é um belíssimo acontecimento cultural e econômico para aquela comunidade. Lá está a Light presente. Então, a Light está presente na solidariedade, está presente na cultura. \r\n\r\nEu aceito o seu desafio, essa belíssima ideia que você nos traz de fazer da Casa França-Brasil, antiga Praça do Comércio, um local para negócios. Acho excepcional, até porque a Casa não tem um acervo próprio, ela recebe exposições. Portanto, dá para conciliar perfeitamente, e é a cabeça da nossa Secretária de Cultura, Adriana Rattes. Não tenho a menor dúvida de que nós vamos aceitar e realizar esse desafio. \r\n\r\nVocê preside uma empresa que hoje tem entre sócios empresas brasileiras fortes - está até aqui o Rodrigo Lopes, representando o Governador Aécio -, empresas privadas fortes. Eu não tenho dúvida de que a Light tem uma história de relação com a cidade, como disse o Délio: ora uma multinacional canadense, já foi chamada “do polvo”, num discurso completamente fora de cabimento, depois foi estatizada, depois foi privatizada. \r\n\r\nEu acompanhei, como Senador, o sofrimento da relação com a EDF, como se deram as dificuldades, a falta de diálogo, há de se acrescentar aqui. Ela tinha, quando estatal - o Aristóteles está aqui -, uma relação muito boa. Quando privatizada, há a carência de diálogo com os players políticos do interior, a incapacidade de a coisa andar, o que me deixava muito angustiado. Quando o Alquéres chegou, com a sua diretoria, com a sua equipe, conseguiu estabelecer um céu de brigadeiro. Hoje as relações são as melhores possíveis entre os municípios atendidos pela Light e a Light. \r\n\r\nO Alquéres daria um excelente Ministro das Relações Exteriores, porque é um craque. Vou sugerir isso ao Presidente da República. É um belo cargo para o Alquéres, não é? Mas ele antes tem algumas tarefas: continuar presidente da Light, não abrimos mão disso - não sou acionista, mas quero dar o meu palpite -, e a Associação Comercial. A Associação vem num bom trilho com o Olavo Monteiro de Carvalho e agora passa o bastão para o Alquéres.\r\n\r\nJosé Luiz, você está muito feliz hoje. Sei que o Flamengo lhe deu uma grande alegria ontem, então você está iniciando a semana com a faixa de penta-tricampeão - eu começo a semana esperando o Brasiliense no final de semana, para começar a série B, começa-se a semana melhor - e com o título que esta Casa, por unanimidade, lhe dá. É uma justíssima homenagem que você merece. Você é um grande carioca, você é um grande brasileiro, você é um grande benemérito do nosso Estado. Parabéns!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Eu queria repetir as palavras do Governador Sérgio Cabral e tomar a liberdade de repetir o registro da presença do General Bayma Denis, figura muito respeitada. Seja bem-vindo, General!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEstão presentes ainda Ana Sílvia Mate, diretora de gente da Light; Luiz Cláudio Cristófaro, diretor jurídico; Luiz Fernando Guimarães, diretor de geração da Light; Paulo Born, diretor de desenvolvimento da concessão da Light; e Roberto Alcoforado, vice-presidente de operações e clientes da Light. Além disso, assinalo a presença de José Hugo Alquéres Filho; de Carolina Campbell Penna, sobrinha do homenageado; de Tereza Campbell Penna, cunhada do homenageado; do nosso querido Aristóteles Drummond; de Carlos Alberto Rabaça, consultor da Light; de Edmar Lessa, benemérito; de Haroldo Bezerra da Cunha, benemérito da Associação Comercial; de Heitor Ferreira de Souza, convidado do homenageado; de Humberto Donati, assessor da presidência da Associação Comercial; de Leonardo Lins de Albuquerque, diretor da Eletrotrobrás; de Nestor Rolim Lacerda, secretário geral da Associação Comercial; do nosso querido Pedro Grossi, amigo desta Casa. Faço uma menção especial a Ricardo Cravo Albin, esse nosso patrimônio, e a Rodrigo Lopes, meu companheiro de dobradinha. \r\n\r\nAgradeço aos membros desta Mesa e a todos os que, com suas prestigiosas presenças, demonstraram singular admiração pelo homenageado e peço que nos coloquemos de pé para ouvirmos o belíssimo e desconhecido Hino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às dezessete horas e cinco minutos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DÉLIO LEAL. \r\n\r\nId: 765042"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "765043": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 756/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA 'CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA' OU DO 'CARTÃO DA CRIANÇA' ATUALIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT (n° 1), JOÃO PEDRO (n°s 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 E 2; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da “caderneta de saúde da criança” ou do “cartão da criança” atualizado, no ato da matrícula das crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolas da rede pública e privada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 3 (três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2 e pela aprovação da Emenda n° 3, desde que receba a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 3\r\n\r\nO artigo 1° fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ - Ao aluno que não apresentar a documentação atualizada, deverá ser aceita a matrícula normalmente e concedido um prazo de até 3 (três) meses para atualização”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas n°s 1 e 2 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda n° 3 ao Projeto de Lei nº 756/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 E 2; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2007, QUE “PROÍBE O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS POSTOS DE GASOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que visa proibir o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1032/1999, em trâmite nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1108/2007 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1032/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1108/2007, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1032/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1854/2008, QUE “CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria a Escola Estadual de Gestores Educacionais e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu funcionamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, que esclarecer sobre a ocupação da mesma em ofertar a educação básica e a educação profissional articulada com a educação básica, nos termos da legislação em vigor, inclusive na Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformou, através da Coordenadoria Geral, que os professores e gestores educacionais desta Pasta já vêm recebendo formação continuada, inclusive cursos de pós-graduação na área de gestão e outras de interesse da Administração Pública, em parceria com diversas instituições de ensino superior, sendo que algumas dessas ações foram ou são financiadas total ou parcialmente com recursos federais.\r\n\r\nAcrescenta que o Estado do Rio de Janeiro conta com ampla rede de instituições de ensino superior que permitem à Administração Pública contratar excelentes serviços relacionados ao aprimoramento dos gestores educacionais, sem o ônus dos muitos custos fixos que a criação de uma estrutura própria requer.\r\n\r\nEsclarece que a diversidade de linhas de pesquisa e ensino desenvolvidas em várias instituições de ensino superior e instituições de pesquisa permitem múltiplas formatações de cursos e outros processos formativos, viabilizando articulações entre propostas pedagógicas de várias instituições e que a Administração Pública Estadual conta com a Fundação Escola do Serviço Público - FESP, que oferece cursos de formação e aprimoramento profissional focados no servidor público, inclusive ministrando cursos e ações formativas planejadas e executadas “ad doc” para atender a necessidade específica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nNo que diz respeito à análise jurídica e constitucional, a proposição vem acompanhada de óbices constitucionais instransponíveis, pois reflete uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, afrontando o artigo 2° da Constituição Federal, princípio da separação dos Poderes da República, e o artigo 112, §1° alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidenciado que inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1854/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1854/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1971/2009, QUE “DISPÕE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O USO DE LÂMPADAS DO TIPO XENON NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no Estado do Rio de Janeiro sobre o uso de lâmpadas do tipo xenon nos veículos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, inciso XI, estabelece ser de competência privativa da União leis que disponham sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAdemais, segundo a Resolução nº 227, alterada pela Resolução nº 294, ambas do CONTRAN, “os automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhão trator, ônibus, microônibus, reboques e semi-reboques novos saídos de fábrica, nacionais e importados a partir de 01.01.2009, deverão estar equipados com sistema de iluminação veicular, de acordo com as exigências estabelecidas por esta Resolução e seus Anexos”. Dentre as exigências citadas, destaca-se os dispositivos de limpeza e regulagem de farol e o facho de luz emitido na cor branca, até 6000k.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a realização de modificações em veículos é permitida, se precedida de autorização da autoridade competente, por força do disposto nos artigos 98 e 106 do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9503/1997 e na Resolução nº 292/2008.\r\n\r\nPortanto, ao determinar que os proprietários de veículos que possuam lâmpadas do tipo xenon, deverão adequar gradualmente seus veículos com a utilização de lâmpadas originais de fábrica, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo, indo de encontro às normas legais vigentes, o que tornou o projeto de lei, em análise, inconstitucional.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1971/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2009, QUE “AUTORIZA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTOS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a incluir a Caixa Econômica Federal como agente arrecadador de tributos e demais receitas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresenta o perfil de medida administrativa, pois já faz parte da competência da administração escolher o órgão arrecadador do Estado dentre os bancos oficiais, conforme dispõe o art. 164, §3° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor ser uma medida administrativa, incorre o projeto no óbice estabelecido no art. 112 da Constituição do Estado.\r\n\r\nO instrumento legislativo competente para a matéria é a Indicação Simples, conforme disposto no art. 98, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, com envio de ofício ao autor para formalizar a Indicação Simples.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2022/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2043/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA OFTALMOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de um centro de referência oftalmológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a proposição culmina em execução de obras, acarretando em criação de despesa sem qualquer previsão orçamentária para tanto, ferindo, desta forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2043/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2043/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2009, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1695/2008, protocolado em 13 de agosto de 2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 5 de março de 2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2045/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1695/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer normas sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo sendo meritória a matéria, existem óbices para a sua tramitação.\r\n\r\nA Lei n° 4.011, de 21 de novembro de 2002, que “cria o Programa de Segurança da Mulher, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá outras providências”, sancionada pela Governadora Benedita da Silva, já dispõe sobre a matéria proposta pelo autor, conforme podemos depreender do disposto em seu art. 3°.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto, com base no art. 142, “I” do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2054/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2056/2009, QUE “INSTITUI A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 1516/2008, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e, até que modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2056/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2056/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2009, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO E REUSO RACIONAL DE ÁGUA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que institui o “Programa de Conservação, Uso e Reuso Racional de Água” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei n° 174/2003, que recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 -O presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.”\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2102/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2102/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2108/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei n° 2409/2005, que recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nPorém, o arquivamento da supracitada proposição efetivou-se antes do encaminhamento do referido ofício (Pela Transformação em Indicação Simples), motivo pelo qual reitero tal requisição.\r\n\r\nEssencial ressaltar que a matéria ora analisada encontra-se eivada de vício insanável de constitucionalidade.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2108/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2108/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2176/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui o programa de revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2176/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2176/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 857/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Noel de Carvalho, que autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências correlatas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ um projeto de lei autorizativo que visa criar um programa fundamental para os portadores de necessidades especiais, e que, conforme informação da Secretaria de Estado de Ação Social inexiste no estado. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 857/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 862/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA ACESSO AOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Otavio Leite que dispõe sobre os mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão trata de um assunto de extrema relevância, pois, a implantação de novos mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do Estado, tornará mais difícil o acesso a informações de tamanha importância.\r\n\r\nTendo a emenda da CCJ sanado os vícios de inconstitucionalidade e levando em consideração a importância deste tema, meu parecer ao projeto de lei n° 862/2003 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 862/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, QUE “CRIA O CERTIFICADO RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1066/2003 do Deputado Paulo Melo, que cria o certificado “Responsabilidade Social” para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs funções sociais do governo podem ser adotadas em parte pela iniciativa privada. Dentre as camadas do empresariado, merecem destaque aqueles que honram seus compromissos com o bem-estar social, responsabilidade ambiental, promoção e manutenção do digno emprego, consolidando, assim, as condições ideais a uma economia saudável.\r\n\r\nPelas razões expostas, voto FAVORÁVEL à proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1066/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3192/2006, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Geraldo Moreira pelo qual propõe a criação do Conselho Estadual de Informática do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise esbarra em óbice com a constituição formal, porém o tema merece análise por parte do Poder Executivo. Por este motivo, o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3192/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3447/2006, QUE “CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3447/2006 da Deputada Graça Matos que cria a rede de atenção oncológica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProposição correta em seu mérito e avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça em sua forma, busca firmar infra-estrutura para um atendimento oncológico adequado e de qualidade aos pacientes.\r\n\r\nVoto FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3447/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2007, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FERNANDO GUSMÃO, ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 125/2007 dos Deputados Fernando Gusmão e Andre Correa, que cria a frente parlamentar de apoio à tecnologia da informação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIniciativa oportuna que visa organizar atividades parlamentares para fomentar e difundir a tecnologia da informação. Meu voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 125/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA USO RACIONAL DA ÁGUA UTILIZADA NO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que institui a política estadual para uso racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão trata de um assunto relevante e contribui para a racionalização do uso da água. A adoção de políticas que contribuam para o uso racional da água é de extrema importância. Sabe-se que este bem é essencial para a vida e também que sua reserva é finita. Precisamos incentivar a população a preservar este bem.\r\n\r\nLevando em consideração a importância deste projeto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 137/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 682/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI N° 2864 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei n° 682/2007 do Deputado Rodrigo Dantas, que dá nova redação aos artigos 1° e 3° da Lei n° 2864, de 15 de dezembro de 1997. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA promoção de matrizes energéticas naturais, renováveis e não-poluentes é diretriz de suma prioridade a ser implantada, com urgência, em instância global, por motivos econômicos e ecológicos. É dever de toda autoridade legalmente constituída consolidar esta reforma energética.\r\n\r\nA proposta do Deputado Rodrigo Dantas aprimora lei de Carlos Minc estendendo benefícios fiscais à exploração da Biomassa(utilização de matéria orgânica, como madeira, folhas, bagaço de cana) e Hidroenergia(fonte de baixo custo e baixo impacto ambiental) como fontes de energia. Entretanto, há que se cuidar com o controle de áreas desmatadas, haja vista a queima de florestas para a indústria do álcool.\r\n\r\nVoto FAVORÁVEL ao projeto em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 687/2007, QUE “ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 6° DA LEI N° 4962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 687/2007 do Deputado Rodrigo Dantas que acrescenta o inciso XIV ao artigo 6° da Lei n° 4962 de 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já assinalado, a proposta incorre em erro formal de iniciativa. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 687/2007, com voto FAVORÁVEL do Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES(FAVORÁVEL).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 818/2007, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2735 DE 10 DE JUNHO DE 1997, COM O INTUITO DE APROXIMAR OS CURSOS DA FAETEC AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 818/2007 do Deputado Pedro Paulo, que altera dispositivos da Lei n° 2735 de 10 de junho de 1997, com o intuito de aproximar os cursos da FAETEC aos arranjos produtivos locais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposição, a iniciativa pertence ao Poder Executivo. Desta forma, voto pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 818/2007, com voto CONTRARIO do Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO(CONTRARIO) e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 951/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE - UBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alcides Rolim que dispõe sobre o Centro Universitário Estadual da Baixada Fluminense - UBF e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já assinalado, a proposta incorre em erro formal de iniciativa. Meu parecer é CONTRARIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO, ao Projeto de Lei nº 951/2007, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA), RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1704/2008 do Deputado Tucalo, que dispõe sobre a criação do programa de formação de educadores em novas tecnologias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposição, a iniciativa pertence ao Poder Executivo. Desta forma, voto pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1704/2008, com voto FAVORÁVEL do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO(FAVORÁVEL) e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste relator é de Parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 1625/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº1625/2008.\r\n\r\nSala das Comissões , 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, QUE “ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI Nº 2.650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Sheila Gama, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.650, de 05 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição é oportuna e estende a obrigatoriedade às Casas de Shows/Espetáculos, beneficiando não só os deficientes, mas também as pessoas acidentadas, idosas ou que tenham dificuldade de locomoção. \r\n\r\nPara que a Lei em análise fique coerente com as modificações propostas pelo presente Projeto de Lei, é necessário que se modifique a ementa da Lei e, por conseguinte, a ementa do Projeto. \r\n\r\nPosta assim a questão, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2007, acrescentando as seguintes EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Altera a ementa da Lei nº 2.650, de 05 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 1187/2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1187/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; RODRIGO NEVES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Sheila Gama, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição possibilita o acesso dos cadeirantes ou de pessoas com dificuldade motora aos eventos realizados em espaços públicos, dando-lhes um mínimo de conforto e dignidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1277/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1277/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; RODRIGO NEVES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 175/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em exame trata de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida que objetiva contribuir significativamente para a elevação dos índices de sucesso na solução de casos envolvendo idosos desaparecidos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 175/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada 15 de dezembro e 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 175/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade deliberar sobre a realização de Audiência Pública, que acontecerá em maio no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema “Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016” e deliberar sobre a realização de Audiência Pública, que acontecerá em junho no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o tema “Copa do Mundo de 2014”. O Senhor Presidente informou ainda que as Audiências Públicas contarão com a presença do Excelentíssimo Ministro de Esportes Orlando Silva de Jesus Júnior e a confirmação dos dias dependerá da disponibilidade da agenda do Ministério. Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência colocou em discussão e votação a deliberação das Audiências Públicas, que foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente relatou os pareceres dos Projetos de Lei: nº 1277/2008, de autoria da Deputada Sheila Gama, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS”; e nº 1187/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, que “ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI Nº 2.650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996”. Os pareceres foram discutidos e votados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, dezessete de abril de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco de março de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.03.2009, as Indicações Legislativas nºs 685/2009, 686/2009, 687/2009, 688/2009, 689/2009 e 690/2009, da Deputada Sula do Carmo e 691/2009, 692/2009, 693/2009, 694/2009, 695/2009 e 696/2009, do Deputado Sabino. Em 09.03.2009, avocou o Projeto de Lei nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro e as Indicações Legislativas nºs 697/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 698/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro e 699/2009, do Deputado Sabino. Em 12.03.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 700/2009, dos Deputados Coronel Jairo, Flávio Bolsonao, Paulo Ramos e Waldeth Brasiel. Em 13.03.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 701/2009, 702/2009, 703/2009 e 704/2009, do Deputado Sabino. À Deputada Beatriz Santos, distribuiu as Indicações Legislativas nºs 705/2009, 706/2009, 707/2009 e 708/2009, do Deputado Jorge Babu. Em 19.03.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 709/2009; 710/2009 e 711/2009, do Deputado Ademir Melo. E em 20.03.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 712/2009, do Deputado Marcelo Simão e 713/2009, 714/2009, 715/2009, 716/2009, 717/2009, 718/2009, 719/2009, 720/2009, 721/2009, 722/2009, 723/2009, 724/2009, 725/2009, 726/2009, 727/2009, 728/2009 e 729/2009, do Deputado Jodenir Soares e 730/2009, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Indicação Legislativa nº 685/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 686/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 687/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 688/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 689/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 690/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 691/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 692/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 693/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 694/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 695/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 696/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 697/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 698/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 699/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 700/2009, dos Deputados Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos e Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 701/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 702/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 703/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 704/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 709/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 710/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 711/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 712/2009, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 713/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 714/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 715/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 716/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 717/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 718/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 719/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 33- Indicação Legislativa nº 720/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 34- Indicação Legislativa nº 721/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 35- Indicação Legislativa nº 722/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 36- Indicação Legislativa nº 723/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 37- Indicação Legislativa nº 724/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 38- Indicação Legislativa nº 725/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 39- Indicação Legislativa nº 726/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 40- Indicação Legislativa nº 727/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 41- Indicação Legislativa nº 728/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 42- Indicação Legislativa nº 729/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 43- Indicação Legislativa nº 730/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Beatriz Santos para ler os seguintes pareceres: 44- Indicação Legislativa nº 705/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL; 45- Indicação Legislativa nº 706/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL; 46- Indicação Legislativa nº 707/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL; 47- Indicação Legislativa nº 708/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e cinco de março de dois mil e nove (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; MÁRIO MARQUES; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as redações do vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 1201/2007, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que “altera a Lei nº 4.016, de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1442/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher”. (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher); Projeto de Lei nº 576/2003, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que “dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a aprovação da emenda de Plenário nº 03). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. A seguir foram votadas as redações finais do: Projeto de Lei nº 578/2007 (Mensagem nº 43/2008), de autoria do Poder Executivo, que “obriga as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais freqüentes, na forma que menciona” (com a aprovação da emenda de Plenário); e Projeto de Lei nº 1339/2008, de autoria do Deputado JOÃO PEDRO, que “regulamenta a instituição de datas comemorativas na forma que menciona” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01). Foram votadas, ainda, as redações do vencido para 2ª discussão dos: Projeto de Lei nº 912/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e Projeto de Lei nº 536/2003, de autoria do Deputado Armando José, que “institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 05 de março de 2009, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3382/2006, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que “cria a inscrição “Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso, gerando emprego e renda”” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 10 de março de 2009, para apreciar: a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 916/2007, de autoria da Deputada Graça Pereira, que “cria campanhas publicitárias específicas voltadas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool e fixa outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3080/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que “institui a Semana de Assistência Farmacêutica” (com a aprovação da emenda de Plenário); e a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3471/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que “dispõe sobre a criação do Programa de Banco de Remédios Doados, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 18 de março de 2009, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 2002/2009 (Mensagem nº 09/2009), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE - pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP - para Fundação Centro Estadual de Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 05, 07 e 09 e com a aprovação das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 08, 10 e 24). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 23 de março de 2009, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 911/2007, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “dispõe sobre a orientação e divulgação, aos alunos da rede pública estadual, de informações referentes à pessoa homenageada com o nome da unidade escolar” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 24 de março de 2009, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1965/2008 (Mensagem nº 63/2008), de autoria do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências” (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 04) e a redação final do Projeto de Lei nº 1973/2009 (Mensagem nº 01/2009), de autoria do Poder Executivo, que “estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 04, 05, 06, 08, 15, 26, 28, 2935, 37 e 39 e da subemenda à emenda de Plenário nº 30). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações finais, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 26 de março de 2009, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 959/2007, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira, que “modifica a Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997” (com a aprovação da emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça). Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de abril próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e seis de março de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 529/2008 )\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, GRAÇA MATOS e PAULO RAMOS, membros efetivos e dos Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA e TUCALO, membros suplentes. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor RUBENS PINTO FOLIGNO, Presidente do Sindicato dos Metroviários, acompanhado do Senhor ANGELO PACHECO VALENTIM, que seriam ouvidos na primeira parte dos trabalhos, explicando que após a oitiva, a sessão seria suspensa e reaberta às treze horas e trinta minutos com a presença do Senhor Secretário de Estado de Transportes, Doutor JULIO LOPES. Citou que a vinda do Senhor RUBENS FOLIGNO deve-se ao fato do Sindicato dos Metroviários representar os trabalhadores que prestam serviço à BARCAS S/A., por conta de convênio entre a RIOTRILHOS e a AGETRANSP e, em decorrência, todos os fiscais que atuam na Supervia,no Metrô e nas BARCAS S/A., são funcionários do Metrô. Após concedeu a palavra aos representantes do Sindicato, que cumprimentaram os presentes e, em suas falas, destacaram os seguintes pontos: a mudança do modelo de prestação de serviço que ocorreu em 1998; que a agência reguladora não se estruturou após as concessões; que aproveitaram o corpo técnico da Companhia do Metropolitano de onde se originou a RIOTRILHOS; que de 1998 a 2000 os serviços foram prestados pelas concessionárias sem qualquer fiscalização; que o convênio que têm com a Agência se restringe à coleta de dados sobre regulação, horários, etc. e o serviço é feito basicamente por servidores demitidos e reintegrados; que houve demissões e o número de fiscais caiu de 105 para 63; mencionaram as conseqüências das demissões; que têm um corpo técnico bastante capacitado; que lavram o auto de infração e remetem o relatório de todas as ocorrências à AGETRANSP; que não são autorizados a fazer a análise das ocorrências, nem a penalização; falaram, também, se os atrasos são constantes; a redução no número dos servidores; de quem é a competência para notificar e multar BARCAS;se as multas são aplicadas; que, pelo contrato de concessão, a empresa teria que oferecer dez mil lugares por hora nos dois sentidos no horário de pico; que antes da concessão a empresa não oferecia dez mil lugares; que a demanda hoje é de aproximadamente 185 pessoas por minuto; que as partidas extras são feitas com as barcas antigas que leva mais tempo e muitos passageiros preferem esperar uma nova barca; que existem muitos problemas observados na fiscalização tais como bilhetes recusados e torniquetes bloqueados; que o passe-livre não é eletrônico; que as embarcações são quentes porque as janelas frontais foram bloqueadas; que consideram o tratamento ao usuário o pior possível; que não há o direcionamento dos deficientes físicos até a embarcação; que se a lotação ultrapassar a capacidade máxima não há botes, nem salva-vidas para todos; que a Lei do Deputado COMTE BITTENCOURT regularizou a questão dos horários; explicaram como os fiscais podem apurar o número de reclamações/dia feitas pelos usuários; enumeraram as etapas da fiscalização; disseram que os relatórios são diários; citaram o prejuízo causado à fiscalização pelas demissões ocorridas quando assumiu a concessioná ria OPPORTRANS; que quando a ASEP foi criada iria fiscalizar e regular todos os serviços públicos e, posteriormente, ela foi dividida em duas; que a Agência recebe 0,5% das receitas operacionais das concessionárias;que a concessionária não faz manutenção preventiva; que a fiscalização fez uma observação sobre o píer de Paquetá,há um ano atrás encaminharam à AGETRANSP; que não têm estrutura para inspecionar embaixo do píer; que a empresa BARCAS tem menos de 800 funcionários e tem funcionários contratados, terceirizados e cooperativados; que têm um sindicato não muito atuante; que pelo contrato de concessão a empresa BARCAS S/A. assumiu o passivo trabalhista da CONERJ; que o passivo trabalhista é responsabilidade de governo; que a estrutura da Secretaria de Transportes ficou prejudicada quando tiraram parte da Companhia do Metropolitano, parte da FLUMITRENS e acabaram com a CONERJ; que o governo precisa analisar qual o melhor modal para atender às necessidades do transporte de massa da região metropolitana; que quem faz o planejamento estratégico de longo prazo é o Subsecretário de Transporte, cargo cujo titular muda de quatro em quatro anos; que hoje os dirigentes de BARCAS S/A. vêm do transporte rodoviário; que a responsabilidade da concessionária do transporte aquaviário é diferente da responsabilidade das empresas de ônibus pois começa do portão da linha de bloqueio para dentro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente declarou que a CPI deve não apenas levantar os problemas, mas ao final dos trabalhos ousar apresentar propostas e fazer muitos debates pois se algumas linhas são deficitárias outras são mais lucrativas; que a receita de BARCAS S/A. dobrou em cinco anos; ela vem crescendo de 1998 a 2003 e a partir de 2003 ela dobrou e que a receita da linha de Charitas é vinte por cento do conjunto do sistema. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores da RIOTRILHOS, ANGELO PACHECO VALENTIM, LUIZ DELPUPO, ANTONIO RICARDO ASSUNÇÃO e GERSON e de parte do Sindicato, dos dirigentes MARCOS PEREIRA, ANDERSON POLO, ROBSON, RODRIGUES e SEBASTIÃO ALBUQUERQUE, e de forma especial ao Presidente, Senhor RUBENS PINTO FOLIGNO que trouxeram informações significativas para os trabalhos da CPI. Após, suspendeu a sessão até às treze horas e trinta minutos. No horário determinado a sessão foi reaberta pelo Senhor Presidente, contando também, com a presença do Senhor Secretário de Estado de Transporte, Doutor JULIO LOPES . O Senhor Presidente anunciou a presença de representantes de São Gonçalo, o Secretário Municipal de Planejamento LUIS RODRIGUES PAIVA e o Subsecretário de Habitação JOSÉ BRANCATO, e mencionou que o foco da CPI é a questão dos acidentes ocorridos com as embarcações da concessionária BARCAS S/A., e para provar que não foram acidentes banais como foi dito em reuniões anteriores, ele faria uma apresentação demonstrando que ocorreram sim, acidentes de conseqüências mais graves. Após, agradeceu a presença do Secretário e acrescentou que o mesmo vem acompanhando os trabalhos da Comissão e sabe das várias questões que são preocupação de todos os Deputados presentes. Em seguida, passou a palavra ao Doutor JULIO LOPES para que ele apresentasse uma visão do poder concedente sobre o que tem sido feito com relação ao conjunto de problemas de segurança, desconforto, passagens, que vêm afetando cada vez com mais gravidade os usuários do sistema aquaviário não só da Baía de Guanabara, mas, também, da Baía da Ilha Grande. Com a palavra, o Senhor Secretário cumprimentou os presentes e falou da sua satisfação em poder contribuir com os trabalhos da CPI. Acrescentou que estava acompanhado do Senhor HENRIQUE PINTO, Diretor de Operações da Secretaria, que coordena a parte de fiscalização e tem feito um trabalho minucioso com acompanhamento fotográfico de todas as plataformas; que a Secretaria tem direcionado todos os esforços para melhorar este tipo de transporte; que nunca houve um controle de cada embarque e desembarque como hoje é feito; que nunca houve paralisação de barca por má conservação; que há um sistema em conjunto com a Capitania dos Portos em que a Secretaria é informada, mensalmente, da conservação de cada embarcação; que não está satisfeito com o serviço, mas está ciente de que ele melhorou muito; que foi o Secretário que mais fez inspeções; que a situação das plataformas de embarque melhorou bastante; que o nível de acidentes que acontece nas barcas é inferior a qualquer outro meio de transporte; que o transporte aquaviário prestado pela empresa é a maior operação sobre águas no hemisfério sul; que é uma operação complexa, com grande infraestrutura e custo alto; que não há em qualquer lugar do mundo serviço concessionado à operação privada que não tenha aporte e suporte do conjunto da sociedade para prover os meios de funcionamento e expansão do serviço; que de fato o Estado e a Sociedade deram pouca importância ao transporte de massa, o que se fez foi delegar, concessionar à iniciativa privada e não houve acompanhamento e colocou à disposição da Comissão todas as informações desejadas. Em seguida, o Deputado ATILA NUNES fez as suas considerações sobre a gestão da empresa BARCAS, sobre o acidente com a plataforma de Paquetá e o serviço ruim que era prestado pela CONERJ. Prosseguindo, o Senhor Secretário em atenção ao que lhe foi perguntado pelos membros da CPI, mencionou: que quando assumiu a Secretaria foi feito um trabalho que levou a concessionária a substituir duas diretorias de engenharia e, posteriormente, toda a administração da empresa; que foi esse trabalho que levou à contratação de uma empresa para administrar a concessionária, o que fez com que ela melhorasse muito; que o governo durante muitos anos não se preocupou com a concessão e somente agora está sendo feito uma pressão para que ela tenha uma administração melhor; que é comunicado a qualquer momento sobre os atrasos da empresa; que têm sido feitos inúmeros estudos no sentido de melhorar o transporte aquaviário; que trabalham, atualmente, na tentativa de reduzir o custo das passagens de Paquetá e Cocotá que, na sua opinião, são bastante onerosas; que o Estado não investiu na empresa por falta de recursos; que o mais necessário são barcas para contingência; que para ser construída a estação de São Gonçalo, precisa-se de uma lâmina d'água de cinco metros e o custo de dragagem é inicialmente de quarenta milhões e demandará, por ano, uma permanente revisão de dragagem para a operação e por isso não há interessados; que, na sua visão, não cabe na Baía da Guanabara um segundo operador por razões econômicas; que é melhor continuar aumentando o nível de cobrança que tem sido feito, para conseguir, inclusive, alternar ou mudar os acionistas da concessionária. Na ocasião, foi perguntada como está a situação da TRANSTUR que era uma alternativa de um transporte mais seletivo em Paquetá e em Niterói, tendo a Deputada GRAÇA MATOS alertado que, ao tirarem as barcas da TRANSTUR, ocasionaram o aumento grande de movimento na ponte Rio-Niterói e que é necessário mais concorrência nas linhas. O Senhor Secretário esclareceu que a empresa TRANSTUR deixou de operar em razão da inadimplência do Estado relativa à concessão de gratuidades. Prosseguindo, falou que um investimento básico inicial para melhorar a situação seria a compra de pelo menos mais duas embarcações, que funcionariam normalmente, mas poderiam ser desviadas em caso de emergência e a revisão completa dos cais de atracação. Quanto a São Gonçalo reafirmou que o Governo do Estado tem grande interesse em levar o projeto adiante e já solicitou à Senhora Secretária de Estado do Ambiente que equacione uma maneira de aprofundar a foz de algum rio municipal até três metros. Logo após, o Deputado PAULO RAMOS lembrou que, falta um projeto vinculado ao desenvolvimento estadual em termos de transporte que envolva toda a Baía da Guanabara. Após, quis saber do Senhor Secretário o motivo das demissões na RioTrilhos, quando há a necessidade de se fiscalizar, e sugeriu que a CPI vá ao Governador do Estado para que ele explique quais são suas prioridades com referência ao transporte de massa na Baía da Guanabara. Com a palavra o Deputado ATILA NUNES, sugeriu que fosse ouvido, também, o Secretário de Estado de Fazendo, JOAQUIM LEVY, comentando que o serviço aquaviário está nas mãos de amadores e que é necessário uma empresa com muito dinheiro para investir. Com a palavra o Deputado MARCELO SIMÃO, ratificou a necessidade de uma conversa com o Governador para saber o motivo pelo qual a empresa BARCAS não tem auxílio financeiro do Estado, ao contrário do METRÔ e da SUPERVIA e falou sobre a necessidade de se aumentar a parte interna das estações. Solicitando a palavra, a Deputada GRAÇA MATOS disse não acreditar no prejuízo que a concessionária diz ter, já que os acionistas continuam investindo, e que é inacreditável que com todo o prejuízo eles não desistam de prestar o serviço. O Secretário, em resposta, sugeriu que a Comissão ouvisse o BNDES para saber se BARCAS S/A. está adimplente no financiamento concedido e informem como está a situação financeira da empresa; falou que a suspensão do serviço noturno foi feita para beneficiar todos os usuários, já que o custo noturno é gravoso para a companhia; que não acredita que as empresas de ônibus queiram também suspender o serviço noturno, e que não é possível fazer certas modificações nas estações em razão de limitações impostas pelo Ministério Público. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor JOSÉ HENRIQUE PINTO que falou sobre a fiscalização feita; que todas as informações registradas, por força de convênio são repassadas à AGETRANSP, incluindo aí os dados referentes aos acidentes ocorridos em Paquetá. A seguir, o Senhor Presidente manifestou sua preocupação, quando o CREA diz que não conseguiu localizar as empresas que fizeram a reforma depois do acidente, e a Capitania dos Portos em resposta à Secretaria de Transportes afirma que não tem como emitir parecer técnico quanto às condições de operação das embarcações que operam na Baia da Guanabara, sendo necessário um estudo mais aprofundado por engenheiros de diversas especialidades. A seguir, solicitou ao Senhor Secretário JULIO LOPES uma apreciação sobre os problemas de superlotação e atrasos que verificou em suas visitas à estação da Praça XV, e, apesar do Senhor JOSÉ HENRIQUE PINTO ter dito que a fiscalização do número de passageiros é feita pelas catracas e os horários serem verificados pela fiscalização, o Senhor Presidente sugeriu que fizessem juntos uma inspeção na estação Praça XV. Prosseguindo, com a palavra o Senhor Secretário falou sobre os estudos para a redução do preço das passagens em Paquetá e na Ilha do Governador e ratificou que a Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo está tentando viabilizar a dragagem e que a sua Secretaria já está pronta para abrir o processo licitatório para aquela linha, pois não haverá interessados se não houver a dragagem que demandará recursos altos. Prosseguindo, fez uso da palavra o Deputado GERALDO MOREIRA, que elogiou o trabalho da Secretaria, pois gerir um trabalho que está quase cem por cento nas mãos da iniciativa privada é muito difícil. Falou, também, sobre a falta de investimentos do Estado e da empresa e sobre as contradições das privatizações. Concluindo, o Senhor Presidente registrou a presença das assessorias do Deputado COMTE BITTENCOURT, impossibilitado de comparecer à tarde e do Deputado DIONÍSIO LINS. Após, agradeceu a presença do Senhor Secretário de Transportes JULIO LOPES, do Doutor JOSÉ HENRIQUE PINTO e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de março de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a) Deputado GILBERTO PALMARES Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS e PAULO RAMOS, membros efetivos. Iniciando, o Senhor Presidente apresentou a justificativa da ausência do Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente e comentou que as reuniões têm sido abertas a qualquer cidadão ou instituição, mas, hoje especificamente, já que estariam reunidos para avaliar pela segunda vez a ausência do Senhor AMAURY DE ANDRADE, que foi intimado e não compareceu, a sessão seria reservada, somente com a presença dos Deputados membros e suas assessorias. Antes porém, solicitou que fosse distribuída a todos os membros uma proposta de calendário de ações da CPI para conhecimento e aprovação de todos, com os seguintes agendamentos: dia 24 de março ida a Angra dos Reis; dia 26 de março, oitiva da Federação dos Marítimos às 11 horas, e às 13 horas e 30 minutos, dependendo do deliberado hoje, presença do Senhor AMAURY DE ANDRADE; já para o dia 02 de abril às 11 horas, será convidado o Senhor HAMILTON AMARANTE DE CARVALHO, e às 13 horas e 30 minutos, usuários, alguns deles vítimas de acidentes nas barcas e no dia 16 de abril, serão ouvidos os professores RONALDO BICALHO e VICENTE FERREIRA da COPPE e COPPEAD/UFRJ, e o representante do BNDES. Citou que serão realizadas, também, três audiências públicas, a primeira delas no próximo dia 04 de abril, em Paquetá; a segunda no dia 06 na Câmara de Niterói e no dia 22 de abril em São Gonçalo, faltando apenas agendar a vinda do Comandante da Capitania dos Portos. Acrescentou que já foi enviado pedido de audiência da CPI com o Governador do Estado e falou que recebeu dois documentos da Secretaria de Transportes, enviados pelo Doutor HENRIQUE PINTO, nos quais se comprova o que já foi dito aqui, que há, no horário do rush, problemas de superlotação nas embarcações e que o número de vagas está abaixo da demanda. Mencionou, também, que seria distribuído aos presentes, documento recebido dos técnicos do TCE, no qual eles traçam uma curva do aumento das tarifas, demonstrando que ele foi muito acima da inflação nas passagens de Paquetá e Ilha do Governador. A seguir, comentou a troca de documentos entre a CPI e o Senhor AMAURY DE ANDRADE, nos quais o mesmo era convocado e, em resposta, apresentava argumentos para não comparecer, tendo nesta data, seu advogado, Doutor TELMO JOAQUIM NUNES, solicitado à CPI que pudesse expor verbalmente as razões para o não comparecimento do seu cliente, ou em último caso, que o depoimento dele fosse reservado. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou sobre a importância do comparecimento do citado sócio da empresa BARCAS S/A. para a Comissão, e o Deputado PAULO RAMOS explicou que não cabe ao convocado estabelecer critérios prévios. Retomando os trabalhos foram consultados todos os membros presentes e estabelecido que o Doutor TELMO JOAQUIM NUNES seria ouvido. Com a palavra o advogado expôs as razões, que no seu entender seriam motivo para a dispensa do depoimento do seu cliente, dizendo: que há conflito de competência quando a CPI se propõe a investigar os acidentes já que isso é atribuição do Ministério da Marinha; que a comprovação do descumprimento das cláusulas é atribuição da AGETRANSP e da Secretaria de Transportes; que o Senhor AMAURY não tem função executiva na empresa, sendo apenas acionista; que não foi estabelecido se ele viria na condição de investigado ou testemunha; que o mesmo tem vida social limitada por questões de segurança e que toda a estrutura da empresa está à disposição da CPI, não entendendo que a presença do mesmo pudesse contribuir de forma adequada para a apuração dos fatos, solicitando por estes motivos a dispensa do depoimento, ou alternativamente que o mesmo fosse ouvido de forma reservada. Em resposta o Senhor Presidente, reiterou que é importante a vinda do Senhor AMAURY e que o mesmo é frequentemente encontrado em alguns eventos, o que foi ratificado pelos Senhores Deputados PAULO RAMOS, DIONÍSIO LINS e GRAÇA MATOS; afirmou que não há conflito de competência, já que o transporte marítimo é uma concessão pública estadual; que ao Senhor AMAURY DE ANDRADE, como a todos os que já compareceram às sessões, será prestado um tratamento cordial. A seguir, solicitou que o advogado, recebesse nova intimação para o comparecimento do seu cliente no próximo dia 26 de março, ás treze horas e trinta minutos, o que foi feito. Concluindo, colocou em votação solicitação da empresa BARCAS S/A. da transcrição taquigráfica de algumas reuniões, que posta em votação foi negada pela maioria dos membros. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de março de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nId: 765043"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "765044": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1772/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7467/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 412.519-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7469/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LIMA CAMARA, matrícula nº 413.673-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7569/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR, matrícula nº 411.871-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7570/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7463/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7464/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MOREIRA DIAS, matrícula nº 413.674-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7465/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO GOMES MACHADO JUNIOR, matrícula nº 412.122-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7466/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de OTAVIO GOMES MACHADO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7447/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.507-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7448/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE RONALDO PAES LEME, matrícula nº 413.669-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de ALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7608/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA, matrícula nº 413.152-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7609/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LIMA SOARES SESSIM, matrícula nº 413.670-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7640/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 408.905-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7641/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7642/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7644/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7647/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, matrícula nº 413.672-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO DE ALCANTARA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7657/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES PINTO, matrícula nº 413.395-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME TERRA SILVA, matrícula nº 406.558-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7476/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PINHO CARDOSO, matrícula nº 413.675-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de GUILHERME TERRA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6381/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 413.665-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de NELSON SIEIRA DA ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7554/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 412.865-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7557/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 412.865-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de HAROLDO DE PAULA DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6706/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5633/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4847/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6600/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6706/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6684/2009 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4569/2009 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6922/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6363/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6390/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6523/2009 - VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da empresa VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6705/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - Dataprev, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6729/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6730/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6773/2009 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7590/2009 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 206/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7450/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDUAR DUTRA DA SILVA, matrícula nº 307.270-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 207/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7451/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CASSIA BELMIRO BENEVIDES, matrícula nº 307.336-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da dispensa de Eduar Dutra da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4085/09 - GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7324/09 - DANIELLE FIUZA CUNHA CARDOSO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6691/09 - ALCINO TAVARES\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n7266/2009 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 765044"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "765045": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES- membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2007, às 13:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece a capacitação dos professores da rede estadual de ensino para a abordagem a respeito de direitos sexuais e reprodutivos”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância- DECRADI”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2008, do Deputado Paulo Ramos, que ”Cria a Frente Parlamentar de Combate ao Racismo no Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui o Diploma Mulher Negra ,Latino Americana e Caribenha”;\r\n\r\nRelator - Deputado JORGE BABU\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,”O DIA 15 de Novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista”;\r\n\r\nIII - Deliberação das seguintes audiências: \r\n\r\n- DIA DA ÁFRICA - ÁFRICA: CONTINENTES DE RESISTÊNCIAS E CONQUISTAS - Dia 26/05/2009, Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO - Dia 29/05/2009 às 11:00h, na Câmara Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nEm 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a presença do Senhor José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nI - Assunto: \r\n\r\n“ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS DECLARAÇÕES FEITAS À IMPRENSA SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES NAS MILÍCIAS.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO, RODRIGO NEVES e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2009, às 14h30min, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de seus direitos, na forma que menciona”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Nader, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1162/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o selo de “empresa comprometida com a diversão responsável”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1348/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre o serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o programa de recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providências”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o projeto Tecendo a Cidadania”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1050/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1577/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso a internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1726/2008, do Deputado João Pedro, que “Modifica a Lei nº 2991 de 23 de junho de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n15. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1448/2004, do Deputado Édino Fonseca, que “Torna obrigatório ao governo do Estado do Rio de Janeiro a reservar de 5% do total de contratações de mão-de-obra para ex-presidiários nos contratos de prestação de serviços celebrados com a iniciativa privada”;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n18. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”;\r\n\r\n19. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Proíbe os anúncios que especifica na forma em que menciona”;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 2436 de 20 de setembro de 1995 e dá outras providências”;\r\n\r\n21. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 187/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as prestadoras de cartão de crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência nos boletos mensais de cobrança”;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 537/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 819/2007, do Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências”;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 989/2007, do Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do Procon-RJ e Alô Alerj nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, indústriais e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue”;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas-bikeboys e dá outras providências” ;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 1709/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 07.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 06.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 11ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 06.05.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 07.05.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 06.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 8ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DENÚNCIA DE MULHERES SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO NAS DELEGACIAS”. (Edital D.O. 30.04.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 2a Reunião Ordinária. (Edital D.O. 07.05.2009) \r\n\r\nId: 765045"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "764755": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.611.476/0001-18\r\n\r\nNIRE 3330009831-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 17 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, 8º andar, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan da Silva Leal - Presidente, Carlos Ivan Simonsen Leal - Secretário. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai.97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out.2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 352.558,17 (trezentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e dezessete centavos), a débito da conta \"Lucros e/ou Prejuízos Acumulados\" permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 2.075.510,63 (dois milhões e setenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos) para oportuna deliberação dos acionistas; c) reeleger Diretores Superintendentes os srs. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal e Carlos Ivan Simonsen Leal, brasileiros, casados, o primeiro natural de Barbacena - MG., advogado, portador da carteira de identidade 00590091, expedida pela OAB-RJ. em 22 dez.2008, inscrito no CPF-MF sob número 006.410.307-20, domiciliado nesta cidade onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301 a segunda natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e o terceiro natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ., em 11 jun.2008, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO 30.04.69 e da AGO/AGEx. 30.04.81, JUCERJA - 26.484 e 84.407, 29.08.69 e 30.06.81, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), englobadamente, com efeito a partir de 1º de maio de 2009, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art. 13); f) manter o capital social de R$ 2.455.904,00 (dois milhões e quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos e quatro reais), tendo em vista que a incorporação do saldo da conta \"Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado\", no valor de R$ 88.625,85 (oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) elevaria o valor nominal das ações apenas em fração de centavos, sem expressão contábil, pelo que dita reserva permanecerá contabilizada para futuro aumento de capital (Lei 6.404/76, art. 167, § 2º); g) manter o valor nominal por ação de R$ 1,00 (hum real); h) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.455.904,00 (dois milhões e quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos e quatro reais) dividido em 2.455.904 (dois milhões e quatrocentas e cinqüenta e cinco mil e novecentas e quatro ações) ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma.\" Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Ass. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal, Maria José Pereira Braga e Maria Neuza Cavalcanti Bravo. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro. Nome: Inversan S.A. - Planejamento, Administração e Participações. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob número 00001902972 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764755"
                ],
                "764777": [
                    "V - Certidão",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATAS SUMÁRIAS DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2009, ÀS 11:30 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Embratel Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/04/2009 e o registro sob o número 00001903753 e data de 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764777"
                ],
                "764780": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 764780"
                ],
                "764731": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 764731"
                ],
                "764743": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330028691-8\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 24 de abril de 2009. I. Hora e Local: A reunião realizou-se às 11:00 horas do dia 24 de abril de 2009, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Otávio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo o Sr. José Augusto da Gama Figueira. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Ordem do Dia: deliberar sobre: (1) a eleição do presidente do Conselho de Administração; (2) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia e (3) remuneração dos membros do Conselho e da Diretoria. V. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram: (1) a eleição do conselheiro, Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO como Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (2) a eleição dos Diretores da Companhia, a qual terá a seguinte composição: como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.475.308-14, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; como Diretor, sem designação específica, o Sr. JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA PAVEL, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade nº 10.894.742-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.798.377-02, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 4º andar; e como Diretor, sem designação específica, o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da identidade nº M-8.263.413, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 242.456.667-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101. Os diretores ora eleitos (a) terão mandato de um ano, até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a assembléia geral ordinária do exercício de 2010 e (b) declaram, sob as penas da lei, estarem legalmente habilitados a exercer a função, não estando incursos em nenhum dos crimes e impedimentos previstos na Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002. (iii) a correção da remuneração mensal dos membros da Administração em 6% (seis por cento), incidente sobre os valores do exercício anterior, a partir do mês de abril, sendo: (i) R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais) e R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) para o membro efetivo e suplente do Conselho, respectivamente; e (ii) R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) para os membros da Diretoria. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; Pedro Jereissati; Alexandre Jereissati Legey (supl.); Álvaro Furtado de Andrade; Fernando Antonio Pimentel Melo; Joaquim Dias de Castro; Eduardo César Pasa; Antonio Bráulio de Carvalho; Wagner Luiz Constantino de Lima. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX Participações S.A.. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902893 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764743"
                ],
                "764727": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA - Na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro 500, 7º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 09 de abril de 2009. 2. MESA. Presidente: José Eduardo de Barros Dutra; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Fernanda Hissa Pereira; Secretário: Adalberto Martins da Silva. 3. CONVOCAÇÃO - Dispensada a convocação e a publicação do respectivo edital, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. 4. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. PRESENÇAS - Presentes os Srs. Márcio Branco de Oliveira, João José de Nora Souto, Alexandre José Meirelles Machado, Paulo José dos Reis Souza e a Sra. Mariângela Monteiro Tizatto, membros efetivos do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. 6. ORDEM DO DIA DA AGE - a) Aumento do capital social da Petrobras Distribuidora S.A., mediante o aporte da Alvo Distribuidora de Combustíveis LTDA. - Alvo e da Ipiranga Asfaltos S.A. - IASA no valor de R$ 670.966.100,18, passando de R$ 4.482.082.135,87 para R$ 5.153.048.236,05, sem alteração da quantidade de ações, e, por via de conseqüência, alteração do “caput” do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; b) Reforma do Estatuto Social da Companhia, decorrente do aumento de seu capital social, alterando-se o “caput” do artigo 4º do referido estatuto. 7. DELIBERAÇÕES - Aprovou-se, com base na deliberação do Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. na Ata BR 602, item 5, de 06/03/2009, Pauta nº 05, e com parecer favorável do Conselho Fiscal: a) o aumento de capital da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. mediante o aporte da Alvo Distribuidora de Combustíveis LTDA. - Alvo e da Ipiranga Asfaltos S.A. - IASA no valor de R$ 670.966.100,18 (seiscentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cem reais e dezoito centavos), passando de R$ 4.482.082.135,87 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para R$ 5.153.048.236,05 (cinco bilhões, cento e cinquenta e três milhões, quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos), sem alteração da quantidade de ações; e b) a alteração do “caput” do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 4° - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 5.153.048.236,05 (cinco bilhões, cento e cinquenta e três milhões, quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos), dividido em 42.853.453.082 (quarenta e dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentas e cinqüenta e três mil e oitenta e duas) ações ordinárias, sem valor nominal.\" 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO - Às 11 horas foi encerrada a Assembléia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. JOSÉ EDUARDO DE BARROS DUTRA - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. FERNANDA HISSA PEREIRA. ADALBERTO MARTINS DA SILVA - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001904271 e data 04/05/2009 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 764727. Por ofício"
                ],
                "764756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 764756"
                ],
                "764726": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2009, Lavrada sob a forma de Sumário, Conforme Faculta o §1º, do Art. 130, da Lei Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de abril de 2009, às 12:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Sena, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso e José Luiz Silva. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a indicação do Sr. Eduardo Borges de Andrade para o cargo de Presidente e do Sr. Aldo Floris para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano. 3.3. Relatório Socioambiental ANEEL - Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Companhia para submissão à ANEEL. 3.4. Fiança Trabalhista. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 9.314.737,99, para garantia em processo trabalhista da Companhia perante o juízo da 35ª. Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, conforme ACD F-004/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria, nos termos da ACDF-004/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.5. Fiança Compra de Energia. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de até R$ 11milhões, para renovar garantia nos contratos de compra de energia da Companhia referentes ao Leilão 01/2004, com CEEE, Cemig, Cesp, Chesf, Copel, Duke, Eletronorte, Emae e Tractebel, conforme ACDF-005/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACDF-005/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.6. Fiança Execução Fiscal - Paraíba do Sul. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 4.962.254,49, para garantia em processo de execução fiscal da Companhia perante o juízo da 2ª. Vara da Comarca do Paraíba do Sul, conforme ACD F-007/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACDF-007/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.7. Redução de Capital da LIR Energy. A Diretoria apresentou proposta de redução de capital da controlada LIR Energy Ltd., no valor de até US$ 45milhões, conforme ACD F-006/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-006/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.8. Primeira Emissão de Notas Promissórias. A Diretoria apresentou ACD F-009/2009 com proposta de realização da primeira emissão de notas promissórias comerciais da Companhia (\"Primeira Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476/09\", respectivamente). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria para realização da Primeira Emissão de Notas Promissórias da Companhia, com as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Promissórias será a data da respectiva subscrição e integralização das Notas Promissórias (\"Data da Emissão\"); (c) Número de Séries: a Primeira Emissão de Notas Promissórias será realizada em série única; (d) Quantidade: serão emitidas 100 (cem) Notas Promissórias; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Promissórias na Data de Emissão será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas em instituição habilitada à prestação de serviços de custódia. As Notas Promissórias serão nominativas e circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (g) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da Oferta Restrita da Primeira Emissão de Notas Promissórias serão utilizados pela Companhia para reforçar o seu capital de giro; (h) Garantias: as Notas Promissórias terão como garantia o aval da Light S.A. a ser aposto nas cártulas das Notas Promissórias; (i) Prazo e Vencimento: as Notas promissórias terão prazo de vencimento de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ocasião em que a Companhia obriga-se a proceder ao resgate das Notas Promissórias em circulação, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração das Notas Promissórias (conforme definido abaixo); (j) Colocação e Negociação: as Notas Promissórias serão registradas para negociação no NOTA - Módulo de Notas Comerciais (\"NOTA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"); (k) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, para as Notas Promissórias registradas no NOTA, ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Companhia; (l) Resgate Antecipado: As Notas Promissórias estarão sujeitas a condições de resgate antecipado nos termos da regulamentação aplicável, do contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias e das cártulas das Notas Promissórias. O resgate antecipado das Notas Promissórias será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Emissão até a data do efetivo resgate; (m) Remuneração: as Notas Promissórias farão jus à remuneração equivalente à acumulação de até 125% (cento e vinte e cinco por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, denominada \"Taxa DI Over Extra Grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (\"Remuneração\"), calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou a data de eventual resgate antecipado das Notas Promissórias, conforme o caso; (n) Limites: tendo em vista que (x) a Oferta Restrita será realizada em observância aos requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476/09, e (Y) o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias corresponde a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Companhia não está sujeita a quaisquer limites e/ou requisitos mínimos de patrimônio líquido e endividamento para realização da Primeira Emissão de Notas Promissórias e/ou da Oferta Restrita de que tratam os artigos 3º e 4º da Instrução CVM 134/90; e (m) Vencimento Antecipado: As Notas Promissórias estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, as quais, uma vez observadas, poderão ensejar a imediata exigibilidade do pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da regulamentação aplicável, do contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias e das cártulas das Notas Promissórias. O Conselho autorizou a Diretoria, observadas as disposições legais e o disposto no Estatuto Social da Companhia, para deliberar e aprovar todo e qualquer ato necessário ou conveniente para a emissão das Notas Promissórias, podendo inclusive, mas não se limitando, (a) negociar e estabelecer limites de endividamento (covenants financeiros) para a Companhia no contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias, a fim de regular obrigações da Companhia e/ou hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias no âmbito da Primeira Emissão; (b) praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Primeira Emissão e da Oferta Restrita, especialmente ao que se refere à contratação de instituições integrantes do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da Oferta Restrita sob regime de garantia firme; e (c) contratar, conforme se faça necessário, instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente de notas, conforme o caso, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Primeira Emissão e/ou à Oferta Restrita, conforme se faça necessário. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2009. Patricia Veiga Borges - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 30/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1903859, DATA: 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 764726"
                ],
                "764734": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE N.º 3.33.0016601-7\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 24 de abril de 2009. I. Hora e Local: A reunião realizou-se às 9:00 horas do dia 24 de abril de 2009, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo n.º 300, 11o andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Conselheiro Otávio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo o Sr. José Augusto da Gama Figueira. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano. V. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. VI. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram: (i) a eleição do Conselheiro OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO para o exercício da presidência do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, que terá a seguinte composição: (a) como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº. 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan n.º 920 - 16º andar; (b) como Diretor, sem designação específica, o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF n° 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo n.º 300, sala 1101; e (c) como Diretor, sem designação específica, o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 18341-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar. Os diretores ora eleitos (a) terão mandato de um ano, até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada após a assembleia geral ordinária do exercício de 2010 e (b) declaram, sob as penas da lei, estarem legalmente habilitados a exercer a função, não estando incursos em nenhum dos crimes e impedimentos previstos na Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; João Pedro Amado Andrade; Pedro Jereissati; Caio Marcelo de Medeiros Melo; Alexandre Jereissati Legey (suplente). A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902895 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764734"
                ],
                "764788": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 10 hs de 05/02/2009, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte. 02. Presença: A maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar, a partir de 09/02/2009, o endereço da filial situada em Vitória- ES, da Av. Nossa Senhora da Penha, 699, sala 606, parte, Edifício Century Towers, Torre “B”, Santa Lúcia - CEP 29056-245, para a Praça Getúlio Vargas, nº 35, Edifício Jusmar, salas 1209 e 1210, Centro, CEP: 29010-350. 05. Em função da alteração havida, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - Filiais: 5.1.1 - Aracajú-SE: Av. Rio Branco, 186, salas 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SRTVS, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial - CEP 70.340-000. 5.1.4 - Curitiba-PR: Av. Marechal Floriano Peixoto, 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Bocaiúva, 1973, loja 05, parte, Centro - CEP: 88.015-530. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Av. Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Av. Tancredo Neves, 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Av. Ibirapuera, 2.332, 7º andar, Torre II - CEP 04028-003, e 5.1.11 - Vitória-ES: Praça Getúlio Vargas, nº 35, Edifício Jusmar, salas 1209 e 1210, Centro, Vitória - ES, CEP: 29010-350. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. RJ, 05/02/2009. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques-Presidente; Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. JUCERJA 1885164 em 19/02/2009.\r\n\r\nId: 764788"
                ],
                "764793": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nNIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. 01. Hora, Data, Local: Às 16:30hs de 05/02/2009, na sede da Sociedade, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36. 02. Presença: A maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1. Alterar, a partir de 09/02/2009, o endereço da filial situada em Vitória- ES, da Av. Nossa Senhora da Penha, 699, sala 606, parte, Edifício Century Towers, Torre \"B\", Santa Lúcia - CEP 29056-245, para a Praça Getúlio Vargas, nº 35, Edifício Jusmar, salas 1209 e 1210, Centro, CEP: 29010-350. 05. Em função da alteração havida, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1. Filiais: 5.1.1 - Aracajú-SE: Av. Rio Branco, 186, salas 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SRTVS, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial - CEP 70.340-000. 5.1.4 - Curitiba-PR: Av. Marechal Floriano Peixoto, 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Bocaiúva, 1973, loja 05, parte, Centro - CEP: 88.015-530. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Av. Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Av. Tancredo Neves, 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Av. Ibirapuera, 2.332, 7º andar, parte, Torre II - CEP 04028-003, e 5.1.11 - Vitória-ES: Praça Getúlio Vargas, nº 35, Edifício Jusmar, salas 1209 e 1210, Centro, CEP: 29010-350. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. RJ, 05/02/2009. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. JUCERJA 1885166 em 19/02/2009.\r\n\r\nId: 764793"
                ],
                "764814": [
                    "V - Ata",
                    "PETROSERV S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.508.345/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0002043-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: em 14/01/2009, às 10h, na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente, Tobias Cepelowicz; e Secretário, Roberto Eli Norfini Jessourun. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, decidem os acionistas reeleger os Srs. Tobias Cepelowicz, e Roberto Eli Norfini Jessourun, para o cargo de Diretor Executivo e os Srs. Dimas Calani, Márcio Andrade Weber, José Souza de Sá e José Maria Miranda, para o cargo de Diretor sem designação específica, todos já qualificados em atas anteriores e com mandato de 3 anos, os quais, presentes à Assembleia, desde logo declaram que estão aptos a exercer os respectivos cargos, não estando impedidos de exercer a administração da Cia em virtude de lei, ou em virtude de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Ass: Acionistas: Tobias Cepelowicz e Roberto Eli Norfini Jessourun. Confere com original lavrado em livro próprio. RJ, 14/01/2009. Tobias Cepelowicz - Presidente, Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário. Jucerja nº 1899625 em 15/04/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764814"
                ],
                "764849": [
                    "V - Ata",
                    "ECL - ENGENHARIA, CONSULTORIA E ECONOMIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.151.399/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.3000.88.083\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data e Hora: 20/04/2009, às 10h.; Local: Em sua sede social, à Rua 19 de Fevereiro, 108-RJ. Presença: A totalidade dos acionistas. Mesa: Enildo de Carvalho Correia - Presidente, e Ivan Rodrigues Penha - Secretário. Deliberações: Aprovado por unanimidade, sem reserva, com abstenção dos legalmente impedidos: a) O Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2008, que serão anexadas a Ata desta AGO para arquivamento no Registro de Comércio. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi lavrada a presente Ata que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Esta Ata em seu inteiro teor encontra-se arquivada na Jucerja sob o nº 1901949 em 24/04/09.\r\n\r\nId: 764849"
                ],
                "764838": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2009. - 1. Data, Hora e Local: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2009, às 12:00hs, na sede social da Companhia, localizada à Rua Senador Dantas nº 74 - 5º Andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205. 2. Presença: Presentes os conselheiros Luiz Tavares Pereira Filho, Adelson Almeida Cunha, César Lopes Souza, Gustavo Pimenta Germano Santos, Luiz Eduardo Fidalgo, Mauro César Batista, Miguel Junqueira Pereira, Múcio Novaes Cavalcanti, Sidney Maury Sentoma e Tadashi Komamura. Presentes ainda os conselheiros suplentes Carlos Eduardo Corrêa do Lago, Lúcio Antônio Marques, Jorge Carvalho e Albenzio Mouta de Souza, que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto nas matérias da ordem do dia. 3. Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: André Leal Faoro. 4. Ordem do Dia: (i) Renúncia da Diretora Regina Maria Rangel Farias; (ii) Designação provisória específicas dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; (iii) Designação das demais funções estatutárias exercidas pela Diretora Renunciante, e (iv) Assuntos Gerais. 5. Deliberações Tomadas: (i) Os conselheiros tomaram conhecimento da renúncia da Diretora Regina Maria Rangel Farias, apresentada formalmente perante a Companhia no dia 31 de dezembro de 2008;(ii) Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, tendo em vista a renúncia da Diretora Regina Maria Rangel Farias, transferir, até a eleição de um novo diretor, a função específica de responsável técnico ao Diretor José Márcio Barbosa Norton e a função específica de relacionamento com a SUSEP ao Diretor Marcelo Davoli Lopes, sendo que tais designações deverão ser ratificadas na próxima Assembleia Geral da Companhia; (iii) Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, designar o Diretor-Presidente Ricardo de Sá Acatauassú Xavier para exercer as demais atribuições estatutárias da Diretora Regina Maria Rangel Farias, até a eleição de um novo diretor; (iv) Os conselheiros nada deliberaram a título de assuntos gerais. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. André Leal Faoro - Secretário. Certifico que esta certidão é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2009/049550-0 - 02/04/2009. Certifico o Deferimento em 03/04/2009, e o Registro sob o nº 00001896883. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764838"
                ],
                "764808": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0013216-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em 28/04/2009 na forma abaixo: Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e nove, ás 14:00 horas, na sede da Sociedade na Estrada do Magarça, nº 2.899, Guaratiba, nesta Capital, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação­Sacipan S.A. que representam mais de dois terços do capital social da Sociedade, conforme assinaturas no livro “Presença de Acionistas”, para tratarem e deliberarem a seguinte ordem do dia: I) Eleição da Diretoria para o período 2009/2012; II) Eleição do Conselho Fiscal para o período em curso; III) Assuntos Gerais. Por aclamação formaram a mesa como Presidente e secretário da Assembléia respectivamente os acionistas, senhores Manuel Pereira da Silva Leite e Nelson Branco. Iniciando os trabalhos o senhor Presidente declarou instalada a Assembléia e solicitou a leitura do Edital de Convocação, publicado regularmente neste mês de abril, no Diário Oficial do Estado, nos dias 16,17 e 22, e no Diário Mercantil, nos dias 16,17 e 18. Solicitando a palavra, a acionista senhora Fatima Maria Leite da Rocha, propôs a dispensa da leitura do edital de convocação, por ser de amplo conhecimento dos acionistas presentes, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente disse que a Assembléia deveria eleger os membros da Diretoria para o período 2009/2012, bem como eleição do Conselho Fiscal. Após ampla discussão deliberou a Assembléia deixar de eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício em curso, por prever o Estatuto Social sua forma não permanente e reeleger a atual Diretoria assim constituída: para Diretor Presidente o senhor Manuel Pereira da Silva Leite, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Lúcio Costa, nº 3.626, aptº 202, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade do IFP reg. nº 00.844.383-0, e do CPF nº 028.214.947-34; para Diretora Vice-Presidente a senhora Antonieta Viegas da Silva Leite, portuguesa, casada, industrial, residente e domiciliada nesta capital na Avenida Lúcio Costa, nº 3.626, aptº 202, Barra da Tijuca, portadora da carteira de identidade nº w.626230-D do SE/DPMAF e do CPF nº 775.909.107-91; para Diretor o senhor Nelson Branco, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta Capital, na rua Ministro Corrêa de Melo, nº 70, aptº 201, Leblon, portador da carteira de identidade nº 942.839-2 do IFP e do CPF nº 606.890.307-97; para Diretora, a senhora Fátima Maria Leite da Rocha, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada nesta capital, na rua Augusto de Vasconcelos, nº 821, Campo Grande, portadora da carteira de identidade do IFP nº 02.734.156-9 e do CPF nº 784.320.577-20, deliberando ainda a Assembléia a permanência dos honorários mensais no período Maio/2009 a Abril/2010, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Diretor Presidente, e em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os demais Diretores. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite, Antonieta Viegas da Silva Leite, Nelson Branco, Fátima Maria Leite da Rocha, Carlos Eurico Soares Félix e Oscar Domingos Trigo. Manuel Pereira da Silva Leite - Presidente, Nelson Branco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - Sacipan S.A. Certifico o deferimento em 30/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001903817 - Data: 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764808"
                ],
                "764722": [
                    "V - Ata",
                    "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.783.425/0001-40\r\n\r\nNIRE 35300157729\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de abril de 2009. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2009, às 15:30h., na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 110 - 38º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, indicados ao final desta Ata. III. Mesa: Presidente o Sr. Otávio Marques de Azevedo e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. IV. Ordem do Dia: (1) Designar dentre os membros do Conselho de Administração da Companhia aquele que será o Presidente do referido Órgão; e (2) Eleger os novos Diretores da Companhia, com prazo de mandato até a reunião do Conselho de Administração seguinte à Assembléia Geral Ordinária de 2012. V. Deliberações: Passando ao item (1) da pauta da reunião, os Conselheiros presentes designaram como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Otávio Marques de Azevedo. Quanto ao item (2) da pauta da reunião, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, eleger como Diretores da Companhia os Srs. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF/MF nº. 954.529.077-34 e RG nº. 34.545.462-5 SSP/SP, com endereço comercial na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920 - 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo (SP) como Diretor Superintendente; e JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA PAVEL, brasileiro, solteiro, economista, RG nº. 10.894.742-5, IFP-RJ, CPF: 092.798.377-02 e endereço comercial à Praia de Botafogo, 300, 4º andar, como Diretor Vice Presidente. Ficou também estabelecido que o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia junto aos órgãos reguladores de mercados de capitais, conforme o disposto na Instrução n° 202/93, alterada pela Instrução nº 309/99, ambas da Comissão de Valores Mobiliários, será exercido cumulativamente pelo Diretor, ora eleito, o Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, supra qualificado. Os Diretores ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. Ass. Otávio Marques de Azevedo, Luiz Otavio Mourão; Pedro Jereissati e Alexandre Jereissati Legey. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902889 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764722"
                ],
                "764732": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de abril de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Sena, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, bem como o conselheiro suplente em exercício Almir José dos Santos. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a indicação do Sr. Eduardo Borges de Andrade para o cargo de Presidente e do Sr. Aldo Floris para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Light S.A., com mandato de 1 (um) ano, e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a indicação dos mesmos respectivamente para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., com mandato de 1 (um) ano. 3.4. Relatório Socioambiental ANEEL - Light S.E.S.A. e Light Energia. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Light S.E.S.A. para submissão à ANEEL. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto favorável da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. no sentido de aprovar o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Light Energia para submissão à ANEEL. 3.6. Fiança Trabalhista. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 9.314.737,99, para garantia em processo trabalhista da Light S.E.S.A. perante o juízo da 35ª. Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, conforme ACD F- 004/2009 (Light SESA). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 004/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.7. Fiança Compra de Energia. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de até R$ 11milhões, para renovar garantia nos contratos de compra de energia da Light S.E.S.A. referentes ao Leilão 01/2004, com CEEE, Cemig, Cesp, Chesf, Copel, Duke, Eletronorte, Emae e Tractebel, conforme ACD F- 005/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 005/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.8. Fiança Execução Fiscal - Paraíba do Sul. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 4.962.254,49, para garantia em processo de execução fiscal da Light S.E.S.A. perante o juízo da 2ª. Vara da Comarca do Paraíba do Sul, conforme ACD F- 007/2009 (Light S.E.S.A.). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 007/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.9. Redução de Capital da LIR Energy. A Diretoria apresentou proposta de redução de capital da controlada LIR Energy Ltd., no valor de até US$ 45milhões, conforme ACD F- 006/2009 (Light S.E.S.A.). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 006/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.10. Aval Light Financiamento - EBL (Oi) - BNDES. A Diretoria apresentou proposta de concessão de aval pela Light S.A. para financiamento a ser obtido pela EBL junto ao BNDES (linha Proesco), no valor de R$ 856.548,00 (correspondente a 33% do valor total de R$ 2.595.600,00 do financiamento, que equivale à participação de 33% da Light Esco na EBL), para aplicação no projeto Oi, conforme ACD O-015/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, com abstenção de voto do conselheiro Elvio Lima Gaspar com relação ao aval corporativo a ser emitido pela Light S.A., aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD O-015/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.11. Primeira Emissão de Notas Promissórias da Light S.E.S.A. A Diretoria apresentou ACD F-009/2009 (Light SESA) com proposta de realização da primeira emissão de notas promissórias comerciais da Light S.E.S.A. (\"Primeira Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476/09\", respectivamente). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria para realização da Primeira Emissão de Notas Promissórias da Light S.E.S.A., com as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Promissórias será a data da respectiva subscrição e integralização das Notas Promissórias (\"Data da Emissão\"); (c) Número de Séries: a Primeira Emissão de Notas Promissórias será realizada em série única; (d) Quantidade: serão emitidas 100 (cem) Notas Promissórias; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Promissórias na Data de Emissão será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas em instituição habilitada à prestação de serviços de custódia. As Notas Promissórias serão nominativas e circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (g) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da Oferta Restrita da Primeira Emissão de Notas Promissórias serão utilizados pela Light S.E.S.A. para reforçar o seu capital de giro; (h) Garantias: as Notas Promissórias terão como garantia o aval da Light S.A. a ser aposto nas cártulas das Notas Promissórias; (i) Prazo e Vencimento: as Notas promissórias terão prazo de vencimento de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ocasião em que a Light S.E.S.A. obriga-se a proceder ao resgate das Notas Promissórias em circulação, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração das Notas Promissórias (conforme definido abaixo); (j) Colocação e Negociação: as Notas Promissórias serão registradas para negociação no NOTA - Módulo de Notas Comerciais (\"NOTA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"); (k) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, para as Notas Promissórias registradas no NOTA, ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Light S.E.S.A.; (l) Resgate Antecipado: As Notas Promissórias estarão sujeitas a condições de resgate antecipado nos termos da regulamentação aplicável, do contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias e das cártulas das Notas Promissórias. O resgate antecipado das Notas Promissórias será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Emissão até a data do efetivo resgate; (m) Remuneração: as Notas Promissórias farão jus à remuneração equivalente à acumulação de até 125% (cento e vinte e cinco por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, denominada \"Taxa DI Over Extra Grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (\"Remuneração\"), calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou a data de eventual resgate antecipado das Notas Promissórias, conforme o caso; (n) Limites: tendo em vista que (x) a Oferta Restrita será realizada em observância aos requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476/09, e (Y) o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias corresponde a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Light S.E.S.A. não está sujeita a quaisquer limites e/ou requisitos mínimos de patrimônio líquido e endividamento para realização da Primeira Emissão de Notas Promissórias e/ou da Oferta Restrita de que tratam os artigos 3º e 4º da Instrução CVM 134/90; e (m) Vencimento Antecipado: As Notas Promissórias estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, as quais, uma vez observadas, poderão ensejar a imediata exigibilidade do pagamento, pela Light S.E.S.A., do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da regulamentação aplicável, do contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias e das cártulas das Notas Promissórias. O Conselho autorizou a Diretoria da Light, observadas as disposições legais e o disposto no Estatuto Social da Companhia, para deliberar e aprovar todo e qualquer ato necessário ou conveniente para a emissão das Notas Promissórias, podendo inclusive, mas não se limitando, (a) negociar e estabelecer limites de endividamento (covenants financeiros) para a Light S.E.S.A. no contrato de coordenação e distribuição pública das Notas Promissórias, a fim de regular obrigações da Light S.E.S.A. e/ou hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias no âmbito da Primeira Emissão; (b) praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Primeira Emissão e da Oferta Restrita, especialmente ao que se refere à contratação de instituições integrantes do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da Oferta Restrita sob regime de garantia firme; e (c) contratar, conforme se faça necessário, instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente de notas, conforme o caso, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Primeira Emissão e/ou à Oferta Restrita, conforme se faça necessário. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2009. Patricia Veiga Borges - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 30/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1903781, DATA: 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 764732"
                ],
                "764748": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.036.468/0001-95\r\n\r\nNIRE 3330007068-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009 (Cf. Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/2001, art. 131, § único). HORA E LOCAL - 18 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan da Silva Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai. 97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out.2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 251.984,79 (duzentos e cinqüenta e um mil e novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a débito da conta \"Lucros e Prejuízos Acumulados\", permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 1.966.143,71 (hum milhão e novecentos e sessenta e seis mil e cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos) para oportuna deliberação dos acionistas; c) reeleger Diretores Superintendentes os srs. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal e Carlos Ivan Simonsen Leal, brasileiros, casados, o primeiro natural de Barbacena - MG., advogado, portador da carteira de identidade 00590091, expedida pela OAB-RJ. em 22 dez.2008, inscrito no CPF-MF sob número 006.410.307-20, domiciliado nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, a segunda natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e o terceiro natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ. em 11 jun.2008, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO de 30.04.68 e de 30.03.70, bem como na ata da AGO/AGEx. 30.04.81, JUCERJA - 12.647, 36.595 e 84.432, 21.06.68, 13.08.70 e 30.06.81, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2009, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter o capital social de R$ 1.577.821,00 (hum milhão e quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte e um reais), tendo em vista que o saldo da conta \"Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado\" no valor de R$ 51.907,87 (cinqüenta e um mil e novecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), elevaria o valor nominal das ações apenas em fração de centavos, sem expressão contábil, pelo que dita reserva permanecerá contabilizada para futuro aumento de capital social (Lei 6.404/76, art. 167, § 2º); g) manter o valor nominal por ação de R$ 1,00 (hum real); h) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.577.821,00 (hum milhão e quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte e um reais), dividido em 1.577.821 (hum milhão e quinhentas e setenta e sete mil e oitocentas e vinte e uma) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma.\" Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Ass. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal, Maria José Pereira Braga e Maria Neuza Cavalcanti Bravo. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro. Nome: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob número 00001902974 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764748"
                ],
                "764795": [
                    "V - Ata",
                    "M4U SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.156.231/0001-75\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, hora e local da assembléia: Às 10h do dia 05/05/2009, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, 518, 8º andar parte e 9º andar/RJ, CEP 22.250.040. II. Convocação: Dispensada, na forma do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. III. Ordem do dia: Deliberar sobre proposta de redução do capital social no montante de R$ 4.400.000,00, com restituição deste valor aos acionistas na proporção de suas respectivas participações acionárias, e conseqüente modificação do Art. 5º do Estatuto Social. IV. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. V. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Rodrigues de Mello, Secretário: Sr. Geraldo Machado Costa. VI. Deliberações: Os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, deliberaram, por unanimidade: (A) Aprovar a proposta de redução do capital social, no montante de R$ 4.400.000,00 com a restituição deste valor aos acionistas, em dinheiro, na proporção de suas respectivas participações acionárias. (B) Aprovar, em conseqüência da redução indicada no item (A) supra, a modificação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, abaixo transcrito, para estabelecer que o capital social passará de R$ 7.400.000,00 para R$ 3.000.000,00 mantendo-se inalterado o número de ações ordinárias emitidas pela Cia.: \"Art. 5º O capital social é de R$ 3.000.000,00, dividido em 250.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (C) Registrar que as deliberações tomadas nesta Assembléia só se tornarão efetivas depois de transcorrido o prazo legal de 60 dias para oposição de credores quirografários, na forma do Art. 174 da Lei 6.404/76. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. RJ, 05/05/2009. Othello Business Corp.; M4U Integração de Sistemas e Tecnologias S.A.; Bruno Rodrigues de Mello; Clécio Radler dos Guaranys; Geraldo Machado Costa; José Fernando Halfeld dos Guaranys.\r\n\r\nId: 764795"
                ],
                "764737": [
                    "V - Ata",
                    "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.587.889/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300264205\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/04/2009. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 14:00 horas do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 110 - 38º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Quorum: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, registrando-se a presença do Sr. Paulo Sérgio Machado, CRC n.º RJ-37.998-1/O, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores. III. Mesa: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. IV. Resoluções Aprovadas: Os acionistas detentores de ações com direito a voto presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, decidiram, por unanimidade: (a) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados de parecer dos Auditores Independentes. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, documentos estes integralmente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, na edição do dia 19 de março de 2009 (págs. 8 a 9) e Monitor Mercantil na edição do dia 19 de março de 2009 (pág. 5), na conformidade do art. 133 da Lei n.º 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade; e (b) Fixar remuneração anual global dos administradores da Companhia em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ficou também autorizada a publicação da presente ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1° e 2° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária da PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A., realizada em 24/04/2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902905 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764737"
                ],
                "764766": [
                    "V - Ata",
                    "CORRETORA DE SEGUROS APSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.111.401/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.8643-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Aos 08/04/2009, às 16:30 horas, na sede da empresa à Rua do Ouvidor, n° 104 - sobreloja - sala de reuniões, nesta cidade do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando 100% do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no livro de presença. MESA: Eleitos, por unanimidade os acionistas, Sr. Carlo Leonardo Schneider para Presidente e a Sra. Grace Vivian Schneider para Secretária. CONVOCAÇÃO: Entregue para todos os acionistas protocolada em 4/03/2009, com os seguintes itens: A) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1°) Exame, discussão e votação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2°) Deliberação sobre os saldos das contas Lucros e Reservas Acumuladas; 3°) Eleição dos Membros da Diretoria e 4°) Aprovação dos Honorários da Diretoria. DELIBERAÇÕES: A) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1°) Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório e as Contas da Diretoria, bem como as Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008. Publicado no jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial no dia 10/02/2009. Prosseguindo os trabalhos, foi constatado ter havido o pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 840.000,00, superior a 25% do lucro líquido. 2°) Decidiu a Assembléia, por unanimidade a distribuição da verba no valor de R$ 760.000,00 a título de complemento de dividendos exercício de 2008, com a utilização da verba existente e disponível na conta Lucros Acumulados no valor de R$ 767.543,71, para ser creditado nas contas dos acionistas, proporcionalmente, no dia 20/04/2009; 3°) Ratificar para os cargos de Diretores da Empresa os Acionistas: Sr. Carlo Leonardo Schneider e o Sr. Ronald Henrique Schneider, para o segundo ano do mandato. 4°) Os Diretores eleitos empossados, para fazer face as suas despesas pessoais, retirarão mensalmente a título de honorários, a partir do mês de maio de 2009, a verba no valor de R$ 4.650,00, para cada um. Os Diretores eleitos declararam que não estão impedidos por lei de exercer atividades mercantis. ENCERRAMENTO: E como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às 17:00 horas, mandando lavrar a presente ata de forma sumária, conforme autorização, após o que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim Secretária, pelo Sr. Presidente e os demais Acionistas que assim desejarem. Rio de Janeiro, 08/04/2009. Grace Vivian Schneider - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente; Demais acionistas: Leonardo C. Villar Schneider; Márcio Roberto Schneider; Doris Ingeborg Schneider Kopke; Ronald Henrique Schneider; Leandro Conde Villar Schneider. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1903372 em 29/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 764766"
                ],
                "764704": [
                    "V - Ata",
                    "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.783.425/0001-40\r\n\r\nNIRE 35300157729\r\n\r\nAta sumária da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/04/2009: I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 14:30h do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco 110 - 38o andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Quorum: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, registrando-se a presença do Sr. Paulo Sérgio Machado, CRC nº RJ-37.998-1/O, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores. III. Mesa: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. IV. Resoluções Aprovadas: Os acionistas detentores de ações com direito a voto presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, decidiram, por unanimidade: (a) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados de parecer dos Auditores Independentes. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, documentos estes integralmente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, na edição do dia 18 de março de 2009 (pág. 9) e Diário Comercial, na edição do dia 18 de março de 2009 (pág. 9), na conformidade do art. 133 da Lei nº 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade; (b) Eleger para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, os seguintes membros: (b.1) o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 129.364.566-49, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (b.2) o Sr. LUIZ OTÁVIO MOURÃO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 22.842, expedida pela OAB/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 216.949.156-20, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Geraldo Campos Moreira, 375 - 9º andar; (b.3) o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.475.308-14, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; e (b.4) o Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro químico, e portador da identidade nº. 34.545.462-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 954.529.077-34, residente e domiciliado em São Paulo (SP), com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (c) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ficou também autorizada a publicação da presente ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1° e 2° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Os Conselheiros eleitos tomaram posse de seus cargos e declaram não estar impedidos ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os tornem inelegíveis para o exercício de seus cargos. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária da ALIUM PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 24/04/2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ALIUM PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902885 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 764704"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "763889": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a reunião de sócios quotistas, a realizar-se aos 20/05/09, 16hs. na Av. das Américas, 700 - Bl 01, sala 212, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: 1) Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; 2) aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; 3) adequar o contrato social ao Novo Código Civil; 4) aumentar o capital social mediante subscrição de 210.000.000 novas quotas no montante de R$ 3.868.200,00, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; 5) assuntos de interesses gerais. RJ, 04/05/2009 - Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Sócio administrador.\r\n\r\nId: 763889"
                        ],
                        "763021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da publicação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, nos termos do item 6.1 da AGO de 28/04/2009; b) Aprovar o lançamento a título de “Absorção de Prejuízos Acumulados”, do saldo existente na conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”.\r\n\r\nId: 763021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO GALVÃO ALUSA TOMÉ\r\n\r\nCNPJ 10.30.097/0001-10\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO Consorcio Galvão Alusa Tomé torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, a Licença de Operação - LO, para operação do Canteiro Central, transporte de resíduos Classes IIA e IIB e operação de duas (02) Estações de Tratamento de Esgoto, na Rua Manuel Duarte no. 2065 e 2070, Bairro Gradim - 4º. Distrito - São Gonçalo - RJ. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 763856"
                        ],
                        "750992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP\r\n\r\nCNPJ: 08.855.874/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000027, com validade até 14 de novembro de 2011, para a obra de dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e berço de atracação do Porto de Angra dos Reis, num volume estimado de 80.000m³, na ENSEADA DE SÃO BENTO - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202152/2006)\r\n\r\nId: 750992"
                        ],
                        "750422": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINDE GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.619.202/0029-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLINDE GASES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000041, com validade até 03 de abril de 2012, que a autoriza para a implantação de unidade de produção de oxigênio, nitrogênio e argônio, na forma líquida e gasosa, para atender às unidades do Grupo Votorantim no município de Resende, na ESTRADA PROFESSOR DARCY RIBEIRO, KM 20, PARTE - MORADA DA COLINA, município de RESENDE. (Processo nº E-07/200040/2009)\r\n\r\nId: 750422"
                        ],
                        "757831": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PUC - PAVIMENTAÇÃO URBANIZAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.683.818/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPUC - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000011, com validade até 16 de maio de 2012, a realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na CAMINHO DO ENCANAMENTO, 94 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/202844/2006)\r\n\r\nId: 757831"
                        ],
                        "761402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA-LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0013-02\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2008: Andréa Mathias Araujo, Anna Luiza Pelarin Soares, Bernardo Branco Hersen, Bernardo Camargo Scorza Gaspar, Bruna Andrade Batista de Souza Gomes, Bruno Rodrigues Correia, Camilla Jaspe Tavares Carlos, Daniel Carlos Figueiredo Gonçalves, Daniel Carvalho Martins, Daniela Martins de Almeida Magalhães, David Ribeiro Filstein, Fabiana Maldonado Barroso, Felipe Cella Baseggio, Felipe Lima Madureira, Guilherme Soares Rosa, Igor Barros Keller Santos, João Gabriel Santoro Belfiore, Karen Amorim Alvim, Letícia Aparecida de Carvalho Cordeiro, Leticia da Vitória Duarte, Lívia da Silva Moura, Luamar Martin, Luiza Dacenakis Sousa Teixeira Leão, Marcell Britto Valente Esteves, Marina Trindade de Souza, Monique Lima Marques da Cunha, Nathalia Pelegrino Andre, Octávio Morgado de Souza Bandeira, Pedro Henrique Nogueira Vieira, Priscila do Couto Souza Rocha Moneiro, Ramiro José Tejido Baz Monte, Raphaela Barcellos de Castro Silva, Rennan de Souza Piacenso, Rodrigo de Mello Figueiredo, Thainá Motta do Couto, Thiago Rego Vidal, Victor Hugo Martinez Borges Leal, Vinicius Sanchez Gomes de Oliveira, Vitor Correia Nunes. \r\n\r\nDiretor: Marcelo Antonio Oliani Filho - Reg. nº 11.154-T/P-07. Secretária: Mônica Melo de Oliveira Kinder - Reg.: 1016-06.\r\n\r\nId: 761402"
                        ],
                        "764532": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2008: Nayara Rotondani Barbosa. 2009: Eugênia Bastos Marques Ferreira. Ensino Médio 2008: Adilson Escobar, Ana Carolina Marques De Souza Nunes, Antonio Carlos Da Silva, Carlos Eduardo Antonio, Carmem Lúcia Taranto Vianna, Fabiano Mendes De Oliveira, Gutemberg De Oliveira, Ira Soares Dos Santos, Janio Ricardo Alves Aranha, José Barbosa Neto, José Carlos Capibaribe Da Silva, Juliana Machado De Oliveira, Marcos Antonio Corrêa, Marcos Ernane Rutzen, Michele Carneiro Alves Da Silva, Moisés Da Conceição Santos, Renei Cardoso Pereira, Rodinei Rodrigues Da Silva, Rosa Maria Da Silva Do Nascimento, Severino Carlos Da Silva, Tatiane Rosa Lemos, Thatyane Rodrigues Valeriote, Thiago Soares Da Silva, Tiago Henrique De Oliveira Cruz, 2009: Adilson Da Silva, Adria Pinheiro De Araújo, Adriana Kátia Fernandes Paraense, Adrielle Loyane Oliveira Miranda, Ailton José Da Silva, Alessandro Lima Ribeiro, Alex Costa Chagas, Alex Reis Gonzaga, Alex Sandro Da Silva Fernandes, Aline Da Silva Coelho, Amanda Vieira Vidal, Ana Lilia Menezes Krasny, Ana Luísa Aguiar Da Silva, Ana Rita Bezerra De Souza, Anderson Guarino De Sousa, Angelo Marcio De Paula Dirques, Anike Da Silva Pinheiro, Antonia Pereira De Souza, Antonio Carlos Caxeiro Da Silva, Antonio Henrique De Almeida, Antonio José Pinheiro De Miranda, Antonio Luiz Francisco, Antonio Roberto Da Silva, Arthur Henrique Rodrigues Vaz, Beatriz Maria Pereira De Souza, Belanira Rodrigues De Castro, Berenice Duraes Gomes, Carlos Augusto De Jesus Monteiro, Carlos Augusto Reis Da Silva, Carlos Donizete Alves, Catiana Pereira Dos Santos, Celio Peixoto De Lima, Celso Ventura Dos Santos, Cirene Sacoman Gonzales Domingues, Clodoaldo Gustavo Trai, Cláudia Lopes Carneiro, Cláudio Márcio Nery Jardim, Célia Regina Marinho Loredo, Cícera Maria Da Silva, Daniele Ferreira Dos Santos, Diego Torres Ventura, Dionetan Dantas De Jesus, Diôgo Gomes Santos, Douglas Renato Magalhães Chaves, Duciléa Rodrigues Da Fonseca, Edileuza Maria De Jesus, Edson Silva Do Nascimento, Eduardo Medeiro Dias, Elaine Deodato Vaz, Elias Assad Abrao Junior, Enock Silva Diniz, Faulzi Mariano Pereira, Francisco Alex Reinaldo De Assis, Francisco Carlos Dos Santos, Francisco Paulo De Andrade, Fábio Da Costa Daniel, Gabriele Cristina Freire, Genivaldo Carlos Dos Santos, Glória Ribeiro Tripoloni, Graziele Pinho De Lima, Hellen Tawany Araujo Poincare, Heryka Alves De Araújo, Horacio Alves De Azeredo Neto, Inacio Cristiano Gomes Levino, Isaias Da Silva, Isis Bezerra Paiva, Ivanete Benincá Herzog, Ivanildo Pinto Souza, Jadson Alves Cardoso, Jair Ventura, Jakeline Oliveira Gomes, Jamaliel Alves Palmeira, Jeiza Cristina Vieira, Jenipher Roberta De Almeida Silva, John Maycon Dos Reis Santana, Jorge Archanjo Ching San, Jorge Luis Soares, Jorge Luiz Dos Santos, Jorge Luiz Faria, Jorge Luiz Toledo Filho, Jose Roberto Alves Junior, Jose Roberto Benjamim, Josué Santos Da Rocha, José Américo Michelin, José Henrique Duarte, José Maria Bento Da Silva, José Petrúcio De Azevedo, João Pedro Brandão Duarte, João Batista De Oliveira, João Carlos Ribeiro, João Cleber Almeida Santana, João Leonardo Figueiredo Da Silva, Julio Cesar Passos Fernandes, Julio Cesar Sousa Matos, Junio De Araujo Arruda, Jéssica Machado De Queiroz, Karoline Bussolo Da Silva, Lacy Antônia Neves Farias, Laercio De Oliveira Frazão, Leila Aparecida Avila, Leonardo Rodrigues Alves, Livanete Gonçalves Pereira, Luciana Marcelino De Souza, Luciano Honorato Da Silva, Lélia Maria Batista Da Silva, Lúcio Antônio Ferreira De Carvalho, Mairton Silva De Andrade, Marcelo Batista Da Silva, Marcio Alves Da Silva, Marcio Pereira Dos Santos, Marcos Paulo Batista, Marcos Vinicios Neto, Maria Angélica Pereira Brito, Maria De Fátima Cavalcanti Da Silva Chelotti, Maria Zilda Da Silva, Marilia Da Conceição Batista De Souza, Marina Mendes Dos Santos, Marllon Barbosa Reis, Milton De Oliveira Nunes, Milton Lopes De Menezes, Nacia Correia Oliveira Brito, Nayara Béquima Borato, Nilce Pezarin Leal, Nilsa Oliveira Barros Sales, Odair De Souza, Pablo Henrique Barreto De Souza, Patricia Lourdes Do Nascimento, Paulo Alexandre Rodrigues Da Costa, Paulo Diego Ferreira Vieira Do Nascimento, Paulo Henrique Pereira Da Hora, Paulo Lopes Da Silva, Paulo Roberto Da Silva Cunha, Paulo Sérgio Carmassi, Polyana Calábria Cardozo, Rafael Ferreira Dos Santos, Raimundo Horácio Vieira De Sousa, Regina Aparecida Da Silva Almeida, Reginaldo Da Silva, Reginaldo José Bispo, Reinaldo Florindo Filho, Renato Rodrigues Dantas, Ricardo De Mello Leal, Rivaldo De Lima Mendes, Roberto De Souza Patusco, Robson De Souza Leite, Robson Pacheco Costa, Rodiny Santos Berçot, Ronan Ruiz Homen, Roniele De Andrade Palmeira, Rosemiro Almeida Dos Reis, Rozilda Ferreira Lourenço, Rômulo Gabriel De Oliveira Cardoso, Sebastião Pereira, Sergio Ricardo Pereira Da Silva, Serlena Sheila Pereira De Souza, Silvana Borges De Souza, Simoni Verçosa De Lima Remesar, Sueli Maria Nunes Dos Santos, Suellen Lourenço Aureliano, Sérgio Antonio Terres Júnior, Thiago Fabrício Miranda Santos, Thiago Mariano Ferreira Motta, Thiago Pereira Santos, Tiago Machado Do Valle, Ubirajara Do Nascimento Cotrim, Valdecio Barros Dos Santos, Valdecir De Araujo Braga, Valdelília Veras Frota, Valdir De Oliveira Santos, Valter Marques Ferreira, Vanderlei De Araujo, Vanessa De Sousa Silva Petrim, Vanessa Rodrigues Barbosa, Veralúcia Ferreira Da Silva Moura, Victor Dionizio Da Silva, Victor Guimarães Corrêa, Vitor Rodrigues Da Silva, Vladimir Dos Santos Silva, Wellington Albino Da Silva, Wellington Da Costa Peres Ribeiro, Wendel Silvano De Queiroz, Willian Gertrudes Rosa, Álisson Do Monte Cruzeiro. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 764532"
                        ],
                        "761412": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MÔNICA - UNIDADE TAQUARA\r\n\r\nCGC: 30.717.813/0008-34\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2008. Allan Borges de Medeiros Reis; André Alves da Silva Ebert; André Araujo de Brito Filho; Andrei Fernandes Ferreira Araujo; Andressa Cristina Andrade Daher; Anne Caroline Marques da Rocha; Anne Caroliny Oliveira dos Santos; Arthur Cesar Guimarães Paiva; Bernardo Henrique Quintanilha Neto; Bruno Montenegro; Bruno Queiroz da Silva Quintanilha; Carolina Rodrigues de Salles Cunha; Carolina Santos da Silva; Dayane Santos Martins; Debora de Mendonça Leon; Débora Radetic; Diego Carvalho Mesquita Rodrigues de Souza; Edilio Boechat Neto; Elton Carlos Boechat Junior; Ewilyn Fernandes dos Santos; Fabiana Maria Vianna; Fabio Marinho da Silva; Felipe Marques Piombini; Fernanda Bastos Pereira; Gabriel Medeiros Alves da Silva; Gabriel Victor Guimarães de Moraes; Geiza Mendes Magano Silva; Giseli da Silva Santos; Guilherme Baptista Neves; Guilherme Lopes Nascimento; Guilherme Merlo Leite; Hugo Finizola Fernandes; Iasmin Martins Rajo Cerdeira; Igor Zarabya Arja Lobato; Jean Michel Ueki Mansur; Jessica Carlos de Menezes; Jessica Cristina do Nascimento Pacheco; Jéssica de Lima Martins; Jéssica Dias Martins; Jéssica Frias Molina Lopes; Jessica Maria da Silva Fonseca; Jéssica Pereira da Cruz; João Pedro Rodrigues; Jonathan Santos Blois; Juliana dos Santos Magalhães; Juliana Sousa Alves; Juliana Vasconcelos Costa; Juliette da Silva Freitas; Karen da Rocha Lourenço; Karen Guimarães Marzullo; Kory Rigatos Torres; Larissa de Oliveira Jubilado; Larissa Helena Pastana Martins; Larissa Maria Vasconcelos Pereira; Leonardo Cesar dos Santos Pacheco; Lillian Boaventura Alves Barbosa; Lívia Rodrigues de Miranda; Lorrane Candido Rocha; Lucas Magalhães Voga da Silva; Lucas Maia dos Santos; Ludmila da Silva Callado; Luisa Correa Gomes; Luiz Henrique Vieira de Oliveira; Marcelo Oliveira Vieira de Castro Junior; Marcos Luzes Amorim da Cruz; Maria Gabriela Pimenta dos Santos; Mariana Andrade Bordignon; Mariana Martino Rente; Marianna Abreu Lucchesi; Marta de Souza Mello da Silva; Maryhá Louise Nascimento Pereira Sousa; Mayara Araujo Caetano; Melissa Diniz e Silva; Natalia Ribeiro de Souza; Olívia Maria de Almeida Botelho; Paulo Roberto Jose da Costa Junior; Paulo Victor Damasceno Teixeira; Pedro Henrique da Silva Andrade; Pedro Ivo Fernandes Alves; Pedro José Brasil Rodrigues de Jesus; Pedro Paulo Guimarães de Menezes; Pricilla Balmant de Almeida Souza; Priscila de Souza Santos; Rafael dos Santos Telles; Ramon Pinheiro de Jesus; Ricardo Condak Simão de Oliveira; Ricardo Sedano Saraiva; Rodrigo de Melo Pinheiro Ramos; Rodrigo de Oliveira Fernandez; Rodrigo Luiz Mota Teixeira; Tadeu Soares Viana da Silva; Thais Borges Melo; Thamires Carvalho da Fonseca; Thamires Lima Freitas; Thamiris Moura de Oliveira; Thamyres Pereira Machado; Thatiane Leal Silva; Thiago de Oliveira Greco; Vanessa Gonçalves de Magalhães; Vanessa Peres da Silva Barbosa; Vinicius Roberto de Alencar Castro; Willian Ferreira Miranda; Yuri França de Melo. Secretário: Cesar Pereira Torres - Reg. 476/79 - SEEC. Diretor Substituto: Bruno de Castro Souza - Reg. Nº 67.229. \r\n\r\nId: 761412"
                        ],
                        "761418": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0005-71\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua da Lapa, nº 86 - Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Informática, em 2007, turma 1230: Carine dos Santos Moura. Glauco Fonte dos Santos. Ingrid Raquel Pereira Ribeiro. Isis Carolina Rego Monteiro. Juan Bezerra dos Santos. Marcelo Henrique Teixeira Frota. Raphael Campos Dieguez. Curso Ensino Médio, turma 1231: Carine dos Santos Moura. Glauco Fonte dos Santos. Ingrid Raquel Pereira Ribeiro. Isis Carolina Rego Monteiro. Juan Bezerra dos Santos. Marcelo Henrique Teixeira Frota. Raphael Campos Dieguez. Em 2008, Curso Técnico em Informática, turma 1232: Allan Jorge Lins Alves Junior. Ananda Quadros Maciel Ribeiro. Anna Carolina Jatobá Posner. Bruna Soares Rocha. Danillo Pinto Silva. Dayana Pereira Olimpio. Humberto Marques Abade. Iuri Trojaner Saloña Gouvea. Julia Teixeira da Paz Pinheiro. Marcelo Jose Deodato Júnior. Mariana Landeira Rodrigues. Renata Nader Michalka. Secretária Dulce Neyde Pinto Braga Registro n° 1188 - SEE, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 761418"
                        ],
                        "759895": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Fernando Costa\r\n\r\nEntidade Mantenedora \r\n\r\nFundação Professor Waldemar Raythe\r\n\r\nC.N.P.J. 28.649.267/0001-23\r\n\r\nA Diretora do Colégio Fernando Costa, mantido pela Fundação Professor Waldemar Raythe, situado na Rua Universidade, s/nº, Ecologia, no município de Seropédica, no estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2008.\r\n\r\nTURNO MATUTINO: Antonio Julio Epifanio, Eli Lopes da Silva Junior, Fátima Cristina Felix da Costa, Francielle Teixeira Ventura, Gislaine Cândida de Souza, Graziele Silva de Andrade, Helena de Araujo Machado, Jéssica Camila Gonçalves Galdino de Lima, Jéssica Félix da Silva, Jéssica Rodrigues de Oliveira, José Epifanio Junior, Josuél de Andrade Antunes Junior, Joyce Rodrigues de Oliveira, Laís de Oliveira Aronovich, Laís Esteves Nascimento, Letícia Luciano Moreira, Luiz Felipe Mendes de Oliveira, Mario Augusto Lourenço de Souza, Mario Luiz Silverio de Aguiar Guedes, Miquelli Beatriz Souza Pereira, Nilson Macedo Neto, Pablina Carvalho de Oliveira, Ricardo Rômulo Fernandes de Abreu, Rodrigo de Oliveira Melo, Solymar Gomes dos Santos Mateus, Thais Maciel, Thales de Oliveira Mariano, Thiago Florencio de Menêzes, Victor do Nascimento Soares, Wanessa Joaquim dos Santos. TURMA ÚNICA: Assunta Glaucy Oliveira de Moura, Carla Fernanda Targueta Barreira, Douglas Lima de Carvalho, Hellen do Nascimento Cordeiro, Matheus dos Santos, Valmor Alves Bastos. Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª concluído no ano de 1978: Nilceia Pereira de Oliveira. Retificação: Na publicação do dia 07/04/2008 na página 25, 1ª coluna deste veículo onde se lê: Gessyele Aparecida de Brito Sant'Ana, leia-se: Gessyele Aparecida de Brito Barbosa. Terezinha Coelho de Castro - Diretora - Reg. 8039 - MEC. Rafaela Lunga - Secretária - Reg. Nº. 363/05 - CAEL.\r\n\r\nId: 759895"
                        ],
                        "760411": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio 2009 - Acacio Pinheiro Aguiar Neto, Adão do Rosario Leite dos Reis, Adarir Barbosa Santos, Adelmo Santos de Jesus, Ademir Antonio, Adilia Santos de Jesus, Adolfo Rizzi Junior, Adriana Dantas Gomes da Silva, Adriano da Silva, Adriano de Souza Figueredo, Agostinho Patricio de Souza, Alex Costa Barbosa, Alex Romero Atsuta, Alexander Gomes da Silva, Alexandre Levy Chiantia, Alexsandro Silva Andrade, Aline Dias Cavalcante Melo, Amanda Elizabeth Silva Lelis, Amanda Gonçalves Silva, Ana Carolina Santos, Ana Paula Franco de Souza, Analice de Menezes Peris, Andre Luiz das Graças de Souza, Andreia Alessandra Thesouro Bonfim Carneiro Costa Antonio Carlos Crusca, Antonio Carlos Dias da Silva, Antonio Rodrigues Filho, Ari Algusto de Souza Pratti, Aurino Gomes de Lima, Benicio Jacinto da Silva, Bianca Facundo Pinheiro, Brunno Domingos da Silva, Bruno Santana de Oliveira, Carlos Alberto Ferreira da Silva, Carlos Eduardo da Silva, Carlos Eduardo dos Santos, Carlos Henrique dos Santos Pereira, Carlos Roberto Vidoy Bernardo, Cintia Pereira Silva, Claudemir de Oliveira, Claudia da Silva Damaceno, Claudio Henrique Braz, Clayton Silva Sousa, Cleide Pereira de Lima, Clelia Rosa Borges, Clerio Bruzello Gomes, Cosme de Oliveira, Cristina Aparecida Pereira, Dalton Lopes Martins de Lima, Daniela Batista da Silva, Daniela de Assis Alquimi, David Fernandes Martim, Dayvison Brian Canola, Debora Dantas Dias, Debora Leandro Moreno, Deleon dos Santos Vieira, Diego Nascimento de Campos, Diran Ribeiro Pessoa, Domingos Pereira dos Santos, Donizete Alves Ferreira, Ducilene Barboza Vicari, Eder Barbosa Moreira, Edilson Cipriano de Aquino, Edimilson Pereira de Menezes, Edmilson Canhete da Silva, Edson Ferreira de Paiva, Eduardo Amacci, Eduardo Repetto Pinheiro Leite, Elaine Gonçalves de Almeida, Elaine Maldonato de Souza, Elisangela de Cairo Frassani, Elton Luis Batista, Emerson Carlos Benedito, Emerson Vinicius Pereira da Lago, Eraldo Pires, Everaldo Tenorio da Silva, Fabiana Alves da Silva, Fabiana da Silva Rodrigues, Fabio Dias da Silva, Fabricio Iracet de Freita, Felipe Martins de Thomas , Felipe Moraes de Oliveira, Felipe Silva de Castro, Fernanda Pereira de Andrade, Fernando Augusto Sampaio Texeira, Fernando Gonçalves Rocha, Fernando Novais Portalez, Flavia Rolim de Moura, Flavio Foglia, Flavio Francisco Soares Brandão, Francisco de Assis Silvestre de Lima, Fúlvio Regis Santos de Carvalho, Geovania Aparecida Barbosa da Silva, Gerson Toloto, Gidevaldo Moreira, Gilberto de Arruda Junior, Gilberto de Rosa, Gilson Luiz da Silva, Gilton Souza da Silva, Gisele Amaral Santos, Gisele Mendonça Santos, Gisele Oliveira Rodrigues , Giselene Ruas de Abreu, Gisélio de Souza, Grasielle Cardoso dos Santos, Gustavo Calleigari, Gustavo Fantucci de Oliveira, Helena Arakaki, Hélio de Oliveira Manso, Igor Crocco Meneses, Ildeu Nunes Bandeira, Irinel Marcos Nonato, Ivanete Margarete da Silva, Ivonte Alves Fernandes, Jailson Lisboa Cruz, Jailton Rosado de Sousa, Jaqueline Garcia Silva, João Augusto Narcizo, João Batista Pereira de Souza, João de Oliveira, João Fernandes dos Santos, João Francisco Xavier, João Maria de Oliveira, Joaquim Luciano, Joelson Ferreira de Araujo, Jonathan Dias Martins, Jorge José Batista, Jose Aladel Rodrigues, Jose Barbosa de Jesus Filho, José Cicero dos Santos Lima, Jose Olival dos Santos Filho, Jose Raimundo dos Santos, Jose Valdo Santos de Oliveira, Juarez Antonio da Silva, Juciara Rodrigues Marcondes , Julia Sandra Nery dos Santos, Juliano Rodrigues de Assis , Julio Cesar Acidi de Amori Oshriro, Katia Maria Felix Barbosa Lage, Kelly de Cassia Baiochi , Lidianne Felis de Aquino, Luciana Aparecida Frazuno Mendes, Luciana Aparecida Gomes da Silva Mota, Luis Alberto dos Santos, Luis Carlos Favareto , Luiz Carlos dos Santos, Luiz Roberto dos Santos, Luzilane Amorim Coelho de Souza, Marco Antonio Alves Campos, Marcos Augusto Portante, Marcos Faruolo Filho, Marcos Roberto de Souza, Marcos Santos Bezerra, Margaret da Silva Damião, Maria Vanda da Silva, Mario Aguilar, Mauricio Magalhães da Silva, Mauro Gomes dos Santos, Mauro Olhier, Milton Flavio Pereira do Carmo, Murilo Rosseto, Osvaldo Gomes Ruiz dos Santos, Osvaldo Luiz Straforini, Otoniel da Silva, Patricia Aparecida de Souza Ferreira, Pedro Roberto da Silva, Plinio Vieira de Paula,Rafael Aparecido Ferreira, Raimundo Carvalho da Silva, Raimundo Jacinto Soares, Ramilton Dias Pimpim, Renato Fernandes Marsura, Ricardo Marques, Robero Roviller, Roberto Carlos Barbosa, Roberto Carlos Toneli, Roberto do Nascimeno, Rogerio Sanches Vieira, Ronaldo Alvaro da Silva, Rosana do Nascimento, Sandra Cristina de Oliveira Queiroz, Sandra do Carmo Mendes Silva, Sandra Regina Gomes de Souza, Saulo Viriato Vieira, Sebastião Rangel de Sousa, Selma Tome Sampaio, Sérgio dos Santos Maciel, Sidnei Lima Albuquerque, Silmara dos Santos Macrdo Lopes, Simone Gomes de Gouveia, Sonia Agos Turola, Tatiane Elias da Silva, Tiago de Souza Muharram, Valdeci de Souza Oliveira, Valdecir Lima Calado, Valter Batiliolli de Lima, Vinicius Dantas Pereira, Walter Chumisk, Wanderley de Oliveira Camargo, Wanderley Pereira Brito, Wellington Aparecido dos Santos. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 760411"
                        ],
                        "763017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 27 de março de 2009, em 28 de abril de 2009, encerrou-se o prazo de preferência para a subscrição, pelos acionistas, das ações emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009 (o \"Aumento de Capital\").\r\n\r\nForam subscritas 325.349.291 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 585.628.723,80.\r\n\r\nAs 7.984.044 ações não subscritas foram rateadas entre os acionistas que manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Os subscritores dos direitos de preferência que manifestaram interesse em subscrever proporcionalmente as sobras do Aumento de Capital, poderão fazê-lo na proporção de 0,032994082 ações por ação subscrita no âmbito do Aumento de Capital, no período de 05 de maio de 2009 a 11 de maio de 2009 (inclusive).\r\n\r\nO pagamento pelas ações referentes às sobras do aumento de capital será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\nCaso, após a subscrição das sobras, ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição destas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas no boletim de subscrição das sobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 763017"
                        ],
                        "764400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO PCH I S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO - Torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV nº 008/2009, do empreendimento da Linha de Transmissão de Pirapetinga que liga PCH Pirapetinga - SE Itaperuna, localizado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 764400"
                        ],
                        "755222": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA\r\n\r\nCGC 27.796.465/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dom Motta Cunha, mantido pelo Colégio Dom Motta Cunha LTDA, situado na Rua Teeram, 281, Bairro Padre Miguel, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano 2004/2º Semestre: André Luis Oliveira de Souza, Edite dos Santos Teixeira, Eduardo Mauricio Fernandes de Mendonça, Eliana Dutra Batista Ribeiro, Eloá Cristina de Paiva da Silva, Marilia Felix de Souza, Sandro Rodrigues de Souza; Ano 2005/1º Semestre: Gleidison Soares Senna Fonseca; 2º Semestre: Edrick Ney e Silva Vicente; Ano 2006/1º Semestre: Luciana Velludo de Oliveira Mello; 2º Semestre: Mauro Murillo Mendes de Freitas; Ano 2007/1º Semestre: Fábio Romualdo do Nascimento, Marcelo do Desterro, Silvia Márcia Silva dos Santos; 2º Semestre: Marcus Vinícius Sales Orcades, Rogério Jáddison Monteiro. Secretária: Maria de Abreu, Registro MEC nº 8972; Diretora Márcia Cândida da Cunha, Registro nº 9631; Professor Inspetor Escolar: Luciene Moura Rodrigues, Mat. 0942708-9, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 755222"
                        ],
                        "759872": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ - 29072139/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM BOSCO, mantido pela INICIATIVA PRIVADA, situado na Av. General Affonseca, nº 313, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, torna público o nome do concluinte do 2º CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO, em fevereiro de 1971: 01 - Ricardo Ramos Garcia; concluinte da 3ª série do CURSO CIENTÍFICO do 2º Grau, no ano de 1974: 01 - Emil Janez Savelli; CURSO NORMAL, no ano de 1975: 01 - Estela de Carvalho Matos; a relação nominal dos concluintes do Curso do ENSINO MÉDIO em 22 de dezembro de 2008: 01 - Bianca Pinto Martins Brito; 02 - Camila Azevedo Marques; 03 - Cláudia Cesca de Gouveia; 04 - Davi Benaion dos Santos; 05 -Eloá Abranches Ribeiro; 06 - Fernanda Paiva Pereira de Faria; 07 - Gabriel Ferreira Ribeiro; 08 - Guilherme Olbera Meneguese; 09 - Guilherme Venancio Palley Guimarães; 10 - Gustavo Pinheiro Machado Motta de Souza; 11 - Henrique Madeira Miranda; 12 - Hugo Pereira Ribeiro; 13 - Joana Isabel dos Santos Ferra; 14 - Laura Soares Xavier; 15 - Lívia Vischi Paluello; 16 - Lucas Balieiro Dias; 17 - Luísa Nóbrega Passos; 18 - Luíza Garcia de Moraes; 19 - Maithê Rocha Monteiro de Barros; 20 - Maria Eugênia Alves Schneider; 21 - Mario Jardim Freire Neto; 22 - Nathalia Gomes de Paiva; 23 - Raissa Barbosa Matolla de Alencar; 24 -Sthefanie Alverne Costa; 25 - Tamires Ferreira Duarte; 26 - Tatiana da Costa Rae; 27 - Thaís Pinheiro Machado Amorim; 28 - Thaísa Ribeiro de Miranda; 29 - Thiago Almeida de Pousa Prieto; 30 - Vitor Couto Carvalho dos Santos; 31 - Yan Gabriel Celli Ramos; Paulo Claret Cassini - Diretor - Registro nº 10929 - COPEP - UBM, Sandra Ferreira de Aguiar - Secretária - Registro nº 1178/86 - SEEC. Brasilina Maria Barbosa de Carvalho - Inspetor escolar - Matrícula 107572-0. \r\n\r\nId: 759872"
                        ],
                        "760834": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - \r\n\r\nSENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Ator, em 2008, José Eduardo Lopes Pereira, Técnico em Segurança do Trabalho, em 2007, Luis Gustavo Sanches Rangel. Em 2008, Aparecida de Fátima Sousa da Conceição, Arivaldo Costa Alves, Beatriz Monteiro Ramos Azevedo, Cassiana Corcino de Oliveira, Charles Corcino de Oliveira, Cláudia Márcia Couto Pessanha, Daniel de Freitas Vicente, Elio Felix Capeletti, João Silvestre da Silva Filho, Jorge Luiz Alves Flor, Ocimar Dumas da Silva Gama, Paulo Davi Marques de Siqueira, Renilda Ribeiro da Silva Almeida. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2008, Alex Anderson Oliveira Batista, Ana Paula Gonçalves Terra, Jocinéa Gama da Hora, Karina de Oliveira Paulo, Keyla da Silva Coutinho, Maria das Neves Ribeiro Rezende de Azevedo, Renata dos Santos Rocha de Moraes, Rogério Pinheiro de Souza, Wallace Monção da Costa. Curso Técnico em Farmácia em 2008, Emilia Gomes Alvarenga de Oliveira. Em 2009, Izaias da Silva Ribeiro, Thaiana Barreto do Carmo. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 760834"
                        ],
                        "748867": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nJOÃO COMBAT \r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2008 e Técnico em Enfermagem em 2007 - Ellen Carolina de Lima Silva, Nathalia Graf Silva, Angelica do Nascimento Loureiro, Taís Cristina Silva do Nascimento. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2007 - Aline de Carvalho Padilha, Allan Garcia de Souza, Amanda Caroline Farias de Souza, Ana Caroline Barbosa da Silva, Ananda Souza Santana, Bruno da Silva Mendonça, Carlos Eduardo Augusto Santos da Silva, Daiane Santiago Reis da Motta, Diego dos Santos Coelho, Diego Vicente Barbosa de Carvalho, Elaine Neves de Moraes, Gissele Vieira Ennes, Guilherme Rodrigues Penedo, Isabela Cristine de Melo Moraes, Igor Souza dos Santos, Jefferson dos Santos Pereira, Jennifer Silva de Lima, Jonathan Ferreira Gonçalves de Sousa, Leticia Cavalcanti Silva de Andrade, Manuela Cristina dos Santos Ludogério, Paula Andriele Garcia Carrari, Rafael da Silva Osford, Rafaela da Rocha Chaves, Renan Gonçalves Correia Viana, Rodrigo Lima Mury, Rumenig Allisson Alecrim Levenhagem Alarcon, Taiane das Chagas Terra, Taís Campos Coutinho, Tamires Rizzon Oliveira da Silva, Vitor de Oliveira Maia, Wallace Eler Oliveira dos Santos. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Propaganda e Marketing em 2007 - Arthur Luiz Silva de Oliveira, Camila Araujo Silva, Edgard de Souza Motta, Eric da Silva Pessanha, Jonathan Alves de Araujo Ferreira, Laís Rangel Maciel, Laryssa de Lima Alves, Natasha Mastrangelo Silva de Moraes, Pablo Mastrangelo Silva de Moraes, Pamela do Nascimento Lomar, Thaisa Veloso Leitão Ferreira, Nicolle da Rocha Santos. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2008 e Técnico em Propaganda e Marketing em 2007 - Camila Ecard de Oliveira Procópio, Leonardo Tavares Ali. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre de 2007 - Daiane Conceição Barcellos Pereira, Lucila Salgado Valentim, Maria Ducleria da Cruz de Andrade, Nalva da Costa Lima Paulino, Solange Duque. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 - Augusto Cesar Silva Machado, Damiana Avellar Baiense, Edmilson Senra Gonçalves, Eliza Gabriela dos Santos Melo, Givanildo Dias dos Santos, Herivelt Ramos Martins, Igor Camilo Jeremias de Oliveira, Jonathan William de Lemos Silva, José Nilton de Moura, Lázaro da Silva Correia, Luciana Pereira Brandão, Max Robson dos Santos Cabral, Pablo Henrique de Oliveira Ferreira, Pedro Henrique de Almeida Dutra Gomes, Raquel Silva Duarte de Souza, Tamara Gleyce Silva de Souza, Tatiana Oliveira Santos de Souza, Leonardo Oliveira de Menezes, Ronivaldo Moreira Louvem. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2007- Alexsandro Costa Seabra, Camila de Miranda Pessôa, Carlos Eduardo Fróes Martins, Daiane Bizerra da Silva, Daniel Marques da Silva Ramos Lima, Éder Pereira Silva, Fabio Batista de Mesquita, Fernando Abreu de Souza, Jonathan Attayde de Araujo, Leonardo Ferreira da Silva, Mauricio de Almeida Assunção, Paulo Cesar Nascimento de Sena, Paulo Fernando Batista Rodrigues, Paulo Henrique Corrêa Santos, Rafael Cardoso Peixoto, Rafaela da Costa Nunes, Rayanne Gazolla de Almeida, Renan Augusto Teixeira Mendonça, Rodrigo Silva do Nascimento, Silas Oliveira da Silva, Suelen Ferreira de Oliveira, Tamires Vieira de Oliveira, Vinícius Camara da Silva, Wallace Monteiro de Alexandre da Fonseca, Felipe Marinho Rodrigues. Concluintes do Curso Ensino Médio/Curso Normal em 2007 - Ana Clara de Sousa Barbosa, Ana Claudia Monteiro Perez, Anderson Guilherme Batista da Silva, Audrey Ramos de Freitas, Bruna Silva Lima, Cinthia de Moura Smith, Cíntia Xavier Ferreira, Damiana Bruna do Espirito Santo Silva, Elis Sousa Reis, Ingrid Cabral de Sousa, Joaquim Ribeiro Cardoso, Joice Alves Falbo, Julliane Baltazar da Costa, Kamila Alves de Almeida e Silva, Larissa Michelle Caiado de Lima, Michelle Guarany de Souza, Nicole Pavão Santos, Paola Caroline Souza dos Santos, Sayonara Cristina Dias Pedrosa, Tatiane Ferreira da Silva, Thaís Haila Eufrásio Gonçalves, Vanessa da Silva Nepomuceno, Vanessa Mendes Estanislau, Viviane Matte Pereira, Yasmin Alexandrino de Lima. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 2º semestre de 2007 - Alexsandro Oliveira Souza, Ana Lucia de Oliveira Rodrigues, Ana Paula da Silva Lopes Soares, Bárbara Cíntia da Silva Nogueira, Carla Camila da Silva Berbet, Celio Rafael Silva Oliveira dos Santos, Cesar de Oliveira Feitoza, Daniel Ferreira Carvalho, Diogo Alves Ferreira, Dionne da Silva Rosa, Erickson Luiz Paes de Miranda, Everton Teixeira Nolasco, Felipe Batista dos Santos, Felippe de Souza Antonio, Gabriel Pagoto Maia, Juliana da Silva Teixeira, Julie Carla Guimarães Rodrigues, Luiz Paulo Roberto Rodrigues Silva de Oliveira, Natany Almeida Bianchi da Silva, Rafael Santos da Silva, Raquel de Azeredo Silva Salvador, Sandra Suely Ferreira Novaes, Sidnei Fausto de Paiva, Taj Mahal dos Santos Neiva, Teresa Raquel da Silva Pereira, Tyncia Taiane Santos de Souza. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 1º semestre de 2008 Andressa da Silva Cardoso, Carlos Eduardo Emerenciano de Azevedo, Christiano Cesar Coelho Bastos, Marlon de Paula Gomes, Thaiane Lima Ferreira. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 2º semestre de 2007 - Adriel Torres Barreira, Andreia Maria Martins, Eliana Oliveira Santos, Jeanne de Lira Mota. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 2º semestre de 2007 - Aline do Santo Agostinho, Leandro de Oliveira Ferreira, Nonato de Oliveira Couto, Concluintes do Curso Pós de Enfermagem 1º semestre de 2007 - Erika Fernanda Costa da Silva. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 1º semestre de 2007 - Bárbara Franklin de Oliveira. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 1º semestre de 2008 - Bruno da Silva Bezerra. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 2º semestre de 2007 - David Araujo de Jesus. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA) 1º semestre de 2007 e Técnico em Informática em 2006 - Diana Conceição Lins. Secretária: Ameriza Cortat Ferreira da Silva. Reg. Nº1111/06 SEE. Vice-Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg. Nº 848 MEC.\r\n\r\nId: 748867"
                        ],
                        "764232": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA\r\n\r\nCNPJ/MF 27765692/0001-15\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio 2004: Carlos Rafael Esteves de Jesus Abreu; Sivaneide Farias de Jesus. 2005: Ana Cláudia Ferreira da Ponte. 2006: Rose Marie Gomes da Silva; Roseli Gomes da Silva. 2007: Celestino Torres Rangel; Celso Alessandro Peixoto; Elivaldo de Jesus Castro; Herlom José dos Santos; Luiz Gustavo Silva Pessanha Belo; Marcelo Coelho Fernandes; Marcos Paulo Nunes Lopes; Rafael Martins dos Santos. Andre Figueiredo Ferreira; Bruno Pinto Rangel; Cleone Martins Ambrosio de Sousa; Danilo Oliveira de Freitas; Denise Maria Barbosa de Assis; Édila Barboza Camilo Perciliano; Fabricio Carvalho dos Santos; Gilberto Lindembergue Ferreira da Silva; Jobson da Costa Batista; Lucas Costa Barcelos Cericola; Nelma Suely Gomes Barbosa; Olga de Santana Matos; Priscilla Gleyce Alexandre; Rita de Cássia Estabile; Samantha Soares Lima de Souza. 2008: Aldenia Vieira Microni; Bruno Izidório Andrade; Carlos Andrey Alves dos Santos; Cleyton dos Santos Ferreira; Cristiano Nery de Sá; Everton Borges Ferreira; Fabrício Barros Monteiro; Mick Machado de Pinho; Rafael Loredo Fernandes; Rodrigo Silva Malafaia; Valéria Lúcia Minghetto. Allan Roberto Infante da Silva; Antonio da Silva Barreto; Arthur Fernando da Cruz Silva; Claudete Nogueira Marinho; Cristiane Medeiros de Assis; Danilo Cavalcante Silva; Dorival da Costa Barbosa; Fernando Ferreira Martins; Flavio André da Silva; José Costa; Márcia da Silva Pereira Gomes; Marcos André Pardine Monteiro; Renato Cunha Honorato; Robson Luiz de Jesus Neves; Rocinio Campos Hotz; Rose Silva de Oliveira; Rozemary Gomes Pita; Victor Adriano de Souza; Victor de Abreu Guerra; Wanderson Oliveira da Silva, Marcio Ferreira de Mendonça Sales.\r\n\r\nId: 764232"
                        ],
                        "759613": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENT. MANT.: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.583.592/0019-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DEZEMBRO DE 2008, TURMA A : Amanda Monteiro Peixoto - André Diegues Skury - Bárbara Vieira Barreto - Bruna Fernandes Viana - Bruna Henriques de Sousa - Caroline Coutinho da Cruz - Daniel Nogueira Villela - David Silva Gomes - Eduarda Carvalho Paes Teixeira -Gabriela Manhães Gabriel de Brito Cavalcanti - Giselly Cordeiro Gomes - Guilherme da Silva e Silva - Guilherme Faria da Silva - Guilherme Thieres Monteiro de Souza - Hugo Machado Peixoto - Igor Calil da Silva - Isabela de Souza Pinto Pereira - Jéssica da Silva Alves - Jéssika Gonçalves Tavares - João Otavio Nunes Azevedo - José Claudio Graça Peixoto Júnior - Jossana Gomes Pereira de Sousa - Lívia Lisandro Judice Godoy - Lívia Mayerhofer de Oliveira Matos - Lívia Ribeiro Ataíde de Oliveira - Lucas Coelho de Abreu Sanguedo - Mariana Estevão Ferreira - Matheus Azevedo Alves - Matheus Nogueira Gesualdi - Mayhanna Rocha Martins - Natália Pinho Rios Carvalho - Nayara Barreto Barcellos - Paola Queiroz Freitas - Patricia Reis de Oliveira - Pedro Augusto Silva de Lima - Preslei Veiga Berto - Rhuan Fagundes da Silva - Sabrina Vasconcellos Pinho de Carvalho - Telma Oliveira Soares Velloso - Thaís Franzes - Thiago Prazeres Ribeiro Gomes - Victor Ribeiro Nogueira - Vinicius Fernandes Xavier Dias - Vinicius Peixoto de Almeida.\r\n\r\nINSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENT. MANT.: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.583.592/0019-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DEZEMBRO DE 2008, TURMA B: Alexsandro de Oliveira Renne - Ana Luiza Pessanha Guedes - André Alves de Almeida Silva - André Henriques Mota Falcão - Arthur Lima Azevedo de Abreu Puglia - Camila Ayres Ferreira Aguirre - Carina Silva Rangel - Carlos Eduardo Peçanha de Barros - César Augusto Magalhães Gomes - Douglas Suhett Fonte - Eduardo Braga Ferreira Junior - Eduardo Tatagiba Hissa - Hector Santos da Silva - Jéssica Alves Barbosa - Jéssica de Souza Nascimento - Jéssica Gomes dos Santos - Kaio Paes Crespo - Larissa Cabral Silva - Ligia Tavares Alexandre - Luiz Claudio Cardoso de Barcelos Junior - Luiza de Souza Crespo - Marcella Vieira Manhães - Maria Eduarda da Silva Leal - Maria Letícia do Couto Pessanha - Mariana Santos Henrique Manhães - Mateus Mota Manhães Pedrosa dos Santos - Matheus Samary de Almeida Abdu - Matheus Soares Sales - Nicólly dos Santos Azevedo - Rafael de Deus Leal - Rafael Ferreira Toledo - Raquel Almeida Mendonça - Rodolfo Brandão de Azevedo Nogueira - Rodrigo da Silva Gebara - Stéphanie Barreto da Silva - Vanessa Barreto do Carmo - Vanessa Gomes Muniz Manhães - Yven Servedio.\r\n\r\nId: 759613"
                        ],
                        "754683": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0082-34\r\n\r\nO Diretor do Senac Angra dos Reis, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Carlos Brasil, nº 50 - Jardim Balneário, Município Angra dos Reis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM CONTABILIDADE, em 2008: Adriana Oliveira da Silva, Andrea Cristina Rodrigues da Silva Oliveira, Cristiane de Almeida Rosa, Cristiane de Andrade Fonseca, Cristiane Porto Cardia, Eliane Ferreira Pimenta de Araujo, Elionete das Neves Pôrto, Geane Nascimento Bispo, Isabelle Diogo Moreira das Neves, Jorge de Matos Junior, Marcelo Syrio, Maria Lucira Martins de Matos, Vagner Rodrigues Santos, Wagner Porto da Silva dos Anjos. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretário, Reg. 1159; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 754683"
                        ],
                        "758463": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL -\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0018-09\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Aline Gonçalves Meyohas, Ângelo Bolognini de Andrade, Bruna Gonçalves Costa, Danillo Sabbatino Couto Pinheiro Gois, Hugo Pinto Rezende Gonçalves, Jeniffer Brasil Monteiro, Julia Louzada Sampaio Machado, Juliane Oliveira Ramos, Leonardo Vieira Pedroni, Marina Costa Moura Pinto, Nathalie Vieitas Martins Alonso Novaes, Pedro Américo Elvira, Raiane Stefanie Dias de Oliveira, Rhayssa Araujo Lemos, Vanessa Pontes dos Santos. Diretora: Márcia Cristina Brandão Dias - Reg. 01442/D-03.\r\n\r\nId: 758463"
                        ],
                        "764770": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 31159155/0001-07\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 20 de maio de 2009, às 10 horas, na rua Marechal Deodoro 195 sala 106, nesta Cidade de Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) mudança de endereço da sede sócia; b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Petrópolis, 06 de maio de 2009. Ângela Hebbe Mascheroni Werneck - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 764770"
                        ],
                        "763948": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 15/05/2009, às 14:00 horas em nossa sede social na rua Miguel Rangel,493, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao exercicio social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e a fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 05/05/2009.\r\n\r\nId: 763948"
                        ],
                        "763953": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A., a se reunirem em AGO/AGE, a se realizarem, cumulativamente, na sede social da empresa, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, às 10:00h do dia 14/05/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01) Apreciação e votação das contas da administração e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 02) Destinação do lucro líquido do exercício; 03) Proposta da diretoria sobre a distribuição de dividendos; 04) Grupamento de ações; 05) Consolidação do Estatuto Social. São Gonçalo, 05 de maio de 2009. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 763953"
                        ],
                        "762979": [
                            "V - Convocação",
                            "RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.904.611/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.300.282.378\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 4201, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre orçamento de capital para o exercício de 2009; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger administradores da Companhia; (v) fixar a remuneração anual global dos administradores; e (vii) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Rubem Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 762979"
                        ],
                        "763016": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO dos acionistas da Ideiasnet S.A a se reunirem em AGE em 15/5/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: i) Aprovar redução de capital para absorção de prejuízos acumulados; ii) Alterar art. 5º do Estatuto; iii) Alterar art.19 do Estatuto e iv) Aprovar consolidação do Estatuto. RJ, 4/5/09. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 763016"
                        ],
                        "764782": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.381.443/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2009. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2009, que se fará realizar em 15/05/2009, na Av. Rio Branco, 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 11:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 12:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovar as contas do exercício de 2008. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de Maio de 2009. a) Hélcio Kerr - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 764782"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "763837": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios D. Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto, convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 24 de Maio de 2009 em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal; e) Proibição do uso do Salão de Festas por inadimplentes; f) Obras, para o Edifício Princesa Leopoldina - Bloco 05. Rio de Janeiro, RJ, 04 de Maio de 2009. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - bl/01; Síndica do Ed. José Bonifácio - bl/02; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - bl/03; Síndica do Ed. José Clemente - bl/04; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - bl/05; Síndico do Ed. Ipiranga - bl/06; Síndico do Ed. Ouro Preto - bl/07;\r\n\r\nId: 763837"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "764427": [
                            "V - Ata",
                            "SINDQUIMP SERRANO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VASSOURAS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, AREAL E PETRÓPOLIS.\r\n\r\nCNPJ 32.414.245/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES SINDICAIS - Faço saber aos associados a entidade, quites com suas obrigações estatutárias e aos que virem o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos do artº 34 dos estatutos da entidade, serão realizadas eleições Sindicais, no dia 06 de junho de 2009, na sede desta entidade, na rua Izaltino Silveira, nº 1319, Três Rios-RJ e na subdelegacia da entidade, na rua Dr. Porciúncula, nº 24 sala 302, em Petrópolis RJ, para renovação da diretoria, conselho fiscal e representantes no conselho da federação. O horário de votação será de 8:00 às 18:00 horas. O prazo para registro de chapas é de 15(quinze) dias contados desta data. A secretaria do sindicato funcionará de 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, para o procedimento dos respectivos registros de chapas. Se necessário, a segunda e terceira votação acontecerão nos dias 13 e 20 de junho de 2009, respectivamente, nos mesmos horários. Três Rios-RJ, 08 de maio de 2009. Pedro Lopes - Presidente.\r\n\r\nId: 764427"
                        ],
                        "764703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados e não associados empregados Comandantes de B. 767 da empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS, a participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 11:00 horas em primeira convocação e às 11:30 horas em segunda e última convocação na Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Washington Luiz, 6817 sala 101 - São Paulo/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar Proposta apresentada pela Empresa Oceanair relativo a Redução de Salário dos Cmte. de B. 767. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 764703"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº0752/2009/FUSAR E APENSOS.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. (COM ALTERAÇÃO DO EDITAL)\r\n\r\nDATA/LOCAL: 21.05.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 764514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 045/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerente: CIENTÍFICA PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 427/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº1308/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, e INDEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 764531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009/FUSAR\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica cancelado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 040/2009, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS, e o faz com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 764515. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 046/2009/FUSAR\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica cancelado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 046/2009, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS, e o faz com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 764516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 048/2009/FUSAR\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica cancelado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 048/2009, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS, e o faz com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 764517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 04546/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico fls 46. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de Maio de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 764405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764495": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE MANUTENÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\n2 - DATA: 26 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 723.564,27 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, as ALTERAÇÕES NO EDITAL conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ NO SUBITEM 2.1 DO EDITAL E 4.1 DA MINUTA DO CONTRATO:\r\n\r\n“...R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)....”\r\n\r\nLEIA-SE NO SUBITEM 2.1 DO EDITAL E 4.1 DA MINUTA DO CONTRATO:\r\n\r\n“...R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)....”\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2009 ÀS 14:30 HORAS.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de Maio de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764029": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/09. Contratada: SPINS ENGENHARIA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: Obras e serviços de reforma do Hospital Getúlio Vargas Filho, no Fonseca, no município de Niterói. Prazo: 04 (doze) meses. Valor global: R$ 549.049,35. Proc. EMUSA nº 510/1723/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 764029. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 09.0003.09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 20 de maio de 2009 às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas para a Secretaria de Ação Social. A entrega do edital se dará mediante a entrega de 1 resma de papel A4. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal nº 10.520/02 c/c a lei 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 09:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Poderão participar todas as empresas que atendam as condições do objeto.\r\n\r\nQueimados, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 764759. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa Merenda Escolar. Tipo menor preço por item. Data: 25/05/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 26/05/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 763950. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.027/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.020/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.020/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves e Semi-Leves, Pesados e Semi-Pesados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230 (Sem ônus para os licitantes que haviam retirado o Edital anteriormente).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/05/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 764757. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763970": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforma e acréscimo do Jardim de Infância Municipal Recanto Infantil,localizado na Av. Antonio de Almeida, 1889 - bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 25/05/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.383.899,42\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 763970. Empenho"
                        ],
                        "764768": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 25/05/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118997-2 WAGNER LUIZ DE CAMPOS SCHOSTE (Adv. ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fl. 171 - Cumpra corretamente a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024197-6 HAZAFER DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO BARSOTTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nIntime-se a autora para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021097-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007147-3 MACARINO CABRAL DA SILVA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . A questão não demanda arbitramento, embora os cálculos sejam trabalhosos. Ao autor para promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018554-6 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. DANIEL SIMONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.007431-4 CATARINA CHAGAS VALADARES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101004544-3.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002236-7 DECIO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101004555-8.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020423-8 JOAO PAULO NINI E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014043-5 SANDRA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016482-8 MARIA JOSE DOS SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Mantenho a decisão de fl. 67.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022507-6 PAULO CLAUZER DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0067205-5 ARLINDO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x LUANA CAMPI DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA THERESA WERNECK MELLO). . Recebo as apelações dos réus no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 95.0005245-8 LEA MACEDO DIAS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0016469-8 DIRCE MEDEIROS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 824, devendo o patrono do autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo , no prazo de 5 dias..\r\n\r\n15 - 95.0026019-0 VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI ESGUERCONI E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 561.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n16 - 97.0104292-1 LUIZ RENATO S. DE OLIVEIRA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n... intime o autor Rubens Soares Alvarenga para ciência.\r\n\r\n3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016700-5 MARIA DAS GRACAS MATTOS SOUZA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 136 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004314-7 ALBA PALISSY DA GAMA-ROSA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x RICARDO CARNEIRO ESSUCY. . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002859-3 CARLOS ALBERTO BITTAR RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016635-7 ARMANDO DA CONCEICAO MENEZES FILHO (Adv. PEDRO BENTES PINHEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019837-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES. . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017840-2 ORTO CENTER LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Tendo em vista o reexame necessário, encaminhem-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006549-7 KATIA CARUSO DE CARVALHO HOMEM (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. LUIS ROGERIO DA SILVA). . Suspendo o feito até decisão final dos autos de Incidente de Falsidade nº 20095101004538-.8.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANGELICA F. DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mando de Imissão na Posse, como determinado na sentença de fls. 70/94 e requerido à fl. 85.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0034184-5 LUANA CAMPI DE SOUZA x ARLINDO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GARDENIA DE ALENCAR PAMPLONA ALBANO) x ALINE CAMPI DE SOUSA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo as apelações dos réus no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004538-8 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004539-0 SIMONE APARECIDA FERNANDES DA SILVA (Adv. ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI). . À Excepta (CEF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020367-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA PAULA FERREIRA GOMES E OUTROS x ZILDA GONCALVES FERREIRA GOMES (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Fl. 13 - Junte o réu, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004389-6 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nÀ Embargada (CEF).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004544-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CATARINA CHAGAS VALADARES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 761594"
                            ],
                            "761595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025631-0 ANA FRANCISCA QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 65/70 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006084-5 FÁBIO ORTIZ MONTENEGRO (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 53 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 54, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5101022222-0.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIV - Providenciem os autores, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVI - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. Cumpridos os itens anteriores, cite-se.\r\n\r\nVII - Após, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006115-1 INAIA GOMES DE SOUZA (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . À autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente, atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo providenciar a complementação das custas;\r\n\r\nemendar a inicial, de acordo com o artigo 282, IV do CPC, no que tange ao pedido de sucumbência;\r\n\r\nregularizar a representação processual, tendo em vista que o nome da Dra. JENIFER NUNES SILVÉRIO DE SOUZA não consta da procuração de fls. 07;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação;\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento pela patrona, intime-se pessoalmente a autora para este fim, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006526-0 VERA DA ROCHA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007268-9 CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. João Carlos Frois Cabeleira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007546-0 DALVA MARQUES DE ANDRADE (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando Dra. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida, OAB/RJ 142.629, para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente, atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nJunte o autor cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento pela patrona, intime-se pessoalmente o autor para este fim, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008303-1 BRUNO DE BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a petição de fls. 207 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008323-7 MARIA LUIZA GOMES SOARES (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nindicar corretamente o pólo passivo; \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos II e IV (no que tange à sucumbência), do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008802-8 MARIA DE LOURDES FAGUNDES SEGAT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000108-7 ANA PAULA S DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2008.5101019299-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Marcelo da Silva Pereira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004223-5 CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando Dr.Marcus Vinicius Suzano de Menezes, OAB/RJ 140.722, para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente, atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nJunte a autora cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento pela patrona, intime-se pessoalmente a autora para este fim, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008224-5 MARIO DE ROSE SILVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual; \r\n\r\nfornecer(em) cópia do contrato firmado com a ré. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521010-5 ZELITA ZANETTI DA SILVA (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, comprovando nos autos através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento pelo patrono(a), intime-se pessoalmente a parte autora para fazê-lo, no prazo acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ALICE DA LUZ SALVADOR SOARES. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002049-5 MARCIA VASCO DE LACERDA E OUTRO (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), do CPC;\r\n\r\njuntar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003382-9 ANTONIO COSME RIBEIRO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na assinatura da declaração de fls. 10 por parte do Dr. José Orisvaldo Brito da Silva;\r\n\r\na regularização da representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Anderson da Costa Gadelha não consta da procuração de fls. 09.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006594-6 HUMBERTO LUIZ CARVALHO MARTINI (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007607-5 MARIA IZABEL ARAUJO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando Dra. Laura Maria Tavares Lopes de Castro, OAB/RJ 64.527, para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente, atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nJunte o autor cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento pela patrona, intime-se pessoalmente a autora para este fim, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007991-0 JOSEVAL SOUZA LIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO MOREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Fernando Moreira Reis para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008078-9 CRISTIANE PEREIRA CUSTODIO E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Tatiana Batista de Souza D'Assumpção para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar o nome da 2ª autora, a fim de que passe a constar CARMEN LUCIA MACHADO SANT'ANNA.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008079-0 ADELSO MARCELINO MATHEUS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Tatiana Batista de Souza D'Assumpção para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008081-9 DAYANA CARVALHO LEITE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Tatiana Batista de Souza D'Assumpção para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009285-8 ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . I - Face à certidão de fls. 33, providencie a autora o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA EUGENIA CARVALHO BARBOSA. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES. . \r\n\r\nI - Comprove a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que não consta autenticação no DARF de fls. 19. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005546-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ERASMO SOARES DE MOURA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006385-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON TELLES RIBEIRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006688-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DAFLON COUTO DIST DE AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS. . I - Face à certidão de fls. 16, providencie a autora o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006690-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . I - À SEDIC para retificar o nome da 2ª ré para NELMA ROSA MARAULO FERRAZ LOUREIRO.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 17, providencie a autora o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006691-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SINO PLANT SERV EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . I - Face à certidão de fls. 17, providencie a autora o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006692-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA G DE SOUZA REZENDE ME E OUTROS. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 22, providencie a autora o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007276-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x LUCIELE KARINE MAZZA. . Defiro a isenção de custas.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007965-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARCELO ALEXANDRE RUSCHER IGLESIAS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008278-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA CONCEICAO SANTANA PIRES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003353-2 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o autor, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se for o caso, dos seguintes processos: 00.0776117-1; 000925738-1 e 00599390-3 para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCaso não seja dado cumprimento, pelo patrono(a), no prazo acima, intime-se pessoalmente o autor, para fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024165-3 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x COORDENADORA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000369-2 ELI VIANA DO NASCIMENTO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. DIETER HORST KIRSTEN para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Face ao valor atribuído à causa, convolo o rito em ordinário. À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da conta de poupança do autor, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007060-7 MARCELO EDUARDO MENDONCA ALVES (Adv. VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Vanesca Cristina de Almeida para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para requerer, diretamente aos réus, cópias dos extratos das contas de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada dos protocolos administrativos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490256-1 MARINA COSTA DE SA FREIRE (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012279-7 HENRIQUE GOLDFELD (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 95.0005156-7, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 761595"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "764272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0007.000002-6/2009\r\n\r\n(Prazo: 30 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação AÇÃO POPULAR nº 2008.51.01.003194-4, em que é autor AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS e réus UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS e, constando dos autos pedido de desistência, faz publicar este Edital, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05 de maio de 2009. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 764272"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003828-9 MEMBY JUSTINIANO GONCALVES (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x JORGE DO COUTO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Reitere-se o ofício de fls. 264, com o encaminhamento, inclusive, via fax.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015932-2 GILBERTO DA SILVA MENEZES (Adv. THEREZINHA COIMBRA FRANCA BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante a gratuidade deferida às fls. 24, o cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018296-0 ANTONIO OLAVO DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Recebo a petição de fls. 51/52 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014514-0 NADIA MARIA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpram as Rés a parte final do item 3º da decisão de fls. 92/93, reiterada no item 1º do despacho de fls. 249. Após, dê-se vista à parte Autora. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013290-2 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 91/96, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\n2) Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 84/87.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028854-4 MARIA DA GLORIA CARDOSO SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Retifico de ofício o despacho de fls. 283 a fim de que conste “...à instrução dos mandados”.\r\n\r\n2) Fls. 285 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018712-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CRISTIANO MACENA MACHADO. . Fls. 76 - Defiro o desentranhamento de fls. 10/48, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão e a substituição pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 67/70.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020224-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WORLD GRAPHICS REALITY EDITORA E MULTIMIDIA LTDA. . Designo o dia 08-06-09, às 14h30min, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré, nas pessoas de seus representantes legais, Andreia Ramos de Oliveira e Wagner Ramos de Matos, com endereço indicado à fl. 114, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0014780-3 ARI CAVALCANTE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA, MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 375/376 e 379:\r\n\r\n1) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio das contas vinculadas dos Autores ARI CAVALCANTE DA SILVA SOBRINHO, CARLOS ROBERTO GONÇALVES e MARCELO QUINTANILHA PEREIRA, no prazo de quinze dias. Após, dê-se vista aos AUTORES para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023143-9 DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . (...) abra-se vista ao Autor para que retifique ou ratifique os cálculos de 189/191, fornecendo as cópias necessárias à citação da União Federal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026656-9 CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012379-6 MARCIO PAULO DE SOUZA (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002435-0 AUGUSTO CESAR CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial especificando qual a doença que acometeu o Autor, bem como atribua valor à causa.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025676-1 RUBEN FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x ASSOCIACAO DE POUPAANCA-POUPEX S/A (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 429/521 - Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 368/429 - Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0019141-1 MARIO MARINS FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 619.\r\n\r\n17 - 94.0002128-3 ASTRID SARMENTO BEZERRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante o contido às fls. 535/620, digam os AUTORES e seu PATRONO, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 95.0008187-3 WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Oficie-se, com urgência, ao Sr. Gerente da CEF - Posto PAB/JF, para que informe se foi efetivado o levantamento do alvará 002/08, expedido pela 9ª Vara Federal/RJ. Em caso positivo, informe também o valor levantado e quem o recebeu. \r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 305.\r\n\r\n19 - 97.0074505-8 ALMERINDA SALLES SANTOS E OUTRO (Adv. DELVAIR LUCENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n20 - 97.0100357-8 ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O Autor ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA firmou acordo com base na LC 110/01, como se verifica às fls. 177, manifestando livremente sua vontade, não havendo obrigação a ser cumprida, nem valor a executar, na medida em que o recebimento dos valores ocorreu nos termos e condições pactuadas.\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, a respeito do acordo do FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, no sentido de ser respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o acordo firmado, impõe-se a extinção da fase executiva em relação ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista o depósito de fls. 209, referente aos honorários advocatícios e o teor da petição de fls. 216, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003298-2, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0015891-1 VILMA ROCHA BERNARDES PEREIRA (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 200/201: Diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.022941-1 MARIA DO ROSARIO MACHADO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...), diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000853-1 RENATO INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 98/102 e 149. Tendo em vista fls. 154 e 159, julgo extinta a fase executiva nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autor para levantamento do depósito de fl. 154.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006823-8 LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o teor da certidão de fls. 74, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010577-3 GILSON DOS SANTOS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 28.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009905-4 CLEUZA LUCIA RIFE (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Ante o noticiado às fls. 85, item 6 e certificado às fls. 91, DECLARO nulo o processo a partir da sentença de fls. 75/77, inclusive. Apelação prejudicada. Recebo fls. 83/88 como petição.\r\n\r\n2) Tendo em vista a disposição da Autora em conciliar (fls.80, 3º parágrafo), diga a CEF se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013085-1 HIROKO KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante a certidão de fl. 82, torno sem efeito a certidão de fl. 80.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 73/77.\r\n\r\n“SENTEÇA DE FLS. 73/77:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00766192-6, agência 0228, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 24. As partes arcarão com as custas e honorários de seus advogados, nos termos do art. 21 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016173-6 JORGE DARIO UZEDA LEON (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 35.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016333-2 JOAQUINA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019011-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ante a certidão de fl. 27, cumpra o Autor, integralmente, o despacho de fl. 24.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025543-3 BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularize a segunda Autora sua representação, tendo em vista que no documento de fl. 11, não consta sua respectiva assinatura.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027191-8 NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que junte aos autos cópia da inicial do processo nº 2007.51.51.022327-1 e indique o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança vinculada(s) ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521227-8 JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005033-5 COMPANHIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a Autora o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFl. 953 - Após, abra-se vista à União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005547-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CLAUDIO RAYMUNDO DA SILVA. . Fls. 75/76 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 92.0130927-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA) x AMARO RANGEL HENRIQUES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . Fls. 417/418 - Oficie-se, como requerido pelo Ministério Público, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.016477-2 MARIA DAS GRACAS GUAYCURUS PINTO (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a Autora o despacho de fls. 774, no prazo de cinco dias. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023011-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA E OUTROS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 763612"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "764714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0026285-6 MANOEL DEODORO ELIAS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RJ) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (União e o Espólio de Manoel Deodoro Elias e Mário Zacarias da Silva), nos termos da sentença de fls. 271/274.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015243-7 EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto e pelo fato dos autores Edmilson José Rufino e Jamerson Figueiredo da Silva residirem em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, respectivamente, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição e determino o desmembramento do feito. \r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para apresentarem, na Secretaria deste juízo, uma cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramento do feito.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao autor Edvaldo Nascimento dos Santos, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 50. Em última oportunidade, recolha o autor remanescente as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme já determinado às fls. 48.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria desta 16ª Vara Federal, o correto recolhimento das custas pelo autor Edvaldo Nascimento dos Santos, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032048-7 LUIZ CARLOS E SILVA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005279-0 GUARACIMI CHAGAS BARBOZA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Secretaria a parte final do item 3 da decisão de fls.88/89.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014369-2 ALESSANDRA ABRANTES DE SOUZA (Adv. GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 4229/4231 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), motivo pelo qual confirmo a decisão prolatada às fls. 19/20, que determinou à Autoridade impetrada que admitisse a inscrição da Impetrante, no 36( Exame de Ordem, se o único óbice existente fosse a não comprovação da conclusão do Curso de Direito.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019813-9 AMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 4240/4243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconhecida a invalidade da questão n° 24 do 36° Exame de Ordem, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, motivo por que confirmo o provimento liminar deferido às fls. 90/91, que determinou à autoridade Impetrada que atribuísse ao Impetrante os pontos da aludida questão, bem como que adotasse todas as providências necessárias à sua participação, na segunda fase do certame. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019007-4 ANTONIO PEREIRA DA CAMARA LIMA NETO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 4232 /4235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA postulada (art. 269, I, do CPC), motivo pelo qual confirmo a decisão prolatada às fls. 25/28, que determinou à Autoridade impetrada que se abstivesse de descontar os valores pagos a maior - equívoco no cálculo da vantagem devida, com base nos art.186, III, alínea a, e art.192, II, da Lei 8.112/90 (Processo Administrativo nº 10768.005694/2005-76) - dos proventos de pensão percebidos pelo Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004691-0 ASSIST CONTABILIDADE CONSULTORIA E AUDITORIA S/S LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Ao exeqüente para dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 257, esclarecendo expressamente se não deseja a inclusão da União Federal no pólo passivo ou se requer a desistência da ação, valendo observar a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 245 e 249/256).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016297-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADEILDO SOARES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019982-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRA DE ITAUNA PISCINAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Silente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017547-4 ERICSSON CASTRO ALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . A fim de comprovar a sua condição de hipossuficiente econômica, apresente a autora cópia da Carteira de Trabalho, em caso de desemprego.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804372-8 PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova o Autor a apresentação da via original da petição de fl. 96, facultado o reenvio da referida peça, através de e-mail, com assinatura dotada de certificação digital. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação, a Secretaria deverá desentranhar a referida peça dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018910-0 LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . À parte autora para promover a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028466-0 JULIANA DA COSTA FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 14:00 hs, cientes que o consultório do perito, Dr. Wellington Santos, situa-se na Rua Coronel Moreira César, nº 229, sala 1720, Icaraí, Niterói/RJ. \r\n\r\nOutrossim, o autor, na ocasião, deverá comparecer munido de documento de identidade e CPF, bem como de todo material vinculado ao histórico médico, objeto da demanda (exames, receituários, laudos, boletins hospitalares, e afins). Os assistentes técnicos das partes deverão comparecer munidos com suas respectivas carteiras do CREMERJ.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020960-5 WILLIAM BONFIM (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021108-9 IZA COELHO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022226-9 MARTHA GEWANDS ZNAJDER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014968-2 NEILSON CAVALHEIRO PORTUGAL (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 4236/4239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA postulada (art. 269, I, do CPC), motivo pelo qual, reconhecida a insubsistência do débito apurado na Nota Técnica - Processo Administrativo N° 10768.002197/94-20 (fl. 69), confirmo a decisão prolatada às fls. 85/88, que determinou à Autoridade impetrada que se abstivesse de efetuar descontos mensais de reposição ao erário, nos proventos do Impetrante, relativos aos valores que teriam sido por ele recebidos a maior, a título da vantagem de que trata o art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 106/112, para comunicar-lhe o inteiro teor deste julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033526-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA SOUSA DE ALMEIDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015236-0 OURO FINO IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, citem-se os recorridos para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 764714"
                            ],
                            "764715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031773-7 ALEXANDRE DE FARIA E LYRA (Adv. CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA, NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0049545-0 GABRIEL FERREIRA DA ROCHA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor para cumprir corretamente o item 2 de fls. 130, apresentando cópia para instruir o mandado de citação na forma do art. 730.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031915-1 ALEXANDRE LUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 413: Requeira a parte autora, na forma processualmente adequada, a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022211-3 IVONNE GUIMARAES GOMES (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA x VALDECI PIMENTEL x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . Ante a certidão negativa de fl. 88, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031414-7 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.58, decreto a revelia da CEF, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022949-5 TELESINFO LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 1420 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013537-3 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, ALINE MENDES COELHO) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 4244/4247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 79/80) que determinou à autoridade Impetrada que fiscalizasse as mercadorias importadas pela Impetrante, objeto da Licença de Importação LI 08/1477750-0. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009289-5 HENRIQUE BOTAZINI DUARTE (Adv. THIAGO RODRIGUES MOREIRA) x CHEFE DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 1417/1418 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019850-4 JONAS VIEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024179-6 LUIS ANTONIO FONTELLA SOARES (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao exeqüente (AUTOR), em 5 dias, para atender ao despacho de fl. 663.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021131-0 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019866-9 ERENILTON PEREIRA PASSOS (Adv. EVANDRO MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Às partes, em 5 dias, sobre os cálculos de fls. 156/157.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022122-8 SUMAIA BITTAR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022770-0 MONICA REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0049344-9 LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0002960-8 OCTACILIO JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE NEVES FARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Às partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 764715"
                            ],
                            "764716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013047-3 FERRAGENS SOLIMAR LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 178.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022734-2 FARMACIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0202649-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. ANTONIO RUBENS CARNEIRO ROSMANINHO). . Ante a certidão retro, constato a impropriedade, e determino a abertura de vista ao expropriado, em 10 dias, para se manifestar quanto aos valores da indenização ofertados pela expropriante (União), às fl. 227/228.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0077008-7 MARCIA MARIA GIL LOPES (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Ante o depósito de fl. 321, manifeste-se a exeqüente (CEF), em 5 dias..\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023788-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x LEDA MARIA STORANI BOTELHO (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (embargada) a sua resposta.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o segundo parágrafo do dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 764716"
                            ],
                            "764729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0011107-1 DIREMAC - DIST. RESENDE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 246 - Manifeste-se o autor, em 5 dias, quanto à compensação requerida pela ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007751-4 CARLOS DE ALMEIDA BAIAO REP/ P/ CLAUDIO DE ANDRADE BAIAO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\n2 - Em vista da certidão de fls.75(v), republique-se o despacho de fls.75.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025425-4 ANDRE DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028755-7 ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 5 dias, sucessivos, se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029669-8 JOSELINA FLORES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021139-4 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x JORGE EDUARDO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre a manifestação da CEF à fl. 113, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls. 213, sob pena de revogação da perícia requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0006703-6 ROBSON PESSANHA LIMA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO, CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor sobre a manifestação da contadoria judicial, requerendo o que entender de direito. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 97.0003043-1 MARIA JULIETA DE SOUZA (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao que se depreende houve equívoco no encaminhamento da planilha que subsidiou a citação da ré. Antes, porém, de proceder a qualquer regularização do feito, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se e apresentar cópia dos cálculos que entende devidos. \r\n\r\nVoltem-me, após, incontinenti.\r\n\r\n10 - 98.0027071-0 ACYR GONCALVES TRINDADE (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor para manifestar-se, de forma objetiva e fundamentada, sobre as informações de fl. 120. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509655-2 DIRCEU BARATA LIMA E OUTRO (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000759-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CA MOREIRA DISTRIBUIDORA PARA CONSTRUCAO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024225-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARIO ANASTACIO COELHO FILHO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do sr. oficial de justiça (fl. 44) quanto à existência de bens penhoráveis.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005059-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE CARLOS DE CARVALHO LADEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa, abra-se vista à exeqüente para diligenciar junto ao Comando Militar ao qual está vinculado o executado, no intuito de sua localização. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018739-2 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . Fls. 88/89 - À CONAB para se manifestar, nos estritos termos da petição inicial, tendo em vista que a presente ação teria seu desfecho com o depósito do valor constante à fl. 77, pela parte ré, e o seu efetivo levantamento pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815526-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSEMAR AZEVEDO. . Manifeste-se a exeqüente, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fl.18. Em sendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência de fl.15.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 764729"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028301-1 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. LEONARDO CANCADO BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Recebo a apelação ( AUTOR ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (UF/PFN) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025543-5 MOACIR DO NASCIMENTO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002383-9 SUELI FEFER DE MORAES MORGADO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 270/281: Deixo de apreciar a notícia de adesão trazida pela CEF, uma vez que a matéria é estranha aos presentes autos, que não se refere aos expurgos ali referidos.\r\n\r\nFls. 283/285: Cumpram os autores a determinação de fl. 267, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019507-8 SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027123-2 FABIANO CARDOSO LESSA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014179-3 VANIA CORDOVIL DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à impetrante para ciência, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023361-8 FRAIM HECHTMAN (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 268: Defiro. Oficie-se à CEF solicitando a juntada do demonstrativo da transferência noticiada à fl. 266, que deixou de acompanhar o referido ofício, bem como oficie-se à entidade de previdência de privada (VALIA), conforme requerido pela União.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à União, e, seguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017441-6 FELIPE DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE. . I - Recebo a apelação (IMPETRANTE) no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016381-2 MARIANA ARAUJO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a AGU a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimada da sentença. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 91.0046289-6 SERVICO SOCIAL DA IND/ - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA REGINA DA HORA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 763874"
                            ],
                            "763875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013718-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 318/335 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016650-3 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nO caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere nem prejudica o convencimento a respeito do mérito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando, a essa altura, reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007001-2 DOMINGOS BROTTO NETTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025075-9 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. KATIA CHRITINA ELIAS GOMES PIRES, SIMONE PARRE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 861: Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . Fl. 284: Defiro a vista requerida pela AGU, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0005917-2 SANDRO NUNES DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à União sobre as informações trazidas pela impetrante, em 10 dias, solicitadas através do ofício de fl. 223. No mesmo prazo, deverá dar cumprimento ao despacho de fl. 206, item II (fornecimento dos dados necessários à liquidação dos atrasados).\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 233: Dê-se vista à União para comprovar o cumprimento integral do julgado, fornecendo o cartão de FUSEX da esposa e dependente do impetrante (Maria Fontenelle Uellendahl, fl. 37), como deferido na sentença.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009737-2 SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO SIP - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 363/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a opção por um dos benefícios contemplados nos títulos de pensão 3055 e 3056 (fls. 18/19), mantendo-os integral e cumulativamente, devendo, ainda, devolver-lhe os valores que, a esse pretexto, tenham sido suprimidos a partir da denegação da liminar neste writ, atualizados desde a época de competência, adotando-se para efeitos de correção monetária os índices da Tabela de Precatórios desta Justiça e de juros da mora a taxa de 0,5% ao mês, considerando a propositura da ação já sob a égide do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024155-0 FERNANDO RICARDO DIAS DO AMARAL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 294/298 . ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante com vistas à prestação do serviço militar obrigatório, devendo ser-lhe devolvido o certificado de dispensa de incorporação comprobatório da regularidade de sua situação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0211969-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSWALDO DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS, SEBASTIAO LISBOA DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA, ANTONIO MATTOS, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA, SEBASTIAO LISBOA DA SILVA, ANTONIO DE MATTOS). . Manifestem-se os expropriados sobre a proposta de honorários periciais de fls. 369.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 763875"
                            ],
                            "763876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018446-3 JOAO BAPTISTA MORENO DE NUNES RIBEIRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027940-1 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006710-4 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nAção objetivando a condenação da entidade pública (União Federal e Estado e Município do Rio de Janeirio) ao fornecimento gratuito do medicamento: Raltegravir - 400mg, para tratamento de sua doença (SIDA), visto que é portador do vírus HIV.\r\n\r\nInicial, documentos e procuração às fls. 02/56.\r\n\r\nEmenda à inicial ás fls. 60/66.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a parte inicial do despacho de fls. 57 e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.\r\n\r\nO poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, a medida pleiteada se impõe de maneira imediata, em vista da urgência e conseqüências que possam acarretar à sua não realização.\r\n\r\nA verossimilhança faz-se presente, combinada com o atestado médico de fls. 28, que indica a necessidade do medicamento e tratamento postergado. Constato também a presença do periculum in mora, pois caso a medida seja outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poderá não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao autor. \r\n\r\nIsso posto, estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar que o estado do Rio de Janeiro forneça, no prazo de 24 horas, de forma contínua e mensalmente o medicamento Raltegravir - 400mg enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (art. 461).\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem prazo sem a entrega do medicamento exsurgirá a responsabilidade subsidiária da União que deverá, observado o mesmo prazo, fornecer o medicamento sob pena de multa no mesmo valor.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007748-1 ADALTO RIMAS (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520232-7 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 288/293 . ISTO POSTO, denego a segurança.Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, inclusive ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.002427-9, Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva, 3ª Turma Especializada, pendente de apreciação de agravo interno, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021306-2 CARLOS ODILON DE OLIVEIRA BARROS (Adv. BERNARDO TIEDEMANN) x CLN/CEPG - CAMARA DE LEGISLACAO E NORMAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com efeito, INDEFIRO o manejo do procedimento de interpelação ante a evidente ausência de legítimo interesse na providência administrativo-judicial vindicada, uma vez que, da narração da causa de pedir, o tipo de procedimento escolhido pelo requente não corresponde à natureza da causa.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 267, I c/c 869, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (Adv. TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Diante do evidente erro material, desconsidere-se o despacho de fl. 187.\r\n\r\nII - Fls. 179/186: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nA União Federal insiste em discutir questão já decidida nos presentes autos. Assim, tendo em vista que até a presente data não foi concedida a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto pela União Federal (fls. 179/186), cumpram-se IMEDIATAMENTE os itens III e IV da decisão de fl.146, nos valores discriminados na fl. 148.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022535-0 GIOIAPACK IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 53/56 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, diante a ilegitimidade passiva ad causam da parte impetrada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0017355-9 EUNICE DE PAIVA MONTEIRO KYRILLOS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA, JOAO CARLOS DONATO, ANISIA DE SOUZA FARIAS, DENISE DALTRO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 328 e 391, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Levantada a ordem de pagamento acima referida, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 319/330. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0212631-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). . Cumpra-se ao determinado às fls. 189, item VIII: “...., promova o expropriado a execução do julgado nos termos do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 763876"
                            ],
                            "763877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021745-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da União Federal. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinqüenta reais), suspensa a respectiva exigibilidade na forma dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950, por litigar sob o pálio da gratuidade (fls. 18).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009805-4 ISAIAS BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, em proporção, suspensa a respectiva exigibilidade por litigarem sob o pálio da gratuidade (fls. 78).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017764-1 PATRICIA LITH SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011108-0 ONDINA LUCIA SCHILLING REP/ P/ TEREZA LUCIA SCHILLING GUEDES (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 369/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019020-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 40/41, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais ).\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\ndescrever, corretamente, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96; \r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\nEstando devidamente cumpridas as determinações supra, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025246-8 JORGE MACIEL DA CONCEICAO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004057-3 ORCHIDEA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 324,21. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017859-0 MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 385/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da autora, tão-somente, para condenar a ré a respeitar a equivalência salarial, conforme reza o PES/CP pelas partes pactuado, no contrato das autora-mutuária, bem como a devolver os excedentes das prestações indevidamente cobrados, a serem apurados em liquidação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca verificada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025255-9 ANA CRISTINA SILVA BARBOSA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006717-7 FABIANA VANESSA SILVA CALMON (Adv. FABIANA VANESSA SILVA CALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010253-0 MARIA JOSE MACHADO (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 159 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que não houve penhora ou depósito, não estando garantido o Juízo, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS.\r\n\r\nRessalto que as alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 , não se aplicam às execuções por título extrajudicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia sua para os autos da ação principal. Em seguida, promova-se o desapensamento dos autos e o arquivo dos mesmos com baixa na distribuição.\r\n\r\nProssiga-se a execução nos autos principais , expedindo-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 763877"
                            ],
                            "763878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004872-7 CLEBER PAIVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Fls. 356/358: Indefiro por ora o pedido de desconto em folha. Expeça-se mandado de penhora em desfavor do sucumbente PAULO ROBERTO CURI, com base no valor do débito já acrescido da multa de 10%.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0012168-2 MAFALDA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 103-4/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 520, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0103682-4 MARCIA DE PINHO BARRETO (Adv. SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, acerca dos cálculos de atualização realizados pela Contadoria Judicial às fls. 332/334, por 5 dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nRessalto que dos dois cálculos de atualização efetuados pelo referido Setor às fls. 332/334 para apreciação, este Juízo adota como correto aquele que adota apenas a correção monetária como atualização, sem juros de mora, uma vez que esta cessou com o depósito judicial (fl. 295). Além disso, os embargos propostos pela devedora (CEF) foram totalmente procedentes (fls. 309/312), confirmando-se a incorreção dos cálculos ofertados pelo exeqüente.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o alvará de levantamento em favor da autora, no valor de R$ 97.890,57 (valores de fev/2009, a ser acrescido de correção monetária até a data do efetivo levantamento), e oficie-se à CEF autorizando o estorno do saldo remanescente da conta garantia embargos (fl. 295) em seu favor.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023548-0 PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019052-9 CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fl. 560 e o despacho de fl. 563, fornecendo as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito.\r\n\r\nRessalto que a petição protocolada em 24/04/2009 pela parte autora, que veio acompanhada dos inúmeros documentos que se encontram acostados à contracapa, não atendeu corretamente a determinação.\r\n\r\nEsclareço: no presente, permanecerá apenas a autora CLAUDIA, tendo sido a anotação já efetivada pela SEADI. Em relação aos outros autores, que permanecerão agrupados em outro feito a ser livremente distribuído, deverá ser fornecida cópia integral da inicial (fls. 02/23) e dos documentos que a instruem (fls. 24/505), com vistas à efetivação do desmembramento. As procurações originais dos outros 5 autores (que serão agrupados no novo feito) serão desentranhadas do presente - aqui permanecendo apenas cópias das mesmas - e se juntarão aos documentos (cópias) que formarão o novo feito.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, efetive a Secretaria o desentranhamento acima mencionado e remetam-se os autos à SEADI, acompanhados dos documentos referidos (cópias da inicial e documentos, e originais das 5 procurações), para as providências cabíveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO - ESPOLIO. . À SEADI para incluir FLÁVIA MEDEIROS BARRETO.\r\n\r\nApós, citem-se o espólio da 1ª Ré, representado por FLÁVIA MEDEIROS BARRETO, bem como a 2ª Ré, ambos no endereço indicado pela CEF na petição inicial, para pagamento da importância de R$ 91.837,40 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019374-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016938-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x JOSE RICARDO BULLE REGO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória (ação coletiva proc. nº 97.0012466-5, cujo título está sendo executado individualmente pelo exeqüente/embargado através da execução em apenso), não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelo exeqüente/embargado (fls. 49/51 dos autos principais, retificados às fls. 62/66), e pela devedora/embargante (fls. 05/07, retificados às fls. 52/56), observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028096-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ANGELA MARIA OLEGARIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Recebo o agravo retido da União, de fls. 26/28.\r\n\r\nÀ agravada (embargada) para contra-razões, em 10 dias. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada aos autos, dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo à fl. 30.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763878"
                            ],
                            "763879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018786-5 BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020226-5 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006202-3 IRACEMA FORTUNATO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SHEILA SALES DA SILVA, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ASPAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUXÍLIO MÚTUO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025594-9 RODRIGO AUGUSTO SARPE DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003068-9 ODUVALDO FONSECA GOES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Regularmente citado, através de carta precatória, UNIBANCO CREDITO IMOBILIÁRIO não apresentou contestação.\r\n\r\nAssim, decreto a revelia, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, diante da contestação apresentada pela CEF, nos termos do disposto no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor em réplica que deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu em provas. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022670-2 MARILEA DE MORAIS GOMES MESQUITA (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521158-4 CONDOMINIO ANTONIO FERREIRA DOS REIS (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010308-2 BRUNO CONCETTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018980-1 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IMPERALINA DA MOTTA CAVALCANTE. . Intime-se a autora sobre a certidão negativa de fl. 22.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 763879"
                            ],
                            "764641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019398-6 GIANCARLO TOSI (Adv. CELSO FERREIRA, ADRIANA DOS SANTOS SILVA, ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2 - 91.0120492-0 L.F. FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS - ADVOGADOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3 - 91.0138107-5 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4 - 91.0147978-4 MIGUEL DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5 - 92.0001977-3 TANIA MARCIA AUTUORI SPITZ E OUTROS (Adv. TANIA MARCIA AUTUORI SPITZ, ENEIDA SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n6 - 92.0005194-4 ALFREDO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n7 - 92.0040009-4 WANYR MENA BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n8 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n9 - 93.0059856-2 PROCAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10 - 98.0026674-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n11 - 99.0004157-7 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12 - 99.0019800-0 ALJONE COM/ E IND/ DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n13 - 99.0021150-2 PRESTSERVICE-CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030163-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.506214-2 FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023416-6 NEUZA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025256-9 ATTILIO GUASPARI E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009368-0 IVO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019147-0 MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019271-5 CELSO DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023321-4 JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 00.0987391-0 ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA/ (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n23 - 89.0006051-1 HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n24 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n25 - 91.0125582-7 NILO BARROSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MARLY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n26 - 91.0136371-9 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n27 - 93.0005173-3 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n28 - 94.0028220-6 MIRIAM MACHADO PERROTTA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n29 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n30 - 94.0045060-5 SOLANGE DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x JOSE CARLOS DIAS DA CRUZ (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x DORANILCE LUIZA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n31 - 94.0045647-6 ALZIRA VALENTE BASILIO (Adv. MARILIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n32 - 95.0007307-2 ELISABETH CRISTINE CAVALCANTE MANCANO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n33 - 95.0024989-8 MARCIO ALUIZIO BARROCAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n34 - 97.0000609-3 FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n35 - 97.0005613-9 LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n36 - 97.0007864-7 HELILIANE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n37 - 97.0022290-0 ARNALDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, GLEYDE SELMA VALENTIM, RULIAN EMMERICK, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n38 - 97.0077974-2 ALEXANDRE JORDAO ALDEBAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n39 - 97.0106044-0 JOSE ELIO DOS SANTOS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n40 - 97.0106341-4 CARMEM BEATRIZ PEREZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n41 - 97.0109074-8 CLEMEY ALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n42 - 98.0000445-9 DARCY JUVENCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n43 - 98.0000875-6 ALCIDALIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.029440-3 REVECA BIRMAN STARETZ E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.031131-0 ALCIDES BARROZO DE SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.011818-0 GERALDA ZIMA DE ASSIS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.018575-1 MARIA THEREZA DE AVELLAR FERNANDES DE AZEVEDO PINTA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.008738-5 ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.026334-9 SONIA CRISTINA CAVALCANTI BARBOZA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007252-8 JORGE HUAYME DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.009695-8 LYGIA TAVARES BASTOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018613-3 ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.020614-4 SEBASTIANA PEREIRA FRANÇA (Adv. JORGE DOS SANTOS, LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023823-6 LUIZ SALVADOR FILHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026916-6 IVETTE MELLO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028116-6 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028126-9 CARLOS FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.003607-3 SAMUEL DE OLIVEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008862-0 DANIEL EZEQUIEL COSTA E OUTROS (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011639-1 ALEXANDRE PEREIRA VICENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014585-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020226-0 MAURICIO CASSEMIRO MAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.022331-6 MAY CAMARA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HIRAM DA SILVEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.026924-9 IRAIDES AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 97.0101564-9 DULCE DA SILVA BARCELLOS (Adv. FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n66 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.015393-9 DILCEIA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.023082-3 SUZANA LINDOSO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.000532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BERTAN GURSEL E OUTRO x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.014261-0 CARLOS ALBERTO NUNES E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.004587-9 WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.000725-1 MARIA DA PENHA DE ARAUJO GOMES (Adv. ANA MARIA MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521346-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE MARICA (Adv. FLAVIO VELOSO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 00.0716430-0 SWAMI PLATT (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n78 - 87.0000090-6 BENEDITO BARBOSA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n79 - 88.0021312-0 FERNANDO BARTHOLO CORREIA - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY DIAS CORREIA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, CLAUDIO MORISSON FAVRAUD, EDUARDO RAYEE PARENTE, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n80 - 90.0004793-5 GERALDO RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n81 - 91.0019577-4 ELIANE MAGALHAES E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n82 - 91.0041741-6 AMERICO VILLACHA FILHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n83 - 91.0112755-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n84 - 91.0131226-0 ADAIL DE SOUZA SERPA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n85 - 91.0131952-3 RAIMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n86 - 92.0004751-3 EUDES FARIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n87 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n88 - 92.0049450-1 MOACYR REZENDE (Adv. JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n89 - 93.0003057-4 VERCINGETORIX MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n90 - 93.0006641-2 ANDRE LUIZ ROMANELLI ROSA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n91 - 93.0007976-0 JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, LUIZ CARLOS BARBARA, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n92 - 93.0015365-0 NICEA DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n93 - 93.0020573-0 ARACY CORREA RODRIGUES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA) x ALZENIRA SOARES DE BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n94 - 94.0008901-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n95 - 94.0009365-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n96 - 94.0011314-5 ALVARO SARDINHA NETO (Adv. CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n97 - 94.0013039-2 BLUE CHIPS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES, RONALDO NASCIMENTO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, CELSO JOSE DE FARIA VIANA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n98 - 94.0013445-2 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n99 - 94.0023012-5 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n100 - 94.0028015-7 JORGE COLLOPY E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, ANTONIO MAIA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n101 - 94.0028760-7 LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, VANY ROSSELINA GIORDANO, MONICA CUSTODIO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n102 - 94.0044013-8 ILKA ARISTEA FIGUEIRA DE FRONTIN E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n103 - 94.0066957-7 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO-ADETFG (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEA DE SOUZA FERREIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n104 - 95.0001647-8 PAULO EDUARDO MOURA DA CRUZ REP/ P/ FLAVIA A. MOURA DOS SANTOS (Adv. PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x ADRIANA FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n105 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES, EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. M'ARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n106 - 95.0006362-0 DELCIO NACIF SARRUF E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n107 - 95.0006364-6 PAULO CESAR GUSMAO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO BNCC (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n108 - 95.0007887-2 GUIOMAR DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n109 - 95.0008995-5 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n110 - 95.0010604-3 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA, JOSELIA A M CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n111 - 95.0011435-6 AGOSTINHO DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n112 - 95.0013898-0 MARLENE FERNANDES MARQUES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n113 - 95.0014882-0 CARLOS EDUARDO GALVAO BANDEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n114 - 95.0014974-5 LUIZ ANTONIO PINTO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n115 - 95.0041762-6 DIONISIO PEREIRA LAVRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n116 - 95.0065987-5 CLINICAS REUNIDAS SAO VITOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n117 - 96.0005413-4 ANTONIO JOSE BRION E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n118 - 96.0019220-0 ALEXANDRE MANOEL DE CASTRO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n119 - 96.0019334-7 RIGOBERTO MARCINO THEISEN E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n120 - 96.0077955-4 ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n121 - 97.0002124-6 MARCELO MOREIRA DA CUNHA (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n122 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, ANDREA BAYAO PEREIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n123 - 97.0012388-0 CICERA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n124 - 97.0021517-2 DENISE DA SILVA SUZARTE (Adv. ALUIZIO BRITO DE CARVALHO, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n125 - 97.0022913-0 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, MICHAEL JULIO KIRSTEIN, SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n126 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n127 - 97.0074466-3 NELSON RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n128 - 97.0075631-9 LUCIO GOMES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n129 - 97.0078483-5 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n130 - 97.0078655-2 INNOBRA - INNOCENTI IND/ MECANICA S/A (Adv. JOAO MARIA DOS SANTOS) x FINANCIADROA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, RICHARD GRANJA SHEPHERD, JOSE CARLOS DE L. LEONI). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n131 - 97.0101806-0 MARIA DOMINGAS DA CRUZ (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n132 - 97.0101895-8 JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n133 - 98.0001636-8 ARIVALDO CIPRIANO PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n134 - 98.0032814-9 CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n135 - 98.0033503-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, TANIA CRISTINA MANHAES) x PHILIPPE MARTIN IND/ COM/ CONFECCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n136 - 99.0000353-5 DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv. PAULO CESAR ARAUJO DA COSTA, WALTER SEIXAS JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n137 - 99.0008888-3 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x MARILENA DA COSTA CARCELER (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x VANESSA DE ALMEIDA CARCELER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JACQUELINE DA COSTA CARCELER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n138 - 99.0019934-0 WILSON OSVALDO DO NASCIMENTO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n139 - 99.0062437-8 ELIZABETE PEDRAO (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n140 - 2000.51.01.012789-4 SALVADOR CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n141 - 2000.51.01.019449-4 BRUNNA BEDE TOURINHO - REP/ P/ SOLANGE LINDA BEDE (Adv. MARIANO BESER FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n142 - 2000.51.01.024026-1 ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO E OUTROS (Adv. GABRIELLA VASQUEZ P DE MENDONCA, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n143 - 2001.51.01.014963-8 MARLI DOS SANTOS RESTIER (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n144 - 2001.51.01.017424-4 SUZANA MARIA MELO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n145 - 2001.51.01.019133-3 NARA MARIA DA SILVA AMBONI E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n146 - 2001.51.01.020672-5 JOAO PENNA FILHO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n147 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n148 - 2002.51.01.025674-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, HAMILTON S. DE A. JUNIOR, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, MARCELO L. Q. DA SILVA) x IRSA-IND/ REUNIDAS S/A (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n149 - 2003.51.01.002150-3 CARLOS ALVAREZ (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n150 - 2003.51.01.008304-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n151 - 2003.51.01.027032-1 RUY FERNANDO SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n152 - 2003.51.01.029173-7 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n153 - 2004.51.01.018627-2 LAURO MARTINS DE FREITAS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.023645-7 DALMO RUBENS DE PAULA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n155 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n156 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n157 - 2005.51.01.024421-5 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE ALMEIDA, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n158 - 2006.51.01.006458-8 FERREIRA E TANNUS LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.018561-6 ARACY SILVA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n160 - 2006.51.01.022485-3 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.000867-0 LILIAM DE SOUZA CONDACK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.001294-5 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.009496-2 SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n164 - 2007.51.01.009587-5 YVAN BARRETTO DE CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n165 - 2007.51.01.011040-2 AZIS RIECHE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n166 - 2007.51.01.012999-0 JOSE REIS COELHO (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n167 - 2007.51.01.017971-2 ISOLINA CONTI SENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n168 - 2007.51.01.027295-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x METALNAVE COMERCIO E INDUSTRIA S/A. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.008321-0 SBOROWSKI SILVA E FERREIRA LTDA (Adv. PAULO ANTUNES MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.021061-9 BEREK PACANOWSKI (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.024952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.025530-5 DULCE HELENA FERREIRA COUTO (Adv. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n173 - 2008.51.01.027090-2 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n174 - 2008.51.01.519569-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n175 - 2008.51.01.522424-4 WANDA CONCEICAO BENEVIDES SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.042805-5 JOSE ADENOR DA COSTA (Adv. ELIANE SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n177 - 2009.51.01.000272-9 ANIZIO CORREA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n178 - 2009.51.01.000333-3 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n179 - 2009.51.01.003414-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANTONIO DE SOUZA FERREIRA. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n180 - 2009.51.01.004075-5 FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n181 - 2009.51.01.004757-9 MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA) x CLEAN MOBILE E OUTROS. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n182 - 2009.51.01.006147-3 ARSENIA BURKO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n183 - 00.0439879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, CARLOS COELHO BRANCO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n184 - 91.0025891-1 ELIDA CAMEJO DE MENEZES (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n185 - 97.0021802-3 GILBERTO MOREIRA MACHADO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n186 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n187 - 2001.51.01.013161-0 JOSE PIRES DE SA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n188 - 2007.51.01.006176-2 LEONARDO SEVERO DA LUZ NETO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n189 - 2008.51.01.008275-7 BRUNO GUIMARAES CERQUEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n190 - 2008.51.01.011860-0 AUTO POSTO GASOSAN LTDA (Adv. ROGERIO FERES GIL) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n191 - 2008.51.01.023697-9 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E SERVICOS GERAIS DA SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n192 - 2009.51.01.002944-9 MIRIAM GRACIANO DE ALMEIDA (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n193 - 2009.51.01.005914-4 CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n194 - 95.0023145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BERNARDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n195 - 2007.51.01.031054-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x OTAVIO CABRAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n196 - 2009.51.01.004458-0 MARILIA GALVAO ALMEIDA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n197 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n198 - 00.0206119-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x MARIO BARBOSA (Adv. FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CELIO BARBOSA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n199 - 00.0207648-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA REP/ P/ LANIR PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ROBERTO DA ROSA MIRANDA, SYLVIO DE FREITAS MARTINS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n200 - 00.0208055-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x FRANCISCO JOSE RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (Adv. EDSON PINTO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA, WALMORE DA SILVEIRA COUTO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n201 - 00.0306894-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x JAYME LUIZ LISBOA ALVES (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n202 - 00.0211469-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CESAR MURIZOT LEITE, VIRIATO MONTENEGRO) x ESPOLIO DE ALCEBIADES DE OLIVEIRA E GLICERIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ESTER DA CONCEICAO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n203 - 95.0014129-9 MARCO ANTONIO TISO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n204 - 96.0005904-7 TERESA CRISTINA GRANATO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n205 - 2006.51.01.012030-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n206 - 2002.51.01.021164-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n207 - 2003.51.01.018972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x INEZ GARCIA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n208 - 2004.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n209 - 2004.51.01.014579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALZIRA ILDA DA SILVA) x VELT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n210 - 2005.51.01.023559-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SIMONE GALVAO NACCACHE. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n211 - 2006.51.01.020438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x FRANCISCO ASSIS PIRES E OUTRO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n212 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n213 - 2003.51.01.014489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x EDSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n214 - 2005.51.01.015193-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n215 - 2009.51.01.006855-8 VANIA LUCIA BAPTISTA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n216 - 00.0212038-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x A PEDRA ANGULAR LTDA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n217 - 00.0928989-5 JOAO CANDIDO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ULDERICO PIRES DOS SANTOS) x CIBRAZEM-CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, SERGIO TEIXEIRA FIRMO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n218 - 90.0004213-5 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (Adv. ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES) x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO L. DE BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n219 - 98.0007356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. JOAO RICARDO LARQUE LOBO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n220 - 99.0000699-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x NORIVAL ESPINDULA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n221 - 2002.51.01.012194-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x RENATO FIDELIS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n222 - 2008.51.01.519984-5 EDGAR HARCKBART (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n223 - 2008.51.01.022252-0 ANDRE EUGENIO LEONICO MIRANDA (Adv. MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n224 - 2008.51.01.024700-0 IVETE GUIMARAES SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n225 - 2009.51.01.001967-5 IOLANDA DIAS DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n226 - 96.0076888-9 ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n227 - 2008.51.01.021932-5 CRISTIANO GIRAO MATIAS (Adv. REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELA DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES FAZENDARIOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n228 - 2008.51.01.023967-1 SANDRA RODRIGUES MOLLES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n229 - 92.0003601-5 LENINE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n230 - 2003.51.01.019578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ARNALDO MENDES CORREA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n231 - 2008.51.01.015718-6 JESSICA FREITAS DO VALLE (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Considerando a inspeção anual prevista para o período de 01 a 05 de junho vindouro, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nId: 764641"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "764490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022854-5 ADELMA RAMALHO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 571/583 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela autora, Adelma Ramalho da Costa, sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ele efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 26 de novembro de 1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até abril de 1992, quando o participante passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imedia tamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se a ELETROS - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social para cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005980-4 ROBERTO EVALDO LEMOS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 310/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,76. . Cuida-se de requisitório pago a ROBERTO EVALDO LEMOS DA SILVEIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 e fevereiro 1993.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) intimem-se as partes da presente sentença, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006871-1 MAURICIO PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de requisitório pago a MAURICIO PEREIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de fevereiro de 2002 a junho de 2006 a servidor inativo.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 6o da Lei 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nO limite máximo do salário de benefício mantido pela Previdência Social, fixado a partir do dia 1o de maio de 2004, pelo Decreto n.º 5.061, de 30 de abril de 2004 é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício recebido pela exeqüente não supera o valor descrito no art. 6o da Lei 10.887/2004, hipótese é de levantamento pelo respectivo beneficiário dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) intimem-se as partes da presente sentença, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgada, certifique-se, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003391-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x PARTES BAIXADAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021109-0 IZAURA SAVASTANO RIOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 554/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento do Autor no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006; \r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, devendo incidir, também, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), estes contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022330-4 RAQUEL DE SOUSA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da autora ao recolhimento de custas, ante o pagamento integral. Cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos advogados, uma vez que não foi apreciado o mérito da presente ação, inviabilizando, assim, a aplicação do princípio da causalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005272-1 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trato de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Raphael de Souza Oliveira, representado por sua curadora, Aline de Souza Oliveira, em face da União, objetivando, em síntese, que seja determinado a este ente político que se abstenha de cancelar uma das pensões que paga ao autor.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é incapaz, e por esta razão pensionista de seu genitor, desde a data do falecimento daquele, em 07.09.1999, sendo certo que o mesmo tinha duas aposentadorias: uma como Artífice de Mecânica e outra como Especialista de Nível Médio, ambos os cargos pertencentes à área cível da Marinha do Brasil. A primeira aposentadoria se deu em 09.10.1980, e a segunda, em 25.06.1996.\r\n\r\nOcorre que, em novembro de 2008, recebeu uma carta da Marinha do Brasil, informando-o de que deveria optar por somente um dos benefícios, em virtude do Acórdão 2.534/2007 - TCU - Plenário, prolatado no Processo Administrativo 002.780/2004-1, sob pena de, não o fazendo, ter suspenso o de menor valor.\r\n\r\nImpetrada esta ação inicialmente como mandado de segurança, em face do Diretor de Pessoal Civil da Marinha, foi intimado a esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, eis que a autoridade em tela localizava-se em Brasília-DF.\r\n\r\nEm resposta, requereu a convolação do mandado de segurança em ação de conhecimento, pelo rito ordinário.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, a gratuidade de justiça. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nRecebo a petição de folhas 55/63 como emenda à inicial, e convolo a presente ação de mandado de segurança para ação de conhecimento, pelo rito ordinário.\r\n\r\nPassando à análise da medida antecipatória, é cediço o posicionamento, na doutrina e na jurisprudência, de que a Administração tem o direito de rever os seus atos, quando eivados de ilegalidade. Entretanto, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 passou a fixar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, ao passo que o autor percebeu as pensões, concomitantemente, por mais de 09 (nove) anos, sem oposição do Poder Público.\r\n\r\nRessalte-se que o decurso de tempo tem correlação íntima com o princípio da segurança jurídica, que por seu turno visa proteger, objetivamente, o princípio da dignidade da pessoa humana e se constitui em elemento primordial do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDestarte, considerando o transcurso de tempo supramencionado, somado ao fato de inexistir demonstração de prévio processo administrativo, de modo a oportunizar a defesa do autor, é possível verificar vício de legalidade do ato administrativo guerreado. Neste sentido:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO DE ELEVAÇÃO DA RECORRENTE NA CARREIRA COM CONSEQÜENTE DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURANDO AO SERVIDOR OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO À AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Ainda que suspensa a legalidade da elevação funcional da Recorrente, a diminuição dos vencimentos do cargo que ocupava, após terem sido concedidos e incorporados à sua remuneração, depende de prévio procedimento administrativo, em que se assegure ao servidor o contraditório e ampla defesa. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17762 Processo: 200400070639 UF: TO Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/10/2005 Documento: STJ000653510 - Fonte DJ - DATA:21/11/2005 PÁGINA:298 - Relator: PAULO MEDINA).\r\n\r\nÀ vista do exposto, por considerar presentes os requisitos para sua concessão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar à União (AGU) que mantenha o pagamento das duas pensões percebidas pelo autor, abstendo-se de exigir que o mesmo opte por uma delas e para que reinclua em folha de pagamento aquela que eventualmente tiver sido suspensa.\r\n\r\nÀ SEDIC para mudança de classe desta ação, para “Ordinária/Servidores Públicos”, e para que passe a constar, no pólo passivo, somente a União.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de emenda à inicial, para servir de contrafé.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União (AGU).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007731-6 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, sua promoção à graduação de 3o Sargento, a título de ressarcimento de preterição. \r\n\r\nAduz para tanto que, não obstante ter concluído, junto com os demais militares, o Curso de Formação de Sargentos, tem sido preterido em virtude de erros promovidos pela Administração Pública.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, pelo exame da cópia da sentença proferida nos autos do processo indicado no termo de informação de fl. 46, verifico tratar-se de pedidos distintos, inexistindo a prevenção apontada.\r\n\r\nExaminando o feito em tela, constato que o Curso de Formação de Sargentos foi concluído em 11/06/2005, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 03/04/2009, ou seja, quase 4 (quatro) anos depois, situação esta que afasta por si só o periculum in mora.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que a conclusão do respectivo curso não é o único requisito para a promoção, uma vez que a legislação específica enumera outros requisitos de observância obrigatória, tais como interstício, aptidão física, conceitos profissional e moral, além das condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, o que demandaria forçosamente o aperfeiçoamento do contraditório, não podendo prosperar, em sede de cognição sumária, o pleito antecipatório vindicado na inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, conforme fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007618-0 MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2008.51.01.020341-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008066-2 SORAYA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 330/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2004.51.01.005873-7, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0074786-7 FATIMA MARIA DO ALTO PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 982/995: Em que pese as bem lançadas razões expostas pela culta Advogada da União, temos que o tema tratado na petição de agravo de fls. 982/995 está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nEm nenhum momento a decisão atacada entendeu pela inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, ou pela impossibilidade de retenção do tributo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 1o da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa.\r\n\r\nDo exposto, e com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determino:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Retornando os autos, e não havendo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o cumprimento integral da decisão de fls. 979/981, com a expedição do alvará.\r\n\r\n12 - 97.0108799-2 ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de requisitório pago a ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA, GISELLE FRANCO MANZINI, MARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA e MARIA JOSE FRANCO, espólio representado por HERON FRANCO MANZINI em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensões deixadas por militares que abrangem o período de dezembro/92 a agosto/94.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, com relação a ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA, GISELLE FRANCO MANZINI, MARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA e MARIA JOSE FRANCO, espólio representado por HERON FRANCO MANZINI.\r\n\r\n2) intimem-se as partes da presente sentença, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor das partes beneficiárias.\r\n\r\n4) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000190-3 AMALIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005090-2 JORGE ADILSON DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018665-4 JOSELITA OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025284-5 CINTIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026311-9 MARIO LUIZ VIDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto apli cável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026661-3 OLIVIA SOUZA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027314-9 MAURILIO SILVIO DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMaurílio Silva de Souza, qualificado à fl. 2, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando, em síntese, a aplicação da taxa progressiva de juros no saldo de sua conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nFoi requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa à fl. 7.\r\n\r\nTendo em vista as cópias anexadas às fls. 19/30, trata-se de um caso patente de coisa julgada. O nosso legislador processual determinou que haverá coisa julgada, quando se repete ação, que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, parte final).\r\n\r\nAlém disso, a lei também estabeleceu que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Código de Processo Civil, artigo 301, § 2o), conforme ocorre neste processo.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267 do Estatuto Processual Pátrio.\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2006.51.51.037467-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027634-5 DANIELLE PIRES MARQUES VELLOZO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027717-9 MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519904-3 TANIA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519922-5 ELZA FERREIRA ALO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520304-6 LUIZ CARLOS LOPES PIRES (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 548/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor ante o recolhimento integral. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520469-5 NEUSA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre folhas 50 e 52.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520922-0 ADELE RUTH ELISABETH HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Adele Ruth Elisabeth Hahlbohm Martins Ribeiro em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, obter ressarcimento em virtude da não aplicação, em 1989, do percentual de 19,75%, a título de correção (Plano Verão).\r\n\r\nProcuração e documentos foram juntados às folhas 13/14. Foi determinado à parte autora que recolhesse as custas devidas, o que foi feito, às folhas 20/21. \r\n\r\nIntimada a autora para que indicasse o número de sua conta de poupança, fornecendo extratos, ou para que comprovasse as diligências com vistas a obtê-los, limitou-se a apresentar agravo retido, alegando “não ter padrinho” dentro do sistema bancário, e que não seria razoável querer que tivesse em seu poder os documentos de movimentação da conta.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 283 do CPC é claro no sentido de que a parte autora deverá instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, a mesma veio acompanhada de apenas duas folhas de documentos, a saber: a procuração da autora outorgando poderes a seu advogado, e cópias do documento de identidade e de residência da mesma.\r\n\r\nDe fato, passados 20 (vinte) anos do ocorrido, não é razoável que se exija que a autora mantenha, em seu poder, extratos dos períodos cuja correção ora se pleiteia. No entanto, deve a parte autora, ao menos, indicar qual o número da conta de poupança que mantinha na instituição bancária, bem como comprovar que buscou, junto à esta, os extratos, com vistas ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nDestarte, como a autora não cumpriu a determinação do Juízo no prazo assinado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, impõe-se a aplicação do contido no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nDestarte, considerando o agravo retido de folhas 23/27, mantenho a decisão de folhas 15/16, por seus próprios fundamentos, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, conforme certidão de folha 28. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, no entanto, eis que a CEF sequer foi citada.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração, sem necessidade de apresentação de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520984-0 ARTHUR AXEL LUNDGREN-ESPOLIO (Adv. FELIPPE ZERAIK, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.019114-6 HILDA LOURENÇO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em função do declínio de competência de fls. 50/51, intime-se pessoalmente a autora para que, em 10 (dez) dias, constitua advogado nos autos, para atender aos termos do art. 13, I, do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, deverá a demandante, através de advogado já devidamente constituído, manifestar-se em réplica.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000767-3 MANOEL CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002959-0 OSWALDO HAEDO KLAYN (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006895-9 GELSON FEIJO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008921-5 CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o objeto da Ação Civil Coletiva nº 92.0058683-0, ajuizada em seu favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro em face da Caixa Econômica Federal, que tramita na 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, qual seja, a condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o saldo das contas fundiárias dos substituídos, além da aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, ainda não julgada definitivamente, e ainda que o autor da presente ação está incluído no sistema informatizado como autor daquele processo (fls. 30/44), intime-se a parte autora para que se manifeste, sobre a eventual suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, segunda parte, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDa mesma forma, manifeste-se quanto à suspensão da presente ação, em razão da sentença, ainda não transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência das referidas ações coletivas, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, nos termos acima expostos. Caso haja a opção pela suspensão, venham conclusos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001633-9 MARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMAO (Adv. ALESSANDRA MATIAS DE CARVALHO) x COORDENADOR GERAL/DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 348/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002950-4 ORIDO FELIPE GRAZIANI PINHEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 557/560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade impetrada que adie a incorporação do impetrante no Serviço Ativo Militar, até que o mesmo conclua o curso de residência médica, sem prejuízo da possibilidade de eventual convocação posterior, na hipótese de alteração da situação fática atual. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos enunciados nº 512 e nº 105, das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região para reexame necessário, a teor do disposto no art. 475, inciso I, do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019612-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x JOSE CARLOS SANTOS. . Folha 34: tendo em vista o novo endereço ora informado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 22.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520520-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO SOARES FROES DE JESUS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x COMPTESTE REGULAGEM ELETRONICA LTDA E OUTROS. . Trata-se de execução oriunda do “contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica”, conforme documentos e cálculos que instruem a inicial.\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008618-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008676-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Bianca Cid Gonçalves contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023875-7 DELSON LEMOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Delson Lemos de Souza contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024241-4 JORGE SILVA DE ASSIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Jorge Silva de Assis contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024397-2 ALEX SOARES FERNANDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024448-4 ALMIR STELLET FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nQuebra SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024614-6 JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025032-0 ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025395-3 TANIA REGINA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Tânia Regina Garcia da Conceição contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Anselmo Silva da Costa contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025816-1 WALTER CORREA DE MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025830-6 MAURO PEREIRA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPEN SADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025834-3 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521697-1 PAULO SERGIO PREZA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523285-0 SERGIO RICARDO GOMES PACHECO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523420-1 LUIZ CARLOS PORTO LESSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523504-7 LUCIANE DA COSTA PEREIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003610-7 ANA LUCIA CHEREM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\nQuebra 3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003766-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença ora recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que, ainda que assim não fosse, o entendimento deste Juiz sobre a matéria, manifestado de forma reiterada em julgados similares, impediria a reforma da sentença, nos termos do art. 296 do CPC, conforme podemos observar, in verbis: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nNestes termos, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.006051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURICIO HIMELFARB. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 40, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521060-9 FRANCESCO SCIAMMARELLA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Estatuto Processual.\r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.815346-7 NEYDE DA SILVA JULIANELLO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO. . Folha 43: nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 41/42 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.01.000494-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x CARLOS DE SOUZA. . Observa-se que a presente cautelar de protesto foi ajuizada há mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses, sem que o requerido tenha sido notificado, por não ter sido encontrado, apesar da diligência efetuada por este juízo perante a Receita Federal (fl. 34), conforme as certidões de fls. 20 e 32.\r\n\r\nOutrossim, apesar das intimações para informar o endereço que possibilite a notificação do réu, desde 01/07/2008, observa-se que a notificante limitou-se a requerer novas diligências a serem efetuadas por este juízo (fl. 36/37), em petição sequer assinada pelo advogado da requerente.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que está comprovado o integral recolhimento das custas, nos termos do artigo 872 do CPC (fl. 29), intime-se a parte interpelante para proceder à retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCIA DO CARMO GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de MARCIA DO CARMO GOMES, alegando ter sido atribuído ao feito principal um valor eminentemente aleatório.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pelo autor não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura, tendo sido o valor da causa fixado através de estimativa.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF impugnou de modo genérico, sem comprovar objetivamente o alegado equívoco, chegando inclusive a admitir não ter logrado êxito na localização dos extratos das contas em tela, conforme petição e documentos de fls. 07/09.\r\n\r\nDestarte, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos quaisquer dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando as razões acima expostas, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018148-6 GISELE CRISTINA CALANDRINI DE LIMA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 561/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizado até novembro de 2007.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios e ao recolhimento de custas, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.032496-7, em apenso, bem como, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.001574-6 ARY SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . ...dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste expressamente sobre o seu interesse em adotar os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, havendo a concordância, cite-se a UNIÃO (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006419-2 HUELITO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n68 - 2007.51.01.007661-3 ALGEWILSON VINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.013700-0 LENILDO BERNARDINO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Despacho proferido na folha 433:\r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos que comprovem sua variação salarial, de maio de 2003 até a presente data.\r\n\r\nApresentados os documentos, republique-se esta decisão, eis que na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. P.I. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0006063-7 JOSE CARLOS DA SILVA PINTO REP/ P/ CARMOSINA DA SILVA PINTO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . ...dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 764490"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "764468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007330-0 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. RENATO BASTOS BRITO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Conforme se pode observar da certidão retro, a presente ação contém pedido idêntico àquele formulado no mandado de segurança, sendo certo que o writ foi julgado extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nAssim, pouco importa aqui se em uma ação foi adotado o rito especial e em outra o rito ordinário. O que devemos ter em mira é o princípio insculpido na norma processual, aquilo que ele visa combater que é, no caso, a manipulação do processo e do Poder Judiciário:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur.\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ, 1a. Turma, EDcl no RESP 610520 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 25/10/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que há prevenção entre mandado de segurança e ação por rito ordinário, à SEADI para distribuição a este Juízo. (rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077587-7 LIA CAVOUR DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará e o levantamento pela própria ré do depósito efetuado em duplicidade por ela mesma às fls. 425/426, excluindo desta quantia apenas o valor atualizado dos honorários de sucumbência encontrado pelo contador. (sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0078726-5 ARISTOTELES RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 335/336 - Atente a parte autora para a fase processual em que se encontra o feito devendo propor administrativamente à CEF o acordo.\r\n\r\nDeverá ainda no prazo final de 10 (dez) dias apresentar os documentos solicitados pela CEF às fls. 318 a fim de viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa. (fc/mb/MA/vm)\r\n\r\n4 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARNALDO HOROWICZ). . Fls. 390 - À CEF pelo prazo final de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018584-4 ARPINE BOYADJIAN MARINI (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55 - Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido, fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 51,b. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0002073-6 MARLY TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x MARIA GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CELSO MEDEIROS, MIRIAM DOS SANTOS) x CLELIA ROMANA NASCIMENTO CABANAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x MARIA DE JESUS PEREZ GARRIDO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x SONIA TORRES E ALVIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0016894-1 EDNA DA CONCEICAO ALVES E OUTRO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 335 - Considerando que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado conforme os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de fls. 290/298 para promover o pagamento de R$ 4.714,06 à autora EDNA DA CONCEIÇÃO ALVES e R$ 9.353,79 à autora SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA, atualizados até maio de 2006;\r\n\r\nConsiderando que a CEF às fls. 313/317 juntou memória de cálculos comprovando o depósito apenas parcial da quantia executada, sendo creditado para a autora EDNA DA CONCEIÇÃO ALVES o valor de R$ 1.880,68 e para a autora SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA o valor de R$ 110,96, aplico a multa aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença não paga, na forma do art. 475-J, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exequente para requerer o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda apresentar planilha dos valores que entende devidos incluindo a multa aplicada. (fc/MA/vm)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004188-1 ROSELIR DE BRITO BAPTISTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 266/272, 282/286, 297 e 305/308 - Considerando que a CEF foi intimada para o pagamento da quantia executada (R$ 6.343,00) atualizada até outubro de 1997, incluindo honorários de sucumbência, somente efetuou o depósito em 17 de janeiro de 2008, há diferença de correção a ser paga.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a CEF para recolhimento da diferença devida atualizada até a data do depósito.\r\n\r\nII - Com o cumprimento e não havendo impugnação pela executada, intime-se por telexograma o autor e o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento nº 2008.02.01.016985-0, interposto pela parte autora, suspendendo-se o feito. (fc/vm)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 171/172 - Dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011046-3 FABIO DIAS DE CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento, caso em que deverá apresentar os extratos das contas de caderneta da poupança, conforme decisão de fls.137/139.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb/MA)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 89.0015199-1 WILSON VILHEMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, inutilize-se a etiqueta que veda a carga dos autos à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 620 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma o autor WILSON VILHEMA que deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autor acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (ap/fc/mph)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000226-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a CEF o pedido de arresto vez que os imóveis já são gravados com hipoteca em favor da empresa em razão do contrato ora executado. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 94.0006792-5 ARLINDO PINTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. LIA CALDAS, GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... dê-se vista a parte autora por 5 dias e voltem-me conclusos para decidir quanto ao pagamento do alvará.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n15 - 97.0073381-5 AYRTON CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - À SEDIC para exclusão de AYRTON CORREA, ANTONIO GOULART CORREIA, ANTONIO MIGUEL FILHO E HILSON DE OLIVEIRA CHAVES.\r\n\r\nII - Fls. 640,II e 664/665 - À UNIÃO FEDERAL por 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023378-5 ANGELA FERNANDES BORGES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intimem-se os autores por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Oficie-se à agência depositária para baixa da penhora sobre o resíduo penhorado às fls. 193/212.\r\n\r\nIV - A seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008880-0 LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELIANE ZOGHBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 152/154 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias e voltem-me para decidir. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023470-3 CESARINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023474-0 CLAUDIO DE ARAUJO DE AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29 - Defiro. Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I do despacho de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023910-5 DIRCE RAQUEL RODRIGUES FRANCISCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls.24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024220-7 ADRIANA CESAR SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 27 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521680-6 ROGERIO LOURENCO ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523474-2 ANA PAULA GONCALVES CONSTANTINO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 33- Defiro. Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I do despacho de fls. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE EDUARDO THEMUDO. . Fls. 26, 39 e 53 - Expeça-se mandado de penhora. (MA/mb)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 88.0022090-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA) x MARIA DOLOROSA (Adv. JORGE JACCOUD). . ... à LIGHT para depósito em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se carta de sentença. (MA/mph)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021736-8 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 148/151 - Oficie-se como requerido sendo certa a desistência de prova oral. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014343-2 GLAUCO DE OLIVEIRA CAMPELLO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR). . Fls. 35/38 - Indefiro a prova oral face à impertinência à lide.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013749-1 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/vm)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO, LUCI MACIEL JOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 317/319 - À SEDIC para redistribuição à 15ª Vara Federal desta capital. (ga/vm|)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021787-3 POPPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.490293-7 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 51/226 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item III de fls. 47.\r\n\r\nA seguir, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539647-2 JAIR DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 220/222, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009299-4 JUREMA CARVALHO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 36 - Cumpram corretamente os patronos o despacho de fls. 31, juntando a declaração de patrocínio gratuita assinada por todos os advogados constituídos ou substabelecidos no feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001529-6 LEONARDO BINDI E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 91 - Promova a parte autora a juntada do termo de adesão celebrado com a CEF em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0024047-1 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO - ASES/RJ E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO CENTRAL DO BRASIL a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 70,28% e 44,80%, referentes aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica da declaração de fls. 832, e considerando que não houve manifestação ao mandado de fls. 828 no prazo legal, percebe-se que os autores ALEXANDRE LAMAS MACHADO e ADIR JORGE RIBEIRO SOARES firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC com relação aos autores ALEXANDRE LAMAS MACHADO e ADIR JORGE RIBEIRO SOARES. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão destes autores, devendo também excluir os autores ADOLFO UBALDO FILHO, ALBERTO FALCÃO DO NASCIMENTO, ALCIDES RIBEIRO GUIMARÃES e AMILTON DE MENEZES, conforme decisão de fls. 814/815.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 96.0017507-1 ARACY ALVES DE MIRANDA REP/ P/ GIZELIA DE MIRANDA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 751/759, 766, 771 e 776/778: Tendo em vista o pedido de habilitação requerida e a manifestação favorável da União Federal, defiro a HABILITAÇÃO requerida por RUTE MARIA FÉLIX como sucessora de MARIA ASSUMPÇÃO DO COUTO SILVA, nos termos do artigo 1060 do CPC para que surja seus efeitos legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para as anotações devidas, bem como para exclusão da autora ARACY ALVES DE ALMEIDA, eis que suas sucessoras já receberam os valores devidos às fls. 788/789, bem como para exclusão da autora EDJANE SALES GOLVIM, conforme despacho de fls. 772 e petição de fls. 767/768. \r\n\r\nII - Após, promova a Secretaria a solicitação de bloqueio e conversão em depósito judicial do valor depositado às fls. 656 em nome de MARIA ASSUMPÇÃO DO COUTO SILVA.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se por telexograma a autora RUTE MARIA FÉLIX, sucessora de MARIA ASSUMPÇÃO DO COUTO SILVA.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após a entrega do alvará, a autora ficará desde já intimada a informar se ainda há algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 96.0019249-9 GERALDO GALDINO DA COSTA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 431/432 - fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item IV de fls. 428. (fc/vm)\r\n\r\n38 - 97.0074043-9 ADEMIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 357/361, 364/365 e 366 - Retornem os autos à Contadoria para o correto cumprimento do item II do despacho de fls. 351 elaborando parecer e cálculos com relação ao autor ADEMIR PEREIRA, eis que em relação ao autor RENATO EDURADO MOURA COSTA o feito está suspenso até o julgamento dos embargos à execução (item II de fls. 351).\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021091-2 EDUARDO JOSE SANTOS (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 162 - Regularize a parte autora a petição apócrifa de fls. 162, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (fc/mb/vm)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011705-2 LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPCAO (Adv. OSCAR LOELLO LATTUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010167-3 NORA AMELIA BOTTARO DE MELLO E OUTRO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020239-8 MARIA IRACI DIAS CANUTO DOS REIS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fls. 69 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022283-0 ILTO FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fls. 78 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026109-3 SEBASTIAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nJunte a parte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519803-8 NELSON BARREIRO DA SILVA (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/39 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, parte final, juntando aos autos os documentos requeridos referentes ao inventário de ADELINO AUGUSTO DA SILVA, bem como do termo de inventariança lavrado nos autos do inventário de NAIR BARREIRO DA SILVA. Prazo: 20 (vinte) dias. (fc/vm)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521073-7 WALDEVINO DANIEL DA SILVA-ESPOLIO (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 16, bem como autenticar, os documentos de fls. 12 e junte o original do documento acostado às fls. 13 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.014955-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, EVELYN DAHER RODRIGUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ALDIR GOMES SELLES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x FRANCISCO CARDOSO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ TINOCO COZZOLINO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO). . I - Desentranhe-se o mandado de fls. 214 certificando, eis que juntado equivocadamente nos presentes autos. Junte-se corretamente nos autos do processo nº 92.0024535-8.\r\n\r\nII - Fls. 199/206 - Defiro ao executado a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 196 por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF na pessoa de seu representante legal, para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032493-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO ANTUNES SOUSA. . Tendo em vista que não foi possível citar ARMANDO ANTUNES DE SOUSA no endereço indicado na inicial e que nas pesquisas juntadas aos autos constam o mesmo endereço da diligência negativa, dê-se vista a OAB para que informe o endereço atualizado do executado, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (lsa)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032623-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 27 e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista a OAB, para que informe o endereço atualizado do executado, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815067-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELNA MARIA MONTENEGRO JUSTO. . Fls. 27/31 - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 24 pela exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HILDALINO MAGALHAES MATIAS. . Tendo em vista que todas as tentativas de citar HILDALINO MAGALHÃES MATIAS foram infrutíferas e que nas pesquisas juntadas aos autos contam endereços já diligenciados, dê-se vista a OAB para informar o endereço atualizado do executado, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (lsa)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUY CARLOS DE MACEDO NEVES. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 27 - A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 95.0002837-9 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 541 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 524, apenas quanto a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil eis que não foram juntados pela parte autora os cálculos de execução do autor JOSE GERALDO DE SOUZA.\r\n\r\nII - Considerando que a CEF foi intimada na pessoa de seu representante legal para comprovar o cumprimento do julgado (fls. 519/520) fixo o prazo final de 10 (dez) dias para efetivo cumprimento, sob pena de multa.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao autor JOSE GERALDO DE SOUZA para que diga se tem algo a requerer. (fc/vm)\r\n\r\n54 - 96.0013521-5 IRENE WALDA HEYNEMANN (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos, inclusive para decidir quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do C.P.C. (fc/vm)\r\n\r\n55 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ... dê-se vista à CEF por 15(quinze) dias, conforme determinado às fls.390.(fc/jl)\r\n\r\n56 - 97.0075481-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 194: Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO com relação a autora CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão desta autora, bem como para exclusão da autora IVONE SÁ CHAVES, conforme decisão de fls. 169.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que converta em renda da Procuradoria Geral Federal os valores constantes nas guias de fls. 146 e 180, com as seguintes especificações: Código do Banco: 001, agência: 1607-1, conta corrente: 170500-8, Identificador do Recolhimento: 1100600000113905, CNPJ da unidade gestora favorecida: 26.994.558/0001-23. Após, a conversão, a CEF deverá demonstrar nestes autos a conversão efetuada.\r\n\r\nII - Fls. 190/192: Defiro a pesquisa no BACENJUD em nome dos executados LILIANE BLANES e ROGÉRIO BLANES MORAES, na forma do art. 655-A do CPC. Com a resposta, dê-se vista ao INSS por 15 dias, devendo em seu prazo promover o prosseguimento da execução em nome da autora VIRGÍNIA DA PENHA, que segundo informações de fls. 149 teria falecido, não tendo seus sucessores promovido a habilitação conforme determinado às fls. 158.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 428/429, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 94.0014837-2 CRISTINA PINHEIRO ALCOVER FRANCA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, ADRIANA ROSARIO CALOMENI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Esclareça a CEF seu requerimento de fls. 501, eis que já houve levantamento dos valores depositados pelo autor MARCOS ROCHA PASSOS conforme fls. 381, 384 e 394, devendo ainda se manifestar sobre fls. 507. (pv/vm)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.017385-4 ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (Adv. MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações fls. 52 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.004520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x RENATO EDUARDO MOURA COSTA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA). . Fls. 153/154 e 155/160 - A respeito da aplicação dos juros moratórios, dispõe o Egrégio STJ da seguinte forma:\r\n\r\n“RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio.\r\n\r\nII - Havendo a corte de origem fixado o percentual a ser retido tendo por suporte o acervo fático-probatório da causa, sua alteração esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.\r\n\r\nIII - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. (Grifo nosso)\r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido. (STJ, RESP 594486, Processo 200301769012, 3ª Turma, Rel. Castro Filho, In DJ 13/06/20005).”\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao contador para que seja aplicado ao cálculo de fls. 156/157 juros de mora de 12% ao ano a partir da vigência do CC/2002, consoante entendimento do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (AB/fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.004520-3 WANDERLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . (republicação)...à parte autora para cumprimento de fls.314.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 97.0106216-7 AGENOR FIDELIS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 710:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive quantos aos cálculos já elaborados para os demais autores às fls.698/708.(ap)”\r\n\r\n63 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . ... Após, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.(AB/sp)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.027296-0 VERA LUCIA FERREIRA E SILVA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028260-2 EDVALDO DE SOUZA PIMENTEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . ...(REPUBLICAÇÃO) dê-se vista à parte autora para se manifestar em provas no prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.015410-0 JOSE LINDOMAR DA SILVA SANTANA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . (republicação)...ao autor para réplica em 10 dias, quando deverá identificar e justificar as provas que pretende ver produzidas.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre provas em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.017541-1 SILAS LUIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . ... Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre a proposta e voltem para decidir.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.018670-7 JOSE ANTONIO GOMES BOECHEM E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (republicação)... ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014430-4 EVARISTO SILVA CARDOSO JUNIOR E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . ...(republicação)dê-se vista as partes sucessivamente por 10(dez) dias, requisitem-se os honorários periciais e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011080-3 FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...(republicação) ao autor para réplica devendo ainda identificar as provas que pretenda produzir justificando. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nA seguir, à CEF sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2005.51.01.005813-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIS CESAR FRANCO DE FARIAS. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.018556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FRAMEWORKS ARTE E DECORACAO LTDA E OUTROS. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n74 - 95.0006551-7 LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO KAHN, MARCIA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . ... Com o cumprimento, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para pagar o resíduo. \r\n\r\nCaso não haja cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n75 - 2003.51.01.015221-0 VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“... diga o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/ma)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 99.0014580-1 LUIZ ANTONINO NOVAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...(REPUBLICAÇÃO) dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.023556-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GERMANO FRANCISCO MONTEIRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.005891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FRANCISCO DE ASSIS MATOS. . ...(republicação) dê-se nova vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.023731-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ANITA DOLLY PANEK (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO). . ... Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, ao final, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 764468"
                            ],
                            "764469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016861-0 MARIA GISLAINE LINS KUGLER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 155/156 e 157/158 - Esclareça a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias qual será o valor executado diante das contraditórias planilhas apresentadas, devendo ainda fornecer cópia para instrução do mandado. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0022337-1 FRANCISCO SEVERINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, RAPHAEL MARTINELLI, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 375/376 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores na pessoa de seus advogados, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 376, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (quinze) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/mb)\r\n\r\n3 - 98.0030920-9 JONAS DIAS DE BRITTO FILHO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Recebo a apelação de fls. 930/941 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rh/aar)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014539-3 DJALMA JUNIOR DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015602-4 LUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022153-4 ENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.168/171, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. (jrz/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016697-5 JORGE SERGIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 337 e 338/339 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009147-6 MARCIO SAMARY MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a certidão de fls. 257, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre a notícia de extravio da petição.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de nº20080201020054-5 (fls. 256/verso). (rt/aar)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015832-0 ERICA CONCEICAO DE MATOS SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017414-3 LUIZ HELCIO PEREIRA REGO NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Considerando a decisão de fls. 228/231 que converteu em retido o agravo interposto, cumpra a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias a decisão de fls. 209/211, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015956-0 HORACIO NELSON MENDONCA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 113 - Defiro mediante cópia, salvo quanto à procuração cujo original permanecerá nos autos. Aguarde-se por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInerte a parte, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003086-0 PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspenda-se o feito, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução, em apenso. (jrz)\r\n\r\n14 - 94.0009666-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DDO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 761/762 - Assiste razão à CEF eis que os juros de mora só são devidos até data do depósito. No tocante à correção monetária, após o depósito judicial ou penhora, o critério a ser adotado é o dos índices de correção dos depósitos judiciais. Recolha(m)-se o(s) alvará(s) restante(s).\r\n\r\nÀ Contadoria para revisão de seu parecer e cálculos verificando inclusive se houve excesso nos levantamentos feitos e quantificando neste caso o montante a ser restituído. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.010691-3 PRIMAL AMERICANA COM/ IND/ LTDA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA REGINA SOARES MARQUES) x ROSIWALT COM/ E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (jrz)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002784-5 EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 83/85 - Regularize o patrono do autor a apelação apócrifa em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento. (jrz/MA/mb)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002971-4 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Recebo a apelação de fls.604/628 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008539-0 ARNALDO NICKEL (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação adesiva de fls. 107/109 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013823-0 WANILDA VALE (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.136/160 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 117/128 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018672-8 LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/mb)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019600-0 JANDYRA MARIA MACEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022877-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA, RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.139/146 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029740-0 MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/aar)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004366-1 MALENA TAVARES NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 32/48 e 49/61 - Mantenho a decisão de fls. 26 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, além de se manifestar sobre o agravo retido de fls. 49 no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013907-0 ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. CRISTIANA SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 50/55 no efeito meramente devolutivo (art.520, IV, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015377-6 HILDEBRANDO LUCENA PESSOA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/80 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo da resposta os extratos que ainda entender necessários além dos de fls. 19/52, podendo ainda apresentar proposta de acordo. (fc/aar)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026328-4 MARILI OPPITZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os demais patronos outorgados a declaração de patrocínio gratuito ou recolham as custas e cumpra-se fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027129-3 DALTON MALFACINI (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias, devendo, também, apresentar contra-razões ao agravo retido de fl. 30/37. Após, a ré sobre as provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509364-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOAQUIM ROCHA DOURADO, GINA KELLY DA SILVA GUERRA, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a desistência do recurso de apelação, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521360-0 JOSE NAVARRO DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada aos autos dos documentos essenciais à lide: \r\n\r\n1) comprovando fase em que se encontra o inventário; \r\n\r\n2) termo de inventariança na forma da lei eis que o documento de fls.14 sequer identifica o juízo orfanológico. (MA/aar)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.056482-0 MARIA VALDECI BITENCOURT (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a juntada da declaração de pobreza original, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar aos autos documentos essenciais à lide : 1) procuração original; 2) cópia legível de fls.11. (MA/aar)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002444-0 LAURO DE BARROS SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0024276-6 ADRIANO DELFINO BAPTISTA REP/ P/ MARIA DO CARMO ALVES DELFINA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.002349-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x ALMEIR DOS SANTOS PINTO. . Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021892-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x REGINALDO LEPORACE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 64/65, dê-se vista à INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for cabível. \r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls.64/65 caso seja fornecido o endereço atualizado do executado. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos.(rt/aar/MA)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003406-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HELIO RIBEIRO DANTAS. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se HELIO RIBEIRO DANTAS na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.40, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 94.0011280-7 LUIZ GERMANO BODANESE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 411 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, à SEDIC para exclusão do autor JOÃO JOSÉ ANDRÉ conforme determinado às fls. 400, item II.\r\n\r\nCom o retorno, suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos à execução nº 2004.51.01.010830-3, ora em apenso. (jrz/fc)\r\n\r\n39 - 95.0014651-7 GERSON DE SOUZA SILVEIRA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE CARDOSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 461/473 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n40 - 97.0104982-9 EURENICE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 493, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n41 - 98.0019474-6 LUIZ CARLOS DIREITO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 275, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009775-1 ILSON CHAVES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 190 juntando aos autos cópia do Termo de Inventariança no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ILSON CHABES. Prazo: 10 (dez) dias. (ej/aar)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fixo prazo final à autora de 10 (dez) dias para cumprimento de fls.164. (MA/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007979-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GISELE AZEREDO BASTOS. . Junte a parte autora cópia autenticada do contrato de fls. 07/11 em 10(dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA ELIZABETH COSTA. . Junte a parte autora cópia autenticada do contrato de fls. 07/11 em 10(dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018653-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Fls. 277 - Defiro. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da planilha de cálculos pela parte autora, devendo ainda esclarecer e indicar objetivamente a previsão de cobrança de honorários no percentual de 10 %.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 97.0103729-4 PRIMAL AMERICANA COM/ IND/ LTDA (Adv. ELIEZER FERREIRA MALHEIROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA REGINA SOARES MARQUES) x ROSIWALT COM/ E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015834-8 MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001497-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO DE PAULA. . Fls. 30/31 - Tendo em vista que a intimação foi positiva, entreguem-se os autos à CEF, independentemente de traslado, no prazo de 5 (cinco) dias com as cautelas de praxe.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (pv/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.010571-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 273/283.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.001117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 146, noticiando o extravio da petição dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - após, suspenda-se o feito, até o julgamento do agravo n. 2009.02.01.000390-2. (jrz/aar)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x GERSON LAVANDEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls.181 e 184/185 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo embargado às fls.184/185 pelo I prazo de 10 (dez) dias , tendo em vista que o r. despacho de fls.181 fora publicado em 27/08/2008 e o pedido de desarquivamento de fls.185 fora protocolado em 29/08/2008.(ap/jrz)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006868-6 GLORIA FALCAO MARQUES DE ABREU (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . À embargante para atribuir valor à causa, consubstanciando-se este na diferença entre o valor executado e o que entende devido, sob pena de indeferimento de petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. (ej/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 97.0003437-2 PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 535/546 - Desentranhe-se a contrafé juntada às fls. 547/558 mantendo-se na contracapa dos autos, certificando-se.\r\n\r\nA sentença/acórdão de fls. 465/466 trazem provimento declaratório (onde se declara direito à compensação a ser feita pelos autores) em âmbito administrativo, não comportam, portanto, execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso da parte autora, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, inclusive para ciência da decisão de fls. 518/519. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 206/208 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 207, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 764469"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002978-3 FLAVIA ALESSANDRA GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para o deslinde do mérito, determino a sua realização com amparo no artigo 130 do CPC. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\nDeverá o Perito responder aos seguintes quesitos oficiais:\r\n\r\nHouve descumprimento do percentual de comprometimento de renda firmado no contrato celebrado entre as partes?;\r\n\r\nFoi obedecida a cláusula que assegura a equivalência salarial para reajuste das prestações?\r\n\r\nHouve prática de anatocismo?\r\n\r\nAs cláusulas do contrato celebrado foram obedecidas? Em caso contrário, quais, porque e a partir de quando?\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014491-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x A SEMENTE AUTO MECANICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nVerifico que os executados não foram encontrados nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio dos executados distintos daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS AUGUSTO ALVES NUNAN. . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela CEF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x ADILSON CAMPOS ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Sobre os cálculos de fls. 28/112, manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022611-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. LARISSA LEAL GONCALES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004510-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FLAWERY ROUPAS JOVEM LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0007793-7 EDIMAR GOMES DA ROSA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 762834"
                            ],
                            "762835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0008907-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014640-0 JANIE FERREIRA MENEZES E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . 1) Converto o feito em diligência para determinar que a parte autora esclareça, em 05 (cinco) dias, o motivo pelo qual não juntou aos autos todos os Autos de Infração relativos a todo o período que requer na inicial, pois trouxe apenas meses esparsos e de alguns anos;\r\n\r\n2) Intime-se a ANTT para especificar as atribuições dos cargos que compõe o “Quadro de Pessoal Específico” que absorveu os servidores do DNER, reiterando a decisão de fl. 167, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, tendo em vista que os documentos de fls. 236/247 não fazem qualquer menção à atribuição do cargos, não indicando nem mesmo as atribuições do cargo que os autores ocupam.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0772469-1 DOMINGOS DA SILVA MOREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, FLAVIOALEXANDRE DA R. MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Com relação ao pedido formulado à fl. 180, considerando que autor faleceu em 16.07.2008, já tendo decorrido previsto no artigo 983 para abertura de inventário, suspendo o presente processo, a teor do artigo 265, inciso I c/c §1º do CPC, por sessenta dias.\r\n\r\n2) Determino que o autor informe a este Juízo a abertura de inventário e a nomeação de inventariante.\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o autor a respeito da presente decisão.\r\n\r\n4) Transcorrido o prazo determinado e nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0490371-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS GERALDO MACHADO E OUTRO (Adv. MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, LOURENCO GOMES RODRIGUES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008932-0 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x ADEMI UMBELINO SILVA E OUTRO. . Preliminarmente, recolha a Exeqüente (BRJ) as custas judiciais devidas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024659-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, DANIELLE GONZALEZ LIMA) x LUIZ CARLOS BRASIL CARMO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 372,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato de fls. 09/13, ao dispor que “sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput deste cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação” (fl. 11);\r\n\r\nII) Condenar o réu ao pagamento do saldo devedor referente ao Termo de Renegociação de Construcard (fl. 08), corrigido de acordo com o contrato de fls. 09/13, excluindo-se do cálculo a incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, conforme anteriormente previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010395-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x DINARTE RESSUR E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls.17/20, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGADO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0059958-5 RAPHAEL ACIOLY OLIVEIRA CARNEIRO REP/ P/ ACIOLY ANTONIO DIAS CARNEIRO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Vista ao Autor acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n10 - 99.0020053-5 JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vista ao Autor acerca dos cálculos de fls. 173/180;\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 762835"
                            ],
                            "762836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026884-3 JOSE CARLOS ROSEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015850-5 OSWALDO MELE (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003079-7 GLORIA DA FONSECA FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÈU- PRF-2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017789-7 MELANIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista da extinção da RFFSA, que foi sucedida pela União Federal, dê-se vista à mesma para que providencie no prazo de 30(trinta) dias a vinda dos elementos para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001315-8 KARLA ALESSANDRA ENGELKE (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Recebo o agravo retido de fls.190;\r\n\r\n2)Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027122-0 JACINTO FERNANDEZ OTERO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021336-3 VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022097-2 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à AGU).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE VICTOR DE MATTOS. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0049852-0 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv. LUIZ LEONARDO GOULART) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SANDRA MARIA ROSSI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, cujos valores serão automaticamente atualizados pela tabela de precatórios, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 96.0072074-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv. VANIA CRISTINA DE S'A). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 762836"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "764670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 267, I e 282, III, ambos do CPC, em relação aos pedidos constantes dos itens 4, 5 e 6; e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007010-0 JAIME ITCHIRO UEHARA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, em relação ao pedido constante da alínea a) da petição inicial, nos termos do artigo 267, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017397-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027380-0 VERA LUCIA FARES NUNES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027564-0 JOSE MARCOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023512-4 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003087-7 MARCELLO HENRIQUE DE MURAT QUINTELLA E BOYNARD (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. FOLHA 162 . Considerando que nas informações de fl. 39 não foi esclarecido o motivo da redução do valor dos proventos do Impetrante de R$ 10.008,00 em novembro de 2008 para R$ 8.523,70 em dezembro de 2008, intime-se a autoridade impetrada para que complemente as informações prestadas no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003823-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x JURANDIR SALZANO FIORI E OUTRO (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a prolação de decisão acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto de fls. 566/581, mantendo-se sobrestados os presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 00.0738902-7 JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1350 - Informe a parte autora o contribuinte de cada uma das contas listadas às fls. 1332/1333, bem como o CPF de cada um deles, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, reitere-se o ofício expedido à 2ª Vara Federal, a fim de solicitar que proceda à transferência dos valores depositados nas contas já mencionadas para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fl. 1340, 1332/1333 e da informação acima requerida à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004877-4 UNIMED VALE DO ARARANGUA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006762-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 2.181,87 (dois mil cento e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), em 12/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 03/06 para os autos do processo n° 2008.51.01.000976-8, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017530-0 SEBASTIAO LUIZ MOREIRA (Adv. RENATO BISPO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000270-0 HL CONSULTORIA GERENCIAL LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, promovam os Réus o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018123-4 PAULO HERMANY DA GRACA E OUTRO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015535-9 EDGARD FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 229/273 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0000154-7 ARMANDO COSTA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 98.0008193-3 MARCELO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fl. 321 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 99.0065393-9 MARIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023172-4 HERIALDO DA SILVA VIANA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fl. 145 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para atender ao requerido pelo Ministério Público Federal à fl.497 v.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015719-7 ELZA SILVA BEZERRA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004882-8 EVA BORGES BONFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/136 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008537-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 130/141- Dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018734-8 MARTINHO JOSE LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 101/108 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018818-3 MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 137/152 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021402-9 JONY NUNES CAVALCANTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.001450-9 ELIANE GARCIA GALAVOTTI (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x ELENICE GARCIA MAIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls.183/194 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004249-1 ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005055-4 VIVIANE SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007103-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . I- Fl. 33- Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008463-1 JOAQUIM CARLOS DA CONCEICAO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 00.0774003-4 JOSE CARLOS TORRES HARDMAM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, MARISE FARIAS DUARTE) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 960/963 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR FERNANDES, NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Fl. 224- Defiro a vista requerida pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o cumprimento da carta rogatória.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019670-8 CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 353/374 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 263/269- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nNão há prova inequívoca nos autos, do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF.\r\n\r\nPor fim, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil, e a suspensão da exigibilidade do valor controvertido pressupõe o “depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados” (art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004). \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito do valor incontroverso (§ 1º, do art. 50, da Lei nº 10.931/2004), não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento, porquanto a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal é tranqüila no sentido da constitucionalidade do Decreto-lei 70\r\n\r\nCitem-se e intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 616 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FELIPE VIEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA). . I - Fl. 625 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . I - Fl. 573 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao BANCO BRJ S/A, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 91.0044111-2 DEDINI S/A SIDERURGICA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . I - Fl. 501 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. FLÁVIO MARCELO RAMOS DA SILVA, OAB/RJ n. 108.928, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 97.0000899-1 CLAUDIA TEIXEIRA QUELHAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x UNIAO (MINISTERIO DA AERONAUTICA - HOSPITAL DA FORCA AEREA DO GALEAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 17.402,83 (dezessete mil e quatrocentos e dois reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 106/107 e 110, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 204/210-Dê-se vista ao autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 98.0007846-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE MIGUEL E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA). . Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, promova o Réu o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fixo os honorários do Curador Especial em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos referidos honorários, em favor da Dra. Margarida Penha Carneiro.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.005526-7 JOSE WALDENY SOARES FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fl. 366 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias a serem fornecidas, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.006423-6 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA SILVEIRA GONCALVES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014538-9 LOURDE JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007146-9 PAOLA ROCHA PITTA GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010889-4 EDMEA CORDOVIL DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram a autora e o BACEN, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012374-3 BEULAH DOS SANTOS MELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008310-5 THIAGO PINOTTI EVANGELISTA (Adv. DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 130/131. O requerimento de inclusão no cadastro de reserva para o curso de formação relativo ao edital 001/2008-ANP tem natureza antecipatória, e, portanto, deve atender aos requisitos do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nNo caso, não obstante o disposto na Súmula 266 do STJ, é necessário que o candidato demonstre que tem condições de concluir, no prazo de validade do concurso, o curso superior exigido no edital. Não tendo havido esta comprovação, fica ausente a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIgualmente ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois nada indica que o novo de formação (fl. 132) será realizado em futuro próximo.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 123/124 - Forneça a CEF os extratos da conta poupança do autor nº 247662-8, no período de janeiro e fevereiro de 1989 e maio de 1990, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027968-1 EDEVAL LOPES DO PRADO E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521175-4 LUIZ ROBERTO GOMES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 66/79 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 83/84: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos, como requerido pelo Autor, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se: RESP 663587/CE, DJ de 13.12.2004, p. 350, Rel. Min. Eliana Calmon.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (Adv. TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 99.0020776-9 CONOR GEO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ELIEZER KACZELNIK) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL-7 RF (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 186 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à União (Fazenda Nacional), pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2000.51.01.002963-0 SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ROBERT ALDA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 218 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 227.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2001.51.01.006476-1 PAPELARIA RECORD S/A COM/ E IND/ (Adv. MONICA SZTERN) x DIRETOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 190/195.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.022181-8 MONICA PINTO LEVENHAGEN (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Fl. 1340- Dê-se vista a Impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.017788-0 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 335/337.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.490284-2 RAPHAEL GONCALVES YUAN E OUTROS (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 34° EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 122/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.000269-5 NILZA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 73/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.017759-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Fl. 119 - Devolva o Impetrante o alvará com a validade vencida, no prazo de 10 dias, e compareça na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nAtendido, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 021/09 e, após a retirada do novo alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.015886-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIANA MOREIRA DO VALLE) x DANIEL FIRMEZA MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE DE ENSINO GEO LTDA (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO). . Recebidos os autos do Eg. TRF-2ª Região, promova a FINEP o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2003.51.01.003279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as sentenças proferidas nos Embargos à Execução apensados, já transitadas em julgado, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.023481-8 CLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.023555-0 CLAUDIO LUCIANO BORGES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 106/107- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.023561-6 ELIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 105/106- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.023581-1 CARLOS ALBERTO JULIÃO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 106/107- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.023612-8 CLAUDIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 105/106- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.023904-0 DORALICE DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 106/107- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.024002-8 JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 107/108- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.024009-0 FABIO DA SILVA FRAGOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls106/107- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024043-0 JORGE MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 107/108- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.024209-8 ADILSON DE SOUZA CABRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 108/109- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 83 - 2008.51.01.024221-9 ADRIANA DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 105/106- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.024234-7 JORGE DIAS ROSALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 107/108- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024411-3 ALVARO JOSE LOURENCO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 232/233- Não tendo sido noticiada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n86 - 2008.51.01.024458-7 JOSE MARCELO LOUREIRO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 229/232 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 227.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.024470-8 IVANDA MARIA BROCHADO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 228/231 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 226.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.024591-9 JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 239/232 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 227.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.025088-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 229/232 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 227.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.025374-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 269/272 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 267.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n91 - 2008.51.01.025423-4 ROSANGELA VAROLI DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 267/270 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 265.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n92 - 2008.51.01.025466-0 ANIZIO BARRETO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 272/275 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 270.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.025492-1 LUIZ AURELIO BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.026500-1 REINALDO BONFIM BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n95 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n96 - 2008.51.01.521678-8 RENATA REIS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28/32- Mantenho a decisão agravada de fl. 24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n97 - 2008.51.01.521723-9 ROSANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 230/233- Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 228.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n98 - 2008.51.01.523310-5 PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 268/271 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 266.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n100 - 2008.51.01.523419-5 LINDOMAR PAULINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 242/245 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 240.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n101 - 2008.51.01.523453-5 MARCIO DA SILVA BANDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 217/220 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 215.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n102 - 2008.51.01.523489-4 ALDILEY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 221/224 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 219.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n103 - 2008.51.01.523534-5 ELISABETE VASQUES DA SILVA JULIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 227/230 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 225.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n104 - 2008.51.01.523540-0 CLAUDIO ROBERTO ALVES DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 250/253 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 248.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n105 - 99.0009822-6 JORGE WILLIAM ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, ELZA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2007.51.01.008804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x FRANCISCO JOSE LEMOS DE CARVALHO. . Ante a certidão de fl. 75, indefiro o requerido à fl. 88.\r\n\r\nEsclareça a CEF as diligências para tentar localizar o endereço do réu, no prazo de 5 dias, promovendo na oportunidade o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n107 - 2009.51.01.002463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PAULA GUERRA DA CRUZ E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de composição amigável do litígio.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.021806-0 MARIA LUCIA DA SILVA NEVES GONZAGA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/96 - Razão assiste à parte autora, devendo a Secretaria promover a anotação necessária.\r\n\r\nIsto posto, defiro a devolução de prazo para recurso requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 2000.51.01.021540-0 DAURA REGINA FURTADO DE CASTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n110 - 2005.51.01.012567-6 RUTH PEREIRA (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n111 - 2008.51.01.008289-7 RAIMUNDO TADEUS ALVES MELO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informem as partes, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n112 - 2009.51.01.009653-0 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO TADEU GONÇALES, TATIANA TEIXEIRA) x RECEITA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial do processo nº 2009.5101007039-5, a fim de possibilitar a verificação da prevenção apontada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n113 - 2008.51.01.022709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Deixo de receber o agravo retido de fls. 49/59 por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n114 - 2009.51.01.004408-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER). . Mantenho a decisão agravada de fls. 63/64 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 63/64 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n115 - 2009.51.01.005566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 67/68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 67/68 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n116 - 2009.51.01.005630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Fls. 36/39- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.33/34.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 764670"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "760107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017129-8 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520281-9 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021224-5 MARIA JOSE NUNES DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021883-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ELISEU S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018215-5 ALZENIRA PEREIRA TURQUES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nIntime-se o exequente (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019855-0 REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica redesignada para o dia 29 de agosto de 2009, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Marco Antonio Beltrão, perito do juízo, situado na rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, ficando a parte autora ciente de que deverá comparecer com os documentos necessários à sua identificação, bem como todos os exames, receituários e laudos médicos de que dispuser, referentes ao alegado na inicial.\r\n\r\nA intimação do assistente técnico da ré deverá ser feita pela própria ré.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028336-9 MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA (Adv. DAIRE BENICIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a autora, ora exequente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (fls. 79/80), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014665-6 YVETTE SCHNEIDER DE FARIA (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021846-1 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. AUREA LUCIA FERREIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime- se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art 282, incisos VI e VII do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 946/950 - Dê-se vista a CEF, por cinco dias, para informar o cumprimento por parte dos litisconsortes ativos do acordo homologado às fls. 927/928 e comprovar a entrega de oficio para baixa da hipoteca.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, tendo em vista o disposto na decisão às fls. 927/928 que determina a utilização da mesma para esse fim.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023586-5 SOLANGE NIMER NOGUEIRA MAUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, o patrono do réu para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026413-5 SHIRLEY FERREIRA DA SILVA FALCAO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo à parte autora, a devolução do prazo para a apresentação do recurso de apelação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022462-0 JOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor integralmente, no prazo de 10 dias, o comando contido na parte final da decisão exarada às fls. 76/81, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008250-6 ESTEVAN BITTAR BRANCO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto aos pedidos de que seja suspenso o pagamento do saldo devedor residual apresentado pela ré, bem como de que a ré se abstenha de promover a execução judicial e/ou extrajudicial da hipoteca e ainda de que a CEF se abstenha de promover a inclusão dos autores nas entidades de proteção ao crédito, por ausente, nesta análise perfunctória, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, por não cuidar da hipótese prevista no artigo 239 da lei 6.015/73. \r\n\r\nOutorgo o prazo de 10 dias para que a parte autora recolha as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação, à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0012295-2 WALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, MARIO FERNANDO ENGELKE, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, MARCELO FAGUNDES BRUSCHI, ALEXANDRE SOARES DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime-se as partes para ciência do v. acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0102122-3 ANGELA MATIAS CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x ALAYDE TORRES COUTINHO (Adv. MARCELA ARAGAO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ante a informação à fl. 371, regularize a litisconsorte ativa ALAYDE TORRES COUTINHO, a sua representação (fl. 370).\r\n\r\nFl. 372 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n17 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios, intimando, após, o patrono da autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos para que se manifeste sobre a impugnação de fl. 271.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias sucesivos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026818-0 ADEMIR SILAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008394-9 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. RODRIGO DE ABREU FUDOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022322-7 ARISTIDES MACHADO DIAS NETO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do extrato de fls. 84/87, bem como do termo de adesão de fl. 90, devidamente homologado através da r. sentença de fls. 101/103, que extinguiu a execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais a deferir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016096-9 ROSANGELA DOS SANTOS MARCIANO (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. . Intime-se a parte ré, ora agravada, por 10 dias, nos termos do art. 523 § 2º.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA) x HELIO FERNANDES E OUTRO (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 141/156 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008562-6 PAULO GUERREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro por 90 (noventa) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012787-6 JORGE DE CARVALHO LIMA - ESPOLIO REP/ P/ MARIO ALFREDO SANTOS LIMA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora (fls.106/113) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para que, na quinzena legal, apresente suas Contra-Razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001809-9 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000375-2 DI IULIOS AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 606/630: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005632-1 CERVIO COM/ DE BEBIDAS LTDA EPP (Adv. TIAGO GARCIA CLEMENTE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à impetrante (credora), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007990-8 BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, AMABLE ALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que seja suspensa a decisão de baixa do impetrante no 27º Batalhão de Infantaria, por fazer jus a tratamento médico , até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que o cumprimento da presente tutela antecipada parcialmente deferida restará subordinada à apresentação de petição de emenda, pela parte autora, requerendo a convolação do feito nos termos mencionados nesta fundamentação, coadunando o pedido ao novo rito, bem como regularizando o pólo passivo, e fornecendo, inclusive, cópias da petição para fins de citação do réu e ainda recolhendo custas ou requerendo lhe seja deferida a gratuidade de justiça, com a devida apresentação da declaração de isento.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, venham conclusos para saneamento da questão relativa às custas.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, na pessoa daquele apontado então como autoridade impetrada, para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 55/100, por serem mera repetição dos documentos constantes de fls. 09/54\r\n\r\nApresentada a petição de emenda, encaminhem-se os autos à SEDIC, para regularização da autuação do presente feito, para que seja o mesmo convolado em ação ordinária.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 00.0413807-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x MARCIM BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n30 - 95.0012836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPRESA ELETRONICA OPCAO 92 LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n31 - 96.0004200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x J.B.T. FRAN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008283-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA BERNADETTE CANDIDO DE OLIVEIRA. . 1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nO Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\nNo ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n2) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\nHavendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008301-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER. . 1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nO Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\nNo ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n2) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\nHavendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023605-0 CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual resultante de ação coletiva, em que o sindicado atua como substituto processual\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEI RA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006672-0 NADIA FONTAM DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAdemais, trata-se o presente feito de ação de usucapião de propriedade imóvel particular, na medida em que, conforme certidão de fl. 18, a cadeia sucessória de transmissão indica que o bem foi adquirido em 31/12/1970, por Aguinaldo Zama Ribeiro e sua mulher, que deu o bem em garantia à CEF e, em 17/03/1971, realizou promessa de compra e venda aos pais da autora.\r\n\r\nDessa forma, mister que a petição preencha os requisitos especiais contidos no artigo 942, do CPC, bem como atente para os requisitos do art. 9o. da Lei 10.257/01.\r\n\r\nAssim, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer adequadamente a citação dos confinantes, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.005172-2 VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a petição de fl. 337, bem como considerando-se que a patrona não teve acesso aos autos, pois não foram localizados nesta Secretaria, consoante certidão de fl. retro, defiro a devolução de prazo 10 (dez) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós,cumpra-se o item 3 do despacho de fls.336.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007371-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IPUERA COM/ DE GAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado pelo co-devedor Antônio Marcos Guilherme Neto, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, a petição apresentada pela CEF, às fls. 282/285, não comprova a impossibilidade de localização dos devedores, muito menos comprova o esforço da autora no esgotamento dos meios que lhe são cabíveis para a devida localização.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a quantidade de ações tramitando nesta Secretaria, bem como o fato de não caber a este Juízo diligenciar na localização dos réus, sendo esta providência ônus da autora, indefiro o pedido de expedição dos ofícios.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias para a localização dos demais réus.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção em relação aos mesmos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027038-0 ALDA FERREIRA DE BARROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDou por intimada a CEF. \r\n\r\nEntreguem-se os presentes autos ao requerente , nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010688-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CRISTIANO SALVADOR LIRIO (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES). . Ante a petição de fl. 24, bem como considerando-se que a patrona não teve acesso aos autos, pois não foram localizados nesta Secretaria, consoante certidão de fl. retro, defiro a devolução de prazo 10 (dez) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006791-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 256 . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução, proposta por FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em face de CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO, opostos em relação à Execução de Sentença contra Fazenda Pública, na qual foi proferida decisão de declínio de competência, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNestes termos, sem sendo a presente ação dependente da principal, a qual não tem este juízo competência para julgá-la, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, em tendo em vista que é a oposição de Embargos à Execução em sede de Juizado Especial, verifica-se nitidamente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nDesapensados. dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760107"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000898-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO LEBLON (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Dê-se vista à parte autora para dizer, no prazo de cinco dias, se concorda com as impugnações apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 241/245.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021284-8 DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se o Leiloeiro Sr. Roberto Schulmann, com endereço às fls. 230 para a alienação dos bens penhorados às fls. 225, devendo o mesmo tomar as providências cabíveis, inclusive, para sugerir data para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007604-5 STARINVEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FABIO LUGARI COSTA, DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Fls. 426/428- Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional), devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0106259-0 GRACA MARIA CALDAS MAFRA (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x NATALIA MAFRA TUPINAMBA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x LEILA DERZI TUPINAMBA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SESSA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à SEDIC para cadastrar o CPF da Ré NATALIA MAFRA TUPINAMBA, sob o nº 034.818.592-87 e da Ré ELIANA DERZI TUPINAMBÁ MARQUES, sob o nº 111.397.067-72.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 95.0020484-3 MARISA PIMENTEL GAMA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar o CPF do autor JOSÉ ANESI FERNANDES sob o nº 018.644.407-91 e MARIA DE LOURDES FERNANDES sob o nº 610.747.727-68.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0004649-2 MARIA LUIZA REIS E OUTROS (Adv. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Em relação a Regina Elisia de Miranda Lago Bibiani, haja vista o depósito de fls. 455, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. À SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação à referida autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIRIO sobre os depósitos de fls. 420/423 e 455 e sobre as certidões negativas de fls. 425, 427, 429, 432 verso e 437, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0063623-6 RICARDO MOTTA MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005806-0 PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Haja vista a inércia da parte autora, à União Federal para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS x JUDITH ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para anotar o CPF da sucessora JURITH ROCHA DE OLIVEIRA, sob o nº 458.944.187-04.\r\n\r\nOutrossim, recebo as apelações de fls. 254/261, 272/279 e 281/285, nos seus regulares efeitos. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000193-1 UNPASEPT-UNIAO PROTETORA ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS PROFISSIONAIS E TECNICOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIPASEPT - UNIÃO PROTETORA ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a concessão aos servidores federais militares do reajuste de 28,86%, a partir de 1993.\r\n\r\nDespacho às fls. 19 determina a emenda da Inicial, sob pena de extinção para determinar que a parte autora comprove a sua legitimidade para representar os servidores a serem beneficiados, bem como autorização para representá-los; a juntada da relação nominal e qualificação de todos os servidores beneficiados e a juntada dos documentos pessoais; recolhimento das custas judiciais; a regularização da representação processual e a juntada de cópias para contrafé.\r\n\r\nPetição da Autora comprova o recolhimento das custas judiciais às fls. 21/22.\r\n\r\nExpede-se o mandado de busca e apreensão dos autos, ao que a parte autora requer o prazo de 30 dias para o cumprimento do despacho de fls. 19, haja vista o falecimento do patrono, o que é deferido conforme o despacho de fls. 29.\r\n\r\nA Autora peticiona novamente às fls. 30 e requer a desistência do feito. Despacho às fls. 31 determina que a mesma junte a procuração, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 36 informa que o patrono está em causa própria.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O:\r\n\r\nUrge salientar haver regular intimação da parte interessada para a emenda da Inicial. Após, demonstra a parte autora a falta de interesse no prosseguimento do feito, mas não detém o advogado a procuração da parte autora.\r\n\r\nDo exposto, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora nas custas já recolhidas. Sem honorários, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016063-2 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019439-3 HELENIR AFONSO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intimadas as partes do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027891-0 JOSEMI DAVID DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de desistência apresentado pela parte autora às fls. 308/309, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028459-3 MARIA DA CONCEICAO LEBRE RODRIGUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016766-0 EDVANI CABRAL DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União que, na oportunidade, deverá, ainda, juntar aos autos cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar n] 21044.006473/2007-69 e o Pedido de Reconsideração apresentado pelas Autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026316-8 NEYDE NARDI DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo improrrogável de dez dias, o despacho de fls. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002035-5 MOACYR DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 116, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006912-5 MARCIA LOUREIRO DA SILVA MENDONCA (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista o teor da petição de fls. 357, dê-se vista às Rés para dizerem se concordam com o requerimento de suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n20 - 99.0055965-7 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 199 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, como pretende o prosseguimento do feito, haja vista que está inadimplente desde 1996, devendo o patrono da causa, na mesma oportunidade, fornecer ao Juízo o endereço atualizado de seu cliente para fins do art. 39, II, do CPC, uma vez que a certidão negativa de fls. 156-v, atesta que o autor está em Brasília.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e guia depósito judicial de fls. 319/320, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareça a CEF a situação atual do imóvel, se foi à leilão, se foi adjudicado, ou ainda em que fase se encontra a Execução Extrajudicial do imóvel, devendo, outrossim, juntar aos autos toda a documentação referente à Execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008604-0 JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor o prazo de 60 (Sessenta) dias para fins de desarquivamento dos autos de nº 99.0058465-1 e 00.0599390-3 para fins de juntada da cópia aos presentes autos da Inicial/Sentença, para fins de se verificar eventual prevenção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020884-4 MANOEL BARCELLOS FILHO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 72, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0009979-5 AMALIA DAS MERCES MOREIRA DA COSTA (Adv. CESAR JOSE MELLO, DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Haja vista os elementos fornecidos às fls. 349/359, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 95.0000891-2 VERA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. REINALDO DE FARIAS ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Haja vista a ratificação dos cálculos de fls. 183, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 97.0002742-2 ROSA SILVA DAS CHAGAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para atualizar os cálculos de fls. 174, observando-se os termos da sentença de fls. 17/18, que condena a parte autora ao pagamento da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0079783-0 VERA APARECIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF, cabendo, ainda, esclarecer que o art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990 autoriza a movimentação da conta em caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes para esse fim habilitados perante a Previdência Social, seguindo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Dessa forma, o levantamento do montante somente poderá ser efetuado pela via administrativa, com a observância das exigências legais, no sentido de somente proceder à liberação do valor reconstituído mediante a apresentação de alvará judicial que indique os sucessores legítimos da parte falecida titutlar da conta, a ser expedido pelo Juízo Estadual competente, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/90 e art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nÉ que a homologação pelo Juízo do requerimento de habilitação dos sucessores processuais da parte autora, não confere aos mesmos o direito ao levantamento, automático, do saldo do FGTS. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0032445-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x GENERAL QUARTZ TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a Empresa-ré no endereço fornecido pela CEF às fls. 231.\r\n\r\n30 - 99.0020067-5 JOSE BELISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 420/425 e 430 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe ZELI FRANGO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, porque objetiva o pagamento do crédito das diferenças de rendimentos de suas contas de poupança referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora tem domicílio em área de abrangência das Varas Federais de São João de Meriti (que engloba Duque de Caxias e Nova Iguaçu), configura-se a hipótese de competência do indigitado Juízo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se decisão do Eg.STJ no RESP 20122/RJ, rel. Min. Athos Carneiro, ac. un., dec. 01/09/1992, DJU de 21/09/1992:\r\n\r\n“FOROS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANULAÇÃO APENAS DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO”.\r\n\r\nE, ainda, decisões do Eg.TRF-2ª Região:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício.\r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz.\r\n\r\nVI - Competente: Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante)”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª T. Esp., Conflito de Competência nº 2007.02.01.007999-5, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJU21/05/08)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 2ª T. Esp., Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9, Rel. Des.Fed. Messod Azulay Neto, DJ23.04.2007)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL ORGÂNICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 2ª T. Esp., Conflito de Competência nº 2006.02.01.004979-2, Rel. p/ acórdão Des.Fed. André Fontes, DJ 02.08.07)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para julgar a demanda, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 99.0062433-5 MARIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 262 - Dê-se vista ao autor, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.000120-5 HANS OETIKER AG (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Fls. 250/2 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.028311-9 ALONI REIS PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco, sobre a documentação de fls. 269/274, comprovando o crédito e o saque na sua conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nNo retorno, ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019737-0 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Regularize a parte autora a petição de fls. 189, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025739-8 FABIO MIRANDA PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 74/83, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007443-0 JOSE FERNANDO FARIA RIBEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Quanto ao pedido de habilitação, impõe-se que a parte interessada esclareça a este Juízo se foi aberto inventário e informe o nome do Inventariante, haja vista os termos da Certidão de fls. 77, que atesta a existência de dois filhos maiores, além da viúva e de bens do finado.\r\n\r\nOutrossim, a CEF comprova o cumprimento do julgado às fls. 81/85.Assim, dê-se vista à parte autora sobre o crédito efetuado, no prazo de dez dias, valendo a inércia como concordância tácita, o que poderá ensejar o arquivamento do autos.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF, cabendo, ainda, esclarecer que o art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990 autoriza a movimentação da conta em caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes para esse fim habilitados perante a Previdência Social, seguindo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Dessa forma, o levantamento do montante somente poderá ser efetuado pela via administrativa, com a observância das exigências legais, no sentido de somente proceder à liberação do valor reconstituído mediante a apresentação de alvará judicial que indique os sucessores legítimos da parte falecida titular da conta, a ser expedido pelo Juízo Estadual competente, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/90 e art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nÉ que a homologação pelo Juízo do requerimento de habilitação dos sucessores processuais da parte autora, não confere aos mesmos o direito ao levantamento, automático, do saldo do FGTS.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019710-2 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007477-0 BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Esclareça a parte autora, objetivamente, quais fatos controversos irá aclarar com a produção das provas pleiteadas às fls. 837/839. \r\n\r\nApós, à ECT para melhor esclarecer sobre a necessidade e utilidade da produção da prova documental superveniente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016543-9 GILSON FAISSAL (Adv. MAURO ZUPEKAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025280-4 CARLOS ALBERTO PERRONE (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 88/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007880-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO) x IONE MARIA MACHADO PONTES (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir o Acórdão de fls. 122/131, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 67.927,94, consoante requerido às fls. 200/201.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017022-1 JOSE EOHS RODRIGUES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, CATARINA DE SOUZA PACHECO, SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista, no prazo de cinco dias, sobre o Termo de Adesão de fls. 34.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021345-1 GERCI PAULO RAMOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se os 1º, 4º e 5º autores para juntarem aos autos documento hábil a demonstrar que não estão recebendo a taxa progressiva de juros pleiteada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027379-4 PEDRO VANELLI CALIOCANI (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o cumprimento do despacho de fls. 22 pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520431-2 EDILSON MENDES TORRES (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 16, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000254-7 FRANCISCO TELLES PAIVA (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fornecidas as cópias para fins de contrafé, cite-se a CEF que, na oportunidade deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora, no período pleiteado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000804-5 VANESSA MOREIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende o ressarcimento pelas perdas ocorridas na Caderneta de Poupança, relativas a janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 269, a parte autora emenda à Inicial, às fls. 29.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002173-6 EDSON BROXADO RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x BANCO BRADESCO (Adv. RONE ESTEVES CORTES). . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.002173-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON BROXADO RIBEIRO\r\n\r\nRÉ : BANCO BRADESCO S.A. e CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDSON BROXADO RIBEIRO propõe a presente Ação Ordinária em face da BANCO BRADESCO S.A. e CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, a complementação de rendimentos do FGTS.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliada na Rua Martiniano de Alencar nº 9, quadra 19, Campos Elíseos, Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002517-1 MARILENE DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0065868-7 SIPRIANO GODOFREDO TEIXEIRA MENDES E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 91.0009295-9 MINERACAO MAREX LTDA (Adv. ALEXANDRE THIOLLIER FILHO, MARCIO ANTONIO BUENO, MARCELO BRISOLLA JORDAO, FABIO LUGARI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO, NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intimem-se a Impetrante, pela publicação, e a União (PFN), pessoalmente, acerca da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.016169-0 (cópia à fl. 357).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.002688-4 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda da União dos valores depositados à disposição deste Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim determino que, doravante, a CEF não receba mais qualquer depósito que se refira à exação discutida neste writ. \r\n\r\nCumprida, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006942-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FAUNA E FLORA FERNANDES CRI COM PLANTAS PEQ ANI LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,71. Custas pa ra Recurso - Réu: R$ 105,71. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 00.0205694-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE LATIFE CREDES PORTO E JOSE CARLOS PORTO - REP/ P/ JORGE PORTO (Adv. ALIRIO GONCALVES DE CARVALHO FILHO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR). . Fls. 568/573 - Dê-se vista ao Ministério Publico Federal e, sucessivamente, a União Federal, a Mellomac Engenharia S/A e a Imobiliária Construtora Carioca S/A, sobre o que se requer às fls. 567 (prazo de 10 dias, sucessivos, para manifestação).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 98.0002598-7 GELSON COUTO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, WENDELL BENDELACK DE P. DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o ofício da CEF(fls. 2017) informando que as contas foram encerradas em 11/09/2003.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.022421-6 ELETRO Z COMERCIAL LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista o teor da Sentença de fls. 67/69, que indefere a Inicial e julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC e a homologação da desistência do recurso, conforme a Decisão de fls. 119, não há qualquer óbice ao levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada judicialmente na conta nº 30005454-7 com os acréscimos legais e as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós a juntada do comprovante de levantamento aos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.007107-7 GUSTAVO AURELIO SILVA PERES E ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA STANZANI PIRES E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, extinguindo o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 94.0044026-0 HEIDAIMAR SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Primeiramente, indefiro a intimação do autor Philadelpho Gonçalves Arantes, nesta fase processual, uma vez que é ônus do advogado promover as diligências necessárias a fim de localizar os seus clientes.\r\n\r\nOutrossim, homologo as habilitações requeridas, às fls. 122/3. À SEADI para anotar espólio de Alfredo Campos Monteiro rep./p./ Maria Joana de Arruda Monteiro e espólio de Sebastião Rodrigues Laurindo rep./p./ Tereza de Alencar Rodrigues.\r\n\r\nNo mais, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações apresentadas pelas partes, devendo na mesma ocasião, apresentar os seus cálculos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 88.0025085-8 CAMPO GRANDE CAFE E TABACO LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA PEPE) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se nova vista à União Federal, conforme requer.\r\n\r\n61 - 95.0001088-7 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal (Fazenda Nacional) para se manifestar sobre o valor atualizado a ser requisitado, conforme os termos da petição de fls. 229/230.\r\n\r\n62 - 95.0014846-3 HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRO SCHER E OUTROS (Adv. MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEm complemento ao despacho de fls. 473, determino, ainda, sejam os autos remetidos à SEDIC para cadastrar o CPF dos sucessores RENATO MORAES MONTEIRO DE CASTRO, sob o nº 602.268.207-00 e de MÁRCIO MORES MONTEIRO DE CASTRO, sob o nº 669.986.467-04.\r\n\r\n63 - 98.0029843-6 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro o requerimento da CEF de fls. 120, haja vista que já houve realização de Audiência Especial, nos autos principais, sendo inviabilizada a conciliação uma vez que a Ré não apresentou qualquer proposta de acordo.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o andamento do feito, nos autos principais.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x HORTENCIO FERNANDES. . Fls. 35/36- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.014634-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Diga a CEF, no prazo de cinco dias, se o imóvel objeto do litígio já foi adjudicado e qual o valor, juntando ainda, a planilha de evolução do saldo devedor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014633-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA oferecem a presente exceção de incompetência à Ação Ordinária que ajuíza OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO, distribuída por dependência aos autos da Ação Ordinária nº 2000.5101012714-6, em apenso, para alegar que a Ação Principal deve ser proposta no foro da situação da coisa nos termos do art. 95, do CPC.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tendo em vista que, na presente demanda se discute a propriedade do bem, uma vez que o bem objeto da discussão se localiza em comarca diversa da comarca do Rio de Janeiro, não pode aqui o Autor interpor a presente demanda, mas, sim, no lugar onde se situa o imóvel, sob pena de se violar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nRequer, assim, o acolhimento da presente exceção e, de conseqüência, a remessa dos autos à Vara Federal de São Gonçalo, Município onde está situado o imóvel mencionado na inicial da Ação Ordinária.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação do Excepto.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNo caso, observa-se, que, às fls. 35/36 dos autos principais, este Juízo extingue o feito, sem resolução de mérito, por entender que em razão do autor ser domiciliado em São Gonçalo, é absolutamente incompetente para processar o feito, sendo que, às fls. 75, a 5ª Turma do Eg. TRF/2 dá provimento, por unanimidade, ao recurso da parte Autora, para reconhecer a competência do Juízo e determinar o retorno dos autos para que o feito prossiga.\r\n\r\nDessa sorte, tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise na Instância Superior, resta prejudicado o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA para reconhecer a competência desta 30ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da Ação Ordinária nº 2000.5101012714-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . \r\n\r\nHaja vista que, pelo valor líquido que aufere a Autora, conforme a cópia do contracheque de fls. 216, R$ 1.217,10, em outubro de 2007, não pode se tratar de hipossuficiente econômica, uma vez que o Salário Mínimo tem o valor de R$ 465,00 e deve, conforme a Constituição Federal, atender às necessidades vitais básicas da pessoa e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social etc., a cidadã que dispõe desse valor não pode querer se equiparar àquela. \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que a parte alega que está pagando aluguel, comprove a autora, documentadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015762-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x NILO SERGIO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004488-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOAO EUDES TOUMA (Adv. JOAO PHILIPE FREITAS TOUMA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2001.51.01.020454-6 MARIA DE FATIMA VALENTIM PESSANHA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . Cuida-se de Ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA VALENTIM PESSANHA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das prestações e do saldo devedor, bem como a repetição do valor pago a maior referente ao contrato de financiamento de imóvel.\r\n\r\nDecisão às fls. 80 defere o pedido de depósito judicial da importância ofertada pela parte autora. Comprovado nos autos, defere a antecipação de tutela para que o agente financeiro se abstenha de iniciar ou prosseguir com a execução extrajudicial do imóvel, ou qualquer ato executório. Determina, por fim, a citação e intimação da Ré.\r\n\r\nContestação às fls. 90/123.\r\n\r\nRéplica às fls. 131/161.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial, quesitação e apresentação de Assistentes Técnicos às fls. 189.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 294/302. Manifestação da CEF às fls. 329/348 e da parte autora às fls. 353/354. \r\n\r\nA parte autora peticiona às fls. 374 informando que vai efetuar o pagamento/liquidação/renegociação da dívida, motivo pelo qual renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. Requer, ainda, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, ressaltando o autor que arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, que serão pagos diretamente à CEF, na via administrativa. Esclarece a parte autora, por fim que os depósitos deverão ser levantados pela CEF para a amortização da dívida.\r\n\r\nA CEF às fls. 384 informa que foi aceita a proposta de acordo para a liquidação do contrato habitacional objeto da lide. Requer o levantamento dos valores depositados judicialmente.\r\n\r\nLaudo Pericial Complementar às fls. 389/390.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nHaja vista a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentada pela Autora, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nDesta sorte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas e no pagamento dos honorários advocatícios, que serão pagos diretamente à Ré, na via administrativa.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o levantamento das valores depositados judicialmente a título de prestação do financiamento em favor da Ré para a amortização da dívida. Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a juntada do comprovante de levantamento aos autos e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011066-9 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 02563304-5 e nº 02571127-5), 26,06%, existente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018166-8 JOAO BATISTA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora a sua Afirmação de Hipossufiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.006962-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARCELLA MOTA SILVA E MACEDO E OUTRO. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, a Planilha discriminada do débito referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.006984-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDINEIA PRADO DE CARVALHO. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, a Planilha discriminada do débito referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.016012-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.003989-0 MARILZA SANTOS RODRIGUES (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.006019-1 GERALDA TEREZINHA PINTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.007976-2 ALBA REGINA LISBOA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO KLESEK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 93.0058511-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x RANDOLPHO DA SILVA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO ANCHIETA (Adv. SEM ADVOGADO). . Publicação do último parágrafo do despacho de fls. 372:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.011279-4 MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação do 3º, 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017626-0 COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA, FERNANDO VERNALHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.023092-8 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.522541-8 JOSE LUIZ DE CERQUEIRA LEITE PEREIRA E OUTROS (Adv. MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.003365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VIVIANA VILA CORREA. . Republicação da última parte da Sentença de fls. 41/43\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada dos valores.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Dê-se vista à União Federal (AGU) sobre a petição da parte autora de fls. 453/454.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 93.0006411-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x RANDOPLPHO DA SILVA JORGE (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NELSON SIMOES BARBOSA) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x GILBERTO ANCHIETA (Adv. GILBERTO ANCHIETA). . À Autora HILDA DA MOTTA PEREIRA sobre o teor do ofício de fls. 1186.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 761514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA N. 002, de 16 de abril de 2009\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA 37ª VARA FEDERAL, E A DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 37a. VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E\r\n\r\nConsiderando o princípio da economia processual, que determina, no exercício da atividade jurisdicional, a prática do maior número de atos processuais no menor espaço de tempo, respeitadas as disposições contidas no Título V do Código de Processo Civil, a fim de tornar aquela cada vez mais célere;\r\n\r\nConsiderando a prática pelo Magistrado de atos que, sem vedação legal ou gravame às partes, podem ser atribuídos ao Diretor de Secretaria;\r\n\r\nConsiderando incumbir ao Magistrado estabelecer normas destinadas à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços jurisdicionais; e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR à Diretora de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, pratique os seguintes atos:\r\n\r\n1) intimação do advogado ou perito por Oficial de Justiça para devolver em 48 (quarenta e oito) horas o processo não restituído no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\n2) intimação das partes para que se manifestem sobre cálculos, laudos periciais e documentos, resposta aos ofícios expedidos, cartas precatórias devolvidas, mandados de citação devolvidos com certidão negativa, proposta de honorários periciais;\r\n\r\n3) desarquivamento de autos e a conseqüente vista ao interessado, bem como o retorno ao arquivo, se nada for requerido;\r\n\r\n4) remessa dos autos à Seção de Distribuição para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação e para distribuição por dependência de exceções, impugnações ao valor da causa e do direito à assistência judiciária e embargos à execução (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50);\r\n\r\n5) traslado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais;\r\n\r\n6) renumeração de páginas dos processos, após constatado erro de numeração;\r\n\r\n7) juntada de informações nos mandados de segurança e a subseqüente vista dos autos ao Ministério Público Federal;\r\n\r\n8) assinar ofícios solicitando informações e diligências e baseados em anterior despacho judicial determinando tal expedição, salvo os ofícios referentes à conversão em renda e os relativos à transferência de valores;\r\n\r\n9) promover a cobrança de cartas precatórias expedidas, mediante todos os meios disponíveis. Para tanto, deverá utilizar-se, preferencialmente e respectivamente, dos seguintes meios: e-mail, telefone, fac símile. Não obtendo êxito na cobrança deverá elaborar ofício com idêntica finalidade a ser firmado pelo Juiz da Vara;\r\n\r\n10) inutilizar folhas e espaços em branco havidos nos processos mediante carimbo próprio;\r\n\r\n11) reiterar, uma única vez, ofícios expedidos há mais de 30 (trinta) dias, caso não especificado prazo inferior para cumprimento, certificando, após, a eventual falta de cumprimento para a imediata conclusão ao Juiz que tomará as providências que entender necessárias;\r\n\r\n12) intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\n13) intimação do Ministério Público Federal, quando a lei processual assim o determinar;\r\n\r\n14) intimação do advogado para promover a assinatura da petição apócrifa;\r\n\r\n15) desentranhamento de documentos de autos de processos findos, exceto procuração, desde que formulado pelo advogado constituído pela parte requerente e mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo, ainda, tudo ser devidamente certificado.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Diretora de Secretaria, ou quem esteja no exercício da função nesta Vara, a assinar, na forma de ato ordinatório, despachos de mero expediente.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto no artigo anterior, são considerados atos de mero expediente:\r\n\r\n“Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.”\r\n\r\n“Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n“Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.”\r\n\r\n“Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, querendo e, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n“Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls ____, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n“Promova a parte autora, caso queira, a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, em trinta dias”.\r\n\r\n“Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.”\r\n\r\n“À SEDRJ para autuar por dependência.”\r\n\r\n“Dê-se vista ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n“Ao Embargado”.\r\n\r\n“Ao Excepto”.\r\n\r\n“Ao Impugnado”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 763064"
                            ],
                            "763230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0921868-8 ROBERTO NUNES PIRES E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...)diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2 - 91.0032642-9 RICARDO FERREIRA ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 130 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento final do AI em apenso (processo 2006.02.01.003724-8), no sentido da sua improcedência, não há outra alternativa a este Juízo de decidir pela extinção da presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0106684-7 WILSON CALDEIRA DE CAMPOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . I- Os cálculos judiciais de fls.104 que apuraram a Renda Mensal Inicial-RMI revista de Cz$ 75.686,50 foram elaborados nos exatos termos do acórdão de fls.82/83, com base na aplicação de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes (obrigação de fazer), sendo consectário lógico o pagamento das conseqüentes diferenças não prescritas (obrigação de pagar) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo a parte embargada concordado com a mencionada RMI revista (fls.110/111).\r\n\r\nGize-se que o após intimado para efetuar a revisão da RMI (obrigação de fazer), às fls.117/118 o INSS informou que caso implantada a RMI revista de Cz$ 75.686,50 apurada à fl.104, a Mensalidade Reajustada-MR correspondente (R$ 1.037,91) ficaria menor que a MR atual (R$ 1.092,13), pois em junho/2007 já fora processada a revisão da RMI por força da sentença prolatada no processo 2005.5160.012773-0 que tramitava no 2o Juizado Especial Federal-JEF de São João de Meriti.\r\n\r\nOs documentos de fls.126/149 comprovam que em junho/2007 a RMI foi revista para o valor de R$ 79.670,00, que é superior à RMI revista de Cz$ 75.686,50 apurada à fl.104 destes autos, ressaltando-se que tal fato por si só, gera saldo zero para a parte autora neste feito.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls.151/156 demonstram que em decorrência da decisão proferida no processo 2005.5160.012773-0 do 2o JEF de São João de Meriti, já foram feitos até mesmo os depósitos das diferenças em setembro/2007 (obrigação de pagar) resultantes da revisão da RMI para o valor de R$ 79.670,00 (obrigação de fazer), assim, obviamente a mencionada obrigação de pagar já foi cumprida a favor da parte autora.\r\n\r\nRepise-se que às fls.110/111 a parte autora concordou expressamente com a conta judicial de fl.104 que apurou a RMI revista de Cz$ 75.686,50.\r\n\r\nPor fim, a presente ação ordinária foi baixada e arquivada em maio/2001 (certidão de fl.97 e documentos de fls.157/158), mas o advogado da parte autora só pediu seu desarquivamento em maio/2008 (fl.98), ou seja, após decorridos 7 (sete) anos, e justamente nesse período foi ajuizado e concluído o processo no 2o JEF de São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, é certo que já não existe nenhum valor para que seja promovida execução de diferenças (obrigação de pagar) a favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.527629-2 JOAQUIM LOPES DE LIMA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 107/109 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor, considerando o valor de $ 1.485,00, apurado às fls. 122/126 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527634-6 JOSE DOS REIS DIAS (Adv. YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o. da Resolução 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, os honorários advocatícios “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao Autor para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório”, desta forma o valor de devido ao patrono terá curso tal como o valor principal, qual seja, o valor devido à parte autora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o requerido à fl.294.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito, e aguarde-se em cartório o pagamento integral do montante devido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539642-3 AGLAER COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 189/193 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059742-0 SELMA LEITE RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 112/114 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a implantar em favor da autora um renda mensal atual correspondente a uma renda mensal de R$ 348,06 (trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos) em 03/03/1994.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde 25/07/2002, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a correta renda mensal do benefício da autora a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523570-9 ROSA RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800018-3 MARILIA OLIVEIRA COELHO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 120/121 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 21/133.109.988-6, no total de R$ 7.640,94 (calculados em 23.01.2009 - fl. 345), corrigidos monetariamente, até a data do efetivo pagamento, mais juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não se sujeita a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811464-4 FERNANDO PAZ ALONSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 30/32 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/132.254.467), com data de início em 31/05/2004.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812232-0 CARLOS ALFREDO HASENBALG (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 56/57 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de início, em 24/08/2005.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício do autor a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814516-1 JOSE MARIA DE JESUS SOARES LEITÃO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 36/39 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a revisar e a restabelecer o benefício do autor, a partir da suspensão, nos termos da fundamentação, computando como especiais os períodos de 05.02.73 a 31.08.81, 01.09.81 a 09.11.82 e de 19.01.83 a 28/04/1995.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento da aposentadoria devida ao autor (NB. 42/116.537.598-0).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, onde tramita o processo no 2006.51.05.001972-7, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.814530-6 PEDRO DE AZEVEDO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 182/185 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.814660-8 PAULO CESAR LEAL AMARAL (Adv. MARCOS CABRAL DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 180/181 . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.314.822-0), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814778-9 RIVALDO ALVES DAMASCENO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV, bem como a não limitação de seu salário de benefício ao teto previdenciário.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.814784-4 LUIZ ANTONIO ALVES FREIRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 186/187 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814856-3 FATIMA SOARES DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 40/42 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria de professora (espécie 57), com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a implantá-lo a favor da demandante, a partir da data do requerimento administrativo (03.06.2008), com correção monetária das verbas atrasadas acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca do direito ora reconhecido, concedo à autora, ainda, a antecipação da tutela, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício (NB. 57/144.139.405-0), no prazo de 15 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 115/117 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/141.392.286-1), com data de início em 10/08/2007.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814998-1 ARTHUR FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 177/179 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815300-5 PEDRO SEIXAS OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre o INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e PEDRO SEIXAS OLIVEIRA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o Trânsito em julgado da sentença,e considerando que conforme o disposto no art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816150-6 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 28/29 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a conceder ao demandante o benefício de pensão por morte (nb 21/146.660.200-4), com data de início dos pagamentos em 16/07/2008.\r\n\r\nAs prestação devidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício do autor a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817191-3 MATILDE ALVES PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817906-7 LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800230-5 OLINDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente cumulado com pedido de reparação moral.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da demanda é a manutenção de benefício de natureza acidentária, é de se constatar que a competência para o feito pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que ressalva expressamente a competência da Justiça Comum para o julgamento de causas afetas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801994-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado pela Auditoria Regional da autarquia-ré.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 42/107.209.597-9.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802118-0 NILO DIAS PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, emendando o novo valor da causa, que passa a ser R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 33. \r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803266-8 DOMINGAS SOUZA MUNIZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção do benefício pensão por morte, bem como o valor do salário de benefício, tendo em vista a comunicação da autarquia-ré sobre o ato de redução do valor do salário de benefício percebido decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 21/010.250.555-1.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803546-3 PATRICIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de pai e ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.523726-1 BC INTERNATIONAL COSMETIC E IMAGE SERVICES INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Diante do depósito efetuado a título de caução (fls. 105), e da sentença de fls. 280, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do alvará, bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, renove-se a baixa e remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500028-0 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CARRERA IND/ DE CALÇADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA). . (...)dê-se vista à requerente, por cinco dias.(..)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802154-3 TAIAMA AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CELINO BENTO DE SOUZA, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Trata-se de pedido liminar, visando a suspensão dos efeitos da decisão do INPI que manteve o indeferimento do pedido de registro da marca SODA LIMONADA CRUZEIRO.\r\n\r\nAlega que não existe colidência entre as marcas CRUZEIRO, da Romani S/A, FAZENDA CRUZEIRO, de Luiz Fayzano Neto, e a marca SODA LIMONADA CRUZEIRO.\r\n\r\nAlega, também, que vem fazendo uso da marca SODA LIMONADA CRUZEIRO desde o ano de 1990 e jamais o consumidor foi induzido a erro, dúvida, confusão ou associação com as marcas tidas por impeditivas da concessão.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 99.0028516-6 ORLANDO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803487-2 ROBSON DE LIMA CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . SENTENÇA - B 2\r\n\r\nPrimeiramente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, tendo em vista que o benefício em questão pertence à Agência da Previdência Social Av. Brasil - Gerência Norte.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal de benefício de auxílio doença, cessado por limite médico informado pela perícia. Alega que não tem outro meio de subsistência e nem condições de trabalhar, pois está com estado físico de aleijamento total.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 31/01/2008, data do encerramento do pagamento do benefício da parte Impetrante, conforme documento de fl. 80. Promovida a impetração somente em 20/04/2009 (fl.02), mais de 01 ano após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . “... IV - Fls. 1561/1562: Concedo a vista requerida pela Dra. Rosenalva Lopes da Motta (OAB/RJ 113.514), por cinco dias.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810967-3 EUNICE AMARA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 188 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EUNICE BOAMORTE POLLI (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 105/106 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de eunice boamorte polli sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 25.434,28 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito reais) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos porque não deduziram a parcela do crédito já paga administrativamente pela autarquia.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 4.114,93 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa e três centavos), sendo tal valor atualizado até agosto de 2006.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 21/22), a embargada sustenta a correição dos cálculos que instruíram a execução, inclusive com relação à dedução dos valores pagos administrativamente pelo inss.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 87/92, no valor de R$ 45.462,72 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nÀ fl. 94, a embargada manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 97, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo porque não aplicaram juros de mora sobre os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a restabelecer o benefício de pensão por morte da embargada, pagando-lhe as prestação devidas entre as competências de dezembro de 2001 até o efetivo reinício dos pagamentos, em 01/10/2004.\r\n\r\nVale registrar que, em 12/07/2005, o inss depositou em favor da embargada o valor de R$ 24.797,41 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e um), referentes aos proventos de julho de 2002 a setembro de 2004, conforme documento de fl. 58.\r\n\r\nInicialmente, constato que os cálculos da exeqüente (fls. 80/81 da ação ordinária) são realmente incorretos, mas não pela razão aduzida pelo embargante. Na verdade, os cálculos da embargada efetivamente deduziram os valores pagos administrativamente pelo inss, mas são equivocados por considerarem uma renda mensal devida ligeiramente superior à real.\r\n\r\nPor outro lado, os cálculos do embargante (fls. 5/10) também não merecem ser acolhidos, porque incidem no erro grave de aplicar juros de mora sobre a parcela do crédito que foi paga administrativamente ao beneficiário, invertendo de maneira absurda a lógica jurídica, como se quem estivesse em mora, neste caso, fosse o credor, e não o devedor.\r\n\r\nCuriosamente, os cálculos da embargada incorrem nesse mesmo erro, qual seja, aplicam juros de mora sobre valores pagos pelo inss na via administrativa. E como é vedado ao Juízo dar à parte mais do que lhe foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil), devem ser rejeitados os cálculos Contadoria do Juízo -- que são rigorosamente corretos --, prosseguindo a execução com base nos valores postulados pela exeqüente, devidamente atualizados pela planilha de fl. 100.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 100, atualizados até 07/04/2009, que apuraram crédito de R$ 37.134,95 (trinta e sete mil cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), acrescidos das custas judiciais no valor de R$ 202,91 (duzentos e dois reais e noventa e um centavos), atualizadas pelo cálculo de 87.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 00.0733615-2 REINALDO FILARDI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 159/160 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nJACYRA DE VASCONCELLOS BERTUCCELLI, sucessora de ANTONIO BERTUCCELLI\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS NUNES, sucessora de JOSE CARLOS NUNES\r\n\r\nCECÍLIA ESTEVES MARINHO, sucessora de MARIO SALDANHA MARINHO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nARMANDO ROCHA\r\n\r\nFosca Nedda Peri Rocha (fls.1148/ss)\r\n\r\nUBIRAJARA PEREIRA\r\n\r\nEogênio Carlos Silveira Pereira (fls.880/885)\r\n\r\nWALTER MIRANDELLA\r\n\r\nTerezinha Salles Mirandella (fls.1074/1080)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 783.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de FOSCA NEDDA PERI ROCHA.\r\n\r\nIII - Fls. 1120: Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1081/091, em relação ao autor JANDIR VIEIRA DOS SANTOS, bem como para EOGÊNIO CARLOS SILVEIRA PEREIRA (sucessor de UBIRAJARA PEREIRA) e TEREZINHA SALLES MIRANDELLA (sucessora de WALTER MIRANDELLA), com base nos cálculos de fls.499/ss para estes dois últimos.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIV - Fls. 1140/ss: Promova a parte autora (MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA VIANNA, sucessora de SAULO PIRES VIANNA) a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 1161/1163, referente ao autor GEORGE DUNCAN SHELLARD.\r\n\r\nVI - Cumpra-se o item VIII de fls. 1114/1117.\r\n\r\n39 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, MOISES JOSE DE SOUZA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA CECÍLIA DA SILVA SANTOS e ADILSON DA SILVA ALMEIDA, sucessores de JORGE DE ALMEIDA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença. ...”\r\n\r\n40 - 88.0003403-9 AROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n41 - 91.0010363-2 AFFONSO CARLOS VILAR E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores ALFREDO FERREIRA RAMOS e DOROTY AZARANY DE ALMEIDA (sucessora de WANDEVAL REBELLO DE ALMEIDA).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522869-8 JOSÉ CARLOS DE ABREU (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 96/99 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (16.11.2001), com correção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm razão das provas inequívocas carreadas aos autos e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido (NB. 122.328.248-9).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.056983-3 MARIA REGINA BALDUCCI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 80/84 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor da autora benefício de aposentadoria por idade, a partir de 05.08.2008, nos termos da fundamentação, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados, em razão do pagamento do benefício no 42/106.460.461-4, com a totalidade dos atrasados devidos à autora, e limitados os descontos mensais, a partir da sentença, ao percentual médio de 30% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810333-2 THEREZA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 118/119 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a recalcular o valor da RMI do benefício da parte autora (NB 41/101004569-2), para $ 437,79, de acordo com os cálculos do contador judicial de fl. 53, pagando-lhe as diferenças decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir de 1o/5/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523569-2 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803133-7 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 70/73 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de SEBASTIÃO COUTINHO RODRIGUES, desde a data da entrada do requerimento administrativo em 08/06/2007 (NB 144.334.640-0).\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x MARINA DA SILVA PINTO MARTINS (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 13 de julho de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora, da ré maria do socorro e de laudicéia da silva pinto, representante da terceira ré, a fim de elucidar o ponto controvertido da demanda, qual seja, a qualidade de dependente previdenciária da autora com relação ao falecido segurado joão cardoso martins (art. 76, § 2°, da Lei n° 8.213, de 1991).\r\n\r\nAs partes poderão apresentar testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação e deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810223-0 MIGUEL ANTONIO CALIXTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 103/104 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor desde a suspensão e converter tal auxílio em benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 22 de julho de 2008, pagando-lhe as prestações pretéritas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o INSS implante a aposentadoria do autor a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em 10% por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais custeados pela Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 93/95 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (nb 41/125.333.217-4), cuja renda mensal inicial deve ser fixada seguindo-se os parâmetros declinados na fundamentação.\r\n\r\nCondeno ainda o inss ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e também ao pagamento das prestações devidas à autora desde a data de início do benefício (24/10/2002), tudo com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício da autora a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813417-5 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 43/45 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora MARIA LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JULIO MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do requerimento administrativo, face o disposto no artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813570-2 SAMUEL DIAS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 33/35 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/141.474.778-8), com data de início em 02/08/2007.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.815061-2 JOSE DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 165/166 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817736-8 ERASMO OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…), à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 68/69 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do demandante a contar da data da suspensão indevida até a efetiva recuperação do segurado ou até que o mesmo seja considerado apto ao exercício de outra atividade produtiva, caso não se verifique a suscetibilidade de recuperação.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data da suspensão deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício da parte autora (NB 5130802744) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800609-8 ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801557-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801891-0 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, haja vista sequer ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Por ser tratar de demanda que necessita a produção de prova pericial, eminentemente técnica, conforme determinado expressamente nos votos de fls. 559/562 e 563, intime-se pessoalmente o Autor e a empresa-ré para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, conforme já determinado às fls. 605.\r\n\r\nRessalte-se que em caso de inércia das partes será considerado as regras sobre a distribuição do ônus da prova no momento do julgamento do mérito.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)dê-se vista à requerente, por cinco dias.(...)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800117-1 SARLO BETTER EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LUCINEIA FERNANDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS). . (...)à empresa-ré VIGO FLEX ARTIGOS PARA PSICULTURA LTDA.Prazo de 10 (dez) dias.(...)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813023-2 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x P S MARTINELLI E MARTINELLI LTDA (Adv. ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto:\r\n\r\n1. julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro marcário n.º 823.634.418, bem como o indeferimento e conseqüente arquivamento do pedido de registro n.º 826.356.694, com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da marca SAL MOCA na forma requerida pela empresa autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n2. julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão dos efeitos dos registros marcários supracitados, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802057-5 DILZA CORREA MENDES (Adv. MARGARIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao exequente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (...), dê-se nova vista às partes, iniciando pela autora e em seguida, ao INSS.\r\n\r\nApós,venham-me para envio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.528606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 100/102 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de fazer opostos pelo inss em face de sandra maria da silva barbosa sob a alegação de que seria nula a execução, uma vez que a exeqüente não instruiu a inicial com memória de cálculo.\r\n\r\nNo mérito, o embargante sustenta que a sentença transitada em julgado não se refere ao valor dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, de modo que a embargada deve apresentar requerimento administrativo ou ajuizar nova ação judicial se pretende que seus salários-de-contribuição sejam revistos de modo a que sejam acrescidos do adicional de insalubridade que a embargada alega ter recebido.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23/24), a embargada sustenta que a renda mensal inicial (rmi) que pretende ver implantada é a correta, levando em consideração os seus reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nÀ fl. 33, decisão que determina ao inss que implante o benefício da embargada, a partir de outubro de 2006, considerando renda mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÀ fl. 35, o inss informa o cumprimento da decisão.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 80, que apuraram uma rmi no valor de R$ 625,77 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nÀs fls. 82/83, a embargada concorda com o valor da rmi, ressalvando o direito de requerer administrativamente a inclusão, nos salários-de-contribuição, do adicional de insalubridade que lhe reconhecido pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nO inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo, ao argumento de que foi reconhecido vínculo empregatício não referido no julgado para a contagem do tempo de contribuição da embargada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar referente à nulidade da execução por suposto descumprimento do disposto no art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo se sabe, a exigência legal tem por escopo possibilitar o exercício do direito de defesa do executado. Ocorre que, no caso, a exeqüente simplesmente exige que o inss implante o seu benefício, deixando aos técnicos da autarquia a realização dos cálculos necessários; ela própria não apresenta o valor da rmi que entende devida.\r\n\r\nTodos os elementos necessários ao cálculo da renda mensal inicial (rmi) do benefício da embargada encontram-se discriminados na sentença e também os salários- de-contribuição constam dos autos da ação ordinária, de modo que não há fundamento válido para inquinar de nula a execução embargada.\r\n\r\nNote-se, ademais, que a própria execução da obrigação de fazer com fulcro no art. 632 do Código de Processo Civil revela-se verdadeira excrescência, tendo em vista que, desde 1994, o título executivo judicial que impõe obrigação de fazer deve ser cumprido, imediatamente pelo réu, na forma do art. 461 do diploma processual.\r\n\r\nNo mérito, a sentença transitada em julgado (fls. 6/16) condenou o inss a conceder à embargada o benefício de aposentadoria proporcional, tendo reconhecido o exercício de atividades especiais no período de 15/12/1975 a 14/08/1997.\r\n\r\nEmbora não haja, no referido julgado, qualquer menção ao valor dos salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo, o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição da República) exige que o inss fixe a rmi do benefício de forma fiel à realidade, considerando os verdadeiros salários-de-contribuição e o tempo do segurado, obedecendo ao disposto nos arts. 29 e 53 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nÉ lastimável que um representante da autarquia, que deve zelar pelos interesses do segurado e pelo correto cumprimento da lei, venha a Juízo argumentar que a beneficiária deve ajuizar nova demanda judicial se quiser ter considerados seu verdadeiro tempo de contribuição ou salário-de-contribuição (fl. 86).\r\n\r\nUma vez que a embargada demonstrou o vínculo empregatício com o grêmio policial fluminense e com a conjur consultoria jurídica s/c ltda (fl. 77) e apresentou os salários-de-contribuição que vão integrar o período básico de cálculo (fl. 16 da ação ordinária), verifico que não há óbice a que tais dados sejam considerados para o cálculo da rmi de sua aposentadoria, que foi corretamente apurada pela Contadoria do Juízo nos cálculos de fl. 80.\r\n\r\nRejeito, portanto, os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante, em favor da embargada, aposentadoria proporcional com renda mensal correspondente à evolução de uma rmi no valor de R$ 625,77 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nOs créditos referentes às prestações vencidas, acrescidos dos consectários legais, devem ser executados em processo autônomo, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.809397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NILZA RIBEIRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 763230"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "764508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Fls. 390/395 - À defesa do réu Eduardo Fernandes Nada, para que indique os trechos, com as respectivas transcrições, nos quais pretende a realização da prova técnica.\r\n\r\nConsiderando que o réu Daniel Mattos Sampaio não foi localizado, já tendo sido inclusive notificado por edital, conforme fls.264, DETERMINO o desmembramento do feito em relação a esse acusado.Remetam-se à SEDCP para as providências cabíveis. \r\n\r\nTendo em vista que, embora o réu Felipe Augusto tenha manifestado às fls. 197 não ter interesse na assistência da DPU, até a presente data não constituiu advogado e tampouco apresentou defesa escrita, intime-se, por derradeiro, para que informe se pretende ser assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801216-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBERTA BRICIO DANIEL E OUTRO (Adv. ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, ELEN LUCY COIMBRA GOMES, IVANICE DE SOUZA PEIXOTO). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelas defesas de DAYANE ARAÚJO DA SILVA (fls. 158/166) e de ROBERTA BRICIO DANIEL (fls.194/199). A defesa de Dayane juntou documentos às fls. 167/181. A defesa de Roberta não juntou documentos.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 203/207, pelo indeferimento dos pedidos. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa de DAYANE reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva tendo em vista que os argumentos expendidos no indeferimento anterior(decisão às fls. 89/94) não justificaram a real necessidade da prisão, além de não demonstrarem elementos concretos nos autos caracterizadores do art. 312 do CPP.\r\n\r\nInicialmente sustenta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Além do que, repisa que a acusada é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e por fim, alega que poderia, em princípio, suscitar de forma análoga a aplicação do art. 59 da Lei 11.343/2006. Anexou ao pedido declarações de idoneidade e cópias de documentos pessoais da ré (cópia de certidão de nascimento, de casamento dos pais, da CTPS e conta de telefone). \r\n\r\nPor sua vez, a defesa de ROBERTA argumentou ausência de justa causa para a ação penal e que a acusada não possui anotação de antecedentes criminais e, apesar de ter 19 anos de idade, trabalha para ajudar no sustento da família. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido por não se sustentar a alegação de inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória para os crimes previstos nos tipos penais listados no artigo 44 da Lei 11.343/06 e por subsistirem os motivos da decretação da prisão preventiva. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] De acordo com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação da possibilidade de liberdade provisória para os crimes hediondos decorre da própria Constituição da República, como decorrência da previsão de inafiançabilidade do delito no art. 5o., inciso XLIII. [...] \r\n\r\nE, ainda que assim não fosse, no que concerne especificamente aos crimes tipificados pela Lei 11.343/06, a alteração na redação da Lei dos crimes hediondos pela Lei 11.464/07 não poderia alcançá-la, por sua evidente especialidade. [...]\r\n\r\nQuanto ao fundamento da primariedade e supostos bons antecedentes, já foi objeto de análise na decisão judicial que negou o anterior pedido de revogação da prisão (fl. 89/94), diante da adoção do correto posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a saber: as condições pessoais favoráveis ao agente não geram o direito à liberdade quando outros elementos probatórios recomendam a prisão2.\r\n\r\nAlém disso, não pode prevalecer a alegação de ausência de justa causa diante da dimensão da organização criminosa a que pertencem as rés, conforme demonstram as transcrições das escutas telefônicas, que comprovam a função de transportadoras das duas acusadas.\r\n\r\nPor fim, permanecem válidos os fundamentos expostos pelo MPF em sua manifestação de fl. 85/88, dos quais se destacam a existência de integrantes da organização criminosa de que fazem parte as acusadas ainda soltos, e o fato de terem sido apreendidas armas e drogas, o que denota a periculosidade da organização.\r\n\r\nAssim, a manutenção da custódia cautelar faz-se necessária como forma de garantir a ordem pública, para evitar que as acusadas voltem a praticar os ilícitos, o que é ainda mais provável diante da constatação de que as acusadas não tem relação estável de emprego. [...]\r\n\r\nBusca-se ainda, com a prisão cautelar, assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, livres, as acusadas certamente encontrariam albergue em outro lócus, asseverando-se que se está tratando de uma associação criminosa extremamente organizada, com ramificações em diversos estados da Federação.\r\n\r\nO fato é que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, dos artigos 312 e 313 do CPP, o que justifica a manutenção da prisão em flagrante pois (a) trata-se de crime doloso; (b) apenado com reclusão; (c) existem indícios de autoria e prova da materialidade; (d) deve-se perseguir a garantia da ordem pública e assegurar-se a aplicação da lei penal [...].” \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nAté a presente data a situação fática se mantém. Não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls. 89/94).\r\n\r\nAs investigações indicam que DAYANE ARAÚJO DA SILVA teria funcionado como transportadora de tubos de lança-perfume na empreitada de tráfico ilícito de entorpecentes descrita na ação penal proposta concomitantemente a esta que resultou na prisão em flagrante, em 22/05/2008, em Pouso Redondo/SC, de José Leandro Lobo da Silva e Marcelo Coelho Aleixo Filho, que estavam de posse de 124 frascos de lança-perfume.\r\n\r\nPor sua vez, as investigações indicam que ROBERTA BRÍCIO DANIEL teria funcionado como transportadora de tubos de lança-perfume em duas empreitadas de tráfico ilícito de entorpecentes descritas na ação penal proposta concomitantemente a esta, a primeira havendo resultado na prisão flagrante, em 10/05/2008, em Barra do Piraí/RJ, quando voltavam de ônibus do Paraná, de Yan Nobre Ascarrunz e Marcela Machado de Lima, de posse de trezentos e sessenta fracos de lança-perfume, e a segunda havendo resultado na prisão em flagrante, em 22/05/2008, em Pouso Redondo/SC, de José Leandro Lobo da Silva e Marcelo Coelho Aleixo Filho, que estavam de posse de 124 frascos de lança-perfume.\r\n\r\nConforme já decidido anteriormente, a gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nA manutenção da prisão das denunciadas faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso as acusadas sejam postas em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nReleva notar que há, ainda, integrantes da associação criminosa que se encontram NÃO IDENTIFICADOS e SOLTOS. E foram apreendidas armas e drogas com supostos integrantes da associação tratada nestes autos, o que denota certa periculosidade. \r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido das requerentes serem jovens, primárias, de bons antecedentes e possuírem domicílio certo não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Nossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento (HC 107763, RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004).\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nComo já dito, considerando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior, impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO, por ora, os pedidos de revogação de prisão preventiva de DAYANE ARAÚJO DA SILVA (fls. 158/166) e de ROBERTA BRICIO DANIEL (fls.194/199), vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 764508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "763675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528862-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Fl. 1137 - defiro. Efetue-se a transferência.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . DECISÃO\r\n\r\nPasso a fazer um breve histórico a respeito da questão que ora se coloca nestes autos:\r\n\r\n1) em 26 de março do ano corrente, a Fazenda requer a penhora on-line do montante de R$ 128.997.160,80 (fls. 296/298);\r\n\r\n2) o bloqueio via Bacen-Jud é efetivado, conforme requerido, em 31/03/2009;\r\n\r\n3) em 1º/04/2009 a Fazenda peticiona no sentido de que a penhora recaia sobre o montante de R$ 130.324.377,52 (fl. 388), “conforme demonstrativo de cálculo” por ela formulado;\r\n\r\n4) em 6/04/2009, às fls. 407/409, a CSN argumenta que devem ser considerados os valores de março de 2009, mês em que foi efetivado o Bacen-Jud, sendo que o valor do débito em 26/03/09 totaliza R$ 165.598.220,00 (entretanto, o documento juntado pela própria CSN aponta valor de R$ 166.598.220,00 - fl. 410), o qual, diminuído do montante já depositado judicialmente pela CSN em conta vinculada a esta execução (R$ 43.778.150,88), atinge a cifra de R$ 122.820.064,12 (rectius, R$ 123.820.069,12, devido ao equívoco supra apontado).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nEntendo que os argumentos da executada são corretos.\r\n\r\nInicialmente, deve-se fixar que os valores a serem considerados são os de março de 2009, mês em que foi efetivado o Bacen-Jud. Eventual demora na transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial não pode ser imputada ao executado, o qual, a partir do momento em que se vê despido de seu patrimônio, não tem qualquer ingerência sobre o mesmo, especialmente em se tratando de dinheiro.\r\n\r\nPortanto, qualquer atraso na transferência não pode prejudicá-lo.\r\n\r\nPor outro lado, não vejo razão para não serem computados os valores atualizados dos depósitos judiciais. Estando a inflação sob controle, é razoável que as atualizações ocorram mensalmente, de modo que descabe divagar a respeito de eventuais diferenças que ocorreriam caso cada depósito fosse considerado como pagamento.\r\n\r\nO que vale, a meu ver, é o valor total que está disponível na conta, devidamente atualizado.\r\n\r\nIsto posto, verifico que o valor a ser bloqueado deveria ter sido R$ 123.820.061,12, razão pela qual determino o desbloqueio da diferença em relação ao valor efetivamente bloqueado R$ 5.177.091,68 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência de R$ 123.820.069,12 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e vinte mil, sessenta e nove reais e doze centavos) para a conta judicial vinculada a este Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534348-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ GONÇALVES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "764521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL CASTELO BRANCO (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos di versos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos do plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARAÚJO CANTANHEDE - ESPÓLIO (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANTOS ROSSETTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos do Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.520135-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR,MARIA JULIANA DA COSTA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR,MARIA JULIANA DA COSTA DE AGUIAR, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, compelir ao réu, com fulcro no artigo 844 combinado com 355 e seguintes todos do CPC, a exibir documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nUrge destacar que o instituto da exibição de documento ou coisa é uma demanda autônoma de índole cautelar, que se apresenta no processo em duas oportunidades: como incidente processual no curso do processo, fase probatória (art. 355 - 363 CPC) e, como medida preparatória para um processo cognitivo, antes do ajuizamento da ação de conhecimento, como procedimento cautelar específico (art.. 844 e 845 do CPC o qual remete ao art. 355 -363 do CPC).\r\n\r\nDesta forma, atendendo decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que firmou a competência deste juizado para apreciação da matéria, passo a decidir.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 796; 844, I c/c 355 todos do CPC, verifico que não é o caso de apresentação liminar dos documentos requeridos pela parte autora, por não atender ao art. 804 do CPC, na medida em que não vislumbro hipótese na qual a parte ré torne ineficaz após a sua citação/intimação a medida cautelar requerida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação, sendo tal ato um dever processual, o qual não cumprido sofrerá os efeitos do artigo 14, inciso V, c/c o seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033498-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLEY THOMAZ LAUAND (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\n1) Intime-se a ré para que esclareça em quais terminais foram realizados os saques contestados pela autora. Prazo: 10 (dez) dias; \r\n\r\n2) Intime-se a autora para esclarecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se produzirá prova testemunhal; em caso positivo, marque-se AIJ.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SILVA DE SOUZA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036098-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TASSO PECANHA LOS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a restituir ao autor o valor descontado do precatório judicial por ele recebido, por ocasião de sua reintegração no serviço público, no valor de R$ 3.442,29 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), corrigido pela taxa Selic desde a data do desconto, a ser pago na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RABELLO JUNIOR (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036933-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 87 e ss - dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias. Após, votem-me conclusos para sentneça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PAIXAO CARRERA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a restituir os valores retidos ao mesmo título dos proventos da parte autora, no equivalente a R$ 2.122,69, referente ao 13º salário de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODES MEDEIROS COUTINHO (Adv. AMANDA MEDEIROS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referente à correção monetária e os juros de mora sobre os valores oriundos da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido à categoria com fulcro no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45\\2001, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontados os valores já reconhecidos e pagos pela ré no processo administrativo nº 10951.000908\\2003-89, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir de janeiro de 1995. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA GUIMARÃES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA COELHO ALVES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referente à correção monetária e os juros de mora sobre os valores oriundos da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido à categoria com fulcro no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45\\2001, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontados os valores já reconhecidos e pagos pela ré no processo administrativo nº 10951.000908\\2003-89, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir de janeiro de 1995. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos Juizados, e em virtude de a vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DISTRIBUIÇÃO PARA QUE EFETUE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUE ORA EFETIVO NO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BREYER AMORIM (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE CARVALHO COUTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referente à correção monetária e os juros de mora sobre os valores oriundos da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido à categoria com fulcro no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45\\2001, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontados os valores já reconhecidos e pagos pela ré no processo administrativo nº 10951.000908\\2003-89, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir de janeiro de 1995. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ THOMAZ SAID (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referente à correção monetária e os juros de mora sobre os valores oriundos da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido à categoria com fulcro no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45\\2001, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontados os valores já reconhecidos e pagos pela ré no processo administrativo nº 10951.000908\\2003-89, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir de janeiro de 1995. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.51.038703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVALDO DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGES STERBLITCH (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à União Federal/Fazenda Nacional, com fulcro no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nb.1) determinar que a União Federal/Fazenda Nacional se abstenha de efetuar descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e \r\n\r\nb.2) condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os montantes desta cobrados, a título de Imposto de Renda, sobre seus proventos de aposentadoria, desde 05/09/2007, corrigidos pela Taxa Selic. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO VIEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALEXANDRINO VINHOSA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referente à correção monetária e os juros de mora sobre os valores oriundos da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido à categoria com fulcro no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45\\2001, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontados os valores já reconhecidos e pagos pela ré no processo administrativo nº 10951.000908\\2003-89, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir de janeiro de 1995. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE DE OLIVEIRA TANGERINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CONSTANTINO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo 200551511034692, sob pena de extinção, para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARVALHO FURTADO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOARES E OUTROS (Adv. JULIO ZIMERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041291-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA SILVA LUIZ (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA XAVIER DA CUNHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CURVELLO D'AVILA (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, da parte autora, relativas aos anos calendários de 2003 a 2007, uma vez que não se encontram atingidos pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO CORREA MOYSES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOREIRA MARQUES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES (Adv. TANIA REGINA BORBA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a necessidade de produção prova testemunhal, ciente de que, decorrido tal prazo manifestação, este Juízo entenderá pela desnecessidade, dando ao processo o seu regular prosseguimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA CORREA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDREA DUARTE STEFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar quitado o dano material postulado nesta ação, a teor do documento de fls. 72-76 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE JUDITH DUARTE DA SILVA (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, da parte autora, relativas aos anos calendários de 2003 a 2007, uma vez que não se encontram atingidos pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMEU FIGUEIREDO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE TADINI E BARROS (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARTINS COSTA (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de férias, abono pecuniário, gratificação decenal e licença-prêmio, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos salários da parte autora, comunicando tal não-incidência ao órgão pagador da parte autora, qual seja, o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de férias, abono pecuniário, gratificação decenal e licença-prêmio, relativos a período posterior a 09/12/2003, exclusive, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PINTO (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar a autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, no período posterior a 10/12/2003, com incidência da taxa Selic desde a data de cada incidência indevida, a ser paga na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito sobre a aposentadoria excepcional recebida pelo autor, alusiva ao período anterior a 10/12/2003, com fulcro no art. 269, IV do CPC e na esteira da fundamentação, para reconhecer a prescrição do pedido de repetição sobre tais verbas ; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, não devendo esta proceder a novos descontos nos proventos da parte autora, a título de imposto de renda e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de que seja autorizado o autor a informar , em sua declaração anula de IRPF, que a aposentadoria recebida pelo MEC é isenta e/ou não-tributável. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA LAUDADIO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001504/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILSO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID GONCALVES FERREIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, nesta Instância, por força do art. 55 da Lei 9099/95, sem prejuízo das custas recursais, ex lege. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTANA COUTINHO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA VIEIRA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da com petência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DE RIBEIRO PIRES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n56 - 2008.51.51.052303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANDRA CORREA BEREICOA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.052337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.052339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAIUS MARCELO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR BERNARDO DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIVAL VARELLA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERNANDES DOS ANJOS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação, para determinar que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a União Federal desconte, do montante apurado como sendo devido pelo autor a título de imposto de renda no ano-calendário de 2004, o valor atinente ao imposto de renda incidente sobre verba trabalhista recebida naquele ano, uma vez que já houve sua retenção no âmbito da Justiça Trabalhista. Efetuando-se o desconto de tal imposto, no valor de R$ 18.091,06 (dezoito mil e noventa e um reais e seis centavos), e apurando-se saldo em favor do autor, o mesmo deverá ser pago ao requerente, corrigido pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido, tal como previsto pela Súmula nº 162 do STJ. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BERNARDINO DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEVY ARGEL (Adv. FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.058998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058998-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIA SCIELZO (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARCELOS DE ALMEIDA E OUTRO x CLAUDIO BARCELOS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO HONORIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FLORES SCALISO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIR SILVA SALIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE CASTRO BROWN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CUNHA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.801697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON CHAVES LEAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 . Dispositivo.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nRevogo a tutela concedida às fls. 43-44, autorizando, desde já, ao INSS proceder aos descontos, de uma só vez, dos valores não rubricados durante o período em que esteve em vigor a decisão judicial de fls. 43-44, repassando os respectivos valores à COBAP.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Antes, à SEDJE para retificar o pólo ativo(o nome do autor) para HAILTON CHAVES LEAL(FLS. 08). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANDRI (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECRETAR IMPRODEDENTE O PEDIDO em face do Banco Itaú, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nB) Em face do INSS e do Banco Bonsucesso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECRETAR PRODEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente nos termos do art. 942 do CPC, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor, que não sofrerá incidência de correção monetária e de juros, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e para condenar as rés a devolução das quantias indevidamente descontadas dos proventos da parte autora, contadas em dobro e acrescidas de correções e juros legais de 12% a.a., desde a citação na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento da determinação acima. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.002029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOZO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ESCLAREÇA UNIÃO FEDERAL, POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR A QUE ESTÁ VINCULADA A PARTE AUTORA, QUAL A ORIGEM ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS/VENCIMENTOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS COM A VESTIBULAR, UMA VEZ QUE A CONTESTAÇÃO É LACÔNICA E, APESAR DE EXIMIDA A FAZENDA PÚBLICA DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE, PODE O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRAZO DE 15 DIAS, IMPRORROGÁVEL, SOB PENA DE SEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS AS ALEGAÇÕES DA PARTE.\r\n\r\nP. INTIMEM-SE. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, VENHAM CONCLUSOS.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.005683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CUNHA DE ARAUJO (Adv. MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5 % a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DIOGO RAMOS E OUTRO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação, com extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOARES DE JESUS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ NUNES BOTELHO (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINDA COSTA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERCULANO CAMPELO DA ROCHA (Adv. JAIR JOSE DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação dou como extinto o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença é assinada digitalmente\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIO DE ASSUMPCAO JUNIOR (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIZANELLI (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFRJ a realizar obrigação de fazer consistente em proceder à imediata revisão do valor pago a título de aposentadoria por invalidez ao autor, a fim de que este passe a receber proventos integrais na forma prevista do art. 186, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.112, de 1990, com efeitos financeiros a partir da publicação da Portaria nº 427, de 24 de fevereiro de 2005, que se deu em DOU de 01 de março de 2005.\r\n\r\nCom relação aos atrasados, após a implantação da aposentadoria integral, a UFRJ deverá informar as diferenças entre os valores pagos a título de aposentadoria proporcional recebidas pelo autor desde o marco inicial(01.03.2005) até a data da competência que se implantou a aposentadoria integral, no caso o marco final para os cálculos, bem como o resultado em espécie da apuração dos valores devidos totalizados, com incidência de correção monetária segundo os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento indevido, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161 do CTN.\r\n\r\nInobstante, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 10.259/01, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença, vez que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, dada a natureza alimentar do benefício. Intime-se pessoalmente e com urgência o Diretor da Unidade Pagadora da UFRJ no qual o benefício é mantido para imediato cumprimento, sob as penas da lei. Estipulo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida cautelar, fixando o limite total da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir a partir da data prevista para o próximo pagamento mensal dos proventos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . A parte autora pede a condenação da União Federal para devolver os valores cobrados a título de FUSEX, FUSMA ou FUSAER, desde abril de 1999 até março de 2001, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/99.\r\n\r\nConforme informação de fls. 25, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo 2004.5151072217-1, também deste Juizado, são os mesmos da presente demanda, já tendo inclusive o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nDesse modo, não há como prospera a presente ação, pois ocorreu a COISA JULGADA MATERIAL, ou seja, repetiu-se o que já havia sido decidido por sentença.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NED BRASIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PERONZE DE SÁ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DA SILVA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO HENRIQUE PEDREIRA ANTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO KOHLER GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO DOS SANTOS CAPELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE OLIVEIRA BONFIM (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARCOS MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS SANTORO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO MARINHO POLICANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DE ANDRADE LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIRIAM SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FONSECA GADELHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CELI RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO PEREIRA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAR SCANTAMBURLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR LIMA DE ARAÚJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU GIBSON DE MENDONCA (Adv. ROBERTO DA CRUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBIM FILHO (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MOURA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MUNIZ DE AZEVEDO NETO (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VICENTE DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA PEÇANHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MENDES QUERIDO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SALES DA GAMA (Adv. JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA DANTAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA SOUZA (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA MOTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O ônus argumentativo e probatório das dificuldades financeiras é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação ou juntada de \"Declaração de Pobreza\" (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins) ou carteira de trabalho sem contrato assinado, pois como estudante teve suas despesas custeadas, independentemente de tal situação: recomendável, para o convencimento do Juiz, a juntada dos documentos abaixo relacionados, o que não foi realizado pela parte autora neste momento processual, o que obedeceria o comando legal disposto no art. 283 do CPC, impondo o indeferimento do requerido, operando, assim, a preclusão para a revisão desta decisão em sede de liminar:\r\n\r\ndeclarações do imposto de renda da parte autora;\r\n\r\ndeclarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, \r\n\r\nesclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), \r\n\r\nprova da universidade em que a parte autora cursou Direito, se universidade pública, ou se universidade particular, neste último caso, prova de que era ou não bolsista, \r\n\r\ncomprovantes que atestem qual o gasto mensal médio da parte autora com, por exemplo, com medicamentos, ensino, alimentação, aluguel etc.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DE SA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.017608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMPOS DE MIRANDA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUIS SANTOS SENDIM (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.017644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CESAR MARTINS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 . Desta forma, en contrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SERGIO PORTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LINO LIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI REIS DE LUNA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE CARDOSO DE SANTANA (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado, subscritor da petição inicial, para indicar corretamente o pólo ativo da demanda, no prazo de 10 (dez) dia e sob pena de extinção, eis que ARLENE CARDOSO DE SANTANA não pode, por ser pessoa falecida, figurar como autora da ação, ainda que representada.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.017937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE SÁ (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA, GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.017974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LOPES RODRIGUES (Adv. RENATA BRASIL DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.018048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL JESUS DO NASCIMENTO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.018077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE MELLO PACHECO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.018141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MAGALHAES DA SILVA (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.018147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE CARVALHO (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.018209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.018646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PAULINO DA SILVA (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.018668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR PAULO LOPES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.018692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA HOMEM BARROS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.018751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ArLINDO MARTINS DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.018781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA COSTA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.018792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS XAVIER CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.018801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.018805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO ROMANO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.018853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PENNA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.018876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO DA ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDE RAL FLUMINENSE . . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.018923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.018935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE LUIZ NEVES ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VALENÇA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.018951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.018957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.018963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.018993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.019001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAETTE BEZERRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.019004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ABREU GERALDELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.019093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS OLIMPIO ARAUJO CAMPOS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.019241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CALDEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.019365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GUSTAVO BRITO DE ALMEIDA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, MOACYR ANTONIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.019375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDO COSTA DOS SANTOS (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES D'OLIVEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n177 - 2008.51.01.016560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.016560-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA,JOSE SIQUEIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2008.51.01.017886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n179 - 2008.51.01.023678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.027476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MORRA DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDJE a fim de excluir a União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.01.027650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SENA MAIA ROCHA LEAL (Adv. NESTOR CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.033594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA COSTA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para:\r\n\r\nDeclarar a inexistência do débito referente a parcela do mês de abril de 2008, no valor de R$ 96,93 (noventa e seis reais e noventa e três centavos) entre a parte autora e a CEF, relativamente ao contrato n°19.4086.185.0003533-0;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n183 - 2008.51.51.034000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034000-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 15:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2008.51.51.034173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VARGAS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.034218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES PASSOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.034704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ROVERSI RAPOZO (Adv. PATRICIA CORRÊA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001286/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034704-3\r\n\r\nAutor: LOURDES ROVERSI RAPOZO\r\n\r\nRéu :CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAs partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo retro, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n187 - 2008.51.51.034778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA NOUCHI MARTINS (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos Juizados, e em virtude de a vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DISTRIBUIÇÃO PARA QUE EFETUE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUE ORA EFETIVO NO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.035034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ratifico os atos processuais efetivados nos presentes autos, mormente o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.035090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA MACENA BASTOS (Adv. IVAN DA SILVA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista erro material na publicação da sentença, determino a republicação do dispositivo final, devolvendo o prazo às partes para a interposição de eventual recurso.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos) , e por danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e anular contrato de seguro de vida, de acordo com artigo 927, parágrafo único CC, e artigo 42 CDC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n190 - 2008.51.51.035226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRANDA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.035286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VERAS RIBEIRO (Adv. FERNANDA VERAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente a CEF e o Banco Itaú quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.035528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x ARMANDO BARROS SEIXAS (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA) x CEMA IMOBILIÁRIA (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x MAGALY NEIVA SEIXAS (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.035528-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO MOTTA VAZ DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,ARMANDO BARROS SEIXAS,MAGALY NEIVA SEIXAS,CEMA IMOBILIÁRIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade requerido no item “i” da petição inicial, tendo em vista a não comprovação do mesmo. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/06/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n193 - 2008.51.51.035870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, no prazo de DOZE meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo, obrigação de fazer que se descumprida, poderá ensejar o arbitramento de multa cominatória, nos termos do artigo 461 do CPC. Autorizo a cessação do fornecimento dos remédios, antes do decurso do prazo acima especificado, desde que a parte ré junte aos autos prova de que a parte autora não mais necessita dos medicamentos fornecidos gratuitamente.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de recebimento de medicação em duplicidade, fica a parte autora obrigada a devolvê-los, sob pena de locupletamento ilícito, pelo que poderá uma das rés, administrativamente, reavê-los, desde que devidamente provado o recebimento em duplicidade.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.035990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PAULINA DE ALBUQUERQUE (Adv. WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n195 - 2008.51.51.036042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUCIO SOARES DOS SANTOS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre férias indenizadas e não gozadas e indenização por rompimento do contrato de trabalho do autor, reconhecendo, portanto, como indevida a tributação de tais verbas; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre férias indenizadas e não gozadas e indenização por rompimento do contrato de trabalho do autor, relativos À extinção do contrato de trabalho havido entre as partes, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.036438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA CERQUEIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a nulidade da relação contratual entre a autora a ré, a fim de afirmar a inexistência de débito proveniente de contrato de empréstimo consignado de n° 19.1411.110.0010835-41;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar à parte autora a compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.036722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROGIO DI MARCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, no prazo de DOZE meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo, obrigação de fazer que se descumprida, poderá ensejar o arbitramento de multa cominatória, nos termos do artigo 461 do CPC. Autorizo a cessação do fornecimento dos remédios, antes do decurso do prazo acima especificado, desde que a parte ré junte aos autos prova de que a parte autora não mais necessita dos medicamentos fornecidos gratuitamente.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de recebimento de medicação em duplicidade, fica a parte autora obrigada a devolvê-los, sob pena de locupletamento ilícito, pelo que poderá uma das rés, administrativamente, reavê-los, desde que devidamente provado o recebimento em duplicidade.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.037950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME POPPE BERTOZZI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.037998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA ROCHA MARTINS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n200 - 2008.51.51.038046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUES DE SOUSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.038144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA DE SOUZA (Adv. BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Condeno a ré a restituir ao autor a importância de R$ 772,99 (setecentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 28/05/2008), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.038178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE CARVALHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.038196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYGLIA DE CARVALHO CORREA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.038200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.038370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.038378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.038394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE LOPES SILVA (Adv. BRUNO MEDEIROS DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 1.503,66 (hum mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% , a contar de dezembro de 2007 ( quando do advento do ato ilícito), e, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n208 - 2008.51.51.038550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MINIATI CHAVES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.038676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERYMAR DE PAULA ROSA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.038726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CESAR MOREIRA (Adv. PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré na obrigação de fazer, ao saber a regularização do nome do autor junto aos cadastros da ré no prazo máximo de 10 dias sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, a contar da intimação da presente, e JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.039424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n212 - 2008.51.51.039508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPILIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nEm virtude da MP nº 449 de 03/12/2008 e da Orientação nº 1 de 18/12/2008 do CJF, os servidores públicos ativos e inativos terão a incidência de 11 % do valor total de seu crédito, a título de PSS, o qual será bloqueado pela CEF e ficará a disposição do Juízo pelo prazo de trinta dias, onde a parte autora deverá peticionar requerendo o levantamento deste, por haver comprovadamente, no caso, a não incidência do PSS sobre tais valores.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte neste sentido, determino que se oficie a CEF para a conversão do valor em referência em favor da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.039830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA JARDIM (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.040040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA FERREIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.040214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.040518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono pecuniário, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas, licença-prêmio e ausências permitidas, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos salários da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias; abono pecuniário; licença-prêmio e ausências permitidas, relativos a período posterior a 21/10/2003, inclusive, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.040528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOEL DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040528-6\r\n\r\nAUTOR: JOEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento no dia 17/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acom panhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n218 - 2008.51.51.040700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARANGATI PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.040716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERNEI SABINO DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.040720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELON DA SILVA LIMA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.040722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.040956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO VASCONCELOS CORREIA (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n223 - 2008.51.51.041006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIANO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.041224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE SOUZA THOMPSON E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a ré, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.041494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como de abster-se de efetivar tais descontos nas verbas a este títulos vincendas.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.041672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE RODRIGUES (Adv. CARLOS MAGNO DE MAGALHAES, ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041672-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n227 - 2008.51.51.041922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSMO PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.042060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES PAZOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.042136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR REIS DAMASCENO (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ECT a ressarcir a autora o valor de R$ 15,00 ( quinze reais), correspondente ao que gastou com o envio do SEDEX, valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação na presente; bem como a pagar ao autor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a titulo de dano moral, que deverá ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei para a autora; sendo isenta a ECT.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.042340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042340-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n231 - 2008.51.51.043156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR DA SILVA ANTUNES (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.043332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO COUTINHO LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n233 - 2008.51.51.043334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DAMASCENO DA SILVA E SILVA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\n234 - 2008.51.51.043658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON ANTUNES (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.043838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.044166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e ma nifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.044234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS MADUREIRA MASELLO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a não mais fazer incidir Imposto de Renda sobre verbas relativas a abono de férias, que a parte autora eventualmente venha a receber, bem como a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, da parte autora, relativas aos anos calendários de 2003 A 2007, uma vez que não se encontram atingidos pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.044722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES CARVALHO ANTUNES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.044866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n240 - 2008.51.51.045177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045177-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n241 - 2008.51.51.045276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ALVES CERQUEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.045434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Caso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento dos extratos acostados aos autos e entregá-los na secretaria deste Juizado para análise e conferência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.046262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.046276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ROSENDO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.046288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ANTONIO SEVERIANO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n246 - 2008.51.51.046296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO VALE (Adv. ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046296-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DO VALE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 13:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n247 - 2008.51.51.046446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS DE SOUSA (Adv. ESTER MARINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da prática do ilícito (01/08/2007).\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento da determinação acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n248 - 2008.51.51.046772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA ROBERTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão é necessário juntar extratos do plano Collor II em virtude de litispendência com o processo 20085151002393-6 em trâmite no 5º JEF.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.047426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIO CELIBERTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, da parte autora, relativas aos anos calendários em que esta não tenha gozado o seu direito constitucional de férias e que não estejam atingidos pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.047900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA AREDE DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que indique novo valor à causa a fim de que possibilite a este Juízo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Federais em razão da competência absoluta nos JEFs. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.048070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURIVAL FARIA DA SILVA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048070-3\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO LOURIVAL FARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n252 - 2008.51.51.049416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DOS SANTOS (Adv. ABILENE MAZZARO SANTOS, PAULO GIOVANO MAZZARO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049416-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n253 - 2008.51.51.050334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA GOUVEA ROQUETE REIS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n254 - 2008.51.51.052338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.053048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ZILLER RIBEIRO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.054164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA PRADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.054166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.054430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PAMPALON (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.054898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROQUE DUARTE (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.055056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIRES DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n261 - 2008.51.51.055058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE PIRES DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n262 - 2008.51.51.055120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n263 - 2008.51.51.062962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n264 - 2009.51.01.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CORREA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n265 - 2009.51.01.800250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.800250-0\r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA,VALTER ANDRADE DA COSTA,FRANCISCO REINALDO DO ESPIRITO SANTO NADAES,FRANCESCO GRUPILLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n266 - 2009.51.01.801662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.801662-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n267 - 2009.51.51.002602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer a Gratificação de Desempenho que pretende ver apreciada, sob pena de extinção, indicando corretamente sua sigla, eis que em processo anterior, que tramitou neste Juízo, já foi proferida sentença, transitada em julgado, com relação à gratificação denominada GDATA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.003130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.007664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELTON MOTA DA SILVA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007664-7\r\n\r\nAUTOR: ELIELTON MOTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n270 - 2009.51.51.009228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e conseqüentemente o cancelamento do cartão Caixa Mastecard nº5488.2601.9266.0512;\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente ao cartão Caixa Mastecard nº5488.2601.9266.0512;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n271 - 2009.51.51.010644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE GONÇALVES CAMPOS (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.011938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAU DE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.012838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n274 - 2009.51.51.013600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA LUZ (Adv. CHRISTIANNE MAGALHAES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.013614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.013620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013620-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, postula devolução dos descontos indevidos a título de Fundo de Saúde Militar, FUSEX, FUSMA ou FUSAER (FAMHS); nos autos do processo n.º 2003.51.51.060897-7, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2003.51.51.060897-7, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n277 - 2009.51.51.013896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAERCE VILAS BOAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.013910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.014044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014044-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia, na inicial, pagamento de GDASST e GDPST, referente à matrícula nº 04334256 (0613172); nos autos do processo n.º 2009.51.51.013553-6, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento de GDPST, referente à matrícula nº 01055259, fornecendo, contudo, fichas financeiras relativas à matrícula nº 04334256 (0613172); nos autos do processo n.º 2007.51.51.049551-9, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento de GDATA, referente à matrícula nº 04334256 (0613172). \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de verificação de prevenção, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a que matrícula se refere o seu pedido de reajuste da GDPST, no processo n.º 2009.51.51.013553-6, vez que em sua petição inicial consta o nº 01055259 e as fichas financeiras fornecidas referem-se à matrícula nº 04334256 (0613172). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n280 - 2009.51.51.014054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.014116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR HENRIQUE MOZER (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.014218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA PEREIRA (Adv. CRISTIANO MENDES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n283 - 2009.51.51.017268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALICE DE OLIVEIRA SZPIGEL (Adv. CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n284 - 2009.51.51.018306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MENDONÇA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.018760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.018764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.018796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIROL AMERICANO DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.018824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.018914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SANTOS MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.018964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LAUDADIO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.019360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.019362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL VILELLA LOPES (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.019528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE DEUS SOUSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n294 - 2008.51.51.041746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041746-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n295 - 2008.51.51.047281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO SILVA COSTA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047281-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n296 - 2008.51.51.047283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA ANNIBOLETE (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047283-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n297 - 2008.51.51.034586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LONGUBUCO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.152,75\r\n\r\n298 - 2008.51.51.035360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DE ASSIS MOREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.032,55\r\n\r\n299 - 2008.51.51.037385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CRUZ BRAGA (Adv. EDUARDO SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.898,39\r\n\r\n300 - 2008.51.51.045012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MOREIRA MARTINS (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.479,36\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 219\r\n\r\nId: 764521"
                            ],
                            "764546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAURO DOS SANTOS (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 5.717,92 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos) referente à conta poupança nº 013.00664673-5 (fls. 63), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 07/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de aço judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. IVALDO RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025581-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PLACIDO CILIO (Adv. JURACIR RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que se desconsidere o segundo parágrafo da parte dispositiva onde está o referido comando judicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON DE JESUS PINTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008113-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008552-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA DA MOTA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JONE SILVEIRA SILVA, LEONARDO NUNES MAGALHAES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013531-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.086,38 (dois mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente à conta poupança nº 016299377 (fls.92/93), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044934-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.060941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x COLEGIO PEDRO II. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060941-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela ré a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079375-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MORAES VERRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURANÇA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos são eletrônicos, e de que todas as peças podem ser acessadas através do site www. jfrj.gov.br. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088774-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 4.854,22 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente à conta poupança nº 3224545 (fls.69/70), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ILO ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089987-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092619-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, deixo de apreciar a petição de fls. 77/84, eis que incabível na presente fase processual. \r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO TADEU DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de pagar, em parcela única, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais, os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de Imposto de Renda, desde a data dos descontos indevidos, a título de IR, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e comprovados nos autos o cumprimento da obrigação de pagar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RIBEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à união Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do pagamento cumulado dos valores atrasados da concessão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, cujos valores encontram-se apontados às fls. 14, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que o INSS seja substituído, no pólo passivo da demanda, pela União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nIndefiro o pedido veiculado às fls. 48/49, de alteração das publicações em nome da parte autora, uma vez que sob o nº OAB/RJ 83.853 consta, no Sistema Processual da justiça Federal de cadastro de partes e/ou advogados, nome diverso da patrona que subscreve a petição de fls. 48/49, uma vez que esta assina ANA PAULA BUSTAMENTE e a que consta nos registros do Sistema desta Justiça é SANDRA DE SOUSA MAGALHAES REIS. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora também por telex, a fim de que se resguarde o seu conhecimento sobre o resultado desta ação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMARO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003041-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CASTELA DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004485-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o contido a fls. retro, determino a retificação da RPV, se for o caso, devendo constar na mesma o valor de R$ 2.957,96 (dois mil novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos). Após, voltem-me para o devido envio ao TRF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SEABRA DA SILVA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em parcela única, pecúlio à parte autora das contribuições recolhidas no período da data de concessão de sua aposentadoria a 19/11/1995, aplicando-se, pro rata tempore, o índice da poupança para reajuste, bem como juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos, devendo o réu proceder ao cálculo na esfera administrativa para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MUNHOZ GERAISSATI (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade do crédito da União, extinguindo-se a respectiva cobrança, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da indenização de campo, a partir da edição do Decreto nº 5.554/2005, compreendido o período de 04.10.2005 a 30.06.2006, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando extinto com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO RANDO (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se é filiada à federação Nacional dos Policiais Federais e se foi ou pretende ser beneficiada pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.0100048509/DF(Mandado de segurança de origem nº 200727501-0), com decisão favorável dada pelo TRF da 1ª Região à implantação do adicional noturno como requerido nesta demanda.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA SILVA VIEIRA (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se é filiada à federação Nacional dos Policiais Federais e se foi ou pretende ser beneficiada pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.0100048509/DF(Mandado de segurança de origem nº 200727501-0), com decisão favorável dada pelo TRF da 1ª Região à implantação do adicional noturno como requerido nesta demanda.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RAMOS DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar a autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, no período de 04/2003 a 04/2004, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS alusivos ao período compreendido entre 04/2001 a 03/2003, com fulcro no art. 269, IV do CPC e na esteira da fundamentação, para reconhecer a prescrição do pedido de repetição sobre tais verbas e declarar, incidentalmente, a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REIS (Adv. WALTER HAAG) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à união Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do pagamento cumulado dos valores atrasados da concessão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, cujos valores encontram-se apontados às fls. 20, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO MACHADO OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.013949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013949-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido pela parte autora, por se tratar de processo eletrônico. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo réu, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AUGUSTO BAILLY ANDERSEN CAVALCANTI (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUIMARAES SANTANA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, IV do CPC e na esteira da fundamentação, para reconhecer a prescrição de todas as verbas sobre as quais requer o autor a repetição do indébito e declarar, incidentalmente, a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DIAS DE CARVALHO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar a autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, no período de 07/2003 a 04/2004, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS alusivos ao período compreendido entre 04/1999 a 06/2003, com fulcro no art. 269, IV do CPC e na esteira da fundamentação, para reconhecer a prescrição do pedido de repetição sobre tais verbas e declarar, incidentalmente, a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os argumentos e documentos apresentados pela parte autora, defiro a devolução de prazo para que a parte, querendo, interponha o competente recurso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY MENEZES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para determinar a condenação da União na obrigação de fazer de implantar o percentual de 15% sobre o soldo do autor do Adicional de Especialização e condenar a ré ao pagamento dos atrasados de julho de 2003 até a data da efetiva implantação do adicional na remuneração do autor, autorizados, desde, em sede administrativa ou judicial, os descontos de parcelas eventualmente já pagas a esse mesmo título, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nA quantia a ser apurada, mesmo em âmbito administrativo, deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA DE JESUS (Adv. BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de fazer de implantar o desconto referente à contribuição de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei nº 3.765/60, incluindo como beneficiária do FUSEX sua filha Rosangela Pereira de Jesus, confirmando-se a implantação realizada pelo Ministério do Exército constante às fls. 48-51, para manter a citada filha como dependente do autor, mediante os descontos legais.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CAMPOS DA SILVA CORREA (Adv. GUIOMAR FERNANDES GARCIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032093-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 17:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032093-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GUIMARAES DE MELO (Adv. LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.249,52 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e cin quenta e dois centavos) ao autor, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir do saque indevido (06/04/2008) até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033131-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme esclarecido pelo réu a fls. 108, os cálculos estão corretos uma vez que obedeceram ao disposto no julgado, onde consta a limitação temporal em 30/06/2006. Voltem-me para o envio da RPV já expedida. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013167-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013167-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.014713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DE ASSUNÇAO PENA JUNIOR (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014713-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho retro, uma vez que o recorrente (autor) saiu vencedor, por maioria, na forma do acórdão de fls. 79, transitado em julgado. Retornem os autos à CEF para depositar o valor devido (R$ 500,00 - quinhentos reais). Cumprido, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2007.51.51.015241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CONCEIÇÃO DE JESUS NEVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015241-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n51 - 2007.51.51.017328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO APERIBENSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017328-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.017328-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.51.018592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 89 - Nada a deferir.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, que, intimada a emendar a inicial, protocolou petição em 15/12/2008, devidamente recebida por este Juízo no despacho assinado eletronicamente em 07/01/2009.\r\n\r\nContestada, novamente, a ação, foi proferida outra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Restando ao mesmo a interposição do competente recurso no prazo legal, o que não fora feito.\r\n\r\nNeste sentido, certifique a secretaria o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.021113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (Adv. HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 954,48 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 01425869 (fls.78/79), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 06/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.021743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE CASTRO DRUMMOND (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.396,58 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 100283198 (fls.73/74), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 28/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.024855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024855-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Maryalva Pereira da Silva, conforme documento de fls. 28, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Maryalva Pereira da Silva, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Maryalva Pereira da Silva, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.51.026342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE AVILA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 92, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.027697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MACAMBIRA DE AZEVEDO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027697-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 12:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027697-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.51.027951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.690,81 (dois mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e um centavos), referente à conta poupança nº 008723847 (fls.79/80), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 13/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.030745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA PIRES SOARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.030745-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.030745-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.51.031839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CERBINO MACHADO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, conheço os presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA CORREIA (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001358/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.054221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÕNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL) x JULIO CÉSAR DE SOUZA FRANCA E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054221-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n63 - 2007.51.51.064087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064087-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro, nada a deferir cabendo à patrona da autora requerer a Certidão diretamente no balcão da secretaria deste Juizado, junto à diretora da secretaria. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2007.51.51.064306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PERRONE (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.068447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068447-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 17:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.068447-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ESTEVES DUARTE (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071747-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071747-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2007.51.51.072133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA BORGES ALOE (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072133-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.072133-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2007.51.51.079155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ELISA DOS ANJOS SOUSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em face do Município de angra dos Reis/RJ, com fulcro no art. 267, VI e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para \r\n\r\ncondenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o equivalente às parcelas indevidamente descontadas da parte autora, alusivas ao contrato de nº 0217.110.1552/15, que já havia sido quitado, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária, a incidirem desde a data da citação, consoante a Súmula nº 54 do STJ. Também deverá proceder ao pagamento de juros da ordem de 1% e correção monetária sobre os valores já pagos à autora, sendo que estes juros deverão incidir desde a data em que se procedeu ao pagamento sem as atualizações monetárias, ao passo que a correção monetária deverá correr a partir da citação; \r\n\r\ncondenar a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada a respeito do tema.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.080360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCIA MORESCHI) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080360-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo DNIT, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087761-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 341/348.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 71 - 2007.51.51.088135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SIMÕES DE CARVALHO (Adv. VILMA GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088135-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1 - Tendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\n2 - Conforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.51.088744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANGELO LUCIO DE ABREU (Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088744-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2007.51.51.089091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN RENATA SOARES CAVALCANTI E OUTRO (Adv. IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089091-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará formulado a fls. retro, na forma do julgado (fls. 88), devendo a parte autora pleitear a expedição do alvará junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF para se manifestar sobre a correção dos valores depositados, como requerido pela parte autora, devendo comprovar o efetivo cumprimento do julgado, com as devidas atualizações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.01.000721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIO VIANNA ALVES (Adv. MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.003735-1\r\n\r\nAUTOR: HERIO VIANNA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos de sua conta vinculada de FGTS referentes ao período em que trabalhou na empresa Eletromar, ou seja, no período de 02/12/1960 a 20/06/1983; e anexar as páginas de sua CTPS relacionadas aos contratos de trabalho com a empresa Eletromar, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.01.505503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PRADO (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, declino da competência para um dos Juízos especializados em matéria previdenciária tendo em vista sua natureza.\r\n\r\nDestarte, determino a remessa dos presentes autos para o setor de distribuição para que efetue a baixa do presente processo deste juízo, e redistribua-o a um dos juizados especiais federais previdenciários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.505973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA PETRUNGARO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos Juizados, e em virtude de a vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DISTRIBUIÇÃO PARA QUE EFETUE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUE ORA EFETIVO NO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.003042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO REIS DOS SANTOS (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ 3.382,28 (três mil reais e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito reais), referentes a repetição do indébito, acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da data da citação e correção monetária e por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária. de acordo com artigo 927, parágrafo único CC, e artigo 42 CDC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.003463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VALADARES DE SOUZA (Adv. JASON DE MEDEIROS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003463-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA VALADARES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à secretaria deste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, para assistir à gravação das imagens realizadas no dia 10/12/2007, no interior da agência localizada em Bangu; ou retirar, mediante recibo, o CD pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, a parte autora deverá informar ao juízo se tem interesse em produzir mais alguma prova e devolver o referido CD, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.51.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 001525/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00(quatro mil reais) ao autor, a título de danos materiais. Não incidirá sobre a quantia correção monetária e juros. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.003997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.004688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004688-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n84 - 2008.51.51.004870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv. DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004870-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.005065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.005065-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareçam as partes se pretendem produzir prova que justifique a designação de audiência de instrução e julgamento, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, no estado em que o feito se encontra. Prazo para manifestação de 5 dias, sob pena de o silêncio valer como ausência de vontade de produzir quaisquer provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.51.006645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEY DEIVI BATISTA (Adv. SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.006933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO CARMO PREMOLI (Adv. CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 47/57, nos termos do art. 398, do CPC, bem como indicar qualquer o conteúdo patrimonial do dano material postulado na vestibular.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. Após, concluso para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.007783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA CUNHA GOMES (Adv. JOACYR COELHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.008329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.186,84, com correção monetária a partir da distribuição da ação e juros de 1% a.a., a partir da citação, aplicando, ainda, a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior e eventual expedição de RPV. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, sem a incidência de correção monetária e de juros.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.008391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CASSIA DE BRITO MARANHAO (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as rés, solidariamente, em danos materiais na diferença do prêmio do seguro no valor de R$ 63,85; a devolver em dobro quantia debitada indevidamente de sua conta corrente, no valor de R$ 361,11, por aplicação do art. 42 do CDC; o valor de R$ 70,00, quantia gasta para o reparo do vidro do veículo da autora; o restabelecimento da classe do bônus do seguro para 7-40% com a emissão de nova apólice para o seguro que está em vigor; danos morais que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1), computada desde a data da distribuição da ação. Não incidirão essas atualizações, correção e juros, sobre a quantia relativa aos danos morais\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.008529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CARLA DA SILVA (Adv. PRISCILA CARLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a quitação da parcela paga pela parte autora e retratadas pelo documento de fls. 16, bem como condenar a CEF ao pagamento de danos morais na quantia do equivalente a dez vezes o valor da prestação, no caso, R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais), a ser paga no prazo de 60 dias após o transito em julgado, sem incidência de juros e correção monetária, por se tratar de dano moral. \r\n\r\nMantenho a tutela deferida. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.011773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHO LUIS DA SILVA NETO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.013770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE AUDE CONSTANT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013770-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013770-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.51.014829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANE DE ARAUJO GASPAR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.016505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE MENDONÇA PINTO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir do saque indevido (20/12/2007) até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.016975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIZA CABRAL PEREIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir do saque indevido (13/03/2008) até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.022131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO JOSE DE OLIVEIRA REGO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.022197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BASTOS SOUZA (Adv. OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.822,00 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais) ao autor, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir do saque indevido (19/10/2004) até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.022593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SOARES DA SILVA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.022959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE BRAGA MELO (Adv. ADAIR DE OLIVEIRA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00( três mil e quinhentos reais a título de danos morais. Sem incidência de juros e de correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA NUNES COUTO (Adv. GLORIA CRISTINA NUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.023281-1 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: GLORIA CRISTINA NUNES COUTO\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareçam as partes se pretendem produzir prova que justifique a designação de audiência de instrução e julgamento, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, no estado em que o feito se encontra. Prazo para manifestação de 5 dias, sob pena de o silêncio valer como ausência de vontade de produzir quaisquer provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.51.023773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EMERENCIANO MOREIRA (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a indenizar a parte autora pelos danos materiais no importe de R$ 174,90, em dobro, resultando na condenação final, a esse título de R$ 349,80, bem como a compensar parte pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo aos danos morais perpetrados pela CEF, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNesta oportunidade, defiro a tutela para determinar que a CEF abstenham-se de efetuar descontos na conta corrente da parte autora em duplicidade e com referência ao contrato de empréstimo mencionado nestes autos, bem como abstenham-se de inscrever o nome da parte no rol dos órgãos de restrição de cadastro, sob o mesmo título, ou retirar-lhe o nome do rol dos órgãos de restrição de cadastro, se for o caso, fixando a multa diária de R$ 50,00, com limite de R$ 1.000,00, pela comprovada infração a esta ordem judicial.\r\n\r\nCom o pagamento das condenações aqui impostas à CEF, após o trânsito em julgado, consideram-se quitadas todas e quaisquer transgressões da CEF aos empréstimos que tenham como prestações mensais os valores de R$ R$ 355,59 e R$ 148,04. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.024027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGIO PIERSON OLIBONI (Adv. ADALBERTO MEI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, confirmando-se a tutela anteriormente deferida, para determinar que a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil efetue a inscrição da parte autora como advogado, no prazo de 10 dias, desde que os demais documentos sejam apresentados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00, com a efetivação das demais conseqüências da referida inscrição, mantendo apenas o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nA parte ré, em cumprimento à tutela, afirma que o autor já está apto a fazer sua inscrição, devendo o mesmo comparecer na sede da instituição para efetivar a sua inscrição, munido daquela decisão e desta sentença.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.026911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026911-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACI CHAGAS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027357-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FONTOURA CHAGAS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027359-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2005.51.01.021433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE MELO PEREIRA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x LUCIA HELENA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CATIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x NILSA LAURINDA RODRIGUES x VALERIA DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.021433-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela UNIÃO e por NILZA LAURINDA RODRIGUES, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n108 - 2007.51.01.026838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PIMENTEL CARDOSO (Adv. MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.024328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024328-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024328-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2007.51.51.035514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENI FERREIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035514-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2007.51.51.042404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nNomeio como advogada voluntária a Dra. Rosane Acioli Diniz - OAB/RJ 62250. Devendo regularizar sua representação processual, em máximos 10 (dez) dias, juntado procuração para o patrocínio da causa.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, e regularizada a representação processual, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 13:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2007.51.51.060130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060130-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado a fls. 91. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.51.071898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.073343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073343-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 180- Revejo a multa anteriormente aplicada, uma vez que entendo razoável a demora de 12 (doze) dias, ante a quantidade excessiva de ações ajuizadas contra a União Federal. Voltem-me para o envio da RPV ao TRF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.01.008912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.005982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.009940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos/salário da parte autora os referidos valores. Condeno, ainda, que a parte ré restitua os valores retidos ao mesmo título dos proventos da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.010090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.010220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.010254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.010344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.012992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFRE JOSE ALVES RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.012998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES JUNIOR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.015532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.016462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JESUS SMANIO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x BANCO PINE (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001498/2009 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.017842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.022282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.022354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINE IHRE ROCUMBACK (Adv. MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEspecifique a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos, as verbas sobre as quais pretende a repetição do alegado indébito tributário, tanto no que tange à União Federal/Fazenda Nacional, quanto no que pertine ao INSS. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.022618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO XAVIER DE SIQUEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao GERENTE EXECUTIVO NORTE APS IRAJÁ, devendo o mesmo ser excluído do pólo passiva da demanda e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à união Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do pagamento cumulado dos valores atrasados da concessão e da revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, cujos valores encontram-se apontados às fls. 13 e 14, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023626-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2008.51.51.023816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO TORRES E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de título de férias indenizadas, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.025394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MOREIRA MACHADO LEON (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.026922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que pertine à incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica designada “compensação extraordinária”, bem como para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “Compensação Extraordinária”, no montante de R$ 3.005,32 (três mil e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.026964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA RABAY CASADO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.026984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE RODRIGUES (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ROSA DE LAMARE (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027578-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e\r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos da autora, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.030261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030261-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2008.51.51.030314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO DE ARAGAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.031818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.032283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal/ Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência, devendo a parte ré, portanto, se abster de proceder a novos descontos sobre tais verbas, a título de incidência de Imposto de Renda, nos vencimentos da parte autora; \r\n\r\nb) condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, desde agosto de 2005, inclusive, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nQuebra O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA NASCIMENTO BARROS (Adv. CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2006.51.51.053346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GASSE MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.013270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JOSE DE CASTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013270-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 16:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013270-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2007.51.51.010406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE PASSOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010406-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010406-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2007.51.51.011536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011536-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o erro material no despacho de fls. 38, profiro-o novamente:\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nEm decisão de fls. 23/24 foi determinado que o autor procedesse à inclusão de sua esposa no pólo ativo da lide, uma vez que, dada a natureza da demanda, ele e ela figurariam como litisconsortes ativos necessários. Contudo, o autor quedou-se inerte, em que pese ter sido regularmente intimado da determinação judicial em comento. \r\n\r\nDeste modo, ante a imprescindibilidade de que a esposa do autor integre o pólo ativo desta lide, intime-se o mesmo para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à integração de sua esposa no pólo ativo desta demanda, sob pena de extinção do feito, tal como preleciona o art. 47, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2007.51.51.014660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARROS COUTINHO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.016386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016386-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 16:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016386-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerando a renúncia da autora em sua petição inicial dos valores excedentes a 60 salários mínimos, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para efetuar o depósito da quantia de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), ante a condenação da CEF em litigância de má-fé (fls. 77). Cumprido, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2007.51.51.021096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021096-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARREIRO DE MELO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora qual é efetivamente o seu vínculo com a Sra. Benedita Gonçalves Mello, haja vista que às fls. 57 diz que ela é sua esposa e às fls. 109 a caracteriza como sua mãe. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos da Sra. Benedita Gonçalves Mello, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão da litisconsorte sra. Benedita Gonçalves Mello no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2007.51.51.025962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.026676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA DE MELO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, improrrogáveis: \r\n\r\nApresente comprovante de envio do cartão de final .0619 para o autor, com anuência deste quanto ao recebimento, uma vez que nos documentos de fls. 78/81 consta que o mesmo foi enviado para o autor em 21/03/2007; \r\n\r\ninforme o modo como tomou ciência do roubo do cartão cuja numeração final é .0619, tal como apontado à fl. 78, apresentando, ainda, cópia do instrumento de comunicação de aludido roubo (comunicação do autor, boletim de ocorrência, etc) e a data em que tomou ciência de que o cartão em questão fora roubado e\r\n\r\ninforme a localização de TODOS os terminais onde ocorreram TODOS os saques apontados à fl. 81, com os respectivos valores sacados em cada uma das operações ali apontadas, e esclarecendo, ainda, o motivo de constar, em três momentos diferentes, no documento de fl. 81, a informação “OCORRENCIA LOTERIC TRANSACAO LOTERICOS CANCELADA” (grifo nosso). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo máximo de 10 (dez) dias, improrrogáveis: \r\n\r\napresente a metade do cartão que alega ter sido inutilizado nas dependências da agência da CEF; \r\n\r\ninforme se chegou a receber, em algum momento, o cartão cuja numeração final é .0619 e\r\n\r\ninforme se houve algum roubo do cartão de final .0619, bem como se procedeu a alguma comunicação à autoridade policial competente e/ou à CEF, juntando, em caso positivo, cópia de tais comunicações (boletim de ocorrência, carta enviada à CEF, etc). \r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.027924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, uma vez que a presente demanda obteve sentença terminativa de extinção pela não comprovação da existência de conta poupança na época do plano Bresser. \r\n\r\nEntretanto, às fls. 22, a parte autora aditou a inicial incluindo os índices do plano Verão, além de juntar os referidos extratos da conta poupança nº 024429138. \r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, em homenagem aos princípios norteadores dos juizados especiais federais, da celeridade e da informalidade, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de declarar nula a certidão de fls. 31 e anular a sentença de fls. 26/28 e, por conseguinte, prolato a seguinte decisão:\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 9.628,22 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), referente à conta poupança nº 024429138 (fls. 24/25), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.035308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA OLIVEIRA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 5585302 (fls.71/72), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 02/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto dos juizados especiais federais; ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nQuebra 155 - 2007.51.51.056516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEDINA DOS REIS BRANDÃO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056516-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 12:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056516-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2007.51.51.058314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE FIGUEREDO JUVENCIO (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.083504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 . 2. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 800,00 ( oitocentos reais), a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser monetariamente corrigido até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais (art. 406 do CCB, c/c art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95), com incidência destes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, pelo art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.085404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x BANCO VOTORANTIM S/A (Adv. JOSE E DA C B FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085404-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS (cf. fls. 167/176), eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2007.51.51.085734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIDIO VAZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 6.756,66 (seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 8144081 (fls. 71), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 06/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.091868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LOSCH (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091868-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 15:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091868-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2007.51.57.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000128-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo depositar os valores devidos, atentando para a condenação em honorários advocatícios, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso de descumprimento do ora determinado, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2008.51.01.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.505296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n2008.51.01.505296-2\r\n\r\nAUTOR: GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO ônus da prova envolve análise subjetiva, onde se busca saber quem deve provar, e análise objetiva que é exatamente as regras de julgamento a serem aplicadas no momento de se apreciar e julgar a pretensão autoral. \r\n\r\nSegundo as palavras de Alexandre Câmara:\r\n\r\n“... incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contrário ou contraprova) ou o de - admitindo o fato constitutivo do direito do demandante - provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.”\r\n\r\nCabe ressaltar que a distribuição do ônus da prova só será considerada se não estiverem provados todos os fatos da causa. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o pedido do item “e” da petição inicial, no prazo de 5(cinco) dias, em conformidade com o art. 286 do CPC. Por conseguinte, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/07/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2008.51.01.507696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela deferida, bem como para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno o INSS e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A a restituírem à autora TODAS as parcelas (cada parcela no valor de R$ 157,19 - cento e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. Ressalte-se que os descontos se iniciaram em setembro de 2007 e só cessaram, em razão da decisão judicial de fls. 33/34, proferida em 21/08/08.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 113.759.550-4), relativos ao contrato de empréstimo consignado de número 439870658. Deixo de condenar o INSS a trazer aos autos as cópias dos documentos e do contrato de empréstimo consignado imputado`a autora como contratante, uma vez que restou evidenciado nos autos a que a autora não celebrou nenhum negócio jurídico com o 2º réu (BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A) e, porque os documentos de fls. 104/105 trazidos pelo 2º réu já satisfazem a pretensão autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.507796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BRANDAO CABRAL (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507796-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 15:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.507796-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2008.51.51.002632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO ENZLES ROCHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, no prazo de DOZE meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo, obrigação de fazer que se descumprida, poderá ensejar o arbitramento de multa cominatória, nos termos do artigo 461 do CPC. Autorizo a cessação do fornecimento dos remédios, antes do decurso do prazo acima especificado, desde que a parte ré junte aos autos prova de que a parte autora não mais necessita dos medicamentos fornecidos gratuitamente.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de recebimento de medicação em duplicidade, fica a parte autora obrigada a devolvê-los, sob pena de locupletamento ilícito, pelo que poderá uma das rés, administrativamente, reavê-los, desde que devidamente provado o recebimento em duplicidade.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.003214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARAES (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003214-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF, pelas razões explicitadas a fls. 41, uma vez que a conta referente ao Plano Verão, cujo empregador era o CITIBANK, não integrou o pedido da parte autora, não fazendo parte, portanto, do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2008.51.51.004428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ASSIS BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.005148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE FATIMA REIS CARELLI (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005148-8\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte AUTORA e pelo INSS no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n170 - 2008.51.51.005528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.005952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEYS DA SILVA LAMEIRAS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005952-9\r\n\r\nAUTOR: DINEYS DA SILVA LAMEIRAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 13:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2008.51.51.006166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE FREITAS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x BANCO BMC S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido, na forma do artigo 269,I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a soma dos descontos das parcelas do empréstimo consignado; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito. Por danos morais, estabeleço a importância de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pago pelo INSS, e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Banco BMC/SA, a ser corrigida desde a data do arbitramento(Súmula 362 STJ).\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 514.263.474-4), relativos aos contratos de empréstimos consignados que não foram celebrados pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais) por dia de descumprimento, a ser limitada em R$ 1.500,00.\r\n\r\nSem custas e honorários por força dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\n173 - 2008.51.51.006522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARVALHO (Adv. PAULA BLANDY BELFORT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da prática do ilícito (01/08/2007).\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recursos, e se nada for requerido, expeça-se RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.006606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO (Adv. MARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006606-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 13:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2008.51.51.007354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LACERDA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.008064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHSON MACIEL RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008064-6\r\n\r\nAUTOR: JONHSON MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 13:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2008.51.51.008884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE ARAUJO TORRES (Adv. EDSON ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008884-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN DE ARAUJO TORRES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2008.51.51.009864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009864-0\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 14:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n179 - 2008.51.51.009930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009930-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 14:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n180 - 2008.51.51.010142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA PEREIRA DIAS (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.010410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA PINTO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010410-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 13:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.010410-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2008.51.51.010454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE TEIXEIRA ROCHA (Adv. BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010454-7\r\n\r\nAUTOR: MICHELE TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n183 - 2008.51.51.011820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BATISTA (Adv. ROSANGELA COUTO ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011820-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 15:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2008.51.51.011860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011860-1\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 15:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2008.51.51.012082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAN EL YAMMOUNI (Adv. LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012082-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE ELIAN EL YAMMOUNI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 01/06/2009, às 16:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 186 - 2008.51.51.012896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA FERREIRA PINTO SILVA (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.014228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.014228-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. retro, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/07/2009, às 16:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.51.014478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN TELLES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014478-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 11:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.014478-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2008.51.51.015504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DENISE QUADRAT COSTA COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015504-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DENISE QUADRAT COSTA COELHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2008.51.51.015882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DA SILVA (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.015900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GUEDES (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.015902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.016196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS (Adv. TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016196-8\r\n\r\nAUTOR: NAZARE DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 15:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2008.51.51.016268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SOARES DE MOURA (Adv. AMIR PAPERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016268-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO SOARES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 15:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2008.51.51.016408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MINOTTI CAMPOS (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.016604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MENDES CORDOVIL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para aplicação da taxa progressiva de juros, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.016838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACEDO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS a pagar a quantia de R$ 213,00; relativos à soma dos descontos das primeiras parcelas do empréstimo consignado; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, setembro de 2007, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls.78/79, pelo que condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora ( 084179299-2), relativo ao contrato de empréstimo consignado que ensejou os descontos indevidos. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.017130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MIGUEL (Adv. FABRICIA PRADO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017130-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 16:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2008.51.51.017312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FARIAS DE BARROS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017312-0\r\n\r\nAUTOR: JACIARA FARIAS DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 13:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2008.51.51.017460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017460-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 13:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n201 - 2008.51.51.017522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA CAVALCANTE (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017522-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 13:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2008.51.51.017582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017582-7\r\n\r\nAUTOR: DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 13:40 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n203 - 2008.51.51.017676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANA PAULA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017676-5\r\n\r\nAUTOR: JUANA PAULA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 14:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n204 - 2008.51.51.017794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.017902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017902-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n206 - 2008.51.51.021810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA BEZERRA (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos Juizados, e em virtude de a vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DISTRIBUIÇÃO PARA QUE EFETUE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUE ORA EFETIVO NO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.021930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA COSTA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.021930-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2008.51.51.022074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BANDEIRA DE ALBRECHT TAPAJÓS (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10103148539) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.285,61 (treze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600669177/259562, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.022104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022104-7\r\n\r\nAUTOR: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09/06/2009, às 15:20 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n210 - 2008.51.51.023376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA GODINHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.023792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.024596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DAS GRACAS TINTIM NOGUEIRA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.024596-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DAS GRACAS TINTIM NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a Secretaria do 3º Juizado Especial Federal portando o original do cheque de fls. 12 (nº 2723300), no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que o mesmo se encontra ilegível. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2008.51.51.024880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO GOMES DE SOUSA (Adv. FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024880-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/07/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nInverto o ônus da prova determinando que a CEF compareça à referida audiência portando as imagens do circuito interno de TV, do dia 20/06/2008, da agência localizada na Rua Olegário Maciel, nº 543, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n214 - 2008.51.51.025058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES MARINS (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025058-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga se pretende produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino a marcação de audiência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2008.51.51.025200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA PINTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nA Obrigação de Fazer para que a parte ré cancele a cobrança de taxa relativa ao seguro de Proteção Perda E Roubo referente ao cartão de crédito nº 5104.4700.0628.5026 e 5104.4700.2856.2782;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), como restituição em dobro ao que pagou em excesso, relativamente ao período de janeiro de 2004 a julho de 2008, na forma do art.42, p.ú, CDC, a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.025270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DE COSTA GONÇALVES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.027044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIVAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027044-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n218 - 2008.51.51.027176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITON SILVA LIMA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.030312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES DA SILVEIRA MARTINS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030312-0\r\n\r\nAUTOR: MARCONDES DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nDetermino a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 08/06/2009, às 13:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, além de fornecer ao juízo todas as provas que ainda possuam para o deslinde da causa, como, por exemplo, CD's com filmagens de saques, comprovantes de saques, extratos, entre outros.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, mesmo que esteja patrocinada por advogado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n220 - 2008.51.51.008293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008293-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n221 - 2007.51.01.513685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.170,75\r\n\r\n222 - 2007.51.51.005115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA COSTA LIMA (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.606,67\r\n\r\n223 - 2007.51.51.008717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FARIA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.811,15\r\n\r\n224 - 2007.51.51.010315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.011617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH HAERTEL DE SÁ CANARIO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.372,10\r\n\r\n226 - 2007.51.51.017474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.023072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NUNES DA SILVA (Adv. CARMEM ROSS PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.024703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA SARMENTO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.772,99\r\n\r\n229 - 2007.51.51.029846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.032926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RAMALHO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.033774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY TURIBIO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.037598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.038774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.045460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.045909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.048433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE GOUVEA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.048854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.049585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PECEGO DE MEJIA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.274,10\r\n\r\n239 - 2007.51.51.050022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.050079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FREITAS PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.547,57\r\n\r\n241 - 2007.51.51.053046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNSA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.273,43\r\n\r\n242 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.860,30 para Sonia e para Eranice.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.054785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.056052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO CESAR DE MORAES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.383,10\r\n\r\n245 - 2007.51.51.056291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO PEREIRA BRAZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.056359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n247 - 2007.51.51.058465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO DE ALEGRIA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.059065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.059519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELI DE CARVALHO XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.062357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DA SILVA COSTA PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.285,66\r\n\r\n251 - 2007.51.51.064096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO TANCREDI RODRIGUES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.026,62\r\n\r\n252 - 2007.51.51.064161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DOS SANTOS LISBOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.065440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE SÃO BENTO NETTO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.065531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAMASIO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.094,08\r\n\r\n255 - 2007.51.51.065532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA CONDE FILHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.065813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.248,73\r\n\r\n257 - 2007.51.51.066863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.067046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA BORGES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.067059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.067061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE LIMA DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.067529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIGUEIREDO GRILLO JORDÃO (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.975,38\r\n\r\n262 - 2007.51.51.069837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MACEDO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.070491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.071540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILLIANE BURMAN (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.855,42\r\n\r\n265 - 2007.51.51.072540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINHO DE REZENDE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.661,96\r\n\r\n266 - 2007.51.51.072685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.072843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n268 - 2007.51.51.074477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.075868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA LASHERAS PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.079322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASPASIA ANTONIANA ROBERT PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.080679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARCAL (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.082921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES HENRIQUE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.213,43\r\n\r\n274 - 2007.51.51.083749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.084315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.016,33\r\n\r\n276 - 2007.51.51.085003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.499,88\r\n\r\n277 - 2007.51.51.085466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.542,75\r\n\r\n278 - 2007.51.51.086328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI MEIGA BELEM (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.086994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MOURA FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.088323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO EDUARDO GOMES MOL (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.088362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n282 - 2007.51.51.089198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH AGUIAR ESTEVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.529,72\r\n\r\n283 - 2007.51.51.089455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.942,95\r\n\r\n284 - 2007.51.51.089456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS VON HELDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.768,84\r\n\r\n285 - 2007.51.51.092246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM GUEDES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.092254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.092585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARBOSA SENCI JUNIOR (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.092635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ANDRADE PAIS ROSA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.092750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.092802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.617,47\r\n\r\n291 - 2008.51.51.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.000401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEITAO FLORES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 21.060,68\r\n\r\n294 - 2008.51.51.004151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.004282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOAO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MOUTINHO DA SILVA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.966,41\r\n\r\n297 - 2008.51.51.006592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS SANCHEZ CARDENAS (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.571,84\r\n\r\n298 - 2008.51.51.008361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FUNASA. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.021882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NETO (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 783,79\r\n\r\n300 - 2008.51.51.025644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.593,39\r\n\r\n301 - 2008.51.51.027573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CHILELE FRANCINI (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.639,33\r\n\r\n302 - 2008.51.51.027840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIO GOMES DE BRITO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 212,50\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n303 - 2007.51.51.006666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HLEBETZ PEGADO (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n304 - 2007.51.51.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MARTINS REGO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.009231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE FARIA FRANCO (Adv. RAFAEL GONCALVES ARMAN) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.351,66\r\n\r\n306 - 2008.51.51.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 106\r\n\r\nId: 764546"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "763598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002899/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA HENRIQUES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002898/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.057143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTINA ROGER (Adv. SHEILA SALES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GALVÃO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOLDA PONTES DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (Adv. CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER GONCALVES DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, IV, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas até 10/1997 (inclusive); bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, em relação à repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias compreendidas entre 11/1997 e 10/1999, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RODRIGUES DE BARROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas devidas a título de Adicional de Formação, Adicional de Altos Estudos, Adi cional de Especialização e Adicional de Aperfeiçoamento, desde novembro de 2002 e com observância da prescrição quinquenal, ou, se posterior, a partir da data da conclusão dos referidos cursos que embasaram a concessão das vantagens supra mencionadas, até a data da sua efetiva implementação na remuneração do Autor, autorizados, desde já, os descontos das parcelas eventualmente já pagas a este mesmo título, tudo acrescido de correção monetária, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e17 da Lei 10.259/01, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ELOY PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2009 . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GONÇALVES (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a restituir os valores retidos a título de imposto de renda sobre a quantia recebida sob a rubrica “prêmio aposentadoria”, no montante de R$ 6.566,21 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente segundo a taxa SELIC, desde a data de sua retenção até a efetiva devolução do indébito, desde que não tenha sido efetivamente compensada pelo contribuinte na declaração de ajuste referente ao exercício correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA DE MORAES VALENTINO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, IV, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas até 12/1997 (inclusive); nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA REZENDE RIBEIRO (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002942/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ALVARENGA MORAES (Adv. TADEU ALVARENGA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SAMPAIO REIS E OUTROS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002944/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002938/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002945/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALLEY VASQUES MARTINS-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002946/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002947/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ROMANO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO PAULO DE MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002937/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA FONSECA DE ALCANTARA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DORALICE ARAUJO (Adv. BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002914/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), e a pagar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEI DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ABREU COSTA (Adv. LILIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002913/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento à parte Autora da parcela referente ao seguro-desemprego devida no valor de R$ 654,85 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação e de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOUSINHO LINS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS (Adv. ELSON LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002915/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIÃO DE BARROS SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002992/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE JULIÃO DE BARROS SOBRINHO - PIS: 1074158840-1; COD. ESTAB.: 59920601986338 / COD EMPRG.: 14903), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.954,14 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos) , segundo cálculos atualizados até 31/03/2009 efetuados pela CEF às fls 61, que deverá ser atualizado pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA PIRES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré(União Federal - Fazenda Nacional).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GENTIL RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PRADA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ LACI ASSUNCAO DE SOUZA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, em relação ao Planos Bresser, nos termos da fundamentação supra, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, em relação ao Planos Bresser, nos termos da fundamentação supra, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002933/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE MELLO OLIVEIRA (Adv. EDSA FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO FREITAS COUTINHO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002931/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.060701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA MACHADO (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002916/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor referente ao período trabalhado na PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (COD. ESTAB. 9920600461034, COD. EMPRG. 864574), correspondente à quantia de R$ 3.136,37 (três mil, cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 03/02/2009 (documento de fl. 29/34), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.004512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VITORINO FEITOSA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.004512-2\r\n\r\nAutor(a): VICENTE VITORINO FEITOSA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.004514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMOS DA CUNHA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.004514-6\r\n\r\nAutor(a): DARCY RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.005783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO FERREIRA (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELE FATIMA DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002936/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALMEIDA D'OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA CUNHA LEITE (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE ALFRED JEAN FELIX MARIE VAN DEN BERGHE (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PIERRE ALFRED JEAN FELIX MARIE VAN DEN BERGHE - PIS:1029787598-9; COD. ESTAB.: 59960304421904 / COD EMPRG.: 427), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 301,86 (trezentos e um reais e oitenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE ALMEIDA NONATO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BRETANHA GALVAO (Adv. ED VIEIRA DOS REIS, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JURACY BATISTA DE SOUZA FILHO - PIS: 1011878587-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 68,95 (COD. ESTAB.: 9870512500395 / COD EMPRG.: 90255981060), R$ 8.722,75 (COD. ESTAB.: 59920600091145 / COD EMPRG.: 12503), R$ 283,20 (COD. ESTAB.: 59920600605390 / COD EMPRG.: 34960) e R$ 601,31 (COD. ESTAB.: 59970511542054 / COD EMPRG.: 115299), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE ARAÚJO SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLA DE ARAÚJO SILVA - PIS: 1701609231-1; COD. ESTAB.: 59920600569822 / COD EMPRG.: 33215), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.857,55 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TAVARES ANTAO (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DE CARVALHO ALVES (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARI JACCE LOURENCO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018262-9\r\n\r\nAUTOR: JUCEA GOUVEIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002948/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018290-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCPF:822.299.027-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 63 - 2009.51.51.018447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS, ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018447-0\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI COSTA LEME DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018531-0\r\n\r\nAUTOR: YURI COSTA LEME DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OHANA COSTA LEME DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018534-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA OHANA COSTA LEME DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETH SANTOS DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018546-1\r\n\r\nAUTOR: HILDETH SANTOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MARIA DE CAMPOS ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018553-9\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL MARIA DE CAMPOS ALONSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018557-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA GOMES BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MALAQUIAS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018558-8\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MALAQUIAS DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018559-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018578-3\r\n\r\nAUTOR: ZENI SOARES LINHARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018596-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.018598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018598-9\r\n\r\nAUTOR: ILMA FRANÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.018600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA MAGALHÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018600-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.018602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO WAEGER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018602-7\r\n\r\nAUTOR: RICARDO WAEGER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.018604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA DAVID DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018604-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTHA DAVID DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.018612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BOTELHO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018612-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA BOTELHO MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.018614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE DE AGUIAR CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018614-3\r\n\r\nAUTOR: EDIRCE DE AGUIAR CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018731-7\r\n\r\nAutor(a): JOAO JOSE VIANA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018734-2\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO FERREIRA DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018757-3\r\n\r\nAutor(a): CARLOS RENATO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.018799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002989/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018799-8\r\n\r\nAutor(a): ROBSON DA ROCHA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL NATALINO RUTKOSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018807-3\r\n\r\nAutor(a): VITAL NATALINO RUTKOSKI\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribui ção para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBAS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018858-9\r\n\r\nAutor(a): ALBERTO RIBAS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002927/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO) x SINDPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002982/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018919-3\r\n\r\nAutor(a): NILSON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018930-2\r\n\r\nAutor(a): ADENILSON DA SILVA SOUSA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria uni camente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LANES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018933-8\r\n\r\nAutor(a): FELIPE LANES BORGES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ALVES SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018936-3\r\n\r\nAutor(a): CRISTIANO ALVES SOUSA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELIX DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018955-7\r\n\r\nAutor(a): ELIAS FELIX DA COSTA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR AZEVEDO MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018960-0\r\n\r\nAutor(a): BRUNO CESAR AZEVEDO MORAES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018970-3\r\n\r\nAutor(a): RENATO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE COELHO MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002983/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018999-5\r\n\r\nAutor(a): ALAIDE COELHO MELO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019037-7\r\n\r\nAutor(a): JOÃO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE MACENA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002950/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PAULINO CRUZ (Adv. JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019101-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA PAULINO CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE ANDRADE (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019109-6\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRE JOSE ANDRADE\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DOS SANTOS VANDELLI (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002980/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019110-2\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDER DOS SANTOS VANDELLI\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002977/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019163-1\r\n\r\nAutor(a): JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RIBAS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019177-1\r\n\r\nAutor(a): ARNALDO RIBAS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEDRO BARBOSA LOPES (Adv. JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019213-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON PEDRO BARBOSA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002952/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019307-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.51.019329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONCEIÇÃO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2007.51.01.010408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALFRED SMITH (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1026/1444362-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4.547,30 (Quatro mil, quinhentos e quarenta e sete Reais e trinta centavos), consoante cálculos de fls. 64/65 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos dos Planos Bresser e Verão em relação às cadernetas 1026/1441371-6 e 1026/142357-9, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.012649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.013544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.014603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CORREA DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, em relação ao Planos Bresser, nos termos da fundamentação supra, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n111 - 2007.51.51.022333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002920/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/33128-5 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 768,71 (Setecentos e sessenta e oito Reais e setenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.054946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO BERTOLI E OUTRO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a promover a quitação antecipada do contrato objeto da lide, nos moldes da Lei nº 10.150/2000, bem como a baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel situado na rua Juracy Camargo, nº 216 - apto. 201 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro/RJ, relativamente ao contrato de mútuo de fls. 7/24, firmado com os Autores, na qualidade de mutuários.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.071979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIJI NEGISHI (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o documento apresentado pelo autor à fl. 09 (5 contas) e os esclarecimentos prestados pela CEF (fls. 132/136) no tocante ao cancelamento das contas nº COD. ESTAB.: 59940002143478/COD EMPRG.: 68010 e COD. ESTAB.: 59940002143478/COD EMPRG.: 48175 e o pagamento dos respectivos valores através da conta nº COD. ESTAB. 59940002143478/ COD. EMPRG. 78830, chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar pagamento em duplicidade ou erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EIJI NEGISHI - PIS:1044029945-1), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 361,77 (COD. ESTAB.: 9820612559349/ COD EMPRG.: 90436425102), R$ 494,83 (COD. ESTAB.: 9870513271831/ COD EMPRG.: 90359538790), R$ 45,58 (COD. ESTAB.: 9870513348128/ COD EMPRG.: 90359557113), R$ 814,71 (COD. ESTAB.: 9870513348129/ COD EMPRG.: 90105241392) e R$ 2.381,28 (COD. ESTAB. 59940002143478/ COD. EMPRG. 78830), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n114 - 2007.51.51.076614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FALCATO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, WALTER FALCATO (PIS n° 104008404-10) relativa ao vínculo empregatício com a empresa BANCO DO COMMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAULO S/A, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 7.203,69 (Sete mil, duzentos e três Reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 20/08/2008 (fls. 36/40), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.014273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA MARTINS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, em observância aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais Federais, em face da manifesta incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro / RJ, para o processamento e julgamento do presente feito, se assim entender de direito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro / RJ para a distribuição do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.027314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUELIS PIRES (Adv. LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 394,24 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.027947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DELPHINO BUENO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 763598"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "761961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000286-6 THEREZINHA DA SILVA COSTA JEREMIAS E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 294/297 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000099-4 MIRIAN RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA CHRISTINE ZAHAROFF PONTES LUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 311/313 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012139-1 HEUCLER FAVILLA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 300/301 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de HEUCLER FAVILLA RIBEIRA DA SILVA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000404-2 CLAUDIA FELIPE MARQUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 334/335 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de CLAUDIA FELIPE MARQUES, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000405-4 CLAUDIA GOMES RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 304/305 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de CLAUDIA GOMES RIBEIRO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000406-6 CARLOS ADOLPHO DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 298/299 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de CARLOS ADOLPHO DA SILVA CARDOSO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000407-8 JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE MELLO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 306/307 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE MELLO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000480-7 ALAINO BATTI FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 302/303 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ALAINO BATTI FILHO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no mês de 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.61.000090-7 VANILDA COSTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 329/330 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu, INSS, a conceder à autora VANILDA COSTA o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 23/09/2002, data do ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as prestações vencidas a contar da data do ajuizamento da ação (23/09/2002) e a concessão da presente tutela jurisdicional, aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nPresentes o direito subjetivo da autora, em exame de cognição exauriente de primeira instância, e o perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que conceda e pague a atual competência do benefício assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor da autora. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado e integralmente cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000277-5 DARCY PEDRO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 314/315 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.001606-3 WILLEM YFF (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o nº 42.059321232-0 de titularidade do autor para R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), sendo a RMB referente a fevereiro/2008 no valor de R$ 1.566,13 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e treze centavos),devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de diferenças vencidas até o mês referido acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custa e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nDesta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 38/40 para todos os fins, tendo em vista a previsão contida no art. 463, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.001943-0 ALVARACI SOUZA DA LAPA E OUTROS (Adv. RENATA HIPÓLITO CASTILHO, JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 280/282 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/079080145-0, de titularidade de ARISTÓTELES FERREIRA DA LAPA para 1.356.617,00 e a RMB do mês de junho de 2005 para R$ 1.076,61 (mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.918,23 (mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até fevereiro de 2009, sendo devido R$ 383,65 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) a cada herdeiro habilitado, conforme informação de fl. 84. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2003.51.61.002334-1 NILO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 277/279 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/079174354-3, de titularidade do autor para 87.458,00 e a RMB do mês de setembro de 2008 para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nRegistre-se que não há valores a serem pagos a título de atrasados, à medida que o benefício do Autor sempre correspondeu ao 01 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000410-7 OLGA BARCELLOS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000223-1 BENEDICTO SENNA DE BULHOES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 331/333 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000502-5 JOSE GERALDO ALVES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 275/276 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000776-9 SEBASTIAO SOARES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 316/317 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000456-6 LUCIO CESAR DE LIMA CARDONI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 340/346 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 635,53 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 10.652,79 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e nove centavos), a título de atrasados, atualizados até 22/09/2008 (fls. 39).\r\n\r\nSobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000510-8 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 326/328 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000006-1 GENILDA SOUZA DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 286/288 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/083008383-9, de titularidade de GENILDA SOUZA DA CUNHA para 75.686,50 e a RMB do mês fevereiro de 2009 para R$ 1.038,11 (mil, trinta e oito reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.625,59 (doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000164-8 THEOPHILO COELHO DE CASTRO JUNIOR (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 292/293 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000333-5 AURELIO GOMES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 283/285 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/079080606-1, de titularidade de AURELIO GOMES para 1.842.224,00 e a RMB do mês janeiro de 2009 para R$ 1.387,58 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 20.460,48 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000487-0 BERNARDINO LUZIA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 187/188 . \r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000685-3 CELINA FONSECA DO CARMO REP/ P/ ANGELA MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 289/291 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000477-3 PAULO BRAGA DA ROCHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 182 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000032-2 ALZIRA NUNES TRINDADE REP/ P/ KATIA NUNES DE TRINDADE (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 185/186 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000036-0 JOSE FLAVIO DO NASCIMENTO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 336/339 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o autor a quantia de a título de recomposição de sua conta-poupança no valor de R$ 83,12 (oitenta e três reais e doze centavos), a serem devidamente atualizadas desde a época do desconto indevido, incorrido em novembro de 2006, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais), valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000214-8 ADEMIR VENANCIO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 308/310 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000531-9 JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 189 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.61.000562-9 MARCIA VALERIA FONSECA DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 180 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000566-6 ISRAEL DIAS DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º do CPC, para cumprir o despacho de fl. 22, bem como esclarecer a este Juízo acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DE EXTINÇÃO do processo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000630-0 MANOEL BAPTISTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 183/1840 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 761961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "757384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003049-9 EDSON DANTAS CARDIAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 190/194: NOMEIO perito do Juízo o Dr. RICARDO ELIAS, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 21 de maio de 2009, às 13h30.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO perito judicial deverá observar os quesitos apresentados pelas partes às fls. 08 e 135 e os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS, por mandado, para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001976-1 CELSO DE OLIVEIRA PAULO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002156-1 RICARDO ALEX DA CRUZ GONCALVES REP/P/REGINA CELIA CUNHA GONCALVES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA, BRUNO DE MELO MOREIRA, ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002477-0 ROSA MARIA SILVERIO DE FREITAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002524-4 ADEMAR DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no penúltimo parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 117/119.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (CEM reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que modificou, em parte, a sentença de fls.78/80, no que tange a data de início do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003332-0 AGNALDO BALBINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003425-7 JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001145-6 SUELI DA SILVA RODRIGUES (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001752-5 HELIO MEDEIROS DE MELO FILHO REP/ P/ EDSON HELIO ALVES DE MELO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002872-9 PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003004-9 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003028-1 SEBASTIAO CRISTINO BRAZ DA SILVA (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x MARIA DE LOURDES BASTOS DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nEm razão da complexidade da causa e os atos processuais praticados, arbitro honorários em favor do advogado dativo nomeado para patrocinar os interesses da segunda ré, Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento, OAB/RJ n.º 95.076, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consoante as disposições contidas na Resolução n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV relativo às parcelas em atraso em favor do demandante. \r\n\r\nA cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela segunda ré seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003065-7 ZULEIDA FABRICIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001988-1 ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002221-1 LAIR JANUARIO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002394-0 NELSON PEREIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002605-8 JOSE RUSSONE RIBEIRO SANDIM (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOSE LUIZ VIANA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SR. JOSÉ LUIZ VIANA ROCHA.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando a UNIÃO FEDERAL ao imediato pagamento ao autor do abono do PIS, ano-base de 2005, no valor de um salário-mínimo, com acréscimo de correção monetária e juros legais desde a data em que devido, devendo comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento ao autor da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757384"
                            ],
                            "757187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002973-4 IRACY ALVES DE OLIVEIRA LOPES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002530-0 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002966-3 ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003186-4 LOURDES SILVA DA CUNHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003067-0 DEISELUCI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x TERESA DUQUE BOTELHO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os Embargos de Declaração foram opostos no terceiro dia do prazo(12/02/09), restando, portanto, o prazo de sete dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a publicação da decisão dos Embargos de Declaração em 03/03/09, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 11/03/09, uma vez que no dia 10/03/09 não houve expediente nesta Vara em virtude de feriado municipal. \r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 180/184, uma vez que foi interposto em 12/03/09.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002866-0 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que não conheceu do recurso da parte autora, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000258-3 BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe ao juízo o endereço atual da empresa Cia Metalúrgica Barra do Piraí, visando a solicitação das guias de recolhimento de FGTS da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à empresa Cia Metalúrgica Barra do Piraí, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias das guias de recolhimento de FGTS em nome do demandante. Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 04/06.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001325-8 ARINDA CANDIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nReitere-se o ofício à instituição depositária, observando-se as informações enumeradas a fls.26. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte autora demonstrou a existência de opção ao regime do FGTS em 01/03/1971, consoante os documento de fls.70/71. \r\n\r\nNesse passo, reitere-se a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002094-9 NORMA PEREIRA DE SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se a CEF (PAB/TRT) solicitando, no prazo de dez dias, cópia autenticado do Alvará de levantamento expedido nestes autos ou documento equivalente apto a demonstrar o saque do valor da condenação. Instrua-se o ofício com os documentos de fls.70/71.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que esclareça ao juízo se efetuou o levantamento da quantia depositada (fls. 71). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002123-1 ANNA FURTADO DIAS (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 66, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002265-0 EDIMAR LUIZ CALUZA DA SILVEIRA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado demonstrado pela CEF a fls.68/70. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, intime-se o autor para comparecer à Secretaria do juízo para a retirada do Alvará.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002284-3 FRANCISCO BARBOSA LEITE NETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002310-0 MARCIA CRISTINA FIGUEIRA DUTRA E OUTRO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o item 4 do despacho de fls. 100, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002397-5 DENILSON FABIO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que não conheceu do recurso da parte autora, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002598-4 JORGE CARLOS BATISTA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ELENY FOISER DE LIZA). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002943-6 LINO ALVES BARBOSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nReitere-se o ofício à instituição depositária, observando-se as informações enumeradas a fls.25. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002581-5 NAZARE DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002586-4 ANTONIO GONÇALVES DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n20 - 2006.51.19.003222-4 VANDERSON ALVES (Adv. LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002371-9 LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002430-0 MOACIR JOSE HENRIQUE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002635-2 PEDRO PAULO SILVA MAGLIANO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...IV - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para arbitramento de honorários do advogado dativo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 757187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "759468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0000342-8 USINA SAO JOSE S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº2008.02.01.019354-1, que deu efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução nº 2006.51.03.001283-1, restabelecendo a decisão que recebeu os referidos embargos no efeito suspensivo, suspendam-se estes autos até julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003433-8 JOILSON DOS SANTOS MARTINS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls.107/108, nos termos do art.398 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0047461-5 AILTON CAETANO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. JOSEMAR LEAL PESSANHA). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa do autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo.\r\n\r\nFls. 290 - Por ora, indefiro.\r\n\r\nÉ ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos prova de que a parte autora requereu junto ao CEFET as fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000414-0 TANIA LUCIA MORAES PESSANHA ARAUJO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x AFAF IBRAHIM KHENAIFES E OUTRO (Adv. WAHIB IBRAHIM KHENAIFES) x JOSE ABILIO SARMET M. SMIDERLE E OUTROS (Adv. JURLEY ABREU DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001691-4 FIDELIS DE SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 189 - Por ora, dê-se vista à CEF pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002431-3 FLORDELICE ALVES RANGEL (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao SDI para autuar e distribuir por dependência a impugnação ao valor da causa que se encontra à contracapa dos autos. Com o retorno dos autos:\r\n\r\n1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001094-5 MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x PEDRO CARLOS MENDES (Adv. JONAS MASIERO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Fls.210/211 - Defiro. Dê-se vista ao autor e ao réu Pedro Carlos Mendes dos documentos juntados às fls.115/203.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0037577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x ABJA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Fls. 165- À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 151/159.\r\n\r\n9 - 96.0039042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x EMANUEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS RANGEL) x HELVIO RODRIGUES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 113 - Indefiro.\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 79/80, 91/92 e 95/96.\r\n\r\n10 - 97.0047038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SEAP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA) x AFONSO CAMPOS PAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.111/113 - Indefiro, uma vez que a regra do art.475, I do CPC não se aplica à CEF. A menção a tal dispositivo na sentença de fls.101/103 foi um erro material, e de acordo com o disposto no art.463, I do CPC, os erros materiais da sentença poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz ou mediante simples requerimento da parte.\r\n\r\nDestarte, determino a retificação do dispositivo da referida sentença, para excluir o 4º parágrafo que faz menção ao reexame necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias para cumprir o despacho de fls.109.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000312-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70 - Defiro.\r\n\r\nÀ secretaria para que providencie a publicação do edital elaborado conforme despacho de fls. 60.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x NILSON CASTRO DE ABREU E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x AMARILDO SOARES ELIAS (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x WALDEMIRO CESAR FARIAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CELESTE AIDA GALAXE MONTEIRO. . Fls. 82- À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 70/75.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001744-9 ANA APARECIDA RIBEIRO CANCIO (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 165 para que passe a constar:\r\n\r\nOs autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nEm cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos ao SDI para retificação da classe e pólo.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2000.51.03.002563-0 ALVARO JOSE TOLEDO REP/ P/ALDICEIA TOLEDO NUNES (Adv. CLAUDINIER NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.03.001486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE BATISTA JOANA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ao embargante para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste a CEF, nos termos do item anterior.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001048-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMERSON PEIXOTO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nQuebra 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2007.51.03.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA E OUTROS. . Haja vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a Drogaria Formosa de Campos para cumprir o despacho de fls. 1450.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA E OUTROS. . Face a manifestação do MPF de fls.1.531/1.532, defiro à demandada, Drogaria Formosa de Campos, o prazo de 20 (vinte) dias, para a mesma juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.002628-1.\r\n\r\nFixo a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) reais pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000146-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x REGINALDO FRANGELA E OUTROS. . Fls.232/281 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da certidão negativa de fls.223.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000146-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x REGINALDO FRANGELA E OUTROS. . O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face de Reginaldo Frangela, espólio de Demerval Queiroz Fernandes, Ari Pessanha Monteiro e espólio de Geraldo Coutinho, tendo declinado os seguintes pedidos: \r\n\r\n“I - seja, liminarmente, determinado que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a recompor os diques cujas demolições foram determinadas e já providenciadas nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.03.003067-2, quais sejam: diques situados na “Fazenda do Louro”, nas terras de “Ari Pessanha”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha dos Carães”, bem como se abstenham de fazer quaisquer outros tipos de construções em propriedades privadas que margeiam os rios, lagoas e canais, no Município de Campos dos Goytacazes. Vale ressaltar que a abstenção deverá ser estendida ao dique situado na “Usina Paraíso”, que ainda está sendo objeto de demolição.\r\n\r\nII - A cominação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de a medida liminar ser deferida e descumprida pelos réus, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85, tudo corrigido, revertendo o numerário, se for o caso, ao Fundo previsto do artigo 13 da referida lei.”\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, em 12.12.2008, propôs a Ação Civil Pública nº 2008.51.03.003067-2, em sede da qual pleiteou-se a concessão de medida liminar, determinando que a União Federal, SERLA e o município de Campos, solidariamente, procedessem a destruição dos diques situados na “Fazendo do Louro”, na “Usina Paraíso”, nas terras de “Demerval Queiroz” e na “Ilha de Carães”, tendo em vista tratar-se de construções irregulares situadas às margens de rios, lagoas e canais. Ainda em sede desta, requereu, liminarmente, que os réus realizassem vistoria nas terras pertencentes ao nacional Ari Pessanha e, em caso de constatação de diques de contenção ou comportas irregulares, procedessem a sua destruição.\r\n\r\nA referida ação foi alicerçada no Inquérito Civil Público nº 224/2008, oriundo do MPE, o qual foi instaurado por ocasião da tragédia ocorrida nesta cidade, no fim do mês de novembro de 2008, que deixou diversas famílias desabrigadas, tendo como objetivo apurar a identificação e responsabilização de proprietários rurais que construíram irregularmente diques de contenção às margens da Lagoa de Cima. \r\n\r\nSob a égide da decisão liminar proferida a favor do parquet, a SERLA, entre 17 a 20 de dezembro de 2008, procedeu à destruição dos diques localizados na “Fazenda do Louro”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha do Carães” e nas terras de “Ari Pessanha”. No que tange a “Usina Paraíso”, ressaltou que ainda estavam sendo feitos os procedimentos de destruição do dique.\r\n\r\nDiscorre sobre a circunstância de se cuidar de área de preservação permanente e, ainda, sobre os danos ambientais causados pela construção de diques na região de Campos dos Goytacazes, o que acaba por promover a “grilagem” de terras.\r\n\r\nSustenta, outrossim, a responsabilização civil ambiental objetiva, a legitimidade ativa do MPF e a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNa Ação Civil Pública nº 2008.51.03.003067-2, ajuizada pelo Ministério Público Federal e conexa à presente Ação Civil Pública, proferi decisão liminar, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face da União Federal, da SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando, em suma, obter decreto judicial que obrigue os réus a exercerem o seu poder de polícia ambiental, destruindo construções irregulares de diques em áreas que margeiam os rios, lagoas e canais, no município de Campos dos Goytacazes, o que estariam a causar danos imensuráveis a milhares de munícipes em épocas de chuvas intensas, em razão de contribuir para a inundação de áreas com alta densidade demográfica.\r\n\r\nArticula, para tanto, os seguintes fatos:\r\n\r\n“Na data de ontem, o Ministério Público Estadual, por meio do d. promotor de justiça Marcelo Lessa, remeteu cópia do inquérito civil público nº 224/2008, cujo objeto é a identificação e responsabilização de proprietários rurais que construíram irregularmente diques de contenção às margens da Lagoa de Cima. \r\n\r\nTal inquérito civil público foi instaurado por ocasião da tragédia ocorrida nesta cidade há duas semanas. Os pontos críticos estão situados na Lagoa de Cima, Tapera e Ururaí, local em que diversas famílias ficaram desabrigadas em decorrência de terem suas casas sido alagadas pelas águas da enchente. Há estimativas de que aproximadamente quinze mil pessoas tiveram que abandonar suas casas, para viverem em casas de amigos, familiares, ou em abrigos. \r\n\r\nComo se pode notar da reportagem da Rede Record que foi ao ar na segunda-feira, dia 01º de dezembro de 2008, inúmeros munícipes que moram no distrito de Ururaí tiveram que abandonar suas casas, devido ao aumento do nível do rio que dá nome ao distrito. \r\n\r\nConforme destacado pelo Ministério Público Estadual, na ação civil pública que propôs junto ao juízo estadual, além da questão climática (natural), houve significativa contribuição humana para que a situação chegasse ao ponto em que se encontra no momento. De fato, \r\n\r\n“alguns proprietários rurais situados às margens da Lagoa Feia construíram, de forma irregular, porquanto em área de preservação permanente (entorno da Lagoa) e sem autorização dos órgãos ambientais, diques de contenção que impedem que a água, de forma natural, transborde para as margens da referida lagoa, ocupando o que seria seu leito seco, o que faz com que o escoadouro natural da Lagoa de Cima, que é o rio Ururaí, além do Canal das Flechas, retenham a água em lagoa de Cima, eis que têm diminuída sua vazão em virtude do represamento ocasionado pelos referidos diques que, impedindo a Lagoa Feia de se expandir, acabam fazendo com que a mesma não absorva as águas de Lagoa de Cima a contento. Isto faz com que a lagoa de Cima extravase para muito além de seu leito seco, invadindo as casas que estão construídas muito além da faixa marginal de proteção, o que casou todo este número de desabrigados. Também em conseqüência disso, o rio Ururaí, um dos extravasores da lagoa de Cima, como dito, fica confinado em seu leito estreitado em virtude dos diques irregulares construídos às suas margens, perdendo vazão e fazendo com que a montante, onde não há diques, transborde, invadindo outras casas e deixando desabrigados os moradores da comunidade de Ururaí, atingidos pelo aumento da quota do referido rio. \r\n\r\nEsses diques, vale dizer, além de irregulares, se destinam a proteger as propriedades rurais de alagamento, alagamento este que é natural, posto que é a área de extravasamento do rio Ururaí e da Lagoa Feia. Na verdade, o que se visa a proteger nem é mesmo propriedade, eis que é área de proteção permanente invadida, para servir de pasto e de plantio, produção natural lato sensu. Assim, os responsáveis pelas construções dos diques protegem exclusivamente seus interesses econômicos, sacrificando a moradia de inúmeras pessoas que são atingidas pela intervenção ilegal e até criminosa feita, em evidente descompasso com o princípio da proporcionalidade, do estado de necessidade e das mínimas noções de bom-senso. São invasores, que alargaram suas terras mercê do surrupio de áreas de preservação permanente, ainda por cima dicando-as irregularmente, ao alvedrio dos órgãos ambientais que, por sua vez, também falharam no exercício de seu poder de polícia”. \r\n\r\nA construção dos diques é ilegal, causou e vem causando dano ambiental, e contribui, sobremaneira, para a inundação de áreas com alta densidade demográfica, e baixo índice de desenvolvimento humano. É o que se passa a expor”.\r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nQuanto à legitimidade do Ministério Público Federal, decorre esta expressamente do teor do art. 129, III, do Texto Básico, e arts. 5º e 6º da Lei Complementar 75/93:\r\n\r\n“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;\r\n\r\n“Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII- a defesa dos seguintes bens e interesses:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nd) O meio ambiente;”\r\n\r\n“Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nb) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\n(...omissis...)”\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nComo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula nº 150/STJ)” (STJ-CC nº 40534, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.5.2004).\r\n\r\nSendo esta a hipótese dos autos, vez que se cuida de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face, dentre outros, da União, clara se afigura a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar a presença de interesse federal na vexata quaestio, como bem sumariou o parquet, de cujas ponderações iniciais colho o seguinte trecho, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“A uma porque todos os corpos hídricos de que trata a presente ação repercutem, sobremaneira, na área de preservação permanente localizada no entorno do mar territorial, bem público pertencente à União Federal, nos exatos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nNada obstante, tais diques são construídos em áreas muito próximas (e, até, provavelmente, em terrenos de marinha), tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46: \r\n\r\n“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:\r\n\r\na) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;\r\n\r\nb) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; \r\n\r\nc) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nd) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; \r\n\r\nArt. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: \r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. \r\n\r\nVeja-se ainda, bem a propósito, o que prescreve o Decreto-Lei n.º 2.398/87, em seu art. 6.º, com redação dada pela Lei n.º 9.636/98: \r\n\r\n\"Art. 6.º - A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: \r\n\r\nI - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado”.\r\n\r\nPor tudo o até aqui exposto, resta evidente o interesse da União Federal, por intermédio de sua Secretaria de Patrimônio, em zelar assegurar o cumprimento de sua função sócio-ambiental, de modo a evitar a perpetuação de construções e instalação de equipamentos que comprometam tal função, através do exercício das atribuições que lhe foram impostas pela Lei n.° 9.636, de 15 de maio de 1998 . \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nPor causarem, de forma artificial, modificação no curso d´água e nos tamanhos de rio, lagoas e no Canal das Flechas, que desemboca no mar, resta evidenciado o interesse da União. \r\n\r\nNesse sentido, convém destacar que, em documentos que instruem o procedimento administrativo nº , que tramita no Ministério Público Federal, a GRPU faz referência bens da União existentes às margens do Canal das Flechas (vide anexo). \r\n\r\nA duas porque, como restou notório, a enchente que causou inúmeros danos à população que reside às margens da BR101 e da estrada férrea, chegou a implicar na INTERDIÇÃO, para veículos pesados, de TRECHO da BR101, no ponto que liga uma margem à outra do Rio Ururaí. As autoridades chegaram a cogitar, inclusive, da completa interdição, tendo em vista a possibilidade de que a corrente de água estivesse comprometendo a estrutura da ponte da rodovia federal. \r\n\r\nA três porque, conforme noticiado junto aos meios de comunicação, tendo em vista os acontecimentos trágicos dos últimos dias, que ganharam notoriedade nacional, o governo federal liberou (ou irá liberar) cerca de 30 milhões de reais para o Município de Campos dos Goytacazes. As obras custeadas com esta verba federal, com a devida vênia, não poderão ser realizadas sem que antes sejam implementadas estas medidas de destruição de construções IRREGULARES. Em outras palavras, as autoridades públicas não poderão decidir o destino exato de vultosa verba sem que seja possível verificar que medidas se tornarão prementes e urgentes após a remoção dos diques e analisando-se o quadro a partir de então delineado. \r\n\r\nTal medida visa a evitar que o dinheiro público seja utilizado apenas em prol dos interesses de grandes proprietários de terras que agem ao arrepio da lei; ignorando a um só tempo as famílias mais necessitadas, os problemas estruturais não causados por particulares e as conseqüências relacionadas às enchentes (v.g. surgimento de surtos de doenças)”.\r\n\r\nINTERVENÇÃO DA ASFLUCAN\r\n\r\nA Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN pugna pelo deferimento de sua habilitação como litisconsorte passivo, aduzindo, em síntese, ser parte integrante permanente do Grupo de Trabalho formado a partir do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SERLA, a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, as Prefeituras de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã e São Francisco de Itabapoana, o SINDAAF, Águas do Paraíba, a ASFLUCAN e a FUNDENOR.\r\n\r\nImpertinente o ingresso da associação em epígrafe, na medida em que indemonstrado qualquer interesse jurídico a justificar a sua intervenção no feito, certo que não basta, para tanto, o interesse meramente econômico que foi aduzido \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. \r\n\r\n1. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo.\r\n\r\n2. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentação eminentemente constitucional.\r\n\r\n3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Pedido de assistência indeferido. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 877172/PA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nO mero interesse econômico não propicia a intervenção de terceiro, como assistente, no processo.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\nUnânime”.\r\n\r\n(STJ-REsp n. 9548/SP, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 26.4.93)\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar que a celebração do mencionado Termo de Cooperação Técnica, a par de se restringir à SERLA, não tem o condão de tolher o exercício da atribuição fiscalizatória inerente a este ente público, não obstante constar do Termo a necessidade de consulta prévia ao Grupo de Trabalho formado, o qual, como admite o próprio requerente, emite parecer apenas consultivo, não vinculativo.\r\n\r\nAssim, indefiro o referido pedido de habilitação.\r\n\r\nDO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nComo cediço, insere-se a tutela do meio ambiente na competência comum, constitucionalmente atribuída aos entes públicos, em todos os níveis federativos, conforme o art. 23, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;\r\n\r\nPor sua vez, como corolário do poder de polícia ambiental acometido a referidos entes, expressamente refere a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Defesa do Meio Ambiente, a necessidade de preservação, controle, planejamento e fiscalização dos uso dos recursos naturais, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;\r\n\r\nIV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;\r\n\r\nV - controle zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; \r\n\r\nA seu turno, de molde a viabilizar o eficiente desempenho do poder de polícia em epígrafe, elenca o art. 72 da Lei Federal nº 9.605/98, um conjunto de medidas administrativas passíveis de serem desenvolvidas, dentre as quais, figura a demolição ora vindicada pelo órgão ministerial:\r\n\r\n“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º2 :\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nVIII - demolição de obra;\r\n\r\nIX - suspensão parcial ou total de atividades;\r\n\r\nX - (VETADO)\r\n\r\nXI - restritiva de direitos”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nSob outro viés, no que interessa especificamente à situação emergencial narrada na inicial e denotando, sobretudo, apreço ao princípio da função social da propriedade, estabelece o art. 2º, III, da Lei nº 9.433/97, que, entre outras providências, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.\r\n\r\nAssim, é imprescindível que o denominado poder de polícia ambiental, imposto judicialmente, à luz do princípio da prevenção, seja exercido tempestivamente, a implicar medidas urgentes de recuperação do meio ambiente (e não apenas a aplicação de sanções, após a apuração dos responsáveis).\r\n\r\nFeitas estas considerações preambulares, tenho que a prédica ministerial se reveste de suficiente plausibilidade, não apenas acerca da irregularidade da construção dos diques em testilha, mas também, no que concerne ao nexo etiológico havido entre tais edificações e a calamidade narrada na petição inicial, como, ademais, extrai-se do Relatório de Vistoria lavrado pelo Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A. R., da SERLA (fls. 41/42):\r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Re gional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nAinda acerca da irregularidade das mencionadas construções, reproduzo o seguinte excerto da exordial, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE \r\n\r\nComo se sabe, a Faixa Marginal de Proteção representa um limite de área próxima a rios e lagos, em que não se permite qualquer tipo de construção, não só para que haja espaço suficiente para limpeza ou drenagem, mas principalmente para preservação da fauna e da vegetação que se desenvolve ao longo dos cursos d´água, prevenindo erosões e assoreamento dos leitos. \r\n\r\nConforme se nota da leitura dos autos, notadamente das peças constantes dos expedientes, vários produtores rurais CONSTRUÍRAM DIQUES em áreas de preservação permanente (APP), a despeito da vedação legal. Estas áreas, conforme doutrina de Edis Milaré, “consistem em uma faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d´água, nascentes, reservatórios e em topos e encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como corredores de fauna'\". \r\n\r\nSobre o conceito de área de preservação permanente, importa destacar o que dispõe o Código Florestal, com a redação que lhe foi dada pela MP n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, em vigor por força do disposto no art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32, de 11 de setembro de 2001, verbis: \r\n\r\n“Art. 2. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: \r\n\r\na) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:\r\n\r\n3) de 100 (cem metros para os cursos d´água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;” \r\n\r\nComo é cediço, tal dispositivo do Código Florestal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso III, nossa Carta Magna delegou ao Poder Público a definição de áreas especialmente protegidas, sendo que apenas a sua alteração ou supressão dependeria de lei, podendo portanto a criação se dar por norma infralegal: \r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\n§ 1.º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (...)” \r\n\r\nNo mesmo sentido, ou seja, também recepcionada pela Constituição, a Lei n.º 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio-Ambiente, delegou ao CONAMA, órgão deliberativo do SISNAMA, a definição de critérios para manutenção da qualidade do meio-ambiente: \r\n\r\n“Art. 8.º. Compete ao CONAMA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.(...)” \r\n\r\nE, na legítima competência regulamentar prevista na lei n.º 6938/81, o CONAMA editou a Resolução n.º 303/2002, que também disciplina a questão da APP em faixas marginais: \r\n\r\n“Art. 3.º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:\r\n\r\nI - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) trinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros de largura;\r\n\r\nb) cinqüenta metros, para o curso d'água com dez a cinqüenta metros de largura;\r\n\r\nc) cem metros, para o curso d'água com cinqüenta a duzentos metros de largura;\r\n\r\nd) duzentos metros, para o curso d'água com duzentos a seiscentos metros de largura;\r\n\r\ne) quinhentos metros, para o curso d'Água com mais de seiscentos metros de largura; \r\n\r\nA respeito de tais construções, pede-se vênia para transcrever o Relatório de Vistoria, que instrui o Inquérito Civil Público que tramita perante o MPE, da lavra do Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A.R, da SERLA: \r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Regional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nQuebra Percebe-se, portanto, que, em caso de construções realizadas na faixa de 100 metros para cursos d´água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, como é o caso dos autos, há transgressão das normas ambientais. No caso em apreço, conforme destacado pelos especialistas referidos acima, sequer houve emissão de qualquer autorização ou licença pelos órgãos ambientais. São, portanto, medidas impositivas de respeito aos ditames legais a imediata demolição das construções. \r\n\r\nApenas esse motivo já justifica, por si só, a demolição das referidas construções. Ocorre que, conforme se passa a expor, tais construções vem causando danos a milhares de munícipes, além de permitirem a “grilagem” de terras. Eis a razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, que determine aos órgãos ambientais a imediata demolição dos diques”.\r\n\r\nO laudo de fls. 83/86 reforça a situação de irregularidade das referidas construções:\r\n\r\n“Quanto ao indagado no segundo parágrafo do ofício MPE 3665, informe ser de meu conhecimento e comprovado, se necessário for, através da relação dos bens patrimoniais do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS a existência de apenas 6.900 m de “diques oficiais” no entorno da lagoa Feia (dique de Bela Vista), construídos pelo então DNOS. Dessa forma, entendo que os demais diques são considerados não oficiais, necessitando porém de manifestação formal da Fundação SERLA quanto a legalidade ou não dessas estruturas.\r\n\r\nAinda sobre a indagação do 2º parágrafo do ofício citado, informo que há no entorno da lagoa Feia diversos diques de diferentes formas, larguras e níveis, configurando riscos iminentes de rompimentos e conseqüente extravasamentos do espelho d´água. Esses extravasamentos quando ocorrem acabam por atingir núcleos urbanos e áreas rurais da Baixada Campista, gerando prejuízos sociais e econômicos e danos ambientais às localidades atingidas. Os problemas decorrentes desses diques passa pela inexistência de uma definição Plano de Alinhamento de Orla - PAO e da respectiva Faixa Marginal de Proteção - FMP pios a lagoa não é demarcada oficialmente”.\r\n\r\nCom efeito, sendo área de preservação permanente, é non aedificandi, mesmo que houvesse licença dos órgãos ambientais competentes. Trata-se, também, de áreas localizadas no entorno do mar territorial e muito próximas ou em terrenos de marinha. E, além disso, por contribuírem para as enchentes havidas no Município, neste período, devem os referidos diques ser demolidos imediatamente, a par da ação complementar de limpeza e desassoreamento dos canais.\r\n\r\nNoutro giro, tem-se por insofismáveis os prejuízos experimentados pelos munícipes, havendo, inclusive, decreto municipal de situação de emergência (fls. 102/104), sendo notório o atingimento de cerca de 15 (quinze) mil habitantes, que atualmente se encontram desabrigados ou desalojados.\r\n\r\nPor derradeiro, reproduzo os termos do ofício do Promotor Público, nº 3.670/08 (fls. 31/33), dirigido ao Procurador da República:\r\n\r\n“Em sobrevôos feitos no local, constatei a existência de vários diques irregulares construídos por proprietários rurais no entorno do Rio Ururaí e da Lagoa Feia, os quais, de uma forma ou de outra, somados ao fator climático, contribuíram para as enchentes, ao menos para que atingissem o nível que atingiram. \r\n\r\nPropus ação civil pública em face da SERLA, buscando que fosse ela compelida a, no exercício de seu poder de policia, demolir esses diques irregulares, que estão ali há anos, para servir aos interesses dos proprietários rurais do entorno da Lagoa, os quais, através deles, acabam por aumentar suas propriedades, para destiná-las à criação de gado e pastagem, mercê de uma espécie de “grilagem” das águas da Lagoa, já que acabam por invadir a faixa marginal de proteção desta, avançando sobre seu leito seco e impedindo, com os diques irregulares que construíram, o espraiamento da mesma para este leito em períodos de cheias. Obviamente isto diminui a capacidade de absorção das águas do sistema hídrico acima mencionado, aumentando a pressão sobre os próprios diques e fazendo com que a água, represada, espraie na direção de locais que não possuem diques, exatamente as comunidades urbanas que se desenvolveram no entorno, como Ponta Grossa dos Fidalgos, que hoje está inundada, com vários desabrigados. \r\n\r\nAo que se sabe, a construção desses diques era fomentada pelo extinto DNOS, no período da Ditatura Militar, em que o desenvolvimento econômico suplantava as preocupações ambientais e sociais, valores que hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, quero acreditar que se modificaram. No entanto, o espírito “coronelista” parece ainda assombrar as mentes dos produtores rurais, que não se sensibilizam com os dados sociais e ambientais que a defesa mesquinha de seus interesses econômicos estão acarretando. \r\n\r\nLamentavelmente, embora as idéias acima pareçam exsurgir como consenso, não obtive a resposta que desejava do Poder Judiciário Estadual na ação civil pública acima mencionada. Um dos diques, independente disto, foi explodido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o acompanhamento e aval deste Promotor. Trata-se do “dique do Louro”, nas margens do Rio Ururaí, o que fez com que, quase que imediatamente, o Rio Ururaí baixasse um metro, permitindo, nos dias seguintes, o retorno dos desalojados para suas casas. \r\n\r\nOutras ações de rompimento de diques pareciam acertadas com a SERLA, como ações conjuntas e complementares àquelas já em andamento, consistente na limpeza e desassoreamento de canais. No entanto, para surpresa deste Promotor, a SERLA recuou e, inobstante estar com uma draga anfíbia mobilizada, não tem demonstrado a intenção de derrubar os outros diques irregulares, renunciando ao exercício de seu poder de polícia. Isto, somado ao não acolhimento da pretensão de tutela de urgência postulada junto ao Poder Judiciário Estadual, levam este Promotor a ficar de mãos atadas. A via administrativa parece estar sendo levada em “banho maria” e a via jurisdicional se apresenta excessivamente cautelosa. Em conseqüência, permanecer a situação de angústia de várias famílias em Ponta Grossa dos Fidalgos, desabrigadas ou desalojadas. \r\n\r\nEm reuniões que continuei a manter com a SERLA e as Defesas Civis Estadual e Municipal, descobri que a SERLA obteve a liberação de recursos federais na ordem de R$ 40 milhões, com contrapartida do Estado de R$ 8 milhões, para emprego na situação de emergência em comento. Sucede que, para perplexidade deste Promotor, essas ações não estão contemplando o rompimento dos outros diques irregulares, mas, sim, buscando alternativas para escoamento da água, alternativas essas que seriam muito mais eficientes se, em conjunto com isto, fosse feito o dever de casa e os diques irregulares fossem rompidos. \r\n\r\nPor conta disto, sente este Promotor a nítida impressão de que a SERLA está conivente com as irregularidades dos produtores rurais dublês de “grileiros”, buscando, pasme-se, empregar essa verba federal em benefício dos mesmos, nas alternativas para escoamento da água que não contemplem o rompimento dos seus diques que, ao que parece, irá permanecer como antes, no quartel de Abrantes. \r\n\r\nTal perplexidade causa indignação deste Promotor que, atado pela omissão do Estado/SERLA e confinado ao excesso de cautela do Poder Judiciário Estadual, não vê outra alternativa imediata para tentar aliviar o sofrimento da população que não tentar buscar o auxílio do Ministério Público Federal para, no âmbito de suas atribuições, atraídas pela verba federal que se anuncia ter sido liberada pela SERLA, bem como pelo passivo dos diques deixados em virtude do fomento do DNOS, possa adotar as medidas que entender cabíveis para somarem-se aos esforços já deflagrados, até agora com sucesso apenas parcial, por parte do Ministério Púbico Estadual, ficando as demais questões remanescentes de atribuição de responsabilidades por suposta prevaricação ímproba para um segundo momento, já que, neste momento, o que parece mais importar é aliviar, o quanto antes, o sofrimento dos desabrigados de Ponta Grossa dos Fidalgos. \r\n\r\nSome-se a isto que há previsão de chuvas para o próximo final de semana, o que pode tornar ainda mais dramática a situação. \r\n\r\nSoube, também, que um grupo de trabalho dos produtores rurais procurou o Ministério Público Federal para pedir a intervenção para abertura da barra do Parque Nacional de Jurubatiba. \r\n\r\nTais medidas evidenciam que o Estado, através da SERLA, está firme no propósito de fugir do dever de casa, preservar os diques irregulares e promover o escoamento das águas por outros meios, parecendo estar alheio ao sofrimento das pessoas. \r\n\r\nAssim, sugere este Promotor, salvo melhor juízo, o estudo de alguma medida a ser tomada que possa bloquear o emprego dessas verbas federais até que seja feito o dever de casa, ou seja, até que a SERLA, antes de pensar nas alternativas ou, pelo menos, concomitante a isto, promova a imediata derrubadas dos diques irregulares. E também no sentido de que só se admita a abertura da barra do Parque de Jurubatiba após ser feito este dever de casa, caso não surja o impacto esperado. \r\n\r\nAssim, somando esforços, decerto os Ministérios Públicos Federal e Estadual conseguiram dar uma contribuição não só para aliviar o sofrimento dos desabrigados/desalojados, mas, também, para evitar que isto se repita à cada nova cheia, posto que, a se deixar por conta da SERLA, nenhum outro dique será removido, e muito provavelmente o que já foi explodido será refeito, e, como parece evidente, mais uma tragédia anunciada haver-se-á de se esperar quando das próximas chuvas” (grifos nossos). \r\n\r\nAssentadas estas premissas, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi exarado pelo parquet nos seguintes termos:\r\n\r\n“Deve-se observar que o presente processo visa a proteger o meio-ambiente e as diversas famílias que se situam em área de risco, atendendo aos princípios da prevenção, da precaução e da preservação, que norteiam o Direito Ambiental Brasileiro, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. \r\n\r\nNesse sentido, convém esclarecer que, neste primeiro momento, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a demolição dos diques construídos irregularmente, em área non aedificandi, os quais somente resguardam interesses privados. Com efeito, o só fato de tais diques terem sido construídos em locais vedados expressamente pela legislação ambiental, já justifica tal medida. Tal circunstância somada ao fato de que o aumento da área passível de escoamento das águas pluviais diminui, sobremaneira, o risco de inundações em prejuízo de grandes assentamentos humanos, torna absolutamente razoável o pleito. \r\n\r\nEm um segundo momento, caso tais medidas não se mostrem eficazes, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá requerer a abertura da Barra da Lagoa do Paulista, localizada no município de Quissamã e integrante do Parque Nacional de Jurubatiba. Tal medida somente será objeto de requerimento por parte deste órgão, repita-se, caso a DESTRUIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES não se mostre eficaz para evitar eventual tragédia. \r\n\r\nConvém destacar que a abertura da Barra da Lagoa do Paulista poderá causar dano ao Parque Nacional de Jurubatiba, que, conforme dispõe a Lei nº 9.985/00, é uma categoria de unidade de proteção integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais: \r\n\r\n“Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral;\r\n\r\nII - Unidades de Uso Sustentável.\r\n\r\n§1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei. \r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:\r\n\r\nI - Estação Ecológica;\r\n\r\nII - Reserva Biológica;\r\n\r\nIII - Parque Nacional;\r\n\r\nIV - Monumento Natural;\r\n\r\nV - Refúgio de Vida Silvestre. \r\n\r\nArt. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato om a natureza e de turismo ecológico\r\n\r\n§1º. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. \r\n\r\n§3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita ás condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquela prevista em regulamento.\r\n\r\n§4º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. \r\n\r\nDessa forma, parece-nos que a efetivação de tal obra exigirá a elaboração de estudos de impacto ambiental, pelo que, por ora, o MPF entende mais razoável o desfazimento de OBRAS IRREGULARES, as quais, é bom que se repita, forram erguidas sem as necessárias licença e avaliações de impacto. \r\n\r\nDe outra parte, o eventual alagamento de propriedades privadas não pode ser invocado como fundamento para a não efetivação da medida pleiteada. De fato, a propriedade há que cumprir uma função social. Embora, como regra, não se defina, empiricamente, o que venha a ser esta função social, é razoável o entendimento segundo o qual toda e qualquer propriedade estará cumprindo uma função social no momento em que suportar um gravame em prol um número significativo de pessoas. \r\n\r\nA Lei n.º 7.347/85 autoriza a concessão de medida liminar em sede de ação civil pública, desde que presentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNa espécie, o fumus boni iuris respalda-se na fundamentação jurídica acima apresentada, pelo que desnecessários maiores digressões. \r\n\r\nO periculum in mora é público e notório, haja vista os estragos ocasionados pela última enchente que levou ao desabrigo milhares de campistas. Não se pode esquecer, ainda, que os meses de dezembro a março são, como é cediço, caracterizados por intensas precipitações pluviométricas. Destaque-se que, conforme previsão constante do sítio eletrônico “Clima Tempo” (em anexo), ocorrerão, neste final de semana e na semana seguinte, dias chuvosos durante a manhã e à noite. \r\n\r\nDestarte, com fundamento nos artigos 12 da Lei n.º 7.347/85 (LACP) e 84, § 3.º, do CDC, aplicável por força do artigo 21 da LACP, defiro in totum o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que:\r\n\r\na) os réus, de forma solidária, procedam à destruição dos diques construídos irregularmente, cuja identificação já foi realizada pela SERLA e é referida no parecer de fls. 50 e ss do ICP nº 224/2008: diques situados na “Fazenda do Louro”, na “Usina Paraíso”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha dos Carões”. A princípio, não deverão ser rompidos os diques referidos no item “e” do relatório de fls. 09 do ICP nº 224/2008, eis que se encontram “próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou pequenos povoados, por exemplo as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situadas em regiões baixas”. \r\n\r\nb) que os réus, de forma solidária, procedam à realização de vistoria nas terras pertencentes a Ari Pessanha, a fim de verificar se há construções de diques de contenção ou comportas irregulares, em área de preservação permanente. Caso seja constatada a presença de tais construções irregulares e, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica, em igual sentido procedam à sua destruição, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica; \r\n\r\nc) seja bloqueada a verba federal para o Estado do Rio de Janeiro e/ou para SERLA, para fins de reparação dos danos causados pelas recentes enchentes que atingiram a região, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de ação civil pública junto à Justiça do Estado, com idêntico objeto e causa de pedir (processo nº 2008.014.028767-4, 2ª Vara da Comarca de Campos dos Goytacazes), suscito conflito positivo de competência. Oficie-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a habilitação da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN, na condição de litisconsorte passivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar planta dos terrenos de marinha localizados às margens dos corpos hídricos de que trata a presente.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nCorolário lógico do decisum em epígrafe, que ora reitero, é a extensão de seus efeitos aos responsáveis pela irregular construção dos diques referidos, nisto repousando a plausibilidade da prédica ministerial.\r\n\r\nDo exposto, defiro in totum o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que:\r\n\r\na) os réus se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a recompor os diques cujas demolições foram determinadas e já providenciadas nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.03.003067-2, quais sejam: diques situados na “Fazenda do Louro”, nas terras de “Ari Pessanha”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha dos Carães”, bem como se abstenham de fazer quaisquer outros tipos de construções em propriedades privadas que margeiam os rios, lagoas e canais, no Município de Campos dos Goytacazes, sendo a abstenção estendida ao dique situado na “Usina Paraíso”, que ainda está sendo objeto de demolição.\r\n\r\nb) A cominação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de a medida liminar ser deferida e descumprida pelos réus, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85, tudo corrigido, revertendo o numerário, se for o caso, ao Fundo previsto do artigo 13 da referida lei.”\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2006.51.03.000262-0 ASSOCIACAO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - APARPS E OUTRO (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Como já referido na decisão vestibular, cinge-se a presente ação civil pública à definição do órgão competente para o licenciamento das obras de aproveitamento hidrelétrico previstas para serem implantadas na bacia do Rio Paraíba do Sul em área de municípios da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro; circunstância que, não sendo infirmados os relatórios de Impacto Ambiental que dos autos consta, pode ser aferida sem a produção das provas vindicadas pela parte autora, razão pela qual, indefiro o pedido de fls. 978/979.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.003790-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G. M. A. PAES VIANA. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.000515-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO. . Do exposto, recebo a petição inicial e determino a citação do réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000162-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x MILCELIO PINHEIRO DE SA (Adv. VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR). . Ao excepto pelo prazo de 10 (de) dias, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000402-1 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Dessa forma, restando atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações e o periculum in mora, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora receba e processe os pedidos de compensação de créditos tributários cujos recolhimentos dos créditos a compensar foram efetuados antes do início da vigência da MP 449/08, de 04.12.2008, com débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, devendo a autoridade coatora se abster de considerar tais compensações, com base no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96, como não-declaradas. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União Federal, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional em Campos, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2007.51.03.003861-7 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Fls. 54 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.03.003790-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G. M. A. PAES VIANA. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em despacho.\r\n\r\nAo juiz titular prolator da decisão para apreciação dos embargos de declaração, conforme artigo 58, §10, da consolidação de normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, Prov. 01 de 31 de janeiro de 2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.03.002386-2 MARCIA VALERIA DE ASSIS SILVA GOMES (Adv. MARCELE BATISTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a ré (CEF) nos termos do “item 3” do despacho de fls.72.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.03.001010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOELIA MAMEDE SILVARES (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 63, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar os dados necessários (banco, agência e conta) para transferência dos valores penhorados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001304-0 REGINA MARIA DA CONCEICAO NEVES E OUTROS (Adv. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 464, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 759468"
                            ],
                            "763730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061889-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0062256-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2009.02.01004272-5, com base em suposta ausência de intimação do executado, que havia sido determinada na própria decisão agravada (cf fls. 79/80), ante o fato de residir a representante legal em outro município.\r\n\r\nOcorre que tal intimação, além de ter sido determinada pelo Juízo, efetivou-se em 10 de março do corrente ano, conforme certidão de intimação de fls. 97/99.\r\n\r\nPor essa razão, em cumprimento ao decidido pelo TRF, não obstante a certidão de intimação de fls. 97/99, cancelo a inclusão deste feito no leilão e redesigno as datas para 30.06.2009 e 14.07.2009, ocasião em que todas as formalidades deverão ser refeitas.\r\n\r\nComunique-se o Exmo. Relator.\r\n\r\n3 - 91.0065189-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro para fazer constar as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009 para primeiro e segundo leilões, respectivamente.\r\n\r\n4 - 91.0066400-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x AGUA S. SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 73, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões, respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 71/72.\r\n\r\n5 - 94.0038202-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 94.0038655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 114, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 82/83.\r\n\r\n7 - 95.0061203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de obstar o andamento do feito executivo, a menos que o Relator lhe tenha concedido efeito suspensivo. Todavia, diante da informação do leiloeiro às fls. 101, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009 para primeiro e segundo leilões respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será indicado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 68/69.\r\n\r\n8 - 96.0037190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Na petição de fl. 96 o novo advogado constituído informa que a publicação do despacho que designou o leilão foi publicado em nome do antigo patrono, conforme verifica-se na cópia do DO juntado (fl. 97).\r\n\r\nDiante de tal informação, redesigno para os dias 30.6.2009, o primeiro leilão e para 14.7.2009, o segundo, ambos às 13 horas, permanecendo os demais termos do despacho de fls. 90/91. Comunique-se, imediatamente, o leiloeiro. \r\n\r\nAnote-se no sistema processual da Justiça Federal o nome do novo patrono da executada.\r\n\r\n9 - 96.0037553-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 96.0038004-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x PONALLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 128, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões, respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 121/122.\r\n\r\n11 - 96.0038006-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PONALLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 143, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 136/137.\r\n\r\n12 - 97.0050050-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILBERTO HENRIQUES GONCALVES ME (Adv. FABIO GOMES FERES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 98.0301337-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A E OUTRO (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 152, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n2- Designo o dia 30/06/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias; manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 98.0303512-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito executivo, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nTodavia, diante da manifestação do leiloeiro às fls. 61, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões, respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado mo próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 56/57.\r\n\r\n15 - 99.0300739-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 69, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 62/63.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001298-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NILZO S ROCHA DROGARIA ME (Adv. ALMIR PINTO DE AZEVEDO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 47, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 45/46.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 91.0063698-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Em cumprimento ao provimento 49/2008, determino a remessa dos embargos à distribuição para retificação da classe.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000556-2 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 106/109 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando que se proceda ao levantamento da penhora efetivada sobre imóvel referido na petição inicial (fls. 03).\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, alhures referido, condeno os autores a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763730"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "762958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061983-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Indefiro a exclusão do pólo passivo dos executados Avelino Antunes Figueiredo e Maria Angelina Muniz, conforme requerido nas fls. 101 e 106, uma vez que na data do fato gerador os executados constavam no quadro societário da empresa.\r\n\r\nNas fls. 114/119 o depositário/executado peticiona requerendo o cancelamento da penhora sobre o veículo penhorado nestes autos e junta documentos que noticiam a Ação de Busca e Apreensão ajuizada na 3ª Vara Cível desta Comarca, nº 2005.014.015878-8, do mesmo bem, tendo sido convolada em Ação de Depósito ainda em trâmite, como pude averiguar no site do tj.rj.gov.bv.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se sobre os referidos documentos, o exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDiante do exposto, faz-se necessário tecer algumas considerações:\r\n\r\nNão é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n1. \"A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel\" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros).\r\n\r\n2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária.\r\n\r\n3. A alienação fiduciária não institui um ônus real de garantia, não havendo de se falar, nesses casos, em aplicação da preferência do crédito tributário.\r\n\r\n4. Precedentes das Turmas de Direito Público.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” (STJ;RESP - 332369, UF: SC, SEGUNDA TURMA,27/06/2006 Doc: STJ000698232,DJ DATA:01/08/2006 PÁG: 388, ELIANA CALMON).\r\n\r\nEntretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato, qual seja, o direito do possuidor direto, plenamente autorizada pelo art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme já decidiu o STJ no Resp - 910207, DJ 25/10/2007, pág. 159, Relator: Castro Meira.\r\n\r\nNesse diapasão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA.POSSIBILIDADE.1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art.11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de \"direitos e ações\". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06).3. Recurso especial provido.”(STJ;RESP - 910207, Proc: 200602736428 UF: MG, SEGUNDA TURMA,09/10/2007 Doc: STJ000780478,DJ DATA:25/10/2007 PÁG:159, CASTRO MEIRA).\r\n\r\nVale ressaltar que não se trata de preferência do crédito tributário, mas de constrição sobre uma expectativa de um direito à propriedade plena que, segundo acima explicitado, não se efetivou.\r\n\r\nDiante do exposto, depreende-se que a penhora tornou-se sem efeito, haja vista que o bem foi objeto de busca e apreensão.\r\n\r\nAssim, levante-se a penhora sobre o veículo penhorado na fl. 62.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS na fl. 121. Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 94.0037953-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0061208-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o executado certidão de ônus reais do bem imóvel indicado à penhora às fls. 59/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003880-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x WAKED E CIA LTDA E OUTROS (Adv. GENECY RIBEIRO). . Reconsidero a determinação contida nos parágrafos 2º e 3º do despacho de fl. 88, haja vista que o bem penhorado na fl. 74 (3/4 do imóvel denominado Edifício Barão do Flamengo) foi arrematado nos autos de nº 99.0302234-4, em trâmite neste Juízo, sobre o qual passo a fazer as seguintes considerações:\r\n\r\nO feito nº 99.0302234-4 foi incluído no leilão designado para os dias 26/11/2007 e 10/12/2007. Devidamente efetuados os procedimento para a realização do leilão, o bem foi arrematado por PREDIFORT ENGENHARIA LTDA pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). \r\n\r\nForam opostos 2 embargos à arrematação em 17/12/2008 pelos executados WAKED E CIA LTDA e JOÃO ELIAS WAKED PEIXOTO, além de embargos de terceiros opostos por CHRISTINA SUELY MENDONÇA DE AGUIAR e NISE MARIA CODEÇO COELHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nÀs fls. 245/246 daqueles autos, a arrematante, tomando conhecimento da oposição de embargos à arrematação, requereu a desistência da arrematação, com fulcro nos artigos 694,§1º, inciso IV c/c art. 746, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, o que foi deferido.\r\n\r\nDiante do exposto, suspendo o curso do presente processo até o deslinde dos Embargos de Terceiros nº 2008.51.03.000962-2, tendo em vista que a constrição sobre o bem penhorado nestes autos está sendo discutida nos referidos Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000426-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os bens penhorados foram levados a diversos leilões com resultados negativos, bem como que expedido o mandado de reforço de penhora, esta restou negativa, conforme fl. 70, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.001461-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DEMETRIO CRESPO WAKED (Adv. SEM ADVOGADO) x WAKED & CIA LTDA (Adv. GENECY RIBEIRO). . Inicialmente, desentranhe-se a petição juntada nas fls. 173/177, procedendo-se a sua juntada nos autos de nº 2006.5103000864-5.\r\n\r\nCom relação ao pedido feito pelo exequente de penhora sobre eventual valor excedente ao débito nos autos de nº 99.0302234-4, cumpre fazer as seguintes considerações:\r\n\r\nO feito nº 99.0302234-4 foi incluído no leilão designado para os dias 26/11/2007 e 10/12/2007. Devidamente efetuados os procedimento para a realização do leilão, o bem foi arrematado por PREDIFORT ENGENHARIA LTDA pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). \r\n\r\nForam opostos 2 embargos à arrematação em 17/12/2008 pelos executados WAKED E CIA LTDA e JOÃO ELIAS WAKED PEIXOTO, além de embargos de terceiros opostos por CHRISTINA SUELY MENDONÇA DE AGUIAR e NISE MARIA CODEÇO COELHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nÀs fls. 245/246 daqueles autos, a arrematante, tomando conhecimento da oposição de embargos à arrematação, requereu a desistência da arrematação, com fulcro nos artigos 694,§1º, inciso IV c/c art. 746, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, o que foi deferido.\r\n\r\nDiante do exposto, suspendo o curso do presente processo até o deslinde dos Embargos de Terceiros nº 2008.51.03.000962-2, tendo em vista que a constrição sobre o bem penhorado nestes autos está sendo discutida nos referidos Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000191-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x INDUSTRIA DE BEBIDAS SANTA CLARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000502-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE) x PEROLA DE CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001820-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CAMPOS SHOPPING I FOTOGRAFIA LTDA ME E OUTRO (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA). . Dulce Maria Lima Godoy interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré Executividade.\r\n\r\nNo caso em questão, o agravante não trouxe documentos suficientes para ensejar a mudança de entendimento ou informações que comprovem alteração fática, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 72/74 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta decisão e juntando cópia desta decisão e de fls. 72/74.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001078-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x JOSE MARCOS DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . É público e notório nesta Subseção Judiciária Federal que o Dr. Arcinélio Azevedo Caldas é o advogado da Caixa Econômica Federal. Tendo ele recebido o mandado de intimação endereçado à esta Empresa Pública, conforme se depreende de fl. 55, a exeqüente tomou ciência da determinação do juízo, não procedendo as alegações de fls. 65/67 que deveriam ser feitas em momento oportuno.\r\n\r\nAssim, deve a exeqüente adotar as medidas processualmente cabíveis na busca dos seus interesses.\r\n\r\nEm tempo, considerando que não houve manifestação da parte ré nestes autos, não há como o juízo prosseguir no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e devidos pela exeqüente.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.816003-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TIAGO ABUD DA FONSECA (Adv. ANA LUIZA MOLL QUITETE DE MORAES). . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nDesentranhem-se os Embargos juntados nas fls.22/141, remetendo-os para Distribuição a fim de autuá-los.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela OAB/RJ em face de Tiago Abud da Fonseca.\r\n\r\nPacífica é a jurisprudência do TRF da 2ª Região no que tange ao recolhimento de custas pela OAB. Assim, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO - OAB - LEI Nº 6.289/96 ART.4º PARÁGRAFO ÚNICO - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - É correta a decisão que determina o recolhimento de custas judiciais pela OAB, eis que a Lei nº 9.289/96, artigo 4º, que dispõe sobre a isenção do pagamento das custas junto a Justiça Federal, enumera aqueles que podem ser beneficiados, sendo certo que, em seu parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a OAB, foram excluídas.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 81850 - Relator Desembargador JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO - DJU 14/10/2003 - PAG.107)\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de isenção de custas.\r\n\r\nÀ exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o original da certidão de débito, procuração original ou cópia autenticada, bem como recolher as custas nos termos Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 184/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001614-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001785-5 ASCON DE CAMPOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedida vista à embargada, esta promoveu a substituição da CDA nos autos principais (fls. 19/25). \r\n\r\nPromovida a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa, autorizada pelo art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, impõe-se a devolução de prazo para oposição de embargos, e conseqüentemente, para impugná-los, no que entendo que tal vício pode ser sanado com a renovação do prazo para embargos aditando-se o mesmo, sendo certo que tal medida assegura ao executado a concretização do direito à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da execução, que fica afastada em face da juntada da CDA nos autos, eis que corrigido o seu defeito inicial e restabelecido o exercício do direito de defesa do executado.\r\n\r\nAssim, concedo à embargante, no prazo conferido pela Lei, a oportunidade de aditar a inicial desta ação, adequando-a a nova CDA juntada posteriormente nos autos principais, ficando nessa oportunidade intimada a manifestar-se sobre a petição e documentos de fls.209/210 e 211/226.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000650-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nIntimadas as partes acerca da juntada do laudo pericial, a embargante apresenta impugnação às fls.263/265 juntamente com os documentos de fls. 266/279 e 282/373, ao argumento de que a maioria das respostas dos quesitos formulados por ela foram consideradas prejudicadas ou negativas, em virtude da ausência de documentação nos autos por falta de diligência do perito no sentido de solicitar referidos documentos para análise. Por tais motivos requer a intimação do perito para que complemente a perícia mediante a análise das cópias dos documentos juntados por ela nesta oportunidade, respondendo aos quesitos 1 ao 6 e 09.\r\n\r\nDefiro o pedido da embargante em razão da não comunicação do expert da ausência dos documentos, bem como da conclusão dos trabalhos sem resultado satisfatório, já que a maioria dos quesitos restou prejudicada. \r\n\r\nEm homenagem ao princípio do Contraditório, dê-se vista à embargada do laudo juntado nas fls. 255/258 e dos documentos juntados pela embargante nas fls. 266/279 e 282/373, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que complemente o laudo pericial no prazo de 20 dias, levando-se em consideração a impugnação (fls. 263/265), bem como os documentos juntados fls. 266/279 e 282/373, devendo responder os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002222-7 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Dis tribuição para que se proceda a alteração da classificação, fazendo constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nMantendo a perita, o mesmo valor proposto pelo perito anteriormente designado, considerando que a embargante à fl. 614 concordou com o valor proposto pelo perito à fl. 612, fixo os honorários periciais em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nRecolha a embargante, em 10(dez) dias, a diferença entre o que fora depositado à fl. 586 e o proposto pelo perito à fl. 612, ou seja, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000454-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000963-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo de exercer o juízo de retratação, visto que não foi requerido na petição de interposição do agravo.Tendo em vista de que não há notícias do recebimento do Agravo no efeito suspensivo, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 45/46.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001051-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Deixo de exercer o juízo de retratação, visto que não foi requerido na petição de interposição do agravo.Tendo em vista de que não há notícias do recebimento do Agravo no efeito suspensivo, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 46/47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000380-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IRMAOS BARCELOS E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nAO exeqüente(CEF) para trazer o valor do débito atualizado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltar conclusos para análise da petição de fl. 30.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.000881-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, acerca das alegações contidas na petição de fls. 28/29 e documentos de fls. 31/41, bem como na certidão de fl. 44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 762958"
                            ],
                            "762991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002021-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO AFONSO DE FREITAS (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv. SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA) x GEORGES DAOUD NASSAR (Adv. HAYDEE BARROS MONTEIRO). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 287.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu GEORGE DAOUD NASSAR, e, sua patrona mediante publicação no DOERJ, para que justifiquem o descumprimento da condição imposta na ata de fls. 256/258, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762991"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "763999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENEZES (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004797-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE JUNIOR (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004891-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE TARGINO DANTAS (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004927-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUMILDO SANCHES RANGEL (Adv. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005048-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BARROS MAIA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005086-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARROS MAIA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005087-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BARROS MAIA BRAGANCA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005088-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VIVAS GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005089-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DAMIAO KITADA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005091-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALMADA HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005170-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALMADA HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005171-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALMADA HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005173-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO BUENO MANHAES (Adv. JOYCE RIOS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005222-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDELEIDE RODRIGUES MENDONÇA CORRÊA CAMPOS (Adv. ALINE ARUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005234-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SANTANA DA SILVA (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005242-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARRETO MACIEL (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005288-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO TRAJANO RIBEIRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000193-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 15 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 763999"
                            ],
                            "764000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000072-2 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre as petições de fls. 123/137 e 138/141, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000603-3 IRENE ,MARIANO LEONARDO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002872-7 DILCEA DA SILVA LOPES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da RPV expedida, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para envio.\r\n\r\nApós o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001842-8 ELMICE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x IRACI CORDEIRO ALVARENGA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000454-2 LIGIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LÍGIA DE SOUZA ARAUJO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a pagá-la a quantia de R$ 6.414,27 (seis mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), atualizada monetariamente pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde a data seguinte a dos cálculos judiciais (17/03/09 - fls. 51/64), com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03/08/07 - fl. 38), limitando-se o montante apurado em sessenta salários mínimos na data de expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização da diferença dos atrasados recebidos administrativamente. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo judicial bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.53.000002-0 JORGE PEREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A decisão emanada em grau recursal substitui a proferida por este Juízo para, em razão de transação, extinguir o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do acordo homologado em sede recursal.\r\n\r\nCom a juntada das informações e tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002005-5 CLAUDETE MARCIA TAVARES (Adv. MILLE ANNE GARIBALDI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003205-7 NADIR TAVARES DOS SANTOS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: NUMERO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001476-6 REGINA LUCIA RODRIGUES (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por REGINA LÚCIA RODRIGUES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.311.439-6 em favor de Regina Lúcia Rodrigues, com DIB em 24.02.2005, DIP do restabelecimento em 11.12.2008 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 11.10.2006 até 10.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.10.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.311.439-6 em favor de Regina Lúcia Rodrigues, com DIB em 24.02.2005, DIP do restabelecimento em 11.12.2008 e RMI no valor de R$ 260,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 41/42) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002088-9 ROBENICE SOARES BARCELOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 181/183, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.53.001545-1 ELIAS DANIEL TADEU MALVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data pra retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 764000"
                            ],
                            "764001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000446-3 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001128/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000978-3 JOSE AMARO NETO BRAGA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000057-0 OSWALDO LUIZ MACIEL DE AZEVEDO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001611-8 SIRLEI PESSANHA RANGEL (Adv. ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001200/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 15/16, passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 220,84, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 00149276-6, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 04/07/2007 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001614-3 GILSON PENSABEM (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tanto pela parte autora quanto pela CEF, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 764001"
                            ],
                            "764002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELHA DE BARROS NUNES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002263-9\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO DA CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002418-1\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI ALVES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003859-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINIANA MOREIRA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003963-9\r\n\r\n1. Redesigno o dia 18/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000228-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/05/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000378-9\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 764002"
                            ],
                            "764675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO TINOCO BARATA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001113-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 19/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DELGADO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001115-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 19/05/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI VIANA PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001116-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CAR LOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PERIS DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001118-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 19/05/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEICAO LIRIO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001126-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/05/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\nQuebra 7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CABRAL DOS SANTOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001127-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/05/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOPOLDINA CORREA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001128-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/05/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARA GOMES PINTO FRANCO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001129-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR DA SILVA IZIDORO (Adv. JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001133-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/05/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARROS DE OLIVEIRA PAES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001138-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GOMES BATISTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001146-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/05/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE DA SILVA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001148-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra 3. Designo o dia 17/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PADUA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001149-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA COTTS (Adv. MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001162-2\r\n\r\n1. Intime-se a advogada da parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração outorgada pelo autor.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/05/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DE ASSIS GOUVEIA DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001163-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/05/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 764675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "764615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.007120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA MARINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o pólo passivo, devendo constar a Fundação Nacional de Saúde, conforme comprovante de rendimentos de fls. 28. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SABINO DE PAULA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005467-1\r\n\r\nAutor: GERSON SABINO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FIRMINO VENANCIO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA FREDERICO FERNANDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002573-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MACHADO DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: GRAZIELA SUELI MENINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, mais multa de 1% (um por cento) do valor da condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.895,93 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DE SILVA CUNHA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053205-3\r\n\r\nAUTORA: NAIR PEREIRA DA SILVA CUNHA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNAIR PEREIRA DA SILVA CUNHA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à conta vinculada ao FGTS de titularidade de Raimundo Nonato Cunha, marido da autora, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 39/68, a autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHO DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053281-8\r\n\r\nAutor: PAULO PINHO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053370-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MARINS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDe acordo com os comprovantes de rendimentos, às fls. 28/42, a parte autora recebe a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, no entanto, o pedido inicial é referente ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sendo assim, emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias, modificando a causa de pedir e formulando expressamente o pedido de pagamento da GDASST.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com as modificações do pedido e da causa de pedir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENEZES ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053430-0\r\n\r\nAutor: EDNA MENEZES ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ TRANCOSO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000660-3\r\n\r\nAutor: JOAREZ TRANCOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO CHRISTOVÃO DEZIDERIO (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000704-8\r\n\r\nAutor: NEMEZIO CHRISTOVÃO DEZIDERIO.\r\n\r\nAdvogado: EDSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES AGUIAR MONTEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002928-7\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES AGUIAR MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) condeno exclusivamente o réu Banco Prime S/A, a restituir à parte autora o desconto efetuado na mensalidade de junho de 2008 no valor de R$ 52,54 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), a ele vertido indevidamente, corrigido monetariamente desde quando descontada a parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nb) condeno solidariamente o INSS e o Banco Prime S/A a pagar à Autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do valor da causa, conforme determinado acima.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004059-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE ARAUJO DINIZ (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ECT a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) em virtude do prejuízo material sofrido e comprovado nos autos, bem como a pagá-la R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação (17/10/2008, fls. 22).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004149-4\r\n\r\nAutor: ALAIR DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA LOBATO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006389-1\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDA LOBATO.\r\n\r\nAdvogado: CATIA OLIVEIRA MEATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA MENDES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006440-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o disposto no despacho de fls. 37/38, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS GUILHERME CORREA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ECT a pagar a parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da data da citação (6/2/2009, fls. 21).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006751-3\r\n\r\nAutor: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura da petição inicial que o autor está recebendo regularmente os proventos de aposentadoria, necessários à mantença diária. Ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE FILHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006886-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 15 (dez) dias, os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos períodos pleiteados (Planos Verão e Collor I). \r\n\r\nNo mesmo prazo, determino, com base no art. 11 da Lei nº 10.259, de 2001, (“A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”) que a Caixa Econômica Federal também apresente referidos documentos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA (Adv. GERALDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), valor correspondente à quinta parcela do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde a data do pagamento indevido (24/11/2008, fls. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (22/12/2008, fls. 17), bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do seguro desemprego, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e condeno a ré a pagar, em sede antecipatória, exclusivamente os valores indenizatórios materiais acima referidos, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da presente sentença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERALDO DE LIMA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007230-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO GERALDO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCIA MADALENA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF, às fls. 53/54.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DA COSTA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007580-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PAULO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR DA CUNHA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007589-3\r\n\r\nAutor: NANCI GASPAR DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA ROCHA AFFONSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.68.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000040-0\r\n\r\nAutor: IRENY MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente a janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO PEDRO PASCOAL (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000041-1\r\n\r\nAutor: CASSIMIRO PEDRO PASCOAL.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito efetuado pela Empresa pública-ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade, CPF, CTPS, PIS, bem como a cópia da sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000576-7\r\n\r\nAutor: HELIO BATISTA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar dar integral cumprimento ao despacho de fls. 20, juntando aos autos cópia legível dos extratos ali requeridos, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CRUZ DA CUNHA (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000977-3\r\n\r\nAutor: WILZA DA CRUZ DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ALLAN DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001481-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor a reapresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento juntado às fls. 127 devidamente preenchido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001633-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de representação processual em favor de Rômulo Espindola dos Anjos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CONCEICAO SEVERINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001763-0\r\n\r\nAutor: CARLOS CONCEICAO SEVERINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos cópia da inicial referente ao processo no. 20045160007288-8, pertencente ao acervo do 01( Juizado Especial Federal de São João de Meriti / RJ, para fins de exame de possível litispendência ao coisa julgada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINTO ALSELMO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001819-1\r\n\r\nAUTOR: FELINTO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, bem como acrescentar sobre os cálculos da aplicação dos juros progressivos as diferenças relativas aos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 36, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar Felinto Anselmo da Silva.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002256-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITO MARTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002279-0\r\n\r\nAutor: DELZITO MARTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, formulando pedido certo e determinado, devendo esclarecer se pretende a atualização do saldo da conta fundiária pela aplicação dos chamados “expurgos inflacionários” ou se pretende a correção pela aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO APOLINARIO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002323-0\r\n\r\nAutor: EGIDIO APOLINARIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, retificar termo de representação apresentado às fls. 10 dos autos, de modo que passe a constar no referido documento “ em face da CEF- Caixa Econômica Federal”, conforme petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARTINS SILVESTRE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002327-7\r\n\r\nAutor: ELISANGELA MARTINS SILVESTRE.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nCite-se a parte ré, por intermédio da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.68.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001118-0\r\n\r\nANITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.001118-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002557-1\r\n\r\nAutor: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou ação sob o rito da Lei nº 10.259/01 objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. Tendo em conta o seu óbito noticiado nos autos (fls. 98), foi deferida (fls. 120) a habilitação no feito, como suas sucessoras, de sua esposa CLAUDIANE BARRETO DA CONCEIÇÃO, e de sua filha RAFAELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, assistida por sua mãe, CLAUDIANE BARRETO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer às fls. 142/147, opina pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na Lei nº. 8.742/93, quais sejam: a impossibilidade de manutenção por meios próprios ou pela família e a deficiência física a torná-lo incapacitado para a vida independente e para o trabalho (art. 20 da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo tocante ao requisito sócio-econômico, deixou-se de proceder a avaliação econômico-social após tentativas frustradas por Oficial de Justiça em fls. 46, 65, 72, 80 e 119. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que há alegações do autor no sentido de que convivia com sua esposa desempregada e sua filha menor de idade mas, contudo, abandonara sua casa e vivia da caridade alheia nas ruas (fls. 59). Tais elementos de prova corroboram a alegação de miserabilidade do autor e justificam o pedido de amparo assistencial. \r\n\r\nO Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido sob o argumento de não ser possível comprovar a renda per capita mesal, alegando, ainda, em fls. 134, que o cunhado do autor falecido residia com as autoras elencadas acima.\r\n\r\nNo entanto, consoante o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.7492/1993, considera-se grupo familiar as pessoas apresentadas no art. 16, da Lei nº 8.213/1991. Embora pudessem viver sob o mesmo teto e possuíssem vinculo familiar, o cunhado do autor falecido não integra o núcleo familiar em seu conceito legal, não devendo a sua possível renda ser computada para fixação da renda mensal bruta familiar. Logo inexiste renda a ser considerada na família.\r\n\r\nDessa forma, tem-se que a renda per capita do núcleo familiar, formado pelo de cujus e pelas ora autoras é zero, uma vez que o mesmo não auferia nenhum tipo de rendimento, bem como não há nos autos comprovação de que a primeira autora percebia qualquer rendimento, o que configura a anterior insubsistência do autor falecido. Assim, verifica-se, pois, o implemento do pressuposto objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93), o laudo pericial de fls. 32/33, afirma conclusivamente que o autor era portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), cardiopatia hipertensiva com cardiomegalia e hemiparesia de membro superior e inferior, com seqüelas de acidente vascular encefálico inquêmico, que o incapacitavam permanentemente para o exercício de quaisquer atividades econômicas, e para atividades da vida independente, sem possibilidade de reabilitação. Relata o médico perito que a parte autora “estava doente desde abril de 2003 e sua incapacidade permanente vem desde janeiro de 2006”.\r\n\r\nTendo em conta que o referido benefício é intransmissível, no entanto, os valores atrasados, por já integrarem o patrimônio do falecido, são devidos aos sucessores desse. Cumpre, no caso vertente, destacar o disposto no Regulamento do benefício de prestação continuada (Decreto nº 6.214/2007), a respeito de valores não recebidos em vida pelo beneficiário, verbis:\r\n\r\n“Art. 23. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”\r\n\r\nAssim, cabe no caso dos autos a determinação do pagamento dos valores devidos ao autor falecido às suas sucessoras processuais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia ré a pagar às autoras, sucessoras processuais, os valores correspondentes ao benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, não recebidos em vida por esposo, com efeitos retroativos ao início da incapacidade, ou seja, 01/01/2006, (fls. 33, laudo médico) até a data do óbito, 08/04/2008, devendo calcular a quantia devida, acrescida de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), descontados eventuais valores pagos no mesmo período, observado o limite de 60 salários mínimos, e informar, no prazo de 30 (trinta) dias o valor apurado a este juízo, para a expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, suprimindo o nome do autor falecido, MARCIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.68.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000974-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43) ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001330-5\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento da decisão de fls. anteriores, noticiado pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.004811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE SOUZA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso oposto, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, apenas para sanar o erro material do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.140.811-2), desde a data posterior em foi cessado (01/09/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das \r\n\r\nprestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2 o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos..”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DA SILVA (Adv. LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005754-0\r\n\r\nAutor: SEVERINA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PALMEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006128-2\r\n\r\nAutor: ELISANGELA PALMEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DO CARMO BERNARDES (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.006583-4\r\n\r\nAUTOR: JOEL DO CARMO BERNARDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006603-6\r\n\r\nAutor: OLDEMAR MARTINS AREZES.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de entrega do laudo pericial pelo médico perito anteriormente designado por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, em substituição, para realização da perícia médica no endereço: Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ,no dia 19/05/2009 às 13h:30min.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.68.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006722-3\r\n\r\nAutor: EDSON BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS MATTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001068-1\r\n\r\nAutor: HELENA DE FREITAS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARIA PAES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 26, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI VASCONCELOS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000111-3\r\n\r\nAutor: LEVI VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada as fls. anteriores, Expeça-se novo mandado para APS do Largo do Bicão, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, intimar a Chefe ou seu Substituto para juntar aos autos o Processo Administrativo que indeferiu o benefício previdenciário a parte autora.\r\n\r\nSem, prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que desempenhava suas atividades profissionais exposto a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho e outros, expedidos por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARBOZA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001058-8\r\n\r\nAutor: AMARILDO BARBOZA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SILVA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001106-4\r\n\r\nAutor: ALTAIR SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da proposta de acordo, em fls. 59/64, feita pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIENY PORTO SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001161-1\r\n\r\nAutor: ALIENY PORTO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43) ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001448-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BELO SOARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001488-0\r\n\r\nAutor: GERALDA BELO SOARES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 11h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001538-0\r\n\r\nAutor: MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001582-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002389-3\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 10:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002520-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 10h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002942-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003021-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da demanda, pela imprensa oficial, para indicar o nome e qualificação da irmã do demandante para que possa ser nomeada pelo Juízo como representante do autor para os fins específicos desta demanda, devendo, ainda, dar cumprimento às demais determinações do r. despacho de fls. 46, especialmente quanto à regularização da representação da parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DUTRA DA SILVA (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003088-5\r\n\r\nAutor: ADRIANO DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WALDIR MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de acordo, em fls. 157/159, feita pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA MENDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003120-8\r\n\r\nAutor: YARA DE ALMEIDA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003162-2\r\n\r\nAutor: WILSON DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. anteriores, cientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para cumprir as demais obrigações do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme v. acórdão, noticiando nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JACINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003210-9\r\n\r\nAutor: JAIR JACINTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DAMASCENO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003277-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DAMASCENO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado anteriormente não juntou o laudo pericial até a presente data, nomeio em substituição, a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, para realização de nova perícia no dia 25 de junho de 2009, às 10:00 horas no con sultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CUTRIM (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003342-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO CUTRIM.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FIRMO DE FARIAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003390-4\r\n\r\nAutor: EDINALDO FIRMO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DE PAULA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003422-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA GOMES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003428-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BRITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado anteriormente não juntou o laudo pericial até a presente data, nomeio em substituição, a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, Psiquiatra, para realização de nova perícia no dia 25 de junho de 2009, às 09:00 horas, no consultório localizado na Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA MAGALDI (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, recebo os embargos, ante sua tempestividade, e REJEITO-OS, por não vislumbrar contradição na r. sentença de fls. anteriores, que passa a ser integrada pela presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COSTA BERNARDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003738-7\r\n\r\nAutor: ZILDA COSTA BERNARDINO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004173-1\r\n\r\nAutor: JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 10:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBA MARTINS DE SOUZA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004308-9\r\n\r\nAutor: ANIBA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DE FREITAS FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA A. DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de maio de 2009, às 10:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004317-0\r\n\r\nAutor: ELCI RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA A. DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de maio de 2009, às 09h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004321-1\r\n\r\nAutor: MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 10h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES NEIVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004388-0\r\n\r\nAutor: MOIZES NEIVA.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004501-3\r\n\r\nAutor: NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito anteriormente designado para realizar o laudo pericial, nomeio em substituição a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 19 de maio de 2009, às 11:00 horas, a realização da perícia médica, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004504-9\r\n\r\nAutor: CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nQuebra Deve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 11:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004548-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 12:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOAQUIM DA CONCEICAO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004550-5\r\n\r\nAutor: NILSON JOAQUIM DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA A. DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de maio de 2009, às 09:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO LIMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004562-1\r\n\r\nAutor: JOSE AMARO LIMA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 09:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA QUIXABA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004680-7\r\n\r\nAutor: SELMA SILVA QUIXABA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE LIMA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004686-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE LIMA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 09:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004824-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAMILO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005007-0\r\n\r\nAutor: ERNANI CAMILO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA A. DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de maio de 2009, às 11:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005032-0\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento à perícia, na data de 16/06/2009, às 14h:30min, no mesmo endereço designado no despacho de fls. 43/45, munida de documento de identificação pessoal com foto e legível, cientificando-a que o não comparecimento à perícia ou sua não realização por fato exclusivamente atribuído à demandante importará na extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005132-3\r\n\r\nAutor: JOSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 11h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005136-0\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA A. DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de maio de 2009, às 10h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005200-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 11:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILLARY SANTANA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005448-8\r\n\r\nAutor: HILLARY SANTANA COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 09h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005673-4\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEON NOGUEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005780-5\r\n\r\nAutor: GEDEON NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005879-2\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006026-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio a Drª FERNANDA DA S. CRUZ em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 09h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA LOPES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006104-3\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006107-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 10h:30min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006108-0\r\n\r\nAutor: LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, em entregar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de maio de 2009, às 11:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JAYSA JARDIM MARINS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006128-6\r\n\r\nAutor: MARIA JAYSA JARDIM MARINS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FELIPE (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006872-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da parte autora à perícia antes designada, intime-se a parte demandante para esclarecer o motivo do não comparecimento, bem como para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FRANÇA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007182-6\r\n\r\nMARLUCE DE FRANÇA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.007182-6\r\n\r\nFls. 153/154. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 28 de maio de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia médica, pela Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Jardim 25 de agosto, nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, que possam auxiliar no exame pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.007267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MORIM PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007267-3\r\n\r\nAutor: EMILIA MORIM PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007273-9\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007299-5\r\n\r\nAutor: LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos recolhimento de contribuição, após 25/04/2005, do De Cujus ou provar que o falecido se enquadrava no art. 15, § 2º da lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000006-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento à perícia, na data de 16/06/2009, às 14:00 horas, no mesmo endereço designado no despacho de fls. 86/88, munida de toda documentação médica necessária à realização exame, cientificando-a que o não comparecimento à perícia ou sua não realização por fato exclusivamente atribuído à demandante importará na extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDAQUE CARVALHO AMORIM (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000036-8\r\n\r\nAutor: JEDAQUE CARVALHO AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da parte autora à perícia antes designada, intime-se a parte demandante para esclarecer o motivo do não comparecimento, bem como para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PESSOA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000077-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000409-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIO.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nMARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nFls. 43. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 11 de maio de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000480-5\r\n\r\nAutor: ELIENE DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL GONCALVES PEREIRA (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000920-7\r\n\r\nAutor: JAMIL GONCALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: NELMA AGUIAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, por tempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, conforme a previsão dos artigos 295, IV, c/c art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA COSTA SIMOES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000952-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DA COSTA SIMOES.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. anteriores, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAIETE MONTEIRO DE MEDEIROS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001095-7\r\n\r\nAutor: LAFAIETE MONTEIRO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CUNHA DA FONSECA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001127-5\r\n\r\nAutor(a): GERSON CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora a indica assistente técnico e apresenta de quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001332-6\r\n\r\nAutor(a): SILVIO ZACARIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JOSE DA SILVA RANGEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001361-2\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO JOSÉ DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 19/11/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PASSOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001367-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PASSOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA MOURA, na especialidade de OFTALMOLOGIA, e o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade OTORRINOLARINGOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia de Oftalmologia, bem como comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512 - Centro, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia de Otorrinolaringologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001405-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001455-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BATIZACO RODRIGUES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001571-2\r\n\r\nAutor: MARGARETH BATIZACO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001573-6\r\n\r\nAutor(a): ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REBELLO DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001579-7\r\n\r\nAutor: WELLINGTON REBELLO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, apresentar declaração do titular do documento de fls. 13 afirmando que o demandante reside no endereço indicado. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001614-5\r\n\r\nAutor(a): JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAIS DA SILVA (Adv. SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001629-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001689-3\r\n\r\nAutor(a): DARCY DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILIO FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001690-0\r\n\r\nAutor(a): MERILIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA NUNES (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA NUNES.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de maio de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.001831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDINHA VALENTINA DE JESUS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001831-2\r\n\r\nAutor: JORDINHA VALENTINA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nFls. 20: defiro a dilação de prazo requerida, concedendo novo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.001922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001922-5\r\n\r\nAutor: EDNEA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar a alegada incapacidade, juntando documentação médica que possa indicar a existência da doença, bem como para indicar a especialidade médica da perícia a ser realizada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.001935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES CAUDETE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001935-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GONÇALVES CALUETE \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão do benefício de auxilio doença recebido pela parte autora, cessado em 15/10/1997 (NB 31/107582836-5).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo decadencial de 10 anos é contado a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, na forma do artigo 103, da Lei 8.213/1991, citado acima. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 11, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 08 de outubro de 1997. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 01 de abril de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 23), ocorreu em 1o de novembro de 2007 a decadência do direito do autor de obter a revisão do ato de concessão do benefício. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar Carlos Gonçalves Caluete.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DE MOURA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.002013-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALVES OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002038-0\r\n\r\nAutor: JOSUEL ALVES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 113.393.685-1 e aposentadoria por invalidez NB 117.619.979-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002043-4\r\n\r\nAutor: OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, reapresentar declaração de hipossuficiência econômica, devidamente preenchida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de maio de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002044-6\r\n\r\nAutor: LAURIDES CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS, para retificar o nome da parte autora, consoante documentos apresentados às fls. 09/10.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de maio de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002049-5\r\n\r\nAutor: JORGE LINO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qual quer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002103-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.68.002109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARREIRA BORGES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.002109-8\r\n\r\nAutor(a): ANGELA BARREIRA BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDo pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.002121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002121-9\r\n\r\nAutor(a): ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.002125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCELINO DE ARAUJO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002125-6\r\n\r\nAutor(a): EDMILSON FRANCELINO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neu rologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de maio de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.68.002130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA EUFRAZIA DA ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002130-0\r\n\r\nAutor(a): MARILZA EUFRAZIA DA ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA MOURA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e informa que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.68.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002143-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.68.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002158-0\r\n\r\nAutor(a): CELSO DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 12:000 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.002160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002160-8\r\n\r\nAutor(a): NELSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.68.002181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BRAYNER SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002181-5\r\n\r\nAutor(a): PRISCILA BRAYNER SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.68.002194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES BEZERRA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002194-3\r\n\r\nAutor(a): CRISTIANE ALVES BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.68.002205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002205-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: NORMA SUELI DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.002206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON AFONSO PIRES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002206-6\r\n\r\nAutor: GILSON AFONSO PIRES.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 501.025.276-3 e aposentadoria por invalidez NB 514.253.621-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.68.002218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MOREIRA COMITRE MIRANDA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002218-2\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA MOREIRA COMITRE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 113.132.593-9 e aposentadoria por invalidez NB 118.684.579-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.002227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002227-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista recurso impetrado (Fls.22).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.002235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002235-2\r\n\r\nAutor(a): EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não pretende nomear assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.002244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002244-3\r\n\r\nAutor: JOSE FIDELIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.129.240-8 e aposentadoria por invalidez NB 501.273.034-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.002253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002253-4\r\n\r\nAutor(a): FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.68.002254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002254-6\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Bracui no. 70, Saracuruna - Campos Elysios/RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Itaipava no. 109 - Parque Araruama - São João de Meriti / RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.002255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002255-8\r\n\r\nAutor: TATIANA JESUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, reapresentar documentação de fls. 05 a 07 devidamente preenchida, bem como apresentar documentos adicionais que comprovem a condição de companheira do segurado falecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.68.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS FAUSTINO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002265-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS FAUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indefere pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 51743744-20 cessado em 20/02/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 531546438-1) cessado em 06/04/2009, acompanhado de decisão do INSS que indeferiu o pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.68.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002272-8\r\n\r\nAutor(a): JOSEFA HORTENCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, conforme petição inicial e documentação apresentada.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de maio de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nQuebra Defiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2009.51.68.002288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SANDRO DA SILVA PALACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002288-1\r\n\r\nAutor: JOÃO DE DEUS SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: SANDRO DA SILVA PALACIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.68.002289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA HONORATO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002289-3\r\n\r\nAutor: CREUSA HONORATO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.68.002290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002290-0\r\n\r\nAutor(a): ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de junho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.68.002297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DIAS GUIMARAES (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002297-2\r\n\r\nAutor: DARIA DIAS GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: THAIS TORRES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para cumprir o que se segue:\r\n\r\n- regularizar procuração, uma vez que o nome da advogada subscritora da petição inicial não consta do referido instrumento;\r\n\r\n- juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada; e\r\n\r\n- trazer aos autos documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517294746-5) cessado em 14/12/2008, acompanhado de decisão do INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.68.002304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LIMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002304-6\r\n\r\nAutor: SIMONE LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.68.002308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ATHAYDE MAZUCO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002308-3\r\n\r\nAutor: RAQUEL ATHAYDE MAZUCO.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 18, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.68.002316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR BENTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002316-2\r\n\r\nAutor: LAIR BENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da CTPS, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.68.002338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO VILAS BOAS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002338-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO PINTO VILAS BOAS.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530277213-9), cessado em 03/03/2009, acompanhado de decisão do INSS que indefere o mencionado requerimento.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.68.002339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MACHADO DE BARROS (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002339-3\r\n\r\nAutor: FABIANA MACHADO DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: IZABEL DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.68.002341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LUIZA TELES CARDOSO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002341-1\r\n\r\nAUTORA: ROSÂNGELA LUIZA TELES CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou benefício de auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 39, que a parte autora, requer o benefício de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2009.51.68.002342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002342-3\r\n\r\nAutor(a): JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nConforme consulta ao sistema Plenus do INSS, verifica-se que o autor está em gozo de auxílio-doença NB 534.998.439-6, data de cessação prevista para 30/06/2009.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.68.002357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCELINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002357-5\r\n\r\nAutor: TANIA MARCELINO.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 516.134.129-3, cessado em 03/03/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.68.002364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002364-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença NB 516.041.391-6, cessado em 19/03/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.68.002366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARCELINO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002366-6\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MARCELINO.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 522.237.268-1, cessado em 11/03/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.68.002371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITORINO DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002371-0\r\n\r\nAutor: JOAO VITORINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.68.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002381-2\r\n\r\nAutor: AMARO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CATIA OLIVEIRA MEATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento de auxílio-doença, tendo em vista perícia médica realizada em 28/07/2008, conforme fls. 28 dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.68.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CHIARAMONTE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002389-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO CHIARAMONTE.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de domicílio atualizado, bem como informar a especialidade médica da perícia. \r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.68.002406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002406-3\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n179 - 2009.51.68.002433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002433-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Antonio Francisco de Oliveira com vistas à implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente indeferida sob o argumento de não contar com o tempo mínimo exigido por lei para a concessão do referido benefício. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, é necessário salientar que o deferimento do pedido de antecipação de tutela importa no reconhecimento da existência, nos autos, de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, bem como a constatação de que o não deferimento importaria em grave dano ao autor.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor a implementação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez alegando, para fins de antecipação de tutela, sua atual condição física, que caracterizaria o necessário periculum in mora para garantir a tutela pretendida.\r\n\r\nOcorre que, sendo o pedido da ação a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, as condições físicas do autor somente podem ser levadas em consideração para determinar o deferimento da medida caso restasse devidamente comprovado o direito do demandante à percepção da prestação, o que não é o caso dos autos. Aliás, cumpre ressaltar que, para fins de comprovação da existência de tempo de contribuição suficiente para o reconhecimento do direto pretendido, a parte autora cuidou juntar unicamente cópia de 01 folha de sua carteira de trabalho que, fosse isoladamente considerada, somaria 06 anos 10 meses e 09 dias. Preocupou-se o demandante, outrossim, em comprovar somente suas condições físicas.\r\n\r\nNada obstante, em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, juntado em anexo, verifica-se que a parte autora conta com 27 anos 08 meses e 27 dias, desconsiderados os períodos de trabalho concomitantes, bem como aqueles cuja data de rescisão não consta nos autos.\r\n\r\nAssim, em uma análise superficial da demanda, é possível constatar não haver fumus boni juris que justifique a concessão da medida antecipatória, uma vez que o autor não cuidou comprovar possuir os 35 anos de contribuição exigidos por lei para a concessão da aposentadoria pretendida. Ademais, sem a análise do processo administrativo concessório fica bastante prejudicada a apreciação do mérito da tutela, razão pela qual tenho por bem INDEFERIR antecipação pretendida, posto que ausente requisito legal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 148.400.377-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o tempo de contribuição legalmente exigido para a implantação do benefício postulado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002445-2\r\n\r\nAutor: ANA PEDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n181 - 2007.51.68.005635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE ALCANTARA (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), valor correspondente à terceira parcela do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde a data do pagamento indevido (25/7/2007, fls. 42) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (19/10/2007, fls. 25), bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.68.002131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002131-8\r\n\r\nAutor: IVONETE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 117 - Nada a prover, uma vez que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças, bem como acompanhar o andamento processual, bastando para isso, acessar o endereço eletrônico, ou seja, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n183 - 2008.51.68.002395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDIMAR BERRIEL (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002395-9\r\n\r\nAutor: CLEIDIMAR BERRIEL.\r\n\r\nAdvogado: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59: Nada a prover, uma vez que somente podem ser juntadas à petição inicial documentos em cópia, bem como que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n184 - 2008.51.68.002899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERVETON MEIRELES COSTA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), valor correspondente à segunda parcela do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde a data do pagamento indevido (9/6/2008, fls. 20) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (26/8/2008, fls. 29), bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.68.003361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO, LIVIA CHAGAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003361-8\r\n\r\nAutor: LEILA CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO, LIVIA CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões. \r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, e efetuado o preparo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n186 - 2007.51.68.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003632-9\r\n\r\nAutor: ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n187 - 2008.51.68.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003043-5\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE SANTOS SILVA\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n188 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n189 - 2009.51.68.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PIRES PIERRE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000828-8\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PIRES PIERRE\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n190 - 2009.51.68.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR SILVA NEVES (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001230-9\r\n\r\nAutor: VILMAR SILVA NEVES\r\n\r\nAdvogado: NELMA AGUIAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 144\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 764615"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "764634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO MARTINS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÂO DEFERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 09/06/2009, às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE FREITAS FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque atualizado. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SOARES DE SOUZA (Adv. ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da retirada do alvará de levantamento do valores depositados em seu favor.\r\n\r\nCumprido, expeça-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, baixe-se e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MORGADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 94.0046367-7 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HORACIO CARDOSO (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos novos apresentados pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA KLEY (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE SOUZA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 97.0109028-4 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MATHIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nONOFRE MATHIAS DA SILVA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 175/178, sustentando que houve omissão de um período no cálculo do tempo de contribuição do benefício concedido. Desta forma, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a referida omissão.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 14/04/2009 e protocolados os presentes embargos no dia 16/04/2009, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão ao embargante em seu pedido, uma vez o período de 08/11/1993 a 06/12/1993, laborado na empresa Status Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. como trabalhador temporário, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.019/74, constante à fl. 96, não foi computado na simulação de fls. 151/152. Assim sendo, considerando o referido período como tempo de contribuição, conforme a simulação de fl. 184, este passa a 35 anos e 18 dias.\r\n\r\nAssim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 108/110, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial os períodos trabalhados de 28/05/1974 a 25/07/1980, 02/04/1981 a 15/02/1982, 14/10/1982 a 24/03/1983 e 17/10/1983 a 31/12/1991, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, bem como a reconhecer o período laborado como trabalhador temporário no período de 08/11/1993 a 06/12/1993, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 141.698.627-5, fixando a DIB em 21/02/2007 e tempo de contribuição em 35 anos e 18 dias, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.006251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EDMAR MONTEIRO DE BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 26/05/2009, às 10:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 02/06/2009, às 11:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVANY DE SOUZA DE ABREU (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS PONTES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls 46.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela segunda ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 09/06/2009, às 11:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECYRA DIAS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO). . Designo o dia 05/08/2009, às 14:30 horas para realização da AIJ do presente feito. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA BERUTH DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 106/107, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando cópia da mesma devidamente assinada, eis que a apresentada encontra-se apócrifa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro os requerimentos de fl. 67. Não cabe ao perito ou ao juízo adotar providências que poderão decorrer de eventual improcedência do pedido e que competem a própria parte autora, seu empregador e a autarquia previdenciária. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para expedição do mandado de verificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro a suspensão do processo para realização dos exames complementares pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE SOUZA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.131.867-2, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 28/02/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/01/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIRA SOUZA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fl. 50 e documentos de fls. 51/52, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se ainda tem interesse no feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO XAVIER SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o teor da petição retro, indefiro tendo em vista os próprios fundamentos da sentença prolatada à fl. 46.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE DIONIZIO DE JESUS (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO FELICIANO VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista à implantação do benefício de Aposentadoria por Invalidez pelo INSS desde 01/2009, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MACEDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x NAIR DUARTE PEREIRA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GONÇALVES SALES NUNES (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 16/06/2009, às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 28/04/2009.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 02/06/2009, às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH LOURENCO CORREIA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino a inclusão de Jéssica Correia de Souza no pólo passivo da ação.\r\n\r\nTendo em vista que já foi retificada a autuação, remetam-se os autos à SEDIS/DC para que exclua Maria Elizabeth Lourenço Correia como representante da menor.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se a segunda ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 140.752.060-9 e 145.355.758-7. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA LEITE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 26/05/2009, às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LAMONICA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCiente a parte autora de que deverá apresentar testemunhas que comprovem tanto a existência de união estável com o de cujus, quanto os vínculos empregatícios descritos na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 148.400.276-5 e 519.851.326-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DIAS ANTONIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 26/05/2009, às 11:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente marcada para o dia 05/05/2009 foi REDESIGNADA para o dia 16/06/2009, às 11:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA PORFIRIO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Alvará\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º da Lei n: 6858/80, regulamentada pelo Decreto n: 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SIMOES DE MEDEIROS (Adv. MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FARIA TORRES (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração devidamente firmada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo acima descrito, manifestar-se sobre os documentos de fls. 23/24, que demonstram que o autor vem recebendo mensalmente as parcelas relativas ao acordo administrativo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de prevenção de fls. 46/47, uma vez tratar-se de mero caso de homonímia, visto que os números dos CPF's ali constantes são distintos do CPF da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Prevenção de fl. 26, uma vez que consultando o “Sistema Apolo” verifica-se que o processo apontado, tem como data de autuação 18/07/2003, ou seja data anterior ao protocolo do benefício previdenciário objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja , Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TRAVASSOS MUNIZ SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.ª Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA VITORIA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.ª Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel teles, 113, sala 207 - Galeria Alvarenga, Bairro Centro, no dia 18/05/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA DUARTE DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Bairro Centro, no dia 18/05/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE SOUZA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no mesmo prazo, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENON CHAVES DA COSTA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/06/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça qual o benefício previdenciário pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/06/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra A SEDIS-DC para que corrija o pólo ativo da demanda, passando a constar Jorgelei de Oliveira.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 19/05/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA ROSA DE MATOS RIBEIRO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar, no mesmo prazo acima descrito, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2005.51.60.003609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CAROLINA TORTELOTE (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nIntime-se o autor JAIR MOURA DO NASCIMENTO para que, no prazo de 10 (dez) dias,compareça à Secretaria do Juizado a fim de agendar data de retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o expediente.\r\n\r\nApós, com ou sem atendimento, baixe-se e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2005.51.68.007063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MELO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 764634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "762699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005232-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AYAKO TAMASHIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO). . Ante a petição de fls 333, redesigno a audiência anteriormente marcada para 21/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nVista ao MPF para manifestação acerca das petições de fls 342/346 e 348.\r\n\r\nApós, Intimem-se, conforme determinado no despacho de fls 328.\r\n\r\n2 - 2002.51.07.000303-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x NOEMI DE JESUS PINTO V DE PAULA (Adv. KELLER DE ABREU). . A defesa da ré Carmem requereu às fls. 450, que o depoimento da testemunha ASTROGILDO ANTONIO SILVA FILHO fosse acolhida como prova emprestada.\r\n\r\nO MPF em sua promoção de fls. 456 requereu o desentranhamento da referida prova, alegando que a ré em questão já teria tido a oportunidade de produzir prova testemunhal.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina a natureza jurídica da prova emprestada é documental, e, para ser admissível, é preciso que o processo original tenha envolvido as mesmas partes sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nSatisfeitas estas condições, a prova emprestada terá o mesmo valor probatório das demais provas no processo.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência tem sido reiterada, compreendendo que “ é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório” (STJ, HC 91.781/SP, DJ 05.05.2008).\r\n\r\nPortanto, Em atenção ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido formulado pela defesa da ré Carmem fls. 450, recebendo o depoimento da referida testemunha como prova emprestada, revogando assim despacho de fls. 433. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o desentranhamento requerido pelo Parquet à fl. 456.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente decisão, bem como para o defensor dativo.\r\n\r\nAbro vista as partes, a começar do MPF, para falarem em diligências, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nNada sendo requerido, abro vista em alegações finais, pelo prazo de 3 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000318-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x ANA MARIA VELLUTO VICTORINO (Adv. NORBERTO MONELLO). . Fls. 297. Indefiro, eis que já consta nos autos processo administrativo de reconstituição, fls 05/38, sendo inviável tal diligência em decorrência do lapso temporal, além do mais, as alegações da acusada podem ser comprovadas por outros meios, uma vez que ANA MARIA VELUTO VICTORINO, a parte do benefício em questão, também é denunciada neste autos, sendo, portanto, a possuidora dos carnês individuais, bem como da CTPS citada na inicial, documentos hábeis para a comprovação do tempo de serviço.\r\n\r\nIntime-se o MPF para manifestação acerca da petição de fls 299/303, bem como para apresentar suas alegações finais no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para apresentações de suas alegações no mesmo prazo.\r\n\r\nAo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007006-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HELENA RAMOS DE AMORIM MACHADO VALENTE (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ). . Ante a petição retro, cancelo a audiência marcada para o dia 23/06/2009. \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como a testemunha arrolada.\r\n\r\nCom a devolução da precatória da oitiva de Astrogildo, intimem-se as partes para manifestarem-se em diligência no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, intime-se para alegações finais no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nAo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000362-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BOSCO DE MATOS MARTINS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x JOAO LOBO E SILVA FILHO (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x YOLANDA DE ANDRADE GOMES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . Ante a petição apresentada às fls 200/201, revogo o primeiro parágrafo do despacho de fls. 197.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 07/07/2009, às 14:00 hrs., para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela defesa de JOÃO LOBO E SILVA FILHO, às fls. 194, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntime-se o réu JOÃO BOSCO DE MATOS MARTINS para audiência, bem como para esclarecer se o Advogado João Batista de Aguiar Lessa ainda é seu patrono, haja vista a defesa prévia por ele apresentada, juntada às fls 200/201.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os demais réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000375-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ENEAS DA SILVA DAMACENO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x DENAIR FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Recebo a APELAÇÃO de fls. 226/231 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes apeladas(ERENILDO DA SILVA BAIENSE, ENÉAS DA SILVA DAMACENO E DENAIR FRANÇA DE OLIVEIRA) para, no prazo legal, apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. PATRICIA CARDOSO AZEVEDO) x ELENA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Ante a certidão de fls. 271, e, em atenção ao princípio da celeridade processual, intime-se a ré TERESINHA, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, cientificando-a de que caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRecebo a petição interposta pela defesa da ré ELENA como prova emprestada, em substituição das declarações, devendo assim, proceder à secretaria o seu traslado.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes, a começar pelo MPF, pelo prazo de 24 horas, para falar em diligências. \r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista em alegações finais, pelo prazo de 3 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000138-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x JORGE AGRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA). . Defiro a desistência da prova testemunhal do Réu JORGE AGRA, apresentada às fls 294.\r\n\r\nAnte a inércia do defensor da Ré CARMEN em dar cumprimento ao determinado às fls 290, dou por preclusa a faculdade em questão.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls 296/300, intime a defesa da Ré acima referenciada para que diga se ainda há interesse em ouvir as testemunhas arroladas às fls 287.\r\n\r\nIntime-se o MPF para manifestação acerca da petição retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000254-6 JUSTICA PUBLICA x SONIA MARIA MARANGONI CARDOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA). . Ante a manifestação ministerial retro, defiro o parcelamento requerido às fls 496.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para providências.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000539-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x RAIMUNDO CARDOSO DO NASCIMENTO. . Defiro a desistência da oitiva das testemunhas requerida pelo MPF às fls 484 “v”.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 2º e 399 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, designo o dia 30/07/2009 às 14:00 horas para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nNomeio o defensor dativo Dr. Alexandre de Barros e Castro, OAB/RJ nº 145.022, com os poderes da cláusula ad judicia, para a defesa da ré CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nAnte a petição de fls 488/492, intime-se o defensor ora nomeado para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse em ouvir as testemunhas arroladas às fls 324.\r\n\r\nEm havendo interesse, intimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas da RÉ CARMEN, para comparecerem a audiência designada, devendo ser expedida precatória para a oitiva de Vanda Belém no endereço de fls 327.\r\n\r\nDepreco a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do RÉU RAIMUNHDO às fls 362.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus, da audiência designada, bem como da expedição da(s) precatória(s).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, devendo manifestar-se acerca da petição retro.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000900-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . Intimem-se os réus para dizerem se desejam ser reinterrogados pelo Juízo.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\nEm caso negativo ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para manifestarem-se em diligências no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, intimem-se para, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem as alegações finais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.07.000765-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x RINALDO PAULO PECEGUEIRO QUINTO ALVES FILHO (Adv. ERNANI DE ARAUJO MATTOS). . Acolho a promoção ministerial de fls 71, determinando a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime apreendidos, nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000396-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x REINAM LOPES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA PEIXOTO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Vista às partes para diligências.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000540-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO LECA GONCALVES ALHO (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO). . “Diligências no prazo de 24 horas.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 762699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "758762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RANGEL MACEDO (Adv. ANNY RAMOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nApós, CITE-SE.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO os itens A, B e C, do parágrafo 1º, constantes no despacho de fl. 19.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que o Autor alega ser titular das contas poupanças nºs 001540001-0, 00174432-4, 00209798-5 e 00197590-3, conforme delineado na sua petição inicial. Entretanto, não comprovou a titularidade em relação às contas poupança nºs 00209798-5 e 00197590-3.\r\n\r\nInsta salientar, ainda, que o demandante comprovou ser poupador apenas das contas poupança nºs 001540001-0 e 00174432-4, conforme demonstrado nos documentos juntados às fls. 16/17.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que o (a) Autor (a) instrua devidamente o presente feito, no que tange às contas poupança nº 00209798-5 e 00197590-3, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nQuanto às contas poupança nºs 001540001-0 e 00174432-4, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nLevando em conta que o Autor ajuizou a presente ação em 20/08/2008, encontra-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DIAS FERRERO (Adv. FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS HENRIQUE DALTIO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl. 10.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÍRIA AUXILIADORA BORGES BARRETO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial) com CREMILDA F. DA FONSECA , cujo nome consta no documento de fl.06.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a demandante não demonstrou nos autos a negativa da CEF em liberar o valor apontado na inicial. Sendo assim, providencie a Autora tal comprovante no mencionado lapso.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIR MARIA DE SOUZA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a demandante não demonstrou nos autos a negativa da CEF em liberar o valor apontado na inicial. Sendo assim, providencie a Autora tal comprovante no mencionado lapso.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apreciarei o requerimento de antecipação da tutela após a resposta da parte ré.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE e INTIME-SE a CEF-Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA (Adv. JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. Sendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LANA MACIEL (Adv. TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDI LOPES COUTO (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nAto contínuo, CITE-SE e INTIME-SE a CEF-Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILKA DE MORAES BORGES (Adv. LEANDRO BORGES DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEGE MARIA BORGES DELATORRE (Adv. LEANDRO BORGES DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVES JOSÉ BORGES DELATORRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, requerida na exordial, determinando à Secretaria o processamento do presente feito, nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GISLANI SANTOS TEIXEIRA (Adv. SAVIO GONCALVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AGUIAR LESSA (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com RITA DE CÁSSIA PERES LESSA , cujo nome consta no documento de fl.08, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA HELENA MALAFAIA REIS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MOACIR NUNES REIS, cujo nome consta no documento de fl.09, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AREAS FILHO (Adv. SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA TELES PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apreciarei o requerimento de antecipação da tutela em sentença, por entender haver necessidade de melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM PACHECO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA NEVES NUNES (Adv. JOSE CARLOS ROCHA, SAULO SOARES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Postergo a apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela para após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se e intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARA OLIVEIRA ROSESTOLATO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, deverá apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial) com SIDNEI LOPES DE AGUIAR, cujo nome consta no documento de fl. 16, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL DE SOUZA FAGUNDES (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE e INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAtente-se a CEF para a simulação de cálculo apresentada pelo Autor, às fls. 16/21.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nA Autora comprovou ser titular das contas poupança nºs 01530567-5, 01529945-4 e 01534319-4.\r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial) com ANOEL DE SOUZA FAGUNDES , cujo nome consta no documento de fl.10.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE e INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAtente-se a CEF para a simulação de cálculo apresentada pela Autora, às fls. 11/16, 20/25 e 30/35.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIL CORREIA PEREIRA (Adv. JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE e INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY SILVA CATALAO (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CESAR DE SOUZA (Adv. HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOREIRA RANGEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que as cópias dos extratos juntadas ao presente feito estão ilegíveis, impossibilitando aferir se a parte autora comprovou ou não a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES DAER (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 40, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FÁTIMA GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 41/43.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário e tendo em vista a informação da autora de que não moveu procedimento administrativo em face do INSS (fl. 39), voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA SILVA MUNIZ (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JACIRA TERRA MILLER MUNIZ, cujo nome consta no documento de fl. 17, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ROSA CORREA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 03 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOFIA E ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação de fl. 42, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 03 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO FRANCISCO BEZERRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 03 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAGA FURTADO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ASSIS SEVERINO (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 03 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERI DA CRUZ (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE ALMEIDA NETTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARTINS LEITE (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nestá dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA PINTO PACHECO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de OTORRINOLARINGOLOGIA, CARDIOLOGIA E PSIQUIATRIA. Nomeio peritos do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE CURY MARTINS, MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO de endereços conhecidos da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA E SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar uma doença incurável, em que o portador do vírus encontra-se vulnerável a “doenças oportunistas”, deixo de determinar a realização de perícia conciliatória, cuja data mais próxima prevista é para o dia 10/06/2009, o que poderia prejudicar em muito o autor e, determino de imediato a designação de perícia judicial, realizado por perito do Juízo. Para tanto, nomeio o DR. MARCUS BEDIM JÚNIOR, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data mais próxima possível para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConcomitantemente à realização de perícia:\r\n\r\n1) Expeça-se mandado de avaliação sócio-econômico, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo;\r\n\r\n2) Cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na mesma oportunidade.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos médico e social, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SILVA DE FREITAS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA VINHÃO E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOTTA DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PNEUMOLOGISTA E ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO CARDOSO NOVAES E CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA EUZÉBIO DE LIMA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ENDROCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LICY DE CASTRO PEREIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TOLEDO (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quatro anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05(cinco) dias, juntar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o documento de fl. 10 encontra-se datado de 02/06/2008;\r\n\r\n2) juntar aos autos, no prazo designado pelo INSS, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA TAVARES CAMPOS COSTA (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e nove meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo solicitado pelo INSS (20/04/2009), juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós,voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIDE SILVA DE SOUZA (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de mais de vinte anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo solicitado pelo INSS (27/04/2009), juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós,voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que cumpra o 2º parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 95, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA MARIA COSTA VARGAS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o despacho exarado à fl. 21.\r\n\r\nLevando em conta que o Autor exerceu a opção pelo FGTS em 01/07/1968 (fl.14), venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO DA FONSECA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o 2º parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 33.\r\n\r\nLevando em conta que o autor optou pelo FGTS em 01/03/70 (fl.12), venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (Adv. CAMILA PELIZON ALBERONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fls 44 e 47 - INDEFIRO, visto que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT apresentou contestação no prazo legal, conforme inserto às fls. 34/41.\r\n\r\nNesse passo, intime-se a referida empresa pública acerca da Audiência designada para o dia 28/05/2009, nos termos do despacho exarado à fl. 45.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CABRAL RAMOS (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 51, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que a sentença recorrida fora publicada em 25/03/2009 (fl. 51) e somente em 13/04/2009 a autora interpôs o recurso de fls. 52/62.\r\n\r\nIntime-se a CEF acerca da sentença de fls. 47/49.\r\n\r\nApós, cumpra-se o penúltimo parágrafo do dispositivo da sentença supramencionada.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA MARINA DE FATIMA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o despacho exarado à fl. 15.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00234743-4, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 08.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 24/07/2008, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da(s) conta(s) poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA MARIZA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRECONSIDERO os itens A, B e C, do parágrafo 1º, constantes no despacho de fl. 19.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a Autora alega ser titular das contas poupanças nºs 2031844-6, 189772-9, 204191-2, 194025-5 e 194119-7, conforme delineado na sua petição inicial. Entretanto, não comprovou a titularidade em relação às contas poupança nºs 2031844-6, 189772-9, 194025-5 e 194119-7.\r\n\r\nInsta salientar, ainda, que a demandante comprovou ser poupadora apenas da conta poupança nº 204191-2, conforme demonstrado no(s) documento(s) juntado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que o (a) Autor (a) instrua devidamente o presente feito, no que tange às contas poupança nºs 2031844-6, 189772-9, 194025-5 e 194119-7, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nQuanto à(s) conta(s) poupança nº 00204191-2, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro/fevereiro de 1991 (Plano Collor II), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro/fevereiro de 1991 (Plano Collor II), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nLevando em conta que a Autora ajuizou a presente ação em 01/08/2008, encontra-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON APARECIDA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópias das informações dos valores devidos e pagos a título de 3,17% obtido por meio do sistema - SIAPE, bem como, dos contra-cheques ou fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 758762"
                            ],
                            "763748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000638-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MORADA ADM E CORRETAGENS DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000502-9 LUIZ GONZAGA MARQUES (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência, declarando, por conseqüência, competente este Juízo para processar e julgar a ação proposta pelo Excepto.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.12.000842-6, em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000517-0 AGRO PECUARIA MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência, declarando, por conseqüência, competente este Juízo para processar e julgar a ação proposta pelo Excepto.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.12.001042-1, em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763748"
                            ],
                            "764482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000756-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES). . Intime-se o réu MARCOS VIDAL ANDERSON para que tome ciência da renúncia do advogado por ele constituído, Dr: Carlos Zacarias Tostes, bem como, para que constitua outro advogado para representá-lo no presente feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da AIJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n2 - 95.0033636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x HERIBERTO SANCHEZ MENEZES (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI) x DALVO ALVES BAIÃO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x NICOLA KABOUK (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fls. 741-verso e 747), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 718/740), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NICOLA KABOUK, HERIBERTO SANCHEZ MENEZES e DALVO ALVES BAIÃO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0300563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x IVANY SAMEL E OUTROS (Adv. RODRIGO SILVA CORREA, JOSE SOUTO TOSTES, LUIZ DELCO JUNQUEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, JOEL MERCANTI). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fls. 588 e 597), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 576/586), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IVANY SAMEL.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000043-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ADENIR PEREIRA DE MACEDO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fls. 399-verso e 402), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 388/398), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADENIR PEREIRA DE MACEDO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na parte final da sentença (fl. 398).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000013-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x WILTON MOLONE (Adv. NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA, SANDRO NUNES SANTIAGO). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fls. 351-verso e 353), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 342/350), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILTON MOLONE.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMERO RESENDE CORREA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . Ante a informação de fl. 96, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 94.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Três Corações, MG, deprecando a oitiva da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nNão voltar a delinqüir, assumindo o compromisso de não explorar máquinas caça-níqueis ou quaisquer outros jogos de azar;\r\n\r\nNão se ausentar da Seção Judiciária de Itaperuna, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo;\r\n\r\nComparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nFornecer 01 (uma) cesta básica no valor de 01 (um) salário mínimo, a cada 04 (quatro) meses, a uma instituição filantrópica definida em audiência;\r\n\r\nSolicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000311-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO §3º ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 95/96 e na promoção Ministerial de fl. 97 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 378/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000184-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x PED/ ARQ/ REF/ PI 130004000024/2009-81 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . De ordem da MM. Juíza Federal, apresente a ré RENATA BONIOLO DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, nos termos do artigo 404, § único, CPP.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 764482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "763632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507628-0 EDUARDO DOS REIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.14.000052-6 MARIA HELENA LAURIANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n3 - 2009.51.14.000053-8 CLEIDE REJANE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n4 - 2009.51.14.000054-0 MARIA SILVA ROBERTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n5 - 2009.51.14.000055-1 JOSE PAULINO NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n6 - 2009.51.14.000056-3 WILMA RODRIGUES DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n7 - 2009.51.14.000057-5 JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n8 - 2009.51.14.000058-7 INACIO DIAS DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n9 - 2009.51.14.000059-9 LILIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n10 - 2009.51.14.000060-5 LUIZ CARLOS LAMARCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n11 - 2009.51.14.000061-7 JACINTO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n12 - 2009.51.14.000062-9 MANOEL LIMAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n13 - 2009.51.14.000063-0 MARIA DAS DORES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nQuebra 14 - 2009.51.14.000064-2 JUAREZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000065-4 JOCELINO BRECHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n16 - 2009.51.14.000066-6 JOSE GLAUDIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016212-7 ANSELMO TORRES (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Processo nº2004.51.01.016212-7\r\n\r\nAutor : Anselmo Torres\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÉ sabido que havendo controvérsia quanto à correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, faz-se necessária, para dirimi-la, a produção de prova pericial baseada nos contracheques do mutuário ou outros comprovantes de rendimento que os substituam, porquanto aptos a atestar com fidelidade a variação da renda familiar.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, estando expressa na cláusula décima segunda do contrato de financiamento habitacional a aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (fl.234), e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, impõe-se a realização de prova pericial a fim de se verificar o fiel cumprimento do pactuado.\r\n\r\nPor derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado pela jurisprudência , de que cabe ao magistrado determinar a produção de prova necessária à instrução do feito, nos termos do art. 130 do CPC, ainda que as partes não a tenham requerido. \r\n\r\nOportuna a transcrição do seguinte julgado do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 431505Processo: 200251010076378 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/12/2008 Documento: TRF200198237 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::12/12/2008 - Página::260\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÉRIE GRADIENTE. LEGALIDADE. INDÍCIOS DE DESEQUILÍBRIO. CONSIGNATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DEVER DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo deliberou que o exame da correção do valor da oferta dependeria de prova adequada. Na oportunidade em que foram chamados a especificar as provas que pretendiam produzir, quedaram-se inertes os autores, razão pela qual julgou improcedente o pedido. 2. Ocorre que, não obstante entendimento pacificado em Corte Superior, no sentido da legalidade da adoção do sistema de amortização denominado “Série em Gradiente” e de ser compatível a sua utilização com as regras do PES/CP, verifica-se, no acervo documental dos autos, eventual desequilíbrio ao confrontarmos a Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 25/32 com as declarações de aumento salariais auferidos pela classe do mutuário, às fls. 48/54, havendo alegação especificada na petição inicial (fl. 4) de que houve comprometimento da renda familiar dos autores ao assinarem o contrato em 01/04/1995. 3. Vale observar que a sistemática relacionada à Série Gradiente, com redução da prestação inicial, com posterior recuperação nas prestações subseqüentes, dificulta a aferição, independentemente de prova técnica, quanto à correção no cumprimento do contrato e precisão dos valores consignados. 4. Em virtude das especificidades desta demanda (de consignação em pagamento), tem-se por imprescindível a realização da prova pericial, pois somente por meio dela é que se pode verificar, de forma efetiva, o desequilíbrio do contrato a ensejar uma adequada solução da lide. No caso, deve-se levar em consideração o que diz o art. 130 do CPC, na media em que o referido comando se dirige também ao juiz e não somente às partes. Portanto, cabe ao magistrado determinar de ofício a produção das provas necessárias a afastar o estado de dúvida. A solução formal, com base na distribuição do ônus probatório, é o último recurso que deve se utilizar o julgador, para solucionar conflito em demanda que aponta concretamente possível equívoco no cumprimento do ajuste. 5. Sentença anulada. Apelo prejudicado.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nA prova pericial, quando determinada de ofício, é ônus do autor, que pode ficar obrigado a depósito prévio das despesas (art. 33, parágrafo único do CPC). No caso, além de ter sido o autor que requereu inicialmente a produção de prova pericial, é ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, o que implica na transferência ao Poder Público do ônus decorrente desse pagamento, consoante prevê o art. 2º da Resolução 227/CJF\r\n\r\nPois bem. Com base nestas premissas, determino a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nMagé, 21 de abril de 2009.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000363-8 ROBSON MOREIRA PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a emenda a inicial de fls. 36/37 para atribuir a causa o valor de R$ 24.883,28 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LEONARD ALCANTARA DOS SANTOS SERRALHERIA ME E OUTRO. . Regularize a CEF a peça de fl. 46, vez que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n20 - 2009.51.14.000090-3 CURUIPE FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA (Adv. IVAN MENEZES MARTINS) x JUSTICA PUBLICA. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à MM. Juiz Federal, Dr.ª\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMagé, 30/04/09\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2009.5114.000090-3 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas)\r\n\r\nAutor: CURUIPE FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRéu: JUSTIÇA PÚBLICA\r\n\r\nJuíza Federal: Dr.ª Mônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de um veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2005, placa LQR 0985, cor branca, formulado pela empresa CURUIPE FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAlega que no dia 07/11/2009 foi firmado contrato de locação do veículo supramencionado com o Sr. JOÃO BRAGA CICONELI. Contudo, por estar o contratado com os pagamentos referentes ao aluguel do veículo em atraso, a empresa enviou comunicado ao mesmo, solicitando a devolução do carro. Posteriormente, chegou ao seu conhecimento que este emprestou o veículo para o réu WILSON MEDEIROS DA SILVA e que o automóvel fora apreendido no dia 06/03/2009 pela Polícia Federal, quando da sua prisão em flagrante.\r\n\r\nAduz, ainda, que a falta do bem estaria lhe causando prejuízos, vez que a principal atividade da empresa é a locação de veículos.\r\n\r\nA petição inicial fora instruída com cópia dos seguintes documentos: comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, CI da representante legal da empresa, contrato social, certificado de registro do veículo, contrato de locação do veículo apreendido, carteira de habilitação de João Braga Ciconeli, correspondência com pedido de devolução do veículo.\r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal, o mesmo opinou pela restituição do bem apreendido, sob o fundamento de que este não interessa ao deslinde da ação penal, que tem por objeto a imputação ao acusado da prática do crime de moeda falsa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal ao manifestar-se favoravelmente ao requerimento de restituição do veículo apreendido.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que o veículo apreendido não interessa ao processo, conforme demonstrado pelo Ilustre Procurador, acolho a promoção ministerial de fls. 46/47 e defiro o pedido de restituição do veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2005, placa LQR 0985, cor branca, ao representante legal da empresa Curuipe Franquia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, determinando a devolução do veículo apreendido nos autos, devendo o termo de restituição ser remetido a este Juízo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 30 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 763632"
                            ],
                            "762441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000058-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x PADARIA E LACHONETE ESTRELA DE MAUA LTDA ME. . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 60) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 02) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo de MARIA DULCE ABREU CRISTÓVÃO e MARIA DO CÉU BASÍLIO, que, nos termos dos documentos de fls. 95/97, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIA DULCE ABREU CRIST´VÃO (CPF 852.160.627-34) e MARIA DO CÉU BASÍLIO (CPF 025.221.237-18) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 82 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000136-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CRITERIUM BUREAU DE SERVICOS LTDA. . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 45) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 03) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nQuebra Contudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo sócios indicados pelo exeqüente, que, nos termos dos documentos de fls. 61/81, exercia a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO (CPF 097.881.237-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 59 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001794-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAPELARIA NOVA REPUBLICA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001794-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PAPELARIA NOVA REPUBLICA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000681-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS) x INSTITUTO THEBAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000681-2 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO THEBAS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000301-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 60 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000301-3 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000113-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x AMBIENCIA SERVICOS PARA O MEIO AMBIENTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000113-3 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: AMBIENCIA SERVICOS PARA O MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000573-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x MUNICIPIO DE MAGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 57/58 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000573-4 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/09 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA propôs a presente ação em face do REU: MUNICIPIO DE MAGE, objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE MAGÉ, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, torna-se inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado em 14/01/2009.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução. \r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/09 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta o exercício da titularidade\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000429-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 93/98 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.14.000429-1 (EMBARGOS À EXECUÇAO)\r\n\r\nEMBARGANTE : MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nEMBARGADO: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls. Tipo: B 1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGÉ propôs a presente ação de embargos à execução fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a extinção da execução em razão de ilegalidade, eis que a jurisprudência se consolidou no sentido de que os dispensários de medicamentos localizados em hospitais não se sujeitam à exigência legal da presença de Farmacêutico para funcionamento. \r\n\r\nNo mérito, aduz que a atividade de ministrar medicamentos em nada se confunde com o exercício da profissão na área farmacêutica, sendo absurda a imposição da multa ao ente público e, portanto, nulo o respectivo auto de infração por ausência de notificação prévia do embargante. \r\n\r\nEm sede de impugnação (fls. 08/18) o Embargado aduz que a responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza é de competência do farmacêutico e que apenas os postos de medicamentos e as unidades volantes estão desobrigados a manter o referido profissional, nos termos do art. 19 da Lei nº. 5.991/73. \r\n\r\nSem provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nA execução em curso refere-se a débito inscrito na Dívida Ativa não tributária, resultante da lavratura do Auto de Infração, por ofensa ao parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820, de 11.11.1960, portanto consubstanciado no regular exercício do poder de polícia por parte do próprio Conselho Regional de Farmácia. \r\n\r\nEstabelece o art. 24 da retrocitada Lei:\r\n\r\n“As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.”\r\n\r\nPor seu turno a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é dá outras providências - em seu art. 4º, inciso VIII, equipara às empresas as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais.\r\n\r\nO Decreto nº 793/93, ao alterar a redação do artigo 27 do Decreto nº 74.170/74, instaurou expressamente a necessidade aos dispensários de medicamentos de hospitais, tendo a inovação gerado diversas autuações fiscais e, por conseguinte, execuções fiscais em face dos nosocômios. \r\n\r\nTodavia, a Lei nº 5.991/73, em seu artigo 15, ao prescrever obrigatoriedade de presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu os dispensários de medicamentos localizados no interior de hospitais e clínicas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, a Prefeitura de Magé equipara-se à noção de “empresas e estabelecimentos”, contida no art. 3.820/60, como se depreende do art. 4º, VIII, da Lei 5.991/73 :\r\n\r\n“VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes;”\r\n\r\nFrise-se que o art. 15 da Lei nº 5.991/73, prevê que as farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico responsável em suas dependências, sendo conceituada “farmácia” como “dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar” (art. 4º, X), e “dispensário de medicamentos” como “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar” (art. 4º, XIV).\r\n\r\nPor conseguinte verifica-se que “dispensário” (não necessita da contratação de técnico responsável) e “farmácia” (necessita da contratação do técnico) se diferenciam pelo porte da instituição que mantém o acervo de medicamentos, eis que dispensário se localiza em uma pequena unidade hospitalar\r\n\r\nDestarte, verifico nos autos em anexo (fls.4/5), que o local em questão é um posto municipal de saúde - POSTO DE SAÚDE GENERINO COZZOLINO, enquadrando-se, pois, no conceito de “dispensário de medicamentos”, para os efeitos da Lei 5.991/73, portanto categoria não abrangida pela imposição legal da presença de um farmacêutico responsável, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nIsto porque, como a exigência de manter um farmacêutico só é feita para drogarias e farmácias, o Decreto 793/93, ou qualquer outro ato normativo semelhante, que tenha estendido essa exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais, revela atividade normativa ilegal, não podendo prevalecer (STJ, REsp 205.323, DJ 21/06/1999).\r\n\r\nDesta feita, passou-se a entender que o Decreto nº 793/93 extrapolou os limites da regulamentação da lei. \r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região e do STJ, já se posicionaram no sentido de que não é obrigatória à presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos, conforme os seguintes precedentes: \r\n\r\n\"E M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 5.991/73. CONCEITOS DE “FARMÁCIA” E “DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS”. CONTRATAÇÃO DE FARMACEUTICO. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE ESTRANHA AOS AUTOS. ALMOXARIFADO LOCALIZADO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 4º, X, DA LEI 5.991/73.\r\n\r\n1) A única diferença entre “dispensário” (não necessita da contratação de técnico responsável) e “farmácia” (necessita da contratação do técnico) é o porte da instituição que mantém o acervo de medicamentos (TRF 4ª Região, AMS 200271000142464, DJ 26/03/2003), já que o adjetivo “pequena” é o único diferencial entre os dois textos.\r\n\r\n2) É fato incontroverso nestes autos que a apelada é uma “pequena unidade hospitalar”, tratando-se, portanto, de um “dispensário de medicamentos”, para os efeitos da Lei 5.991/73, categoria de estabelecimento não abrangida pela imposição legal da presença de um farmacêutico responsável, nos termos do art. 15 da sobredita lei.\r\n\r\n3) Outrossim, cumpre salientar que, como a exigência de manter um farmacêutico só é feita para drogarias e farmácias, o Decreto 793/93, que estendeu essa exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais, revela atividade normativa ilegal, não podendo prevalecer (STJ, REsp 205.323, DJ 21/06/1999).\r\n\r\n4) Não é o caso, contudo, em que cuida-se de um “almoxarifado” localizado no “Departamento Farmácia Central” da Prefeitura de Magé, e não em unidade hospitalar, seja ela pequena, ou não. Portanto, tal se enquadra com exatidão no conceito de farmácia, contido no art. 4º, X, da Lei 5.991/73, verbis: “X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;”\r\n\r\n5) Com efeito, merece reforma o decisum - que cuidou de hipótese diversa da observada nos autos, já que o dispensário não estava sequer localizado dentro de uma unidade hospitalar -, prosseguindo-se com a execução, haja vista a regularidade da autuação, in casu, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso e à remessa necessária.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e à remessa necessária, tudo na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007 (data do julgamento).\r\n\r\nPOUL ERIK DYRLUND.”\r\n\r\nProcesso AgRg no Ag 939747 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0193246-3 \r\n\r\nQuebra Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135) \r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento 18/03/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 04.04.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. TRIBUNAL A QUO QUE SE\r\n\r\nCOADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de não ser exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos localizados no interior de unidades hospitalares. Precedentes. \r\n\r\n2. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.”\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). NÃO-EXIGÊNCIA. SÚMULA 140/TFR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. 'As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico' (Súmula nº 140/TFR).\r\n\r\n2. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação sobre o número de leitos existentes na unidade hospitalar constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\n3. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).\r\n\r\n4. Precedentes desta Casa Julgadora.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido\" (REsp 638.271/GO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 20.09.04).”\r\n\r\nEm conseqüência, forçoso é concluir que há nulidade no que tange ao crédito fiscal exigido. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762441"
                            ],
                            "762429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000002-5/2009\r\n\r\n*02664140100000252009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.14.000523-5 (Proc. Principal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO MOVEIS GARDENIA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7069400191283, 7029600205793, 7029702495529, 7069600481900, 7069705779004 e 7079400168440, e que por encontrar-se o Executado OSEAS PEREIRA DA SILVA, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de OSEAS PEREIRA DA SILVA, CPF n° 334.224.437-20, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 11.523,11 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e onze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 13 de março de 2009. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 762429"
                            ],
                            "762430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000005-0/2009\r\n\r\n*03252140100000502009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000212-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SIN SENSO COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7020400744212, 7030400014149, 7060400935505, 7060400935696 e 7060401426833, e que por encontrar-se a Executada SIN SENSO COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA E OUTRO, CGC Nº 39.518.972/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do sócio Sr. WELLINGTON GOMES DE ARAÚJO CPF nº 421.967.877-87, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 66.799,06 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 762430"
                            ],
                            "762431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000006-5/2009\r\n\r\n*03252140100000652009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000088-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de COVAM MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70402012778-05, 70402020548-91, e que por encontrar-se a Executada COVAM MOVEIS LTDA E OUTROS, CGC Nº 01.352.342/0001-33, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do SÓCIO PAULO SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS, CPF 797.332.807-63, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 37.856,91 (trinta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e um centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 05 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 762431"
                            ],
                            "762432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000011-6/2009\r\n\r\n*03252140100001162009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000893-9 (principal), Processo Principal: 2001.51.14.000046-1, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E LANCHONETE BUSATO LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029400342215 e OUTRAS, e que por encontrar-se a Executada PADARIA E LANCHONETE BUSATO LTDA E OUTROS, CGC Nº 28.049.120/0001-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos sócios PAULO ROBERTO GABRIEL MAIA CPF 365.590.327-87, ELMO PEREIRA CPF 570.201.327-15 e DÉCIO PEREIRA CPF 641.581.107-00 para pagarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 16.017,28 (dezesseis mil, dezessete reais e vinte e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 19 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 762432"
                            ],
                            "762433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000003-0/2009\r\n\r\n*02664140100000302009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.14.000523-5 (Proc. Principal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO MOVEIS GARDENIA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7069400191283, 7029600205793, 7029702495529, 7069600481900, 7069705779004 e 7079400168440, e que por encontrar-se a Executada ELISABETE PEREIRA LUZ DA SILVA, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ELISABETE PEREIRA LUZ DA SILVA, CPF n° 821.231.607-68, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 11.523,11 (onze mil, quinhentos e vinte e três e onze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 13 de março de 2009. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 762433"
                            ],
                            "762434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000005-9/2009\r\n\r\n*02664140100000592009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000957-9 (principal), Processo Principal: 2001.51.14.000235-4, e OUTRAS promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7069905121380 e OUTRAS, e que por encontrar-se a Executada PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 012.545.507-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos sócios da EXECUTADA , EDSON AUGUSTO DA COSTA CPF 573.345107-63 e ALINE BAETA CIDADE DA COSTA CPF 012.545.507-04, para pagarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 45.693,11 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e onze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 01 de abril de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASINADO \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 762434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002714-3 DULCE MARIA DA HORA FARIA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do instituidor da pensão da parte autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, observada a prescrição sobre as parcelas anteriores a 25.05.1997, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004742-3 ADEMIR DUARTE SILVA (Adv. SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004366-5 NELSON JOAO LEITE FRANCISCO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003734-7 DALVA MIRANDA LIMA (Adv. ELADIO SANTAMARIA GOMEZ, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 101/111. Mantenho a decisão de fls. 60/62, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReconsidero a parte final da decisão de fls. 60/62, no que se refere ao deferimento de isenção de custas, fruto de evidente equívoco.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas ou apresente declaração firmada pelo(s) advogado(s) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação (fls. 70/99), bem como sobre a informação do INSS de que cumpriu a tutela antecipada (fls. 113/118), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 234. Devolvo o prazo para contra-razões do autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a informação da União de que deu cumprimento à tutela deferida na sentença.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003240-5 SIMONE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 391/392. O acordo entre as partes não pode gerar despesas para terceiros, tampouco suprimir exação legal.\r\n\r\nQuebra Atribuo a ambas as partes o pagamento dos emolumentos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, ressalvando que a autora pode providenciar junto ao Cartório do 14º. Ofício proceder ao pagamento dos emolumentos e posteriormente cobrar em ação própria a parte que caberia à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.006218-5 DEJAIR JUNGER (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Fls. 379/380. Anote-se.\r\n\r\nEste feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, tendo sido recolhidas as custas iniciais (fl. 31).\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos honorários do perito, estes serão a cargo do autor, conforme decisão do Eg. TRF da 2a. Região (fl. 410).\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais), dada a complexidade da perícia e a quantidade de quesitos a serem respondidos (48 no total, sendo 12 da CEF e 36 do autor).\r\n\r\nDeposite o autor os honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da não realização da prova.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001802-8 NORMA PEREIRA LEITE (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Fl. 560. Ante o informado pela autora, apresente a CEF o termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.003228-1 ESPOLIO DE LAURINDO XAVIER PINTO (Adv. PEDRO PAES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que, conforme se vê à fl. 455, os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nPrejudicada a expedição de alvará, pois não foi requerido na inicial o deferimento de depósitos, nem tão pouco há depósitos nos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000622-2 PATRICIA MEDINA DE CALAZANS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPATRICIA MEDINA CALAZANS, ajuizou ação ordinária contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo o recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nInicial às fls. 02/27, instruída com procuração e documentos de fls. 28/79. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu contestou o pedido às fls. 101/112. \r\n\r\nÀs fls. 217/219 a autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que, conforme se vê à fl. 218, os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001290-5 JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 292. Indefiro. Os documentos de fls. 245/290 são indispensáveis ao deslinde da causa.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, poderá o autor impugná-los, querendo (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o autor que parte da tutela deferida não está sendo cumprida pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0201684-5 CARLOS JEAN MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCARLOS JEAN MOREIRA RODRIGUES E HELIANA DE SENA SILVA RODRIGUES, ajuizaram ação ordinária contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de mútuo. \r\n\r\nInicial às fls. 02/10, instruída com procuração e documentos de fls. 11/163. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 164. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu contestou o pedido às fls. 169/180. \r\n\r\nÀs fls. 326/327, foi apresentada, pelo atual ocupante do imóvel, renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que, conforme se vê à fl. 327, os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nPrejudicada o requerimento de expedição de alvará, pois não foi requerido na inicial o deferimento de depósitos, nem tampouco há depósitos nos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0206042-0 ELCI PHILOT (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos os autos.\r\n\r\nApós prolatada a sentença meritória, a Ré/CEF a adimpliu voluntariamente sua obrigação (fls. 90/93). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 97). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003634-1 FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPERJ (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA) x VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO GARCIA REDONDO) x PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv. WANDERLEY LOBIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nFls. 3244/3245, 3262, 3268/3271. A despeito de já terem sido apreciados os embargos de declaração opostos pela ré VERITAS DO BRASIL LTDA (fls. 3222/3224 e 3226/3227), a oposição tempestiva de novos declaratórios, desta vez pela ré CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos pelas partes, nos exatos termos do art. 538, caput, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003866-8 CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES - CNP (Adv. GEORGE WILSON TELLES CUNHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x TGS MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.490140-7 VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 27/28) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ a custear a realização de Angioplastia Coronariana, com implante de 03 (três) stents coronarianos, no Autor.\r\n\r\nCONDENO a Ré, ainda, nos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002925-5 DALTON MARQUES PINHEIRO SALLES (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA, MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos das contas de poupança nos períodos de junho a julho de 1987 e de janeiro a fevereiro de 1989, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003452-4 OSWALDO PARREIRAS (Adv. SERGIO SENDER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,40. . ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 91/94) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ a custear a realização de Angioplastia Coronariana, com implante de 02 (dois) stents coronarianos farmacológicos Cypher, no Autor, e a todas as demais despesas necessárias à efetivação do procedimento invasivo (materiais e equipamentos).\r\n\r\nCONDENO a Ré, ainda, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004280-0 INAYA GOMES DE ANDRADE MARTINS (Adv. LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos Etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com a qual pretende a parte autora o recebimento de expurgos relativos à sua conta de FGTS, períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990 (16,65% e 44,80%).\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial e sentença de fls. 41/32 e 33/34 do processo nº 99.0204227-9, evidencia-se a ocorrência de coisa julgada, que esgotou por completo o exame meritório da pretensão aqui repetida. \r\n\r\nAssim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006098-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x KELLY CRISTINA RODRIGUES AVELINO (Adv. IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000474/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusada Kelly Cristina Rodrigues Avelino, relativamente à acusação constante da denúncia, pelo cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público Federal e homologadas por este Juízo, o que faço com fulcro no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se por publicação. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, ressaltando que os registros devem ser norteados pelo disposto no art. 76, parágrafo 4° da Lei 9.099/95, determinando, ainda, a anotação de baixa do inquérito 1262/2005 em relação à Acusada em tela.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RICARDO JOSE ALVES. . Fl. 157: Defiro. \r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 15:30 hs. \r\n\r\nIntime-se o Réu por sua defesa e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001565-7 EUNICE MARIA HELENA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004983-7 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a nulidade do crédito tributário apurado no processo administrativo n.º 17883.00174/2006-81, confirmando os efeitos da decisão de fls. 147/149. CONDENO a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do AI interposto. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000493-3 SEBASTIAO HONORIO DO NASCIMENTO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do segurado, SEBASTIÃO HONÓRIO DO NASCIMENTO, considerando o tempo de serviço como especial na empresa Brindes Brasil S/A no período de 06.02.1973 a 19.04.1974, bem como o período de 17.12.74 e 05.02.97, em que exercida a função de eletricista, nas empresas Petrobrás S/A, Telerj S/A e Navegação Aliança S/A, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000461-5 MARISTELA DE SOUZA BARROSO REP/ P/ MARILEA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROSO (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001111-6 ELISABETH SERRA COELHO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 37, no que se refere ao deferimento de isenção de custas, fruto de evidente equívoco.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas ou apresente declaração firmada pelo(s) advogado(s) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003511-9 MARIA DA GRACA SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a Contestação de fls. 108/127, devolvendo ao subscritor, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 129/161, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000784-9 CLAUDIA MOREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000435/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001169-0 MIRIAN DE FREITAS CARRILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,43. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a Autora no pagamento dos honorários advocatícios em virtude da gratuidade deferida. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003475-5 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,40. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Estendo a gratuidade de justiça ao processo nº 2007.5102.003475-5. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005689-1 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,83. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Estendo a gratuidade de justiça ao processo nº 2007.5102.003475-5. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0045847-4 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos dos Autores, no percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, e a pagar os atrasados devidos a contar de janeiro/1993, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano), a partir da data da citação e da correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, nos termos da tabela de precatórios aplicável aos processos judiciais. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei nº 10.352/01). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000567-8 TELMA PORTUGAL SERRAO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 267/270 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000623-4 ELDINO NAZARETH DE MELLO (Adv. ALEXANDRE MAGNO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a condição de ANISTIADO POLÍTICO ao Autor, Eldino Nazareth de Mello, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988, bem como para CONDENAR a União Federal ao pagamento, em favor do Autor, da reparação econômica, em prestação única, consistente no pagamento da importância de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.559/2002, com a incidência, a partir desta data, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08). \r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001161-8 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 95/100). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001101-9 WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004025-5 MAURICIO BENTO DA PONTE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . A CEF apresentou à fl. 53 termo de adesão à LC 110/01 assinado pelo autor, contudo, a presente ação versa sobre juros progressivos.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em homologação e extinção do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004281-1 JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Adv. DESIREE RODRIGUES DA CRUZ DE MACEDO SOARES) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nUltrapassado o prazo de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 763095"
                            ],
                            "764623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006030-0 JANE REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a conceder a OLENDINA DA SILVA REIS, o benefício de pensão vitalícia, por morte de PEDRO SILVA, nos termos do art. 226, § 3, da CRFB/88, desde a data do óbito, 21.10.1989, respeitada quanto ao recebimento de atrasados a prescrição qüinqüenal, com pagamento dos valores devidos aos habilitados até 10.04.2005 (data de falecimento daquela), com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nÀ Secretaria para remunerar os autos a partir da autuação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000348-5 ROSANE ROCHA DOS SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Fl.106. Defiro. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à DIRFO.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002270-8 DANIELA MARQUES DA SILVA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 136/138 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000422-0 ANDRE FILIPE GUEDES ALMEIDA (Adv. KELLY MALAFAIA ALMEIDA MELO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, TORNANDO sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000548-0 PAULO EDUARDO CARPINTEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao IMPETRADO que assegure a matrícula do IMPETRANTE no 1o Semestre deste ano letivo, no Curso de Ciências Sociais, ratificando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004374-8 JOSE CARLOS BEIRAL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, TORNANDO sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000348-2 GILBERTO DO NASCIMENTO BERNARDO (Adv. FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . ANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006444-9 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 724/731 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000106-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x SONIARA NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51. Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a exeqüente manifestar-se acerca da petição de fl. 47.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x REJANE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA). . Reconsidero o despacho retro, em relação à nova determinação de bloqueio de valores, uma vez que o conta bloqueada é conta salário (vide fls. 66/66v.).\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações.\r\n\r\nDefiro a requisição de cópias das três últimas declarações do imposto de renda, requerida pela CEF (fl. 124). Indefiro, todavia, o pedido referente a pesquisa de novos endereços da executada, uma vez que a mesma tem endereço certo e conhecido (vide intimação de fl. 89).\r\n\r\nOficie-se à SRFB requisitando as cópias das três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023826-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIA REGINA THIEMANN CARDOSO. . Intime-se o autor da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nFls. 19/23. Defiro a suspensão do andamento do presente feito na forma do artigo 792 do CPC, sendo facultado o exequente o revigoramento do mesmo, caso não seja cumprida a obrigação.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BANZAY CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito.\r\n\r\nSem prejuízo esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao documento de fls. 18/21, eis que estranho ao autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003910-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS. . Tendo em vista a promoção do MPF, esclareça a União (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, se a área ocupada irregularmente (37,12 m) referida à fl. 28, trata-se somente da área já desocupada pelo réu, não havendo mais qualquer questionamento a respeito da sede do estabelecimento, bem como se houve redução da inscrição de ocupação, conforme sugerido à fl. 28.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003824-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARCIO ALEXANDRE PIMENTA LA GREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Passado o prazo de suspensão, sem o julgamento da apelação nos autos da ação declaratória nº 2001.51.01.022808-3, dê-se vista à União para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001047-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende o(a)autor(a) a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275,I do CPC \"a contrário sensu\", recolhendo-se a diferença de custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000939-3 OLIVIO VIEIRA NETTO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/45. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001413-3 FREDERICO RODRIGUES HORST (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) O benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSTRUCARD n. 4021.160.0000001-70), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001423-6 JANUZIA SENA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001001-2 MARINA BORGES (Adv. FABIO SIMONIN) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a liminar para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI que cesse imediatamente qualquer desconto na pensão de ex-combatente da impetrante, NB 101.002.086-0, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que eventualmente foi descontado a tal título.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da requerente. Anote-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001527-0 EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, FABIO NOGUEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 81/97 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004665-4 EXPRESSO AGUA MARINHA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 182/192 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004153-3 COSSUFF - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 140, a desistência requerida por COSSUFF- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA, representada por seu Presidente HAROLDO LOPES. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000270-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 184/203 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003115-1 SYLVIO ALVES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 175/183 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000075-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCIO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação de execução movida pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de MARCIO TEIXEIRA DA COSTA, objetivando a execução de crédito oriundo do contrato de mútuo hipotecário, firmado entre as partes.\r\n\r\nEm face da manifestação de fl. 81, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUCELIA BARROS GIVISIEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação de execução movida pela CEF em face de LUCELIA BARROS GIVISIEZ, objetivando a execução de crédito oriundo do Contrato de Empréstimo - Construcard, firmado em 04/09/2003.\r\n\r\nEm face da manifestação de fl.56/57, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001905-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RIVALDO CAFFAGNI. . ANTE O EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade e DETERMINO a expedição de mandado de penhora, na forma do art. 652, § 1º, 2ª parte, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x INFOZERO LTDA ME E OUTROS. . Fls. 53/57. A peça não apresenta alegações afetas à exceção de pré-executividade nem dispõe dos requisitos do art. 745, do CPC, para o recebimento como embargos à execução. Aprecio-a, portanto, como mera petição.\r\n\r\nIndefiro a remessa à contadoria, eis que o rito da execução não prevê dilação probatória, cabendo exclusivamente ao executado instruir sua peça de defesa com os documentos que confirmem o que alega.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação na forma do art. 652, §1º, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001499-5 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv. EPICHARA JORGE BICHARA). . Fl. 277. Havendo prova da idade do reconvinte (fl. 279), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nAo reconvinte, em réplica. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001873-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SELMA TORRES DE OLIVEIRA. . Ante a certidão de fl. 94, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 98.0205425-9 DAGOBERTO LIMA (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ROBERTO GROSSI DA VEIGA). . Ante o certificado à fl 443, inutilize-se o Alvará de Levantamento nº 047/2008, juntando-o em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se a ré para agendar a data para retirar novo alvará a ser expedido pela Secretaria.\r\n\r\nCom a entrega do alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.02.006009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FERNANDO JORGE SIMOES PAIS DE MOURA (Adv. CONSUELO PINTO SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 84, uma vez que a CEF já havia apresentado impugnação, às fls. 51/55, aos embargos de fls. 25/29. Venham conlusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DEBORA MARTINS NOVIS. . Defiro a expedição de novo mandado de pagamento com o novo endereço indicado pela CEF à fl. 43.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LETICIA MACEDO FIGUEIRA MOURA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Letícia Macedo Figueira Moura e outro, objetivando o ressarcimento do crédito oriundo do contrato particular de abertura de crédito firmado com os mesmos. \r\n\r\nÀs fls. 39/43 a CEF requereu a extinção na forma do art. 269, III do CPC, como não há nos autos comprovação do adimplemento da obrigação, considero o pedido como desistência. \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, a desistência requerida e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada s as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003585-5 CROLL - EMPREENDIMENTOS COMS/ E SERVICOS LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 128. Defiro a emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar o pólo passivo, fazendo constar Universidade Federal Fluminense em lugar de União Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fl. 119.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001089-9 ALDALEA XAVIER BRITO E OUTRO (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e DETERMINO a restituição dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003598-3 OLIVIO VIEIRA NETTO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a peça de fls. 30/42, bem como sobre os documentos juntados às fls. 47/49.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004524-1 DAIANA SILVA DA COSTA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as devidas cautelas e nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001401-7 REGINA CELIA DA SILVA BASTOS (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 764623"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "759541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056890-2 MANOEL ORNELLAS FILHO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA, SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . O memorial da conta elaborada às fls. 170/172 dão notícia de que foi, regularmente, abatido o montante pago por força do precatório judicial. Portanto, não assiste razão à UF/FN em suas razões de fls. 165/166. Isto posto, considerando a anuência as autora com a conta, bem como se tratando de cálculo de atualização, que prescinde de citação na forma do art. 730 do CPC, declaro devidos os seguintes valores: R$ 625,72 acrescido de R$ 35,56 (Manoel Ornellas Filho) e R$ 146,65 (Dr. Jefferson dos Santos Bezerra). Expeçam-se as requisições. Após, intimem-se as partes. Por derradeiro, venham conclusos para liberação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. JORGE YUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo a parte autora comprovado o depósito dos honorários periciais à fl. 188, à CEF, conforme determinado à fl. 182, para regularizar a petição de fls. 151/179, assinando-a, bem como para informar expressamente o requerido pelo Perito à fl. 127. Com o cumprimento, intime-se o Perito para realização da perícia, na forma determinada à fl. 182.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0030298-3 ALBERTINO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALBERTINO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.101/103 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 93.0083461-4 J.M.M. AUTO PECAS LTDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0114849-6 ANTONIO FIALHO LIMA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, o autor postulou a revisão de seu benefício previdenciário, espécie 42, tendo sido requisitado em seu favor crédito devido a título de gratificação natalina. Nesse contexto, não há que se falar em retenção de valores a título de PSS, posto que este somente se aplica na hipótese de pagamento remuneratório a servidores públicos. Isto posto, ao SEDNI para retificar a natureza da obrigação. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor no tocante ao valor retido à fl. 142. Intime-se previamente o favorecido e o INSS (PSF). Com a comprovação do levantamento das contas de fls. 136 e 142, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0084481-4 VILMA VAZ ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n8 - 96.0031583-3 BENEDITO DE BRITO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002421-9 ESPOLIO DE JOSE DE BRITO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . AO SEDIS-NI para incluir no pólo passivo a União Federal, conforme requerido às fls. 121/122, Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0083087-2 NILDA FERREIRA PACHECO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004980-6 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x YARA SERAPHIM DA ROCHA PINTO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . À UFF a fim de que informe o código de recolhimento GRU.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se novo ofício à CEF solicitando a conversão dos depósitos na forma requerida à fl. 332. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004797-9 ILMA LOPES GARDEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0055371-6 ALCINEA BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos anexados à petição de fls. 206/209, mediante substituição de cópia nos autos, conforme requerido pela autora à fl. 224. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002347-0 JORGE DA SILVA GORNE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.005161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NADIA FERREIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MILTON DE SOUZA) x EMANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . 1-Recebo os recursos de Apelação de fls.256/257 e fls.259/264 em seus regulares efeitos, interpostos pelos réus, deferindo o benefício da gratuidade de justiça requerido por ambos. 2- À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003893-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do informado pela CEF, diga a parte autora se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001335-5 CARLA VALERIA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais requeridos pela autora, em no máximo 03 parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nApós a comprovação dos depósitos de todas as parcelas, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\nÀ CEF a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os documentos determinados às fls. 142.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001439-6 RAQUEL MENEZES RODRIGUES (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1. Recebo o recurso do autor nos seus regulares efeitos (fls. 237/241). 2. Intime-se pessoalmente a Ré (CAARJ) para que fique ciente da sentença, bem como para que apresente suas contra-razões. 3. Após, subam ao E. TRF, com as nossas homenagens, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do provimento 01/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000089-4 EULINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor/impetrante para trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença se houver dos autos do proc. 000985750-8 (33a Vara Federal), no prazo de 10 dias, conforme requerido pelo MPF. Com o cumprimento, devolvam-se os autos ao parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004750-2 CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000992-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a UFF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCELO AMARAL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela exeqüente à fl. 62. Decorrido, à exeqüente/CEF para se manifestar.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523201-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DA SILVA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001113-2 LOJAS YUNES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO YUNES) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a secretaria a juntada a estes autos dos eventuais documentos existentes no cartório referente ao processo principal nº 2008.51.02.001406-2, bem como de todos os andamentos processuais constantes do sistema de computação. Após, ao autor para dizer se tem interesse na restauração dos autos, hipótese em que deverá pugnar pela citação da União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 1.065 do CPC, trazendo aos autos cópia dos documentos que dispuser (petição inicial e outros).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000704-5 JORGE DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x BANCO MORADA S/A. . 1- AO SEDIS-NI para que inclua a CEF no pólo passivo, bem como para que adote as diligências necessárias no tocante ao certificado à fl. 239. 2- Após, considerando a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 238, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito do seu interesse no presente feito. 3- Em ratificando a CEF o seu interesse, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000705-7 BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x RINALDI DA SILVA VENANCIO E OUTRO. . Considerando o interesse da CEF no presente feito, ao SEDIS-NI para incluí-la no pólo ativo na qualidade de assistente, bem como para proceder a anotação pertinente no tocante ao certificado à fl. 82. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2001.51.02.002897-2 NEILTON DE ALMEIDA ARAUJO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando as informações prestadas pelo autor Nereu de Almeida às fls. 258/259, devidamente ratificadas pela CEF à fl. 276, determino a exclusão de referido autor, bem como de seu cônjuge Denise Maria do pólo ativo do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do referido autor em relação ao valor depositado na conta nº 40964-0 - agência 174 da CEF (cf. fl. 157). Por derradeiro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSORIO JOSE DE ANDRADE NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Diante do resultado positivo da diligência de citação (fl. 42/43) e da omissão da parte Ré, constituo de pleno direito em título judicial o crédito de R$ 37.342,16, em face de Osório José de Andrade Neves. 2- Considerando que não foram encontrados bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, nem ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. 3- Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001217-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MAURICIO DE SOUZA MARQUES. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001268-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VILMA VAZ ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.43/92 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001850-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x BENEDITO DE BRITO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.35/40 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003549-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x EDWIN RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . Tendo em vista a renovação da citação em execução, aguarde-se o decurso do prazo de defesa da União, ficando autorizada, desde já, a eventual emenda à inicial destes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 97.0045246-8 DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar os contracheques à partir de julho de 1993, conforme determinado no despacho de fl. 271.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0030846-2 LUIZ ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF pelo prazo de 10 dias a fim de se manifestar sobre o informado e requerido pela autora às fls. 412/413.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003785-7 GUSTAVO VIOLA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003467-5 ALMIR CARMONA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 79/81, bem como sobre os documentos de fls. 82/139.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0202643-3 ALCENIR CORREA DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, informado pela CEF à fl. 273.\r\n\r\nÀ CEF sobre o termo de adesão de fl. 272 da lavra de Anália Leal, eis que a mesma não pertence a este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002303-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIO SEIXAS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 24/27.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002904-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA) x GLAUCIO CORREA SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 24/27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 759541"
                            ],
                            "759542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082096-6 GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Em cumprimento ao decidido pelo E. TRF - 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento (fls. 336/337), expeça-se requisição do crédito em favor do Dr. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA. Intime-se a ré. Após, venham os autos conclusos para liberação do crédito.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001068-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . 1. À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. \r\n\r\n2. Defiro a realização de prova pericial contábil. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Marco Aurélio de Araújo Pinto (CRC 073441/0-6), com endereço conhecido na Secretaria do Juízo. Com o retorno da SEDIS-NI, intime-se o Perito a fim de que apresente a sua estimativa de honorários. Com a apresentação, à parte autora para se manifestar, posto que a ela caberá arcar com o custo da perícia.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.007100-0 ARLINDO PEREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0031906-4 RAIMUNDO MELO ARAUJO E OUTROS x LUIS SILVA E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Diante da ausência de habilitação dos eventuais herdeiros de Manoel Gonçalves Muniz, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. 2- Após, considerando a anuência do INSS em relação à conta de fls. 346/362, expeçam-se as requisições de crédito em favor dos seguintes autores: RAIMUNDO MELO ARAÚJO (R$ 115,70), DULCINELE MELO DE ARAÚJO (R$ 115,70), ANTONIA MARIA MELO ARAÚJO (R$ 115,70), RUTH LENE MELO ARAÚJO (R$ 115,70), MARTINHO DA CRUZ (R$ 870,55), OLIVAR MOREIRA (R$ 5.041,87) e Dr. ALAN LADD DO COUTO GIL, OAB/RJ 111.682 (R$ 326,06). Intime-se as partes pessoalmente. 3- Por derradeiro, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n5 - 91.0056812-0 FRANCISCO COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado à fl. 158, expeça-se novo alvará em favor da advogada, fazendo constar a ressalva de se tratar de 2a. via. Intime-se para levantamento. Com a comprovação do saque, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n6 - 92.0045516-6 RUFINO SEVERINO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. DANIELLA GAZZETTA DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente a FUNCEF e o INSS, a fim de que comprovem os reajustes ocorridos a partir de junho de 1989, conforme requerido pelo autor (fl. 474/475). Prazo: 20 dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a notícia de óbito dos autores José Gonçalves e Octalício Cabral Peçanha, promovendo, caso queira, as habilitações de seus eventuais herdeiros.\r\n\r\n7 - 93.0083086-4 MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n8 - 94.0033296-3 ABILIO CASSIANO RODRIGUES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário, com base na incidência da súmula 260 do TFR.\r\n\r\nA sentença de 1o. grau foi no sentido da improcedência do pedido, já que o texto constitucional não teria garantido a equivalência salarial aos benefícios previdenciários, exceto no caso e no período do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nIrresignado com o a sentença de improcedência o autor recorreu ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento in totum ao recurso. \r\n\r\nEm sede de recurso extraordinário, o STJ confirma o julgado, impondo a revisão do benefício na forma da Súmula 17 do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação do INSS concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 122.211,90 (AURELIO CORREIA DE VASCONCELOS COSTA), R$ 12.221,19 (DR. TEODORO RICERDO SELVA DE MELLO), R$ 7.331,31 (ABÍLO CASSIANO RPDRIGUES) e R$ 733,13 (DR. TEODORO RICERDO SELVA DE MELLO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n9 - 98.0025896-5 ROSA MARIA PASCOAL RICO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . O valor apontado à fl. 85 não atende ao requerido à fl. 84. Neste contexto, à parte autora, para no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar o valor da causa adequando-o ao rito eleito, bem como para apresentar comprovante de residência e seu nome. \r\n\r\nDiante do ofício de fl. 87, proveniente da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciário, oficie-se ao Delegado Subscritor do referido ofício, encaminhando cópia dos autos.\r\n\r\nCom o cumprimento do item 1, cumpra-se a decisão de fl. 84, item 3 e seguintes.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004762-2 MARCIA CARVALHO SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Não tendo o Tribunal Regional Eleitoral e a Receita Federal trazido novos elementos aos autos, determino a expedição de edital em favor do ausente. Prazo: 60 dias. 2- Em não havendo manifestação, nomeio curador o Dr. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, OAB/RJ 93.179, advogado da Assistência Judiciária, para defender os interesses do suposto ausente. 3- Após, ao MPF. 4- Por derradeiro, venham os autos conclusos para designação de audiência, conforme requerido pelo INSS à fl. 56 verso.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004282-3 LUZIA SANTANA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. 2. Em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.901,00 a fim de adequá-lo ao rito eleito. Ao SEDIS-NI para anotar. 3. Inexistindo, por ora, elementos capazes de demonstrar, ainda que perfunctoriamente, a incapacidade atual, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir, bem como formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas justificadamente e formular quesitos para a perícia, além indicar assistente técnico. 7. Determino, desde já, a produção de prova técnica, nomeando perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, na qualidade de médico do trabalho, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo autorizado pelo CJF, serão requisitados após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, daquele Conselho, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo para manifestação das partes, comunique-se ao perito nomeado, que deverá indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 20 dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister. 8. Com o laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. 9. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003634-9 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de julgado de Título judicial que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar a ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAÚJO, herdeira universal da falecida pensionista DÉA DA LUZ GARCEZ, em parcela única, em parcela única, o valor de R$ 43.968,99 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente às prestações em atraso, relativas à pensão por morte, no período de abril de 1997 a maio de 1999, devendo ser debitada a quantia paga administrativamente. Em sede recursal, foram os juros fixados no percentual de 0,5% ao mês. Citada na forma do art. 730 do CPC, a União Federal não interpôs embargos à execução. É o relatório. Decido.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o título judicial, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação, tendo a União Federal expressamente anuído com a conta. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 90.561,57 (ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAÚJO) e R$ 4.528,08 (DRA. MÁRCIA SILVA FLORES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006028-0 CARLOS MAGNO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x GECILENE IVONE MANFREDI (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para dar cumprimento ao despacho de fl. 209 no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005768-8 MARIA HELENA ARAUJO TORRES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Conforme determinado à fl. 154, à parte autora a fim de que comprove o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) sob pena de preclusão da prova técnica. Com o devido cumprimento, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 94.0033376-5 CLER APOLINAR FERNANDES FILHO (Adv. CLEBER GONCALVES LOURENCO) x RONALDO SEIXAS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x JOSE EULICIO RAMOS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x JOAO MARCUS SAMPAIO GUEIROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de embargos de declaração em que a CEF alega contradição na decisão que determinou o prosseguimento do feito não obstante tenha havido prévia sentença terminativa julgando extinto o processo (fl. 881). \r\n\r\nNão assiste razão a CEF. Não houve homologação do acordo em sede judicial. A sentença combatida possui natureza terminativa, não tendo o condão de fazer coisa julgada material. Nesse contexto, enquanto não prescrita a execução, é perfeitamente cabível o prosseguimento da execução. Isto posto, recebo o embargos para no mérito, rejeitá-los. Intime-se a CEF. Após, ao autor para se manifestar sobre o noticiado à fl. 890, que esclarece ter o autor firmado termo de adesão, não lhe sendo por essa razão devido valores. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 97.0121082-4 DOVERMIRO SEVERINO LINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRenove-se a diligência junto à CEF a fim de obter informações sobre o levantamento do crédito de Maria Luisa.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 1.155, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da autora Almerinda.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à fl. 1.156, em razão do informado à fl. 1.160.\r\n\r\n18 - 98.0207056-4 PARTES BAIXADAS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x JAMIL HARBACHE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o determinado pela parte autora à fl. 330, ratificando o cumprimento da obrigação pela CEF no tocante aos litisconsortes Maria do Carmo Peixoto Fonseca e Glauco Vivas, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI par anotar.\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que se manifeste, especificamente, sobre o informado pela CEF às fls. 293/325 e 327/328.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004358-0 ANTONIO DAVID E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da concordância dos autores Antônio David e Leonardo Frossard de Poly com os valores creditados pela CEF, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à CEF pelo prazo requerido de 30 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001286-2 PAULO ROBERTO DA SILVA MENDONCA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V , Título I da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, na pessoa de um de seus representantes legais.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004826-6 LUCIANA PESSOA RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Ao Autor para se manifestar sobre a identidade de pedidos reconhecida à fl. 83. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 91.0141512-3 STAM METALURGICA LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . 1- Ao autor sobre o pedido de conversão formulado pela UF/FN. 2- Em não havendo oposição, oficie-se à CEF, solicitando a conversão em renda em favor da UF/FN dos valores remanescentes constantes das contas de fls. 176, utilizando-se o código de renda 2836, informado à fl. 163. 3- Após notícia de cumprimento, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003976-3 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam às partes, no prazo de 5 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004876-2 CATIA DA PENHA MORAES COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Diante do certificado à fl. 72, ao SEDIS-NI a fim de que altere a classe do processo de modo a constar execução de título judicial. Determino, ainda, a exclusão da UF/AGU do pólo passivo do presente feito, conforme determinado na sentença proferida nos embargos à execução - processo 2007.5102003748-3, em apenso. 2- Após, ao Contador Judicial para conferência da conta, observado o título judicial firmado nos autos do processo no. 95.0018400-5.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANTHONY DAMIAO LUTFY (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL). . Recebo o recurso de Apelação de fls.43/45 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000908-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003748-3 UNIAO FEDERAL x CATIA DA PENHA MORAES COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Diante da prolação da sentença de fl. 17, que restou irrecorrida, não há como se considerar a retratação da desistência requerida pela embargada à fl. 19. Ademais, ainda que assim não fosse, vale destacar que o feito foi extinto não por força do pedido de desistência, mas em função da inércia da embargada no tocante ao cumprimento ao despacho de fl. 14. Isto posto indefiro o pedido de fl. 19. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.52.017327-1 ARACY FERREIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de julgado de Título judicial que assegurou em favor da Autora o pagamento das parcelas de pensão por morte de JOÃO RODRIGUES PINTO, que deveriam ter sido pagos desde a data da concessão (junho/2000) até dezembro de 2001, já consideradas incontroversas pela Administração, tendo a parte Ré dado início ao pagamento em agosto de 2002, noticiando que foram pagos os atrasados desde janeiro de 2002, restando, portanto, o pagamento do período de junho de 2000 a dezembro de 2001.\r\n\r\nRealizado os cálculos pela Contadoria judicial e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 48.275,78 (ARACY FERREIRA PINTO) e R$ 2.413,79 (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002989-3 ROSE MARY DE LIMA CAVALIERE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Não cabe ao juízo notificar a parte autora a respeito da renúncia do mandato que foi outorgado à patrona da causa. Isto posto, mantenho a Advogada Subscritora da petição de fl. 256 no feito, até o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, até o cumprimento do disposto no artigo 45 do CPC, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n3- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0046675-2 MARIA DE MEDEIROS LOBO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de possibilitar a execução do julgado, à parte autora a fim de que apresente: planilha fornecida pela União Federal, apresentando as diferenças líquidas devidas (devido - recebido), mês a mês, em moeda da época, abrangendo o período exeqüendo (01/93 a 06/98); e/ou relatório de Evolução Funcional que demonstre os índices residuais devidos ao servidor; ficha do SIAPE, denominada “consulta de diferença”; no caso de “acordo administrativo”, os valores pagos administrativamente. Com o cumprimento, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003471-1 SAPHIRA MOREIRA DE MELLO MEIRELLES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x COORDENADORA DO GT ARARUAMA - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI. . Recebo o recurso de apelação de fls.227/266 apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 1.533/51. Ao apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 96.0031423-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O título executivo (fls. 59-60 e 63) estabelece três condenações: (a) aplicação imediata do art. 202 da Constituição da República, com efeitos financeiros a partir de 05/10/1988; (b) reajuste do benefício na forma da Súmula 17 do TRF-2ª Região; (c) honorários advocatícios de 05% dão valor da condenação.\r\n\r\nA autora é beneficiária de uma pensão por morte (NB 13.643.778), com DIB em 29/05/1978 e RMI de $ 6.920,00 (fl. 10). O benefício foi precedido de um auxílio-doença (NB 16.668.118), gozado entre 09/03/1978 e 29/05/1978 (fl. 183). \r\n\r\nEm maio de 1978 (DIB), a legislação de regência determinava que o valor da pensão por morte fosse “constituído de uma parcela familiar, de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).” (Decreto 77.077/1976, art. 56).\r\n\r\nDando cumprimento à disposição normativa, o, então, INPS realizou os cálculos de fl. 183. O autor faria jus a uma aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% por ano completo de atividade (Decreto 77.077/1976, art. 35, § 1º). O cálculo indica que o autor possuía 15 anos de atividade, motivo pelo qual a aposentadoria que lhe seria devida corresponderia a $ 8.257,00, considerando um período básico de cálculo de 12 meses (02/1977 a 01/1978). Como havia três dependentes, o valor da pensão por morte passou a ser de 80% da aposentadoria por invalidez, totalizando $ 6.920,00.\r\n\r\nÉ necessário, portanto, verificar os efeitos da aplicação do art. 202 da CRFB e da súmula 17 do TRF-2ª Região ao benefício em análise.\r\n\r\nO art. 202 da CRFB, em sua redação original, determinava:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\nA aplicação do indigitado dispositivo constitucional ao benefício da autora deve modificar a renda mensal inicial da teórica aposentadoria por invalidez que deu origem à pensão. Desse modo, ao invés de considerar um período básico de cálculo de apenas 12 meses, a aposentadoria deve ser calculada sobre a média dos últimos 36 salários-de-contribuição, devidamente corrigidos. Em outras palavras, a aposentadoria por invalidez deve corresponder a 85% da média dos salários-de-contribuição de fevereiro de 1975 a janeiro de 1978, devidamente corrigidos (85% do valor da média).\r\n\r\nPara viabilizar a conta, como as partes não trouxeram os elementos necessários aos cálculos, este juízo oficiou ao empregador do segurado, requerendo fossem informadas as 36 últimas remunerações pagas ao instituidor da pensão (fl. 195), vindo as respostas às fls. 198-205. \r\n\r\nUma vez apurada a renda da aposentadoria, deve ser calculada renda mensal inicial da pensão por morte, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 80% (80% do valor da aposentadoria).\r\n\r\nDefinida a nova renda mensal inicial, o benefício deve ser reajustado segundo a súmula 17 do TRF-2ª Região, que não determina a indexação ao salário mínimo, mas o respeito à política salarial.\r\n\r\nEspecificados os critérios de cálculo extraídos do título executivo, determino ao INSS que, no prazo de 20 dias, cumpra a obrigação de fazer, revisando a renda mensal inicial da pensão por morte da autora, na forma adrede especificada, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Fica facultado à autarquia, no mesmo prazo, apresentar os valores devidos a título de parcelas em atraso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 759542"
                            ],
                            "762931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003207-9 ALBA VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se pessoalmente as partes a respeito da realização da Perícia na data designada pelo Perito - 20/05/2009 às 09:40 horas, no seguinte endereço: Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909 - Centro - São Gonçalo/RJ, devendo as mesmas comunicar a data a seus assistentes técnicos.\r\n\r\nRessalte-se que deverá a parte autora comparecer munida de todos os exames referentes a doença em questão.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça ao Perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762931"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110898-2 SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Forneça a Dra. Flávia de Souza Neviani o atual endereço da autora Depósito das Fábricas Com. e Ind. de Cortinas Ltda.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005152-4 JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Promovam os herdeiros necessários do falecido autor Odilson Eurico de Araújo a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie Sandra Regina de Souza Araújo termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\nApós, oficie-se à Ampla S/A e à Fundação Brasiletros, conforme requerido à fl. 286.\r\n\r\nPor último, dê-se vista à União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033741-0 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 39/41, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 96.0032855-2 FABIO VIRGILIO DOS REIS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 97.0040086-7 ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0040581-8 ALCENILA BARCELLOS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 74/78, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2002.51.15.000302-5 ALUISIO DUARTE THOMAZ DE AQUINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.005772-6 LECY DE CARVALHO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004315-2 GILMAR GONCALVES MOUTA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006616-1 PAULA FRANCINETE LISBOA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003361-2 ARACY CONCEICAO LOPES (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero os itens (3) e (4) do despacho de fl. 159.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005025-0 VILCA SILVA BRANDAO DE CASTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 22/24, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Observando que as varas federais de Niterói/RJ funcionaram normalmente no dia 20/02/2009.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0056977-3 SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o item (1) da sentença.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 128/131, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intimem-se a União e a UFF para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concordem ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão a União e a UFF apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo a União e a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeçam-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União e a UFF, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n15 - 93.0084805-4 ROBERTO FERNANDES COSTA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001800-1 JOSE RICARDO DE ALMEIDA TORREAO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 188/204, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Observando que as varas federais de Niterói/RJ funcionaram normalmente no dia 20/02/2009.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, diga a UFF se tem interesse em executar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido pela UFF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004599-2 JORGE GARCIA DA ROSA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003670-3 MARIA FERNANDA DE JESUS PEDRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 110, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 95.0054565-9 SERGIO LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 96.0033463-3 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 97.0043582-2 LUCIENE MENDES ROSA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de produção de prova pericial na especialidade de engenharia.\r\n\r\n22 - 97.0046871-2 ELIANE FREITAS DA COSTA E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para formulação de quesitos.\r\n\r\n23 - 99.0208213-0 ANDRE FERREIRA FIGUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000257-1 SAMUEL SILVA DE ASSIS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Apresente a CEF o contrato de mútuo.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001314-4 OLINDINA ASSIS DI MANGO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004017-6 ADILSON LOPES DA SILVEIRA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assinada a petição de fl. 55, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0056600-1 PAULO CESAR DOS SANTOS CASTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 269.\r\n\r\nNão havendo manifestação, ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0202762-8 SYLVIO ROBERTO BALDI (Adv. CIRILO DE OLIVEIRA NETO) x APEX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONTABEIS S/A (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003871-1 CRISTOVAO MOURA DE CASTRO (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a UFF já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.02.001369-0 ENESIO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta. A parte autora já apresentou contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006122-1 AGAILSON AMANCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição de fl. 80.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003098-1 MARIA DE LOURDES VERGUEIRO DA CRUZ PARREIRAS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Apresente a CEF os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentado o extrato, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003286-2 IVAN GUERRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Apresente a CEF os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentado o extrato, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004016-4 VERONICA GALVAO BRITTO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005002-9 TATIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/29 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratório.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDetermino que a parte autora retifique o valor da causa para se adequar ao rito ordinário.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001383-8 IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a petição de fls. 242/245, diga a impetrante se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004992-1 KATIA CHRISTINE DE AZEVEDO MANSUR SOARES (Adv. HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. . Promova a impetrante o recolhimento das custas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004265-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 90.0032806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TINTORAMA TINTAS ARARUAMA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO). . Forneça a CEF cópia dos cálculos de fls. 212/214. Após, citem-se Adolfo Garrido Pereira e Ivone Figueiredo Garrido no endereço de fl. 208.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Apresente a CEF a prova documental que noticia.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0033679-2 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.02.005369-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x PEDRO CESARIO SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela UFF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001585-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x NELMYR DE ARAUJO FAGOCA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela UFF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 763707"
                            ],
                            "763708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004875-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CLUBE IDEAL DA TERCEIRA IDADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA). . Mantido o suporte fático-jurídico que ensejou a concessão da antecipação de tutela na sentença, consistente não somente no inequívoco uso irregular de bem público, mas, principalmente, no perigo de dano ao Erário, decorrente da inadimplência da Ré em relação as cotas condominiais do imóvel objeto da presente, não há como se admitir mais a postergação do cumprimento da ordem reintegratória. \r\n\r\nRegistre-se que a mencionada decisão concedeu 90 dias para a desocupação voluntária do imóvel, prorrogados por mais 30 dias por decisão da MM. Juíza que substituiu este Magistrado por ocasião de férias regulamentares, ficando claro que a Ré teve tempo mais que necessário para cumprir voluntariamente a decisão.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o INSS insiste do cumprimento da ordem concedida em seu favor, demonstrando não haver interesse em composição extrajudicial do litígio, providencia para qual, diga-se de passagem, a Ré teve mais de 4 anos para obter antes do julgamento da presente causa.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo outra atitude a ser tomada por este Juízo, determino a imediata expedição de mandado de reintegração, a ser cumprido com observância ao requerido na fl. 195.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0030086-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nCONSERVAS RUBI S/A (AUTOR) - R$ 25.123,17\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005430-2 CANDIDA BATISTA FELIZARDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003297-6 IRANY LOPES RANGEL (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000818-2 CLEONICE DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 763708"
                            ],
                            "764626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0030047-0 JONAS PORTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 242, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 61.456,45.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0001337-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a petição de fls. 867/868, bem como o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região a conversão em depósito judicial do requisitório referente ao autor JECONIAS MARQUES, registrado sob o nº PRC20093078.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para corrigir o CPF do autor para 036.243.077-20.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome do autor Jeconias Marques.\r\n\r\nComprovado nos autos o levantamento, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003873-0 NAILA SOARES ANTUNES E OUTRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo a União Federal, se for o caso, informar se há outros herdeiros habilitados ao recebimento da pensão ora pleiteada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002395-0 ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda cuja competência foi declinada em favor desta Vara Federal pelo Exmo. Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, sob o fundamento da ocorrência da hipótese de prevenção prevista no art. 253, II, do CPC, qual seja, o reajuizamento de demanda idêntica a anteriormente aforada perante outro juízo, e que restou extinta sem julgamento de mérito.\r\n\r\nA despeito de concordar com todos os bem lançados argumentos da r. decisão declinatória de fls. 105/108, em especial, com a afirmação de que a regra do art. 253, II, do CPC, constitui verdadeira proteção ao princípio do juiz natural, venho discordar da conclusão no sentido de sua aplicabilidade no presente caso.\r\n\r\nDigo isso porquê, por ocasião do ajuizamento da demanda que tramitou por este Juízo, os demandantes já residiam na cidade de São Gonçalo, sendo certo que, nesse momento, ainda não existia a respectiva Subseção Judiciária, circunstância de redundava na competência concorrente entre a Subseção Judiciária de Niterói, cuja competência abrangia o mencionado município, e a Justiça Federal da Capital, uma vez se tratar do domicílio da agência central da Ré. Feita a escolha por esta Subseção Judiciária, a demanda restou distribuído a este Juízo, restando, no entanto, extinta sem julgamento do mérito por inércia da parte em 21/08/2007, momento no qual já haviam sido instaladas as varas federais de São Gonçalo.\r\n\r\nEm 11/12/2008 a parte autora voltou a deduzir demanda idêntica, distribuída para a 1ª Vara Federal da mesma subseção, que, por sua vez, declinou em favor deste Juízo pelos motivos já apontados. \r\n\r\nOcorre que, neste momento, esta Vara Federal não mais é competente para o processo e julgamento da presente causa, pois já instalada Vara Federal no domicílio dos demandantes, não podendo incidir o comando do art. 253, II, do CPC, mormente no presente caso, no qual, por ocasião do ajuizamento da demanda supostamente fixadora da prevenção, não havia juízo federal instalado no domicílio da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a “prevenção não é critério de determinação da competência e, sim, de fixação da competência. A sua aplicação pressupõe que os dois juízos envolvidos sejam igualmente competentes” (CC 29.684/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2000, DJ 11/12/2000 p. 168), não sendo possível se falar em prevenção entre juízos com competência diversa como no presente caso. No momento do ajuizamento desta demanda só haviam dois foros competentes: o da Subseção Judiciária de São Gonçalo e o da Capital da Seção Judiciária. \r\n\r\nDiante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, oficiando-se ao Exmo. Desembargador Presidente para ciência da presente com as homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0202802-0 IVANILDA SALES GALVAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 282, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 42.221,52.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001017-8 MARIA FRANCISCA ROCHA DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 246, tenho como o montante do débito no valor de R$ 59.622,82.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001798-7 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 149, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 59.861,28.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x TEREZA CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA. . 1) Designo o dia 01/07/2009, às 14:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 764626"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0044802-1 LYDIA BECHARA PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 173/174: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001759-0 LUZIMAR SILVA ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Assiste razão à parte autora em sua petição de fl. 144, acerca dos cálculos apresentados à fl. 07 dos Embargos à Execução em apenso. Assim, revogo parte do despacho de fl. 139, para determinar a expedição do precatório no valor de R$ 213. 171,75 (duzentos e treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) da parte autora e R$ 21.317,18 (vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e dezoito centavos) de honorários advocatícios, nos termos dos cálculos de fls. 06/07 dos embargos à execução.\r\n\r\nRetifiquem-se as requisições de pagamento de fls.141/142 encaminhando-as ao E.TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006486-9 JAMPERCIO LUIZ DA SILVA FILHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 121/122: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.011124-1 VERA APARECIDA LEMBO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 139/140: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000424-3 JOSE FARIA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da informação de fl. 12, encontra-se afastada a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.5154000392-0.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo fornecer a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAtendidos corretamente, anote-se. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006662-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000748-3 JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004934-9 HELCIO FRANCISCO BRUM E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000324-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001456-1 LABORATORIO ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a de decisão do STF, às fls. 549/550, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000214-2 CLAUDIA SIMPLICIO PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 241/254: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VANESSA SANTOS BOA MORTE E OUTROS. . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0206560-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x NAIR CAMPOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 231/232: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 95.0054991-3 MOISES DUARTE BRAGA E OUTRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 203/205, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 96.0034357-8 JOAO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fls. 128/129: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001095-0 FERNANDO PEREIRA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte autora sobre a informação da CEF às fls. 114/115, onde esclarece que encontra-se a disposição da autora o termo de quitação do financiamento, para que possa providenciar a transferência do imóvel.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002187-2 NEIDE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 322, sob pena de extinção, para regularizar a representação processual do Espólio de Sebastião José da Silva e demonstrar o pagamento dos valores incontrovertidos, desde a data do ajuizamento da presente.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005341-8 ARLY ARGOLO MELO (Adv. ANA MARIA BEER FERREIRA LEITE) x MARLI LOBIANCO DA SILVA (Adv. ANA MARIA BEER FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004233-1 ANTONIO TAVARES FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000435-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001535-6 CENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS, HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS LTDA S/C - LABORATORIO DE VITA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 674.423, às fls. 523/525, esclareça a parte autora sobre o alegado pela União Federal, à fl. 422 em relação à ausência de autenticação do DARF acostado à fl. 55.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 93.0081317-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER E OUTRO. . Intime-se a CEF sobre fls. 140/143, nos termos do art. 654 do CPC, bem como sobre o requerido pelo Oficial do Cartório de imóveis às fls. 137/138, onde solicita o recolhimento dos emolumentos.\r\n\r\n25 - 96.0035305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RICARDO FAUSTO BECKER) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF sobre a manifestação da ocupante do imóvel, referente a unidade 458 - Bloco 4 B - apt. 403, às fls. 287/307.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido pela CEF à fl. 282.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000321-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004959-3 MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000461-9 ANA PAULA DOS SANTOS CARVAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000329-9 ZOOMGRAF-K LTDA (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n30 - 88.0032541-6 NANCI DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Fl. 327: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000395-1 JOSE IVAN DE ALVARENGA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000473-6 DILO ORNELLAS LOBO VIANNA (Adv. CARLOS SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004869-5 MIRANAS IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre fls. 163/174.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004752-3 LUIZ GONZAGA RESENDE ALVIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004980-8 NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (Adv. ITAJUBA EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pelo INSS às fls. 168/176.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813467-5 FABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0062350-9 JUAN JOSE HUAYAMARES CHAVEZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF no sentido de comprovar o cumprimento do julgado às fls. 376/421.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000283-1 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 235, manifestando-se sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 237/243.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000654-0 PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de desistência formulado à fl. 154.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000739-7 ARTHUR ORLANDO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, às fls. 175/178.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003296-5 ESPOLIO DE SILDA DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004418-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da CEF para atender a 2ª parte do despacho de fl. 51, na forma do art. 6º, inciso VIII do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004081-4 MARIA DA SALETTE UCHOA NETTO E OUTRO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004377-3 MARCELO VIEGAS LOPES (Adv. JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004728-6 BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004734-1 JORGE LUIZ DAS CHAGAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004970-2 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005039-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000125-4 VIVIANE GARCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES, EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004995-7 SANDRA LOPES GUIMARAES (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 763148"
                            ],
                            "763154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009732-2 MARIA DAS GRACAS MARQUES BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006265-9 MARCO FABIO WEBER (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto defiro antecipadamente a tutela, convolando-a em definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que a União Federal devolva ao autor os valores referentes ao Imposto de Renda descontado indevidamente de seus proventos de aposentadoria no período de novembro/2005 a maio/2007, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Os valores deverão, ainda, serem corrigidos monetariamente, na forma da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001419-4 EDUARDO MENDONCA SANTOS (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Direi sobre o pedido de tutela, decorrido o prazo de resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0032451-3 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS x JOAQUIM DE CASTRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0032801-2 NELSON LUIZ PESSOA MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para determinar que o INSS disponibilize as parcelas cujos pagamentos foram inutilizados do benefício auxílio-doença de NELSON LUIZ PESSOA MARINS, conforme consta à fl. 33, corrigidos monetariamente, conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios. Deixo de aplicar juros de mora, tendo em vista que o pagamento pelo benefício chegou a ser disponibilizado pela Autarquia, não restando evidenciado, portanto, a mora do INSS e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reajuste do benefício nos mesmos índices do salário-mínimo, devendo incidir tal correção nas parcelas referentes ao período de abril/89 a novembro/89, momento em que o benefício foi cessado.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas. \r\n\r\nDeverá o patrono do autor apresentar procuração atualizada, bem como o endereço atual de Nelson Luiz Pessoa Marins, tendo em vista o decurso do tempo.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0084788-0 OSWALDO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0030002-6 EROTIDES DA SILVA CORREA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . Assim, considerando a inteligência do art. 569 do CPC, que faculta ao credor a possibilidade de desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas, homologo a desistência pelo exeqüente, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008657-9 MARIA HELENA BONA ALVES LEITE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015137-8 MARLENE RAMOS PINTO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002067-0 JOSE BONIFACIO CORREA DA SILVA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.002291-4 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o restabelecimento da pensão por morte de Maria Cristina da Silva, com fulcro no art. 269, II, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos presentes autos, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do montante referente ao período de 26/09/2001 a 23/11/2004, conforme fl.15, bem como do período de 01/2005 a 07/2005, descontando os valores sacados pela autora nos meses de outubro e novembro de 2001, bem como quaisquer outros pagos administrativamente pelo INSS. A correção monetária deverá ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nQuebra c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a Ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil Reais), devendo incidir correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002476-6 LUIZ CARLOS VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, da Lei no. 1.060/50, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão da Gratuidade de Justiça, salvo prova em contrário, que deve ser produzida pela outra parte, de acordo com o art. 7o. do mesmo diploma. \r\n\r\nAssim, ante a ausência de provas capazes de confirmar que o autor possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, e, ainda, tendo em vista o requerido às fls. 312/319, RECONSIDERO a parte final da decisão de fls. 305 para deferir a Gratuidade de Justiça ao autor. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. relator do agravo de instrumento informando a reconsideração da referida decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001312-8 FLAVIA DIAS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de tutela, após decorrido o prazo de resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000296-5 FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2008.51.02.000296-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a União a pagar o adicional de compensação orgânica relativo à atividade de raio-x, referente ao período compreendido do ingresso da autora no Serviço de Saúde do Exército Brasileiro, como cirurgiã-dentista, em fevereiro/1998, até agosto de 2004, inclusive férias e 13º salários, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como descontando-se eventuais valores pagos administrativamente, acrescidos de juros de mora fixados em 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004276-8 EGAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64/65: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós comprovado o recolhimento das custas judiciais devidas, certifique-se.\r\n\r\nAtendido, cite-se. Com o fim do prazo de resposta, direi sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0033972-4 JURANDI LUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003456-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . \r\n\r\nIntime-se o Sr. Sebastião Correa Moutinho, no endereço Rua Doze de Fevereiro, n° 883, Bangu, Rio Janeiro, para que se manifeste, em 10 dias, sobre o interesse no presente feito, tendo em vista tratar-se de ação cujo objeto se refere à imóvel em que é o mutuário originário, conforme fls. 153/157.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006019-5 MOYSES PEREIRA LUIZ E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nRevogo, o despacho de fls. 137/138, no que concerne a realização de perícia, tendo em vista não ter havido, ainda, a citação das Rés.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de suspensão de poderes de procuração e bloqueio de conta corrente aberta em nome dos autores, não há necessidade do Juízo intervir, bastando manifestação de vontade dos autores junto ao seu representante legal e ao banco depositário.\r\n\r\nNo que tange à suspensão dos trabalhos da Construtora, tendo em vista que não ainda não há elementos suficientes nos autos para ser analisada a questão relacionada à obra, não há que se falar em prova inequívoca apta ao convencimento do Juízo, na forma do art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOutrossim, determino a suspensão do leilão marcado para o dia 28/04/2009, noticiado às fls. 140/142, valendo este Juízo do seu Poder Geral de Cautela, a fim de evitar eventuais prejuízos a terceiros adquirentes do imóvel objeto do financiamento “sub judice”.\r\n\r\nCitem-se às rés.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000760-0 JONICE LUMBRERAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro o depósito judicial do valor incontroverso, para atender ao que determina o §2º, do art.50, da Lei 10.931/04, esclarecendo que não há que se separar o depósito em duas partes: prestação e seguro, como pretende a parte autora, pois isto causaria uma confusão desnecessária ao processo. \r\n\r\nQuanto a aplicação do §4º do mesmo artigo, para desobrigar ao depósito do valor controvertido, analisando a planilha de fls. 116/136, percebe-se que a autora pagou 142 prestações do total de 276 devidas e que, mesmo quando pagava regularmente suas prestações, o saldo devedor aumentava, e muito. Tal fato leva-nos a crer que há verossimilhança nas alegações autorais, quanto a existência de irregularidade no cálculo do contrato, o que possibilita a aplicação do art. 273 do CPC. \r\n\r\nOutrossim, entendo que não há necessidade da presença da Cia. Seguradora na lide. Neste processo não se questiona ocorrência de sinistro, mas apenas o valor da parcela de seguro, ínsito no contrato de financiamento sob a responsabilidade da CEF, razão pela qual determino sua exclusão.\r\n\r\nAnte a todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para isentar a parte autora do depósito do valor controvertido. \r\n\r\nDefiro, ainda, que o valor de R$ 326,21 seja depositado mensalmente como incontroverso, mediante carnê em branco que a parte autora deverá preencher e pagar na própria agência responsável pelo contrato, anexando a cópia do comprovante aos autos, a fim de manter os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nDetermino, também, a suspensão da execução extrajudicial, até o deslinde da causa, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nJulgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação à SASSE, por ilegitimidade “ad causam” , conforme o art. 267 do CPC. À SEDNI para retificar o termo de autuação. Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se a parte ré.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000978-2 ANA MARIA DA SILVA RUBENS E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todos os motivos acima elencados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nOutrossim, no uso do Poder Geral de Cautela, DEFIRO a manutenção dos autores na posse do bem por 120 dias com o fito de que as irregularidades sejam verificadas.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá anexar à sua resposta cópia do procedimento administrativo que ensejou na execução do contrato em epígrafe.\r\n\r\nAtendido, vista à parte autora em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0041824-3 JOSE LUIZ BARBOSA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0045872-5 RODRIGO DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001956-5 ARLINDO MIRANDA DIAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004339-0 ANTONIO CARLOS MARCOS (Adv. MARIA RITA PINHEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002240-8 EVANDRO FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.005301-6 CORDOLINO CONCEICAO DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003480-8 ELY CORDEIRO DO COUTO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003306-4 ZACHARIAS BORGES CHEIBUB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003306-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança n.º0380792/9; n.º0359125/0; n.º0382275-8; n.º0389790-1; n.º0343802-8 e n.º0554225-0, indicadas nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005192-8 CELY DA COSTA PORTO NAVEGA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002754-4 ANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela, decorrido o prazo para resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000275-1 JOSIANA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 367a. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000445-0 FILOMENA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 112a. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001005-0 KATIA LEITE PEREIRA SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 75a. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nCite-se a UFF, que deverá comprovar que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.001202-1 JANAINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 122a. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nCite-se à UFF, devendo, no prazo de sua resposta, comprovar que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001299-9 KATIA OLIVEIRA LOVAGLIO (Adv. MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré reserve uma vaga para o cargo de agente administrativo para a autora, até que a questão seja melhor analisada.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá trazer aos autos cópia legível do laudo de fl.59.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para marcação de perícia médica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001301-3 FERNANDO GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Direi sobre o pedido de antecipação de tutela, decorrido o prazo para resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000439-5 TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, oficie-se à autoridade impetrada, para que comprove que as contratações temporárias terminaram, na forma da cláusula 4a. do acordo de fl. 159, e não estão mais sendo revalidadas, conforme alegam as impetrantes, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros. \r\n\r\nAtendido, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000549-1 MARTA HIROMI KAMISAKI (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . ISTO POSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004329-3 JOAO FERNANDO PINTO DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NITEROI - RJ. . Considerando-se que o mandado de segurança é o remédio apto a sanar lesão praticada por autoridade (pessoa física) e que o documento solicitado à fl.21 é essencial à lide, cumpra o impetrante, corretamente, o despacho de fl.21, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para notificar a autoridade, conforme §3º do despacho de fl.17.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006864-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PARRINI E PARRINI LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . Considerando o cumprimento do julgado, atestado inclusive pela manifestação dos Réus, fls. 156/160, e pela inércia da CEF que intimada regularmente nada requereu, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BRUNA DAUGTHER PRETTY COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001351-7 FLAVIO HENRIQUE DE BARROS (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060.50.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com a alçada da Justiça Comum Federal, sob pena de declínio de competência para o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Direi sobre o pedido liminar após o decurso do seu prazo de resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001731-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOÃO CARLOS DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC, já que o réu reconheceu o pedido da parte autora e devolveu as chaves do imóvel. \r\n\r\nCondeno-a, por fim, ao pagamento de honorários de sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 763154"
                            ],
                            "763158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0034895-2 PAULO CABRAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001521-0 EDIMO SANTOS VIEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511600-1 ELSON MARINS DE MOURA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0074808-0 JANETE MARQUES TOSTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0046105-0 RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ E OUTRO (Adv. RENATA DE LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003695-8 ESPOLIO DE CICERO GOMES LIMA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . JULGO EXTINTA O PROCESSO, com fulcro no art. 158, caput c/c 269, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005001-7 ADELIA VARNIER RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002366-0 MARIANA VIGGIANO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR, LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO) x REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - UNIPLI (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida implicitamente. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 763158"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "762372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) CEF, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003730-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OUTRO LUGAR BUFFET LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.003730-6 \r\n\r\nExecutado(s): OUTRO LUGAR BUFFET LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.995,49\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700394 Data da Inscrição: 30/05/2006\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004292-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LAENG CONSTRUTORA LTDA. . Processo N..2007.51.02.004292-2 \r\n\r\nExecutado(s): LAENG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.104,22\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700597 Data da Inscrição: 28/06/2007\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA. . Processo N..2007.51.02.004554-6 \r\n\r\nExecutado(s): PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.234,52\r\n\r\nCDA N.FGRJ200600204 Data da Inscrição: 13/08/2007\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004555-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BRITAIN BOUTIQUE LTDA. . Processo N..2007.51.02.004555-8 \r\n\r\nExecutado(s): BRITAIN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.825,78\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700039 Data da Inscrição: 13/08/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 28 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 762372"
                            ],
                            "762373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0201605-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MEGA ELETRICA E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0201605-7 \r\n\r\nExecutado(s): BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.350,13\r\n\r\nCDA N.7029801028309 Data da Inscrição: 04/12/1998\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 28 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 762373"
                            ],
                            "762374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000442-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA GORETTI SOVERAL PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000442-4\r\n\r\nExecutado(s): MARIA GORETTI SOVERAL PINHEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68 \r\n\r\nCDA N. LV 014-RDAA 5353, FL. 396 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 762374"
                            ],
                            "762375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005382-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HELVECIO LOPES DE ALMEIDA. . Processo N. 2007.51.02.005382-8\r\n\r\nQuebra Executado(s): HELVECIO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N. 5564/2003; 5214/2004; 10637/2005; 2006/005340; 2007/005464 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 762375"
                            ],
                            "762376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007540-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RONALD MARCOS DE GREGORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.007540-2\r\n\r\nExecutado(s): RONALD MARCOS DE GREGORIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.941,78 \r\n\r\nData da Inscrição da Dívida: 01/09/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 762376"
                            ],
                            "762377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005208-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005208-6\r\n\r\nExecutado(s): AUTO SERVICO CAPRI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2074,99 \r\n\r\nCDA N.: LV 16, FL. 131-A Data da Inscrição: 26/09/2001\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 30 de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 762377"
                            ],
                            "762378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à PIS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000375-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANTOJUR COMPUTACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Processo N. 2004.51.02.000375-7\r\n\r\nExecutado(s): SILVIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 75.135,87 \r\n\r\nCDA N.7070300709128 Data da Inscrição: 16/05/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 dias do mês de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 762378"
                            ],
                            "762321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004272-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000320-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MAURY ALMEIDA GONCALVES (Adv. ROBERTA PEREZ CANECA). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 78.885,88, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 10,51 e R$ 2,89, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007132-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE ANTONIO DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fis cal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001868-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 67/77 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001018-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CENTRO DE INSTRUCAO SERRA JOGAIB LTDA. . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 24/28, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003610-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x BENEDITA FERREIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003884-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x IVELISE MARTINS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003892-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x NADIA REGINA CORREA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003894-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MICHELLE PINHEIRO DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005004-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VICTORIO RIBEIRO (Adv. VICTORIO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005044-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CESAR AUGUSTO DA COSTA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005072-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HELIO FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.005182-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO BATISTA CHAVES GRECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005200-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE PINHO DE FREITAS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.005504-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.007250-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.007278-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALAN BRANDAO BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.007296-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUIZ FERNANDO HOSKEN MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.007302-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x VERONICA DOS SANTOS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001208-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE ELIEZER ALVIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003067-0 MAURY ALMEIDA GONCALVES (Adv. ROBERTA PEREZ CANECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002300-2 CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003032-8 SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Traslade-se cópia de fls. 123/124 dos autos da execução em apenso para o presente feito\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 88.0030503-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 191 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.127/130), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 14,67.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 88.0033428-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x FORNECEDORA IRMAOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 136/139, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 93.0084197-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EDUARDO CHEADE (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x PAULO CHEADE (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x RAVELLO SPORT COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que diga sobre a petição de fls. 201/202 e se o que pretende a fls. 211/212 é a substituição da penhora e, ainda, para que, se for o caso de persistir o interesse na constrição dos bens indicados a fls. 211, traga aos autos certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 94.0032509-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CORENA METALURGIA E CONSRTRUCOES NAVAIS S/A (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 94.0033719-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA & CONFEITARIA BOM JESUS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 194/195 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 95.0053253-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PERICLES ALONSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x JOSE ELENIO GONCALVES MATIAS (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x JOAO CUNHA GALDINO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x VENINA ALONSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS, JOSE CARLOS DE ABREU) x ETECC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido constante na petição de fls. 236/240.\r\n\r\nCom a vinda do executado Péricles Alonso da Silveira aos autos, suprida está citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora, bem como da nomeação da depositária Sra Salvina Mafra da Silva Durão, devendo o ofício ser instruído com cópia do despacho de fl. 231 e do ofício de fl. 222.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n30 - 96.0031959-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PINTO DE CARVALHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x SAO JOAO SERV ESPECIALIZADOS MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Executado firmou declaração, sob as penas da lei, de não ter bens passíveis de penhora. Intimado(a) o(a) Exequente para manifestar-se sobre a referida declaração, quedou-se silente.\r\n\r\nO sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo. Tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição).\r\n\r\nIlustrativo desta necessidade de mensuração excepcional dos pressupostos de admissibilidade dos embargos do devedor pode-se encontrar no voto do Ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, hoje aposentado, proferido nos autos do Recurso Especial n. 7410-MT, de que foi relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:\r\n\r\n\"Eminentes colegas, o voto do Eminente Ministro-Relator sublinha haver casos nos quais não é exigível a prévia segurança do Juízo. (...) Outra hipótese, em que creio não ser o caso de se exigir a segurança do Juízo, é aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se-ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficará suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodoar-lhe o crédito, sem que possa ele apresentar a defesa de que, talvez, até já tenha pago o título ou de que realmente nada deva.\" (STJ, 4a. Turma, REsp n. 7410-MT, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão de 08/10/91, DJ de 25/11/91, p. 17.078; voto do Ministro Athos Gusmão Carneiro, colhido no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet: www.stj.gov.br, em íntegras de acórdãos)\r\n\r\nForte nos mesmos motivos de decidir do Ilustre Ministro, considerando a declaração formal do Executado de não ter bens passíveis de penhora e de ter ele assumido as consequências jurídicas de sua afirmação, dispenso o Executado, neste caso concreto, de garantir a execução como pressuposto para a utilização da via dos embargos, com base nos dispositivos constitucionais já referidos e como medida excepcional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, do despacho de fls. 142 e da declaração de fls. 159 para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n31 - 96.0032825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0033361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0033733-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ELAINE RICHTER). . I- À secretaria para que renumere os presentes autos a partir de fls. 89.\r\n\r\nII -Expeça-se mandado para que se proceda à nova avaliação dos bens penhorados às fls.88/89 e 250/251, na forma do parágrafo 1o. do art.13 da Lei 6.830/80, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça diverso do que procedeu à avaliação de fl.89 e 250.\r\n\r\nCom o laudo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 97.0041939-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x CARLOS LOYOLA x CARLOS LOYOLA JUNIOR x SONDOPOCO SONDAGENS E PERF. DE POCOS ARTEZIANOS LTDA (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ). . I - Regularize o excipiente sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandato, original ou cópia autenticada, em que seu nome conste como outorgante, uma vez que a procuração de fl. 83 foi outorgada pela empresa executada, cujo nome não consta na petição de fls. 62/82.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo legal sem o cumprimento do item I, desentranhe-se a peça de fls. 62/87. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem conclusos para apreciar a petição de fls. 62/82.\r\n\r\n35 - 98.0201603-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ADEMIR GOULART RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n36 - 98.0202367-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 196/197 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0202401-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) ANDRÉ FELIPE BARROS CAVALCANTE, OAB 78.494, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.001313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.001567-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). . Considerando as certidões negativas de intimação da depositária, e tendo em vista não ter sido realizado qualquer depósito relativo à penhora sobre faturamento, nem ter sido apresentado plano de depósito para sua efetivação, tenho por não aperfeiçoada a penhora que recaiu sobre o faturamento da empresa.\r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.003173-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.003181-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JIM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 185 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 80,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.99/107), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 80,60.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.006633-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CONLAB SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ISABELLE GABRIEL MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 188 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 857,55. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.85/90), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 857,55.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.002771-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO L S LTDA (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n44 - 2002.51.02.003749-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 193 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 447,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.115/121), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 447,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.002539-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MAURY SADDY E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 114/117 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.004657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDI BUFFET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 194 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.66/70), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 41,90.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007551-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n48 - 2003.51.02.008055-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IVAN BORGHI JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 183 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.14/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 183,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.009519-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 184 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 198,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.44/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 198,28.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.009629-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 186 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 404,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.51/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 404,67.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.000415-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NEILTON FERREIRA PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FERREIRA VILLARINHO LTDA E OUTROS. . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 96/115.\r\n\r\nI - DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade da executada MARIA DA CONCEIÇÃO VILLARINHO PACHECO pelos débitos posteriores a 15/10/91, data do registro da 25ª Alteração Contratual na Jucerja e INDEFIRO seu pedido de exclusão quanto aos débitos concernentes aos vencimentos anteriores a 15/10/91 (31/03/89, 30/03/90 e 27/03/91);\r\n\r\nII - DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade dos executados NEILTON FERREIRA PACHECO e NEREILSON FERREIRA PACHECO pelos débitos posteriores a 07/02/92, data em que se retiraram da sociedade e INDEFIRO seu pedido quanto aos débitos anteriores a esta data, ou seja, 31/03/89, 30/03/90 e 27/03/91;\r\n\r\nIII - DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade do executado MIGUEL FORTUNA JAMUS quantos aos débitos anteriores a 07/02/92, data de seu ingresso na sociedade, permanecendo sua responsabilidade pelo débito concernente ao vencimento 25/05/93;\r\n\r\nIV - Com a vinda da executada Maria da Conceição Villarinho aos autos, suprida está a sua citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nV - Forneça a exeqüente o valor total atualizado do débito, bem como o valor do débito de responsabilidade dos executados MARIA DA CONCEIÇÃO VILLARINHO, NEILTON FERREIRA PACHECO, NEREILSON FERREIRA PACHECO e MIGUEL FORTUNA JAMUS, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nVI - Cumprido o item acima, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de bens dos executados Maria da Conceição Villarinho Pacheco, Neilton Ferreira Pacheco, Nereilson Ferreira Pacheco, e Miguel Fortuna Jamus, observado o valor da dívida de responsabilidade dos referidos executados, fornecido pela exeqüente, assim como os bens indicados às fls. 21/23, itens “c” e “e”.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.000617-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SANDRA ROSEMBERG (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 192 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.20/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,71.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.003017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . I- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII- O Executado, na petição que comunica a interposição de Agravo de Instrumento, requer que seja oficiada à Fazenda Nacional para que traga aos autos cópia dos Processos Administrativos que deram origem às inscrições objeto da presente execução, alegando que a vinda dos PAs é necessária e indispensável à defesa do executado.\r\n\r\nO procedimento previsto da Lei 6.830/80 não permite dilação probatória, tendo sido o executado citado, não para apresentar defesa, mas para pagar a dívida os oferecer bens à penhora. A determinação pelo Juízo da Execução Fiscal de vinda aos autos de cópia de P.A. não se coaduna com o procedimento estabelecido na referida lei especial e desvirtuaria tal procedimento. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que ao executado será assegurado o direito de opor os devidos Embargos no momento próprio, conforme preceituado no parágrafo 1o do art. 16 da Lei 6.830/80, sendo aquela a ação adequada para a produção da prova solicitada pelo executado. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de que seja determinada a expedição de ofício ao exequente para que forneça cópia de Processos Administrativos nos presentes autos, formulado pela executado a fls. 87/88. \r\n\r\nIII - Considerando os depósitos de fls. 79 e 81, intime-se o executado, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.003309-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RENATO TEIXEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x OBDULIO VARELA PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEDES GROSS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA GROSS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMEU HONORIO LOURES (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Espólio de Romeu Honório Loures sua representação processual, trazendo aos autos procuração na qual conste o espólio como outorgante e termo de nomeação de inventariante, devendo, ainda, indicar o número do processo de inventário e o Juízo onde tramitam os autos.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o polo passivo, passando ao constar ESPÓLIO DE ROMEU HONÓRIO LOURES.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de inclusão dos sócios Amin Curi e Nelson Abreu Corrêa no polo passivo, bem como, apreciarei o requerimento de fls. 66.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.004733-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI E OUTRO (Adv. VITOR SEIGARRO JUNIOR). . Compulsando os autos, percebe-se que, além de não ter sido realizado qualquer depósito relativo à penhora sobre faturamento, tampouco foi apresentada à aprovação judicial, pelo depositário/administrador, a respectiva forma de efetivação da constrição, nos termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INTIME-SE o depositário/administrador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e em prazo de nenhuma forma superior a 60 (sessenta) parcelas, corrigidas mês a mês pela taxa Selic, OU comprove os depósitos relativos à penhora sobre o faturamento da empresa nos termos assumidos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004745-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELIANE CARVALHO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,38. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005785-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUIZ CARLOS MUNIZ FERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 187 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 259,70.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.002403-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.02.002403-4\r\n\r\nI- Oficie-se ao Juízo da 2a Vara Federal de Niterói, em resposta a fls. 82.\r\n\r\nII- Considerando que de acordo com a informação de fls. 83, não há outros bens penhoráveis da empresa executada além dos já constritos, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 66/70, e proceda-se ao reforço da penhora, na forma definida no item III abaixo.\r\n\r\nIII- A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido penhorados bens insuficientes para a garantia da execução, o que resultou na expedição do mandado de reforço da penhora.\r\n\r\nTodavia, considerando a informação de fls. 83, de acordo com a qual não foram localizados outros bens penhoráveis, caracterizada está a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento, a fim de reforçar a presente execução.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização do reforço da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO x WANDERSON PEGORIM ABREU x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x ALBERTO OTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA JUNIOR x ROGERIO RIMES DA SILVA x OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA. . Oficie-se ao Juízo da 2a Vara Federal de Niterói-RJ em resposta a fls. 61.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 51/52 e sobre a certidão do Oficial(a) de Justiça de fls. 60.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004649-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 210/216 . ...Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.000715-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ICARAI CENTRO CARDIOL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 190 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.39/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 160,60.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.002797-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GILSON MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 189 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 261,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 261,12.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.005593-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO CARDOSO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação expressa do Exeqüente de que não possui interesse no prosseguimento do feito (fls. 22), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 99.0204462-0 RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.004242-8 NELSON PINTO DE CARVALHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.004009-6 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Esclareça e demonstre o Embargante, em 10 (dez) dias, quais são os lotes abrangidos pelo processo administrativo nº 05018015707/2002-15, que originou a execução em apenso e constitui objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nApós apreciarei as petições de fls. 191/192 e 194.\r\n\r\n67 - 2007.51.02.000547-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E SIMILARES DE SAO GONCALO NITEROI E ERJ (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . I- Tendo em vista que o embargante até a presente data não trouxe aos autos a cópía de seus atos constitutivos, deixo de receber o recurso de fls. 19/23, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, representação regular.\r\n\r\nII- Intime-se o embargante, pela publicação.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 12, desapensem-se os autos e arquivem-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 68 - 2007.51.02.001223-1 ESPOLIO DE MARCOS PEREIRA SEVERINO DA SILVA (Adv. SONIA SILEDA MUSSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e da súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n69 - 2008.51.02.000019-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Como requerido a fls. 49, expeça-se guia para que o Município de Niterói efetue o depósito à disposição do Juízo do valor referente a honorários advocatícios (R$ 238,19), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, na forma da Tabela de Precatório do E. TRF da 2ª Região, no momento do depósito.\r\n\r\nII- Intime-se o Município de Niterói para que compareça em secretaria a fim de retirar a guia expedida.\r\n\r\nIII- Após, aguarde-se 5 dias pela comprovação do depósito.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.000615-6 EDUARDO CHEADE (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 762321"
                            ],
                            "762409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000270-5 EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0033916-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x BAR E RESTAURANTE RADIANTE LTDA E OUTROS. . Citado(a), o(a) executado(a) José Gonçalves de Sá, opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 200851020028425.\r\n\r\nTendo em vista que não há garantia nos presentes autos, condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do referido executado, devendo o Oficial(a) de Justiça cientificá-lo de que já foram opostos embargos à execução e, caso novos sejam opostos, os antigos serão extintos.\r\n\r\n3 - 95.0056110-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x ZILNEU MATTOZO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 227,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 71/73), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 227,37.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0031144-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO x HORUS CONSULTORIA LTDA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade quanto à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo; CONHEÇO quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 120, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.8 30/80 em nome do executado Salomão Oliveira de Melo Filho, observado o veículo indicado a fls. 114 e/ou tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0200588-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Diga a exequente, devendo comprovar por meio de cópia do contrato social e respectivas alterações, ou por qualquer outro meio de prova, se há cláusula no contrato social que impeça o ingresso de terceiro, ou que exija o consenso dos sócios para a transferência ou alienação das cotas sociais referentes à Sociedade Limitada indicada pela exequente.\r\n\r\n6 - 99.0203508-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados A Fls. 202 em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n7 - 2000.51.02.006202-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x JORGE SCAZILLI DE SOUZA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x RICARDO TABOAS CORRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Assim, pelo argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade no tocante à discussão sobre existência ou inexistência de responsabilidade decorrente de violação da lei ou do contrato, por incabível nesta via; CONHEÇO-A quanto à questão da ilegitimidade passiva, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do sócio GILBERTO BISPO RIBEIRO do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.000810-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x BARBARELA DISCOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES CRUZ). . Fls. 89. Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.003052-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WHALEM BATISTA MOREIRA (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 90,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 90,60.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.004408-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x MARCELO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x ANTONIO VILAR MARONAS x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA). . Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 272/273 e fl. 324. \r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fl 323, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em bens dos executados Francisco de Almeida Recarey e Marcelo de Almeida Recarey, observado o valor da dívida informado pela exequente a fls. 246 e endereço que consta nos autos.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os pedidos da exeqüente contidos na petição de fls. 346/352.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.004458-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. FERNANDA FERNANDES PICANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 96,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 176/178), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 96,18.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003530-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICACAO SETE DE SETEMBRO LTDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 224,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 52/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 224,77.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005532-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DEILA CONCEICAO PERES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 78,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 78,70.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006796-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . Considerando que a corresponsável Zuleima Caetano Gonçalves firmou declaração de não ter bens passíveis de penhora, conforme decisões de fls. 38 e 47/48, e que, não obstante a tentativa da exequente, não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da referida executada, prossiga-se nos autos dos Embargos à Execução nº 20045102004245-3, em apenso, suspendendo-se a presente execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para aqueles autos.\r\n\r\nOportunamente, venham estes conclusos para apreciar a petição de fls. 76.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006866-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1289,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.97/103), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.289,07, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.009086-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.02.009086-8\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nQuebra Decorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNo caso de haver recurso em trâmite no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se àquela Corte acerca da remessa dos autos principais à Justiça Laboral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009538-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVIAS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 187,01. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 66/73), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 187,01.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000472-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (Adv. ANDREA PERAZOLI). . I - Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, vez que não trouxe procuração, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado subscritor de fls. 68.\r\n\r\nII- NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000552-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE FERREIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005598-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PIZZARIA JOAO VITORINO LTDA (Adv. EMMANUEL DO CARMO BICHARA). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente às fls. 53, 55 e 68. \r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciar a indicação de bens pela exequente.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002414-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DROGARIA AMERICANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 246,57. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 56/62), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 246,57.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003084-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Traslade-se, para os presentes autos, cópia de fls. 126/131, 136/138 e 142/145 da ação ordinária nr. 20075102000270-5 em apenso. \r\n\r\nConsiderando o teor do despacho hoje proferido na ação ordinária, aguarde-se o julgamento daquela ação.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os requerimentos de fls. 113 e 137.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLGIA SECAO DE NITEROI (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. para INDEFERIR o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003680-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUBENS CESAR PAES SOARES (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.005018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x FERMA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1222,34. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.222,34, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005764-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. . Citado(a), o(a) executado(a), opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 200851020030390.\r\n\r\nTendo em vista que não há garantia nos presentes autos, condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial(a) de Justiça cientificar o(a) executado(a) de que já foram opostos embargos à execução e, caso novos sejam opostos, os antigos serão extintos.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007072-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1611,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 66 de que a inscrição nº 70207002794-42 está extinta na base de dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.611,69, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000234-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . I- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Às fls. 13/32, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública relativo ao ano de 1956, representado por obrigações do reaparelhamento econômico, como consta da cópia e laudo de fls. 39/67. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 67 (de fato mera cópia) foi emitido novembro de 1956 e previa resgates anuais sucessivos até julho de 1980.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em julho de 1980, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde julho de 1985. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 39/66 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível e parâmetros de verificação de autenticidade do título.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 67 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nIII- Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de outros bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004245-3 ZULEIMA CAETANO GONCALVES (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001792-7 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Considerando que, até a presente data, não foi proferido, nos presentes autos, despacho inicial, recebo os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentadas impugnação e réplica, dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001082-2 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. LEONARDO IVO FREIRE, CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002842-5 JOSE GONCALVES DE SA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003039-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 97.0041121-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x JOSE EDUARDO DE ATHAYDE MAGALHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.004449-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x BIGBURGER NITEROI LANCHONETES LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 217/218 . ...Isso posto, julgo EXTINTA a execução, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.002631-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA VIRGINIA OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA (Adv. LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002431-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 41/45, porém INDEFIRO o que nela se pede.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.000601-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Em face do tempo decorrido desde o pedido de fls. 365, diga a exequente se diligenciou junto à Vara em que tramitam os autos do processo 910058340-5, e se persiste o seu interesse na penhora no rosto dos referidos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 375/382.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001005-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 208/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, incisos VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de impor condenação em honorários advocatícios haja vista que ambas as partes contribuíram para o trâmite da presente, sendo, por um lado, legítimo o interesse do contribuinte em prestar caução e obter a certidão correspondente, e, por outro, também legítimo que o ajuizamento da execução fiscal seja feito no momento que a União entenda oportuno não se podendo compeli-la a propor uma execução fiscal sem a adoção das providências administrativas e cautelas necessárias para tanto, sendo certo que a demandada não chegou sequer a ser citada, nem resistiu à pretensão autoral. Há, portanto, que se aplicar a ratio dos artigos 21 e 24 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a caução prestada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000016-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E S. GONCALO (Adv. NELSON DALLES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 762409"
                            ],
                            "762410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0082764-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x JOAO DE ABREU VALENTIM (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista a manifestação da exequente a fls. 140, e considerando que o parcelamento do débito acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que, sendo verificado o descumprimento do acordo de parcelamento, há que ser determinado o prosseguimento da execução em face do(s) executado(s), indefiro o pedido de fls. 132/133.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 127, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0051656-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n3 - 95.0051662-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n4 - 95.0053670-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n5 - 95.0053674-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n6 - 95.0053676-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n7 - 96.0033860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARLENE COIMBRA MENDONCA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x VILMA MENDONCA DE REZENDE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x DISTRIBUID. DE CARNES SERRA DOURADA LTDA MASSA FALIDA. . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais as corresponsáveis MARLENE COIMBRA MENDONÇA e VILMA FONSECA DE REZENDE mantenham depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada até o valor do débito informado a fls. 222, de acordo com a decisão de fls. 139/143.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0035850-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n9 - 99.0200936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS VIDAL). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 99 e 103.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005346-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDENIR RITA ANTUNES x FORMATE FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA ME (Adv. LEILA LOPES FERREIRA). . Em face da certidão do Oficial de Justiça, cite(m)-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002562-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ZXP IMFORMATICA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARTINS). . Face ao tempo decorrido, oficie-se solicitando informações acerca do cumprimento da(s) carta(s) precatória(s).\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004588-4 AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente, para, com base no art. 135, III, do CTN, determinar a inclusão no polo passivo da relação processual apenas do(s) sócio(s)-gerente(s)/diretor(es) da empresa executada: JOSÉ ANTÔNIO LAHUD NETO (fls. 32) e SORAYA JUNGES LAHUD (fls. . 33).\r\n\r\nII - Indefiro o pedido no tocante ao(s) sócio(s) restante(s), vez que não demonstrados nem sua condição de sócio(s)-gerente(s), nem o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), nos termos do caput do art. 134 do CTN. Além disso, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de compatibilizar os dispositivos constantes dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, como indicam, com farta referência a acórdãos do STF e de outros tribunais, Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributário. 3. edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 227) e Humberto Theodoro Júnior (Lei de execução fiscal. 4. ed. revista. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 32-4), dentre outros. Também representativo deste entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3 Região, Quarta Turma, AC 03087234-0/SP, decisão de 18/11/1998, publicado no DJ de 02/02/1999, p. 464, Relator Juiz Erik Gramstrup.\r\n\r\nIII - Ao SEDIS-NI para proceder à inclusão acima deferida. \r\n\r\nIV - Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nV - Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário. Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.000436-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x DALVA PRADO (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido a fls. 12/13.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.007272-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x HELOISA HELENA LUZ RABELLO (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ASAS DA ELETRICIDADE E DA HIDRAULICA LTDA ME (Adv. RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003429-9 LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 88/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC, para:\r\n\r\nI - desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 321897994 quanto aos débitos referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, atingidos pela decadência, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nII - declarar a ineficácia da Certidão de Dívida Ativa nº 321897994, em relação ao embargante LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais executados, no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/91 (01/91 a 06/92).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco) sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAtualize a Secretaria o valor atribuído à causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 87.0011045-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO, SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ALVARO FIGUEIREDO COSTA (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA) x CENTRO CULTURAL FIGUEIREDO COSTA (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 210.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 90.0032959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBY GUTTI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 90.0032959-0\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNo caso de haver recurso em trâmite no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se àquela Corte acerca da remessa dos autos principais à Justiça Laboral.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 94.0033029-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n20 - 95.0051663-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n21 - 95.0051665-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n22 - 95.0051667-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n23 - 95.0051669-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n24 - 95.0051671-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n25 - 95.0053673-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n26 - 95.0053687-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando que a empresa executada não está sendo localizada em Niterói, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n27 - 96.0032103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x WALTER FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA IZABEL MUNIZ LOPES MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se ofícios aos DETRANs de Cuiabá- MT e São Paulo-SP para que procedam às vistorias dos veículo indisponibilizados (fls. 223 e 224), desde que o único obstáculo a sua realização seja a constrição judicial, e sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 97.0026279-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n29 - 98.0201761-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PEDRO AFONSO COSTA DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA LUZ COSTA DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPELHACAO BRASIL LTDA (Adv. DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n30 - 99.0201765-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CESAR ROBERTO DIAS NAHOUM E OUTRO x LAJE DO ECO BIOTECNOLOGICA LTDA ECOX (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 224 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 569,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.86/87), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 569,93.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0204001-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOSE SILVA GUIMARAES (Adv. EDSON PINTO) x SUPERMERCADO CARTON LTDA. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 117/163, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável, observado o endereço constante no mandado de fl. 114.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 99.0205733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WALTER FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x VILFREDO LOPES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA IZABEL MUNIZ LOPES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 213 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 511,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do executado (fls. 214/217) e a informação de fl. 218 de que o débito encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 511,71\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.004649-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x TONINO PEREIRA PIZZO x TONINO PEREIRA PIZZO (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.001497-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . I- No dia 25/09/2008, a fls. 317/318, a empresa executada requereu a concessão de novo prazo para que comprovasse o parcelamento da dívida. Ocorre que, até a presente data, passados 6 meses, não veio aos autos a comprovação do parcelamento.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 317/318.\r\n\r\nII- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 314, da seguinte forma:\r\n\r\na) Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 63/64;\r\n\r\nb) Dê-se vista à exeqüente;\r\n\r\nc) Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUSA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003145-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ADOLFO DE CARVALHO PRESTES (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x CELSO MARQUES DE CARVALHO x TEREZA CRISTINA CHEDID DE SA CARVALHO (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x MAURO LUIZ SANTOS GUIMARAES x MARIA LUCIA NICOLAU PINTO (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA x TANIA MARIA COSTA DE SOUZA x CENTRO PEDIATRICO SAO BENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 222/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GLORIA MODAS LTDA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO x ROBERTO LUIZ AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO x ARTMED LTDA - MASSA INSOLVENTE (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.006071-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.006291-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CELIA MARIA SILVA DE BRAGANCA (Adv. CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.005705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NADIA SUELY BORBA VIEIRA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x EROBERTH FRAGA LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x MADEROI COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005773-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGOL IND/ COM/ LTDA (Adv. HELIO SIMAS). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002115-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ENIVALDO FONTES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 218 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.002259-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO AURELIO BASTOS CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 220 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.44/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.002875-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDMILSON MENDONCA JOSE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 216 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000745-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA CORDEIRO DA CRUZ SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 215 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002147-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 222 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.002031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OTHON DE ASSIS VIEIRA DA SILVA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). . Em face do tempo decorrido desde o pedido de dilação do prazo para manifestação formulado a fls. 33/36, à Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/14 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.002849-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARISTEU DA C ANTUNES (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR). . Tendo em vista que, conforme se observa a fls. 18, o falecimento do(a) executado(a) ocorreu antes da inscrição da dívida ativa, INTIME-SE o(a) exequente para que promova a substituição da CDA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão; transcorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004601-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x AMAURY DOS SANTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ROSALIA VALLE DE MARON SUHETT x NORMA SUELI DE SOUZA BRANQUINHO x AMARILDO GAZAL SUHETT x JOAO SOARES BRANQUINHO x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Amaury dos Santos. \r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 46/48 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.005547-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS HENRIQUE PIRES VALADARES (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 223 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.007149-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO ANTONIO WERMELINGER BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 214 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.007187-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 219 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001209-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ERIK OLUF PREBEN SCHIMIDT (Adv. JULIANA DUARTE REGENT MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 217 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 5,30.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000560-0 ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, para extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que a requerida (União) não chegou sequer a ser citada.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.02.001617-9 LEONARDO BITTENCOURT SOARES COSTA (Adv. LUIS GRATO DAVID) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Em resposta a fls. 216, oficie-se ao Juízo da 18a Vara Federal do Distrito Federal informando o endereço de Leonardo Bittencourt Soares Costa que consta nos autos a fls. 76, ou seja, SQS 310, BLOCO “B”, APART. 107 - ASA SUL - BRASÍLIA - DF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 762410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "763049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 1, DE 27/04/2009\r\n\r\n(PSP.0501.000001-0/2009)\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como da Resolução nº 418, de 18/03/2005, alterada pela Resolução nº 496, de 13/02/2006, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 22 a 26 de junho de 2009, no horário das 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1 - Não se interromperá a distribuição:\r\n\r\n2 - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item 4;\r\n\r\n3 - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item 4;\r\n\r\n4 - Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\n5- Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\n6 - Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Direção do Foro, ao MPF e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, 9ª Subseção-Nova Friburgo;\r\n\r\n7 - Oficie-se, ainda, os representantes da União Federal (AGU), da Fazenda Nacional e do INSS, para restituírem à Secretaria todos os processos que se encontram fora do prazo até às 17 horas do dia 10/06/2009.\r\n\r\n8 - Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 7 supra; \r\n\r\n9 - Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 763049"
                            ],
                            "762887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001300-0 HELIO GONCALVES CORREA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por reconhecimento da prescrição do débito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito consolidado, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0054513-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARTAN IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Inicialmente, à executada para regularizar a sua representação processual, uma vez que não consta nos autos o instrumento de mandato outorgado aos patronos que subscrevem as manifestações da Sociedade Empresária, prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação dos pedidos da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000215-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDe logo, deve-se ressaltar que a expedição de mandado único foi requerida pela própria Fazenda (fl. 45, item “a”; fl. 179, último parágrafo). No entanto, esse requerimento deve ser entendido como medida de simplificação no sentido de que a penhora de cada imóvel aplique-se aos 7 feitos em apenso. No entanto, há necessidade de expedição de um mandado para cada imóvel, eis que cada um deles pode-se situar em área de atuação diversa dos Oficiais de Justiça, a fim de evitar o fato certificado a fl. 177v.\r\n\r\nIsso posto, determino que sejam expedidos, com urgência, mandados de penhora e avaliação dos bens indicados pela exequente a fls. 56/60. Deverá ser expedido um mandado para cada bem indicado. Cada um dos mandados será expedido com a menção a todos os 7 feitos em apenso (mencionados no cabeçalho de fl. 179).\r\n\r\nJunte a Secretaria os demonstrativos com o valores atualizados dos débitos.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.001078-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x BETTY RODRIGUES DE MELLO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA E OUTROS. . Isso posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO do Banco Banerj S/A de fls. 30/31.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a instituição financeira requerente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001379-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO COMUNIDADE FRIBURGO (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY, KARINA FRANCO DE ABREU). . No rito da LEF, ao executado é facultado, a qualquer tempo, substituir a penhora de bens por depósito em dinheiro. Como ocorreu no caso em tela. Desta forma, defiro a liberação dos bens penhorados.\r\n\r\nIntime-se a agência Nacional de Telecomunicações ante o depósito noticiado nos autos.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados para conta a ser informada pelo Exeqüente.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001969-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO de fls. 18/20.\r\n\r\nDetermino a designação de data para leilão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002367-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANDRA MARIA FIGUEIRA FOLLY (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY). . Ao executado para que regularize seu petitório de fls. 24, eis que assinado somente por estagiário. Prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o que fora determinado no despacho de fls. 13.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002429-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x DOMUS ADMINISTRADORA (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO). . \r\n\r\nIsso posto, DENEGO o requerimento de fls. 62/63 e 92/95.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação, a fim de se obter garantia da execução, eis que os ativos financeiros bloqueados não são suficientes à quitação total da dívida em execução. As circunstâncias narradas pelo I. Oficial de Justiça (fl. 50v. - parcelamento da dívida) devem ser, se for o caso, comprovadas nos autos. Bem assim, há notícia da Fazenda (fls. 86/90) sobre a rescisão do parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000162-0 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.002007-2 OSMAR RIMES (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Ao Embargante para que se manifeste, no prazo de 10(dez), sobre seu interesse de prosseguir no feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001009-5 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 97.0052864-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Diante da apresentação dos Embargos de Declaração que alegam omissão e podem ter efeitos infringentes, às fls. 98/104, dê-se vista ao executado, no prazo de 5 dias, para, querendo, manifestar-se.\r\n\r\n13 - 97.0053631-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESPOLIO DE KURT RODOLPHO DEIERL (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 388 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32 , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0053638-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n15 - 97.0053639-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n16 - 97.0053640-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n17 - 97.0053641-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n18 - 97.0053642-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n19 - 97.0053643-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos, expedindo a intimação do executado para proceder o depósito dos valores, conforme determinado.\r\n\r\n20 - 97.0053644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com seus regulares efeitos.\r\n\r\n21 - 97.0053645-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 119/121 - defiro vista ao executado, para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com seus regulares efeitos.\r\n\r\n22 - 97.0053646-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com seus regulares efeitos.\r\n\r\n23 - 97.0053647-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com seus regulares efeitos.\r\n\r\n24 - 97.0053649-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com seus regulares efeitos.\r\n\r\n25 - 97.0054489-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANGELA MARIA LIBONATO AUCAR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x LIBONATO E CIA/ LTDA (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . (...)Por assim ser, com fundamento no art. 794, II, segunda causa, do CPC JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem imposição de ônus de sucumbência às partes. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.05.000374-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra, para reconhecer a prescrição da dívida compreendida entre 08/08/1994 a 15/10/1996, devendo a execução prosseguir com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000315-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x RJK COMERCIO EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 251/253 . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas com origem nos fatos geradores anteriores a 31/08/1994.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a presente execução.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000924-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x Z FERREIRA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 414 . Tendo em vista a petição de fl.47, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.001009-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x Z FERREIRA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 415 . Tendo em vista a petição de fl.45 , informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.000585-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HERBERT CARNEIRO CAMPOS) x IVO LIMA KELIS x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.000586-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.000587-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000588-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.000589-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000590-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUCI ANA CARVALHO DE LIMA). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado em todos os feitos executivos em epígrafe, nestes autos lançados às fls. 115, para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 55/67) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.002001-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x HELLEN AZEVEDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 37 - 2007.51.05.000310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Adv. HELENA FERREIRA DE ARAUJO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 90 dias conforme requerido pela Fazenda Nacional para que a Receita Federal analise os documentos juntados pelo executado. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001678-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 413 . Tendo em vista a petição de fl. 08 , informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.05.000164-4 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.001915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COMETA COM/ DE VAREJISTA DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 74/76 dos presentes autos no valor total de R$ 2.204,70 (dois mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos) à título de honorários à parte embargada.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 17/12/2008.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 5% sobre o valor atribuído à execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.000853-2 SOLUCOES TECNICAS DE FRIBURGO (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor consolidado e atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001414-3 CARLOS M. PACHECO (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. MARCOS SOARES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes EMBARGOS, por não reconhecimento da prescrição do débito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o transito em julgado de baixa e arquive-se, devendo, antes, ser trasladada cópia desta para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001686-3 POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000188-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n“(...)Não havendo manifestação do exeqüente ou sendo esta negativa, dê-se vista dos autos ao executado para fins de garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n45 - 2006.51.05.001496-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x G C DA SERRA FARMACIA LTDA (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Ao Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.05.001740-8 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . “(...) dê-se vista ao embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n47 - 2006.51.05.001852-8 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\n“(...) dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do segundo pedido feito pela parte embargante às fls. 70/71.”\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000764-3 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“(...) dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 762887"
                            ],
                            "764172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001725-1 VALBER PEREIRA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Ao embargante, sobre proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias. (Despacho de fls. 150.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 764172"
                            ],
                            "764140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000011-9/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n° 2007.51.05.002182-9, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ARTHUR LIMA GARCIA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para NOTIFICAR o(a) réu MATUZALEM BARROS, na forma do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92, para oferecer manifestação por escrito, a qual poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/04/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (PAULO ALBERTO JORGE) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 764140"
                            ],
                            "764139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000012-3/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2007.51.05.001308-0, em que são partes: LICINIO JOSE DA SILVA e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) LICINIO JOSE DA SILVA para que junte aos autos, no prazo de 48(quarenta e oito), documento que comprove a existência da conta de poupança na época em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/04/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (PAULO ALBERTO JORGE) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 764139"
                            ],
                            "764138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000009-1/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação AÇÃO MONITÓRIA n° 2005.51.05.001498-1, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os réus FIAPO DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA e CARMEN LÚCIA GOUVÊA para que constituam, no prazo de 20(vinte) dias, novo patrono, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC), tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 764138"
                            ],
                            "763048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº 1/GAB, DE 27/04/2009 \r\n\r\n(ISP.0501.000001-4/2009)\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS II E IV, E 55 DA LEI Nº 5.010/66, E RESOLUÇÃO Nº 418/05, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 496/06, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 22 (vinte e dois) de junho de 2009, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, relativa ao exercício de 2009, prolongando-se até o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1 - Serão comunicados o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil (9ª Subseção OAB / Nova Friburgo), visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2 - Não haverá expediente destinado às partes, nem se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos excepcionais a critério do Juiz;\r\n\r\n3 - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n4 - Não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios;\r\n\r\n5 - O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade de Nova Friburgo, aos vinte e sete de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Elizabete Yurie Yamaguchi, Analista Judiciário, expedi. E eu, ______ Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor da Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 763048"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "763966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003345-9 OSMAR VARGAS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a cópia do seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 155, no que concerne à expedição de RPV, observando-se o novo valor da multa aplicada (fls. 198) e o valor da condenção.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001878-8 MAURA LYSIA BARROS NACIFF (Adv. RILDO MARIA PEREIRA BARD) x IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como o valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia a eventuais valores excedentes ao teto limite deste Juizado, ou se prefere receber sua integralidade via Precatório.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001983-1 ANGELICA DERRIU E OUTRO (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002197-8 MARIA AURORA AFONSO MARTINS (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004722-4 JONAS DA SILVA HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004833-2 CLEZIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, até que seja reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 12.07.2007 (data da propositura da ação) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(III) encaminhar o autor à reabilitação profissional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001176-9 MARIA BERNADETE BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.55.000816-0 MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.55.000816-0\r\n\r\nMARIA DAS DORES FERREIRA DE SA \r\n\r\nUNIAO FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n9 - 2003.51.55.000827-4 IZES DIAS MACHADO ALELUIA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.55.000827-4\r\n\r\nIZES DIAS MACHADO ALELUIA \r\n\r\nUNIAO FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NESTA SECRETARIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO FEITA.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763966"
                            ],
                            "763967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ROMEU LIMA SALOMAO (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade das contas de poupança, bem como a existência das referidas contas no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), devendo, ainda juntar novas cópias das informações de saldo em 31/12 para IRPF, fornecidas pela CEF, em substituição às que estão no processo a fls. 11/12, por estarem ilegíveis.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR LEOPOLDO SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho de fl. 298, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO PENHA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 045328321-7) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a nova RMI a corresponder a R$ 832,66, com fixação da renda mensal para a competência de novembro de 2008 em R$ 330,43 (trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 32/40.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 22.894,93 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), valor este atualizado até 11/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.19. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JACCARD DICA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUECIA MOSER (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTE OUVERNEI DUTRA (Adv. RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CIBIN MARTINS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 18 e 19. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NAFFA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO TADEU SOEIRO DE CASTRO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/42, realizado em 16/10/2008, e os cálculos de fls. 45/46, realizado em 16/03/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 1.472,88 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 763967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "764651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO NASCIMENTO POCAS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.005089-2 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO NASCIMENTO POCAS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SEVERIANA VIEIRA (Adv. MAURO SEVERIANO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000355-9 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL SEVERIANA VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a parte autora a regularização de sua representação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS PAZITO (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003042-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS PAZITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003111-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar quais espécies de gratificação de desempenho requer lhe sejam pagas, considerando que apresenta fundamentação relativa a várias espécies e formula pedido genérico. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA NUNES DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003297-3 \r\n\r\nAUTOR: PENHA MARIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MIRANDA BARROS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003566-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE MIRANDA BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SANTOS DA SILVA (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO, FABIANO BADDINI MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003682-6 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOBRAL FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos desde sua instituição até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4º do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004067-2 \r\n\r\nAUTOR: ERIVELTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO LOPES SOARES (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004590-6 \r\n\r\nAUTOR: NAZARENO LOPES SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GERALDO - SUCESSORA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2008.51.70.004677-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA GERALDO - SUCESSORA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 42, apresentando comprovante de residência (água, luz, telefone) em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004857-9 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZA SANTOS DAGNAISSER (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000718-0 \r\n\r\nAUTOR: IRAIL AZEREDO BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000912-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000989-2 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.001037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARTINS PIRES DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.001037-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARTINS PIRES DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.70.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.70.001243-0 \r\n\r\nAUTOR: MARILAINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.70.002173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.002173-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e, se for o caso, em favor da Justiça Federal, este somente no caso do INSS ter sido condenado ao ressarcimento de verba honorária paga ao médico perito e/ou advogado dativo.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.70.002194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ RODRIGUES MOREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002194-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO LUIZ RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 110/115.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV apenas em favor da Justiça Federal, à título de ressarcimento pela verba honorária antecipada ao médico perito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BORGES MOTTA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003960-4 \r\n\r\nAUTOR: GUILHERME BORGES MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005121-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RODRIGUES BELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005247-5\r\n\r\nAutor: Osmar Rodrigues Bello\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pelo Réu. Requisitem-se aos empregadores Viação Santa Teresa Transporte e Turismo Ltda., Gardel Turismo Ltda. e Empresa de Transporte e Turismo Queimadense Ltda. todos os documentos referentes ao empregado Osmar Rodrigues Bello. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o Autor por que os registros foram efetuados no cadastro nacional de informações sociais em período posterior ao da vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.70.005275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGO NUNES CAMILO DE SOUZA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, RODRIGO GOMES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001668-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000082-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001867-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRequisite-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (endereço na certidão de fls. retro) os atos constitutivos e alterações contratuais posteriores da sociedade Big Food Distribuidora de Gêneros Ltda. Prazo: 20 (vinte) dias. Oficie-se.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a Autora cópia das carteiras de trabalho e previdência social de Josemar Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002615-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.93/101: à Secretaria para exclusão das peças, pois pertencem a feito diverso.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo de fls. 102/105.\r\n\r\nSem oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCITURO (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA MOTTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003211-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de documentos de fls. 41/108 por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJAINE CAVALCANTE DE LOURDES SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003467-2 \r\n\r\nAUTOR: REJAINE CAVALCANTE DE LOURDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SALDANHA DIAS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003778-8 \r\n\r\nAUTOR: ALAN SALDANHA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA ROCHA HORACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003857-4 \r\n\r\nAUTOR: CARMELITA DA ROCHA HORACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO ALVES DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SOUZA PONTES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003992-0 \r\n\r\nAUTOR: IVONETE DE SOUZA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR KITAZANO CARIUS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004088-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR KITAZANO CARIUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DE SOUZA PINHEIRO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004797-6 \r\n\r\nAUTOR: OZIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004895-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a que se refere o “débito com o INSS” no valor de R$ 9.388,19 (fls. 61)\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CRISTINA GONCALVES GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005089-6 \r\n\r\nAUTOR: NATALIA CRISTINA GONCALVES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30. Vista à parte autora da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo, se for o caso, fornecer pontos de referência do domicílio do autor, bem como seus números de telefone, a fim de facilitar a realização do diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ADELINO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005645-0 \r\n\r\nAUTOR: REGINA ADELINO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/05/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006572-3\r\n\r\nAutor: José Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a atividade laborativa que exercia no período que antecedeu a concessão do benefício de auxílio-doença (e que posteriormente foi cessado). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000192-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000298-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000404-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nI- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nII- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nRegularizada a representação processual e agendada a perícia médica, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURICENA ABDIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERACLITO DE FRANCA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS VIEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CONCEICAO CRUZ (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001240-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA FERREIRA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO, ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIRA DE OLIVEIRA PECANHA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001369-7 \r\n\r\nAUTOR: GUARACIRA DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3-Nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001475-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001479-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nQuebra Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.70.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002156-5 \r\n\r\nAUTOR: DARCI DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2007.51.70.003840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE FREITAS NORTE LANES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003840-5 \r\n\r\nAUTOR: TELMA DE FREITAS NORTE LANES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO SERAFIM (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000560-0 \r\n\r\nAUTOR: GENARO SERAFIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já constar nos autos o comprovante do depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARIA ESTEVES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PROCESSO: 2008.51.70.000638-0 \r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARIA ESTEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.000878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BRITTO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000878-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE BRITTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO VIANNA (Adv. MAGALI TRILLES NUNES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001015-1 \r\n\r\nAUTOR: EDINALDO VIANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA FRAZAO (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001344-9 \r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA FRAZAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RONALDO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001915-4 \r\n\r\nAUTOR: CLEBER RONALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002462-9 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.70.003622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.003622-6 \r\n\r\nAUTOR: PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a apresentação da planilha de cálculo do valor devido pela parte autora a título de PSS às fls. 109, transcrevo trecho do despacho retro:\r\n\r\n“(...) Apresentada a planilha, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.70.003170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003170-8 \r\n\r\nAUTOR: CELIA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JULIANO DOS SANTOS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000061-3 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JULIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.000080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FELIX DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000080-7 \r\n\r\nAUTOR: ADELSON FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO MORENO DE AZEVEDO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000258-0 \r\n\r\nAUTOR: ALZEMIRO MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000727-9 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE OLIVEIRA RIOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000823-5 \r\n\r\nAUTOR: GENESIO DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000923-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FIDELIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001106-4 \r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FIDELIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANTOS DA FONSECA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001177-5 \r\n\r\nAUTOR: TERESINHA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, ELIANE OTAVIANO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001189-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MULINARI ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001229-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ROQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUCIO RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001524-0 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LUCIO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003177-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006586-3 \r\n\r\nAUTOR: ELCIO FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE RIBAS DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000680-2 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE RIBAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BRAZ DE LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000760-0 \r\n\r\nAUTOR: FABIO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000912-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOMINGOS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000915-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOMINGOS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000987-6 \r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n92 - 2009.51.70.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001086-6 \r\n\r\nAUTOR: TEREZA LUIZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiante da certidão retro, a perícia será realizada pela médica perita, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, no mesmo horário anteriormente designado.\r\n\r\nVista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta Eventual\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 13:30horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001344-2 \r\n\r\nAUTOR: THEREZA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de neurologia, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\nQuebra 20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TADEU BUENO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/05/09, às 11:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001373-9 \r\n\r\nAUTOR: NEIVALDO TADEU BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/05/09, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE ARAUJO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/09, às 9:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001416-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZETE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/05/09, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001427-6 \r\n\r\nAUTOR: ALADIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 764651"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "760474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILINO MARTINS DA CUNHA GUIMARAES (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO RAFAEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo o item “2” de sua inicial, uma vez que, pelos documentos juntados à presente, a autora não era servidora pública, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO FERREIRA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID PACHECO DE LIMA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte autora deverá informar, categoricamente, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PIRES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o quarto item de sua causa de pedir, eis que inexiste pedido de condenação de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o quarto item de sua causa de pedir, eis que inexiste pedido de condenação de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 6º, inciso I da Lei 10.259/2001 e, bem assim, cópia da Ata de Constituição do Condomínio devidamente registrada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES MENEZES SANTOS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, esclarecer a pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item 13 - fls.5), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, considerando-se o limite dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), observado o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCARE NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários de sucumbência fixados conforme fls. 63/65, intimando-os para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEA SABASTIAO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS, WALESKA PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 31: O incidente fora objeto de apreciação na decisão que recebeu a petição inicial (fls. 22/23), tendo este Juízo, naquela ocasião, indeferido o recebimento da primeira folha da peça inaugural, eis que estranha à demanda.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento em evidência.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 1 e 32/43.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo ativo, devendo constar como parte autora a Srª. ESTELINA DE PONTES MOURA.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez facultada à parte autora a possibilidade de escolher o benefício a ser implantado, a mesma optou pelo benefício de pensão por morte nº 1144975562, todavia o INSS informou que foi implantado o benefício nº 1455248182 (fls. 55/58).\r\n\r\nTendo em vista a divergência acima apontada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se dos documentos de fls. 55/58, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON LUIZ DA SILVA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS MORAES (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo trazido aos autos, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se a SPH em favor do perito signatário da peça em referência, no valor fixado em observância à Resolução n.º do CJF.\r\n\r\nCom o retorno do mandado de verificação sócio-econômica, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SIRINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FLORENTINA COSTA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA FERREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca das informações de fls. 60/64, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFLS. 33: Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, querendo, ofereça resposta aos termos da peça inaugural, intimando-a, na mesma oportunidade, sobre o laudo perícia de fls 29/32.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON HENRIQUE DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ADRIANO NUNES (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFLS. 68: deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 59/66.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RITA NEVES LIMA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO TEIXEIRA MACHADO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE MELO JORGE (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir, na íntegra, o despacho retro, devendo juntar Termo de Curatela, ainda que provisório, regularizando, ainda, sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45: indefiro, tendo em vista que o laudo apresentado às fls. 34/44 é claro e objetivo, não apresentando omissões, obscuridades ou contradições.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA ALVES (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 36/40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE MELO PAULA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LOPES VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MOURA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARINHO DE CERQUEIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 54/55.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIS-IG para inclusão dos menores Lucas de Cerqueira Ribeiro e Cíntia de Cerqueira Ribeiro, ambos representados por Lourdes Marinho de Cerqueira, bem como de Vitor da Silva Ribeiro, no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para verificação da necessidade de audiência.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial apresentado às fls. 59/69, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 79.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA ROCHA WANDERLEI (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial apresentado às fls. 43/53, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES LIRA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TORRES REIS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MAURICIO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MARTINS QUEIROZ (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar cópia da negativa do requerimento administrativo junto à autarquia ré, referente a pedido de reconsideração ou requerimento de novo benefício, tendo em vista que o documento de fls. 42 apenas dá conta de que o benefício fora concedido, porém, com prazo determinado, não configurando a resistência do réu em conceder prorrogação ou novo benefício.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PAULA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DAS NEVES PONTES (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE MARTINS DE MELLO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO, DAVID RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE NEVES DIAS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA RIBEIRO UMBELINO (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação do benefício de pensão por morte de companheiro.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON HECHT DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o item “b” de sua inicial, uma vez que o sistema PLENUS/DATAPREV informa que o autor se encontra fruindo benefício de auxílio-doença com vigência até maio/2009.\r\n\r\nIntime-se-a para, no mesmo prazo, justificar o pleito do item “g” da exordial. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DOS SANTOS MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade e, bem assim, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se os problemas de saúde relacionados decorrem de acidente de trânsito descrito em sua inicial, a ensejar o pedido do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SALES DE ARAUJO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIONEL DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SANTA RITA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dia, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIR FABIANO GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FONSECA FABRI (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o item 4 de sua Causa de Pedir, eis que ainda percebe benefício, conforme documento juntado à fl. 21 e, bem assim, esclarecer se existe relação entre o auxílio-doença percebido e os auxílios-acidente percebidos em data pretérita, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SALVIANO DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR XAVIER (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MATEUS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LINO DA SILVA JAVARINI (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE CARVALHO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOLTARA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito e, bem assim, juntar documento que comprove ter permanecido sob fruição de benefício previdenciário, ou qualquer documento que demonstre o número do benefício, sua a data de início e cessação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2006.51.70.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOLTARA DUARTE (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, caso existente uma destas situações, comparecer diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), a fim de proceder ao saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 760474"
                            ],
                            "760582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.006406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA, HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . Determino a designação de audiência de instrução e julgamento que fica marcada para 19 de maio de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOficie-se o DETRAN, com urgência, para que informe este Juízo, no prazo de dez dias, se o falecido Anderson do Nascimento Pereira possuía carteira de habilitação para dirigir motocicleta. Para tal, deve seguir em anexo o nome do falecido, bem como, sua filiação, CPF e identidade (fls. 18).\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATTEO PALLADINO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Certidão retro, indefiro o acautelamento dos documentos anexos à original da petição juntada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar os extratos constantes da mencionada petição, atermando-se a devolução.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BOANERGES DA CONCEICAO GRACA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS REIS CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX DE ARAUJO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE CASTRO ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar suas representações processuais, eis que as procurações constantes nos autos não outorgaram poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL BRASIL CAMPOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO PEREIRA (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por MURILO PEREIRA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a modificação de cláusula quanto à aplicação dos juros utilizados e/ou exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista eventual inadimplência.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GIORGINI AMADEU (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LIMA LEMOS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extratos das contas mencionadas na inicial e,bem assim, juntar comprovação de bloqueio das mesmas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MELLO GOMES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LUZIA WANGELISTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, categoricamente, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCEMINO ALVES VIEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN). . Considerando o trânsito em julgado, constituindo a multa aplicada ao patrono da parte autora na forma do parágrafo único, do art. 538, do Código de Pro cesso Civil uma condição para a interposição de outro recurso, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PARDAL SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEODORO DOS REIS PAULO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO MANOEL DE PONTES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPYNAMBA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. CONCEICAO FERREIRA MONSORES, NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 19 de maio de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDeve a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da realização da audiência designada, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOZA FELIPPE (Adv. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para esclarecer se a mesma recebeu o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento (11/05/2008), tendo em vista a decisão favorável à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e carta de concessão emitida pela autarquia em 30/09/2008.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES MARTINS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER COTA FERREIRA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CURI (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBAMAR JOSE ANASTACIO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado de sentença extintiva a fls. 78, deixo de apreciar o pedido autoral de fls. 81.\r\n\r\nUma vez que não houve perícia nos presentes autos, intime-se o i.Perito para promover a devolução dos valores pagos.\r\n\r\nTudo cumprido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL CUNHA DE MORAES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VALENTIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, REGINA CELIA DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS FILHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE AZEVEDO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao Cartório deste Juizado a fim de promover a ratificação da outorga concedida ao patrono constituído.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais comandos do despacho de fl. 28.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DE AMORIM (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PACHECO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DOMINGOS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES PEDROZA DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 §5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE ARAUJO JORGE (Adv. FRANCISCO BATISTA SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BELATO MACHADO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo supracitado junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMPOS DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CORDEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PONTES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial, formulando pedido certo e determinado, esclarecendo, ainda, pedido e causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o benefício da parte autora deriva de acidente de trabalho, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO GONCALVES (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE UMBELINA GONZAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA PEREIRA LINHARES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade e, bem assim, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACIEL DA CRUZ (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE ALMEIDA ROCHA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora incluir no pólo passivo GERALDO ROCHA DE SOUZA, tendo em vista que o mesmo já recebe benefício de pensão por morte.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRequerida a alteração do pólo passivo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para inclusão de GERALDO ROCHA DE SOUZA, no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR LUCIO BRASIL (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES RIBEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido trata de revisão do coeficiente do benefício para 100% (cem por cento), com base na Lei 9.032/95, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR COSTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MADUREIRA (Adv. VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por fim, para no mesmo prazo esclarecer a divergência de nome apresentada na peça inicial e nos documentos juntados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo de defesa, trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em tela e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAR PEREIRA BASTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA E SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MENDES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA DE SOUZA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SANTOS MENDES (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS FERREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo anterior, esclarecer a divergência de nome encontrada nos documentos apresentados e na petição inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nEsclarecida a divergência no nome da parte autora, em havendo necessidade, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRACEMA PEREIRA MARRA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RICARDO DOS SANTOS E SILVA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANT ANA DE ASSIS (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente feito trata de requerimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL FIGUEIREDO DE MAGALHAES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FALCAO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO NONATO FILHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE LIMA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o pedido de benefício refere-se a auxilio-doença ou auxílio-acidente, tendo em vista que, em sua inicial, afirma ter sofrido acidente de trabalho, no entanto, junta requerimento de auxilio-doença, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.70.001814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL BARBOSA REIS NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 760582"
                            ],
                            "762890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedesigno o dia 26/05/2008, às 12:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas a fls. 78.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nBianca Stamato Fernandes\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762890"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "763121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY VICENTE RIBEIRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.020682-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL ISRAEL DE PAULA ANTUNES (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.048042-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES HENRIQUE SAIORON E OUTRO (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SOUZA LIMA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO MACHADO (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004796-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 32/33, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4 do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA EVANGELISTA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4 do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005507-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, por 30 dias, requerido pela parte ré para juntada da documentação referente ao objeto desta demanda. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das alegações de fls. 54/68.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHA FAUSTINA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO PAIVA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUSA RAMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4 do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CARRARINI LEAL (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA NOGUEIRA VIANNA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001401-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos com provante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RIBEIRO SOARES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.007242-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 81.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CUSTODIO ARANTES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001123-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga as informações mencionadas na petição de fl. 121 referentes ao pagamento feito pelo FAPES, sob o título “valor a reembolsar”, código 0019, no valor de R$ 15.314,40, conforme documento de fl. 104.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002926-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o INSS se manifestou favoravelmente, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO da sucessora de Paulo Cezar da Silva, na forma do artigo nº 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDetermino a remessa à SEDIS-IG que promova a autuação da sucessora indicada às fls. 112/119, para compor o pólo ativo da demanda, em substituição ao ex-segurado falecido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da informação de fl. 120.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003214-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos.\r\n\r\nDeverá o autor, na mesma oportunidade, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINERIO HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA, MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003407-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a requerente de fl.105 para que se manifeste sobre petição do INSS de fls. 121/127.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAINAN MANSANO LEITE GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x GIVALDA DOS SANTOS GOMES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000106-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação de seu benefício conforme fls. 145/153.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 144, concedo o prazo de 10 dias para cumprimento ao determinado na decisão de fls. 129/130.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PRIMO MARTINS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001962-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO GONCALVES BRUM (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002126-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação de benefício conforme fl. 124.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002731-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho, por ora, a decisão de fls. 28, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo momento da perícia, a parte autora informou ser carroceiro (v. identificação do Autor em fls. 44), ao passo que na petição de fls. 64 informou ser “pedreiro autônomo”, sem, contudo, comprovar o efetivo exercício das referidas atividades.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a ausência de comprovação da atividade exercida pelo Autor e as alegações do Réu de fls. 59/60, baseadas nas informações cadastrais de fls. 25/27, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que exerceu atividade laborativa durante o período em que recolheu contribuições ao regime geral de previdência social na qualidade de contribuinte individual, entre outubro de 2005 e outubro de 2006.\r\n\r\nHavendo juntada de documentos comprobatórios, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SOARES FILHO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.002770-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão da GEAP no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a GEAP para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003052-6\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a Autora o endereço de seu ex-companheiro, Roberto Justiniano Moreira, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 21 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas entre 21 de maio e 13 de outubro de 2008 e a partir de 21 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003440-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DAMASCENO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE ALMEIDA LEITE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003836-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA THIAGO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de abril de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA DE AGUIAR RODRIGUES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA ARACA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004091-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICE FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006600-4.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que efetivamente exerceu a atividade laborativa declarada na petição inicial: empregada doméstica.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ABREU ROSA (Adv. JOAO OSCAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HUGUENIN SIMOES (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000854-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela com o restabelecimento imediato de seu benefício de auxílio-doença, cessado em 30 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nQuebra Verifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário pleiteado pelo Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Os laudos produzidos por médico do sistema único de Saúde atestam que o Autor, portador da síndrome da imunodeficiência adquirida, não pode exercer sua atividade profissional (v. documentos de fls. 11/12 e 14/15). A qualidade de segurado está comprovada pelos documentos de fls. 17/20.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 530.636.613-5). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO ALVES LAUDELINO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001028-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nQuebra 7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI CHAVES MONTEIRO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BRITO DE SOUSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FREITAS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001178-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu compelido a determinar a suspensão do beneficio de pensão por morte recebido por Mônica Braz da Silva.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001194-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001196-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARBOSA LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001261-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça o teor da petição de fl. 35, visto não ter apresentado qualquer comprovante de residência em seu nome ou comprovante em nome de terceiros acompanhado de declaração.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BULL (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001361-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 11 e 19 apenas informam a marcação de perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO GOMES FRESCURATO (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001367-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FELIX DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001429-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE FREITAS ESPINOSA (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE VIEIRA AMORIM (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2009.51.70.001734-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência recente e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SABINO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001735-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.70.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001459-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. Remetam-se o presente feito ao Setor de Distribuição da Subseção de São João de Meriti, a fim de que seja distribuído a uma das Varas Federais. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA DE SOUZA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006273-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.70.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000622-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR ASSIS DUARTE (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001238-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV cadastrado nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARTINS DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000613-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001540-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002015-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALMEIDA DE LIMA (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002080-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002469-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FELICIDADE DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002505-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002755-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA DAS CHAGAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003205-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003864-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.004170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARY VAZ DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004170-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZIA ROZENDO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004347-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALLES SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004461-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005141-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PACHECO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005180-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.006224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MASCARENHAS DE JESUS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006224-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ESTEVES RAMOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006252-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.006308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA ROSA RODRIGUES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006308-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.006389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006389-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006528-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000059-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 763121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "763827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000844-1 SERGIO DA VEIGA PINTO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Intimem-se os patronos da parte autora a fim de que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual advogado deverá ser cadastrado o precatório referente aos honorários sucumbências.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, providencie a Secretaria ao cadastramento, com urgência, do(s) Precatório(s).\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000061-5 ALICE PIRES PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 118 e segts.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000950-3 NEA ALVES NOGUEIRA (Adv. RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000085-9 LUCIA MARIA SIXEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, por carência de ação (falta de interesse-necessidade), nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios, devidos pela parte autora, em R$ 500,00, ex vi do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000738-5 CARLOS ROBERTO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 118/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DECIDO: \r\n\r\nI. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINADO QUE AS RÉS:\r\n\r\nLIMITEM O PERCENTUAL MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL NA RELAÇÃO PRESTAÇÃO/SALÁRIO DO MUTUÁRIO VERIFICADA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.\r\n\r\nb) DESTINEM OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGOS PELOS AUTORES PRIORITARIAMENTE PARA O PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS, DA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E, POR ÚLTIMO, DOS JUROS. \r\n\r\nc) NOS MESES EM QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO FOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS JUROS, COMPUTE-OS EM CONTA SEPARADA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MAS COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES PACTUADOS, A FIM DE SE EVITAR O ANOTOCISMO.\r\n\r\nd) SE ABSTENHAM DE ACRESCENTAR, AO VALOR DA PRESTAÇÃO VENCIDA E NÃO QUITADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NESTA SENTENÇA, MULTA E/OU JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\nAs diferenças eventualmente resultantes, apuradas na fase de liquidação, através da modalidade arbitramento, deverão ser corrigidas monetariamente, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004/90, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, as quais serão compensadas com as parcelas vencidas e não pagas.\r\n\r\nSe após a revisão e a compensação, subsistirem prestações vencidas não pagas, poderão ser cobrados pelas rés os encargos contratuais decorrentes da mora do devedor em razão de eventual atraso por parte dos mutuários na quitação do saldo residual.\r\n\r\nRessalto que se remanescerem prestações vincendas, após a compensação dos valores, as mesmas deverão ser adimplidas pelos autores de acordo com o determinado nesta sentença.\r\n\r\nII. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem arcados pelos autores, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC. Saliento que não se deve aplicar o disposto no art. 21 do CPC ao caso em comento, tendo em vista que a sucumbência dos autores foi maior do que a da ré. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação dos autores no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.001190-7 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a notícia de desmoronamento do imóvel nos autos nº 2007.5106001683-1, intime-se a autora para que informe se persiste o seu interesse no prosseguimento deste feito. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000746-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, o valor de R$ 34.759,63 (Trinta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 108/112), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida aos autores e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.001202-0 SERGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO (Adv. ELOIR ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à União Federal (Fazenda Nacional), a fim de que tome ciência pelo não recolhimento das custas e adote as providências que entender como cabíveis.\r\n\r\nSem custas para CEF ( FGTS)\r\n\r\nEm caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas custas no montante de 1% sobre o valor atribuído a causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000325-7 MARIA ELIZABETH PUELLES BULNES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL. . (...)a) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o LNCC colha a assinatura da autora no diploma de mestrado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, encaminhando-o em seguida para registro.\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA relativa ao reingresso da autora no programa de doutorado.\r\n\r\nA União deverá demonstrar o cumprimento da tutela antecipada ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 10 dias, a contar do termo final do prazo acima fixado.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nÀ autora em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000516-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BEAUTIFUL WOMEN COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Fl. retro, Defiro o pedido de suspensão do processo requerido pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e não cumprido o disposto à fl. 37, intime-se-à pessoalmente para que cumpra o disposto na folha acima mencionada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000654-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x M M BLANC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (Adv. LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA). . Considerando a manifestação espontânea dos réus MAURO SANTOS BLANC e MM BLANC MATERIASI DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, considero-os validamente citados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 33/35.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x NELSON LUIZ NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . (...)Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intime-se o réu, nos termos do art. 475-J e segs. do CPC, para pagar a importância expressa às fls. 87/107 (R$ 11.988,20), acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa e ressarcimento das custas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.001242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x PAB - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x RIGONI SOARES. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.000120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RAQUEL HENRIQUES. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001244-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x ALUIZIO DIAS DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001683-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000514-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x JOSÉ FRANCELINO SANTOS. . 1)Ante certidão de fl. 180, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos mencionados às fls. 89/94.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001533-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO E OUTRO. . (...)Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1. ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU LUIZ ANDRÉ DA SILVA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO MESMO DO PÓLO PASSIVO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2. DEFERIR A LIMINAR vindicada, para determinar que seja efetivado o depósito mensal de metade do valor estipulado no contrato de locação celebrado entre os réus, como aluguel, em conta judicial, até que seja realizada a reconstrução das paredes divisórias internas do imóvel localizado na Visconde de Souza Franco, nº 111, Petrópolis, na forma da planta original do bem.\r\n\r\nIntime-se o locatário Luiz André da Silva da presente decisão e para que:\r\n\r\na) informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do aluguel, comprovando-o. \r\n\r\nb) proceda à abertura de uma conta judicial na CEF (agência 0188 - Av. Imperador,745, Centro, Petrópolis) e deposite mensalmente, iniciando no dia 10/05 (data de pagamento do aluguel -fl. 60), a metade do valor do aluguel atualizado.\r\n\r\nc) apresente a este Juízo, mensalmente, os comprovantes dos depósitos efetivados.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que retifique a autuação, excluindo o segundo réu.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de citação e intimação, desta decisão, do réu no endereço informado à fl. 169. Deverão constar no mandado os números de telefone citados à fl. 83, tendo em vista que à fl. 86, verifica-se que durante o procedimento administrativo foi possível o contanto telefônico com o citado réu.\r\n\r\nEfetivada a citação do réu e decorrido o prazo para a resposta, voltem-me para designação de audiência de conciliação conforme requerido pelo autor (fl. 11).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o MPF e o IPHAN.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0085050-1 HAIMO JOACHIM SCHELBE (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 12/04/19975 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a rever a data do início do benefício (DIB), que deverá ser fixada em 12.02.92, bem como a rever o valor do benefício da aposentadoria concedida, corrigindo os salários-de-contribuição constantes do documento de fls. 10, de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 29 e 31 da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, desde 12.02.92, de acordo com a diretriz fixada pelo art. 41, I , da mesma Lei, observadas a regra inscrita no verbete da Súmula 260, do antigo Tribunal Federal de Recursos, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 17 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (índices de reajustamento do salário mínimo), sobre o que incidirão a correção monetária, a ser calculada de acordo com os índices em vigor nas respectivas épocas, e juros legais, estes a partir da citação. Condeno, ainda, o réu a pagar a diferença da correção monetária de cada uma das prestações devidas, desde a data de seu vencimento até a data do pagamento dessas mesmas prestações, diferença essa que deverá ser corrigida monetariamente, pelos índices em vigor nas épocas abrangidas pelo cálculo, inclusive os dos dispositivos legais acima mencionados (INPC e IRSM), bem como os juros de mora de 0,5% (meio por cento)ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Responderá o réu, também, pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas, conforme vinha decidido, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos. Isento o réu do pagamento das custas processuais. \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2.) Considerando-se que os cálculos apresentados pelo INSS não apuraram diferenças a serem pagas, conforme informado à fl. 198, ao autor para cumprimento do item 2 de fl. 193, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0706386-8 AUGUSTO XAVIER DA SILVA (Adv. IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO, ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento, requerido pela parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.06.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VERA LUCIA WENDLING COELHO VIEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000151-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SERGIO RODRIGUES MIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000154-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000159-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BARTHOLOMEU ESCARLATE NETTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001827-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x RECANTO ARTE E RECREACAO LTDA S/C (Adv. SIMONE PONTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, devolvendo o prazo recursal às partes, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão existente na sentença de fls. 30/31, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes embargos à execução, DECLARANDO QUE A UNIÃO DEVERÁ ARCAR APENAS COM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS Nº 99.0551646-8.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000792-5 SANDRA LÚCIA MARTINS (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS, MARCO TOMASO PAPINUTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . À embargada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.001168-0 M M BLANC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . À embargada no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0084039-5 NILSON JOSE KLIPPEL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos RPVs em 14/11/2008, do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.000863-4 MARIA DE JESUS MASSI MAIWORM (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) Precatório(s), conforme certidão e informação de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) Precatório(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até que seja juntada a informação de depósito.\r\n\r\n31 - 2003.51.06.000925-0 MARCOS NEVES RAGAZZI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.06.002045-2 SONIA MARIA WEBLER RABELLO MABA (Adv. ANA PAULA H. RABELLO, RENATA RAMOS SILVEIRA, JULIA GOUVEA SCHAEFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a execução do julgado.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.56.006117-0 ANGELA FERREIRA VOGEL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) Precatório(s), conforme certidão e informação de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) Precatório(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até que seja juntada a informação de depósito.\r\n\r\n34 - 2003.51.56.007007-9 MARIA HELENA DE CASTRO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculo de fls. 95, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000213-3 VALDIR JOSE ARSENIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.06.001261-8 CELSO RIBEIRO DE REZENDE (Adv. MILTON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.001195-3 MARINA DA SILVA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora se manifestar sobre fls. 63/70.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000829-2 GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 113/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de que a autoridade coatora entregue à impetrante, no prazo determinado na decisão de fls. 103/105, GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA, certidão positiva de débito com efeito de negativa, tendo em vista que os débitos até o momento constituídos encontram-se com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento. \r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida, além do teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ALESSANDRA DE JESUS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias sobre certidão de fl. 99.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2005.51.06.001475-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x LENIMAR DE JESUS AZEVEDO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 10 (dez) dias, salientando que deverá ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a sua intimação pessoal para o cumprimento do acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.06.002521-1 IRANY GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório, conforme certidão de fl. 146.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.06.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE DOMINGOS DE ASSIS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser regularizada a petição de fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.06.000782-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x LUCIA FLORINDA SILVA FREIRE (Adv. MARILENE TROCCOLI). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 2004.51.06.000345-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA STELLA MATHIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272 e segts. Com efeito, não obstante a fluência de todo o prazo, os réus não demonstraram empenho no cumprimento das obrigações acordadas, sendo suficientes as informações constantes nesta ação penal para determinar a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO e solicitar ao Juízo Deprecado que, nos autos nº 2006.5108000699-1 - Carta Precatória, proceda a intimação dos réus para que ofereçam resposta preliminar, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nOficie-se com urgência, enviando-lhe cópia de fls. 272/284.\r\n\r\nPublique-se para ciência dos réus. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027968-8 JORGE LUIZ SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a resposta do IPEM-RJ, publico o último parágrafo de fl. 83:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 97.0082323-7 JOSE ERNESTO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Publique-se o disposto no segundo item do despacho de fl. 161:\r\n\r\n“Dê-se a vista requerida por 5 dias à parte autora. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n47 - 97.0084255-0 NEIL CARLOS KLIPPE (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante a apresentação da proposta de acordo pelo INSS, publico o disposto no item 2 e 3 do despacho de fls. 205/206.\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2.1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Em caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “2.1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n3) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n48 - 97.0087861-9 ALVARO DEGANI (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Publico o item 2 do despacho de fl. 188:\r\n\r\n“2.)Manifeste-se a parte autora,em 10 dias, requerendo o que for de direito.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.06.001822-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCELINA SALGADO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Em cumprimento ao disposto à fl. 23, republico o disposto à fl. 19:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 763827"
                            ],
                            "763828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0041068-3 ESPOLIO DE LADISLAS SZARVAS (Adv. PAULO SZARVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . À fl. 233 foi determinado que a autora promovesse corretamente a habilitação, nos termos da petição do INSS de fl. 219 que aponta a existência de herdeiros do autor.\r\n\r\nNas certidões de óbito de fls. 50 e 183, consta que o autor e a sua esposa possuíam dois filhos maiores.\r\n\r\nÀs fls. 237/238, apenas um dos herdeiros (filhos) requereu a sua habilitação.\r\n\r\nSendo assim, ante a petição de fl. 249, à parte autora para que promova a habilitação, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001630-2 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente, devendo a autarquia ré apresentar cópia do processo concessório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.06.002000-1 MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 314/337.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001429-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x CAMILA FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO, FABIO LOPES DE CARVALHO). . Fl. 132/139. Defiro.\r\n\r\nDesigno audiência para a oitiva de testemunhas para o dia 17/05/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas e a autora.\r\n\r\nPublique-se para ciência das rés.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000111-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x RUTH SAMPAIO CATALDO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm observância ao Princípio do Contraditório, à embargada a fim de que se manifeste sobre a informação de fls. 52/181 e impugnação de fls. 196/201 no que concerne à Ruth Sampaio Cataldo. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001493-6 CRISTINA LUIZA MEDEIROS RODRIGUES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x MARIA CARLINDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as rés sobre fls. 404/413.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para a designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000061-0 ANA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0705159-2 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos verifico que restou sem análise a possível repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 920047572-8 e 920020324-8.\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se a parte autora para que apresente cópia da inicial, sentença e/ou acórdão e trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001995-3 WALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o disposto às fls. 262/263, parte final, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até posterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000835-0 DIANA PITZER DE SOUZA REP/ POR MARIA DO CARMO PITZER (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 94/95, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0082871-9 ADALBERTO ANTONIO ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, RAFAEL MORELLI CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nAo INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 185/190 e fls. 228/237, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se há dependente habilitado à pensão por morte junto à Previdência, qualificando-a, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000089-0 MARIA EDEMAR DE MORAIS ALVES (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré, às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo discordância, promova a parte autora, no mesmo prazo, a execução do julgado.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 763828"
                            ],
                            "761855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002680-7 MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que o contrato de honorários juntado aos autos apresenta uma sociedade de advogados, indique o patrono do autor em nome de que advogado deverá ser requisitado o valor a ser rateado a título de honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o valor a ser requisitado devidamente rateado entre os autores, bem como o valor equivalente (por autor) de honorários advocatícios contratados. Acrescente-se ainda o valor relativo aos honorários de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 4 a 9, de fls. 304/305.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001365-9 MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar cópia da petição inicial do processo apontado na certidão de fls. 329/338, a fim de analisar possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002878-6 ALDEZILIO CANDIDO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de determinar que o réu RECONHEÇA O PERÍODO DE 07/01/1967 A 06/01/1982 COMO ESPECIAL e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000686-6 MARILZA MARIA DE JESUS (Adv. MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 91/95. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001530-2 DIVA DE SOUZA COSTA (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se NOVAMENTE o habilitando, na pessoa de seu patrono, para cumprimento do item 1, do despacho de fls. 90/91. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o habilitando juntar cópia da certidão de óbito da falecida autora.\r\n\r\nDecorrido novamente o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o habilitando.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001004-7 NEYDE MARIA DE LEMOS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido às fls. 39, mediante substituição por cópia, com exceção de fls. 08, 25, 26 e 27, uma vez que estas últimas não se tratam de documentos originais nem autenticados em cartório. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002790-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Diante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao Termo de Informação de fls. 18/21.\r\n\r\n2) Considerando que a parte autora está assistida por advogado particular, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003191-2 DARLETE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que providencie a juntada de cópia integral do processo de revisão de alimentos 2005.076.000017-6, máxime, sentença, decisão de segunda instância, trânsito em julgado e intimação do INSS para cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.56.003563-1 ALMIR JOSE PESSURNO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HEN RIQUES MENDES). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 118/119 e 120/122.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000699-8 SIDNEY DAVID PILDERVASSER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca da petição do autor de fls. 79/80, máxime acerca da alegação de que ainda estaria pendente de recebimento o valor de FGTS relativo ao vínculo empregatício com a empresa GERMANO PILDERVASSER, no valor de R$ 360,37 (fls. 72), apesar de já ter sido liberado ao autor a quantia de R$ 447,67, referente a uma conta inativa do FGTS advinda do emprego mantido com a referida empresa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000802-8 HELIO JOSE NOEL (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 87/88, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000376-0 SEBASTIAO LUCIANO BRAGA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 8.630,08 (OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 45/49), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos (12/12/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000414-3 LEA CHIMENDES MAYWORM (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 43 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 20 (vinte) dias, a fim de dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 36.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000832-0 JULIO CESAR DE MATOS (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 013.00159044-2, ag. 1651; 013.00214389-0, ag. 1651 relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, e em relação à conta poupança 013.188923-5, ag 1651, deverá apresentar os extratos de janeiro/fevereiro de 1989, somente, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000974-8 CLAUDINO FONSECA E OUTRO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a CEF para se manifestar especificamente acerca dos extratos relativos ao Plano Verão (janeiro/1989), ainda não juntados aos autos (conta poupança nº 013.206.764-6, ag. 1651), bem como os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão, relativos à conta poupança nº 013.52715-2, ag. 188, identificando a sua data de aniversário. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para que refaça seus cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001634-0 ERNESTO PEDRO NOEL (Adv. AURELIO LAGRECA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a petição de fls. retro, em que se verifica o óbito do autor do presente feito, intime-se o patrono constituído nos presentes autos a fim de que promova a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, dando regular prosseguimento ao mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001854-3 WINDSON MATIAS (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/07/2009, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, as partes deverão juntar todas as provas que pretendem produzir até a data da audiência; máxime, deverá a parte Ré se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002106-2 CARLOS ALEXANDRO BASILIO (Adv. FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/07/2009, às 14h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, as partes deverão juntar todas as provas que pretendem produzir até a data da audiência; máxime, deverá a parte Ré se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002791-0 FERNANDA JULIANO CANUTO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002075-6 LUIZ DA CUNHA VIEIRA (Adv. SYLVIO ALDIGHIERI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, solicitando que informe no prazo de 30 (trinta) dias, a titularidade das contas poupança nº 43245969-8 e nº 00245966-8, ambas da agência 1651, a fim de esclarecer divergência apontada no presente feito, no qual o autor postula a reposição dos índices inflacionários expurgados de sua(s) conta(s) poupança.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 761855"
                            ],
                            "761856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000040-2 MARIA DA PENHA DA ROCHA BANDEIRA (Adv. BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001742-3 MARIA DAS DORES ARAUJO PEREIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 03/07/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 03/07/2002 até abril de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001764-2 LUZIA ADELAIDE GASPARINI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 06/07/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 06/07/2002 até abril de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001877-4 MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 08 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002129-3 MARLENE ALVES DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Verifico que, no caso em comento, de acordo com os comprovantes de rendimento adunados às fls. 39/89, a parte autora percebeu a GDATA até abril de 2002 e a GDASS a partir de maio de 2004. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 17/07/2002, não são devidos os valores, a título de GDATA à autora.\r\n\r\nNo tocante à GDASST, não restou comprovada a afirmação feita na inicial de que foi beneficiada por esta gratificação. Quando da intimação para esclarecer a este respeito, a autora remeteu seu esclarecimento às fls. 39/89, que, efetivamente, não comprovam o fato de a requerente ter sido beneficiada pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, restando claro que a autora não faz jus a esta. \r\n\r\nPor fim, ressalto que não obstante a autora ter apresentado a comprovação do recebimento da GDAP, a mesma não foi pleiteada por ela, consoante petição inicial (fls. 02/03).\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, DECIDO:\r\n\r\na) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/07/2002, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\nb) Julgar procedente o pedido de pagamento da GDASS para condenar a parte ré a pagar à autora, de acordo com o início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei 11.501/07. \r\n\r\nc) Julgar improcedente o pedido de pagamento da GDASST.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a parte ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002631-0 LINDINALVA DOS SANTOS CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, DECIDO:\r\n\r\na) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/07/2002, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\nb) Julgar procedente o pedido de pagamento da GDASS para condenar a parte ré a pagar à autora, de acordo com o início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nc) Julgar improcedente o pedido de pagamento da GDASST.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinqu enal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a parte ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000616-7 MARTA MONTEIRO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante de tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em relação ao pedido de revisão do benefício pelo percentual do IRSM e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC, com relação a este pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de determinar o desentranhamento da petição de fl. 22, tendo em vista que, não obstante o erro material (nome do autor e número do processo), seu conteúdo é condizente com o presente feito.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para informar se realmente entregou o exame ao Sr. Perito, conforme afirmado à fl. 63, tendo em vista a informação de que o mesmo ainda não foi entregue (fl. 68), devendo, no mesmo prazo, juntar cópia do referido exame ou qualquer outra prova de sua realização ou entrega ao perito.\r\n\r\nRessalto que a produção da referida prova reverterá em benefício do próprio autor, razão pela qual é imprescindível sua devida diligência ao prestar o esclarecimento acima. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, tendo em vista a natureza do objeto da lide, intime-se pessoalmente o autor para suprir a falta em 48 horas.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para renumeração dos autos a partir de fl. 70.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.002352-9 CARLOS JACYNTHO MUSSEL (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000961-6 ANGELICA MEIRELES GOMES (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a concedê-la, com data de início e efeitos financeiros retroativos à data da citação da autarquia ré (02/07/2007), conforme requerido na inicial e considerando-se que nesta data todos os requisitos necessários à sua concessão já estavam preenchidos, bem como ao pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes, igualmente, devidos desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da ei nº 9099/95.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) _________Assim, ante a cognição exauriente realizada nos presentes autos e o caráter alimentar do benefício que se pleiteia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu conceda e implante o benefício de aposentadoria por idade rural, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002995-4 PEROLA GOMES PALLADINO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 24/27 não se referem à parte autora, desentranhem-se dos autos, renumerando as páginas restantes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003139-0 ROGERIO DE CASSA FERREIRA NEVES (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000216-9 LUCIA FLORINDA SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001122-6 JACQUELINE CASTELLAR MOTTA PALUELO THES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reparação por danos materiais, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir;\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais, condenando a ré a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), sobre os quais incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001291-7 ALFREDO FRANCISCO ANTUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 21/27, no valor de R$ 789,76 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (19/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002111-6 SYLVIO PINTO SERRAO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 761856"
                            ],
                            "763630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANPETER KUBLER (Adv. JOSIMAR GONZAGA, ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000322-6\r\n\r\nAutor: JEANPETER KUBLER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763630"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "764625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080415-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x FARMACIA CHACARA FLORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 94-95 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080448-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x PETROCARNE COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 100-101 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0080575-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x JORGE PASCALL BADIA URELL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 67-68 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0080597-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x NOVOPASSO CALCADOS INFANTIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 59-60 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0080766-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x EDUARDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 33-34 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0080776-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x PRONTINHA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 57-58 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0081001-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x SERRALHERIA E ARTESANATO IRMAOS UNIDOS LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDA DUARTE LOPES L. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 96-97 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0081042-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NEWTON ZAPPALA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 129 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, sem exame do mérito, em conformidade com o art.794 , inciso III, para fins do art. 755, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0081201-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x RARUS FACHION CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 35-36 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0081217-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x ELY ALVES BARBOSA RELOJOARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 31-32 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0081682-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VELOZ DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 47-48 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0081933-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BOCHKOR & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 39-40 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0082636-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INDUSTRIA METALURGICA BEM POSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 17-18 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0082985-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x JOZELZA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 103-102 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0083011-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x NOVOPASSO CALCADOS INFANTIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 61-62 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0083014-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x J RENATO SANTOS ADM E CORRETAGEM SC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 106-107 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0084641-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x STAMPATI CONFECCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 21-22 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0087475-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x CLINICA VETERINARIA DR CLAUDIO AQUILES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 108-109 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0087577-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x KARFINA MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 69-70 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0087588-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x GERALDO BAZILIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 104-105 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0087889-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x DROGA 16 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 53-54 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0700421-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x CERAMICA FLOR DA SERRA LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 65-66 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0700436-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CONFECCOES TANEGU LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 25-26 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0700491-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x MD CONFECCOES LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 63-64 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0700927-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA CHACARA FLORA LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 92-93 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0701541-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VEST YOUNG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 51-52 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0701822-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x CERAMICA BERLIN LTDA/ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0701985-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VIDROPOLIS VIDROS E DECORACOES LTDA/ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 45-46 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0702127-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDREIRA JUSTEN E KREISCHER LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 98.0702132-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA) x BULL DOG IND/ E COM/ DE VASSOURAS E MALHAS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 75-76 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0702188-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEREALISTA PEDRO II LTDA/ E OUTROS (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 95 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 98.0704647-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x INARI MODAS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 23-24 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0704655-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x CHAPELLKOS COM/ E IND/ DE MALHAS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 118-119 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0705217-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x OFF COLOR IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 110-111 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0705485-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x EMPREITEIRA TRES IRMAOS H L E S/C LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 27-28 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0705805-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x VIROBRUM CONFECCOES LTDA/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 29-30 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0706070-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x EVP DECORACOES LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 73-74 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0706073-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x VIDEO LOCADORA 144 LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 112-113 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0552083-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x DECORACOES AZULARTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 71-72 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0552383-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x TOYS E GAMES COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 01 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0554289-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x BLUE STAR SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 96-97 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.06.000042-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x GIOVANNI GARBONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.06.002687-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JILOCA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 07-08 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.06.002453-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 119-122, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 113-115, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.06.001199-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 15-16 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.06.001297-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PANTHEON UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 49-50 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.06.001595-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x JOALEX IND/ E COM/ DE JEANS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 55-56 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.06.001598-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x GILDA MARIA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 116-117 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.06.001890-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x C A MAYWORM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 114-115 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.06.002404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x IMPERIAL BOWLING DIVERSOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO J. A. TESCH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.06.002458-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STRICNIQUE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 41-42 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.06.002581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOGMOVEIS IND E COM DE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 43-44 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.06.002678-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x M C CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES COMERC LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . R.H.\r\n\r\nJ. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.06.003028-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ZOIKA TOSCANO JUNQUEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 37-38 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.06.000123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x METALURGICA DABLIOGE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141 - Demonstre contabilmente a credora a base de cálculo dos honorários reclamados.\r\n\r\nQuebra 56 - 2004.51.06.001326-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 05-06 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 57.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.06.000972-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x COLEGIO SAO JOSE SOC/CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES, PAULO MARCOS DOS REIS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 211-212. Manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.06.001713-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA HELENA NEVES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 130 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 794, inciso III, para os fins do art.755, ambos do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas nas fls. 06. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.06.000053-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SERRARIA CAMPONES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 144 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.06.000854-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x FARMACIA PETROPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-42 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 40 - Dê-se vista à(ao) executada(o).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de constatação (fls. 46).\r\n\r\n61 - 2007.51.06.001854-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 123 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000048-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CENTRO DIAGNOSTICO DA MULHER SC LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas nas fls. 07. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.06.000568-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANGELA MARIA SANCHES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 132-133 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para os fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. A Fazenda Nacional pagará honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.06.000648-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ELIZABETH MELO BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas nas fls. 24. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.06.001353-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO ALVES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 131 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.06.000163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MYRIAM PEREIRA GUIDO (Adv. MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000163-0 - Classe 03000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA postulação apresentada nas 17-21, em conjunto com a cópia da Escritura Pública de PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA firmada em 19 de janeiro de 2001 (fls. 22-26-verso), em conjugação com o histórico por cópia - em boa parte ilegível - extraído do Registro Geral de Imóveis (fls. 27-28) não permitem, ainda que considerados os períodos de apuração posteriores, destacados nas CDAs de fls. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 concluir, de plano, pela ausência de condição de contribuinte ou de responsável tributária da ora executada à luz, p. ex., dos arts. 121, 122 e 123 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nTal o contexto, desacolho o pleito de suspensão da execução e do conseqüente prazo para o oferecimento de eventuais embargos à execução e, determino:\r\n\r\na) à executada apresentar cópia legível e integral do documento de fls. 27-28; e\r\n\r\nb) a manifestação prévia da exequente acerca da objeção erigida nas fls. 17-21. \r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.06.000377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MULTIAREIA EXTRACOES E COM/LTDA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ISA RABELLO CORREA). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 222-227, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 217-219, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.06.000641-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, RAFAEL ALVES DA SILVA) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nSobre as certidões negativas de fls. 90 e 94, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.06.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA COSTA CORREA) x DANIELA ALVES DAMIAO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 46 - Defiro por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68-69. Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre as certidões negativas de fls. 46 e 49, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n72 - 2008.51.06.001232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 30 - Defiro por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.06.001371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x JUÇARA CRUZ BARRETO ALMEIDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 52, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2007.51.06.001787-2 LAURO DE MATTOS RONDON JUNIOR (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o excipiente, conclusivamente, acerca da petição de fls. 12-13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 98.0700427-6 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA/ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. acórdão de fls. 270 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.06.002649-5 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (Adv. SERGIO BAILUNE MATUQUE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 120-121. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa na sentença de fls. 111-114, transitada em julgado nas fls. 116, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.06.000127-2 FENELLI ALTA MODA DE CONFECCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 148-149 . Nessas condições, extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.06.001419-9 CLAUDIA QUINTELLA REPRESENTACOES LTDA ME S/C E OUTRO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 23-27 . Nessas condições, julgo procedentes os embargos.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 143 e 145) fixo os honorários periciais em R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 140.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 105 e 107) fixo os honorários periciais em R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 102.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.06.001367-9 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.06.001374-6 FINELLI ALTA MODA DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 146 . Nessas condições, extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.06.001375-8 FINELLI ALTA MODA DE CONFECCOES LTDA/ E OUTRO (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 147 . Nessas condições, extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.06.001468-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 187-188 e 190) fixo os honorários periciais em R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais) a serem pagos em 2 (duas) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 184.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.06.000232-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 153-157. Manifeste-se a embargante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.06.000492-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 194-196. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.06.000613-8 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 48-58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedentes, em parte, os embargos nos termos dos inciso I (no que tange à Inscrição nº. 70 6 05 015631-82) e II (relativamente à Inscrição nº. 70 5 03 000367-49), do art. 269 do Código de Processo Civil \r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao entendimento do egrégio STJ (REsp. no 720.539/AL) quanto aos efeitos do Decreto-lei no 1.025/1969. \r\n\r\nEntretanto, para que não se alegue omissão, mister se faz, neste tópico, a abordagem da questão dos honorários advocatícios insertos na seara da sucumbência recíproca, visto que a Fazenda Nacional decaiu de parte mínima do pedido - R$ 810,95 (oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos (fls. 03 da execução fiscal apensa, nº 2005.51.06.000497-2). Assim é que a norma do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil amolda-se ao caso em apreço em prol da embargada. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.06.001392-1 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 114 e 127-129, determino a realização da prova pericial por contadora.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n89 - 2007.51.06.001393-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 325, substituo o perito anteriormente designado pela Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO, cujos dados são conhecidos pela Secretaria e mantenho o despacho de fls. 318, nos seus demais termos;\r\n\r\nFls. 324 - Indefiro o pedido de suspensão do feito apresentado pela União (Fazenda Nacional), eis que o motivo alegado não encontra amparo na legislação processual; além de não se coadunar com a celeridade necessária à solução da controvérsia.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.06.001395-7 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 216, substituo o perito anteriormente designado pela DRA. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO, cujos dados são conhecidos pela Secretaria e mantenho o despacho de fls. 181, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.06.001396-9 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 211, substituo o perito anteriormente designado pela DRA. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO, cujos dados são conhecidos pela Secretaria e mantenho o despacho de fls. 176, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.06.001397-0 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 228, substituo o perito anteriormente designado pela DRA. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO, cujos dados são conhecidos pela Secretaria e mantenho o despacho de fls. 184, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.06.001651-0 PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 73-75 e 78-147, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a DRA. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n94 - 2007.51.06.001804-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. HERMES MARCELO HUCK) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 02-04 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a embargada responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.06.001805-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. HERMES MARCELO HUCK) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 41-51, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nCaso pretenda produzir outras provas, desde logo justifique técnica e adequadamente sem o que será de pleno indeferida;\r\n\r\nIntimem-se, sendo que a embargada também para a finalidade mencionada no item “II”;\r\n\r\nA seguir, conclusos.\r\n\r\n96 - 2007.51.06.001806-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. HERMES MARCELO HUCK) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 564-575, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nCaso pretenda produzir outras provas, desde logo justifique técnica e adequadamente sem o que será de pleno indeferida;\r\n\r\nIntimem-se, sendo que a embargada também para a finalidade mencionada no item “II”;\r\n\r\nA seguir, conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.06.000027-0 MALHAS LIMA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 257. A motivação oferecida para justificar a produção da prova pericial denota que a embargante pretende deslocar e discutir o mérito desta ação incidental para a perícia.\r\n\r\nEfetivamente, isso é processualmente inadequado e insubsistente, na medida que não realça de forma pontual e idônea nenhum aspecto apto a potencialmente ilidir a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA que deu causa à Execução Fiscal nº 2004.5106001031-1, Classe 03000.\r\n\r\nNessas condições, indefiro.\r\n\r\nFaçam-se conclusos para a sentença..\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.06.000224-1 IVAN RAMOS CASTRO (Adv. SAULO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 46-51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.06.000478-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 124 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.06.000506-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA/ (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 100-101. A motivação oferecida para justificar a produção da prova pericial denota que a embargante pretende deslocar e discutir o mérito desta ação incidental para a perícia.\r\n\r\nEfetivamente, isso é processualmente inadequado e insubsistente, na medida que não realça de forma pontual e idônea nenhum aspecto apto a potencialmente ilidir a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA que deu causa à Execução Fiscal nº 1998.0700290-7, Classe 03000.\r\n\r\nNessas condições, indefiro.\r\n\r\nFaçam-se conclusos para a sentença..\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n101 - 2008.51.06.000800-0 ANGELA MARIA SANCHES (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA, MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 134-136 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a embargada responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 102 - 2008.51.06.001197-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 94-104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n103 - 2003.51.06.000991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIA PETROPOLITANA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI, PABLO FLAESCHEN DA SILVA). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“À conta da ausência de oposição de embargos à execução, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da penhora realizada, devendo, desde já, indicar leiloeiro para hasta pública.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n104 - 2007.51.06.001797-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAISY GALHANO FERNANDES VIANA) x BISCOITARIA MALUI LTDA E OUTROS. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n105 - 2007.51.06.001798-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ECOTHERM SOLUÇOES EM AQUECIMENTO LTDA E OUTROS. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 764625"
                            ],
                            "764645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000548-4 TRANSALVINI TRANSPORTES SALVINI LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000427-4 CENTRO CARDIOLÓGICO DE PETRÓPOLIS LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0115469-0 ANA MARIA DE ABREU E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes Ana Maria de Abreu, Mariza Almeida Muniz Americo, Humberto Americo, Maria Eugênia Lopes da Silva, Manoel Pacheco de Madeiros e Gabriela Cristina da Rocha Cabral.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhe-se à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 15(quinze) dias, se existe interesse em prosseguir com o feito em relação aos litisconsorte Marcos Rodrigues da Silva e Irinea Americano.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0701853-6 CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Processo nº.: 98.0701853-6 - Classe: 1002 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que a CEF ainda não cumpriu a obrigação a que foi condenada em relação a litisconsorte Aracy Telles, eis que a sentença (fls. 150-153) assim dispõe:\r\n\r\n“No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para condenar a CEF a reajustar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor pelos índices de variação do IPC/IBGE de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989, de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, e de 21,87% em fevereiro de 1991 e, em relação à autora ARACY TELLES, pagar juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, corrigidos. Condeno-a, ainda, à custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa.” \r\n\r\nIntime-se-á para o adequado cumprimento do julgado. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2001.51.06.001465-0 JOSE HERMANO NICOLAY (Adv. MARCO TOMASO PAPINUTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência Decisão de fls. 96-98 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.002053-1 ELVIRA LUISA DE ABREU MELEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEfetivamente, as razões lançadas nas fls. 206-207 não são aptas a superar o que já foi considerado no despacho de fls. 192, vez que nenhuma situação excepcional acha-se documentada com o óbice ao cumprimento regular do ônus processual expresso no inciso I do art. 399, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFrise-se, exemplificativamente, que mesmo na esfera processual penal, além de outras garantias, o enunciado da Súmula Vinculante nº. 14 do Supremo Tribunal Federal veio afastar, até em questões sensíveis, embaraços quanto ao acesso a informação do interesse das partes. \r\n\r\nPortanto, indefiro. \r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias para a produção do que entender pertinente, sem o que o processo será julgado no estado em que se encontra. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.002630-6 AFFONSO BENJAMIN LYRA (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 80, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001590-5 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 142- Justifique o autor a produção probatória requerida.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806738-1 MARIA JOANICE ROQUE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000469-9 JOSE JURANDIR LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação nas fls. 123, intimem-se as partes para esclarecerem e procederem às devidas retificações, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000840-1 MARIA GERALDA RABELO PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, desacolho o pleito antecipatório.\r\n\r\nManifeste-se a autora acerca da contestação e dos documentos apresentados nas fls. 97-134 (art. 327 do CPC).\r\n\r\nAo ensejo, informem as partes se tem outras provas a produzir, justificando a finalidade e a utilidade para o deslinde da causa, sem o que será de plano indeferidas.\r\n\r\nIntimem-se e registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001346-0 LOURIVAL JOSE STORTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 187-189. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 179, transitado em julgado a fls. 184, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001467-5 EDITH MACHARETH GODINHO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 130-131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da litispendência o qual denota ausência de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários em virtude a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 20.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000487-0 TECLO FERREIRA MENDES (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência,\r\n\r\nII) Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000687-8 LUIZ GOMES DE AGUIAR (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o item ”I” do despacho de fls. 22.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000082-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, GUILHERME PACCOLA) x PAULO CELSO C GONÇALVES. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 172, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000998-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Nessas condições, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela em apreço.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de intervenção ministerial, considerando a narrativa acima transcrita e o contexto em que se insere (particularmente no item “9”), considero importante ouvir o Ministério Público Federal para dizer se reconhece motivo para oficiar no feito.\r\n\r\nQuanto às questões argüidas em preliminar pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, a imbricação lógico-factual com o mérito não recomenda, antes de se avançar na fase de conhecimento, desde logo solvê-las, eis que incompletos elementos de convicção necessários à análise adequada. \r\n\r\nIntimem-se. Registre-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0702144-8 SANDRA VICENTE DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 120-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0705668-3 HEITOR DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 122-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco na numeração, eis que constam duas folhas com o número 484, proceda a Secretaria a renumeração do feito.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001914-0 GILMAR NEUMANN E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 238-239, manifeste-se a CEF- Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002270-8 PAULO SERGIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 262-266- Ante o tempo já decorrido, defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 260, itens “II” e “III”.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000416-4 MARILDA MARTINS ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 166-173, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000474-7 CLAUDIR MOZER (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.001672-5 ILDETE DE FATIMA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, BRUNO DUTRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DESPACHO\r\n\r\nA partir do quadro retratado nas fls. 111 nas quais foi cominada multa destinada a fazer a demandada Caixa Econômica Federal - CEF a cumprir a determinação judicial ali estabelecida (contempt of court), vê-se que a intimação desse comando jurisdicional ocorreu no dia 20/07/2005. \r\n\r\nNo dia 02/08/2005 a Caixa Econômica Federal - CEF se manifestou sobre a matéria por meio da petição e documentos de fls. 113-116 e 115-116, respectivamente. \r\n\r\nA seguir manifestou-se por meio da petição e documento de fls. 118-119, protocolizada em 06/07/2005. \r\n\r\nNa mesma linha, apresentou a petição e documento de fls. 124-125, em 07/07/2005.\r\n\r\nA parte autora sobre a matéria também se manifestou imediatamente na petição e documentos de fls. 131-134, protocolizada em 26/08/2005.\r\n\r\nSeguiu-se o despacho dirigido à Caixa Econômica Federal - CEF nas fls. 135, cuja intimação ocorreu em 18/12/2006 e a pertinente manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF foi protocolizada em 12/01/2007 (fls. 137), quando ofereceu os documentos de fls. 139-143. \r\n\r\nNova manifestação e documentos foram ofertados pela Caixa Econômica Federal - CEF por meio das fls. 145-157, protocolizada em 05/02/2007.\r\n\r\nIntimada em 13/06/2007 (fls. 158), a parte autora manifestou-se em 26/06/2007 (fls. 162-163).\r\n\r\nNovamente intimada a Caixa Econômica Federal - CEF em 28/01/2008 (fls. 164-verso) esta protocolizou manifestação e documentos de fls. 166-194.\r\n\r\nNas fls. 196 a litisconsorte ILDETE DE FÁTIMA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA requereu diligência para devolução dos autos. \r\n\r\nNa seqüência, intimada em 23/09/2008 (fls. 197-verso), manifestou-se em 10/10/2008 por meio das fls. 200-202, no sentido da exigência da multa cominada nas fls. 111, inicialmente determinada. \r\n\r\nCom efeito, a cronologia das manifestações e providências antes destacadas de modo algum conduz à presença de serôdia ou conduta de desatendimento voluntário às determinações judiciais - neste caso -, pelo que não reconheço situação ensejadora da multa cominada nas fls. 111. \r\n\r\nPortanto, desacolho o pleito oferecido nas fls. 200-202. \r\n\r\nIntimem-se. A seguir, encaminhe-se ao gabinete, após as certificações e anotações de praxe quanto ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000356-0 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 264, intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF para cumprimento do item “V” do despacho de fls. 252.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001131-6 VICTORIA PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54, manifeste-se a caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.001414-0 MARIO PAIS ARRAIS E OUTRO (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º 2008.51.06.001414-0 - Classe 1005\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se o advogado e os autores para o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sem o que será cancelada a distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA seguir, retornem conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 99.0552824-5 ROMERIO JOSE RODRIGUES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 411 e 413- Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes, por 10 (dez) dias, sucessivos, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “II” do despacho de fls. 396.\r\n\r\n29 - 99.0552825-3 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 350. Defiro o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal- CEF para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma dos itens “II A III” do despacho de fls. 260.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.06.001378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 23,25 e 27, manifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 98.0703001-3 EUGENIO GALUCCI FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 500 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo aos autores.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000285-6 DARLAN ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. JOSE CARLOS MACHADO PINTO TEIXEIRA, ANTONIO AUGUSTO AFFONSO PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, extingo a execução, na forma do art. 794, inciso III, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n33 - 2008.51.06.001389-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SIMONE DE OLIVEIRA SILVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 13, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 98.0705388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x ALAYDE KOPKE FONTAINE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar, conclusivamente, sobre o cálculo de fls. 90-98, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.002042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x ANTONIO WALDIR HANSEN E OUTROS (Adv. OSMAR CASTRO FILHO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 130-186- Manifeste-se o embargado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0086416-2 WAGNER MARQUES BARROSO (Adv. RENATO M. S. REIS, MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 250, desentranhe-se a referida petição, encaminhando-a ao processo ao qual se relaciona.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 243, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0704442-1 IVAIR ROMUALDO XAVIER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANNA MARIA E SILVA BASTOS, GABRIELA DE SOUZA BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Encartem-se a procuração e os demais documentos mencionados no último parágrafo de fls. 194, referentes ao autor IVAIR ROMUALDO XAVIER, que ora se encontram acostados à contracapa dos autos, certificando-se o quanto baste. \r\n\r\nII - Na seqüência, ante a afirmação, contida no último parágrafo de fls. 175, de que os autores MARIA ROSINEIA ESTEVES PORTUGAL, MARIA DA CONCEIÇÃO PORTUGAL e NASARIO ESTEVES PORTUGAL teriam firmado Termo de Adesão conforme previsto no art. 6º da Lei Complementar nº. 110/2001,intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar os aludidos Termos de Adesão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre os documentos encartados, conforme determinado no item I.\r\n\r\nIV - Manifestando-se a Caixa Econômica Federal - CEF, dê-se vista da petição e dos documentos que com ela venham, porventura, anexos, para que se manifestem os autores em igual prazo. \r\n\r\nV - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 97.0084883-3 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, oportunizo às partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0703160-5 ADAO DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA CEF\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da r. Decisão de fls. 324-328 e para que requeira o que entenderde direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001844-8 MARIA DAS GRAÇAS JOÃO LIMONGI (Adv. CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 170-174.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.06.001917-5 JORGE LUIZ DUARTE (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, LUIZ FERNANDO PADILHA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA CEF\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os calculos de fls. 221-226, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001425-1 HELOISA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com a resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 764645"
                            ],
                            "764646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0115051-1 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, DELMA DA CONCEICAO, JOSE CLOVIS DA SILVA, LEONARDO WIESELTHALER, JOSE CLOVIS DA SILVA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNED (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 589-592. Defiro a suspensão do feito, por 120 (cento e vinte) dias, conforme requerimento do exeqüente para atendimento ao despacho de fls. 587.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e abra-se nova vista, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n2 - 99.0553615-9 MIGUEL DOS SANTOS FURTADO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 79-83 . Face o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (26/03/1999 - fls. 116), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação do autor para outra atividade profissional. Como corolário acha-se confirmada a medida antecipatória deferida nas fls. 47-48.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 08 e o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001099-2 JOAO JOSE PIMENTEL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 127-128 . Face ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia de fls. 73-74, 76, 84-95, 98-99, 102-105, 108 e 111, para o processo nº 97.0085511-2.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 55.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000203-3 TANIA LUCIA DA SILVA ROCHA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 177-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000895-7 NILSA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 358-383, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.56.000871-5 MARCIA MAZZONI (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.000871-5 - Classe 1003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAntes de decidir os embargos de declaração interpostos nas fls. 60-62 apresente a embargante, no prazo de 3 (três dias), seu comprovante de rendimentos (fls. 08) e outros elementos que permitam inferir sobre a alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais; vez que, nas circunstâncias, é indispensável subsidiar a declaração de fls. 35.\r\n\r\nA seguir, retorne rapidamente ao gabinete para a decisão. \r\n\r\nPetrópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0704776-5 AGOSTINHO TOZATO NETO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 84-86 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar nas contas vinculadas dos autores as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), não considerados nas contas vinculadas ao FGTS, disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 15/08/2007 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditadas nas referidas contas de FGTS alguma parcela a esse título, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, remanescente, informando nos autos mediante comprovante.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo ativo excluindo a litisconsorte Marli Viveiros Santana Pereira, conforme já determinado na decisão de fls. 254.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0552447-9 TAPERA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 110-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições:\r\n\r\na) extingo o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de anulação do Termo de Embargo no 043089, série “C”; e\r\n\r\nb) quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pelas autoras. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001548-0 PAULO JOSE ALVES RATTES (Adv. FERNANDO LUIZ MUSSEL M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nNo despacho de fls. 266, onde se lê: “... Intime-se a Caixa Econômica Federal-CEF...”, leia-se: “... Intime-se a parte autora, ora executada, ...”\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002735-4 CE GELMA S/A (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR, WILSON MUGUET FILHO, LEONARDO A. MARTINS, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1182-1183. Defiro, por 45 (quarenta e cinco) dias, o sobrestamento do feito, requerido pela União.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e dê-se nova vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se o item “III” de fls. 1168.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001575-1 ANA PAULA DE REZENDE FERNANDES (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, LEILA DE SOUZA MAGRANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Em diligência.\r\n\r\nII) Fls. 223-224, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nIII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000738-6 SERGIO LOOS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 80. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000780-5 LUZINETE DA SILVEIRA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 52. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000918-8 ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JORGE FRANCIS VIDART BADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 23, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000927-9 JAIRA LOURENCO MAIA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 53. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.06.002238-2 ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001606-5 MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 301-303 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000714-4 ADEILDO BATISTA DE LIMA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - PETROPOLIS/RJ PERANTE A SEDCP x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 125-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e por não identificar inconstitucionalidade, ilegalidade ou desvio de finalidade, denego a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, à vista da Gratuidade de Justiça deferida (fls. 77).\r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.06.001292-1 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Nessas condições, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a causa recai em uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti-RJ, para onde, com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregederia-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se rapidamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.06.001468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LEIVA MARIA DANIEL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0084525-7 JOSE COLOMBO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 252-256. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n º 2008.02.01.019324-3.\r\n\r\n22 - 97.0087281-5 EDULCIMAR GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nI - Ante os termos da informação de fls. 632 e tendo em vista que a cópia do CPF do co-autor ALFREDO ANTONIO VIEIRA de fls. 24 está ilegível, apresente cópia legível e autentica, no prazo de 20 (vinte) dias, sem o que o processo será extinto e arquivado. \r\n\r\nII - Cumprido, ao SEAPO-DIS-PE para incluir em sistema de número de CPF. \r\n\r\nIII - Nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nManifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre o pedido de habilitação formulado a fls.646-698, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.. \r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n23 - 98.0701563-4 MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MORAES GULIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 94-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 98.0701563-4 - Classe nº.: 09001\r\n\r\nSUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol._______________ Fls.___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 12-14, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nSentença nas fls. 20-21 anulada pela Decisão Monocrática de fls. 38-39.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls.72-73.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nPois bem. No caso em análise, o perito do juízo, da especialidade Neurologia compatível com a alegada patologia motivadora da demanda, em laudo de fls. 72-73 afirma, in verbis:\r\n\r\nO(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nR. Sim, a saber, Epilepsia.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nR. Não.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\nCaso o(a) pericianda esteja incapacitado(a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacidade(a) é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\n8) Há nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nR. Não e não.\r\n\r\n9) O(a) periciando(a) está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nR. Não.\r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida e o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 98.0704990-3 HAMILTON EIRAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 240- Intime-se, pessoalmente, o litisconsorte JOSÉ ANTONIO BASILIO para regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Fls. 208-237. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII) Na linha da conciliação e dos acordos alcançados em processos ajuizados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mesmo nesta fase de satisfação da obrigação expressa no título executivo judicial, e em harmonia com a celeridade que deve sempre nortear a atuação jurisdicional, intime-se a autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta pertinente, acompanhada de memória de cálculo da qual constem todos os índices e demais critérios utilizados na formação do valor da proposição.\r\n\r\nIV) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito, mediante intimação pessoal.\r\n\r\nV) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n5.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n5.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n5.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nVI) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicionais.\r\n\r\nVII) Ultimadas as providências precedentes, retornem ao gabinete.\r\n\r\n25 - 2001.51.06.001150-8 JOSE CHRIST MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Face à expedição de requisitório referente ao valor incontroverso dos Honorários Advocatícios, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme precedentemente determinado no item “IV” do despacho de fls. 155.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.000968-1 HENRI LEOPOLDO KILLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 61-65 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 99.0552434-7 TAPERA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 113-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições: a) extingo o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de suspensão do Termo de Embargo no 043089, série “C”; e b) quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, torno insubsistente a r. decisão de fls. 69-73. \r\n\r\nCondeno as requerentes ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pelas requerentes. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.06.000915-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x FERNANDO JUDICE DA MOTTA TEIXEIRA (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 107-108. Inadequada a execução do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromova o embargado a execução do julgado na forma do art. 730 do mesmo diploma legal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.002230-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ANGELICA COELHO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 84-92 (Instituto Nacional do Seguro Social- INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.000867-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x DAVID GAZZANIGA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 69-73 (Instituto Nacional do Seguro Social- INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 379 - Defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “III” do despacho de fls. 360.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001149-3 RAUL FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.06.000165-1 HEVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nEm que pesem as razões expendidas nas fls. 249-250, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF, conclusivamente, sobre despacho de fls. 245, em 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora e retornem ao gabinete.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.001923-0 MANUEL FLORIANO PINTO TORRES (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA CEF\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 162-163 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.000674-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE D E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 328 ao argumento, em resumo, de que não se observou que o processo deve ser extinto apenas em relação ao litisconsorte Jorge Marciano Campos Serra.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 332). Portanto, deles conheço, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de omissão e alterar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 309, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação ao litisconsorte Jorge Marciano Campos Serra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 108-109.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001046-7 BALBINO CUSTODIO VIEIRA GONCALVES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 101 - Requeiram, as partes , o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.06.002241-2 DERCY DA SILVA SANTANNA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 167-171, manifeste-se o impetrante.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2003.51.06.002172-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANO DE MORAES) x TNL PCS S/A E OUTRO (Adv. IRINEU PALMA PEREIRA, RAFAEL GONCALVES ARMAN, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, PAULO ELISIO DE SOUZA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes, por 05(cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 98.0700662-7 ERICA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à s partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000461-0 NORIVAL NASCIMENTO CARIUS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, LORENA DA SILVA LABANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas fls. 67-70 não foi apreciado e, portanto, a r. Sentença de fls. 63-65 não transitou em julgado, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens, ante a ausência de Contra-Razões da parte apelada (fls. 76-verso).\r\n\r\nDiligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.06.000500-6 ONEIDA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA CEF\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para ciência do v. Acordão de fls. 64 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 764646"
                            ],
                            "764636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000050-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.484/0001-50, assim como o sócio ELIAS DE OLIVEIRA, CPF n° 423.785.916-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 70.268,31 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/09/2005, sob o n° 7040502444239, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000430-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 764636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "762748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000074-0 JOSE JOAO PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO pedido principal do autor cinge-se à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, a fim de que seja computado, nos 36 últimos salários-de-contribuição, o adicional de periculosidade de 30%, reconhecido pela justiça trabalhista, após a concessão da aposentadoria.\r\n\r\nCompulsando melhor os autos, verifico que a prova por meio da qual o autor pretende demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido (acórdão do TRT/1a Região), além incompleta (não foi juntada cópia da sentença proferida em 1o grau de jurisdição nem cópia do laudo pericial), não apresenta o período reconhecido pela Justiça do Trabalho como laborado em condições especiais.\r\n\r\nRazão pela qual, converto o feito em diligência, para determinar que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\ncópia da sentença da proferida pela 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda e respectivos embargos declaratórios;\r\n\r\ncópia do laudo e esclarecimentos periciais (documentos referidos no acórdão proferido pelo TRT/1a Região juntado a f.30);\r\n\r\ncópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRT/1a Região.\r\n\r\nCom a juntada dos novos documentos, dê-se vista à Autarquia, pelo prazo de 05 (cinco) dias; após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000564-5 CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausente a prova inequívoca que convença este juízo da verossimilhança da alegação (CPC, Art.273, I).\r\n\r\nII - Requisite-se, por ofício, à APS/Resende, cópia do procedimento administrativo nº139.822.070-9, conforme requerido pelo advogado do réu (f.46).\r\n\r\nIII - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, querendo, indiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000443-5 VENICIO DE NOVAES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Venicio de Novaes Pereira e Vanderlei Jacinto, e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no art.20, parágrafo 4o, do CPC, observado o disposto na Lei 1.060 de 1950, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000942-2 CARLOS ANDRE THIESEN (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Carlos André Thiesen contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas. Condeno o autor na verba honorária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), submisso à norma estampada no parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000320-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA x . [...] Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por EDUARDO SILVA DOS SANTOS e SANDRA LÚCIA PEIXOTO DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores, pro rata, no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, observado o disposto na Lei 1.060 de 1950 por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Dê-se ciência às partes acerca do teor dos Ofícios ns. 790/2009 e 845/2009, ambos da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda. Após, aguarde-se a resposta acerca da efetivação do procedimento em questão.\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000234-4 AMARILDO DE SEIXAS FARIA (Adv. JOSE CUNHA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Amarildo de Seixas Faria contra a União Federal, e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades suspendo, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDetermino à Secretaria do Juízo a renumeração do feito a partir da f.233. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.09.000348-6 PEDRITA CATALDO (Adv. SIDNEI FRIAS DUIZIT, SABRINA FRIAS DUIZIT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se a juntada aos autos das guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal às fls. 104/105, referentes a indenização por perdas e danos e honorários sucumbenciais, devidos pela CEF, bem como a petição às fls. 112/113, expeçam-se alvarás de levantamento: a) em nome da parte autora, para que receba o saldo no valor de R$ 187,31 (cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), referente a indenização por perdas e danos, já depositado na agência 0189, conta nº 1354-4; b) em nome da patrona, Sabrina Frias Duizit, para que receba o saldo no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinqüenta reais), referente a honorários sucumbenciais, já depositado na agência 0189, conta nº 1354-4. \r\n\r\nPara tanto, notifiquem-se, a autora, por mandado, e a patrona, pela imprensa, para ciência e agendamento da data da retirada junto à Secretaria, vez que os alvarás possuem prazo de validade. \r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada da 2ª via dos alvarás ou da informação acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nCaso a CEF não envie a 2ª via dos alvarás ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000700-9 VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Percuciente análise do processado não permite visualizar a possibilidade de edição do provimento de urgência aqui pleiteado. Isto porque não se verifica, prima facie, a presença de um dos requisitos necessários, qual seja, a “verossimilhança da alegação” (CPC, art. 273, caput). A autora quedou-se inadimplente por força de sua conduta negativa: não proceder ao recadastramento junto à Autarquia Previdenciária. Tal fato fez com que não houvesse lastro para quitação de sua dívida, situação que não pode ser a priori tributada à ré. Fica, pois, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Considerando-se que não há proposta de acordo, conforme informado pela ré à fl. 54, fica superada a audiência de conciliação prevista no art. 331, caput, do CPC. Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000007-0 ÉDER DE ALMEIDA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x GENERAL COMANDANTE DA ACADEMIA LIMITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, diante da falta de certeza e liquidez do direito à reforma, denego a ordem requerida por Éder de Almeida e declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDescabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.09.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x HERMANN SRIPKE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA) x FLAVIO C DE CARVALHO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA x . [...] Diante de todo o exposto acolho os embargos monitórios opostos por Hermann Ripke apenas para reconhecer abusiva não só a cobrança da comissão de permanência juntamente com a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a pena convencional, mas também a cobrança de juros capitalizados, convertendo o mandado inicial em mandado executivo após efetuada a retificação, pelo embargado, do valor do crédito, que ora fixo em R$ 76.387,55, valor atualizado até dezembro de 2008 (f.120).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Caixa Econômica Federal nos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da efetiva redução operada no saldo final.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, sendo que a atualização monetária deverá observar os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, combinado como art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nFica desde já o embargante advertido do disposto no art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, verbis: \"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação\".\r\n\r\nDetermino à Secretaria a remessa dos autos ao setor competente, a fim de retificar o nome do segundo réu: Hermann Ripke, autuado indevidamente como Hermann Sripke.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000002-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANA CAROLINA LIÃO DE ALMEIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA x . [...] Assim, diante da revelia que ora declaro, e presumindo verdadeiros os fatos afirmados pela Caixa Econômica Federal, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte autora declarou terem sido os mesmos arcados pelos réus em sede administrativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELA BARBOSA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas. Sem honorários, eis que a relação processual sequer se integralizou.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de f.28.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000646-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GLAUCO AMIZ DE BRITO CONDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas. Sem honorários, eis que a relação processual sequer se integralizou.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de f.37.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2004.51.09.000468-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ BATISTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . [...] É o relato do necessário, passo decidir.\r\n\r\nI - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nII- Defiro as provas periciais requeridas pelo autor e ratificadas pelo réu:\r\n\r\nSolicite-se, por ofício, à Secretaria de Obras do Município de Itatiaia a realização, por profissional habilitado (engenheiro), de avaliação da segurança e estabilidade da construção objeto do auto de infração de f.17. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls.17, 25/27, 135/136 e das fotografias que instruem a INF.NT/MKP nº076/2008 - Parna Itatiaia (anexo).\r\n\r\nCumprido o item 'a)', requisite-se, por ofício, a realização de vistoria conjunta por analistas ambientais da SERLA e do PARNA-Itatiaia para que esclareçam: a) se há viabilidade na manutenção da edificação em questão; b) se houve uma nova edificação ou apenas a reforma de edificação preexistente; c) se houve reforma, em que ela consistiu; d) em caso de reforma, se é possível precisar a data da edificação original; e) as características contextuais da área de edificação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pelo réu, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Indefiro a prova testemunhal requerida pelo réu em razão de o fato controvertido necessitar de conhecimentos técnicos.\r\n\r\nV - Com a juntada das avaliações técnicas (item II), fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo MPF, para que as partes, caso queiram, manifestem-se acerca do interesse por provas supervenientes (desde que decorrentes das provas periciais e documental requeridas) ou apresentem, no mesmo prazo, memoriais.\r\n\r\nVI- Transcorridos os prazos assinalados, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2009.51.09.000001-9 ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA (Adv. ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Rejeito a Exceção de Incompetência oposta por Isabela Aparecida Fernandes da Silva e, por via de consequencia, mantenho a competência desta 1a Vara Federal de Resende para processar e julgar os autos da Ação monitória nº 2008.51.09.000003-9;\r\n\r\nII - Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 29.170,33 (13/11/2007), com fulcro no inciso I do art.259 do CPC, e determino à Secretaria a respectiva anotação;\r\n\r\nIII - Dou por citada a ré Isabela Aparecida Fernandes da Silva, com fulcro no § 1o do artigo 214 do CPC, haja vista o comparecimento espontâneo suprir a falta de citação, a qual não se realizou por não ter sido a excipiente localizada no endereço informado nos autos principais;\r\n\r\nIV - Intimo, por meio da impressa oficial, a ré, ora excipiente, a pagar a importância de R$ 29.170,33 (13/11/2007) ou oferecer, querendo, embargos no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão;\r\n\r\nV - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art.4o da Lei 1.060/1950;\r\n\r\nVI - Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais;\r\n\r\nVII - Preclusa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2009.51.09.000029-9 NATALIE VON PARASKI (Adv. ROBERTA VON PARASKI) x BANCA DE PROVAS DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA x . [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, submisso à norma estampada no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou verba honorária, conforme dispõem o inciso LXXVII do art.5o da CR/1988, o art.5o da Lei 9.289/1996, o art.21 da Lei 9.507/1997 e abalizada doutrina.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000444-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x CARLOS ALBERTO LOPES PINHEIRO (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 352, A FIM DE INTIMAR A PARTE RÉ PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO.\r\n\r\n“I - Compulsando os autos, constata-se que o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo réu à fl. 120 não foi apreciado até o presente momento. Assim, defiro-o.\r\n\r\nII - Nomeio para atuar como perito no presente feito o Engenheiro Florestal Paulo Adenauer Gomes do Couto, CREA-RJ 87100696-1 (fl. 348). \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), com base na Tabela II do Anexo I da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, os quais serão arcados pela Justiça Federal, vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça (item I), e serão pagos “após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados” (art. 3º da Res. 558, 22/05/2007, CJF).\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistente técnico. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. A vista requerida pelo Eg. MPF à fl. 351 fica deferida na mesma oportunidade.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos e designação da data para realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá ser comunicada com a antecedência necessária que possibilite a intimação das partes. Assino, ainda, o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo com respostas aos quesitos das partes.\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para prestá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, ou prestados os esclarecimentos, uma vez que o trabalho pericial encontrar-se-á encerrado, solicitem-se à DIRFO os honorários periciais.\r\n\r\nVI - Após, uma vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 762748"
                            ],
                            "763011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURO DE SOUZA DANTAS (Adv. MARCIA ELIZIA DELVAUX) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000194-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAURO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, cujo objeto é a liberação da restituição do imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora (no presente caso, o impetrante indicou o Delegado da Receita Federal de São Paulo), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo-SP, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763011"
                            ],
                            "763170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000389-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x ROBERTO GONÇALVES (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA xxx . [...] Assim, por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão ministerial entabulada na denúncia para:\r\n\r\nI - CONDENAR o réu ROBERTO GONÇALVES apenas como incurso nas sanções do art. 33, caput, 1ª figura, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nRespeitante a dosimetria e fixação da pena:\r\n\r\nAtentando-se ao paradigma legal insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal há de se considerar, primeiro, os seguintes fatores: a ação praticada pelo acusado está a merecer repreensão, dado o elevado grau de reprovabilidade de que se reveste. Cuida-se de uma prática delitiva não eventual ou de oportunidade, mas, do contrário, construída através da formação de uma rede voltada para o tráfico. Há nítido liame de fidelidade entre os agentes, anota-se. Ostenta-se, por fim, péssimos antecedentes criminais e tem consciência disto, pois, quando interrogado descreveu suas passagens anteriores pelo sistema penitenciário (f. 327 v.). A quantidade de droga apreendida, 29.682 g (f.176-180) revela a participação em empreitada mais arriscada, a evidenciar personalidade voltada para crime, além do profundo desvalor pelo bem jurídico tutelado. \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base corporal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão (primeira fase), aos quais acrescento 06 (seis) meses, por força da circunstância agravante (segunda fase) prevista no art. 61, I, (reincidência - f.41, f.91), totalizando-se 06 (seis) anos de reclusão. Inexistem causas de diminuição ou de aumento da pena (terceira fase). \r\n\r\nQuanto à pena de multa (seguindo-se o mesmo iter e fundamentação): fixo-a em 600 dias-multa, sendo a unidade equivalente ao mínimo previsto: 01/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, a ser corrigida, monetariamente, ao tempo da execução.\r\n\r\nDeverá o condenado iniciar o cumprimento de sua pena corporal sob a égide do regime fechado, ex vi do disposto no art. 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07.\r\n\r\nNão poderá o réu recorrer da presente decisão em liberdade, diante do evidente quadro grave em que já se encontra. A pena aplicada é elevada e não há evidências nos autos que demonstrem a sua fixação no distrito da culpa, o que lhe confere grande probabilidade de buscar a fuga, tornando inócua a manifestação da jurisdição. Acrescenta-se que as passagens anteriores pelo cárcere constituem enorme incentivo à evasão. Demais disso, cuida-se de réu reincidente (específico), a demonstrar que sua segregação se faz necessária para a própria preservação da ordem pública. \r\n\r\nArcará, outrossim, com as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763170"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "758479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela parte Autora (fls. 146/147).\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ARAGÃO FREIRE (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000568-3\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.59.000973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANCACHI ALANOCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000973-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de solicitação de defensor dativo para apresentar recurso, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, bem como o teor do Enunciado 18 das Turmas Recursais, ressaltando, contudo, ser o presente exame de admissibilidade provisório, nos termos do Enunciado 30 das referidas Turmas Recursais. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nII - Em não havendo manifestação no prazo de 05 dias e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 87, aguarde-se até o dia 07 de maio de 2009.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado, conforme determinado à fl. 83.\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE REEVE (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001108-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para que traga aos autos os extratos da conta poupança em questão, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA CONCEIÇÃO SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 234,68 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 14/04/2009. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES AVILA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 77,26 (setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SIQUEIRA MONTEIRO PEREIRA (Adv. GISELE FERNANDES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000261-3\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NOVAES LANDIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758479"
                            ],
                            "758480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000370-5 NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes para ciência do parecer da Contadoria Judicial (fls. 128/130).\r\n\r\nConcedo vista dos autos, por 10 (dez) dias, consecutivos, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000165-5 BENEDITO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Assiste razão à parte Autora (fls. 515/516), eis que a revisão procedida pelo INSS (fls. 530/532) não observou os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 215/221).\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000544-2 LIOMAR TOMIYUKI KOM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Uma vez quitado o débito e comprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), do valor da multa diária, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004374-1 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 73/75.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), do valor da multa, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000002-8 CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000758-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA., aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 90,01(noventa reais e um centavo), atualizado até 14 de abril de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 169/174. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000138-7 HUDSON ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 570,93 (quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos), atualizado até 14 de abril de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 177/183. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758480"
                            ],
                            "759231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DIAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000255-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos para negar-lhes provimento, eis que não há qualquer omissão na sentença de fls. 118/124. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, conforme se depreende da fundamentação (fls. 119/122 - elas ocupam-se, quase que exclusivamente da questão do dano moral) e do dispositivo do título judicial.\r\n\r\nPortanto, a alegação de que “não foi lançado” o “julgamento quanto ao pedido de indenização pelo abalo emocional, financeiro e social...” é FALSA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000620-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FORTUNA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000714-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO MOREIRA DEVESA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000726-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000758-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAÚJO FELIPPINI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000798-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASTÃO LEITE E OUTROS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000810-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA COSTA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000834-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MOREIRA DE ALMEIDA FREITAS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000852-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000853-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CELESTE MAIA MENDONÇA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x BANCO HSBC (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000896-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000943-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DINIZ GUEDES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000969-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE CORREA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000978-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SESSO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA RIBAS RUSSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000979-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001010-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001013-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nNo caso concreto, há o problema de definição de competência do próprio juizado: ou o Autor reside no trecho Maringá-Maromba da estrada, ficando no Rio de Janeiro/RJ, ou reside no trecho Maringá-Bocaina de Minas (conforme o comprovante anteriormente trazido, que originou toda a confusão !), que já fica no Estado de Minas Gerais, portanto, fora da competência deste TRF/2.\r\n\r\nAssim, há fundada dúvida, a qual, necessita ser esclarecida, antes de determinada qualquer providência no processo. Foi exatamente por isso, que a determinação dada foi de intimação da parte, para justificar as divergências nos endereços encontrados na inicial e no comprovante. Não passa por, necessariamente, juntar documentos, mas esclarecer a razão da contradição entre as peças.\r\n\r\nA determinação de ofício á Subseção, também, foi apenas no sentido de comunicar que a regra de distribuição para o mesmo Oficial de Justiça, em hipóteses que envolvam a necessidade de realização de nova diligência, quando a primeira resta insuficiente, estava sendo aplicada - já que os Oficiais de Justiça estão a comando da Subseção, não do Juizado -, não se tratando de ofício para instauração de qualquer providência disciplinar, até porque, o fato não justifica.\r\n\r\nAssim, pela última vez, esclareça o Autor (pessoalmente ou por sua advogada), a razão da contradição existente, demonstrando que reside no trecho fluminense da estrada, detalhando pontos de referência, de preferência, documentalmente. Prazo de 10 dias. Intimação por publicação, apenas.\r\n\r\nCaso o esclarecimento venha a ocorrer, citem-se os Réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverão apresentar os extratos da conta-poupança em questão referentes aos períodos que ainda não constam dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os extratos também requisitados à CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nNão apresentados pela Ré os extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001043-5\r\n\r\nApesar do termo de comparecimento da douta causídica, após comunicação com o Oficial de Justiça, não consta dos autos outro comprovante, que possa esclarecer, realmente, o endereço do Autor.\r\n\r\nNo caso concreto, há o problema de definição de competência do próprio juizado: ou o Autor reside no trecho Maringá-Maromba da estrada, ficando no Rio de Janeiro/RJ, ou reside no trecho Maringá-Bocaina de Minas (conforme o comprovante anteriormente trazido, da Ampla e que originou toda a confusão !), que já fica no Estado de Minas Gerais, portanto, fora da competência deste TRF/2.\r\n\r\nAssim, há fundada dúvida, a qual, necessita ser esclarecida, antes de determinada qualquer providência no processo. Foi exatamente por isso, que a determinação dada foi de intimação da parte, para justificar as divergências nos endereços encontrados na inicial e no comprovante. Não passa por, necessariamente, juntar documentos, mas esclarecer a razão da contradição entre as peças.\r\n\r\nA determinação de ofício á Subseção, também, foi apenas no sentido de comunicar que a regra de distribuição para o mesmo Oficial de Justiça, em hipóteses que envolvam a necessidade de realização de nova diligência, quando a primeira resta insuficiente, estava sendo aplicada - já que os Oficiais de Justiça estão a comando da Subseção, não do Juizado -, não se tratando de ofício para instauração de qualquer providência disciplinar, até porque, o fato não justifica.\r\n\r\nAssim, pela última vez, esclareça o Autor (pessoalmente ou por sua advogada), a razão da contradição existente, demonstrando que reside no trecho fluminense da estrada, detalhando pontos de referência, de preferência, documentalmente. Prazo de 10 dias. Intimação por publicação, apenas.\r\n\r\nCaso o esclarecimento venha a ocorrer, citem-se os Réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverão apresentar os extratos da conta-poupança em questão referentes aos períodos que ainda não constam dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os extratos também requisitados à CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nNão apresentados pela Ré os extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001046-0\r\n\r\nCitem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DEZIDERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001051-4\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls 53.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO BARRETO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001060-5\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido às fls. 90.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PITANGA ROSA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001063-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.001067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SANTOS PITANGA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001067-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE DE MATTOS JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001111-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE SOARES MARTINS DOS SANTOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000003-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE JESUS ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 251,76 (duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizado até 17/04/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALICE DA SILVA MAIA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARITA DOS SANTOS GLORIA (Adv. GISELE FERNANDES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000262-5\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 685,93 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado até 17/04/09, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS BARBOSA DE PAIVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000367-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000760-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000765-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO SOBRINHO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000904-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.59.001004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DE JESUS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o auxílio-doença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS DAS CHAGAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000079-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY VALE DA CONCEIÇÃO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 309,32 (trezentos e nove reais e trinta e dois centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 1.920,19 (mil novecentos e vinte reais e dezenove centavos), a título de atrasados, atualizados até 17/04/2009 (fls. 61). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo liminar, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000391-1\r\n\r\nA parte Autora descumpriu seu dever de atualizar endereço e somente após a extinção do processo sem resolução do mérito, foi informado - por Oficial de Justiça - o novo endereço da parte Autora para intimação.\r\n\r\nComo não foi analisado o mérito, não cabe recurso, conforme Enunciado 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“18. Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 759231"
                            ],
                            "763058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 30/04/2009 foi cadastrado o Precatório para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000161-8 GLEICE APARECIDA DE LIMA SOUZA E OUTRO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 30/04/2009 foi cadastrado o Precatório para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000008-3 MARIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 30/04/2009 foi cadastrado o Precatório para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 763058"
                            ],
                            "763510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FÉLIX (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000692-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 27/05/2009, às 19:00h no endereço a seguir:. RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 17/06/2009, às 14:00h, para a produção de prova oral, com o objetivo de comprovar a condição de companheira do de cujus, por MARIA NAZARÉ BRAZ, conforme requerido pelo MPF. Concedo prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência para a juntada de rol de testemunhas, do qual deverá constar se as mesmas comparecerão independente de intimação, ou não. Concedo, também, a juntada de documentação superveniente, em igual prazo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nResende, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 1.768,88 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 2.269,03 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e três centavos), a título de atrasados, atualizados até 27/04/2009 (fls. 49/54). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000260-1\r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a promoção de arquivamento do órgão ministerial (fls. 01-03) por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo do disposto nos artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "762775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000068-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAU PIETRO. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000002-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR UNIAO FEDERAL CONTRA CAU PIETRO, PROCESSO Nº 2009.5117.000068-1, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Cautelar Busca e Apreensão, acima identificada, e constando nos autos que o réu, CAU PIETRO (CPF nº 053.337.107-40) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR CAU PIETRO (CPF nº 053.337.107-40) para, querendo, contestar o pedido de busca e apreensão do veículo marca MERCEDES BENZ, ANO 86, PLACA 544593, objeto do processo acima mencionado. Ficando advertido que não sendo contestada a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27 de abril de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nEu,.........(MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO), digitei. Eu,.......(ALESSANDRA D'ELIA), Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 762775"
                            ],
                            "762776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005408-5 DOROTI DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 220 e 225), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 352/356 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003350-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JAIR DE SÁ\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA 2ª QUINZENA DO MÊS. PEDIDO IMPROCEDENTE. ART. 269, I, CPC. \r\n\r\nI. Relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por JAIR DE SÁ, que tramita pelo rito comum ordinário, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia a condenação da ré a pagar o valor resultante da correção do saldo da caderneta de poupança pelo percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nA parte autora instruiu a petição inicial com o comprovante de saldo da caderneta de poupança nº 0119943-5, em 31/12/1988 (fl. 42).\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega a ausência de documento indispensável à propositura da ação, a prescrição e a ausência de responsabilidade para reparar o dano.\r\n\r\nDeferida a inversão do ônus da prova, a ré apresentou o extrato da caderneta de poupança do autor, o qual informa a data de aniversário no dia 26 (fl. 144).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor concordou com o documento trazido pela CEF e renunciou ao direito sobre que se funda ação, em petição subscrita apenas por seu patrono, o qual não possui poderes para tanto (fls. 39, 128 e147). Intimado a apresentar procuração com os poderes especiais, o patrono alegou encontrar a procuração originária com poderes para desistir, o que atenderia a boa-fé processual, em razão de a data base da caderneta de poupança não autorizar a correção almejada (fls. 151/152).\r\n\r\nII. Fundamentação.\r\n\r\nII.1. Documento indispensável à propositura da ação\r\n\r\nTrata-se de questão resolvida com a preclusão da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (fl. 136).\r\n\r\nII.2. Prescrição\r\n\r\nPor versar a ação sobre a aplicação de expurgos inflacionários, cujo pedido se constitui no próprio crédito, e não mero acessório, incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, não tendo havido o transcurso do prazo prescricional, que se verificaria em 15/01/2009, se a ação não tivesse sido proposta em 11/05/2007. \r\n\r\nIII. Mérito\r\n\r\nIII.1. Renúncia\r\n\r\nImpossibilitado o acolhimento da renúncia, enquanto espécie de autocomposição das partes (arts. 269, II, III e V, do CPC), ante a ausência de poderes especiais nos instrumentos de mandato conferidos aos patronos da parte autora (art. 38 do CPC).\r\n\r\nIII.2. Julgamento do pedido\r\n\r\nEm 15 de janeiro de 1989, o Governo Federal, na tentativa de estabilizar a moeda e conter a inflação, apresentou, com a Medida Provisória n.º 32, que veio a se tornar a Lei n.º 7.730/89, o Plano de Estabilização Econômica, mais conhecido como “Plano Verão”. Dentre as diversas medidas tomadas naquela ocasião, destaca-se: a alteração da unidade do sistema monetário nacional para cruzado novo (art. 1º); o congelamento de preços (art. 8º); a modificação do critério de apuração do IPC referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (art. 9º); a extinção da OTN (art. 15) e a estipulação de novas regras para correção monetária das aplicações em caderneta de poupança nos meses de fevereiro a abril daquele ano (art. 17).\r\n\r\nAté então, a atualização do saldo em caderneta de poupança era regulada pelo Decreto-Lei nº 2.284/86 (com as alterações trazidas pelo Decreto-Lei nº 2.311/86), e pelas Resoluções nº 1.265/87 e 1.336/87 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nDispunha o art. 12, caput, do Decreto-Lei 2.284/86:\r\n\r\n“Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente”.\r\n\r\nImportante atentar-se para a prescrição alternativa do referido artigo, o qual facultou ao CMN a competência de instituir outro índice diverso da LBC para a remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nEm 22/9/1987 o Presidente do CMN, órgão responsável pela formulação da política monetária, editou ato em que optou por aplicar o mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN - para o reajuste das cadernetas de poupança. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao art. 9º da Lei n.º 4.595/64, baixou no mesmo dia a Resolução n.º 1.396/87 na qual implementava a diretiva traçada pelo CMN:\r\n\r\n“IV - A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)”.\r\n\r\nA OTN era reajustada segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como determinava o item II da Resolução 1.338, de 15 de junho de 1987, do BACEN:\r\n\r\n“II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12.06.87”.\r\n\r\nCom o advento da MP n.º 32 (Lei n.º 7.730/89), a OTN foi extinta (art. 15) e houve significativa alteração no método de correção monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança quanto aos meses de fevereiro a abril de 1989 (art. 17), porém nada se dispôs acerca da atualização referente ao mês de janeiro daquele ano.\r\n\r\nDiante desse quadro, as instituições financeiras aplicaram os rendimentos da LBC como parâmetro de correção monetária a, indistintamente, todas as quantias depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. A opção parecia, em princípio, atender à determinação do art. 12 do Decreto-lei n.º 2.284/86, que indicava os rendimentos das LBC ou outro índice escolhido pelo CMN para servir de atualização dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\nEntretanto, nenhuma modificação significativa na forma de cálculo da correção monetária poderia ter reflexos nos investimentos que já tivessem iniciado o ciclo de apuração do mês de janeiro de 1989. Como a MP n.º 32 foi editada em 15 de junho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União logo no dia seguinte, as cadernetas de poupança cuja data-base (aniversário) estivessem entre os dias 1º e 15, inclusive, do mês de janeiro de 1989 deveriam ter os saldos atualizados pela taxa de variação do IPC.\r\n\r\nSurge ai outro problema. Até aquela época, o IPC era calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena (dia 16) do mês anterior e o término da primeira quinzena (dia 15) do mês de referência, como determinava o art. 19 do Decreto-lei n.º 2.335/87. Contudo, a MP n.º 32/89 (Lei n.º 7.730/89) modificou o critério de apuração do IPC de janeiro de 1989, que seria calculado do seguinte modo:\r\n\r\nArt. 9º. A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se:\r\n\r\nI - no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 (quinze) do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor apropriação estatística possível, com a média dos preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988.\r\n\r\nEssa alteração equivaleria, na prática e em termos estatísticos, a comparar os preços vigentes no dia 15 de janeiro de 1989 aos praticados no ponto médio do período compreendido entre 15/11/1988 e 15/12/1988, isso é, aos preços prováveis praticados no dia 30/11/1988. Por essa forma, o índice obtido corresponderia à inflação constatada num período de aproximadamente 46 dias. \r\n\r\nA considerar a variação dos preços em período diverso do que vinha sendo adotado - que seria de 16/12/1988 a 15/1/1989 - a nova fórmula preconizada pela Lei n.º 7.730/89, englobaria, também, a inflação verificada entre 30/11/1988 e 15/12/1988, sendo que esses 16 dias já haviam sido computados no IPC de dezembro de 1988 (16/11 a 15/12).\r\n\r\nAlém disso, o casuístico critério de apuração do IPC previsto no art. 9º, I, da Lei n.º 7.730/89, já de origem equivocado, foi, por dificuldades operacionais, aplicado incorretamente na pesquisa dos preços praticados no mercado. Por isso, o IBGE foi instruído pela Portaria Interministerial n.º 202, de 31/1/1989, a considerar os preços coletados entre 17 e 23 de janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços vigentes em 15 de janeiro.\r\n\r\nOcorre que a média dos preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro equivaleria, estatisticamente, aos preços praticados em 20 de janeiro. Por essa razão, além do bis in idem quanto à inflação ocorrida entre 30 de novembro e 15 de dezembro de 1988, foram incluídos mais 5 dias no cálculo do IPC de janeiro de 1989, o que redundou num acréscimo de 20 dias além dos 31 que são contados de 16 de dezembro de 1988 a 15 de janeiro de 1989.\r\n\r\nA forma correta de se proceder à correção monetária no mês de janeiro de 1989, seria calcular o IPC pro rata die. Portanto, divide-se a variação de preços de 70,28% encontrada pelo IBGE pelos 51 dias de aferição, o que reflete a média da inflação diária nesse período e, a seguir, multiplica-se o coeficiente pelos 31 dias do mês de janeiro. Chega-se, assim, ao percentual de 42,72%, que, em comparação com outros parâmetros de desvalorização da moeda, é um retrato bastante razoável da inflação naqueles dias.\r\n\r\nDiante disso, conclui-se que a correção do saldo da caderneta de poupança do autor, com data de aniversário em 26 de janeiro de 1989, deve ser feita de acordo com a Lei nº 7.730/89, e não pelo percentual de 42,72% do IPC, com incidência reservada à primeira quinzena daquele mês.\r\n\r\nIV. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000399-1 DORACY ROSA MARTINS CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 174), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003574-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: INSS\r\n\r\nRéu: SEBASTIÃO LINO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais cópia das fls.. 115/121, 128/129 e 136 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003330-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MILTON COUTINHO DE LACERDA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.003330-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MILTON COUTINHO DE LACERDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acórdão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença proferida por este Juízo a Milton Coutinho de Lacerda, fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 12 (doze) salários mínimos de multa.\r\n\r\nSobre o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, faz-se mister as seguintes considerações.\r\n\r\nO crime é instantâneo ou permanente conforme o enunciado constante do tipo penal. Se em relação ao núcleo do tipo penal a norma proibitiva incrimina apenas a conduta que causa o resultado, o crime é instantâneo, ainda que as conseqüências do delito se prolonguem para depois do evento (crime instantâneo de efeitos permanentes). Mas, se a norma valoriza negativamente também a atitude sucessiva ao comportamento inicial, o crime é permanente.\r\n\r\nA observação é importante, pois o juízo de reprovação da norma proibitiva recai sobre a vontade do agente que, por isso, deve ter a possibilidade de conhecimento de que sua intenção está em contraste com a da lei. Portanto, nos crimes permanentes a extensão da conduta inicial ao longo do tempo está tipificada na norma incriminadora e, com efeito, o agente do delito tem o domínio da ação, de modo a estar no âmbito de sua vontade e capacidade de interromper, a qualquer momento, o iter criminis. Já na descrição típica dos delitos instantâneos, inclusive os de efeitos permanentes, o comportamento penalmente relevante se exaure num único momento.\r\n\r\nO estelionato é, essencialmente, uma espécie de crime instantâneo, ainda que a vantagem econômica ilícita se traduza na percepção de benefício previdenciário de prestação continuada durante um período de tempo mais ou menos longo. A conclusão baseia-se no seguinte: (a) o verbo do núcleo penal (obter) não denota qualquer comportamento posterior ao momento inicial da conduta delitiva e (b) o sujeito ativo do crime não tem o poder de encerrar a lesão ao patrimônio da Previdência Social, mas apenas a própria vítima - o INSS - por ato administrativo.\r\n\r\nAssim, o prolongamento do estado antijurídico, consistente no recebimento indevido de várias prestações de aposentadoria, é mero efeito do crime, e não a consumação que, aliás, aconteceu no exato momento em que o agente recebeu a primeira prestação do benefício. Sob essa ótica, rotula-se o fato em julgamento como crime instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\nEm outras ocasiões, este Juízo já se pronunciou no sentido de o estelionato previdenciário ser hipótese de crime permanente, aliás, como havia decidido o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno, posicionou corretamente a questão no âmbito do crime instantâneo de efeitos permanentes. Veja-se, a propósito, o teor destas ementas:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. \r\n\r\nO crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente. \r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. HC 86.467, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 23/4/2007, DJ 22/6/2007)\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidfade do art. 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n(STF, 2ª Turma, HC 82.965, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 12/2/2008, DJ 28/3/2008. No mesmo sentido: HHCC 90.684 e 85.601)\r\n\r\nE, agora, o Superior Tribunal de Justiça parece seguir a mesma linha, conforme veiculado no informativo nº 386:\r\n\r\nESTELIONATO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP) deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes e, se assim é, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, termo a quo que deve ser observado para a contagem do lapso prescricional da pretensão punitiva. Precedentes citados do STJ: HC 90.451-RJ, DJ 19/12/2008 e REsp 964.335-RJ, DJ 10/12/2007; do STF: HC 82.965-RN, DJ 28/3/2008 e HC 84.998-RS, DJ 16/9/2005. HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 10/3/2009.\r\n\r\nConvém ressaltar que o artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Tendo sido imposto ao condenado a pena de 04 (quatro) anos, o poder de punir estaria fulminado em 8 anos (art. 109, IV, CP). Sabendo-se que o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da 1ª parcela do benefício, ou seja, em 30/10/1997 (art. 111, I, CP), e só se interrompe com o recebimento da denúncia, que ocorreu em 28/06/2006, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva está prescrita desde antes da denúncia (prescrição retroativa - arts. 110, §§ 1º e 2º e 114, II, todos do Código Penal). \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MILTON COUTINHO DE LACERDA devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, dando-lhes ciência do dispositivo da sentença, do acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da parte desta decisão que declara extinta a punibilidade do condenado.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.490122-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JORCINEY CORREA XAVIER (Adv. ADEJAIR RIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.490122-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JORCINEY CORREA XAVIER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 170/172, 174/178, 180/181 e 184).\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nJunte-se aos autos a carteira de identidade falsificada que se encontra depositada no cofre desta Secretaria, conforme certidão de fl. 33.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004346-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: TEREZA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que as relações de Direito Privado praticadas pelo advogado não interferem na sua atuação junto ao Poder Judiciário e tampouco justificam a perda do prazo processual, indefiro o pedido de fls. 121/122.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 115, no que tange à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004413-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 123/124 - Recebo a apelação da parte ré, tal como consignado na sentença de fls. 83/114.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões recursais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003873-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADEMIR LACERDA (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.003873-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADEMIR LACERDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de ADEMIR LACERDA, extraída dos autos da Ação Penal nº 2003.51.02.003222-4 em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 2 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 18/22). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nQuebra PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, RECONSIDERO AS DECISÕES DE FLS. 26 E 153/156 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALMIR DA SILVA MUNIZ (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.005621-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ALMIR DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de ALMIR DA SILVA MUNIZ, extraída dos autos da Ação Penal nº 2002.51.01.490165-7 em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 166/168). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 170 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003645-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003645-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA, extraída dos autos da Ação Penal nº 2003.51.02.001191-9 em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, c/c artigo 29, todos do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 131/135). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuebra A decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 252 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004171-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ZILDA DE OLIVEIRA BRAVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004171-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ZILDA DE OLIVEIRA BRAVOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de ZILDA DE OLIVEIRA BRAVOS, extraída dos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.500579-6 em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 2 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 171 § 3º do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 77/78). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumpri mento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000069-3 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO, MARINALDO JEREMIAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 86/87 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006189-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RODRIGO DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 14 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.5117006189-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nDiante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 41), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nCustas pro rata (CPC 26 §2°), ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (CPC 21).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000792-7 AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Cumprido, intime-se a parte autora para iniciar a execução do julgado.\r\n\r\nQuebra 9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000664-5 SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002460-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA VALENTE DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002465-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA VALIM TECA. . (...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002472-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao re querente, independentemente de translado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762776"
                            ],
                            "763137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002039-3 PATRICIA RAMALHO GONÇALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002039-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA RAMALHO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 72/75 e 78 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012248-0. Após, desapensem-se e arquivem-se os autos do Agravo.\r\n\r\nEm seguida, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução do julgado na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo o mandado de execução com as cópias necessárias que deverão ser acostadas à contracapa dos autos.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003194-9 DENILDA PEREIRA DE FREITAS (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003194-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DENILDA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro o pedido formulado à fl. 195. À Secretaria para que exclua o(s) patrono(s) que consta(m) do sistema e anote na capa dos autos os nomes dos patronos designados na procuração de fl. 93.\r\n\r\nII. Dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 210/223, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004910-3 FRANCISCA LOPES SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004910-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCA LOPES SILVA \r\n\r\nRé: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os Provimentos 38 e 39/2007, da Eg. Corregedoria do TRF da 2ª Região, registro que, quando da redistribuição do processo a este Juízo Federal, já havia sido proferida sentença pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no dia 27/10/1995, cuja publicação se deu em 09/11/1995, com trânsito em julgado em 14/10/1997.\r\n\r\nProssiga-se e aguarde-se a regularização do sistema de informática.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005830-0 NOEMIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005830-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: AUTOR: NOEMIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nRé: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os Provimentos 38 e 39/2007, da Eg. Corregedoria do TRF da 2ª Região, registro que, quando da redistribuição do processo a este Juízo Federal, já havia sido proferida sentença pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Dr. Leandro Eduardo dos S. Duarte, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no dia 28/08/2000, cuja publicação se deu em 13/10/2000, com trânsito em julgado em 19/09/2006.\r\n\r\nProssiga-se e aguarde-se a regularização do sistema de informática.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002010-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002143-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002236-2 RAFAEL MACHADO MONTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002236-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005500-4 ESPÓLIO DE MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005500-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 147/158 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000630-7 JOSÉ NOBERTO IRMÃO (Adv. PAULA ROCHA MOREIRA LEITE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000630-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ NOBERTO IRMÃO\r\n\r\nREU: HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo da relação processual a Universidade Federal Fluminense em lugar do Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, designando, como perito do Juízo, Dr. ALBERTO GARCIA, CRM nº 52.19973-4 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000776-2 ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000776-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000849-3 AGRIPINO CAMPOS ABBADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000849-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AGRIPINO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte Ré no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005432-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCO ANTONIO VIEGAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005432-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARCO ANTONIO VIEGAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 34, reconsidero a parte final do despacho de fls. 102.\r\n\r\nEm conseqüência, esclareça o exeqüente o seu requerimento de fls. 100.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDNEY LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000429-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDNEY LOPES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifica-se que os endereços fornecidos pela exeqüente na petição de fls. 67 são os mesmos constantes nos autos que já tiveram suas diligências infrutíferas, conforme se depreende nos documentos de fls. 28, 42/43, 57 e 62. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 72 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre numerário insuficiente (fls. 74/75), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001280-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 48 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre numerário insuficiente (fls. 55/56), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001530-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 44 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre numerário insuficiente (fls. 46/47), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 48, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005323-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005323-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 58, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006371-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANGEL S FILM LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 46 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 81, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000599-6 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. VALMIR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000599-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 114, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002474-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002474-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 16, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000032-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE MARIANO PEREIRA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000032-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JORGE MARIANO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEANDRO MORAES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000097-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 763137"
                            ],
                            "763616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005300-7 GILSON SANTOS DE CASTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005300-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial complementar apresentado à fl. 291.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001332-4 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos Autos do Agravo nº 2008.02.01.015841-3 da 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região (fl. 83), remetam-se os autos ao 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004377-4 FABRICIO JOSE SALLES DUARTE (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004377-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO JOSE SALLES DUARTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 119/136 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (Adv. RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 83 pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002376-7 GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002376-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro e com o intuito de verificar a tempestividade da contestação protocolizada, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, apresente a contra-fé da referida contestação em que conste o carimbo de protocolo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. ARI FONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000881-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da sentença prolatada (fls. 56/59), com trânsito em julgado certificado às fls. 66, e da manifestação da CEF requerendo a execução da verba honorária, intime-se o devedor (parte Autora), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias a verba honorária, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, conforme valor determinado na sentença à fl. 59.\r\n\r\nCaso não seja efetuado, no prazo legal, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha com o acréscimo de 10% sobre o valor da condenação e expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 475-J, §1º).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001748-7 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.001748-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 27.900,00) e a competência absoluta dos Juizados, prevista art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, para o processamento do feito, este Juízo é incompetente para qualquer apreciação, por ser improrrogável a competência dos Juizados para ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, determino o envio ao SEDIS-SG para que se proceda à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001844-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes da designação da perícia para o dia 11/05/2009, às 10:00 horas, que será realizada no endereço Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, serviço de nefrologia, 7o andar - Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ. Devem as partes, em 5 dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002271-4 PAULO MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se o patrono para que apresente, em 10 dias, cópia da última declaração de IRPF dos demandantes a fim de que o Juízo possa analisar sua alegada condição de miserabilidade. In albis, o requerimento de gratuidade será indeferido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004959-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA LOPES. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à FHE para que, em 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 763616"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "763213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000104-0 GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS, GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000146-5 JOSE GONÇALVES CORREIA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001124-0 PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001939-1 JOSE ANTONIO DA SILVA GOULART (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003259-0 MARIA EPIFANIO DE AZEVEDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 101/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003340-5 MARIA OLITA DOS SANTOS PEÇANHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando-se o equívoco na numeração efetuada no âmbito do Juízo originário, renumere-se o feito a partir de fl. 39.\r\n\r\nFl. 160 - Defiro a vista dos autos fora de cartório. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005834-7 MARIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005944-7 AÉCIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça a divergência dos endereços fornecidos às fls. 133, 136 e 143, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, eis que o apresentado às fls. 143 não se presta a este fim.\r\n\r\nEm face da certidão retro, publique-se e intimem-se pessoalmente, observado-se o endereço informado às fls.136/137.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006081-4 JOÃO CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 88, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros. \r\n\r\nIntime-se a perita para ciência do óbito do autor, a fim de que retire a perícia de pauta.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001028-1 EDNA DE MARINS SANTANA COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89/92: Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, observando o disposto no art. 730 do CPC; devendo, ainda, apresentar novo instrumento de mandato, bem como cópia do RG e C.P.F. da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001733-0 WALDIR LUIS DE FREITAS (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.85 - Anote-se.\r\n\r\nEm face da informação de fl.81 e da juntada aos autos do novo instrumento de mandato, reconsidero o despacho retro e devolvo o prazo para que a parte autora se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002028-6 MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.33 como aditamento à inicial. \r\n\r\nNão obstante, verifico que embora tenha sido alegado à fl.03 que o requerimento administrativo “deixou de ser protocolado pela funcionária da Autarquia ré”, à fl.05 afirma a parte autora que o INSS errou “quando extrapolou o prazo da razoabilidade, quando decidiu pela negativa do referido benefício de pensão por morte num prazo superior a cinco vezes do entendimento jurídico sobre a matéria [sic]” e que “10 (dez) dias é um tempo razoável para quem tem o dever de através de um procedimento administrativo, dizer o direito dos segurados e/ou beneficiários [sic]”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora, querendo, promova a pertinente emenda da inicial e comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa; devendo ainda regularizar a representação processual dos menores, trazendo aos autos os pertinentes instrumentos de mandato.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para inclusão de Carlos Roberto da Silva Costa, Ana Caroline da Silva Costa e Luciano Pereira Costa Júnior, representados por Márcia Cristina Amaral da Silva, no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003648-9 DIRLENE MARIA ARAUJO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x PAMELLA DA SILVA PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova a citação da 2ª ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005640-9 MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000443-8 DALMIR IVO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001667-2 FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial nomeando como perito do Juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão - CRM: 5229911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõem de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar quaisquer juízos de valor concernentes ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n(...)Dê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos, devendo a parte autora juntar aos autos a prova documental que entender pertinente, bem como apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\nIndefiro a realização de diligência na repartição pública, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nDefiro a expedição de mandado de intimação ao Ministério da Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos toda a documentação referente ao reservista Fábio Ferreira de Oliveira.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002119-9 EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (Adv. ARNALDO FREIRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal dos documentos de fls. 402/430.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 35 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fl. 33.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002645-8 VALQUIRIA RAMOS DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Forme-se apenso para juntada do ofício nº 46/2009/DIRGE/IN, que instrui a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000501-0 MARCOS VINÍCIUS REIMÃO MIRANDA (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 258/317.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001933-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 313: Anote-se.\r\n\r\nEm face da informação de fl. 325, republique-se o despacho de fl. 321.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista o lapso de tempo decorrido, intime-se, pessoalmente, a autora para cumprimento do determinado no referido despacho, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDespacho de fl. 321: “Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 317/320: Fique retido nos autos. À parte autora para que presente suas contra-razões ao Agravo Retido. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) requerido pela autora para cumprimento do determinado às fls. 311.”\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x KARLA GISELY ZANATTA LENTS (Adv. LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 297/309: Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004430-0 RICARDO PIMENTEL FERREIRA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 240: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte Ré se manifeste sobre o laudo de fl. 205/224.\r\n\r\nCaso conteste, deverá fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004856-1 TATIANA ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Face ao alegado pelo perito judicial, reconsidero o 2o parágrafo da r. decisão de fls. 286/287 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art. 3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo apresentado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005546-2 JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Face ao alegado pelo perito judicial, reconsidero o 2o parágrafo da r. decisão de fls. 194/195 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art. 3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo apresentado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003416-3 MISAEL SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Fl. 285/286: Nada a deferir tendo em vista que decorreu o prazo legal, sem que a parte autora interpusesse recurso à sentença de fl. 278/280, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União Federal e a CEF. Ademais o documento de fl. 286 não tem o condão de, por si só comprovar cobertura pelo FCVS, diante das cláusulas do contrato anexado aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso pela União Federal, cumpra-se a decisão de fl. 280.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001592-8 ANA MARIA DE SOUZA BANCA (Adv. JACY GOMES) x LUCY FRANCISCA DOS SANTOS ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela CEF, devendo ainda manifestar-se sobre a certidão de fl.65.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Em face do informado pela secretaria, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para inclusão da CEF no pólo passivo da relação jurídico-Processual.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para que se manifestem nos termos do despacho de fl.72.\r\n\r\nDecaindo o prazo para reposta, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001859-0 ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, devendo a CEF juntar aos autos a prova documental que entender pertinente.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000418-2 ADENIR CESAR DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da certidão de fl. 82, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando a informação da Secretaria, deverá a parte autora regularizar a petição inicial, a fim de que seja a mesma subscrita por advogado regularmente inscrito na OAB. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria para que conste do cadastro deste processo o nome da outra advogada indicada na procuração de fls. 41/42.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015118-0 BLANDINO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004308-7 SERVULO MARTINS DE SOUZA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Indefiro o pedido de desentranhamento formulado à fl.153, tendo em vista que os extratos correspondem à conta indicada na exordial, embora não seja a mesma titularizada pelo autor da presente demanda.\r\n\r\nEm face dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl.157, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como para que, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, especificamente ao inciso VII, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027718-0 RODRIGO DEHOUL SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da declaração de fl. 08, defiro o benefício da gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519749-6 JAIME CESAR RIBEIRO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como para que, querendo, emende a inicial, a fim de incluir no pólo ativo do presente feito o(a) outro(a) titular do direito, conforme consta do documento de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001114-5 ANNA ROSA DA COSTA MELO (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x SUSEP - PECULIO UNIÃO. . Face à ocorrência de preclusão consumativa, desentranhe-se a petição de fl. 91, grampeando-se a mesma à contracapa dos autos. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ARMANDO ALVAREZ DE ALMEIDA. . Considerando o rito processual eleito e que o réu não se encontra citado, indefiro o requerido à fl. 34.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre a certidão de fl. 39 e requeira o que for cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002179-5 ROBERTO FRANCISCO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x SEVEN MÁRMORES LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl.39 e assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o determinado no segundo parágrafo de fl.30 e justifique a pertinência da inclusão da segunda ré no pólo passivo da presente demanda\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000008-5 ARLINDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de que seja apreciado o pedido de fl. 15, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandado com poderes para desistir.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000009-7 MARIA DE FATIMA FREITAS LIMA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de que seja apreciado o pedido de fl. 16, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandado com poderes para desistir.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000439-0 CLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001065-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALEXANDRE RUDDY SANTOS (Adv. MICHELLI DA MOTTA PEREIRA). . Em face do certificado pela Secretaria, indefiro a devolução do prazo requerida pela parte ré. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que recolha as custas processuais e aguarde-se por (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.17.005928-9 MARIA DORALICE ALVES COSTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004614-2 SAMUEL MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA COABITAR E OUTROS. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes\r\n\r\nNão obstante os documentos juntados às fls. 31/40, intime-se o primeiro autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora emendar a inicial, a fim de incluir no pólo passivo a Atecoop - Assessoria Técnica de Cooperativas e Planejamento LTDA, e Procasa Gerenciamento e Construções LTDA, mencionadas no documento de fl. 46v, atenta ao disposto no art. 47 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2007.51.17.003226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIDIA FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão de fl.112, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x RINALDO PERES PAULISTA E OUTRO. . Considerando que o subscritor da inicial foi substabelecido à fl. 04 por advogado que não se encontra regularmente constituído nos autos, defiro o prazo de 15 ( quinze ) dias, sob pena de extinção para que venha aos autos o pertinente instrumento de mandato ou para que um dos patronos da causa ratifiquem os atos praticados conforme dispõe o artigo 37 do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.17.001069-7 MARGARIDA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.17.000438-8 LUIZ AMÉRICO DOS REIS MELO (Adv. LIANA FERREIRA) x FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI). . Tendo em vista a complexa estrutura dos órgãos administrativos e considerando o informado às fls. 55/56, corrijo, de ofício, o pólo passivo da ação, para que passe a constar a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 39/54 e 57/60.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2009.51.17.000601-4 RINALDO SABINO DOS SANTOS (Adv. CESAR CHEADE FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em face do informado pela Secretaria, verifico que inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl.107.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o IBAMA, na pessoa de um dos Procuradores da Procuradoria Geral Federal da AGU em Niterói.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2006.51.17.000103-9 GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.314 - Indefiro, tendo em vista que a RMI do benefício foi revista nos termos do título exeqüendo e que as questões abordadas na referida peça foram enfrentadas em sede de embargos à execução, cuja sentença já transitou em julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.000066-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x NADIA DE SOUZA COSTA. . Fls. 45/46: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo ser ressaltado que é facultado ao patrono da causa solicitar o desarquivamento dos autos em momento oportuno, mediante justificativa, conforme dispões o art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria.\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.17.000470-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANA MARIA DE SOUZA BANCA (Adv. JACY GOMES). . Recebo a impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.17.001772-0 ALEXANDRE RUDDY SANTOS (Adv. MICHELLI DA MOTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em face da certidão da Secretaria, indefiro a devolução do prazo requerida pela embargante.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se as pertinentes cópias para o feito principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.17.000341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RAQUEL SOUZA BARRETO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Fl. 64 - ...\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 763213"
                            ],
                            "763228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008624-2 SILVANA CESAR DE SOUZA (Adv. GELCEDIR DURVAL) x HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, HEQUEL PAMPURI OSORIO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2007.51.01.008624-2, movida por SILVANA CESAR DE SOUZA, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias - simples, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 24 de abril de 2009. Eu, Rosana Barbosa Ferreira, Técnico Judiciário, o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi.(ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 763228"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "761399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x V. G. INTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004029-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DALTON PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x CLEMENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002434-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VIEIRA DIST DE PLASTICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RANGEL HERINGER E CIA/ LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS). . Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 33/40, e rejeitados pela Fazenda, às fls. 76/77, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nDESTARTE, intime-se a Executada, por publicação, para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, obedecendo à ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei no 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x J BARCELOS EMPREITEIRA LTDA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 761399"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "764156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES PINTO NETTO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001702-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE SEBASTIAO DE MOURA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002570-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0889.013.01183040-5.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nRessalto que o documento de fls. 15 comprova que a data de abertura ocorrera em 09/01/1987, entretanto, tal informação não possibilita ao Juízo apurar a existência da conta no período imprescrito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0889.013.01183040-5, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. Deverá a parte autora, na hipótese da impossibilidade de fornecer os extratos, informar ao juízo a data de encerramento da conta-poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001737-9\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para alterar a classe e para cadastrar o advogado da parte autora, Dr. Alder Macedo de Oliveira, OAB/RJ 112334, considerando que a classe atual não permite registrar o referido patrono.\r\n\r\nNo retorno, publique-se o despacho de fl. 68.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DA COSTA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005472-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006023-6\r\n\r\nEm que pese no bojo da petição de fls. 76/93 constar referência aos presentes autos, a mesma é de pessoa estranha ao feito, cujo processo tramita no 2º JEF de Niterói (200951520002235). Assim, desentranhe-se a referida peça, encaminhando-a para o Juizado supra.\r\n\r\nIsto feito, aguarde-se o Depósito do RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006227-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007157-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a parte autora não comprovou que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, nem mesmo comprovou ter realizado opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovação de opção ao regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971, e caso a opção tenha sido realizada, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 17/12/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007416-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas-poupança 0194.643.00297607-0, 0194.013.00290734-6 e 0194.013.00309405-0 .\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência da conta 0194.643.00297607-0 ao instruir a inicial com o extrato de fls. 20. \r\n\r\nEntretanto, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência das contas-poupança 0194.013.00290734-6 e 0194.013.00309405-0. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas-poupança 0194.013.00290734-6 e 0194.013.00309405-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como forneça os extratos referentes aos meses dos expurgos objeto desta ação da conta-poupança 0194.643.00297607-0. Deverá, ainda, no mesmo prazo, na hipótese de impossibilidade de fornecimento dos mesmos, informar ao Juízo a data de abertura e encerramento da conta mencionada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DIAS RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000311-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a autora realizou opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 02/05/1969, relativa ao vínculo empregatício com Jolimode Roupas S/A, permanecendo neste vínculo até 12/12/1980.\r\n\r\nDesta forma, em 02/05/1971 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 02/05/1974 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 02/05/1979 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 17/12/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 16/12/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 17/12/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 17/12/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SOARES PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000312-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a autora é viúva de ELCIO STECHER PIRES, que realizou opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 02/05/1967, fls. 30, relativa ao vínculo empregatício com Agostinho A. Merhy e Irmãos, permanecendo neste vínculo até 31/03/1993.\r\n\r\nDesta forma, em 02/05/1969 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 02/05/1972 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 02/05/1977 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 17/12/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 16/12/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 17/12/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 17/12/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar documento idôneo que comprove que a autora enquadra-se na hipótese prevista no inciso IV, artigo 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE LACERDA MONTEIRO (Adv. RENATA PORTO PIRES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000570-9\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.00269377-0.\r\n\r\nO direito pleiteado pertence ao espólio de RAIMUNDO SEBASTIÃO VIEIRA. Assim, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante ou, na hipótese de inexistência de inventário, os sucessores civis, na forma do art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, em 10 dias e sob pena de extinção, de modo a regularizar o pólo ativo da relação processual, instruindo-a, inclusive, com a documentação pertinente ao(s) representante(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CANDIDO VIEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.001357-3\r\n\r\nParte Autora: SUELI CANDIDO VIEIRA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão da autora na presente demanda envolve obrigação de trato sucessivo, já que pleiteia concessão de benefício de pensão, com prestação continuada. Desse modo, na fixação do valor da causa para fins de competência, deve-se apurar também a soma de parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001, considerando o salário mínimo da época do ajuizamento da ação (R$ 465,00).\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a renda mensal da pensão cancelada pelo óbito da mãe da autora alcançava o patamar de R$ 2.718,39 (vide fls. 14). Eventual pensão a ser deferida em favor da demandante teria este mesmo valor mensal, pois seria instituída pelo mesmo servidor, o Sr. Daniel José Vieira Filho.\r\n\r\nOcorre que, somando-se doze parcelas dessa renda mensal (MR. BASE) teríamos um valor total de R$ 32.620,68 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), o qual ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente a doze prestações vincendas, conforme entendimento das Turmas Recursais, ao qual me curvo, verifica-se, no presente caso, que o mesmo alcança e supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre conhecer da incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nPor se tratar de incompetência absoluta, ficam prejudicados os embargos de declaração apresentados (fls. 102/105). Entretanto, por se tratar de mero ato processual, dispenso a apresentação do termo de curatela da autora, entendendo estar regular a sua representação, comprovada sobretudo com a declaração médica de fls. 107.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para redistribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ADELIA PINA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001484-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.203801-1.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de fls. 13/20.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom o cumprimento da exigência, cite-se a CEF para que conteste a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.67.003899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SILVARES DE OLIVEIRA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003899-8\r\n\r\nDiante das várias ocorrências neste feito, a saber: \r\n\r\nDesignação de perícia médica para o dia 08/08/2007 com a Dra. Miriam Lúcia - Cardiologista, ciente a autora conforme fls. 39 e 44; \r\n\r\nNova perícia designada para o dia 17/12/2007 com o Dr. Raul Greenhalgh - Neuropsiquiatra, onde a autora alega ter comparecido (fls. 80/81) e o perito afirma sua ausência (fls. 77);\r\n\r\nDesignação de mais uma perícia em 10/04/2008 com o Dr Sidney Bustamante - Psiquiatra. Autora intimada em 05/03/2008 (fls. 85) e expert afirma nova ausência da autora, fls. 103.\r\n\r\nAssim, designo, pela derradeira e ultima vez, perícia médica no dia 27 de Maio de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais de fls. 64.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO PIZZOLATO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a prioridade da tramitação, ante a idade do requerente, bem como a gratuidade de justiça, vez que apresentada a declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEA SANTOS DE MEDEIROS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002600-9\r\n\r\nParte Autora: ELISEU SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEliseu Santos propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA nº 516.053.435-7, bem como sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja verificada incapacidade permanente para o trabalho. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (07.06.2008).\r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos limita-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão de auxílio-doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez, ambos benefícios pleiteados na presente demanda.\r\n\r\nCom efeito, tendo a parte autora gozado de benefício por incapacidade até junho de 2008, cessado pelo limite da perícia médica, indiscutível a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a parte autora sofre de enfermidades pormenorizadamente especificadas no laudo pericial de fls. 36/37. Segundo constatou o perito deste Juízo, como conseqüência decorrente da enfermidade diagnosticada, o periciado se apresenta atualmente com ”sequela de ruptura de ligamento cruzado anterior esquerdo” - resposta ao quesito judicial n.º 1. \r\n\r\nPor fim, conclui o médico especialista que o autor encontra-se incapaz definitivamente de exercer sua atividade laborativa habitual, sobre o que opinou dever o autor ser reabilitado em outra função.\r\n\r\nEste Juízo, portanto, está convencido de que a enfermidade que assola a parte autora traz incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, e de que não há evidências até o presente momento da sugerida reabilitação a ponto de ensejar negação ao benefício pleiteado.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício de auxílio-doença até o restabelecimento de sua capacidade de trabalho ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.\r\n\r\nQuanto ao reinício do benefício, deve ser acolhida a pretensão autoral, no sentido de retroagir à data seguinte da cessação (14.06.2008), já que, além dos atestados médicos trazidos aos autos, o próprio médico-perito do Juízo declarou expressamente que em 13.06.2008 a parte autora não estava apta para o trabalho (v. resposta ao quesito judicial n.º 10).\r\n\r\nEm relação ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esse não deve prosperar.\r\n\r\nEmbora no laudo da perícia médica determinada por este Juízo o especialista tenha reconhecido e atestado que o autor é portador de doença que o torna incapaz para o trabalho, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade definitiva, ou seja, afirmou o especialista que o periciado não estaria incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa (resposta aos quesitos nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, aí reside a grande diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, na natureza parcial da incapacidade protegida por este último, que não existe na aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante desse quadro de possibilidade de melhora e de reabilitação, não há como determinar a concessão de benefício cujo requisito essencial é a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente requisito básico para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, qual seja a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa que garanta subsistência, conforme prevêem os arts. 42 e 43, par. único, da Lei nº 8.213/91, não há como acolher essa parte da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nDesse modo, forçoso é reconhecer apenas parte da pretensão material, condenando-se a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, com o pagamento das respectivas parcelas desde a data seguinte à indevida cessação do mesmo (14.06.2008).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 516.053.435-7) em favor de Eliseu Santos, a contar da data seguinte à cessação (14.06.2008); e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos (desde 14.06.2008), na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINHEIRO CORREA (Adv. MARCOS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do valor de R$ 20.560,20, e de indenização por danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima; e\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a teor do art. 267, I, c/c art. 295, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MACHADO CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004217-9\r\n\r\nA contadoria não é órgão consultor das partes, mas auxiliar do juízo.\r\n\r\nSe a parte entende que os cálculos apresentados pela autarquia não correspondem à sentença transitada em julgado, deve impugná-los, indicando especificamente as razões da discordância.\r\n\r\nEste juízo não assoberbará a contadoria - já trabalhando além de seus limites - com base em impugnações genéricas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias. Silente a autora, expeça-se RPV conforme determinado na sentença proferida por este juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA COSTA AFFONSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004424-3\r\n\r\nA contadoria não é órgão consultor das partes, mas auxiliar do juízo.\r\n\r\nSe a parte entende que os cálculos apresentados pela autarquia não correspondem à sentença transitada em julgado, deve impugná-los, indicando especificamente as razões da discordância.\r\n\r\nEste juízo não assoberbará a contadoria - já trabalhando além de seus limites - com base em impugnações genéricas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias. Silente a autora, expeça-se RPV conforme determinado na sentença proferida por este juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DA MATA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005656-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005662-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005696-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006236-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006336-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006386-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006815-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do alegado pelo INSS, às fls. 87/106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001529-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001678-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001679-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SERGIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001680-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora a regularizar sua representação eis que apenas a Dra. Sibele Walkiria Lopes possui poderes para representá-la em juízo, conforme procuração de fls. 12, no entanto quem assina a inicial é o Dr. Daniel Carvalho Mota.\r\n\r\nRegularizada a representação, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001681-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS DA ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001683-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO CAMELO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001684-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele cuidou de restabelecimento de benefício previdenciário, suspenso por possível irregularidades na concessão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BACKER GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001688-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001690-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR ELIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001693-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PINTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001698-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVAL LEY VAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001699-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001702-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001703-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOPES DIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001704-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATILDE MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001705-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001708-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MACHADO SAMPAIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001711-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001712-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001715-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA GONÇALVES DE MATTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001848-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, de vendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ETCHART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001967-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2005.51.67.002788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002788-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2005.51.67.005679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA RIBEIRO (Adv. RAQUEL FERREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005679-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000206-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.67.007189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SEGURASSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007189-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.67.007262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FRECHETTE CALVAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007262-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.17.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CRESPO PACHECO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001548-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000238-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000332-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005806-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2004.51.52.002952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MEIRELLES PINHEIRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.002952-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA TAVARES COUTINHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005108-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000041-0\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DA COSTA MOTTA DOS SANTOS (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000859-7\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON CUSTODIO SANTOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001407-0\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SINFRANIO VIZEU PEREIRA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002068-8\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002342-2\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002529-7\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003373-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONÇALVES LEMOS (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003374-9\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003728-7\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003833-4\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 764156"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "762838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LOPES PEREIRA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA MARIA TORRAO MOREIRA (Adv. LUCIENE ALVARES XAVIER INTRINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR MARTINS (Adv. HIGIA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE ROSA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FREITAS DA SILVA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SOARES DE CARVALHO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA ANTUNES DA SILVA PINHEIRO (Adv. SHANA MARIA CORREA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (arts. 1o e 2º, do Regulamento de Tramitação dos Autos Eletrônicos, Portaria nº RJ-PGD-2009/00010, de 17 de fevereiro de 2009). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMERINO ROSA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA DA CONCEIÇÃO (Adv. VANIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO COUTO (Adv. RALPH DE ANDRADE JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARLA BRITO DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 23, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ROCHA ATHAYDE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PEREIRA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA ASSED MACHADO (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO SILVA MARINS TEIXEIRA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compuseram a pensão recebida pela falecida beneficiária, ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO LEAL ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.007355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO NUNES DE SOUZA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZADYR CORDEIRO GIL (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GUTERRES DA SILVA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE WALDEMAR CARDOSO COSTA NUNES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE BAPTISTA DE SOUZA BANCA (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE MELLO (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES, PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, no tocante á conta vinculada ao FGTS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Quanto à conta de PIS/PASEP, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLLA VIEIRA PEREIRA (Adv. FRANCISCO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ABREU DE MATOS (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ALVES D ALMEIDA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES, CAMILA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.000274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, no tocante á conta vinculada ao FGTS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Quanto à conta de PIS/PASEP, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VERAS DO VALE (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA, JOSCENETE BONFIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA ALVES AMARAL GOMES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SILVA AMARAL (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO FERREIRA FRANCISCO (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA, CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE EGYPTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ARAUJO, OMAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SUTERO DE SOUZA (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORREA TRINDADE (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEI NEVES PAQUIELA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual o autor, militar do Exército Brasileiro, reformado por incapacidade definitiva, pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-invalidez em sede de cognição precária.\r\n\r\nObserva-se que, mesmo depois de ter deixado de receber a rubrica “auxílio-invalidez” (fl. 13), não houve redução do total da remuneração, isto sim vedado pela Constituição (CF, art. 7o, VI, aplicável aos servidores civis e militares).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BENEVIDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CLAUDIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a abstenção de inclusão ou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito por atraso no pagamento de prestações de R$ 111,22 (cento e onze reais e vinte e dois centavos), referentes a empréstimo contraído através do contrato de nº 0005924-52, cujo saldo devedor teria sido quitado posteriormente, com o numerário obtido por novo contrato de empréstimo contraído (nº 7638-77).\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se a cobrança de parcelas devidas referentes ao período de março de 2008 a janeiro de 2009 (fls. 29/35).\r\n\r\nHouve o crédito da quantia de R$ 3.143,41 (três mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) relativa ao contrato de nº 7638-77 no dia 16 de janeiro de 2009 e, no dia 19 de janeiro do mesmo ano, o débito autorizado de R$ 3.000,00 (fl. 20), com os quais a autora alega ter pago o saldo devedor do primeiro contrato de empréstimo.\r\n\r\nOcorre que não há elementos que vinculem o débito autorizado de R$ 3.000,00 à liquidação do contrato de nº 0005924-52.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA ré deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo. Deverá comprovar, ainda, a destinação do débito autorizado de R$ 3.000,00 ocorrido em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DAS NEVES ABREU (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAPHIM PEREIRA DE ABREU (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.67.004661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA NUNES DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora de R$ 223,98 para R$ 533,59 (quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), com a consequente revisão da Renda Mensal do Benefício - RMB; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para a revisão independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Calcular e pagar, a titulo de diferenças, a quantia que já era devida quando do ajuizamento, reduzida pela renúncia (o que faz coincidir com o teto dos Juizados na época - R$ 18.000,00), acrescida da correção monetária e juros e das parcelas vencidas após o ajuizamento, sendo devido o efetivo pagamento somente até o limite dos Juizados, havendo nova renúncia, ou, em caso contrário, expedindo-se o competente precatório, no total encontrado após a soma mencionada aqui e nos dois últimos parágrafos da fundamentação\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.67.004650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALABRO MOREIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.004938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEICAO COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.004992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ASSIS GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal (fls. 32/34), transitado em julgado em 19/12/2008 (fl. 76). Oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra o acórdão no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.005101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA CONCEIÇAO DAS DORES (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.005188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA CRISTINA DE LIMA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL e EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, na forma dos artigos 269 I e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.000027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELIX (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA REVISÃO DA RMI PARA R$ 784,08 e condenando o INSS a:\r\n\r\n1º) restabelecer a RMI de R$ 969,66 (Novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para o NB 1243701185, de titularidade de ELIAS FELIX, com o devido ajuste na renda mensal; havendo requerimento neste sentido, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação da renda mensal inicial e da nova renda mensal ajustada em 30 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento. \r\n\r\n2º) restituir as quantias descontadas do benefício desde a efetivação da revisão.\r\n\r\nCaberá à Autarquia a obrigação de calcular os atrasados do segundo item da condenação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento (e de acordo com o salário-mínimo então vigente) e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, o acesso da intimação pelo INSS, na forma da Lei 11.419/2006, artigo 5º, §§ 1º, 3º, 5º e 6º, será considerado como cientificação do mandado, não sendo expedido mandado eletrônico individualizado pela Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.000730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora (fls. 182/184), eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.67.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BATISTA RIBEIRO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.67.001773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 54/55, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.67.002257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO GOMES DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 27.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o). \r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3o, § único c/c 5o, § 2o). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSA MARINS PEREIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ONOFRE (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA E SILVA JUNQUEIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE ARAUJO MARTINS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n72 - 2007.51.67.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA XAVIER CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a habilitação requerida, devendo haver a remessa dos autos ao SEDIS-SG, para que seja retificado o pólo ativo, com a substituição da falecida autora por seus filhos , MARIA CECÍLIA XAVIER CARDOSO DE SOUZA e CECÍLIO XAVIER CARDOSO (fls. 51/57).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 762838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "763099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060492-7 JOAO CAETANO DE BARROS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001929-0 AGOSTINHO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003866-1 AMAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE REP/ SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista a necessidade de perícia médica, determino sua realização na especialidade de NEUROLOGIA.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intimem-se novamente as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sociais do autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519062-2 JOAO REIS DE SANTANA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nNos termos do art. 463, inciso I, do CPC, recebo a petição de fl. 118/119, como mero requerimento para correção de inexatidão constante na sentença de fl.105/111.\r\n\r\nAssiste razão ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em apontar o erro material no conteúdo da sentença. Com efeito, consta na parte dispositiva um número de benefício estranho ao que foi mencionado na demanda, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação a que a Autarquia Previdenciária está vinculada. \r\n\r\nAssim sendo, em face do evidente erro material, procedo à correção da sentença, no sentido de fazer constar o número correto do benefício na parte dispositiva, qual seja, NB 105.058.719-4, em substituição ao que em lá foi registrado.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003696-6 ANETTE DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001461-6 ZILDA MARIA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução probatória para o dia 25/06/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS para ciência, devendo constar do mandado que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se tal ato for requerido com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002172-4 ERONDINA ROSA PEREIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006233-7 LUCILEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as justificativas apresentadas pela parte autora de que necessitou de assistência médica, inclusive acostando atestado, fl.73, o que a impossibilitou de comparecer neste juízo para a realização da audiência anteriormente marcada, reconsidero a determinação exarada à fl. 70.\r\n\r\nAssim sendo, redesigno audiência de instrução probatória para o dia 23/06/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS para ciência desta nova data, devendo constar no mandado que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se tal ato for requerido com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006656-2 VILMA MARIA VALERIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre cobrança de valores decorrentes de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004500-2 JULIO DOS REIS FIRMINO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004501-4 ANDRE SOUZA DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reunião de processos requerido à fls. 52/54, uma vez que, em se tratando de partes diversas, não há como se aferir se ambos encontram-se em situação idêntica.\r\n\r\nAnte a satisfação da obrigação pela parte ré, e o reconhecimento pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006313-1 ANA PAULA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (CEF) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001279-7 CARLOS CAETANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001282-7 JURANDIR FRANCISCO FIRMINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001284-0 EDINALDO ALVES DE SOUTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001327-3 ADELINO DE SOUZA CAMPOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001347-9 DALVA BARBOZA MENINI E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001439-3 MARIA JOSE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001442-3 ORLANDO CARNEIRO DE AMORIM E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001444-7 WALDEMIR DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001446-0 JOAO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001467-8 JOSÉ MAXIMO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001474-5 ELIZABETH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001476-9 EDGARD BELIZARIO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001559-2 ANTONIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001560-9 GENESIO DA SILVA PAULO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001564-6 ATAYDE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001578-6 AYRES ANTUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001579-8 ARY DA SILVA LEONARDO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tor nando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.002349-7 ODETE DE SOUZA XAVIER (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.002614-0 CASSIO HARLEY DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CASSIO HARLEY DE OLIVEIRA BARBOSA, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando anulação de perícia médica para fins de enquadramento do autor como deficiente com a conseqüente nomeação pra posse em cargo público.\r\n\r\nVerifico que a parte autora alega, em sua petição inicial possuir “...perda funcional da coluna vertebral em 75%...derivado de acidente automobilístico...”\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à petição inicial, vejo que o edital do concurso (fls. 17/44) exige que o candidato enquadrado como deficiente deveria encaminhar “laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau dou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10)...”\r\n\r\nA parte autora não traz aos autos qualquer documento neste sentido o que por certo prejudica a concessão da tutela.\r\n\r\nCreio que o documento de fl. 61, é insubsistente para comprovar a deficiência da parte autora, que somente poderá ser avaliada após a realização de perícia médica.\r\n\r\nAdemais, o Relatório Médico de fl. 59, trazido pela própria autora, deixa claro que a mesma não possui qualquer deficiência.\r\n\r\nAlega ainda que foi reformado do serviço militar, juntando documentos que indicam ser o mesmo incapaz definitivamente para tal.\r\n\r\nOra, ainda que seja de fato incapacitado definitivamente para o serviço militar, não significa necessariamente seja o autor enquadrado como deficiente.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pela CESPE concluiu pela inexistência de deficiência física. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004100-1 OLIVAR RAULINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.002075-0 GABRIELLY SILVA GOMES (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.004910-0 ADRIANO DE SANT ANNA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014915-2 TONI MURCIA DA ROCHA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022989-1 JOSE BOSCO DE MIRANDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se especificamente sobre a informação de que aderiu ao acordo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015054-0 VALDEVINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001940-8 MANANCIAL DO BILAC BAZAR LTDA (Adv. MIGUEL COSTA MENDES, THIAGO O'REILLY DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763099"
                            ],
                            "763100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006986-8 LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\n2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\n3) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\n4) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007826-2 ARLETTE DO VALLE MUNHOZ (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.009178-3 ELZA FERREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001451-0 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a liberar os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS do autor devidamente atualizados. Condeno ainda, em juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524367-9 JORGINA ELIAS SOARES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004798-9 NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0048059-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MIRANDA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS, SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007862-5 ELENILDA MELAO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a autora as diferenças relativas ao benefício do ex-segurado mencionado na peça exordial NB 74130717-0, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina a autora dos anos de 1988 e 1989 do benefício ex-segurado, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário do ex-segurado à autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 05%, limitados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007923-7 ISABEL SOUZA OLIVEIRA REP/ ZILA MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009820-7 MARIA MANOELINA BATISTA DA CRUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001903-8 MARIA BERNARDO CHRISTOVAM (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do benefício mencionado na exordial, referentes aos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008070-0 GENTIL CARVALHO FERREIRA MARQUES (Adv. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, limitado em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas face a isenção que goza o INSS, bem como a gratuidade de justiça ora deferida ao autor.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008478-0 JOSÉ CLINO NEIVA (Adv. DENIZE PEREIRA INÁCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011707-4 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações decorrentes da revisão, com atualização monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000007-1 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fls. 35/38) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito, intime-se o INSS para revisar a RMI do benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, devidamente comprovado.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se a manifestação da parte autora quanto à promoção do acordo relativamente aos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000940-2 TEREZINHA CAMPOS SOUZA (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU, DENISE DE SOUSA VELLOSO, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 276/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003390-8 ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005781-0 WALTER RIBEIRO LOMANTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005819-0 MANUEL FRANCISCO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 281/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações decorrentes da revisão, com atualização monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004975-1 ADY AGUIAR DE SOUZA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007090-1 ARIMAR CORREA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno-o no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00, condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003342-7 MARLENE DA SILVA NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 208/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno as partes autoras aos honorários advocatícios, fixados em 5 % (cinco por cento) do valor da causa, sendo aplicado o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006087-4 ALTAMI MARQUES SILVA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810037-9 ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, por falta do direito líquido e certo, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000767-0 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENECHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004593-2 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, FABIO FRAGA GONCALVES, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, BRUNO MAIA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 222/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à IMPETRANTE as vias ordinárias.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas, na forma da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006818-2 VLADY BERNARDO DE LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 763100"
                            ],
                            "763101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000239-1 ADILTON BENTO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000394-2 ALEXANDRE RANGEL KOX (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000397-8 ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000398-0 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 260/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000429-6 CRISTIANE SILVESTRE DA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000441-7 ROBERTO JORGE SANTOS LACERDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000442-9 ROSANGELA BERNARDO ANGELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000445-4 ROZIMAR MOTTA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000447-8 RICARDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000472-7 CRISTIANE ALCANTARA MARTINS DE SOUZA CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000473-9 CRISTINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000475-2 ROGERIA DE CASSIA SILVA FERREIRA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000479-0 ALEX DOS SANTOS ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000481-8 ROSANY DOS SANTOS SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000483-1 JORGE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000484-3 JOANA D ARC LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000488-0 CHARLES DE SOUZA CRUZ MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000489-2 CREMIR PATRICIO DA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000498-3 CLAUDIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000532-0 SIDNEI MENGAL FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000534-3 RITA DE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000853-8 ADNERSIO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001211-6 MARCOS CESAR CARVALHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001212-8 MARCIO MOREIRA MESQUITA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001213-0 MARCOS AURELIO GURGEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 763101"
                            ],
                            "763112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000242-1 SOSTENES NUNES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000248-2 RENILDO LUIZ DE SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000266-4 CLAUMIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000269-0 CECILIO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000271-8 MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000277-9 SERGIO ALBUQUERQUE DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000280-9 MARINEIDE DE LIMA LEONARDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000283-4 JANAIR MUNIZ BENEDITO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000284-6 JANDIRA MONTEIRO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000291-3 JOAO LUCIO MACHADO ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000303-6 SERGIO LUIZ BONACIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000392-9 CHARLES CASSIMIRO ABRAHAO RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000403-0 ANA DA SILVA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000404-1 MARIA HELENA MELO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000406-5 CELIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000464-8 MARIA APARECIDA INACIO BAHIA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000497-1 RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000520-3 MARIA APARECIDA MACHADO DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000537-9 ROBSON SILVEIRA CAMARA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000546-0 ROBERTO CARLOS MARQUES LYRIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000831-9 ALEXANDRE SENDRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000836-8 AARAO SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000850-2 ANTONIO CARLOS GONCALVES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000851-4 ALDEZIR FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 763112"
                            ],
                            "763113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000182-9 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000184-2 ROBSON CARDOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000273-1 JOÃO VICENTE COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000295-0 JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000298-6 JOAO CARLOS VAZ QUIRINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000334-6 JAIRO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000337-1 EDUARDO PEREIRA CALMON (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000339-5 ELSON PINTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000340-1 EDVALDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000341-3 JORGE LUIZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000342-5 JORGE DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000348-6 JOHNNY TORRES BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000362-0 EDSON CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000380-2 ROGERIO CEZARIO FONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000385-1 JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000390-5 CLÁUDIA HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000449-1 ROBERTO DOS SANTOS MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000450-8 ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000500-8 JOAO BATISTA GOMES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000521-5 MARIA DE FÁTIMA TORRES DE MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000524-0 MARIA CLARA NASCIMENTO DE MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000529-0 MARIA JOSE XAVIER SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000540-9 RITA DA CONCEICAO CARVALHO DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000543-4 ALEXANDRE PINHO ADAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000548-3 EDSON DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 763113"
                            ],
                            "763114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000193-3 MARGARETE DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000195-7 CARLOS ALBERTO RAPOSO DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000209-3 MARCELA CRISTINA ROQUE FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000211-1 MARCELO ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000225-1 DENIZ DE CASSIA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000301-2 SONIA GEBER COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000366-8 EDISON BEIRAL VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000370-0 EDSON LUCAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000452-1 BENEDITO DA SILVA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000576-8 JOSIANE GALLIZA DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000582-3 JOSE CARLOS DE SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000583-5 JOSE CARLOS CORREA PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000588-4 CONCEICAO DE MARIA DA SILVA FERREIRA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000589-6 DEBORA ALVES DA SILVA BERTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000596-3 DINIZ BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000604-9 GIOVANE PEREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000614-1 DULCINEA DO NASCIMENTO DIAS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000621-9 JOCELINA DE ALMEIDA RANGEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000623-2 JOANAIDE FRANCO DE ARAUJO MENDONCA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000624-4 DENISE MEDEIROS REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000625-6 JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000659-1 MARILZA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000660-8 MARIA EUNICE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000670-0 GILMAR DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000677-3 ALEXANDRA LOPES DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 763114"
                            ],
                            "763138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000100-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000101-5 CRISTIANA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000111-8 CARLOS FRANCISCO MARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000132-5 JOSE ALVES NETTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000135-0 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000136-2 JURANI LESSA DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000143-0 ELIAS BRANDAO LOURENCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000144-1 CARLOS PEDRO MARQUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000145-3 JULIO CEZAR PACHECO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000157-0 MADENUZIA SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000166-0 CLAUDIO LUIZ MANHAES GLORIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000296-2 JONAS LIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000304-8 JORGE SEBASTIAO GALVAO PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000507-0 MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000512-4 CARLOS ALBERTO BRITO CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000535-5 SIDNEY CARLOS COUTINHO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000549-5 ROGERIO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000552-5 MARIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000555-0 MARIO LUIZ SILVA PONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000593-8 FABIO ADRIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000594-0 JOSE ANTONIO MALTA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000607-4 DEISE CALIXTO LINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000611-6 DANIEL AVILA ROZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000633-5 MARIA NAZARE LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000666-9 GUTEMBERG EMANOEL DA COSTA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 763138"
                            ],
                            "763139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000102-7 CLAUDIA BAHIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000110-6 CARLOS CUSTODIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000112-0 CARLOS HENRIQUE SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000120-9 CARLOS LUILSON DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000122-2 ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000129-5 MARCELO CAETANO MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000148-9 MARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000153-2 MAURICEA DIAS RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000159-3 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000160-0 ADAIR ALMEIDA DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000161-1 ADMILSON FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000200-7 FABIO LUIZ LUDGERO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000217-2 DIMITRE LIMA XAVIER (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000220-2 FERNANDO LUIZ MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000221-4 FERNANDO SARAIVA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000294-9 JORGEANE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000319-0 JORGE DA SILVA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000320-6 JORGE CESAR CONCEICAO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000322-0 ROSILDA DE MORAES BATISTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000323-1 JAQUELINE MORAES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000333-4 ROSELAINE DA SILVA SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000338-3 ELCIO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000363-2 ROSELY GUIMARAES NUNES FABRICIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000372-3 EDINEI DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000376-0 ELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000377-2 EMERITA DO NASCIMENTO BARBOSA FALCÃO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000387-5 CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TAYAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000401-6 ALDENIR DA SILVA PIRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000502-1 MARIA FRANCELINA DE ANDRADE SAMPAIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000558-6 RANILDO SOUTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000584-7 JOSE CARLOS DIAS GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000603-7 DENILSON LOURIVAL VICTOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000832-0 ELCIO MANSO RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000833-2 ADRIANA ESPINAR DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000834-4 ADRIANA MARINHO MARTINS OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000835-6 ADRIANO ANSELMO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 763139"
                            ],
                            "763140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000960-9 ALDICEIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000963-4 TANIA DE MELO ANTAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000964-6 NILSON SILVA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000965-8 ANDRE GOMES LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000966-0 MARCOS DA SILVA GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000967-1 ALEX DE CAMPOS BARREIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000974-9 ELIANE FREITAS BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000976-2 ANGELITA DOS SANTOS LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000977-4 GILMARA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000990-7 ALEXANDRE DA SILVA THIMOTEO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001001-6 MAURO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001002-8 CELSO JOSE MARRIEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2009.51.10.001003-0 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001004-1 GILVAN GOMES DE MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001109-4 CESAR ROMERO MENDES PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001111-2 CARLOS ALBERTO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001112-4 CRISTIANE DE SOUZA LOURENCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001154-9 MARCOS JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001747-3 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001752-7 LEILA QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001756-4 LUCIANO ROSA DE LYRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001760-6 LACIMAR GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001768-0 JOSE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001777-1 JULIANA CELESTINO DE SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001782-5 LUIS CARLOS DA SILVA SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001789-8 JULIO CARNEIRO GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001875-1 DEVYLSON DA COSTA CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001876-3 DINEA IGNACIO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001885-4 LEONIE SILVA GABRIEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001888-0 JOSINALDO DIAS PERES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001891-0 LEVY DA SILVA CORREIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.001892-1 REGINA ALVES DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 763140"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "764501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001181-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS SINDIPETRO DC (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 11/15 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, no sentido de declarar a natureza indenizatória da parcela paga a título de Repactuação do Plano Petros, com a consequente não incidência do imposto de renda sobre tal parcela, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda de pessoa física, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0973144-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nEm vista da certidão negativa de fl. 118, providencie a patrona o endereço atualizado da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até que a autora compareça pessoalmente neste Juízo.\r\n\r\n3 - 98.0974261-4 DENIR PEREIRA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . I - Fls. 112/124 - Defiro a habilitação de REGINA HELENA SANTOS PEREIRA, CPF nº790.651.047-04.\r\n\r\nAo SEDIS-SJ para alterar o pólo ativo da ação.\r\n\r\nII - Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0755850-8 AMADEU COIMBRA ROLIM (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 99.0758661-7 GUARANY PEREIRA DOS REIS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de habilitação de MARIA JOSÉ DOS REIS, única dependente habilitada à pensão por morte do Autor, com fulcro no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nDefiro a Dra. Isabel Cristina Noya Jaber, OAB/RJ 88.210, como Defensora Dativa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002434-3 MARIA MARTEL BRAGA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pelo INSS às fls. 64/68.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003171-2 LUIZ JOSE DOS SANTOS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 164/172 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003866-4 ANTONIO FRANCISCO CARDOSO (Adv. MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA, ARY SANT'ANNA COUTINHO, CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS) x JOSE JOAO STEIM LOPES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 126/131).\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003642-8 FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007018-7 MARIA CARMEM LIMA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008102-1 JULIETA DUARTE FERREIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 182/190 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008320-0 UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 173/181 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008334-0 CESAR SOARES DE CARVALHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010100-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 126/129 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.011247-9 MARIA APARECIDA NERI DA SILVA E OUTROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.000284-8 ROBERTO DAS NEVES PACHECO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000411-0 MARIA ONEIDA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 21/26 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu que implante, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor da autora, a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento do benefício até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001047-0 ABRAAO ALVES FERREIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 155/163 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001298-2 PEDRO FRANCISCO CABRAL (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001300-7 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001893-5 VALDEMAR VIEIRA BARBOSA (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.002381-5 CANDIDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 209/211.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002516-2 JOSE TEODORO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, cite-se o réu.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.003031-5 SEBASTIAO NELI DA SILVA TORRES (Adv. ECCYLLA R. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.007173-1 NERI GONCALVES (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.009449-4 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 133/141 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002787-1 SERGIO ARTUR RODRIGUES LATA (Adv. UBIRATAN MARQUES, ANDRE LUIS M MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003864-9 JOSE DE SOUZA VALLE (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/65 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 57/63).\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000402-3 JORGE VEIGA CALDERIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005045-8 SIRLEI TEIXEIRA JARDIM (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005383-6 ARTHUR BRITTO FERREIRA FILHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração (fls. 67/69).\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007245-4 HILTON FERNANDES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autarquia Ré celebrou transação com os autores, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos termos previstos no acordo de fls. 15. \r\n\r\nImpende observar, todavia, que o representante judicial do INSS não detinha poderes para transigir, vez que não apresentou prova de autorização do Chefe Regional do INSS ou, no caso de credenciamento, o instrumento procuratório para tal finalidade, restando inobservada a norma do art. 38 do C.P.C. \r\n\r\nTendo em vista que o representante judicial da Autarquia Ré, como advogado público, defende interesses indisponíveis, o mesmo dispõe de poderes limitados para transigir, desde que prévia e excepcionalmente conferidos por lei, em sentido formal, ou em ato normativo administrativo específico.\r\n\r\nNesse contexto, o acordo é desprovido de validade jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 15), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.008215-0 MANOEL DE SOUZA COUTINHO (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524729-6 GEYSA DUBIEL DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 45 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ Autora para que regularize o comprovante de residência à fl. 35, fornecendo a respectiva declaração. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000480-5 VIVIANE DE LIMA LACERDA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 146/154 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1987 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002362-9 PRECIDE VIEIRA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia de óbito da autora (Fls. 87/88), suspenda-se o processo por 30 (trinta) dias, aguardando-se a manifestação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.003299-0 SELECINDA DA CONCEIÇAO POLICARPO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte AUTORA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004758-0 JULIANA DE ALCANTARA MARIANO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora (fl. 22) e de seu cônjuge (fl. 32), suspenda-se o processo por 30 (trinta) dias, aguardando-se a manifestação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.006209-0 SEBASTIAO SANT ANNA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autarquia Ré celebrou transação com os autor, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí, nos termos previstos no acordo de fls. 06. \r\n\r\nImpende observar, todavia, que o representante judicial do INSS não detinha poderes para transigir, vez que não apresentou prova de autorização do Chefe Regional do INSS ou, no caso de credenciamento, o instrumento procuratório para tal finalidade, restando inobservada a norma do art. 38 do C.P.C. \r\n\r\nTendo em vista que o representante judicial da Autarquia Ré, como advogado público, defende interesses indisponíveis, o mesmo dispõe de poderes limitados para transigir, desde que prévia e excepcionalmente conferidos por lei, em sentido formal, ou em ato normativo administrativo específico.\r\n\r\nNesse contexto, o acordo é desprovido de validade jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 06), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.006262-3 ALTAIR NATALI DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813433-0 ERNANI FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. Deverá, ainda, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.005403-5 MILTON DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005525-8 JANUZIA SANTOS DE ARAUJO COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.006281-0 TEREZA SILVA NEJAIM (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 142/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000769-4 BENEDITA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48 - Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.001081-4 NEUZA MARIA DE SOUZA RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.004830-1 GILNEIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.10.001404-1 RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 296/299 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra e nos termos da decisão exarada nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.001383-5, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.002440-0 JOSEMAR GOMES LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.002980-9 IRLES DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro os requerimentos de fls. 83/84, visto que a tutela antecipada foi indeferida, conforme a decisão de fl. 35.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.002013-6 WILSON SERQUEIRA CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO). . Recebo os recursos no duplo efeito (fls. 255/262 e fls. 266/277).\r\n\r\nA União já apresentou contra-razões (fls. 280/293).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.006077-8 LUZIA ROUGE (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e endereço dos filhos do falecido.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.007252-5 SERGIO FELIPE DE SOUZA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031269-2 RODOLFO PARREIRA SUZANO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 07/10 . Do quanto ficou exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.000029-4 LOURDE CLAUDINA OLIVEIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.000459-7 ODCIRA DE ALMEIDA LIMA REP/ P/ DEBORAH DE ALMEIDA LIMA HENRICHS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.002563-1 EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS, SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 03/06 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.005848-0 RUBENS SIMONI (Adv. SERGIO CORREIA LIMA, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.008647-4 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.004688-2 LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.004716-3 MARLY MONTEIRO BORGES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.004996-2 NADIR DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.005210-9 ELITON ZADI DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002503-2 MARCELO MIRANDA DE ARAUJO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2007.51.10.006848-4 LOURDES MOL PIRES E OUTROS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.001073-5 RONALDO GARCIA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000687-6 ALEXANDRE VARGAS DE REZENDE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 99.0008321-0 DARCI DIAS BARBOSA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro o requerimento de fl. 181, visto que o autor está assistido por advogado particular, conforme a advogada dativa que subscreve já pronunciou na petição de fl. 150.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 163/177), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2000.51.10.004852-1 SEBASTIAO FRANCA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 235/250.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2000.51.10.005332-2 OSCARINO FELIX GASPAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista petição de fl. 177, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2000.51.10.009971-1 CARLOS EDUARDO GOMES NOLASCO (Adv. LEVI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e comprovante de depósito juntados pela CEF (fls. 144/145), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora, bem como o seu patrono, comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2001.51.10.005887-7 EDELZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n73 - 2003.51.10.005255-0 CARLOS AUGUSTO DORNELES MONCAO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 38 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C. (desde que presentes algum dos requisitos autorizadores do artigo 20, da lei de regência).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.10.008456-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x ANNA MACEDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 39/43 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.10.009645-0 ITAMAR PIRES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n76 - 2004.51.10.004154-4 CELSO SILVA BARCELOS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e extratos juntados pela CEF às fls. 105/116.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.10.005656-4 RAIMUNDO LEANDRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.10.004062-7 ROBERTO ANET AFONSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a quitação do débito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.10.007260-4 ELIANA MAIANES CORREA DIAS (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.004928-3 ELIZABETH BARCELOS DOS SANTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.000735-9 FIDELCINO JOSE DA CUNHA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.001676-2 MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv. VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.10.003430-2 ALFREDO HIPÓLITO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.10.004627-4 RENATO SOUZA DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 27/29 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 2003.51.10.003195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JAVAN TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes da certidão retro, que dá notícia do extravio da petição protocolizada em 27/08/2008, na Secretaria desta Vara. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte interessada acostar cópia da referida petição, caso seja de sua autoria.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.006804-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCELO REZENDE DE CARVALHO. . Fl. 36 - Indefiro.\r\n\r\nÀ Autora para indicar o endereço do réu. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n87 - 2008.51.10.005546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSÉ VALDECIR MARINHO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . Anote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) do réu José Valdeci Marinho da Silva, Dra. Maria Lúcia da Silva Mata, OAB/RJ 62.458.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré Ilza Carla dos Santos para apresentar instrumento procuratório, conforme certidão de fl. 46.\r\n\r\nÀ SEDIS para promover a inclusão de Ilza Carla dos Santos no pólo passivo, conforme fl. 02.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.10.000063-4 ANGELA MARIA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por ANGELA MARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. João Batista da Silva, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2002.51.10.004204-7 RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 300/303 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra e nos termos da decisão exarada nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.001383-5, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte requerente em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2008.51.10.004941-0 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x BRUNO LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261, segunda parte, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2004.51.10.003210-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x DOMINGOS RUFINO DA SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 130/132 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o embargado aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.10.004769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x CANDIDA ALVES PEREIRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2004.51.10.008059-8 ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ALCIBIADES DOS SANTOS CALAšZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar a classe processual, fazendo constar, ordinária/outras.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n94 - 2000.51.10.000347-1 WILSON DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . “ IV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF. “\r\n\r\n95 - 2007.51.10.001185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ANGELINA CORREIA. . “A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 99.0758914-4 ELISEU NORATO LIMA E OUTROS (Adv. ROBERTO BATISTA CANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.023021-8 ROBERTO CEZAR DOS SANTOS PUGA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n98 - 2000.51.10.007476-3 LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n99 - 2000.51.10.008050-7 ANDREA SAMUEL MARIA GARCIA E OUTROS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n100 - 2000.51.10.008053-2 ARGEU DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n101 - 2000.51.10.010309-0 NEUZA PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 764501"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "758150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975667-4 ELY PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a aposentadoria por invalidez do autor, de nº. 010.411.597-1, teve início em 25/07/1958 (fls. 06 e 140). O acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal determinou a aplicação da Súmula nº. 260 do extinto TFR para reajustamento do seu benefício (fls. 112).\r\n\r\nPor ocasião do 2º Reajustamento Automático (junho de 1960), os benefícios previdenciários com data de início no ano de 1958 receberam o índice de correção de 68%. Esse reajustamento tratou dos anos de 1958 e 1959. Assim, é mister reconhecer que o benefício recebeu a aplicação integral do índice de correção no período. Conclui-se que a primeira parte da Súmula 260 não acarreta saldo a ser pago. \r\n\r\nNo tocante a segunda parte da Súmula 260, a conseqüência é a mesma. Isso porque, a renda mensal não ultrapassou o patamar de 03 salários-mínimos. Tomando-se a renda em 04/1989 (NCz$ 61,34 - fl. 49) verifica-se que é inferior ao salário-mínimo em vigor daquela época (NCz$ 63,90). Se não há a possibilidade de transpor a faixa de 1 a 3 SM, não existe chance de ter acontecido um prejuízo, à época dos reajustes baseados nas faixas salariais.\r\n\r\nLogo, reconheço que o título judicial é inexeqüível.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006066-9 WANDA MOREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos e etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pagamento de honorários de advogada dativa, eis que não foi realizado nenhum ato processual pela causídica.\r\n\r\nA Contadoria Judicial elaborou o cálculo das parcelas atrasadas decorrentes da sentença de fls. 18/20 e não encontrou valores a serem pagos ao autor, conforme se verifica às fls. 90/97.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007877-0 CICERO SILVA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao autor do documento de fls. 168, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.022678-4 NIVALDO GOMES BEZERRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 59 visto que a sentença de fls. 43/45 contemplou sua patrona com honorários sucumbenciais, hipótese que veda a remuneração do advogado dativo, nos termos do art. 5º da Resolução nº. 558/2007.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006307-2 ERENEA IGNACIO MAIA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, confirmo o teor da decisão liminar, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Declaro a morte presumida de Antônio Moraes Maia em 01-09-1997. Condeno o INSS a conceder definitivamente o benefício de pensão por morte previdenciária à parte autora (art. 74 da Lei n°8.213/91, redação original, eis que o óbito é anterior à Lei 9.528/1997).\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em custas, haja vista a isenção de que goza como autarquia pública federal.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da causa atualizado. Em virtude desta condenação, deixo de arbitrar honorários remuneratórios em favor da patrona da autora, que atuou na condição de defensora dativa, conforme art. 5o da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, e providenciado o pagamento dos honorários sucumbenciais da defensora da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006722-3 MURILO DE OLIVEIRA GUEDES REP/ LUIS CARLOS GUEDES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e do art. 20, parágrafo 3o da Lei 8742/1993. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários do defensor dativo da parte autora (Dr. Adalberto Freire, OAB/RJ 80273), os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003410-6 LUIZA MELO FERREIRA (Adv. ANDRE VICENTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 79: Mantenho a decisão de fls. 77 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006053-1 LEONARDO DA SILVA DIAS REPRESENTADO POR LEDA PEREIRA DIAS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, MARIA DAS MERCES LINDOSO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a presente causa e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDSJ), com as nossas homenagens, a fim de que se proceda à redistribuição da presente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008941-7 GERALDO CARLOS VARGAS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009346-9 JOSE ROSA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000345-7 LENI CARMO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000103-8 BENEDITO ALVES GUEDES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que esclareça a este juízo se o falecido recebeu a quantia depositada à fl. 97.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002225-0 MERCEDES MOURA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003145-6 JACIRA FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003163-8 DAURIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000540-1 ROSELI DE SOUZA SANTOS REP/VALDECIRA SOUZA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nCumpra-se a decisão exarada nos autos da Impugnação ao Valor da Causa (2007.51.60.004319-1).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.001501-7 ROSANGELA ARAUJO DA ROCHA (Adv. BRAZ LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000579-0 VALERIA DOS SANTOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, EXINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas judiciais, exigência essa que fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005428-3 MARIA JOSE LOPES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando os cálculos do contador de fls. 18/26, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005439-8 ACACIO FERNANDES DE ANDRADE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando os cálculos do contador de fls. 18/25, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à remessa para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006649-5 HUMBERTO RAMOS CURSINO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003104-0 ALOYSIO LAURINDO DANIEL JUNIOR (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) 2008.5110002907-0 e 2007.5160000067-2, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001557-9 IARA DE BARROS BRANDÃO (Adv. RAQUEL DA SILVA FAMILIAR) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nMantenho a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.10.004409-0 ODIMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GUSTAVO STTEEL, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, CELIO DOS SANTOS KELAB, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000105-8 NILDA MONTEIRO DE AZEVEDO BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x PAULO SARAIVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar, em antecipação de tutela, a reintegração da posse do imóvel mencionado no relatório em favor da CEF. Facultada a desocupação voluntária em 30 (trinta) dias. A parte ré deverá ser, de imediato, intimada pessoalmente pelo Sr. Oficial para a desocupação voluntária. Não sendo atendido no prazo, expeça-se mandado de reintegração autorizando o uso das medidas coercitivas que no caso couberem. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização;\r\n\r\n(ii) condenar a parte ré a pagar os encargos em aberto do arrendamento e das quotas condominiais, até a efetiva desocupação, ressalvados valores já pagos.\r\n\r\nCondeno a parte ré, também, nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. Exigências suspensas em razão da gratuidade de Justiça deferida (fl. 66).\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0007155-2 ROMILDA PEREIRA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar o pólo ativo “ROMILDA PEREIRA DA SILVA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.10.004761-2 WANDA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x ADAIR MARTINS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . DECISÃO\r\n\r\nEm 25 de maio de 2007 foi proferida sentença (fls. 200/201) e concedida a antecipação dos efeitos da tutela na qual a União foi condenada a conceder a pensão por morte à autora e a comprovar a sua implantação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nA União informa através da petição protocolizada em 13 de julho de 2007 (fls. 205/206) que estava ciente da sentença e de que havia expedido ofício ao órgão com atribuição para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nÀs fls. 213/215 a Marinha informa o cumprimento integral do julgado, habilitando à autora ao benefício de pensão o que não foi concretizado por cancelamento da conta bancária da autora-beneficiária, conforme informado à fl. 217.\r\n\r\nNa petição protocolizada em 15 de maio de 2008 e juntada às fls. 222/223 dos autos, a União informa o ocorrido e solicita 30 dias para encaminhamento das informações necessárias.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2008 (fl. 225) foi proferido despacho para que a Diretoria de Pessoal da Marinha comprovasse o efetivo cumprimento da tutela, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nA Marinha informa à fl. 229 que o benefício não foi implantado pois o sistema não aceita conta poupança.\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2008 a autora comprova a abertura de nova conta-corrente no Banco do Brasil (fls. 242/244).\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2008 a União protocoliza petição juntada às fls. 246/247 comunicando a expedição de oficio urgente ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, comunicando-lhe o numero da conta corrente da autora para o cumprimento da decisão e solicitando um prazo de trinta dias para encaminhamento das informações. No entanto, informa em 17 de dezembro, à fl. 253, sobre a impossibilidade do cumprimento da tutela antecipada, tendo em vista que a conta-corrente está inativa ou encerrada e requer que a parte apresente um novo numero de conta-corrente.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2008 este juízo proferiu despacho para que a União comprovasse o cumprimento da antecipação da tutela o que não foi feito até a presente.\r\n\r\nEm 27 de janeiro de 2009 a autora peticiona informando que a ré ainda não cumpriu a antecipação de tutela e que a patrona compareceu na “Diretoria de Pessoa Militar da Marinha” (sic), em 13.01.09, e protocolou sob nº 000767-272, documentos com o numero da conta-corrente da autora.\r\n\r\nFls - 267/268: Indefiro o pagamento dos valores atrasados eis que não houve o transito em julgado do pedido que está na dependência de remessa de ofício ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIntime-se a União para comprovar a implantação do beneficio de pensão da autora no prazo de trinta dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a Autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, encaminhem-se os autos ao E. TRF, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.014489-5 SYLVIA MACHADO RIBEIRO (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.006339-4 BARBARA REGINA CARNEIRO BITTENCOURT (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão por morte desde 13/02/2000 até 31/12/2000, inclusive a parcela correspondente à gratificação natalina do período mencionado. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União na restituição das custas adiantadas pela autora no início do processo e em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício pleiteado e o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapassa os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeito à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803855-8 SEBASTIANA XAVIER SABARA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x CHEFE DA AGENCIA APS DE BELFORD ROXO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Exigência suspensa pela gratuidade. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.10.002612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x IRACEMA GONCALVES DA SILVA NETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOEL BENEVENUTO PAVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 96,03. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 26 do CPC. \r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que a relação processual não foi aperfeiçoada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005546-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SHIRLEI DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 39 como afirmativa de cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 99.0758977-2 HENRIQUE FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, acolho, em parte, os embargos declaratórios apenas para esclarecer que, tendo a parte autora decaído em parte expressiva do pedido, descabe a condenação da CEF em honorários de sucumbência.\r\n\r\nRetifico o erro material verificado na sentença de extinção da execução, para fazer constar o nome de José Justino da Silva no lugar de José Paschoal, pessoa estranha à relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017556-5 NILZA DE MELLO MARTINS E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.10.009229-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEVERINA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e declaro como devidos os valores R$ 421,52 para a embargada e R$ 42,16 para o advogado. A execução deve prosseguir por estes valores.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários de 5% do valor da causa atualizado, conforme o caput do art. 26 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004408-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLACIDO ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, declaro liquidado o título judicial pelos cálculos de fls. 12/19, cabendo ao embargado a quantia de R$ 634,43 e à advogada, a verba honorária de R$ 63,44.\r\n\r\nSem custas. Honorários reciprocamente compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTranslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004131-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FREDERICO DIOGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para fixar que a conta seja feita com base no critério de reajuste relativo à equivalência salarial, limitado à entrada em vigor da CRFB/1988 e declarar como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 101/106, dos autos principais. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 5.803,30 para a parte embargada e R$ 580,33 para a advogada.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004845-3 AROLDO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Ao Embargado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nQuebra 13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001632-8 MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nINDEFIRO a petição inicial. Sem condenação em custas (art. 10 e 21 da Lei 9.507/1997).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, na forma da fundamentação anterior.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.10.007163-4 SHOPPING DAS ESTANTES COM/ LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . “...dê-se vista ao Autor, por 10 dias.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0019096-0 AGENOR TEIXEIRA DE ABREU (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CLEUDE MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . “...dê-se vista aos autores.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 758150"
                            ],
                            "758151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000896-8 ERICKA SANT ANNA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0759543-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA LISBOA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006831-4 NELICIA FRANCISCA MAIA (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 170: Dê-se vista ao INSS, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000277-0 JUREMA BASTOS DE ABREU (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005458-7 IVONETE DO CARMO DANTAS E OUTROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, KARINE FERRAZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000961-6 MILCE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a petição de fl. 78, eis que apócrifa.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007283-1 ALMIR RODRIGUES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a manter o benefício assistencial implantado em favor do autor e a pagar-lhe os atrasados desde 12/03/2001 (fl. 29) até a efetiva implantação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, em honorários periciais (fl. 59) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ. Deixo de condená-la em custas, em razão da isenção de que goza.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007323-9 ODILIA MORI LIMA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008193-5 AGASSIS PATRÍCIO DE BRITO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nDesentranhe-se dos autos o documento de fl. 08, eis que impertinente à presente demanda. Proceda-se à devolução do mesmo à parte autora. Renumerem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003296-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. DAMASIO DA COSTA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005280-0 FELIZ DA SILVA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDSJ, a fim de que procedam a retificação da autuação do processo (patrono do autor).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006725-6 OZEAS GOMES RANGEL (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005204-0 ORLANDO BRANDÃO THOMAZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, a que petição se refere à fl. 99, tendo em vista que inexiste petição protocolada na data ali mencionada, bem como o despacho de fl. 18 não foi direcionado ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001611-7 ERODES CAMPOS ROSA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 157, 163/167), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001609-2 ANTONIO CARLOS VIEIRA LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com os ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil, quando existindo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntretanto, impõe-se indeferir a medida pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, considerando-se que o autor não trouxe aos autos documento que demonstre a data da realização do Estágio de Atualização Militar no ano de 2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, cite-se na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.009524-6 LEONARDO ESTEVAO CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001735-3 GIULIANA DA SILVA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando a informação veiculada na petição inicial, a cerca do valor do salário do segurado (R$ 600,16 - fl. 04), verifico que, quando da propositura da demanda, o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005555-0 ITALO DA GAMA CAMPOS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, comprovando a existência da relação jurídica com o réu que originou a propositura da presente ação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007499-0 CASALITE IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 90/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com relação ao INCRA. E, na parte conhecida, DENEGO a SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Observo, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 301). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.10.005076-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x CREMILDA QUIRINO DOS SANTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 79/86 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.757,69 para a parte autora e R$ 375,77 para o advogado, ambos relativos à competência 06/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009651-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO, RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOANA PEREIRA GONCALVES x PARTE BAIXADA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para declarar como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 29/34, destes embargos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 1.074,53 para a embargada e R$ 107,45 para o patrono. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensão em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelo valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001405-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA ZENAIDE DE ANDRADE (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO, REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos, os valores correspondentes aos cálculos de fls. 11/18 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 299,84 para a parte embargada, referenciado à competência 05/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006997-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO DIVINO E OUTROS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007307-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x ROBESON FERNANDES HOLUB (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO, MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para reconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada a título de reposição dos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, deferidos em sentença é aquele apontado pelo Contador Judicial, a fls. 14 destes autos, a valores de 05/07/2007: R$ 5.607,65 para o embargado e R$ 560,76 para o patrono.\r\n\r\nSem custas. condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 11, §2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nNos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite na conta vinculada do autor da ação principal. O creditamento deve-se reportar a 05/07/2007, época do cálculo judicial, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais ao autor por 10 dias. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000984-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CARLOS NOGUEIRA (Adv. LETICIA TEIXEIRA D AVILA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 1.437,25 para o embargado e R$ 143,72 para o patrono, ambos atualizados até 21/05/2008, conforme os cálculos de fls. 14/19, destes autos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Esta exigência está suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeçam-se os RPV correspondente nos autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SILVIO DA CONCEICAO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006685-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAVARES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.000863-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Recebo a apelação interposta pelo embargante (INSS), no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, ora apelado, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002883-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x LILIANA ROSA FERREIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 126/132 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 20.290,21 para a parte embargada e R$ 2.029,02 para a advogada, ambos relativos à competência 04/2005.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 1% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004778-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARLINDO DE CARVALHO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.804575-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JANIO ROCHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2007.51.01.804575-7 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de REU: JANIO ROCHA. E não tendo sido possível a CITAR PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO DE JÂNIO ROCHA CPF Nº 805254907-87,para fins do art. Art. 363, parágrafo 1º do CPP, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: DESPACHO\r\n\r\nEm razão da não localização do acusado, cite-se, por edital, Jânio Rocha (art. 363, § 1º, do CPP), com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP). \r\n\r\nO prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único do art. 396 do CPP).\r\n\r\nCitado e, não havendo manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 13 de abril de 2009. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 758151"
                            ],
                            "758152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0048321-4 JUREMA DE SIQUEIRA LINS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005850-0 DECIO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, EVANI CAVALCANTI PRAZERES) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência em relação a Sidrônio Inácio de Lima, Maria da Silva Gomes e Fernanda da Silva Gomes e determino o desmembramento do feito com a remessa de fls. 02/10, 63/69, 106/118-verso, 261, 291/294, 326, 333/337 e 338 ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu (fls. 63 e 68), com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009622-0 EDSSON DE LIMA FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002880-1 JOSE MARIA DA COSTA (Adv. CARLOS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados aos autos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007895-6 CARMEM VICENTE PEREIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Concedo por 15 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003101-8 EURICO SOARES DE BARCELOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003367-2 GABRIEL ARAUJO (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003681-8 AMELIA BARBOSA PEREIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000493-0 ELSO NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados aos autos pela União Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.008429-0 FRANCISCO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002009-4 LUIZ FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.10.006628-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x HONORIO MOURA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). . Tendo em vista a certidão de fl. 211, intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre o conteúdo dos despachos de fls. 15, 53 e 146, bem como, alegue toda a matéria que entender pertinente, e, especificamente sobre a petição de fls. 156/210.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009165-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x EURIDICE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Face ao teor da decisão de fls. 46/47, intime-se a embargada nos termos do art. 740 do CPC, devendo na oportunidade manifestar-se sobre os cálculos de fls. 13/17.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006901-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA) x JOSENEIDE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima por parte do embargado, condeno o embargante em honorários no valor de 5% do valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003131-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ADYRCE SOUZA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 14/19, destes embargos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 8.982,54 para a parte embargada.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nExpeça-se RPV pelo valor acima apontado.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000529-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x LEVI SALLES JUNIOR REP/ LEVI SALLES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, declaro liquidado o título judicial pelos cálculos de fls. 11/16, cabendo ao embargado a quantia de R$ 1.306,70 e à advogada, a verba honorária de R$ 130,67.\r\n\r\nSem custas. Honorários reciprocamente compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTranslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007191-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROLDAO JOSE DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Baixem em diligência.\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\nNo caso do embargado concordar com o valor apresentado pelo embargante, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001896-0 ADMILSON GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “Fls. 130... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 758152"
                            ],
                            "764542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000098-9 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000104-0 CARLA CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000118-0 CATIA APARECIDA JERONIMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000126-0 ERNESTINA RUFINO SANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000126-0\r\n\r\nAUTOR: ERNESTINA RUFINO SANDES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000130-1 JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000130-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000138-6 JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 177/178 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000138-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000150-7 MARIA HELENA SILVA DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000152-0 CLOIR FELICIANO DE MOURA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000152-0\r\n\r\nAUTOR: CLOIR FELICIANO DE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000154-4 MANUEL FERNANDO MORIM DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000154-4\r\n\r\nAUTOR: MANUEL FERNANDO MORIM DE FARIA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000156-8 MARIO DE SANTANA GOUVEIA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000156-8\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE SANTANA GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\nQuebra § 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000162-3 ADMILSON CORDEIRO GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000162-3\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON CORDEIRO GOMES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000168-4 MARCELO CAETANO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000168-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000178-7 DENISE LEITE SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000178-7\r\n\r\nAUTOR: DENISE LEITE SOARES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000192-1 MARLI DAS GRACAS VALENTIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000194-5 CREMILDA PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000202-0 DALVINA CAMILO JEREMIAS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000246-9 ROSA CARLA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000246-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA CARLA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000254-8 RUBENS FERNANDES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000254-8\r\n\r\nAUTOR: RUBENS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000264-0 CLEBIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000264-0\r\n\r\nAUTOR: CLEBIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuebra 2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000270-6 MARCELO REGINALDO BASTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000270-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO REGINALDO BASTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000274-3 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000274-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuebra 2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000276-7 CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000276-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000278-0 JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000278-0\r\n\r\nAUTOR: JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuebra 2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000286-0 RENATO DAMIAO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000286-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO DAMIAO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000300-0 GILMAR DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000300-0\r\n\r\nAUTOR: GILMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuebra 2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000310-3 RICARDO ALMEIDA CABRAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000310-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000314-0 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000314-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000324-3 ROSILENE LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000326-7 EDMILSON DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000328-0 JOELSON SANTOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000328-0\r\n\r\nAUTOR: JOELSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000332-2 ROSALIA REINA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000332-2\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA REINA GOMES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000344-9 ROSELI BATISTA DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000344-9\r\n\r\nAUTOR: ROSELI BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000352-8 JONAS DE ANDRADE VIANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000352-8\r\n\r\nAUTOR: JONAS DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000356-5 JORGE NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000356-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000360-7 JORGE LUIZ CANTANHEDE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000360-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CANTANHEDE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000374-7 ELI RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000374-7\r\n\r\nAUTOR: ELI RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000378-4 ELIZABETH FERREIRA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000378-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FERREIRA DIAS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000386-3 JOAO LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000386-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000408-9 JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000428-4 ROGERIO ANDRADE MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000428-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO ANDRADE MOTTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000430-2 CLAUDIO PIRES MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000430-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO PIRES MOREIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000436-3 ROGERIO FERREIRA COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000436-3\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO FERREIRA COELHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000438-7 ROSIMAR LISBOA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000438-7\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR LISBOA SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000444-2 RICARDO DA CUNHA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000444-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA CUNHA DIAS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000446-6 CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000446-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000454-5 ROSEANE PALMARES MACIEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000454-5\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE PALMARES MACIEL\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n47 - 2009.51.10.000460-0 REGINALDO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000460-0\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000466-1 ROBERTO MARQUES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000466-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n49 - 2009.51.10.000468-5 RENATO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000468-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n50 - 2009.51.10.000470-3 RENATO LOPES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000470-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n51 - 2009.51.10.000474-0 CELIO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000474-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n52 - 2009.51.10.000480-6 ADIBE DE SOUZA RICHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000480-6\r\n\r\nAUTOR: ADIBE DE SOUZA RICHA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n53 - 2009.51.10.000486-7 CLAUDIA MARCIA FARIA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000486-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARCIA FARIA COSTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n54 - 2009.51.10.000490-9 CLAUDIO DOS SANTOS CABRAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000490-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n55 - 2009.51.10.000492-2 ROGERIO BENTO MARINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000492-2\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BENTO MARINHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n56 - 2009.51.10.000494-6 CELIA SILVA MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000494-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA SILVA MOTTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n57 - 2009.51.10.000496-0 CLAUDIO ALEXANDRE MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000496-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n58 - 2009.51.10.000504-5 MARIA IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAU DE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000504-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n59 - 2009.51.10.000508-2 MARIA CRISTINA CORREIA NATALINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000508-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA CORREIA NATALINO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n60 - 2009.51.10.000510-0 REINALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000510-0\r\n\r\nAUTOR: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n61 - 2009.51.10.000522-7 MARILSA PEREIRA BARCELLOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000522-7\r\n\r\nAUTOR: MARILSA PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n62 - 2009.51.10.000528-8 REGINA LUCIA SOUZA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FO LHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000528-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000536-7 MARIA IZABEL COUFAL DE SENA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000536-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL COUFAL DE SENA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n64 - 2009.51.10.000554-9 MARY IGNEZ CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000554-9\r\n\r\nAUTOR: MARY IGNEZ CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n65 - 2009.51.10.000556-2 MARILZA SANTOS MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000556-2\r\n\r\nAUTOR: MARILZA SANTOS MAIA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n66 - 2009.51.10.000560-4 RUTE LUIZ ANGELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000560-4\r\n\r\nAUTOR: RUTE LUIZ ANGELO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000570-7 DENILSON BARRETO BRAZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000570-7\r\n\r\nAUTOR: DENILSON BARRETO BRAZ\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n68 - 2009.51.10.000578-1 JORGE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.000580-0 JOSE MANOEL DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.000590-2 DANIEL MOREIRA CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.000592-6 JOSE SEVERINO MELO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000592-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO MELO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n72 - 2009.51.10.000598-7 DANIEL MACEDO MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000600-1 DENISE PEREIRA GUIMARAES DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000600-1\r\n\r\nAUTOR: DENISE PEREIRA GUIMARAES DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000606-2 ILMA MENDES DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000616-5 GILCELEA SOUZA DOS PASSOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.000618-9 IRIS DE FATIMA FERREIRA FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.000620-7 CILENE SOARES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000620-7\r\n\r\nAUTOR: CILENE SOARES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n78 - 2009.51.10.000628-1 BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nQuebra AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000628-1\r\n\r\nAUTOR: BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000676-1 CARLOS EDUARDO MATOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000676-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO MATOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n80 - 2009.51.10.000790-0 ROGERIO FONSECA MARINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nQuebra AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000790-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO FONSECA MARINHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n81 - 2009.51.10.000792-3 RICARDO GOMES RUFINO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000792-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO GOMES RUFINO COSTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000794-7 ROSA MARIA RAMOS DE MENESES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000794-7\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA RAMOS DE MENESES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000806-0 CLAUDIO ARMINDO MACEDO AFONSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000806-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ARMINDO MACEDO AFONSO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000828-9 JOEL DIAS FERREIRA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nQuebra AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000828-9\r\n\r\nAUTOR: JOEL DIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000830-7 ADEMIR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000830-7\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000848-4 ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000852-6 ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000854-0 ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000968-3 SELMA REGINA TAVARES PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000972-5 SEBASTIAO WAGNER BERRIEL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000982-8 ELOIZA DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000986-5 TANIA MARIA DA SILVA DALTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000994-4 IRAMY BANDEZ DO LAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.001006-5 ANTONIO CARLOS FIDELIS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.001110-0 CEZAR ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.001132-0 MAURICIO ALVES DE ASSIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.001150-1 MARCIA GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001150-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\nQuebra § 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n98 - 2009.51.10.001156-2 MARCIA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001156-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n99 - 2009.51.10.001194-0 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001194-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n100 - 2009.51.10.001196-3 MARILENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001196-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n101 - 2009.51.10.001202-5 MILTON ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001202-5\r\n\r\nAUTOR: MILTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n102 - 2009.51.10.001232-3 MARCOS FRANCA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001232-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FRANCA LIMA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n103 - 2009.51.10.001360-1 MONICA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001360-1\r\n\r\nAUTOR: MONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\nQuebra § 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n104 - 2009.51.10.001366-2 MARICELIA MARIA SOARES DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001366-2\r\n\r\nAUTOR: MARICELIA MARIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n105 - 2009.51.10.001598-1 ISMAEL DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001598-1\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n106 - 2009.51.10.001602-0 ANA CRISTINA DE ARAUJO PEREIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001602-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n107 - 2009.51.10.001646-8 GRIMALDO BRILHANTE VALE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001646-8\r\n\r\nAUTOR: GRIMALDO BRILHANTE VALE\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n108 - 2009.51.10.001692-4 GENARO PEREIRA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001692-4\r\n\r\nAUTOR: GENARO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n109 - 2009.51.10.001700-0 ELZA MARIA MONTEIRO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001700-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA MONTEIRO LIMA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n110 - 2009.51.10.001718-7 ELIAS CAMPOS DAS VIRGENS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001718-7\r\n\r\nAUTOR: ELIAS CAMPOS DAS VIRGENS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n111 - 2009.51.10.001722-9 ELINETE NUNES DE OLIVEIRA PRIMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001722-9\r\n\r\nAUTOR: ELINETE NUNES DE OLIVEIRA PRIMO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n112 - 2009.51.10.001724-2 EDSON RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001724-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n113 - 2009.51.10.001726-6 EDUARDO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001726-6\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n114 - 2009.51.10.001748-5 ORLANDO BRAZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.10.001770-9 JOSE MAURO MARTINS LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.001770-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURO MARTINS LOPES\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença: \r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n116 - 2009.51.10.001776-0 PAULO ROBERTO MARQUES ERQUECIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.10.001788-6 JOSEMARI DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.10.001854-4 JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.10.001906-8 PAULO CESAR DE MIRANDA ALVIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.10.001912-3 PAULO ESTEVAO TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n121 - 2009.51.10.000123-4 AMAURI GONÇALVES BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.10.000133-7 JOSE RAMOS NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.10.000147-7 JOSE CALDAS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.10.000151-9 MARIA FERREIRA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.10.000167-2 CARLESSANDRO MAIC ARAUJO NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.10.000169-6 MAURO DE MELO E SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.10.000177-5 SILVIO CARLOS COSTA DE PINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.10.000185-4 ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.10.000257-3 SAULO LOPES ANUDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.10.000265-2 CLANIR JOSE DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.10.000305-0 JACKSON CORREA DE MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.10.000315-2 JEANETE DA SILVA CARDOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.10.000321-8 ROSELI DE BRITTO FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.10.000329-2 DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.10.000343-7 FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000343-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença:\r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n136 - 2009.51.10.000345-0 JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.10.000351-6 JORGE ROBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.10.000353-0 JORGE GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.10.000371-1 ROSA VALERIA COMUCCI RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.10.000399-1 ALESSANDRO FERNANDES MAGALHAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.10.000465-0 RICARDO DE LIMA LIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.10.000485-5 JORGE FERREIRA RANGEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.10.000509-4 MARIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.10.000517-3 ROQUE DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.10.000519-7 MARIA LUISA DE AZEVEDO CERQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.10.000551-3 ROSANGELA DA SILVA SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.10.000587-2 JOSE MARIA NUNES RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.10.000591-4 JOSE CAVALCANTI SUCUPIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.10.000787-0 CLEUZA COELHO PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.10.000799-6 REGINA SCHENEIDER SAZES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.10.000803-4 MARIA DE NAZARE DE SOUZA DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.10.000809-5 ALRELINO CASTILHO DE SOUZA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.10.000839-3 ANTONIO DOMINGOS GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.10.000845-9 ALCEBIADES ANTONIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.10.000849-6 ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.10.001193-8 MAURICIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.10.001197-5 MARCO ANTONIO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.10.001233-5 MARCIA CRISTINA RAMOS CANDIDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 764542"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "761073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979049-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x URBANIZADORA BARCELLOS LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais nºs. 98.0979049-0, 98.0979052-0, 98.0979115-1, 2001.51.10.000391-8 e 2007.51.10.000359-3, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspendam-se no sistema os processos em apenso, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nApós, tendo decorrido o prazo legal da decisão proferida às fls. 91-92, sem interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDSJ para cumprimento do segundo parágrafo da referida decisão. \r\n\r\nPor fim, defiro o pedido da Exequente formulado à fl. 111. \r\n\r\nSuspendo a presente Execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do requerido. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.005888-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOACYR BARBOSA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x PADARIA E BAR PAO DE FATO LTDA ME (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção ao Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o executado para que providencie o parcelamento da dívida em nível administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós esse prazo, sem manifestação nesse sentido pela executada, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.006222-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.009022-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANOEL CHALITA DE MENDONÇA JUNIOR (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x MENDONCA CHALITA PNEUS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Rejeito, deste modo, a alegação de prescrição. É de rigor o prosseguimento do feito, sem restar configurada a prescrição na forma alegada pela Excipiente(...)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003856-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO SANTOS CARVALHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção ao Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o executado para que providencie o parcelamento da dívida em nível administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós esse prazo, sem manifestação nesse sentido pela executada, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008074-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOAO LUIZ GONCALVES GATTO x GUANABARA CORRETAGENS E IMOVEIS LTDA (Adv. OSWALDO SOUZA OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das dívidas nºs. 70.6.04.034263-18 e 70.6.04.034264-07, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007533-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x PARTE BAIXADA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x BELMONTE IND/ E COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA L. BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA, GASPAR SILVEIRA MARTINS, FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 2004.5110007533-5 e 2005.5110002555-5, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nConstato que, nos feitos ora reunidos, houve penhora de distintos bens (fl. 19 dos presentes autos - máquinas e equipamentos; fls. 46 e 47 dos autos em apenso - imóvel). Sendo assim, estendo para ambos a constrição sobre de todos os bens referidos nas Execuções Fiscais mencionadas. \r\n\r\nAdemais, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame e de forma a permitir a realização eficaz da hasta pública, intime-se o Exeqüente para apresentar valor atualizado do crédito em cobrança. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar o reforço da penhora, se acaso o valor não alcançar o montante integral da dívida.\r\n\r\nNa eventualidade de os bens não serem encontrados no endereço de guarda, dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para designação do leilão.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008690-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . A adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se executada para que providencie o parcelamento requerido diretamente junto à administração, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a adesão ao programa de parcelamento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o prazo, caso o(a) executado(a) não comprove o parcelamento, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009527-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOSE CARLOS MARINHO PEREIRA (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ). . Revogo o despacho de fl. 69, datado de 03/04/2009, tendo em vista que os Embargos à Execução nº 200951100025676, em apenso, só foram autuados em 06/04/2009.\r\n\r\nAssim, suspendo a Execução Fiscal até o julgamento do embargos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001695-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA). . (...)Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida, em favor da Comarca de Duque de Caxias, no exercício da competência eleitoral delegada(...)\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002431-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x L MENDONCA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das dívidas nºs. 70.2.99.003971-59, 70.6.97.003477-00, 70.6.99.009550-29, 70.6.99.009551-00, 70.6.99.009552-90, bem como o cancelamento da inscrição nº. 70.6.05.013406-39, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil em relação ao pagamento e art. 26 da LEF em relação ao cancelamento, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nDiante da recusa justificada da Exequente, indefiro a nomeação do bem indicado à fl. 76. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002530-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ROTRO RADIOLOGIA ORTOPEDIA E TRAUMOLOGIA LTDA (Adv. RODRIGO DELFINO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou que foram canceladas administrativamente as dívidas nºs. 70.2.04.006637-27, 70.6.04.008368-76, 70.6.04.008369-57 e 70.6.04.023474-06, sendo as três últimas por remissão concedia pelo art. 14 d MP nº. 449/08 e a primeira por despacho do Chefe da SECAT, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 26 da Lei nº. 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas.\r\n\r\nEm relação às demais inscrições (70.2.06.002658-90 e 70.6.06.004556-04), o feito deve prosseguir pelos valores apurados nas informações das fls. 76-81.\r\n\r\nPara tanto, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nRessalto que qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à Exequente, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº. 220 - Nova Iguaçu - RJ ou utilizando a internet no sítio oficial (www.receita.fazenda.gov.br). \r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003556-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CECILIA MARIA FORNELOS QUEIROZ (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x FARMACIA PATRICIA LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o(a) executado(a) para que providencie o parcelamento requerido diretamente junto à administração, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a adesão ao programa de parcelamento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o prazo, caso o(a) executado(a) não comprove o parcelamento, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004160-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE SABOES NEUTRAL LTDA (Adv. SAYURY ALVES MURAKAMI). . \r\n\r\nFl. 35 verso: O Exeqüente recusa a nomeação feita pelo Executado, sob o argumento de não estar adequada à ordem estabelecida no art. 11, da LEF, bem como que os bens compõem o estoque rotativo da empresa.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de livre penhora dos bens da Executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para a recusa acima tratada.\r\n\r\nNão encontrados bens passíveis de penhora, venham conclusos acerca do pedido de penhora sobre o faturamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.006077-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x R C IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS DE COZINHAS LTDA (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA). . A adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o(a) devedor(a) para que providencie o parcelamento requerido diretamente junto ao Exeqüente, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a adesão ao programa de parcelamento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o prazo, caso o(a) executado(a) não comprove o parcelamento, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000916-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x M W T RIO CONSULTORIA DE SEGURANCA E SERVICO LTDA ME (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou o cancelamento da dívida nº. 70.2.06.015400-53, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26 da LEF, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, defiro o pedido de suspensão da presente Execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do requerido. \r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001241-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 205/206) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que no pedido de informações do Eg. TRF da 2ª Região de fl. 220 não foi comunicada a concessão de efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003764-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SAN SEBASTIAN CALCADOS LTDA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL). . A adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o(a) devedor(a) para que providencie o parcelamento requerido diretamente junto ao Exeqüente, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a adesão ao programa de parcelamento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o prazo, caso o(a) executado(a) não comprove o parcelamento, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.10.004210-2 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração(...)\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007265-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Dê-se vista à Embargada acerca da manifestação de fls. retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargante para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002567-6 JOSE CARLOS MARINHO PEREIRA (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 19. Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 200451100095279, tendo nesses autos já me manifestado no mesmo sentido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que deverá ser o valor exato da execução mais atualizado constante dos autos. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001865-5 MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 77-79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002361-8 TATIANA COSTELHA MARQUES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos de terceiro.\r\n\r\nCite-se por mandado a embargada para contestar, na forma do art. 1053 c/c 188 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 761073"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "759597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006899-0 LEONOR PASSOS DOS SANTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se sobre os cálculo juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000441-7 SERGIO AUGUSTO ALVES PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as peculiaridades da doença da qual o autor padece, com enormes possibilidades de agravamento dos sintomas dela decorrentes, desde a data da realização da última perícia médica à qual se submeteu o paciente, defiro o pedido de laudo complementar, requerido pelo INSS às fls. 81/82.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para designar local, data e hora para realização de nova perícia. Na oportunidade da confecção de seu laudo, o qual deverá ser apresentado no prazo de quinze dias imediatamente após a perícia, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pelo autor, à 89.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004778-6 RONALDO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para que, em 30 (trinta) dias, esclareça a dúvida levantada pelo Setor de Contadoria na fl. 182.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008848-0 EUDORO EDINSON VALLE HURTADO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.008848-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014414-0 BENEDITA MARTINS BORGES (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ, FLAVIA GONCALVES MOULINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.014414-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005084-8 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro o prazo improrrogável de 5 dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 75.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.005365-5 JALBAS WERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.005365-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005978-5 ZOELZIO MARQUES RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls: 66/67 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 65, expedindo-se o relatório de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.006988-2 HAROLDO LUIZ SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2005.51.60.006988-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011206-4 CARLOS CERINO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls: 79/82 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fls. 78, expedindo-se o relatório de conferência de RPV, dando-se ciência às partes por 5 (cinco) dias (fl. 83), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002262-6 DECIO GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2006.51.60.002262-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002424-6 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . PROCESSO nº2006.51.60.002424-6\r\n\r\nAUTOR: GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/05/2006\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora, servidora do INSS, objetiva pagamento de diferenças de verbas remuneratórias.\r\n\r\nNa contestação, o INSS afirmou que todas as diferenças devidas à autora foram pagas nas competências 09 e 11/2007, apresentando fichas financeiras onde consta pagamento quitado (fls.137/141).\r\n\r\nA autora foi chamada a se manifestar sobre as alegações do réu e os documentos de fls.137/141, mas permaneceu inerte, deixando escoar em branco o prazo concedido, embora tenha sido devidamente intimada por publicação oficial ocorrida em 15/01/2008 (fls.142, verso). Desde então, nunca mais se manifestou.\r\n\r\nO caso, portanto, é de manifesta perda superveniente do objeto da demanda. Não é falta de interesse de agir, porque o interesse (condição da ação) deve ser aferido por ocasião do ajuizamento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, II, III e IV, do CPC. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002789-2 ALAIDE GOMES MAILARD (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2006.51.60.002789-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001228-5 RAFAEL GONÇALVES ROCHA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista a cópia do certificado de reservista colacionado à fl. 93, atenda a parte autora, em dez dias, o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 40.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003352-5 FÁTIMA GRACIANO CAMPOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.003352-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003693-9 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO XAVIER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo: 2007.51.60.003693-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001613-3 JOSE ROSA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora (fl. 99), suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se o herdeiro do falecido DANIEL DA SILVA ROSA - SUCESSOR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da carteira de identidade (fl.119), contendo o nome completo do habilitando. \r\n\r\n3. Cumprido o item de número 2, dê-se vista a parte ré, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n4. Após tornem-me conclusos os autos para decidir sobre habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011326-6 MOISES ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.011326-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/09/2003\r\n\r\nAUTOR: MOISES ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que existe incapacidade laborativa, porém temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial formulada pelo autor, bem como o pedido de sobrestamento do feito. No caso, o perito do Juízo, no laudo de fls.81/83, considerou o fato de que o autor está indicado para cirurgia (fls.81 - histórico), mas, ainda assim, afirmou que a incapacidade do autor é temporária, não definitiva. O pedido de sobrestamento do feito para nova perícia depois da cirurgia é de todo descabido. O pedido formulado na inicial deve corresponder à situação atual do autor, do contrário o resultado é a improcedência. Ou seja, quando pede aposentadoria por invalidez, tem que estar inválido para ter êxito, porque não existe a possibilidade de ajuizar uma ação que fique aguardando a reunião dos requisitos para que o pedido possa ser acolhido. \r\n\r\nA incapacidade constatada no autor é temporária, o que impede a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom base no INFBEN e HISMED apresentados em audiência, verifico que o autor recebe auxílio-doença desde 01/06/2003, sendo que referido benefício tem previsão de cessação em dezembro de 2010 (fls.87), quando poderá requerer prorrogação a partir de nova perícia. Portanto, sendo reconhecida a incapacidade temporária e recebendo o auxílio-doença, considerando que a inicial requer o benefício de aposentadoria por invalidez, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2003.51.60.015013-5 ANTONIO LUCAS FILHO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.021145-8 JURANDIR GONCALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 66, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com os cálculos de fls. 40/49 e a sentença de fls. 58/59 e em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nCom a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.023099-4 JULIO CESAR FREITAS SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.023099-4\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/12/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nTem direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93, o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nPortanto, o primeiro requisito é a idade (mais de 65 anos) e, quanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça. Ainda, deve ser considerada a regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exclui do cômputo o benefício recebido por outro idoso da família.\r\n\r\nEntretanto, tal requisito (renda mínima), não se encontra atendido.\r\n\r\nConforme se vê do auto de investigação socioeconômica, a entidade familiar é composta pelo autor, seu pai, uma irmã e dois sobrinhos; que o pai do autor é aposentado e recebe um saláriomínimo e sua irmã recebe 1,5 saláriomínimo de pensão. Portanto, a renda familiar supera ¼ per capita.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000649-1 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 28/49, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004432-7 JUVENIL HENRIQUE RODRIGUES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.004972-6 DEOLINDA PINTO MOREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.004972-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias sucessivos, sobre a planilha de cálculo de fls. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005376-6 INOEL CONCEICAO MARIA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.005376-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n26 - 2004.51.60.008448-9 GENICIA MARIA DE SOUZA - SUCESSORA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.011984-4 WALDEMIRO DE MELLO SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.011984-4\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO DE MELLO SANTOS\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/07/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva converter o benefício de aposentadoria que atualmente recebe, espécie 42, em benefício espécie 46, levando em consideração o tempo de serviço exercido sob condições insalubres.\r\n\r\nDispensado relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exame do INFBEN (Informações do Benefício) do autor (fls.82), verifico que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) INTEGRAL, pois vê-se que a MR BASE tem valor idêntico à MR PAG, o que significa que recebe 100% do benefício, que lhe é pago desde 26/03/1996.\r\n\r\nPretende o autor a conversão desta aposentadoria para a de espécie 46, que corresponde à aposentadoria especial. \r\n\r\nInicialmente, assevero que para aposentadoria especial é necessário que todo o tempo de serviço seja laborado em condições especiais, conforme regra do artigo 57 da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, especialmente §4º, que estatui que o segurado deverá comprovar exposição aos agentes nocivos “pelo período equivalente à concessão do benefício”, ou seja, 15, 20 ou 25 anos.\r\n\r\nNão existe comprovação do cumprimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria espécie 46. Basta ver que os documentos anexados em fls.07/09 registram vínculo no período de 10/1963 a 05/1967; 03/1978 a 08/1979; e 08/1980 a 08/1983. Portanto, obviamente insuficientes para garantir a aposentadoria espécie 46, como postulado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.012253-3 MARLENE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo de fls. 144/148 e 151/156.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014442-5 JOANA SANTOS DE ASSIS - SUCESSORA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA, MARCELO MOREIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Torno sem efeito o item 1 do despacho de fl. 62.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da carteira de identidade e CPF, para fins de expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. \r\n\r\nCumprido o item pela parte autora. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará , nos termos do artigo 1º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\nRetirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.015105-3 OSIAS MACHADO NUNES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido às fls. 84/91, sob pena de extinção do processo sem adentrar ao mérito da controvérsia, ante a superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.000074-2 FATIMA SILVA DE MORAES - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, ANTONIO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até o falecimento do titular da aposentadoria.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000449-8 EMERSON DOS SANTOS ARNALDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.000449-8\r\n\r\nAUTOR: EMERSON DOS SANTOS ARNALDO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/01/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação do autor atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que o incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta por cinco membros (autor, sua mãe, marido de sua mãe, uma irmã de 19 anos e uma irmã de onze anos), sendo que a mãe do autor recebe pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, e o marido da mãe do autor também recebe um salário-mínimo do INSS (fls.98).\r\n\r\nQuebra Vale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001576-9 EMANUEL SANTOS SILVA REP/ ADRIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre o laudo complementar de fl. 73/75, elaborado pelo perito do Juízo.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002399-7 ADILSON GRACIANO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2005.51.60.002399-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, sem qualquer manifestação de herdeiros interessados na habilitação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n35 - 2005.51.60.003299-8 CLAUDIA MACHADO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2005.51.60.003299-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MACHADO DA SILVA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 12/04/2005\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de concessão de auxíliodoença e conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nExaminando os autos, especialmente o CNIS da autora contrastado com as conclusões do exame médico pericial, concluo que a doença que o acomete é preexistente ao seu reingresso na Previdência Social. \r\n\r\nVejamos: no CNIS constam recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (CI) a partir da competência 11/1999, quando a autora estava com 29 anos (fls.54/68).\r\n\r\nComo se vê das conclusões do perito do Juízo (laudo de fls.36/40 e esclarecimentos de fls.51), a autora o autor sofre de transtornos da personalidade e do comportamento devidos à doença, à lesão e à disfunção cerebral (quesito 1 - fls.39). Ao ser provocado a pontuar no tempo o início da incapacidade, afirmou que a doença é congênita e irreversível (quesito 5 - fls.39), depois esclarecendo que a doença é congênita e sempre foi incapacitante.\r\n\r\nEm casos nos quais doenças psiquiátricas são manifestadas por pessoas que efetivamente tiveram vínculos empregatícios no passado, a subscritora tem superado, muitas vezes, a conclusão de que a pessoa sempre foi incapaz (porque essas doenças se manifestam na infância/adolescência), e assim tenho feito com base na realidade, que mostra que, em algum momento, a pessoa demonstrou capacidade, tanto que foi contratada e trabalhou.\r\n\r\nNo caso, impossível tal conclusão, porque a autora sempre efetuou recolhimentos como contribuinte individual.\r\n\r\nPortanto, aqui a pretensão esbarra na regra do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que “não será devido auxíliodoença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício”.\r\n\r\nA autora pode ser beneficiária de aposentadoria, quando reunir os requisitos para tanto exigidos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008902-9 MARIA LUISA MEIRA SILVA - SUCESSORA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo, por ora, a determinação de fls. 46.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011633-1 ANDERSON DE CASTRO SILVA REP/P/ CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.011633-1\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE CASTRO SILVA REP/ P/ CARLOS ROBERTO SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/09/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nNo caso, o INSS comprova que houve concessão do benefício administrativamente, apresentado INFBEN (Informações do Benefício) e HISCRE (Histórico de Créditos) em fls.21/26. O autor, chamado manifestarse sobre os documentos ficou inerte, deixando escoar em branco o prazo concedido, reforçando sua falta de interesse no prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012041-3 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Desconsidero o contrato de honorários advocatícios de fls. 82 e assim o faço porque: \r\n\r\na autora é analfabeta;\r\n\r\nos honorários estão fixados em valor inestimável no momento da assinatura, porque necessitam de conversão de moeda assim na maioria dos casos ( 7 vezes a RMI apurada), além de 35% do valor dos atrasados;\r\n\r\nde nada se pode concluir que a autora compreendeu o que assinou supostamente a rogo de testemunha sem qualificação.\r\n\r\nDo exposto, expeça-se RPV integral em favor da autora. \r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJ de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, bem como ao INSS referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 63).\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013420-5 VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA SA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.013535-0 LUSIMAR BATISTA MIRANDA REP/P/ LENICE DAS GRAÇAS MIRANDA E OUTROS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às petições e documentos trazidos pela União Federal às fls. 121/129, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.013760-7 ROBSON HEIZER GOUVEIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 . PROCESSO Nº20055160013760-7\r\n\r\nAUTOR: ROBSON HEIZER GOUVEIA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/11/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado de forma plena para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls.80/81), no sentido de aposentar o autor por invalidez a partir do laudo pericial.\r\n\r\nData venia, não existe no laudo conclusão no sentido da incapacidade definitiva do autor. Na verdade, o perito afirmou que a doença do autor (cardiopatia hipertensiva e seqüela de AVC) necessita de acompanhamento de logo prazo para definir o caráter da incapacidade, se temporária ou definitiva. Essa resposta foi dada ao quesito no qual o perito foi chamado a responder diretamente sobre a duração da doença. \r\n\r\nA idade do autor, atualmente com 41 anos, muito novo, é outro elemento que corrobora o prognostico incerto no momento.\r\n\r\nPortanto, a magistrada entende que não existem, por ora, elementos para afirmar a incapacidade definitiva, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor insiste que a incapacidade definitiva seja reconhecida a partir de 1989 (fls.83), o que é impossível, pois como se vê no CNIS, o autor tem dois vínculos posteriores à alegada incapacidade, no período de 09/1992 a 10/1996 e 02/1999 a 06/2000. Portanto, totalmente descabida a afirmação de incapacidade desde 1989.\r\n\r\nPor outro lado, faz jus ao benefício de auxíliodoença, a partir de 29/09/2007, quando foi acometido por acidente vascular cerebral, nos exatos termos deferidos pelo INSS administrativamente.\r\n\r\nO laudo pericial fundamenta a incapacidade em dois episódios: cardiopatia hipertensiva diagnosticada em 04/07/2005 e o acidente vascular cerebral ocorrido em 29/09/2007. \r\n\r\nImportante destacar que no período de 07/06/2000 (cessação do último vínculo) até 05/2007 (quando iniciou recolhimentos como contribuinte individual) o autor não verteu contribuições. Portanto, perdeu a qualidade de segurado, somente readquirida no ano 2007, quando sofreu o AVC, que aqui é o fato considerado incapacitante. \r\n\r\nEm outras palavras, embora tudo indique o autor começou contribuir em 2007, em razão da cardiopatia hipertensiva, que seria preexistente (porque diagnosticada em 2005), o fato de ter sido acometido por AVC, que não se pode falar preexistente, ocorrido depois que o autor verteu mais de 4 contribuições e readquiriu a qualidade de segurado, autoriza a manutenção do benefício. \r\n\r\nAlerto que eventual impugnação desta decisão deve ser bem refletida. È sempre bom lembrar que a concessão de benefício previdenciário sempre exige amparo na lei e não vai ser fácil explicar para o autor a recusa de proposta de acordo para aposentar por invalidez e a insistência em fixar a incapacidade em momento manifestamente contrario à prova dos autos ou em momento no qual o segurado havia perdido essa qualidade. \r\n\r\nPortanto, reputo devido ao autor o pagamento de auxíliodoença a partir do acidente vascular cerebral ocorrido em 29/09/2007. Verifico que o autor vem recebendo auxíliodoença desde então, sendo que a última competência que o benefício foi pago é 04/2009, no valor de R$ 1.932,00.\r\n\r\nSendo assim o pedido de aposentadoria por invalidez é de ser julgado improcedente e, quanto ao auxíliodoença é de ser pronunciada a perda do objeto da ação, em razão da concessão do benefício administrativamente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO de concessão de auxíliodoença (artigo 267, VI, do CPC), \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014800-9 ANDERSON VAGNER MARQUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.014800-9\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON VAGNER MARQUES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 19/12/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva receber auxílio-doença e conversão desta em aposentadoria por invalidez em razão de ser portador do vírus HIV.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva, respectivamente, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais, conforme se infere do artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nEntretanto, o benefício de auxílio-doença não é devido ao autor, pois como se vê do laudo pericial (fls.28/32), o perito do Juízo afirmou que não existe incapacidade para o trabalho e para suas atividades habituais; que o autor se encontra em bom estado de saúde físico e mental.\r\n\r\nO perito concluiu que o autor é portador do vírus HIV, mas sem SIDA, ou seja, sem manifestação das doenças oportunistas incapacitantes. \r\n\r\nPortanto, o autor não cumpre os requisitos legais para concessão do auxíliodoença e menos ainda para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002810-0 WALDIR POLÍPIO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.002810-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, sem qualquer manifestação de herdeiros interessados na habilitação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003054-4 DAIANA TORRES DE SENA representada por EVANDRO PAES BARRETO DE SENA E OUTRO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 19 para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia do CPF da habilitanda LUCIENE CRISTINA TORRES DE SENA, necessária a sua inclusão no pólo ativo da demanda pela SEDSJ, conforme fl. 35, na oportunidade, deverá regularizar a representação processual de PATRIC TORRES DE SENA, colacionando aos autos mandato judicial por instrumento público, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004325-3 MICHEL LUIS FERREIRA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre o laudo sócio-econômico de fls. 60/62.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.004790-8 MARCIO DE QUEIROZ LIMA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº200651600047908\r\n\r\nQuebra Sentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 17/10/2006 por alta programada.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, atualmente com 44 anos, foi vítima de acidente no ano 2000, recebendo benefício previdenciário de auxíliodoença no período de 15/12/2000 a 17/10/2006.\r\n\r\nDa leitura do laudo (fls.85/86), vê-se que o perito do juízo concluiu que o autor “sofreu traumatismo craniano com afundamento cerebral na região frontoocciptal direita em 2000. em virtude dessa lesão desenvolveu um quadro compatível com epilepsia póstraumatica com crises de cefaléia, ausência, e déficit cognitivo”. Em razão de tal quadro, concluiu o perito que existe incapacidade plena para o trabalho, sendo que eventual prazo de recuperação é indeterminável.\r\n\r\nPortanto, o auxíliodoença é devido, restando apenas confirmar a antecipação de tutela antes deferida, haja vista que o perito concluiu que a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, em razão da doença que o acomete, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reativar o benefício de auxíliodoença ao autor, a partir de sua cessação por alta programada, não podendo ele cessar até que seja reconhecida a recuperação de sua capacidade laborativa, devidamente constatada e documentada em perícia médica oficial, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso. Condeno, ainda, o réu no pagamento das parcelas atrasadas, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor de eventuais parcelas atrasadas devidas à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, se for o caso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários ao perito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.60.000397-1 SELMA ROSANE DA SILVA - PRES. P/ TEREZINHA VICENTE DA SILVA (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.000449-8\r\n\r\nAUTOR: EMERSON DOS SANTOS ARNALDO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/01/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação do autor atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que o incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta por cinco membros (autor, sua mãe, marido de sua mãe, uma irmã de 19 anos e uma irmã de onze anos), sendo que a mãe do autor recebe pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, e o marido da mãe do autor também recebe um salário-mínimo do INSS (fls.98).\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.60.000529-3 ISABEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do processo concessório de seu benefício, juntado aos autos pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.000849-0 CELIA MARIA ROSA RAMOS (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo: 2007.51.60.000849-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002654-5 MARIA APARECIDA NEVES DE ARAUJO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROC. Nº: 2007.51.60.002654-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/07/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDSJ, para substituição do pólo passivo, da RFFSA pela União Federal, tendo em vista a extinção da primeira e a sua sucessão pela segunda.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003497-9 DILZA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.003497-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003918-7 VANDA DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003918-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/10/2007\r\n\r\nAUTOR: VANDA DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de oitiva do ex-empregador da autora, formulado em audiência, porque indiferente para julgamento do caso elucidar se as últimas contribuições previdenciárias pagas foram em virtude de efetivo exercício de atividade laborativa ou liberalidade do antigo empregador. Decisivo mesmo é o resultado da perícia médica judicial.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.60.009420-7 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.009420-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o comprovante de rendimentos do autor revela não se tratar de pessoa destinatária dos benefícios da Lei nº 1.060/50, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009\r\n\r\n54 - 2005.51.60.014327-9 FABRICIO SOARES DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de conciliação da CEF de fls. 33/35, em 10 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002694-2 GEORGE MATIAS DE LIMA (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . Dê-se vista ao autor da certidão de fls. 47, por 10 dias, devendo o mesmo, na oportunidade, declinar o novo endereço do réu REDE REI, ou requerer o que entender de direito.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002941-8 FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, informe se há possibilidade de acordo nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo possibilidade, venham conclusos para designação de audiência de conciliação. Caso contrário, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2003.51.10.005722-5 ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.001422-7 MARCIO JORGE DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.006016-3 NORMA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.006998-1 JALENY JANUZZI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.001903-9 ESAU LEANDRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Fls: 39/40 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\n3 - Inviável o pedido de fls. 48/49 do advogado Dr. José Fernando Albuquerque dos Santos, OAB/RJ 92.685, eis que imprescindível a juntada do contrato de honorários assinado pelo autor para destaque do montante da condenação antes da expedição da requisição, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.006688-1 ANTONIO CAERLOS ARAGAO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002299-0 MILTON LUIZ RIBEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002758-6 MARIA DA CONSOLACAO MOREIRA DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003782-8 GILDA MARIA GOMES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003861-4 JORGE DA SILVA MATTOS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2003.51.60.008657-3 ALVINHO PHILADELPHO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.008657-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n68 - 2003.51.60.023674-1 HELDIO COUTINHO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro a substituição da patrona do autor pelos Drs. Marcelo Pereira da Silva, OAB/RJ 104.542, e Marcus Vinicius da Rocha Reis, OAB/RJ 122.869, eis que atendido o comando constante no art. 44 do CPC. Proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor do documento de fls. 94, demonstrando o envio do RPV restante, por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.023806-3 ANTONIO COSTA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.023806-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n70 - 2004.51.60.002182-0 MANOEL BATISTA DA MOTA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.005820-0 JOSE PEREIRA DIAS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.005820-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n72 - 2004.51.60.010692-8 MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2004.51.60.010692-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n73 - 2004.51.60.012647-2 JOSE RAUL LEANDRO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.012647-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n74 - 2004.51.60.014508-9 DIONIZIA MARIA ROCHA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2004.51.60.014508-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, ficando desde logo deferidos a extração de cópias e o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, a exceção de mandato judicial, que deve permanecer no original, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, renove-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n75 - 2004.51.60.015893-0 MANOEL CIPRIANO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.005782-0 WALDIR MARTELLOTE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.011233-7 JOSÉ PATRÍCIO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.013799-1 AURINA GONÇALVES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 61-verso - Retifique-se a RPV referente ao contrato de horários celebrado entre as partes, devendo a mesma ser expedida em nome do escritório “Verly & Advogados Associados, conforme requerido à fl. 59.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014352-8 CARLOS FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.002467-2 MANOEL ANTONIO DE ARRUDA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.000733-2 MARILENE GONÇALVES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 759597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "762874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000673-2 ROSA MARIA FRANCA (Adv. ROSA MARIA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . Após o trânsito em julgado, dê- baixa na AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2008.51.08.000673-2, em seguida encaminhem-se os autos ao Distribuidor para que autue o presente feito como JUIZADO/OUTRAS nº 2005.5158001023-1. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000714-1 BIANCA ANTUNES FREIRE DA COSTA (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos de identidade e CPF, bem como o devido instrumento procuratório, para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000776-1 MARLI BARRETO DALMEIDA (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos de identidade e CPF, bem como o devido instrumento procuratório, para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000783-9 GENILSA BRITO DA SILVA (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o devido instrumento procuratório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000691-0 UBALDO DE SOUZA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001477-3 TARCISIO DE SENA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor TARCISIO DE SENA SILVA a importância de R$ 301,77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 182/184, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002367-5 EIL PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor EIL PEREIRA a importância de R$ 304,14 (trezentos e quatro reais e quatorze centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 75/77, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.002776-0 REYNALDO SIMONI MOLINA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor REYNALDO SIMONI MOLINA a importância de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 48/50, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA/FAMHS), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002882-0 ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA a importância de R$ 173,97 (cento e setenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 102/104, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000142-8 JOSE LOPES DO COUTO FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor JOSE LOPES DO COUTO FILHO a importância de R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 51/53, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000151-9 ROMERIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor ROMERIO BATISTA DOS SANTOS a importância de R$ 116,13 (cento e dezesseis reais e treze centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 51/53, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000196-9 MOACIR LINS GOMES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor MOACIR LINS GOMES a importância de R$ 61,21 (sessenta e um reais e vinte e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 41/43, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA/FAMHS), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000197-0 LEVI JOSE BARROS VIANA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor LEVI JOSE BARROS VIANA a importância de R$ 148,91 (cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 41/43, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA/FAMHS), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.000876-2 JOANA DARK MARQUES CARDOSO (Adv. ROBERTA MARINHO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001593-6 ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código do Processo Civil, para decretar a suspensão do desconto de 1,5% sobre os proventos do Autor relativa à contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.131/00, bem como condenar a União a restituir os valores descontados a partir de 17/05/2007, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001755-6 JURACY MIRANDA BARROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . Isso posto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001891-3 REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. retro.\r\n\r\nAo AUTOR para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.08.000354-0 ROMANO GROPPO MARELI (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, por cinco dias, da informação do Sr. Contador, de fl. 160, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.000867-7 GUMERCINDA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000476/2009 . Ex positis, HOMOLOGO O ACORDO firmado pela segurada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.002802-0 EUCHARISTON GONCALVES DE MELLO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) EUCHARISTON GONÇALVES DE MELLO para CR$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 64.227,66 (sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 92/100, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000160-6 INEAS SIMA DE CARVALHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.000178-3 SEBASTIANO CASSIA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVindos os autos, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSenão, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.000621-5 AUGUSTO DA SILVA ANDRADE (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) Augusto da Silva Andrade, para Cz$ 51.480,53 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta cruzados e cinqüenta e três centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 57.833,29 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 56/69 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002574-0 DARCY RIBEIRO PEREIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) Francisco Carvalho para Cr$ 4.970.428,37 (quatro milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte oito cruzeiros e trinta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 31.950,18 (trinta e um mil, novecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls 36/45 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000055-2 FRANCISCO CARVALHO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) FRANCISCO CARVALHO para NCz$ 10.092,73 (dez mil e noventa e dois cruzados novos e setenta e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 20.896,47 (vinte mil oitocentos e noventa e seis) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 70/78, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000093-0 WILSON JOSE CESAR DE CARVALHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) Wilson José César de Carvalho para Cr$ 1.640.432,59 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 31.976,32 (trinta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 32/45 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000096-5 DANIEL MOREIRA DE SOUZA REP/P/ROSANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, confirmando os efeitos da antecipação da tutela anteriormente concedida (fl. 60/61), condenar a Ré a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93, com DIB em 15/04/2003 (data do requerimento administrativo, fl. 31).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício assistencial, desde 15/04/2003 até a efetiva implantação do benefício (em cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela), valores esses monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000171-4 VITAL LUIZ DA CRUZ FERREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000310-3 HELENA DE OLIVEIRA GALLO NETTO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CACILDA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, confirmando, assim, os efeitos da tutela anteriormente concedida, com data de início em 03/08/2005 (data do óbito), bem como a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício (em cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela), valores esses monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000663-3 ANDRE JEAN LOIS AVELLAN (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) André Jean Lois Avellan para Cr$ 183.162,18 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e dezoito centavos) , com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 31.593,48 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 29/39 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de abril de 2009\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000780-7 MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MARIA JULIA FERREIRA LOPES para Cr$ 26.767,06 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete cruzeiros e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 516,91 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 97/107, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.000943-9 MANOEL LUCAS DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MANOEL LUCAS DA ROCHA para Cr$ 4.146.510,73 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e dez cruzeiros e setenta e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 50.061,10 (cinqüenta mil, sessenta e um reais e dez centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 40/51, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000948-8 PONCIANA BORGES PEREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Sem custas nem honorários, em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000302-8 IRENE PEREIRA LESSA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face aos termos da contestação apresentada pelo INSS, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/07/2009, 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe nos autos o endereço de Douglas Pereira Lessa, expedindo-se a seguir mandado de intimação para que compareça o mesmo à audiência designada, na qualidade de informante do Juízo.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS á fl. 33 e determino a expedição de ofício ao Delegado Titular da 125a. Delegacia Policial, para que informe qual o último endereço do falecido José dos Santos Lessa.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000363-6 CARLINDO ANASTACIO BELO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de ORTN/ONTN (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao Autor. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000939-0 PATROCINIA SANT ANNA PEREIRA (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001736-2 RAIMUNDO MAIA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. Sem custas nem honorários, em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao Autor. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.001747-7 CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor, em dez dias, a relação de seus 36 últimos salários de contribuição, sobre os quais alega haver incorreção no cômputo utilizado para cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o INSS, o CNIS do autor.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.001994-2 PAULO BAPTISTA CIVILHA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora, desde a sua indevida suspensão/cancelamento, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, estabelecendo a DIB em 28/05/2008.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados, valores esses monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte au tora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.002070-1 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART.269, IV DO CPC). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.002072-5 MARIA GODOI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.58.000240-3 MANOEL CAMPOS FILHO (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVindos os autos, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nSenão, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.08.000382-4 GERIDIANA ALVES DA SILVA (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . O prazo recursal de dez dias está estabelecido no art 42 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, tramitando o presente feito pelo rito estabelecido no citado diploma legal.\r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do que afirma a parte autora à fl. 70, não existe prazo diferenciado para a prática de quaisquer atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, conforme disciplinado pelo art. 9º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, o juízo de admissibilidade dos recursos é feito no âmbito das Turmas Recursais, cabendo a decisão ao juiz relator.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro as petições de fls. 68 e 69/70 e determino a imediata remessa dos autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais, conforme fl. 67.\r\n\r\n44 - 2003.51.58.001737-0 VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o pedido de desarquivamento, bem como o desentranhamento do original de sua CTPS, substituindo por cópia.\r\n\r\nVindos os autos, intime-se a parte Autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.002301-8 CREMILDO LEITE PESSANHA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) CREMILDO LEITE PESSANHA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 49/53, que totalizam R$ 12.761,23 (doze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2005.51.58.002990-2 FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . Isso posto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.58.000989-0 PAULO AMARAL DOS SANTOS (Adv. IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26 - Tendo em vista haver nos autos apenas cópias e não originais de documentos da parte Autora, indefiro o pedido de desentranhamento dos mesmos.\r\n\r\nConcedo, no entanto, vista à parte Autora para extração de cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetem-se novamente os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2006.51.58.001476-9 JOSE MAURO COSTA E OUTRO (Adv. THIAGO PEREIRA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que a CEF depositou o valor a título de dano moral maior do que deveria, oficie-se a CEF - Ag. São Pedro da Aldeia, na pessoa de seu Gerente, para converter em favor da própria CEF o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), depositados a mais na conta nº 1243.005.239-4, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Alvará de Levantamento para as partes Autoras, no valor de R$ 1.573,00 (um mil, quinhentos e setenta e três reais) e acréscimos legais, referentes ao dano moral (R$ 1.000,00) e dano material (R$ 573,00), depositados na mesma conta supracitada, tendo em vista a condenação em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000064-7 LENILDO ERNANE BELO FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LENILDO ERNANE BELO FIGUEIREDO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 73/77, que totalizam R$ 28,04 (vinte e oito reais e quatro centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000349-1 MYRIAN DA CONCEICAO DA SILVA PINTO (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, 267, IV). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000627-3 ANATALIA SOUZA DO AMARAL (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da progressividade de juros, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a incompetência da Justiça Federal na matéria (CPC, art. 267, inc. IV) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressalvando-se, contudo, à Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.001542-0 FABIANO PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . SENTENÇA ©: Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01. Junte-se o substabelecimento apresentado pelo advogado da CEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.001775-1 LAURO SANTOS (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dos documentos acostados aos autos, verifico que o banco depositário da conta fundiária do autor era o Banco do Brasil, agência Cabo Frio. Verifico também que o encerramento do contrato de trabalho se deu em 28/02/1985, portanto, antes da migração obrigatória de todas as contas fundiárias para a CEF.\r\n\r\nAssim sendo, e levando em consideração os argumentos expendidos pela ré em sua peça contestatória e também à fl. 36, revejo o despacho de fl. 34, no que se refere à aplicação da multa diária, já que não vislumbro in casu um deliberado descumprimento pela CEF da determinação judicial, razão pela qual inaplicável a sanção cominada. Indefiro portanto, o requerido pela parte autora à fl. 37/38, sob pena de configurar-se a utilização do processo pelo autor para a finalidade do enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor outro lado, não logrou demonstrar o autor em nenhum momento haver diligenciado no sentido de comprovar seu alegado direito, requerendo ao Banco do Brasil os extratos de sua conta fundiária, tarefa esta que deseja imputar à parte ré, sob o risco de afrontar-se o princípio da isonomia processual.\r\n\r\nEntendo, por fim, mais aplicável ao caso os ditames do art. 333, I do CPC, e determino que apresente a parte autora os extratos de sua conta fundiária, os quais devem ser providenciados junto ao banco depositário à época, ou comprovante de tê-los requerido administrativamente, ou ainda quaisquer outros documentos comprobatórios de não ter sido remunerada a referida conta com juros progressivos, nos termos da Lei. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 762874"
                            ],
                            "763873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001939-5 MARCOS AURELIO SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 08/06/2009, às 12:30 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763873"
                            ],
                            "763956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARINHO FILHO (Adv. JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.008003-1\r\n\r\nAutor: Ernani Marinho Filho\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos para este Juizado Adjunto. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FATIMA LOPES MOREIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000606-6\r\n\r\nAutor: Eliana de Fátima Lopes Moreira\r\n\r\nRéu : Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA competência da Justiça Federal está fixada no art. 109 e seus incisos da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tal motivo, não pode a Justiça Federal processar e julgar demandas em que o pólo passivo seja composto pelo Banco Bradesco S.A., por expressa vedação legal. (art. 109, I da CRFB).\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.58.000977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000977-8\r\n\r\nAutor: Mar5ia das Graças de Carvalho \r\n\r\nRéu : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual encontra-se tramitando sob o nº 2007.51.58.000957-2, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ANA MARIA ESTRELLA BRAGA E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000730-0\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRÉU: ANA MARIA ESTRELLA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para convolar o presente feito ao rito correto, eis que a ECT não pode figurar no pólo ativo das ações que correm pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GARCIA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000841-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nRÉU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nRetificar o pólo passivo da presente demanda, indicando a União Federal/Fazenda Nacional, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, estar em juízo. \r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.58.001150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI PLACIDO BEZERRA E OUTRO (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CORREIOS- AG. FRANQ. JERONIMO MESQ. COPIADORA LTDA- AG: 50900897- ACF TEIXEIRA E SOUZA. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001150-9\r\n\r\nAUTOR: IRANI PLACIDO BEZERRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CORREIOS- AG. FRANQ. JERONIMO MESQ. COPIADORA LTDA- AG: 50900897- ACF TEIXEIRA E SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nRequerer a alteração do pólo passivo para ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.58.001315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DRUMOND MELO (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Processo nº 2008.51.58.001315-4\r\n\r\nAutor: Rodrigo Drumond Melo\r\n\r\nRéu : Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor às fls. 28 e 29, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.58.001318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA TEMPORIM DE OLIVEIRA LAGE (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . Processo nº 2008.51.58.001318-0\r\n\r\nAutor: Iria Temporim de Oliveira Lage\r\n\r\nRéu : OAB - Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona a autora às fls.26 e 27, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. DENISE PEREIRA DE ABREU, GISELE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001327-0\r\n\r\nAutora: Maria José dos Santos Silva representada por Maria Salete da Silva Araújo\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste nos autos prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido para tanto pelo art. 273, I, do CPC. Assim, não havendo perigo de perecimento do direito alegado, o mesmo, se reconhecido ao final, poderá ser regularmente satisfeito. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho, para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.58.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO) x BANCO BRADESCO RIO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.58.001397-0\r\n\r\nAutor: Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal está fixada no art. 109 e seus incisos da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tal motivo, não pode a Justiça Federal processar e julgar demandas em que o pólo passivo seja composto pelo Banco Bradesco S. A., por expressa vedação legal. (art. 109, I da CRFB).\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR SANTOS COSTA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.58.000090-5\r\n\r\nAutor: Nadyr Santos Costa\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, receituário prescrito por médico do SUS, bem como comprovante de ter requerido os medicamentos pleiteados na farmácia popular de seu município.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv. IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.58.000212-4\r\n\r\nAutor: Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\n1- Cite-se a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único) para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\n2 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALBINO DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000223-9\r\n\r\nAutor: Marcelo Albino de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCite-se a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único) para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA MACHADO (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000456-9\r\n\r\nAutor: Jurema da Silva Machado\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.08.001362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURY GOMES LIMA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001362-8\r\n\r\nAutor: Eury Gomes Lima\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho.\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCom a chegada das informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, bem como apresente ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ESPECIALMENTE O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, DESDE A CONCESSÃO. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nCaso contrário, ao Contador para apuração de eventuais diferenças a favor do autor, tendo-se em vista os índices legais de reajuste.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043484-1\r\n\r\nAutor: Roberto Rodrigues Costa\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo, a qual tramitou sob o nº 2003.51.58.003688-0, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RENK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000359-4\r\n\r\nAutor: Jacy Renk\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 14, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEVAL DA SILVA RAMOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES, FLAVIA SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001561-4\r\n\r\nAutor: Adineval da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste nos autos prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido para tanto pelo art. 273, I do CPC. Assim não havendo perigo de perecimento do direito alegado, o mesmo, se reconhecido ao final, poderá ser regularmente satisfeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro. \r\n\r\nCaso não seja apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nProntos os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001652-7\r\n\r\nAutor: Pedro Ernesto de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo, a qual tramitou sob o nº 2006.51.58.000222-6, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.58.001820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DE AVELLAR LEITE (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001820-2\r\n\r\nAutor: Denir de Avellar Leite\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo, a qual tramitou sob o nº 2004.51.58.000492-5, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.58.002018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002018-0\r\n\r\nAutor: Walter Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 2005.51.58.000166-7, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.58.002067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIESSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002067-1\r\n\r\nAutor: Dulciesse Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo, a qual tramitou sob o nº 2005.51.58.000185-0, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.58.002105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002105-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual objetiva a autora a concessão de beneficio de pensão por morte de filha, indeferida pelo réu sob a alegação de não comprovação de dependência econômica. Pelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/062009, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.58.002131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CORDEIRO DO AMARAL (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.58.002131-6\r\n\r\nAutor: Carmen Cordeiro do Amaral\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão de fl. 20, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 2007.51.58.0002073-7, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.58.002144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCO JOSE FRADE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002144-4\r\n\r\nAUTOR: AILCO JOSE FRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 13/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos cópia da sua carta de concessão do benefício ou documento idôneo que contenha a DIB, RMI e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.58.002150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002150-0\r\n\r\nAutor: Jorge Fernando de Medeiros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua inicial no prazo de dez dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para apresentar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora no processo.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a existência de valores eventualmente devidos ao autor em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4- Cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.002159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOAQUIM CAVALCANTE (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002159-6\r\n\r\nAutor: Alcino Joaquim Cavalcante\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição em seu nome, ou apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCom a chegada das informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso não seja apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.58.002188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ANDRADE MENDES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002188-7\r\n\r\nAutor: Reinaldo de Andrade Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste nos autos prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido para tanto pelo art. 273, I do CPC. Assim não havendo perigo de perecimento do direito alegado, o mesmo, se reconhecido ao final, poderá ser regularmente satisfeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente o autor, em dez dias, documento comprobatório de ter sido o benefício requerido e indeferido na via administrativa, nos termos do Enunciado nº 77 do FONAJEF.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, bem \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nCaso não haja proposta, com a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.58.002194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO HERMINIO CAMEJO MUELA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002194-8\r\n\r\nAutor: Diogo Hermínio Camejo Muela\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo, a qual tramitou sob o nº 2006.51.58.000128-3, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.58.000066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DA SILVA (Adv. DENISE CORREA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . Processo nº 2008.51.58.000066-7\r\n\r\nAutor: Wilson Alves da Silva\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor à fl.17, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.58.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MUNIZ PONTES (Adv. DENISE CORREA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . Processo nº 2008.51.58.000067-6\r\n\r\nAutor: Domingos Muniz Pontes\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor à fl.19, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.58.000306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDILEI DA SILVA LIMA (Adv. THIAGO PEREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . Processo nº 2008.51.58.000306-9\r\n\r\nAutor: Jordilei da Silva Lima\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor à fl.89, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.58.000856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU RUFINO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000856-0\r\n\r\nAutor: Tadeu Rufino\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico do narrado na inicial que o beneficio requerido pelo autor é Aposentadoria por Invalidez Acidente do Trabalho.\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “ os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.58.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO CARDOSO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001196-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RICARDO CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 14:30 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.58.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOUZA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.001361-3\r\n\r\nAutor: Leonardo Souza Santos\r\n\r\nRéu : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão de fls. 14, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 98.29908-4, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRANCESCONI DE MEDEIROS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000079-9\r\n\r\nAutor: Antônio Carlos Francesconi de Medeiros\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento para apresentar \r\n\r\ndeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApresente ainda o autor a folha de sua CTPS onde conste a DATA DE OPÇÃO pelo FGTS, bm como extrato de sua conta fundiária que comprove não estar recebendo a taxa de juros aqui pleiteada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como trazer aos autos da conta vinculada de FGTS do autor, que se refiram ao tempo trabalhado, conforme cópia de CTPS constante destes autos, devendo justificar expressamente quando não possuir tais documentos ou não tiver como consegui-los.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao autor.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a existência de eventuais valores devidos ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 37 - 2007.51.58.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA LOPES (Adv. THATIANA GOMES LOPES) x BANCO HSBC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000827-0\r\n\r\nAutor: Carlos Maria Lopes\r\n\r\nRéu : Banco HSBC\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA competência da Justiça Federal está fixada no art. 109 e seus incisos da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tal motivo, não pode a Justiça Federal processar e julgar demandas em que o pólo passivo seja composto pelo Banco HSBC, por expressa vedação legal. (art. 109, I da CRFB).\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA LOPES (Adv. THATIANA GOMES LOPES) x BANCO REAL AMRO BANK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000833-6\r\n\r\nAutor: Carlos Maria Lopes\r\n\r\nRéu : Baco Real AMRO Bank\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA competência da Justiça Federal está fixada no art. 109 e seus incisos da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tal motivo, não pode a Justiça Federal processar e julgar demandas em que o pólo passivo seja composto pelo Banco Real AMRO Bank, por expressa vedação legal. (art. 109, I da CRFB).\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.58.002135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002135-3\r\n\r\nAutor: Elza Maria da Conceição\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCite-se a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único) para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.58.002152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LOBO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002152-3\r\n\r\nAutor: Evaldo Lobo de Souza \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresente o autor, em trinta dias, os extratos de sua conta fundiária, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, os quais devem ser providenciados junto ao banco depositário à época.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para que responda em até trinta dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para que apure a existência de valores eventualmente devidos ao autor, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.58.002158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO BASILIO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002158-4\r\n\r\nAutor: Gonçalo Basílio Alves\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e MAIO de 90.\r\n\r\n3 - Informe a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\n4 - Confirmada a adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Caso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\n6 - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.58.002183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARROSO MOREIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002183-3\r\n\r\nAutor: Francisco Barroso Moreira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e MAIO de 90.\r\n\r\n3 - Informe ainda a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\n4 - Confirmada a adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos dos valores eventualmente devidos ao autor em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.58.002186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002186-9\r\n\r\nAutor: Adejair dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS da parte autora. \r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.58.000076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (Adv. SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000076-7\r\n\r\nAutora: Simone Pullig Lopes da Rosa\r\n\r\nRéu: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo ver condenada a abster-se da cobrança de anuidades.\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 59.\r\n\r\nPosteriormente, à fl 74, noticia a autora ter entrado em acordo com a Ré, requerendo ao Juízo a extinção do presente feito, tendo-se em vista não mais existir o interesse de agir.\r\n\r\nNessa esteira, revogo os efeitos da liminar anteriormente deferida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 763956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "760658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000315-8 TEREZINHA ROCHA CARNEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS, WAGNER DE MELO, PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo A.I.J. para o dia 16/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o MPF e as testemunhas arroladas a fls. 50/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000754-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JORGE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 118/120: \r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000765-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HELENICE DA SILVA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107/108:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção ?”.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000468-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 99/101:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000494-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NEUZA PIRES BERNARDINO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 91/93:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000671-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VANILDA ESPINDOLA PINTO (Adv. PATRICIA MAROUN). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125/126:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção ?”.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000366-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IZOLINA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 102/103:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000495-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA ERMINDA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 131/132:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção ?”.\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000502-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONE BRANCO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 125/127:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000006-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x FABIANA ROCHA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 136/138:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000008-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE CARLOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 134/136: \r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000036-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SEBASTIAO RIBEIRO CLARO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 129/131:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000040-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PETRONILHO GALLO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 134/136:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000070-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ODETE PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 127/128:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000080-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ZENILDA SOARES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 138/139:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000100-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IVONE DA SILVA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 133/135:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. 2Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000287-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ALTAIR DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 129/131:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção ?”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 760658"
                            ],
                            "762724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000495-8\r\n\r\nAutor: ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 26, em SESSENTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos os extratos faltantes e os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000646-7\r\n\r\nAutor: ANA DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos de alguns extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes e os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000753-8\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nIntime-se a União para que, em VINTE DIAS, junte aos autos documento comprovando desde quando o autor encontra-se aposentado.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA DE SOUZA CABRAL (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x MASTERCARD S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SOARES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001020-3\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001021-5\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001063-0\r\n\r\nAutor: HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001069-0\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001101-3\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca de que a autora era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 17, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LUDOVICA VAN GEEL (Adv. MICHEL DAVID SALONIKIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.001115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY FERES DE SOUZA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.001149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS DINIZ (Adv. PRISCILLA DECARLO MAIA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PONTE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SATOH TSUYAMA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000264-4\r\n\r\nAutor: ERLY MANSUR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR REBELLO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000280-2\r\n\r\nAutor: ADELIR REBELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO (Adv. OTAVIA SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da solicitação do serviço, ou seja, desde 23/01/2007, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MACEDO DO LAGO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . PROCESSO Nº 2008.51.65.000633-9\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURÉLIO MACEDO DO LAGO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com fls. 39, o último vínculo empregatício do autor foi em 01/08/1997, por contar com mais de 120 contribuições a qualidade de segurado foi mantida até setembro de 1999, conforme previsto no artigo 15, § 1º da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nO autor somente recuperou a qualidade de segurado em 2002 quando voltou a contribuir com o Regime Geral da Previdência Social, cessando as contribuições em 2006 e mantendo a qualidade de segurado até 04/04/2007. \r\n\r\nO autor requereu o benefício de auxílio doença em 30/04/2008 (fls. 07), mas só voltou a contribuir para a Previdência Social em 10/06/2008, com o recolhimento referente à competência 05/2008 (fls. 45).\r\n\r\nApesar de o autor contar com mais de 120 contribuições mensais, houve interrupções que acarretaram a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA BARBOSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000711-3\r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000750-2\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO FERREIRA SANTANA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000776-9\r\n\r\nAutor: ANIZIO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra o requerido pelo Contador a fl. 115, em TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DO CANTO SOUZA (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000837-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DO CANTO SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MARQUES DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000877-4\r\n\r\nAutor: JOELMA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 17, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos a carta de concessão e memória de cálculo do benefício anterior à pensão por morte, se for o caso.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA PINHO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001127-0\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.001169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CELESTE DE FREITAS (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000106-1\r\n\r\nAutor: VALDECY RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 59, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos os formulários DSS-8030 ou SB-40 em relação a todos os períodos trabalhados sob condições especiais referidos na inicial.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x ELIZABETE DOS SANTOS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000117-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão do Mandado MDJ.1501.000464-0/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SAJUD-TE para renumeração.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MACHADO PIMENTEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000201-6\r\n\r\nAutor: EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000291-0\r\n\r\nAutor: NEDINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 39, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos:\r\n\r\ntodos os documentos que possui que comprovem a união estável.\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprovação da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA ALVES DIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000333-1\r\n\r\nAutor: LUCINEIA ALVES DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça a divergência entre os nomes no documento de identidade e CPF, trazendo aos autos documento(s) retificado(s).\r\n\r\nTeresópolis, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OSMAR DA CUNHA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000335-5\r\n\r\nAutor: MANOEL OSMAR DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ninforme se o acidente referido na inicial ocorreu na ida para o trabalho, no trabalho ou no retorno do mesmo.\r\n\r\nesclareça qual doença o incapacita para o trabalho.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS COELHO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000343-4\r\n\r\nAutor: ANA DE JESUS COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 16:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000346-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.15.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALLO DE MEDEIROS (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000391-6\r\n\r\nAutor: JOSE GALLO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 27/30: indefiro. Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 26, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESINHA VIANNA RIBEIRO (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000475-2\r\n\r\nAutor: MARIA THERESINHA VIANNA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 12, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA GRACA (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA FONSECA ROSA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA, JANE MARA NICOLAY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000614-1\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta com os extratos já acostados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000616-5\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta com os extratos já acostados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000617-7\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA BREDER DA COSTA E OUTRO (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000771-6\r\n\r\nAutor: MARA LUCIA BREDER DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 26, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2007.51.65.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA BOUCHARDET MORAES DALMASSO (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000814-9\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA BOUCHARDET MORAES DALMASSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora a decisão de fls. 55, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprovando que o falecido já possuía poupança na época do expurgo pedido.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIME ALAUDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001183-5\r\n\r\nAutor: FAIME ALAUDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra corretamente o despacho de fl. 36, em SESSENTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos os extratos faltantes e os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. LYDIA RODRIGUES GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CEF credite os valores provisionados e libere em favor do autor o saque do saldo total da conta apresentada a fls. 35/39. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com as normas do FGTS, até a época do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, terá a CEF 20 dias para comprovar o cumprimento da ordem (LJEF, art. 16). Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se tem algo a requerer. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA LIMA (Adv. MARCIO DIAS PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\nQuebra 2008.51.65.001004-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaurício Pereira Lima\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS e juros progressivos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nA fl. 29, no que se refere aos expurgos inflacionários, a CEF alega que “a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia”. No entanto, não apresentou a comprovação de adesão da parte autora ao acordo da LC 110/2001. \r\n\r\nIntime-se a CEF, para:\r\n\r\nacostar o respectivo termo de adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão juntada a documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF; o respectivo mandado deverá informar a chave de acesso externo do processo.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAUVINO SIMPLICIO DE AGUIAR (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE FARIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA já deferida; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 19/09/2008 (data do ajuizamento da ação) até 01/12/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 02/12/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINDO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício auxílio doença (NB 468833633) pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, com reflexo na renda atual da pensão por morte (NB 135.134.509-2) gozada pelo autor; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 26/06/2005 (data da concessão da pensão por morte, fl. 12), corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000326-4\r\n\r\nAutor: WALTER SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITA DE MELO ESTEVES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000328-8\r\n\r\nAutor: DELZITA DE MELO ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nCom a vinda da constatação social:\r\n\r\n(i) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos; e\r\n\r\n(ii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000332-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 13/07/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2007.51.65.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MOREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001332-7\r\n\r\nAutor: ARMANDO MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão vindo a comprovação por parte da União, voltem imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.65.001064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ASTH (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001064-1\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ASTH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE OLIVEIRA MALTA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000384-3\r\n\r\nAutor: LUCY DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000536-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000968-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNOMEIO A DOUTORA MARLENE S.R. LARICCHIA, INCRITA NA OAB/RJ SOB NÚMERO 85.927, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADA DATIVA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... providencie a Secretaria a nomeação de Advogado dativo, dando-se-lhe vista por 15 dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Dê-se ciência da nomeação à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por 5 dias...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA CARDOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000157-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000622-0\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FL. 49:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora. Após, voltem.”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 762724"
                            ],
                            "762852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000338-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSÉ RICARDO PIMENTEL MEDEIROS (Adv. LUCAS BONIFACIO DA SILVA FILHO). . Encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762852"
                            ],
                            "763804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001387-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAGUI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO, LUCIA HELENA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 226,25, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000681-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PADRÃO DE TERESÓPOLIS COM/ E SERV. LTDA (Adv. BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000545-6 SIDINEI PACHECO LEAO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 . Tendo em vista a petição do embargado informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000634-9 CHACARA VERDEVALE DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 . Os embargos versam sobre erro de cálculo quando da inscrição da dívida ativa e a consequente anulação da CDA e nulidade da penhora efetuada nos autos principais, Execução Fiscal nº 2002.5115.000959-3.\r\n\r\nA Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Além disso, o embargante parcelou os créditos públicos pertinentes ao SIMPLES, o que pressupõe a renúncia a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida.\r\n\r\nQuanto ao bem penhorado, o embargante não comprovou sua essencialidade ao funcionamento da empresa.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000154-7 SUPERMERCADO NOVO REGINA LTDA. (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2007.5115.000201-8.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000406-8 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA RETURNO LTDA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2008.5115.000115-8.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000445-7 FERRAMENTARIA PEDREGULHO LTDA ME (Adv. GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2008.5115.000445-7.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000051-1 ALVARO PEREIRA VAZ (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000052-3 ALVARO PEREIRA VAZ (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000054-7 CONTECOM DE TERESOPOLIS CONSULTORIA TEC E COMERCIAL LTDA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000219-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000109-6 ALPITEC SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000475-1.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000455-0 MARCIA PADRÃO DE OLIVEIRA (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 . Tendo em vista a petição na execução em apenso informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000282-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSALDO ANDRIOLO MACHADO (Adv. DALMIR DA SILVA) x DARCIO ANDRIOLO MACHADO (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA, SILVIANE DA ROZA MACHADO KREISCHER) x BIG FRANGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não recebo o recurso de apelação, eis que apresentado intempestivamente.\r\n\r\nDê-se vista aos excipientes para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000086-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIMED - TERESOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, ROSANA BIANCHI, DANIELLA DOS REIS LISBOA PIRES, RODRIGO RAMPINI CHAVES, REGINALDO FERREIRA LIMA). . Autorizo a realização do depósito pelo valor atualizado da dívida. \r\n\r\nJunte a parte executada o comprovante do depósito e a memória de atualização da dívida em 3 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão sobre a requerida suspensão do leilão.\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000354-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv. PRISCILLA DECARLO MAIA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo 2009.02.01.002874-1, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão de JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES DECARLO FERREIRA do polo passivo da presente execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 763804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "762186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000269-1 FRANCISCA CORREIA TAVARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo Ministério dos Transportes segundo alega a parte autora na inicial, sem contudo ter juntado documento comprobatório neste sentido.\r\n\r\nNão há como se verificar as razões de eventual indeferimento. Observa-se ao contrário, conforme documento de fl. 26 que o requerimento 26590/76 encontrava-se, ao que tudo indica, em fase de concessão com a exigência de abertura de conta corrente, muito provavelmente para o depósito da pensão pleiteada.\r\n\r\nAinda que não tenha sido desta forma e em momento posterior tenha havido efetivamente o indeferimento da pensão, tenho que, em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Alegada na inicial a condição de servidor público do instituidor, aposentado pelo regime estatutário da UNIÃO, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS e, em relação a este, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295, II, do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\n3. Defiro a Gratuidade de justiça e Prioridade de Tramitação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.001081-2 ANA MARIA ELIAS DALE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, VALERIA DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Autora em face da sentença de fls. 231/240, nos autos da ação ordinária movida em face da CEF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nO art. 535 do CPC, tratando das hipóteses restritas de cabimento dos declaratórios, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nOs embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais acima relacionadas, ou seja: obscuridade, contradição, omissão sobre questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado, não bastando, nesse ponto, a mera dúvida subjetiva que paire sobre a parte. \r\n\r\nNo caso em tela, em que pesem os argumentos expostos pela Embargante, o recurso tem inequívoco intuito de rejulgamento da lide.\r\n\r\nTodavia, a reapreciação da lide é inviável pela via escolhida.\r\n\r\nO fato de a sentença decidir em sentido contrário a pretensão dos embargantes não autoriza o uso dos declaratórios.\r\n\r\nDe igual forma, o julgador não fica obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente aqueles que se mostrem suficientes à adequada solução da lide.\r\n\r\nNesse exato sentido aponta a jurisprudência pacífica do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.\r\n\r\n1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.\r\n\r\n6. Embargos rejeitados.” (STJ, Edcl no AG 619084/RJ, 1a Turma, Min. José Delgado, 15/02/2005)\r\n\r\nDiante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019984-0 MIGUEL PAIVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para tornar nulo o ato administrativo consistente na notificação n° 167/2006, resultante do procedimento administrativo n° 13082.000052/2006-69 e determino a re-inclusão da Autora no programa de parcelamento fiscal a que se refere a Lei 10.684/03.\r\n\r\nDetermino a Ré, ainda, que não obste a emissão de certidões, nos termos do art. 206 do CTN, bem como retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, desde que não existam outras pendências além das decorrentes da indevida exclusão do PAES, resultante do procedimento administrativo acima referido.\r\n\r\nOutrossim, CONFIRMO a tutela antecipada concedida na decisão de fl. 89.\r\n\r\nCustas como de lei. Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Remetam-se, oportunamente, estes autos ao TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000308-3 IRANY HONORATO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 44: Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora ante a ausência de justificação da mesma. Ademais a produção de tal prova é desnecessária para a solução da lide.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000912-3 SAINT CLAIR TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x GEORGINA MARIA CARVALHO GUIMARÃES (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDefiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para atendimento ao último parágrafo de fl. 115, tendo em vista que encontra-se preclusa a fase de postulação de provas.\r\n\r\nApós, tendo em vista o contido na fl. 126, defiro a inclusão da CAIXA SEGURADORA S/A - GESAS no pólo passivo, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000060-4 EDSON ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 . Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito desfavorável aos autores, mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios, haja vista litigarem sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50), que ora defiro. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96, ficam os mesmos isentos do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000555-0 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 21/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000456-3 JOSE RICARDO CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1)ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a diferença do IPC de 44,80% (04/1990), referente à conta 019501300227565-5, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança.\r\n\r\n2) REJEITO O PEDIDO com relação ao IPC de 84,32% (03/1990), eis que já recebido pelo autor, e com relação aos demais índices (8,04% - 06/1987; 42,72% - 01/1989; 10,14% - 02/1989), por não fazer jus aos mesmos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nOs valores e deverão ser atualizados monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 019501300227565-5 - 06/87 (8,04%), 01/89 (42,72%), 02/89 (10,14%), 03/90 (84,32%), 04/90 (44,80%) ”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000524-5 IGNACIO TEPEDINO FILHO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000566-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON JOSE FAULHABER (Adv. NELSON REZENDE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 27/45 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . 3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ROBSON JOSÉ FAULHABER, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulado no §3o, art. 171 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo o regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem cumpridas simultaneamente, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. \r\n\r\nA prestação de serviço observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária e a forma mais adequada de cumprimento, considerada a aptidão pessoal do réu.\r\n\r\nA prestação pecuniária observará o disposto no art. 45, §1º, do CP, e consistirá no pagamento em dinheiro, do equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais da data do pagamento, à entidade pública ou com destinação social a ser determinada por ocasião da execução da pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, nas custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, revejo as anteriores decisões referentes à manutenção da prisão, para, com fulcro no art. 310, § único, do Código de Processo Penal, DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, ao réu. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará de soltura.\r\n\r\nDeverá a Autoridade Policial tomar por termo o compromisso do beneficiado de observar os deveres de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado (art. 327, CPP) e não se ausentarem de suas residências, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação ao juízo de onde possam ser encontrados (art. 328, CPP).\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, todos pessoalmente.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao juízo deprecado para a realização da audiência para a oitiva da vítima, informando a dispensa pela acusação e requerendo a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 762186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "764190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0401510-4 ELETROL DE VOLTA REDONDA ELETRO ELETRONICA LTDA - ME (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0402517-7 QUIMVALE QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002920-4 SINVAL DA SILVEIRA BRUM NETO (Adv. RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0053175-7 MOACIR VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JOSUE BAESSO (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se o co-autor Moacir Vieira e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes do co-autor falecido Josué Baesso Filho, habilitados perante a Previdência Social, conforme informação de fl. 179, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 184/202.\r\n\r\n5 - 96.0053226-5 MARIA PERPETUA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido pelo INSS, devendo no mesmo prazo fornecer os dados solicitados à fl. 142 (parte final).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0057852-4 DOROTHY DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 96.0069278-5 IZABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0030262-8 EUGENIO MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido Vicente de Paula Lima, assim como no mesmo prazo, deverá a requerente da habilitação de fls. 450/455, cumprir o despacho de fl. 456, informando a este Juízo se há dependentes do co-autor falecido Levino Silvestre da Silva, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos herdeiros declarados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 98.0501208-5 EMILIA RIBEIRO JUVENAL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consultando o site do TRF-2ª Região, verifico que o agravo de instrumento noticiado nos autos não chegou a ser protocolizado naquele tribunal. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 11 - 99.0401273-3 IONE MARTINS BARRETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 2000.51.04.002786-5 MARIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a sentença que extinguiu a execução foi mantida pelo Eg. TRF-2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.003105-4 CELMA LOROSA DOS REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000210-1 VALDETE DE OLIVEIRA AQUINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a decisão de fls. 242/246 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu a execução, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001024-2 NILTON JOSE BUENO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão do TRF 2ª Região, a qual não admitiu o agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 226, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.002304-2 MASAYOSHI KAGAWA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000954-2 NEIDE JEREMIAS DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002181-9 ROSA ISIDIO ANDRE (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que na decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, interposto em face do acórdão que manteve a sentença de fls. 29/32, o Eg. STF conheceu do agravo convertendo-o em recurso extraordinário e dando-lhe provimento, julgando, conseqüentemente, improcedente o pedido, e considerando que não existem verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002567-9 NILSON DE ARAUJO MOTTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003086-0 LEONICE DA COSTA QUIRINO JUSTINIANO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003180-5 ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a parte autora já recebeu os valores referidos a este pedido, em outro processo, consoante comprovado nos autos, determino o arquivamento do feito com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003541-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x ANEDIL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da certidão negativa de fl. 188 manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003542-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x ANTONIO ALVES SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação do segundo co-réu.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001993-7 ISOLINA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a memória de cálculo noticiada à fl. 105.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000307-7 ADAYR JADAYR BERBERT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação e cálculos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000316-8 ADILSON BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002767-7 FRANCISCO LOPES JACOB (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002769-0 EVANDRO PIRES DOMINGUES JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002796-3 ISRAEL ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002798-7 LINDAURA MARTINS DE MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003174-7 LUIZ DE SOUZA FILHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região, conforme já determinado no despacho de fl. 188.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003927-8 JOEL ARAUJO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001772-0 MARIA DO CARMO JORGE E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001805-0 SEBASTIAO SIMOES (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, tendo em vista os quesitos já apresentados pela parte autora (fl. 76) e pela parte ré (fls. 80/81), dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001946-6 RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002968-0 MOACIR FARIA DE ALCANTARA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003291-4 ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 74/77 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003511-3 EXPEDITA MARIA DE MOURA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003577-0 MEIRE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003846-1 JUVERCI DE MATOS GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003940-4 FERNANDA DE SOUZA FREITAS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003992-1 JOVITA DIAS VITOR (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para comparecer à Secretaria desta Vara, acompanhada da advogada constituída, a fim de regularizar a procuração, devendo a Diretora de Secretaria certificar nos autos, como já determinado à fl. 16.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000062-0 CLOVISON PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000216-1 RUTH DE CASTILHO MOREIRA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000481-9 CARLOS ALFREDO LOPES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida, a fim de atender integralmente à determinação de fl. 85.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000552-6 MAURO CESAR DE ANDRADE (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do artigo 284 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença do autor e especificando todos os pedidos postulados nesta ação, a fim de adequar o pedido aos fatos narrados e ainda, esclarecendo a partir de que data pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000663-4 MARIA JOSE DEOSCANIO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, informando a doença que sofre a autora e que a incapacita para o trabalho, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000704-3 ADEVAIR AMORIM DA SILVA (Adv. AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000711-0 JOSE SIMEÃO DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000942-8 BERNARDINO FERREIRA MARTINS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos cópia de comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001156-2 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000696-0 NATANAEL SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000774-2 JOSE AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos todos os documentos necessários para ajuizamento da ação e instrução da inicial: procuração, afirmação de pobreza, comprovante de residência, cópia dos documentos pessoais e o contrato de mútuo habitacional objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, trazer aos autos os comprovantes de reajustes salariais de sua categoria profissional, ou na impossibilidade de obtê-los, de seus contra-cheques, relativos ao período abrangido pelo contrato de financiamento impugnado.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000885-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 97.0034870-9 PETRONIO CHIARELI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 98.0501912-8 ESPOLIO DE PAULO BENICIO REP/ P/ MARLENI LEMOS BENICIO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.04.001844-0 ELISIO SENNA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Primeiramente, proceda a Secretaria o encerramento deste volume e abertura de um novo volume.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o acrescido pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000744-7 LILIAN SIMEAO MARQUES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001775-1 PARAGUASSU TABAJARAS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001812-3 LUIZ CARLOS MOREIRA GUIMARAES (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF à fl. 113 e cálculos anexos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003372-0 NILTON SOARES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.003445-1 JOSE AUGUSTO FERMIANO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.004119-4 LUIZA HELENA COELHO GOMES COSTA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em 10 (dez) dias promova o requerente da habilitação a inclusão do filho da falecida autora no pólo ativo da ação e junte aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000673-3 PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001603-9 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 68/72 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002050-0 ANA DE CARVALHO NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pólo ativo da ação deverá ser composto de todos os titulares da conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a inclusão da outra titular da conta poupança no polo ativo da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003288-4 CLEITON DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003340-2 LIGIA DE AQUINO SALDANHA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003605-1 MIGUEL DAS DORES COSTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, apresentando comprovante de residência, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003873-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora os documentos necessários para inclusão da pessoa informada à fl. 30 no pólo ativo da ação, bem como o comprovante de residência, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003874-6 ANTONIO VICENTE SOARES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003882-5 LILIAN APARECIDA MARTINS AGRIPINO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Às fls. 209/213, o TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nFls. 195/207: Mantenho a decisão agravada pela UNIÃO por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003918-0 MARIA LAURA DE SAO PAULO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003947-7 MARIO MONTEIRO LOUZADA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.004125-3 SERGIO ROBERTO DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n79 - 2008.51.04.004163-0 MARIA CLARA RODRIGUES GONCALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004172-1 MARIA DE LOURDES FARIA SALGADO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.004175-7 LUCIMAR DE FATIMA FONTES BARBOSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como dos extratos juntados.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.004188-5 OSMAR NOGUEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: Defiro em parte. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende à inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, conforme já determinado à fl. 24.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.004198-8 JOAO FONTES TOLEDO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como das informações prestadas.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.004199-0 ALESSANDRA LOPES DE SOUSA SIQUEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, assim como das informações prestadas.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.004211-7 TEREZINHA DE JESUS NUNES DE SOUZA FURTADO (Adv. VIVIANE ABREU SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, demonstrando sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, comprovando a titularidade da conta poupança narrada na inicial, uma vez que o extrato de fl. 16 demonstra que ela não era titular da conta-poupança objeto desta ação.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.004246-4 JOAQUINA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 22: Defiro em parte. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende à inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, conforme já determinado à fl. 21.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000054-1 BOA VISTA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n88 - 2009.51.04.000102-8 JULIO CESAR ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26: Defiro em parte. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende à inicial, esclarecendo a divergência entre o número da conta narrado na inicial e aquele constante dos documentos e informando para qual conta pleiteia a aplicação dos expurgos da caderneta de poupança, a sob pena de indeferimento da inicial, conforme já determinado à fl. 25.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.000413-3 CRISTINA COSTA DO PRADO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, promovendo a inclusão de todos os titulares da conta poupança no polo ativo da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.000561-7 MARIA APARECIDA PEIXOTO E OUTRO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x VR BUSINESS COM/ E PRODUTOS METALURGICOS LTDA ME. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando aos autos procuração e afirmação de hipossuficiência originais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.000674-9 LEA SOARES DA SILVA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e informando se houve requerimento administrativo perante a União, demonstrando a presença de lide (pretensão resistida), eis que o Poder Judiciário somente poderá intervir, caso a União não o faça administrativamente. Isto porque para a propositura de qualquer ação é necessário o preenchimento de determinados requisitos - condições essenciais para o exercício deste direito, de caráter instrumental - cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\n92 - 2009.51.04.000759-6 GERALDO ALVINO ROQUE (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, a parte autora, trazer aos autos os comprovantes de pagamento de imposto de renda de todo o período em que pleiteia a restituição, sob pena de indeferimento, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n93 - 2009.51.04.000796-1 ESPOLIO DE JOSE GERALDO LEAL DE ABREU REP/ P/ MAURICIO LOBO ABREU (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e, tendo em vista que consta na certidão de óbito que o titular da conta deixou outros bens, era viúvo e tinha outros filhos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) promover a inclusão dos outros filhos no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor do inventariante, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora regularizar sua representação processual e apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n94 - 2009.51.04.000815-1 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos cópias de todas as carteiras profissionais e atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.000879-5 ERIC RICARDO CALHAU DE CASTRO (Adv. ALCIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando cópia do comprovante de residência e dos documentos pessoais, sob pena de indeferimento, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 97.0034094-5 CARLOS GARCIA FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2007.51.04.002125-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x VALDENICE DA COSTA SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Acerca dos novos cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 80/88, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nId: 764190"
                            ],
                            "764479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0031430-8 WILSON DE ASSIS BARBI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031430-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 61792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2004.51.04.000034-8 MAURILLO SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.000034-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB/RJ 50429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2004.51.04.000577-2 SEBASTIAO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x PEDRO PORTO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.000577-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, OAB/RJ 33233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000141-0 MARIA MADALENA BERION MENDES PINTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000141-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES, OAB/RJ 105745 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002691-4 LUZIA ROLIM GOMES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002691-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). VENINA RIBEIRO CHAVES, OAB/RJ 118402 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002731-1 NELIO ALVES DE ANDRADE (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002731-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ 39038 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002734-7 ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002734-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ 39038 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003182-0 PAULO CESAR GABRIEL (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE, CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.003182-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CLAUDETE MARIA SILVA, OAB/RJ 64502 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.04.004136-4 LILIANE GNOCCHI DA COSTA REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.004136-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, OAB/RJ 88193 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nQuebra MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000333-1 LEANDRO OLIVEIRA MARTINS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000333-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, OAB/RJ 57446 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 96.0059470-8 HELOISA HELENA NARDY PENA DE SOUZA (Adv. JANICE LIMA NARDY PORTUGAL) x CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0059470-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, OAB/RJ 33233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 764479"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "764666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003185-1 JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo para fins de conclusão para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000726-6 RITA RAMOS GONÇALVES (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 339/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial e, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 pelo período em que a autora não tiver condições de arcar com o seu pagamento.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para que substitua o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0033433-2 JOEL VOLPATO STOCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a falta de interesse processual, na modalidade utilidade.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000406-5 ANTONIA ANA MACHADO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 300/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nEm relação à pretensão da autora em ver o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço que instituiu seu benefício previdenciário de pensão por morte reajustado mediante a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para seu cálculo, bem como em ver o percentual de referida aposentadoria ser majorado para 100% (cem por cento), com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; e,\r\n\r\nEm relação à pretensão da autora de majoração de seu benefício previdenciário de pensão por morte (045.760.148-5), nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001666-3 LINDOR LEITE E OUTROS (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 30/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000591-8 WALTER DE ANDRADE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003564-9 IVANICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara fins de instrução do feito, oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando-se cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelo de cujus Avelino Nazareth dos Reis Filho (CPF 107.680.487-02 - fls. 22).\r\n\r\nOficie-se, ainda, à empresa de previdência privada PREVIMIL, indicada no documento de fls. 22, solicitando informações, no prazo de 10 dias, acerca de eventual prestação decorrente do falecimento de Avelino Nazareth dos Reis Filho, devendo, caso a resposta ser positiva, declinar os dados identificadores de seu beneficiário.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e acostados aos autos os documentos solicitados, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, após a juntada dos documentos oriundos da SRF, determino que o acesso aos presentes autos seja restrito às partes e aos seus advogados, haja vista o sigilo de que se revestem as peças em tela.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000397-5 WALDIR FARIA DE BARROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 319/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a preliminar de decadência do direito à revisão do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002109-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002387-1 EDNALDO PEDRO DE SOUSA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002593-4 NEWTON JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003033-4 ADIRSON DE SOUZA GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003083-8 ARTELINO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.004093-5 NEIDE APARECIDA DE BARROS COSTA MARQUES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que junte aos autos declaração de hipossuficiência jurídica firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001259-1 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JULIANA DE SOUZA LOUZADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001017-0 SERGIO VIVAS PEDROSO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que seja excluída do pólo passivo da presente ação a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nV - Consigno que, apesar da existência de informações confusas na petição inicial, conforme reconhecido acima, deixo de determinar sua emenda, haja vista que o cotejo desta peça de ingresso com os demais documentos que a instruem permite averiguar a real situação fática existente na presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0504719-9 ARISTIDES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a CEF para que, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta fundiária do de cujus IZARIAS FIRMINO referentes a todo o período fundiário, haja vista que a parte autora sustenta expressamente (fls. 309/311) que a progressividade dos juros não foi aplicada corretamente, de forma que deve a CEF juntar extratos referente ao período integral, sob pena de arcar com o ônus de não comprovar sua alegação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 99.0400287-8 ORDELINA MOREIRA ADAO LEITE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações em relação aos autores ANTONIO OSORIO (Fls. 311), ORDELINA MOREIRA ADAO LEITE (fls. 313), COSMO BARBOSA (fls. 332) e SEBASTIÃO LOURENÇO (fls. 313), na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos e extratos de conta vinculada juntados a fls. 326/327 pela ré, em relação aos quais os autores, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores ADALGIZO DE OLIVEIRA SANTANA, ADEMAR LESSA DA SILVA, APPARECIDO VICENTE FERREIRA, JORGE GONÇALVES GUIMARAES e VALTER PORFIRO DA SILVA e devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos termos de adesão que alega terem os autores José dos Santos e Fernando Antônio Cabral de Souza firmado.\r\n\r\nAcostadas tais cópias, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001559-2 JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no termo de adesão de fls. 80, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor JOSE ANTONIO DE ASSIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001267-4 ANDREA ALVES GUIMARAES E OUTRO x LUIZ FELIPE GUIMARAES E OUTROS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, comprove que LUIZ FELIPE GUIMARÃES também é titular das contas objeto da lide, já que não constam dos autos quaisquer documentos que demonstrem sua co-titularidade.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à CEF acerca do documento apresentado, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001549-3 LISANDRO PEGORIM MILLER (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a conta objeto da lide é conjunta, conforme se depreende pela análise do campo “cliente” dos extratos de fls. 46 e seguintes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda à inclusão do outro titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda-se à sua inclusão no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 10 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001874-3 CAMEN DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se a conta nº 205247-4, informada na inicial (fls. 03), é de titularidade da autora, juntando documentação comprobatória.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002097-0 WELINGTON VIEIRA DA CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fls. 91/92 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001527-8 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, se a conta indicada a fls. 78/80 é conjuntamente titulada pela autora da presente ação.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002921-6 LUCIA RAIMUNDA COSTA CARDOSO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que fique ciente dos documentos colacionados pela CEF a fls. 87/100, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003043-7 LUIZ CARLOS DE CARVALHO ANDRADE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que consta dos autos extratos que indicam que a conta fundiária da parte autora já teria sido objeto da aplicação da progressividade de juros (fls. 27 e 28), intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópias dos extratos referentes a tal conta e relativos a todo o período fundiário.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003047-4 JOSE RENATO BELO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, bem como os bancos depositários ou seus sucessores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os extratos da conta vinculada do FGTS do autor JOSÉ RENATO BELO, referentes ao período integral de movimentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntados aos autos referidos extratos, dê-se vista à parte autora acerca dos mesmos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem nenhuma manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004137-0 IRIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 229/234 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ressalvando que a cópia da petição comprobatória da interposição do Agravo não se encontra devidamente protocolada, conforme determina o art. 526 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o que determina o último parágrafo do despacho de fl. 228.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 97.0031609-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DIPAN DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS E OUTROS (Adv. GERALDO NASCIMENTO, LEANDRA MARIA SILVERIO). . Fls. 86/88 - A inclusão de CÉZAR DA SILVA JALES no pólo passivo processual foi examinada na decisão de fl. 81. Por conseguinte, assiste razão à exequente em sua manifestação de fls. 95/96, e, sendo assim, nada a reconsiderar na referida decisão.\r\n\r\nA inclusão indevida alegada pelo executado deverá ser rebatida através de embargos, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, os quais deverão ser opostos após a efetiva garantia da execução.\r\n\r\nDesta forma, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado para penhora do veículo indicado à fl. 75, item “c”, sem prejuízo da penhora de outros tantos até a efetiva garantia da dívida.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n31 - 98.0503241-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J M BARROSO PRODUTOS PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES). . Fl. 121 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0402995-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALICE SILVA DE MOURA MARCONDES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 42 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que a própria executada deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 27v e 29), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada ANICE SILVA DE MOURA MARCONDES ME, CNPJ 36.086.007/0001-15, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.195,16 - fl. 42).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação aos demais requerimentos expostos na petição de fls. 39/40, decidirei após as ações determinadas acima.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo passivo processual, passando a constar o nome empresarial descrito no documento de fl. 44.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.001691-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MARIA APARECIDA DO VALE) x DDTEL DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES). . Fls. 96/109 - À empresa executada para que apresente os extratos de sua folha salarial, referentes aos últimos três meses, a fim de demonstrar que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de seus funcionários.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000919-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SANTANA ELETROMOVEIS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, esclareço que inexiste, nestes autos, ordem de bloqueio de contas em face de MARIHA ARAUJO GOMES, razão pela qual não há razões para o cancelamento pretendido à fl. 157.\r\n\r\nFls. 164/165 - A exequente não confirmou o parcelamento alegado pela executada. Por conseguinte, passo a decidir sobre o pedido de fls. 159/162. \r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que o título nomeado foi rejeitado pela exequente (fls. 152 e 155), deixando o executado de efetuar nova nomeação, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SANTANA ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ 29.057.114/0001-50, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 26.615,42 - fls. 166/168).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à reativação dos embargos em apenso, decidirei após o resultado do bloqueio acima determinado.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001921-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO FERNANDES. . Fls. 28/32 - Abra-se vista ao exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo designado pelo exequente. Caso não confirmado o acordo, o exequente deverá se pronunciar acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.002061-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIR LEANDRO DA SILVA. . Intime-se o executado para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao exequente acerca da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, bem como do resultado positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima, o CREA-RJ deverá atualizar o valor da dívida e se manifestar acerca do eventual levantamento dos valores bloqueados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002435-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 40/41 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, após obter o parcelamento da dívida, o executado descumpriu o acordo. Em momento posterior, o exequente não concordou com o bem nomeado à penhora (canário belga) por ser de difícil arrematação, postulando pela penhora sobre dinheiro, consoante ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC, o que configura hipótese autorizadora da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ALOIZIO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA, CPF 105.360.947-72, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.058,40 - fl. 42).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, tornem os embargos conclusos para sentença, por não haver garantia da execução, e abra-se vista destes autos ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e, após, suspenda-se a execução e tornem os embargos conclusos para regular prosseguimento.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002862-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Fl. 51 - Cancele-se o alvará de levantamento nº 036/09, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nEm duas oportunidades foram expedidos alvarás para levantamento da importância depositada pela empresa executada. Em ambas as vezes, os alvarás perderam a validade sem o devido pagamento.\r\n\r\nAssim, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, responda à seguinte questão: os valores depositados pela executada (R$ 1.259,05, em 23/11/2005 - fl. 21) liquidam a dívida cobrada neste executivo fiscal?\r\n\r\nAdvirto o exequente que o seu silêncio será interpretado como positiva a resposta ao questionamento acima e, neste caso, os autos deverão retornar conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000217-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Apólice emitida pela Eletrobrás. \r\n\r\nQuebra É concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a exeqüente não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o bem indicado não foi aceito pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a penhora, abra-se vista dos autos à exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos à exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002669-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Fls. 42/57. Vista ao exequente acerca do pedido de substituição dos bens indicados à penhora e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000449-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FABIANI FILGUEIRA FALRENSE DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nCondeno à parte autora em 50% das custas processuais, eis que parcialmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se a parte autora para que proceda a complementação das custas, em 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002377-0 VICENTE DE SALLES DIAS NETTO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 67/97 - Vista à parte embargante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.000534-6 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . À Secretaria para que reordene os documentos juntados pela exequente, eis que os extratos de fls. 73/109 deverão seguir posteriormente aos documentos de fls. 110/121.\r\n\r\nVista ao embargante conforme determinado na fl. 72.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 2002.51.04.001922-1 HELIO ALVES DE ARAUJO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 55/103 - Dê-se vista ao embargante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fl. 54.\r\n\r\nApós, não havendo incidentes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002140-7 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2007.51.04.002140-7\r\n\r\nAutor: Incoflandres Ind/ e Com/ de Flandres Ltda.\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente o réu, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral dos autos do processo administrativo fiscal relativo à NFLD nº 35.180.469-2.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise da necessidade de realização de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.04.001362-8 ROSARIA SILVIA DE JESUS BALBINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . (...)\r\n\r\nDesta sorte, entendo que o julgado deve ser cumprido pelo réu.\r\n\r\nAnte o exposto, determino, ante o documento acostado a fls. 100, retornem os autos à Contadoria Federal, para elaboração de cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001028-1 LUIZ EDUARDO MOREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.5104001028-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 243/244 - Nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90, a ação coletiva ajuizada perante a 4a. Vara Federal de Volta Redonda pelo INSS não induz litispendência para as ações individuais, razão pela qual indefiro a suspensão postulada pelo réu, devendo o feito tramitar regularmente.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o grande volume de ações similares à presente, nas quais se debate por via transversa acerca das condições de trabalho no interior da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, bem como, considerando-se a necessidade do conhecimento in loco das instalações de referida empresa, para fins de melhor se aferir tais condições, designo inspeção judicial a ser realizada no interior da área industrial da Companhia Siderúrgica Nacional, nesta cidade, no dia 20 de maio de 2009, às 11h00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes para, querendo, proceder ao acompanhamento da inspeção.\r\n\r\nAnte o interesse público no conhecimento das instalações de empresa de tamanha importância na região, intime-se o MPF, para que, querendo, acompanhe os procedimentos de inspeção judicial.\r\n\r\nIntime-se o setor competente na CSN, para que disponibilize apoio logístico e técnico para fins de assessoramento deste magistrado, das partes e dos demais interessados durante a inspeção.\r\n\r\nSem prejuízo, oportunamente apreciarei o pleito de oitiva formulado pelo INSS a fls. 243/244.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002592-2 MARA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5104002592-2\r\n\r\nAutor: MARA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002704-9 JOSE ALTIVO PAULO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5104002704-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ ALTIVO PAULO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que apure o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da lide, com fulcro no artigo 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91, bem como as diferenças devidas, caso o valor apurado seja maior que a atual RMI.\r\n\r\nCumprida a determinação e havendo diferenças apuradas, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000234-3 PETRONIO CHIARELI (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000234-3\r\n\r\nAutor: Petrônio Chiareli\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias do processo administrativo referente ao pedido de desaposentação.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002396-4 LEIDE CRISTINA LOPES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que a autora, ao que se depreende do documento de fls. 37, auferiria rendimentos da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pairando ainda dúvida sobre outra possível fonte de renda, tal discussão há de ser remetida, se for o caso, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019596-1 DENERCY MOURA DE ASSIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nAo que se depreende da leitura da petição inicial, os autores, após nominarem a ação proposta como “ação pessoal de nulidade da execução extrajudicial” (fls. 02), passam a transcrever diversos dispositivos legais: art. 5º da LICC, art. 6º, 94 e 100 do CDC (fls. 02/03), afirmando que “esta ação judicial não tem por objeto obrigação decorrente de empréstimo, razão pela qual, o autor nada pretende controverter, devendo ser considerado que o artigo 50 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004 está em contradição com o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor”. (fls. 03), possivelmente pretendendo justificar que não há parcelas do financiamento habitacional que pretenda controverter no feito, razão pela qual inaplicável o requisito da petição inicial estabelecido no artigo 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nProsseguem com considerações acerca do perdão de dívidas de diversos países para com o Brasil pelo Excelentíssimo Presidente da República, acerca da condição de crianças pobres nas ruas, favelas, miséria, desigualdades sociais, para concluir que a CEF “toma os imóveis dos mutuários devedores pelo valor do saldo devedor (ato absolutamente nulo), para causar prejuízo ao mutuário e permitir que os prepostos e os leiloeiros públicos enriqueçam ilegalmente, justamente porque a CEF não aplica o art. 6º, V, do CDC e a realidade da vida do hipossuficiente” (fls. 03/04).\r\n\r\nProssegue dizendo que a ação não tem por objeto “discutir a inconstitucionalidade do DL 70/66”, mas apenas pedir a aplicação dos artigos 166, IV, VI e 169 do Código Civil, “pronunciando a nulidade absoluta da execução extrajudicial, porque a CEF fraudou normas imperativas, normas cogentes, de ordem pública” (fls. 04).\r\n\r\nAo que se depreende, portanto, é que os autores buscam provimento jurisdicional que declare a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela ré, ao argumento de que este estaria eivado de irregularidades.\r\n\r\nTais irregularidades, ao que se depreende, consistem:\r\n\r\nna falta de aplicação, pela CEF, do artigo 6º, V, do CDC (fls. 04);\r\n\r\nproibição de que o autor voltasse a pagar as prestações (fls. 04);\r\n\r\natuação de preposto exercendo funções de agente fiduciário (fls. 04);\r\n\r\nnulidade de cláusula de delegação de poderes (fls. 05);\r\n\r\nnulidade do edital de leilão (fls. 06);\r\n\r\nnulidade na atuação do leiloeiro público (fls. 06);\r\n\r\nDiante de tal panorama, observo que as questões deduzidas nas petições de fls. 265/269 e 278/306 ou extrapolam o objeto do processo (declaração de inconstitucionalidade do DL 70/66, por exemplo), ou são matérias que constituem o próprio mérito, a serem apreciadas na sentença.\r\n\r\nDessarte, não havendo as partes pugnado pela produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.04.002184-4 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2004.51.04.002184-4\r\n\r\nAutor: Francisco Antônio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam realizados cálculos de execução, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) atualização monetária do montante da condenação (R$ 2.600,00) a partir da data da sentença (28/03/2005) e até a data do depósito judicial (23/05/2008), conforme índices da tabela de precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nb) cálculo de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação (17/09/2004) e até a data do depósito judicial (23/05/2008);\r\n\r\nc) apuração de eventual diferença entre os valores decorrentes dos cálculos realizados nos itens “a” e “b” precedentes e o valor depositado;\r\n\r\nd) sobre eventual diferença apurada no item “c” retro, aplicar atualização monetária segundo tabela de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios à razão de 1% ao mês até o momento atual.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, vindo ao final conclusos para decisão acerca da impugnação.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001860-0 CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Uma vez que, ao teor do que restou informado a fls. 77, o Hospital Geral de Bonsucesso não tem personalidade jurídica, consistindo em simples órgão integrante da estrutura administrativa da União, resta evidenciado que o mesmo não dispõe de capacidade de ser parte, razão pela qual inviável o prosseguimento do feito com o mesmo no pólo passivo.\r\n\r\nDessarte, confiro à autora o prazo de 10 (dez) dias para, em última oportunidade, regularizar o pólo passivo, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual para seu regular desenvolvimento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001724-6 JOAO BATISTA RITSON E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ação Ordinária nº 2007.5104001724-6\r\n\r\nAutores: João Batista Ritson e Maria Amélia de Amorim Ritson\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF, para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias legíveis dos extratos relativos à conta de poupança nº 0197.013.297442-2, já que aquelas acostadas a fls. 46/49 não permitem aferir a data do aniversário da conta em tela.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000420-7 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL (Adv. LILIANE MARINS DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nPara melhor convicção do juízo, em sentença, acerca da legalidade dos descontos efetuados, deverá a União se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da ocorrência dos descontos noticiados, comprovando especificamente quais os valores pagos aos servidores estão sendo objeto de desconto, a que períodos se referem tais pagamentos, bem como a data a partir da qual a exigência dos bilhetes de passagem foi comunicada aos substituídos processuais.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o novo pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001350-6 MARIA DO CARMO MARTINS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.5104001350-6\r\n\r\nAutor: Maria do Carmo Martins\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as preliminares argüidas pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3a. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001814-0 FATIMA ROSALIA DE SANTANA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.5104001814-0\r\n\r\nAutora: Fátima Rosália de Santana\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a conta objeto da lide é titulada pela autora e por terceiro, o que se deduz da análise dos extratos que instruem a inicial, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo seus dados cadastrais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à parte autora para que promova a sua inclusão no pólo ativo, ou informe caso o mesmo não pretenda integrar a lide, caso em que deverá a Secretaria remeter os autos à SEDVR, para que seja procedida à sua inclusão no sistema informatizado como terceiro interessado, bem como, após, expedir mandado, intimando-o para que fique ciente da presente ação, bem como que ser-lhe-ão oponíveis os efeitos da coisa julgada decorrente de eventual provimento de mérito a ser prolatado nestes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004068-6 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 35), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000268-9 LATICINIO P E F DE VALENCA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Notique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 97.0034918-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, manifestada a fls. 143.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante.\r\n\r\n62 - 2002.51.04.001738-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x NITOLE CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 19 - À Secretaria para que anote no corpo da CDA de fl. 07 a sua substituição pela nova CDA juntada pela CEF à fl. 23.\r\n\r\nII - Fl. 36 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservo, no entanto, que já existem bens penhorados nos autos (fl. 17).\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento da CEF, formulado à fl. 36.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação desta decisão, aguarde-se pela designação de leilão.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000776-2 AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA E OUTROS (Adv. AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ELINA CUNHA MARQUES LINO, PABLO SEQUEIRA SALARINI). . Ação de Nunciação de Obra Nova nº 2008.51.04.000776-2\r\n\r\nAutor: Aura Medeiros de Paiva Lima e outros\r\n\r\nRéu: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida a fls. 436 e nomeio como perito do Juízo o Dr. Plínio Lúcio Machado Tourinho, inscrito no CREA/RJ sob o nº 90.100.446-5/D, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDefiro às partes, intervenientes e ao MPF, nos termos do artigo 421, §1º, do CPC, o prazo de cinco dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom os quesitos, intime-se o D. Perito nomeado para aceitação do encargo e formulação, no prazo de 10 (dez) dias, de proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários, dê-se vista à ré para que proceda ao seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDepositados, abra-se vista ao D. Perito, para indicar a data em que fará a vistoria do local, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001104-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO x NATALINO PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, mantendo a competência da Subseção Judiciária de Volta Redonda, para processamento do feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000108-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Considerando-se as alterações introduzidas no CPP pela Lei 11719/08, intimem-se os réus para que apresentem resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A.\r\n\r\nEm relação ao réu,Carlos Alberto França Novaes,expeça-se carta precatória para a Comarca de Queluz /SP para citação e intimação do acusado,no endereço que consta na fl. 409, para que apresente resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 96.0062439-9 MARIA DE LOURDES GONCALVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 453/471 e 475/480 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 451/452.\r\n\r\n67 - 97.0031111-2 TATIANE APARECIDA FERNANDES REP/ P/ MARIA DA PENHA FERNANDES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 119/127 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 117/118.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.000554-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 120/124, 125/130, 131/135 e 137/139 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 118/119.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000570-7 ERCILIO ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 118/122 e 124/133 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 116/117.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003209-4 SEBASTIAO ROSESTOLATO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 128/133 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 126/127.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003561-7 JOSE RIBEIRO SOBRINHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 182/189 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 180/181.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 764666"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "763083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000103-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 384: defiro. Intime-se o Embargante, na pessoa do seu representante, para que promova o cumprimento da sentença no que tange a condenação relativa aos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0401999-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SILVA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . É entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não ostentam natureza tributária, mas sim natureza de contribuição social, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições relativas ao Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIncabível, pois, o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nHá muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN.\r\n\r\nNão pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ - AGA nº 601604 - Rel. Ministro Franciulli Netto - DJ. 02/05/2005, p. 293).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, resta configurada a responsabilidade tributária do sócio JOSÉ FERNANDO MACHADO DA SILVA, razão pela qual defiro a inclusão do mesmo no pólo passivo processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para as alterações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante a fls. 130, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 99.0402900-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x CASA CONFIANCA LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, DENISE PINHO DOS SANTOS). . Quanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 11.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão apenas do sócio SENDER KAHANE, indicado no item 03 do petitório de fls. 78, haja vista sua qualidade de sócio-gerente, conforme se infere da documentação de fls. 83 e 150.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos a SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. SENDER KAHANE.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 78, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n4 - 99.0403533-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JORGE RIZZO DO NASCIMENTO). . Defiro a vista requerida pela executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá proceder a juntada da procuração e atos constitutivos a que faz menção no petitório de fl. 12.\r\n\r\nNada requerido, remeta-se o presente feito ao Arquivo Judiciário, após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000433-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, BRUNO DUTRA) x BENEFICENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o requerido a fls. 50.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 39/40, quanto ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada.\r\n\r\nÉ entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não ostentam natureza tributária, mas sim natureza de contribuição social, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições relativas ao Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIncabível, pois, o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nHá muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN.\r\n\r\nNão pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ - AGA nº 601604 - Rel. Ministro Franciulli Netto - DJ. 02/05/2005, p. 293).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, resta configurada a responsabilidade tributária dos sócios ANTONIO AUGUSTO PINHO DOS SANTOS e PAULO PINHO DOS SANTOS, razão pela qual defiro a inclusão dos mesmos no pólo passivo processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para as alterações necessárias.\r\n\r\nApós, citem-se os executados nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante a fls. 36, com a advertência de que os mesmos deverão indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.000723-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA, MARIA CRISTINA ALVES DELGADO DE AVILA). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exeqüendo, a fim de garantir o juízo, haja vista o valor do débito atualizado a fls. 66.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.000802-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO CESAR RODRIGUES NUNES (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2002.51.04.000802-8\r\n\r\nAUTOR: IBAMA\r\n\r\nRÉU: PAULO CESAR RODRIGUES NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por PAULO CESAR RODRIGUES NUNES, em virtude de execução fiscal promovida pelo IBAMA para cobrança de multa em virtude de extração e transporte irregular de palmito.\r\n\r\nSustenta o excipiente que o auto de infração que originou a certidão de dívida ativa que instrui o presente feito está repleto de vícios, os quais acarretam a sua nulidade, uma vez que, quando da autuação, não foram realizadas as medidas necessárias, a fim de verificar se os objetos apreendidos tratavam-se realmente de palmito in natura, bem como se os mesmos foram extraídos de área de preservação ambiental. Alega que não houve a necessária comprovação do dano a áreas de preservação, tampouco que a suposta extração tenha ocorrido no Parque Nacional de Itatiaia. Requer, ao final, que seja acolhida a presente exceção, a fim de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa ora executada.\r\n\r\nIntimado, o excepto apresentou manifestação às fls. 29/33, na qual propugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que o excipiente pretende argüir matérias, em exceção, que somente seria passíveis de discussão em fase de embargos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nO ordenamento processual civil brasileiro não prevê o instituto jurídico que a doutrina convencionou denominar “exceção de pré-executividade”. O processo de execução não é sede adequada para a defesa do executado; admiti-la corresponde a privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação de fiança bancária.\r\n\r\nA existência das condições da ação e o preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devem ser examinadas de ofício. Apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução e demonstrar, e.g., que o título executivo não o inclui entre os devedores ou padece de defeitos estritamente formais. Poderá, ainda, comprovar o pagamento após a citação ou a prescrição intercorrente na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor regularmente garantidos. Incluem-se entre tais matérias as alegações acerca da extinção do crédito em momento anterior ao ajuizamento da execução por pagamento, decadência, prescrição ou compensação, entre outros; ainda, a existência de defeitos no conteúdo do título executivo, a violação da garantida de ampla defesa no processo administrativo ou o questionamento sobre a condição de devedor.\r\n\r\nA certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova inequívoca em contrário (parágrafo único do citado art. 3º). Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para a dúvida.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 3. A certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário. Essa prova deve ser inequívoca, capaz de convencer, por si só, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para dúvida. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AG - AGRAVO n° 2007.02.01.006542-0, Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A decisão atacada tem erro material, que é corrigido. Mas a ação da esfera penal não obsta a execução do título extrajudicial, pois não tem o condão de, por si só, atingir a decisão administrativa. 2. Somente se justifica a exceção de pré-executividade quando o tema possa ser resolvido de modo direto, sem dilação. 3. Existe presunção de legalidade do ato de polícia do IBAMA, como forma de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei nº 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau.\r\n\r\n(TRF2, AGRAVO nº 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, data da decisão: 16.03.2009)\r\n\r\nResta assentado, pois, na jurisprudência, que é cabível a interposição de exceção de pré-executividade na argüição de questões que podem ser apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de dilação probatória. Se, para solucionar a controvérsia, houver necessidade de dilação probatória, não cabe o seu deslinde por meio de exceção de pré-executividade. A matéria, nesse caso, deve ser suscitada por meio de embargos à execução.\r\n\r\nNo presente caso, a exceção oposta não encontra, em princípio, nenhum respaldo em quaisquer das hipóteses que ensejariam a nulidade da CDA, quais sejam: falta de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que somente por via de embargos será possível apreciar adequadamente as alegações do excipiente. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, acostando aos autos procuração.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o exeqüente para que diga acerca do prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001979-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA IRAM LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA). . Republicação da Decisão de fls. 303/306:\r\n\r\n“A presente execução foi proposta em face de CASA IRAM LTDA, JAIR FELIPPE e OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 70 4 02 012072-62, cujos fatos geradores ocorreram no período de 1997/1998, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostados a fls. 02/11.\r\n\r\nA fls. 39/281, os executados JAIR FELIPPE e OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando as suas ilegitimidades no pólo passivo da presente execução fiscal, alegando não serem juridicamente responsáveis pela dívida em questão, bem como pugnam pela citação dos sócios da empresa executada, arrolados a fls. 40.\r\n\r\nA União apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 291/299.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nQuebra III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1ª TURMA, RESP N° 143571-RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 01/03/1999, PÁG. 00227)\r\n\r\nA leitura da Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/11) revela que a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de tributos (SIMPLES) relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1997/1998.\r\n\r\nAssim sendo, no tocante à tese de ilegitimidade passiva alegada, sustentam os excipientes que a responsabilidade pela dívida exequenda caberia aos sócios arrolados a fls. 40, haja vista a existência de ação de dissolução de sociedade, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ (processo 1998.506.006273-4/27960), pugnando, ainda, pela citação dos mesmos.\r\n\r\nPor sua vez, alega a parte excepta, em síntese, que os excipientes não trouxeram aos autos qualquer prova que afastasse a presunção legal de certeza e liquidez da CDA em questão, bem como documentos que comprovassem a não participação dos excipientes no quadro societário da empresa executada. Impugna, ainda, o pedido de citação dos sócios arrolados pelos excipientes a fls. 40, sob a alegação de que não é possível, em sede de execução fiscal, ou mesmo nos embargos à execução, o chamamento ao processo, ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiros.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte excepta, uma vez que a denunciação da lide a terceira pessoa, ou mesmo o chamamento ao processo, não encontra respaldo legal na LEF. Ademais, a presente objeção de pré-executividade não é o meio processual adequado para se questionar a transferência de obrigação tributária.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 39/281.\r\n\r\nConsiderando que os executados foram regularmente citados e não efetuaram nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFls. 300/301: Anote-se, haja vista o instrumento de substabelecimento acostado aos autos.”\r\n\r\n9 - 2002.51.08.001332-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Fl. 103 - Anote-se.\r\n\r\nNão obstante a petição de fl. 105 não ter carreado o anexo a que faz menção, defiro a vista requerida pelo executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.001571-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ALINE MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA). . Intime-se a advogada ALINE MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA, OAB/RJ 114.393, para que compareça à Secretaria desta Vara, a fim de comunicar o seu atual endereço, tendo em vista o disposto no artigo 39, inciso II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002018-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Determino o desapensamento do presente feito dos processos nº 2004.51.04.001128-0 e 2003.51.04.001131-0, tendo em vista que os bens penhorados são diversos.\r\n\r\nAdemais, o processo nº 2004.51.04.001128-0 deve permanecer com o andamento suspenso até o julgamento dos embargos interpostos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o acima determinado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do despacho de fl. 33, bem como sobre a necessidade de inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nEsclareça, ainda, as medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACENJUD e o artigo 185-A do CTN.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino o desapensamento do presente feito dos processos nº 2003.51.04.002018-5 e 2004.51.04.001128-0, tendo em vista que os bens penhorados são diversos.\r\n\r\nAdemais, o processo nº 2004.51.04.001128-0 deve permanecer com o andamento suspenso até o julgamento dos embargos interpostos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o acima determinado.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional a fim de que se manifeste acerca dos leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a exeqüente sobre a necessidade de inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nEsclareça, ainda, as medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACENJUD e o artigo 185-A do CTN.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.001810-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO REIS DE SOUZA. . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002007-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALUYSIO DE SOUZA MELLO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES). . Esclareça o Conselho Exequente acerca do petitório de fls. 38, haja vista que se refere a outro feito, bem como a outra parte executada.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002501-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE DA SILVA ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO). . Fl. 22 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução nº 2007.51.04002606-5, a qual extinguiu a presente execução fiscal, bem como o trânsito em julgado da mesma, remetam-se os presentes autos à SEDVR para a pertinente baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento relativo a penhora efetivada à fl. 19.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência acima determinada, remeta-se o feito ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002708-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D JOSE TAVARES AGROPECUARIA ME. . Revogo o último parágrafo do despacho de fl. 15.\r\n\r\nEsclareça o Conselho exeqüente as medidas que pretende ver tomadas tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN, devendo, na mesma oportunidade, carrear aos autos o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003456-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ANDERSON COSTA DOS SANTOS ROSA (Adv. EDSON DA SILVA LANA). . Tendo em vista a petição de fls. 30, nomeio como advogado dativo do executado, o Dr. Edson da Silva Lana, OAB/RJ 141.531.\r\n\r\nDê-se vista ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003308-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x Z DOS SANTOS FERREIRA - ME. . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar as devidas providências quanto ao preparo da carta precatória expedida objetivando a citação requerida a fls. 12, consoante ofício oriundo do Juízo deprecado de fls. 16.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000241-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SONIA MARIA MODESTO HORTA (Adv. MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER). . Tendo em vista a diligência negativa, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse, lembrando à Exeqüente que a Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x COMCORE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 32v., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002711-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x TANIA R TRANIN ME E OUTRO. . Intime-se o exequente acerca das medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACEN JUD.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos para análise do petitório de fls. 48.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.04.001329-5 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para eventual manifestação.\r\n\r\nTraslade-se cópia do acórdão e do trânsito em julgado para os autos da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.002555-8 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Comprove a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito da primeira parcela, haja vista o petitório de fls. 298.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001842-7 GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.001371-9 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA-COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONAL DO JOSE DE SANT ANNA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, traslade-se as pertinentes cópias para a execução fiscal nº 2004.5104000363-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002242-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 141, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000411-6 SONIA MARIA MODESTO HORTA (Adv. MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de efeito suspensivo, por ora, considerando que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001462-6 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002728-1 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o determinado nos autos da execução nº 2005.51.04.000893-5, suspendo o processamento dos presentes embargos à execução até o posterior determinação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 763083"
                            ],
                            "763508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004206-0 SOANGRA ALUGUEL DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 211/216 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0057788-9 MARIA HELENA FERNANDES CARRARO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 118 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação a Marlise Auad Leal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n3 - 2004.51.04.003134-5 NELTON JOSE CARNEIRO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os laudos técnicos periciais referentes aos documentos de fls. 160/161 e 165/166, uma vez que se tratam dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais há a necessidade da juntada dos citados laudos, nos termos da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003814-6 LUIS FERNANDO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 196: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000017-1 ANGELO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Primeiramente, defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista tratar-se o autor de idoso, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido do expert formulado à 128, ante a concordância das partes.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o perito para proceder a realização da perícia, conforme a decisão proferida às fls. 116/117.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não restou demonstrada até este momento a verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a realização de prova.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em execução por quantia certa, como pretende o autor na petição das fls. 138/141, uma vez que necessária a oitiva do INSS a fim de justificar o atraso no cumprimento da obrigação contida no despacho da fl. 69.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000079-5 JOSE ROBERTO DE ABREU (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000655-4 JOSE ROBERTO DE MATOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 101/103 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000816-6 JOSE MIGUEL PIMENTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 50/53 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria do falecido autor José Miguel Pimenta (NB 80.392.292/2) para Cz$ 4.488.385,31, e a RMB do mês de março de 2007 para R$ 1.373,08 (um mil, trezentos e setenta e três reais e oito centavos), data do óbito;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 2.888,94 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), valor em 24.03.2008, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001181-5 JOSE DE OLIVEIRA FRANQUE (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 256/260 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença NB 519.094.841-9, a partir da data de sua cessação, ou seja, em 10.04.2007 até 03.09.2008, data da realização da perícia médica, a partir de quando deverá ser implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a imediata implantação do benefício ora deferido.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, ao INSS, a fim de cumprir a antecipação de tutela ora deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002286-2 MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 196/201 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença (NB 515.270.531-8), desde 01 junho de 2007, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003098-6 DIRCE MARTINS LOPES (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 32/35 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003265-0 LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003334-3 CARLOS CUNHA COTRIM (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 202/205 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença NB 516.693.847-6, em 30.09.2006, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a imediata implantação do benefício ora deferido.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e as parcelas recebidas em virtude do auxílio-doença nº NB 522.193.667-0, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, ao INSS, a fim de cumprir a antecipação de tutela ora deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003639-3 JUAREZ DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000518-2 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 250/255 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000834-1 MARIA JOSE PERADELES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 15/19 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 31.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000876-6 HONORATA RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000934-5 ANTONIO FERREIRA MARTINS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001141-8 GERALDO CARVALHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001306-3 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 206/210 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE pleito autoral, CONDENANDO o Réu a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito Sr. Luis Ferreira Carvalho, cujos efeitos da tutela antecipo, ante a presença dos requisitos autorizadores. CONDENO o Réu, ainda, a pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo (12.02.2008 - fl. 63) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária pela tabela de precatórios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ( artigo 406 CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN e artigo 219 do C.P.C), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002078-0 ROSANE DE PAULA GONTIJO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 114.641.905-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002406-1 GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 28/31 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 49.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002552-1 ROBERTO DEL CISTIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000229/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO DEL CISTIA em face da sentença proferida às fls. 31/34, sob a alegação de que houve omissão no decisum.\r\n\r\nSustenta o ora Embargante que a sentença restou omissa quanto à implantação dos reflexos da revisão da RMI no salário-de-benefício mensal do autor, o que foi requerido na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 31/34, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que a revisão da renda mensal do autor é consectário lógico da revisão da renda mensal inicial.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002964-2 RONALDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO, ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 112/113 . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 40.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003037-1 GERALDO RODRIGUES GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 36/40 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Outrossim, com relação ao pedido de aplicação dos mesmos índices de reajustes do salário mínimo e aplicação do INPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 31.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003048-6 COSME DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 74/78 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003388-8 MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003523-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 117.783.391-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003910-6 CESAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 112.709.406-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003939-8 FRANCISCO GERALDO DE NOVAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 529.956.518-2), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003991-0 IDONIS BATISTA DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 112855087-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004046-7 ALDIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 103.646.322-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000007-3 NILCEIA BATISTA CARDOSO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 54/57 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 15.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000120-0 RICARDO PEREIRA BARBOZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 120.559.076-2), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000183-1 ENI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 112.321.340-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000798-5 ELLIAM MONTEIRO FRANCA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 65/66 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000878-3 LAIR DE SOUZA CAETANO (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 130/131 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000916-7 MANOEL BENEDITO DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devida ainda juntar cópia da documentação administrativa que estiver em seu poder..\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003203-3 MARLI DE SOUZA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001524-5 FLAVIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000231/2009 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.04.003058-0 AGENOR DIAS DE MORAIS FILHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001778-7 INIMA DE MATTOS STEHLING E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 58/64 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00265906-3, de titularidade de LÉO CLÁUDIO STEHLING, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001803-2 CONDOMINIO RAIMUNDO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 01/09 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), e de janeiro de 1989 corrigido em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00328370-9, de titularidade de CONDOMÍNIO RAIMUNDO NASCIMENTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 74), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001872-0 REGINA LANI ORIOLI E SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 126/127 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001931-0 FLORDELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 80/84 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001941-3 VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 41/49 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0217.013.00358639-3, de titularidade de ZILDA SOUZA RIBEIRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 89), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.004192-3 JANE SOARES FRANCISCO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATO JOSE LAGUN, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 238/244 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de condenação em danos materiais, no sentido de condenar às rés a proceder a devolução da quantia de R$ 100,00 (cem reais) à autora, devidamente atualizada, nos termos do título de capitalização “Caixa Cap 2004”, de nº 6000485636351-0, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, no sentido de condenar às rés, de forma solidária, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Condeno-a, ainda, em juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nEm face da sucumbência recíproca, condeno às requeridas ao pagamento de 50% das custas processuais. Deixo de condenar a autora, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 24. \r\n\r\nDeixo, também, de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000600-9 JOSE CELIO TAVARES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 132/133 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001176-5 MARIA CANDIDA DE ARAUJO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 20/27 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidente sobre a conta-poupança nº 00384905-2, de titularidade de MARIA CÂNDIDA DE ARAÚJO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de junho de 1990 (fls. 68), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001557-6 ANDERSON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002658-6 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE DE CASSIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000274/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIAÇÃO CIDADE DO AÇO em face da SENTENÇA proferida às fls. 1464/1467, sob a alegação de que houve omissões no decisum.\r\n\r\nSustenta a ora Embargante que a decisão recorrida incorreu em omissão, uma vez que deixou de emitir juízo sobre os argumentos da Embargante contrários a alegada prescrição de sua pretensão levantada pela Embargada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 1464/1467, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002848-0 MIGUEL ARCANGELO DE MELO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 93/100 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00214661-4, de titularidade de MIGUEL ARCANGELO DE MELO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 16), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003099-1 IVAN MAROTTE DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 113/119 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança de nº 00933341-4, nº 00944162-4 e nº 00945161-1, de titularidade de IVAN MAROTTE DE LIMA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003184-3 GETULIO NUNES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 85/92 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00278215-4, de titularidade de GETULIO NUNES DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de janeiro de 1989 (fls. 18), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003656-7 IVONE DAMATO LOPES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 104/112 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança de nº 0197.00357523-8, bem como ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança de nº 0197.00357523-8, nº 0197.00280201-0 e nº 0197.00350770-4 e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança de nº 0197.00357523-8, nº 0197.00280201-0, nº 0197.000350770-4, nº 0197.00356536-4 e nº 0197.00357523-8, todas de titularidade de LUIS LOPES E IVONE DAMATO LOPES, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 120), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003919-2 GERALDO RODRIGUES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 120/127 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00375881-2, de titularidade de GERALDO RODRIGUES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1988 (fls. 16), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004043-1 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 67/73 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de janeiro de 1989 corrigido em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00276273-5, de titularidade de MANOEL FERREIRA NETO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1979 (fls. 10) e outubro de 1989 (fls. 60), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004244-0 ELIZABETH ALVES DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 122/123 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000131-4 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 124/125 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000139-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIO CURY VILELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 116 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000198-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARLINDO LIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 117 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000314-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VANDO JOSE AMORIM BICICLETARIA ME E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 119/121 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresenta para JULGAR EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x C F DE VOLTA REDONDA REST LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 128 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PRATIC HOUSE CONST C PRAT LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 79 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 97.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 96.0056669-0 DIVA SERVULA DE FREITAS FABRICIANO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 129/135 . III - DISPOSITIVO7\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexigibilidade do título, nos termos do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002122-5 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 114/115 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 307.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002599-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMBRESAS (NACIONAL) E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 217/231 . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso (2004.51.04.000238-2).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002756-2 UNIMED VOLTA REDONDA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 232/237 . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso (200451040016599).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001597-7 MAURICIO DANTAS SANTOS (Adv. ALEILDO DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 245/249 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer a nulidade do título executivo que instrui a execução nº 2005.51.04.001271-9, com base no artigo 269, inc. I, do CPC e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a execução nº 2005.51.04.001271-9.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (2005.51.04.001271-9), remetendo ambos os feitos para baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001600-3 JONATAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do interesse na produção de outras provas, de forma fundamentada.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002497-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLINDA NEVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002984-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (Adv. DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, RICARDO GONCALVES PINTO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n73 - 2007.51.04.003010-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 23/32 . Isto posto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ROBERTO CÂNDIDO DE SOUZA pela prática das condutas dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I, II, III e IV (emissão de recibos graciosos) e no artigo 2º, inciso I (omissão de receita), ambos da Lei 8.137/90.\r\n\r\nPasso, portanto, a realizar a dosimetria da pena relativamente à conduta descrita no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do CP, atendendo-se ao critério do art. 59 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nVerifico que, quanto à culpabilidade, o réu é culpável e passível de receber a reprimenda penal, tendo agido com dolo intenso ao premeditar suas ações no referido crime, sendo sua conduta altamente reprovável.\r\n\r\nO acusado, em conformidade com as Fichas de Antecedentes Criminais acostadas a fls. 562/564, não ostenta antecedentes criminais e nem há nos autos qualquer informação que o desabone quanto a antecedentes.\r\n\r\nNada há nos autos acerca da conduta social e da personalidade do réu, o que me leva a tê-las como boas. \r\n\r\nOs motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos.\r\n\r\nO comportamento da vítima não influenciou no crime. \r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base no mínimo legal e fixá-la em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.\r\n\r\nInexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta do réu quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo a mesma permanecer em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nPasso a realizar a dosimetria da pena relativamente à conduta descrita no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, também segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do CP, atendendo-se ao critério do art. 59 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nVerifico que, quanto à culpabilidade, o réu é culpável e passível de receber a reprimenda penal, tendo agido com dolo intenso ao premeditar suas ações no referido crime, sendo sua conduta altamente reprovável.\r\n\r\nO acusado, em conformidade com as Fichas de Antecedentes Criminais acostadas a fls. 562/564, não ostenta antecedentes criminais e nem há nos autos qualquer informação que o desabone quanto a antecedentes.\r\n\r\nNada há nos autos acerca da conduta social e da personalidade do réu, o que me leva a tê-las como boas. \r\n\r\nOs motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos.\r\n\r\nO comportamento da vítima não influenciou no crime. \r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base no mínimo legal e fixá-la em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.\r\n\r\nInexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta do réu quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo a mesma permanecer em 06 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nNa forma do artigo 69 do Código Penal, condeno o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nA situação econômica do réu, dentista, recomenda que o valor do dia-multa seja fixado em 1 (um) do salário mínimo à época dos fatos, não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. Vale ressaltar que o salário mínimo tinha o valor de R$ 260,00, em 2004 (MP 182/2004), época de apuração dos fatos. Com isso, a pena de multa terá o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nFixo ao acusado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, atenta ao disposto no § 2º, “c”, do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), contido nos limites do artigo 45, § 1.º, do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por ser ele primário e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se o nome dos réu no rol dos culpados e procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais, intimando o réus para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença, remetendo-a ao juízo com competência privativa para execuções penais.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº. 4.737/65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntime-se o réu e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 763508"
                            ],
                            "763789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . AÇÃO PENAL N° 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANÁLISE DAS DEFESAS DO ART. 396-A DO CPP\r\n\r\nFls. 7054/7067. Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para a análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude; (2) existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausente tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, cinge-se o denunciado à alegação de inépcia da inicial acusatória sob o fundamento da ausência de descrição da participação do acusado na ação delituosa, e ainda, quanto ao crime de uso de documento falso, afirma que a denúncia não descreve o fato delituoso, dificultando a ampla defesa e o contraditório por parte do réu.\r\n\r\nNo entanto, não há como concordar com o denunciado na medida em que a exordial acusatória apresenta sim a descrição fática dos crimes imputados aos Réus, dentre eles o denunciado JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, demonstrando o esquema criminoso conhecido pela investigação.\r\n\r\nRessalte-se que mesmo que a denúncia, ao relatar os fatos delituosos, por vezes, não individualize as condutas, esse aspecto não retira da mesma a sua higidez e correção aos ditames do art. 41 do CPP, não tornando a denúncia genérica.\r\n\r\nAssim é o posicionamento da jurisprudência abalizada sobre a matéria, conforme aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n(STJ - RHC - Recurso Ordinário em Hábeas Corpus - 23.530 - SP, julgado pela 5ª Turma, em 09.12.2008, sendo relator o Min. Felix Fischer , pub. No DJE do dia 16.02.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º E SEGUINTES DA LEI Nº 9.034/95 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.\r\n\r\nI - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007) V - O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário para a propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). VI - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). VII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido. VIII - Dessa forma, a fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido.”\r\n\r\nNo mais, as alegações trazidas na peça de defesa, relativamente ao mérito da ação penal, carecem de aprofundamento probatório, por meio das provas ainda a serem colhidas no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nDessarte, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nFls. 7.183/7.197 - Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por EDUARDO DE ALMEIRA JÚNIOR, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nAo revés, afirma que o douto juízo, por ter participado do deferimento de medidas cautelares (escutas telefônicas e busca e apreensão) antes da propositura da ação penal estaria “suspeito” de parcialidade para o julgamento do mérito da ação, requerendo que o feito fosse redistribuído para juízo diverso.\r\n\r\nNo entanto, este não nos parece o melhor posicionamento sobre a questão. Apesar de o juízo atuar na fase de colheita de prova, assim o faz, tão-somente, para velar pelos direitos e garantias individuais, previstos na Constituição, sendo certo que esta atuação não lhe retira a isenção para apreciar a prova feita, quando do julgamento do mérito da ação.\r\n\r\nAlegações de imparcialidade, de forma genérica, e sem embasamento fático, não merecem ser colhidas, devendo a prova ser mantida.\r\n\r\nPor outro lado, os MM. Juízes que atuaram na fase pré-processual não mais atuam neste processo, estando o mesmo sobre a presidência da presente magistrada, o que por si só afastaria a alegação de imparcialidade invocada.\r\n\r\nÈ de se afastar também a alegação de nulidade das interceptações telefônicas feitas, ao argumento de que teriam descumprido o prazo da Lei 9.034/95.\r\n\r\nOra, o STF já assentou a questão sobre a possibilidade de o juízo, analisando as provas colhidas e de acordo com a razoabilidade, prorrogar o prazo das interceptações telefônicas deferidas, a cada quinze dias, desde que as mesmas sejam imprescindíveis à investigação.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos decisão veiculada no Informativo do STF, no. 529, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Interceptação Telefônica: Fundamentação, Prorrogação e Subsidiariedade - 3\r\n\r\nEm seguida, também por votação majoritária, o Tribunal afastou as alegações de ilicitude da prova de interceptação telefônica por falta de fundamentação, inviabilidade da prorrogação e violação da regra da subsidiariedade da prova. Afirmou-se que as decisões estariam devidamente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF c/c os artigos 4º e 5º da Lei 9.296/96, e que as interceptações telefônicas foram medidas necessárias e absolutamente imprescindíveis às investigações. Registrou-se que, a cada 15 dias, o relator analisava novamente a conveniência de se mantê-las, tendo, por diversas vezes, excluído linhas, incluído terminais, alterado o foco da investigação, no sentido de corresponder às sugestões e aos requerimentos da autoridade policial e do Procurador-Geral da República, o qual se reportava, a cada novo pedido, aos relatórios da inteligência policial. Considerou-se, também, a orientação fixada pelo Supremo no julgamento o HC 83515/RS (DJU de 4.3.2005), no sentido de ser lícita a prorrogação do prazo para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e o imponha a sua investigação, o que sucedera na espécie. Frisou-se que o prazo máximo de 30 dias para a manutenção da interceptação da comunicação não pode ser injustificadamente alargado, mas pode o magistrado, com outro motivo, e diversa motivação, determinar nova interceptação do mesmo telefone. Repeliu-se, ainda, a assertiva de ofensa ao princípio do juiz natural, por ter o relator determinado, durante o recesso, que as interceptações até então autorizadas não fossem interrompidas, visto que o recesso forense não lhe tiraria a qualidade, a função, nem a competência de relator do caso, pois o Presidente do Tribunal funciona apenas quando o relator não se encontra e, no caso, o relator se encontrava presente. Não se vislumbrou, ademais, na determinação das interceptações, ofensa ao art. 2º, II, da Lei 9.296/96, ao fundamento de que todas as medidas tomadas para apuração dos fatos narrados na denúncia foram sancionadas pela subsidiariedade desse meio para obtenção de prova, sendo óbvio que o envolvimento de magistrados, membros de tribunais, um deles, de Tribunal Superior, implicava a necessidade de se apurar os fatos com rigor perceptivo, de modo que a singularidade e a especificidade da situação demandava um meio excepcional de prova. Enfatizou-se que, sem essas provas, sem indícios mais consistentes, sempre se poderia argüir que se imputava aos ora acusados a mera prática do chamado crime de hermenêutica. Vencido o Min. Marco Aurélio que acolhia a preliminar por entender estar-se diante de prova ilícita, porque extrapolado o prazo de 15 dias, prorrogável por igual prazo, previsto no art. 5º da Lei 9.296/96.\r\n\r\nInq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424)\r\n\r\nPor último, há que se afastar também a assertiva de nulidade pela superação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da instrução criminal (fase processual).\r\n\r\nOra, diante do número de envolvidos e do tamanho da organização criminosa que se revelou com as investigações na fase pré-processual, com a conseqüente denúncia de 58 (cinqüenta e oito) réus não é possível, nem razoável, se exigir que a instrução criminal termine, inclusive com a oitiva de todas as testemunhas e réus, no prazo fixado na Lei 9.034/95. Há que se perquirir, no entanto, se há atrasos indevidos e/ou protelatórios, o que não se evidencia até o momento, vez que falta apenas a citação de um dos réus (WILTON ELIAS CUNHA) e a apresentação de 3 (três) defesas preliminares do art. 396 e 396-A do CPP, num universo, conforme já dito, de 58 (cinqüenta e oito) réus.\r\n\r\nNeste sentido, manifestam-se os Tribunais:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Compete à Justiça Federal o processamento de ação penal que envolve acusação pertinente a desvio de verbas repassadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, destinadas à programa mantido pela municipalidade, pois seu emprego está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, sendo devida a aplicação da norma contida no inciso IV do art. 109 da CF e na Súmula 208/STJ. 2. Presente a conexão, tanto probatória quanto instrumental, não se aplica a regra do art. 78, II, a, do CPP, devendo os delitos pertinentes ao Juízo Estadual, pela via atrativa, serem também apreciados pela Justiça Federal (Súmula 122/STJ). PROCESSO-CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS. RESOLUÇÕES CONJUNTAS NS. 1/2005 E 5/2006 DO TRF DA 2ª REGIÃO. CORTE ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE MUTATIO OU EMENDATIO LIBELI QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONCLUIR-SE DE FORMA DIVERSA. INVIABILIDADE EM SEDE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o Tribunal Regional Federal apontado como coator entendido que não foi atendido o conceito normativo de grupo criminoso organizado, trazido pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, bem como para afastar a possibilidade de ocorrência, no caso, de mutatio ou emendatio libeli relativamente aos delitos de lavagem de dinheiro, não há o que se falar em competência de uma das Varas Federais especializadas em delitos dessas espécies, nos termos das Resoluções Conjuntas ns. 1/2005 e 5/2006, do TRF da 2ª Região. 2. Para concluir-se de forma diversa, enquadrando o conceito de organização criminosa utilizado na denúncia àquele trazido pelo tratado internacional citado e confirmando-se o cometimento de lavagem de capitais, necessário o revolvimento de todo o material fático-probatório amealhado e que deu ensejo ao oferecimento da exordial acusatória, procedimento inviável na via restrita do remédio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Presentes fortes indícios de que o paciente faria parte de sólido esquema criminoso que tinha como principal atividade a prática de ilícitos direcionados ao desvio de verbas públicas, inclusive federais, em proveito dos agentes envolvidos e em detrimento do município lesado, desbaratado através da denominada \"Operação Telhado de Vidro\", e constando ainda que, para que esse fim tivesse êxito, vários crimes eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em licitações, que acarretaram enormes prejuízos aos cofres públicos, não se mostra desfundamentado o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o manteve, sustentados na necessidade do resguardo da ordem pública, pois além de evidenciar a periculosidade do paciente, há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam, a princípio, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da preventiva, quando há nos autos elementos suficientes para a sua ordenação e manutenção. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Constatando-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função de sua notória complexidade, dada pluralidade de réus que integram o processo - 18 (dezoito) - acusados da prática de inúmeros delitos, em associação criminosa, em detrimento dos cofres públicos, não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada.” ( STJ - HC - HABEAS CORPUS - 110704 Processo: 200801528855 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/12/2008 Documento: STJ000354163 Fonte DJE DATA:09/03/2009 Relator(a) JORGE MUSSI, Decisão por unanimidade)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, tendo em vista tratar-se de ação penal complexa, com grande número de réus denunciados (mais de 50) e a necessidade de expedição de cartas precatórias para vários estados. 3. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (três toneladas) e a permanência na prática delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram registradas diversas fugas e resistência à ação policial; e na conveniência da instrução criminal, pois há fortes indícios da participação do paciente, sendo este apontado com um dos líderes no Brasil da gigantesca organização criminosa, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 6. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08). 8. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória. 9. Ordem denegada.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC - HABEAS CORPUS - 113484 Processo: 200801799174 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 24/11/2008 Documento: STJ000350627 Fonte DJE DATA:19/12/2008 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA Decisão por unanimidade)\r\n\r\nQuanto às demais alegações do Réu feitas em sua defesa, considerando que estão afetas ao mérito da ação serão consideradas e analisadas quando do julgamento da mesma.\r\n\r\nDessa forma, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nFls. 7222-7223 e 7.224-7.228- - Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constado que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nAs questões relativas ao mérito serão decididas quando da análise da ação penal.\r\n\r\nTraslade-se a Secretaria o original da defesa prévia apresentada nos autos da ação cautelar para estes autos, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa prévia foi regularmente apresentada não há que se falar em comunicação à OAB, reconsiderando o despacho publicado no dia 31-03-2009, quanto a este particular.\r\n\r\nPor fim, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nFls. 7222-7223 e 7.229-7.232- Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constado que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nAs questões relativas ao mérito serão decididas quando da análise da ação penal.\r\n\r\nTraslade-se a Secretaria o original da defesa prévia apresentada nos autos da ação cautelar para estes autos, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa prévia foi regularmente apresentada não há que se falar em comunicação à OAB, reconsiderando o despacho publicado no dia 31-03-2009, quanto a este particular.\r\n\r\nAssim, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nFls. 7.334-7339- - Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nAs questões relativas ao mérito serão decididas quando da análise da ação penal, inclusive quanto ao fato alegado pelo réu de ser o mesmo mero transportador das empresas de Paulo Prette.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revogação do seqüestro que recai sobre as carretas do acusado, este assunto já restou exaustivamente analisado pelo juízo quando do deferimento da medida cautelar de seqüestro, estando o réu inclusive como depositário dos mesmos, não havendo que se falar em revisão da decisão. \r\n\r\n2. ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS ATÉ O MOMENTO\r\n\r\nDiante do avançado estado do processo, com a apresentação e decisão sobre as 55 (cinqüenta e cinco) defesas prévias (art. 396 e 396-A do CPP) dos réus, passo à análise e deferimento das provas requeridas até o presente momento:\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que não serão ouvidas testemunhas que superem o número de 8 (oito) testemunhas por réu, cabendo aos réus que se encontrarem nesta situação, promoverem a escolha das mesmas entre o rol apresentado, sob pena de o juízo considerar como testemunhas arroladas as 8 (oito) primeiras, em suas defesas prévias (art. 401 do CPP).\r\n\r\nNão serão ouvidas também, como testemunhas, os co-réus, em virtude do teor do art. 405, § 2º, II, § 3º, IV, e § 4º, do CPC, aplicados analogamente ao processo penal por permissão do art. 3º do CPP, posto se tratar de serem impedidas e suspeitas de testemunhar por serem partes na causa e terem interesse na solução da lide. Ademais, a jurisprudência reconhece não se configurar cerceamento de defesa tal conduta, conforme se depreende dos arestos abaixo:\r\n\r\n“TACRSP: 'Prova - Testemunha - Indeferimento de oitiva de co-reú como testemunha de defesa - Admissibilidade - Direito do réu em permanecer em silêncio, assegurado pelo art. 5º, LXIII, da CF, que o impede de colaborar com a busca da verdade - Inexistência de cerceamento de defesa, (...) O indeferimento de oitiva de co-réu como testemunha não configura cerceamento de defesa, visto que, por também ser réu, não está submetido à obrigação de dizer a verdade nem de responder às perguntas feitas, por força do art, 5º, LXIII, da CF, que lhe assegura o direito de permenecer em silêncio, não podendo, portanto, colaborar com a busca da verdade, que é o objetivo da prova testemunhal” (RT 777/627). \r\n\r\nTACRSP: 'Inocorre cerceamento de defesa no indeferimento pelo Juiz da oitiva de co-réu como testemunha de outro acusado, uma vez que, efetivamente, garantindo-se ao réu a possibilidade de silenciar, conforme o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, sem que se possa aplicar-lhe qualquer sanção caso silencie ou venha a omitir a verdade, não se pode pretender chamá-lo a testemunhar no mesmo Processo, em relação ao mesmo delito, quando não se exigiria que dissesse a verdade, sob pena de incorrer em outro crime, previsto no art. 342 do Cp, por serem posições que, dadas as conseqüências referidas, devem ser tidas como incompatíveis” (RJTACRIM 43/75).\r\n\r\nQuanto à oitiva dos co-réus como testemunhas, o juízo deferirá prazo para sua substituição, sob pena de considerar precluso o direito de arrolar novas testemunhas.\r\n\r\nQuanto à apresentação de provas documentais, estas serão aceitas até a data da realização da audiência prevista no art. 400, do CPP.\r\n\r\nNão será deferido também a degravação de todos os diálogos feitos durante as interceptações telefônicas realizadas, com a autorização judicial. Ressalte-se que as mídias estão disponibilizadas para os patronos dos réus, bastando solicitar cópias das mesmas (decisão de fls. 2235, exarada em 15 de outubro de 2008). A degravação deve se referir a trechos da escuta que as partes considerem importantes. O pedido realizado de forma genérica será considerado injustificado pelo juízo, e portanto, protelatório.\r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CONTEÚDO DISPONÍVEL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DELINEADAS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - As interceptações telefônicas realizadas foram sim judicialmente autorizadas, sendo que o material delas decorrente foi transcrito em etapas, na medida em que a autorização para a quebra do sigilo telefônico era renovada, o que se dava a cada 15 (quinze) dias. O magistrado ainda informou que todo esse material está à disposição dos defensores. II - Embora o texto da lei fale na transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, é de deduzir-se que ela mesma não se refere ao seu integral teor, sendo que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a idéia de que não é necessária a juntada do conteúdo integral das transcrições, bastando que sejam transcritos os excertos necessários ao embasamento da denúncia. III - O direito da parte ao conteúdo integral das escutas telefônicas realizadas existe, como um fato concreto, pois a mídia com os diálogos interceptados encontra-se na Secretaria da Vara à disposição da defesa. Se não houve degravação integral das escutas telefônicas por todo o período de interceptação efetivado é porque ou este ato se tornou dispensável no seu todo ou porque se tornou inviável do ponto de vista prático. IV - O procedimento mais prudente do Magistrado é determinar a transcrição integral de toda a escuta telefônica efetivada, após a realização das diligências parciais, possibilitando o amplo conhecimento e o direito certo ao contraditório. Contudo, não há na Constituição Federal ou na Lei 9.296/96 qualquer comando exigindo tal providência, sob pena de nulidade. Ao contrário. A lei admite a interceptação sem degravação integral, mencionando que deverá haver um resumo das operações realizadas.” V - No presente caso, houve transcrição parcial das partes consideradas relevantes à ação penal, e colocadas à disposição do Impetrante. Ou seja, foram acostadas ao processo as transcrições que serviram de base à denúncia. Desta feita, assegurou-se ao paciente o conhecimento de todas as provas e imputações contra ele lançadas. X - Nos crimes de autoria coletiva, dada a grandiosidade e a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo-se a exposição relativamente genérica da participação de cada um. XI - Verifico que a imputatio facti permite o exercício da ampla defesa, visto que não obstrui, nem dificulta o seu exercício, pois não registra nenhuma imprecisão nos fatos atribuídos ao paciente, a ponto de impedir a compreensão das acusações formuladas, pelo contrário, narra de modo satisfatório os fatos e a função de cada acusado na suposta organização criminosa. XII - O detalhamento mais preciso das condutas, com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal, reserva-se à instrução criminal, propícia a tal análise. XIII - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, uma vez que as alegações da paciente não são hábeis para ilidir a necessidade da custódia cautelar. XIV - A decisão em questão foi bem fundamentada, lastreada nos diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. XV - Manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstância que autoriza a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. XVI - Verifico fato típico, com as suas respectivas circunstâncias, bem como indícios de autoria e materialidade. XVII - Reconhecer a ausência de indícios de autoria vislumbrada pela instância ordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, motivo pelo qual não deve prosperar a alegação de falta de justa causa para a ação penal diante da falta de indícios da autoria do paciente. XVIII - Estando preenchidos os pressupostos legais de sua custódia cautelar, tais condições subjetivas não obstam a sua segregação. XIX - As razões para o decreto preventivo ainda subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a complexidade que circunda a investigação da citada organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. XX - Ordem denegada. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO HC - HABEAS CORPUS - 32347 Processo: 200803000185513 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: TRF300175710 Fonte DJF3 DATA:14/08/2008 Relator(a) JUIZ COTRIM GUIMARÃES Decisão por unanimidade)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OESTE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA. 1. Inquérito policial instaurado pela Polícia Federal de Assis/SP para apurar as condutas delitivas praticadas por funcionários públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas. 2. Diligências empreendidas para apurar a prática dos crimes de prevaricação, peculato, concussão, advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva, venda de informações privilegiadas, escuta telefônica ilegal, extorsão mediante seqüestro e lavagem de dinheiro. 3. Não prospera o pedido de degravação de todas as interceptações telefônicas realizadas durante as investigações. Os áudios já foram analisados pela equipe policial que degravou os trechos das conversas que eram pertinentes aos fatos investigados pela Operação Oeste. 4. Ademais, o magistrado de primeiro grau autorizou a entrega dos cds com as respectivas gravações para que a defesa apontasse quais conversas omitidas na ação penal teriam o condão de provar a inocência dos réus. 5. Ordem denegada.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO HC - HABEAS CORPUS - 30028 Processo: 200703000997576 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/01/2008 Documento: TRF300144741 Fonte DJU DATA:04/03/2008 PÁGINA: 355 Relator JUIZA VESNA KOLMAR Decisão por unanimidade) \r\n\r\n\"OPERAÇÃO PONTASUL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVAS. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. A análise de alegação concernente à decisão indeferitória de pedido de degravação integral das conversas interceptadas não é compatível com a estreita via do habeas corpus, pois eventuais vícios desta ordem não acarretam qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Da mesma forma, as assertivas referentes ao teor da prova e ao impedimento ou suspeição do juiz também são matérias incompatíveis com o célere rito do writ. Não há qualquer nulidade por não ter sido feita a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas. É importante esclarecer que não se faz necessário tal procedimento, uma vez que a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por tornar inviável a investigação, bem como poderia prejudicar a sua celeridade. Desnecessária que a transcrição das gravações resultantes da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais: tarefa que não exige conhecimentos técnicos especializados, podendo ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação. Ordem denegada.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: HC - HABEAS CORPUS Processo: 200704000056619 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF400143170 Fonte D.E. 28/03/2007 Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM.)\r\n\r\nAssentadas as premissas, vejamos especificadamente os requerimentos feitos pelos réus:\r\n\r\na) Requerimentos da defesa de MARCELO PORTUGAL MORAES : \r\n\r\n(i) Indefiro a realização de prova pericial em todas as gravações que instruem a denúncia (“para apuração de autenticidade, e contexto das declarações ali contidas”), requerida em sua defesa prévia de fls. 2198, vez que o réu não demonstrou a necessidade da prova, não indicando nenhum trecho da “escuta” em que estivesse com dúvidas sobre a sua autenticidade. \r\n\r\nDiante do elevado tempo que perdurou a escuta, autorizada judicialmente, deferir prova pericial neste sentido seria parar com o andamento do processo judicial, sem que o juízo tivesse o mínimo de convencimento sobre a sua necessidade.\r\n\r\nRessalte-se que o juízo disponibiliza a gravação, a qualquer momento solicitada pelos denunciados (decisão de fls. 2235, exarada em 15-10-2008).\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTA TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO AO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO. DEFESA POSSIBILITADA. PERÍCIA. AUTENTICIDADE DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONVERSAS IMPUGNADAS DESCONSIDERADAS PELA SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATOS. FÉ PÚBLICA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - A afirmação de que parte das gravações telefônicas efetuadas dizem respeito a períodos não abrangidos pela autorização judicial não foi abordada na impetração originária. Impossibilidade de apreciação, sob risco de ocorrer supressão de instância.\r\n\r\nII - Não obstante, in casu, tenha sido indeferido o pleito de degravação das conversas telefônicas, é de se observar que, por outro lado, possibilitou-se o acesso da defesa ao seu conteúdo durante a instrução processual, podendo o acusado, como de fato o fez, defender-se da prova que contra si fora produzida\r\n\r\nIII - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não caracterizada.\r\n\r\nIV - Descabido o argumento da necessidade de realização de perícia para verificação da autoria dos diálogos se, em um total de 6.000 (seis mil), foram impugnados apenas 3 (três) que, inclusive, foram expungidos pela sentença condenatória sem que se adentrasse ao mérito da sua autenticidade, porquanto o juiz sentenciante os considerou desinfluentes para a solução do caso.\r\n\r\nV - A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. Não é motivo, também, para a realização de perícia em todo o material produzido pela autoridade policial, a fim de apurar eventual \"tratamento digital\" das gravações, supostamente realizado no intuito de atribuir a autoria de conversas a outros que não seus reais emissores.\r\n\r\nVI- Ausente o prejuízo para a defesa, não há porquê decretar a nulidade do processo criminal. Precedentes.\r\n\r\nOrdem denegada.”\r\n\r\n(STJ - HC - HABEAS CORPUS - 30545 Processo: 200301675475 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 20/11/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00340 RDR VOL.:00033 PG:00415 Relator(a) FELIX FISCHER Decisão por unanimidade)\r\n\r\n(ii) Indefiro a oitiva de “peritos”, uma vez indeferida a prova pericial sobre as gravações autorizadas judicialmente, conseqüência deste indeferimento é a ausência de peritos para serem ouvidos. \r\n\r\n(iii) Expeça-se ofício à Polícia Federal para que identifique os analistas responsáveis pelas escutas a fim de serem posteriormente arrolados como testemunhas\r\n\r\n(iv) Pleiteia o acusado que o juízo oficie às concessionárias de telefonia de forma a apurar se no período da permissão das escutas todas as conversas mantidas pelo mesmo foram levadas ao conhecimento do Juízo: \r\n\r\nIndefiro também a expedição de ofício às concessionárias de telefonia, vez que estas apenas disponibilizam a linha para que a escuta seja feita pela autoridade policial. As mesmas não efetuam nenhum controle sobre o que está sendo gravado durante o período em que vige a autorização judicial. Este controle, portanto, é feito pela autoridade policial. \r\n\r\nComo já dito acima, o juízo disponibiliza a mídia onde estão gravadas todas as escutas autorizadas, e se há alguma conversa importante para o deslinde do caso, cabe à parte requerer a sua degravação, especificadamente.\r\n\r\nb) Requerimento de ROGÉRIO SERDEIRA:\r\n\r\nO réu ROGÉRIO SERDEIRA em sua defesa preliminar assegurada no artigo 514 do CPP, requereu a oitiva de 03 (três) testemunhas. No entanto, este rol restou ampliado em sua defesa prévia (arts. 396 e 396-A do CPP), ficando ao total indicadas 09 (nove) testemunhas.\r\n\r\nConforme já dito acima, caberá ao réu regularizar o rol de testemunhas apresentado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de o juízo considerar como testemunhas indicadas, as oito primeiras apresentadas (desconsiderando-se a última indicada em sua defesa prévia).\r\n\r\nc) Requerimento de RICARDO JORGE BARBOSA:\r\n\r\nÀs fls. 2.660-2661, requer o réu a “transcrição integral dos áudios que constam do processo”.\r\n\r\nHá que ser indeferida tal diligência, vez que a degravação de toda a escuta realizada se tornaria inviável para o andamento do processo, dificultando a sua finalização, devendo ser considerado tal requerimento protelatório.\r\n\r\nConforme já dito acima, o juízo disponibiliza a mídia onde estão gravadas todas as escutas. Considerando a defesa a necessidade de degravação de parte de conversas deve a mesma elencá-las sob pena de o juízo considerar injustificada e desnecessária a prova.\r\n\r\nImportante assinalar também as observações feitas quando da análise dos requerimentos de provas do réu MARCELO PORTUGAL MORAIS acima.\r\n\r\nd) Requerimento de ALEX LUCIANO:\r\n\r\nTambém pleiteia o réu em sua manifestação de fls. 2.688/2689 a “realização de exame pericial em todos os diálogos, escutas, interceptações de mensagens de texto, torpedos, SMS e suas respectivas transcrições”.\r\n\r\nOs requerimentos de prova acima foram apresentados de forma extemporânea, vez que silente quanto aos mesmos a sua defesa prévia (art. 396 e 396-A do CPP), o que por si só já levaria ao seu indeferimento pela preclusão, no entanto, além da preclusão há também a ausência de demonstração de justificativa para a prova. \r\n\r\nQuanto às razões do indeferimento da prova requerida, importante observar a fundamentação dada aos requerimentos de prova de RICARDO JORGE BARBOSA e MARCELO PORTUGAL MORAIS, acima expostos.\r\n\r\ne) Requerimento de OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI:\r\n\r\n(i) Defiro a transcrição da agenda telefônica dos celulares apreendidos dos réus OLDEMAR JORGE CÂMARA, JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI e MARCELO PEREIRA CAVALCANTI devendo a autoridade policial providenciar a transcrição para os autos do inteiro teor do conteúdo da agenda telefônica armazenada nos aparelhos dos denunciados, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(ii) Expeça-se ofício à Polícia Federal para que identifique os analistas responsáveis pelas escutas (fls. 6.423) a fim de serem posteriormente arrolados como testemunhas.\r\n\r\n(iii) Indefiro a apresentação pela Divisão de Inteligência da Polícia Federal, do “HD HARD DISK MASTER -INTEGRAL”, vez que a defesa não justificou objetivamente a necessidade da medida. As alegações genéricas de que as mídias que estão acaute ladas nos autos não refletem a totalidade das gravações feitas não pode ser considerada pelo juízo. Ressalte-se que cabe à parte Ré demonstrar a necessidade da prova, que no caso, seria a edição dos diálogos, fato este não demonstrado, e fácil de se alegar, haja vista que o juízo disponibiliza a mídia para todos os réus.\r\n\r\nf) Requerimento de ALCINO HENRIQUE LESSA JÚNIOR\r\n\r\n(i) Defiro a transcrição da agenda telefônica do celular apreendido do réu ALCINO HENRIQUE LESSA JÚNIOR devendo a autoridade policial providenciar a transcrição para os autos do inteiro teor do conteúdo da agenda telefônica armazenada nos aparelhos dos denunciados, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(ii) Expeça-se ofício à Polícia Federal para que identifique os analistas responsáveis pelas escutas a fim de serem posteriormente arrolados como testemunhas.\r\n\r\n(iii) Indefiro a apresentação pela Divisão de Inteligência da Polícia Federal, do “HD HARD DISK MASTER -INTEGRAL”, vez que a defesa não justificou objetivamente a necessidade da medida. As alegações genéricas de que as mídias que estão acauteladas nos autos não refletem a totalidade das gravações feitas não pode ser considerada pelo juízo. Ressalte-se que cabe à parte Ré demonstrar a necessidade da prova, que no caso, seria a edição dos diálogos, fato este não demonstrado, e fácil de se alegar, haja vista que o juízo disponibiliza a mídia para todos os réus.\r\n\r\n(iv) Indefiro a oitiva dos co-réus JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, RICARDO PEREIRA DE LIMA, PAULO ROBERTO PRETTE, JULIANA SILVÉRIO JUNHO, TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO, SERGIO DA SILVA JORGE, como testemunhas, conforma já fundamentado acima, concedendo à defesa o prazo de 03 (três) dias para a substituição dos co-réus anteriormente indicados, até o limite de 08 (oito) testemunhas, sob pena de considerar precluso o direito de substituir testemunhas. \r\n\r\n(v) Defiro a expedição de ofício ao Sr. Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, a fim de que este encaminhe as folhas de alteração, ficha disciplinar e elogios do réu.\r\n\r\ng) Requerimento do réu GUSTAVO STTEEL:\r\n\r\n(i) Indefiro a oitiva dos co-réus CESAR AUGUSTO, conforme as razões acima expostas;\r\n\r\n(ii) Verifico que o réu arrolou 10 (dez) testemunhas, número acima do limite legal (art. 401 do CPP), pelo que concedo a sua defesa o prazo de 03 (três) dias para escolha de 08 (oito) testemunhas, sob pena de o juízo considerar como rol, as oito primeiras testemunhas arroladas em sua defesa prévia (art. 396 e 396-a do CPP).\r\n\r\nh) Requerimentos dos réus ANTONIO CARLOS PINTO E ALAMARTI ALVES PINTO: \r\n\r\n(i) Indefiro a degravação de todo o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, pelas razões acima expostas, uma vez que realizado de forma genérica e injustificada pela defesa.\r\n\r\n(ii) Autorizo que a Secretaria providencie cópias de todas as mídias utilizadas para registrar a interceptação telefônica realizada, devendo a defesa fornecer os CD's e DVD's necessários. \r\n\r\nh) Requerimentos de PAULO ROBERTO PRETTE E JULIANA SILVERIO JUNHO:\r\n\r\n(i) Defiro a prova pericial requerida, a fim de verificar a adulteração de combustível. Oficie-se ao INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS EBONI para que proceda à perícia deferida, devendo ser encaminhada a amostra do combustível guardada pela Polícia Federal para esta finalidade. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, uma vez dito pelo INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS EBONI sobre a impossibilidade de realização da perícia, oficie-se para a ANP para que indique dois funcionários regularmente habilitados (com nível superior) para funcionarem como peritos do juízo (art. 159, § 2º do CPP) e estimar honorários. \r\n\r\nFaculto ao acusado a formulação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao mesmo o adiantamento das despesas de honorários do perito, caso necessárias. Findo os quais, dê-se vista ao MPF para igual procedimento, por igual prazo.\r\n\r\n(ii) Indefiro a degravação de todo o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, pelas razões acima expostas, uma vez que realizado de forma genérica e injustificada pela defesa.\r\n\r\ni) Requerimentos de SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (fls. 3.790/3.791)\r\n\r\n(i) Verifico que o réu arrolou 16 (dezesseis) testemunhas, número acima do limite legal (art. 401 do CPP), pelo que concedo a sua defesa o prazo de 03 (três) dias para escolha de 08 (oito) testemunhas, sob pena de o juízo considerar como rol, as oito primeiras testemunhas arroladas em sua defesa prévia (art. 396 e 396-a do CPP).\r\n\r\nj) Requerimento de CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (fls. 4.030/4.032):\r\n\r\n(i) Defiro a expedição de ofício ao Banco Real para que “se comprove a movimentação bancária do defendente no período compreendido entre os anos de 2002 a 2008”, mantendo-se o sigilo necessário dos dados de suas movimentações financeiras.\r\n\r\n(ii) Quanto à necessidade de perícia sobre as informações a serem prestadas pelo Banco Real, esta será analisada após a resposta.\r\n\r\n(iii) Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais para que remeta ao Juízo informações atinentes à inscrição do mesmo junto a este órgão na modalidade de Produtor Rural.\r\n\r\nk) Requerimento de CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (fls. 4.314):\r\n\r\n(i) Indefiro a oitiva dos co-réus RODOLFO LUIZ NOVAES BARBOSA, RICARDO JORGE BARBOSA, vulgo “Ricardinho” JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS, JOSE ANTONIO DA MOTA, SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR E GUSTAVO STTEEL, como testemunhas, conforma já fundamentado acima, concedendo à defesa o prazo de 03 (três) dias para a substituição dos co-réus anteriormente indicados, até o limite de 08 (oito) testemunhas, sob pena de considerar precluso o direito de substituir testemunhas.\r\n\r\n(ii) Fls. 7.405 - Defiro o requerimento de fls. 7.405, devendo a autoridade policial providenciar a transcrição para os autos do inteiro teor do conteúdo da agenda telefônica armazenada no aparelho celular apreendido do denunciado. Prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nl) Requerimentos de MARCELO GOMES DA SILVA:\r\n\r\n(i) Defiro a expedição de ofício ao Delegado Titular da Delegacia de Volta Redonda “solicitando todos os Relatórios de Ordem de Missão desde a entrada do Defendente naquela Delegacia”\r\n\r\nm) Requerimento da defesa de WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n(i) Expeça-se ofício à Polícia Federal para que identifique os analistas responsáveis pelas escutas a fim de serem posteriormente arrolados como testemunhas.\r\n\r\n(ii) Indefiro a degravação de todo o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, pelas razões acima expostas, uma vez que realizado de forma genérica e injustificada pela defesa.\r\n\r\n(iii) Autorizo que a Secretaria providencie cópias de todas as mídias utilizadas para registrar a interceptação telefônica realizada, devendo a defesa fornecer os CD's e DVD's necessários.\r\n\r\n(iv) Desnecessária a identificação pelo juízo do Delegado que procedeu às investigações criminais que levaram à propositura das medidas cautelares preparatórias, vez que o próprio réu poderá fazer essa identificação, com o simples manuseio dos autos referentes às cautelares.\r\n\r\n(v) Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 6832) conforme solicitado.\r\n\r\n(vi) Indefiro que a degravação da interceptação telefônica realizada nos dias 04 e 06 de junho de 2008 sejam feitas por meio de perito judicial, vez que a Lei em questão não faz tal exigência. Neste sentido:\r\n\r\n“PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DA DROGA - COMPATIBILIDADE DO NÚCLEO \"EXPORTAR\"COM A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃO JUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO DURANTE INQUIRIÇÃO POLICIAL - REINCDÊNCIA - DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFONICAS MONITORADAS. I - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Conjunto probatório robusto, em consonância à prova oral produzida, no sentido de que os réus eram responsáveis pelo tráfico de maconha oriunda do Paraguai. Acusados surpreendidos em flagrante, e que vinham sendo monitorados mediante interceptação telefônica. II - Muito embora a grande quantidade da droga sirva como elemento de exasperação da pena-base, não se mostra razoável, ferindo o princípio da proporcionalidade, a fixação em 8 (oito) anos tão apenas por conta dessa única circunstância. Diminuição da pena-base para 6 (seis) anos de reclusão. III - A circunstância do artigo 12, caput, da Lei 6.368/76 contemplar, dentre as diversas condutas tipificadas, a de \"importar\"não impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, I da mesma lei. Ausência de bis in idem. IV - No concurso de causas especiais de aumento ou diminuição, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, conforme sua prudente e fundamentada avaliação diante do caso concreto. Inexistência de direito público subjetivo a incidência de uma única causa especial de modificação de pena. V - Não há inconstitucionalidade na imposição de regime de cumprimento de pena integralmente fechado ao réu que comete crime hediondo. Precedentes. VI - Tempestividade do recurso defensivo interposto por advogado dativo, não podendo o réu preso ser prejudicado pela conduta do defensor que o Juízo lhe nomeia. Ademais, constitui praxe nas varas criminais a intimação pessoal do defensor dativo, ante as peculiaridades de sua atuação. VII - Não há caracterização de estado de necessidade se o acusado dispõe de alternativas outras que não a prática do ilícito. Doença de pessoa na família não enseja causa excludente de antijuridicidade, notadamente porque a prova indica vínculo com a organização criminosa antes do infortúnio médico. VIII - A natureza do delito de tráfico de drogas, a grande quantidade apreendida, e a menor colaboração efetivada pelo réu confesso não constituem elementos suficientes à concessão do perdão judicial, ou a reduzir a pena-base ao mínimo legal. Confissão espontânea corretamente avaliada pelo juiz sentenciante como causa atenuante na segunda fase de fixação de pena. IX - A lei processual não exige a presença de advogado durante a inquirição do investigado em sede policial. X - Não tendo decorrido cinco anos entre a data do cumprimento de pena e a prática do novo crime, correta a majoração da pena em função da reincidência. XI - A lei que regulamenta a interceptação telefônica não exige a transcrição de todos os diálogos monitorados, e nem que a degravação, quando necessária, se faça através de peritos. Trata-se de tarefa que não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada pelos próprios agentes policiais. XII - Desnecessidade de exame pericial comprobatório de que as vozes gravadas são dos acusados ante o contexto que não deixa dúvidas quanto à autoria.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 4492 Processo: 200551015010267 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/01/2006 Documento: TRF200154156 Fonte DJU - Data::26/01/2006 - Página::166 Relator(a) Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nNo entanto, determino que a Polícia Federal proceda às degravações requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(vi) Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que forneçam as cópias dos documentos listados às fls. 6832/6833. A despeito da determinação do juízo, o réu deverá também providenciá-las diretamente junto à Secretaria em questão, vez não se tratar de documentação onde se necessite de decisão judicial para sua apresentação, vez que não amparada por sigilo. Sendo certo que o juízo não aguardará sua resposta para proferir seu julgamento final, não admitindo atrasos protelatórios, já que a prova é acessível ao réu.\r\n\r\nn) Requerimento da defesa de LUIZ WANDERLEY DE PAIVA BRANCO (fls.6849/6867)\r\n\r\n(i) Expeça-se ofício à Polícia Federal para que identifique os analistas responsáveis pelas escutas a fim de serem posteriormente arrolados como testemunhas.\r\n\r\n(ii) Desnecessária a identificação pelo juízo do Delegado que procedeu às investigações criminais que levaram à propositura das medidas cautelares preparatórias, vez que o próprio réu poderá fazer essa identificação, com o simples manuseio dos autos referentes às cautelares.\r\n\r\n(iii) Defiro a expedição de ofício ao Hospital do Servidor Estadual Setor IAMSPE na cidade de São Paulo, para que aquela unidade de saúde informe por escrito, se no dia 08 de agosto de 2008, CELIA MARIA ALVES (dados às fls. 6862) passou por consulta pelo médico ortopedista.\r\n\r\n(iv) Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 6862) conforme solicitado.\r\n\r\n(v) Defiro a expedição de ofício à Operadora VIVO para que informe os dados cadastrais do proprietário do telefone indicado às fls. 6862.\r\n\r\n(vi) Indefiro que a degravação da interceptação telefônica realizada nos dias 10 de agosto de 2008 sejam feitas por meio de perito judicial, vez que a Lei em questão não faz tal exigência. Neste sentido:\r\n\r\n“PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DA DROGA - COMPATIBILIDADE DO NÚCLEO \"EXPORTAR\"COM A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃO JUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO DURANTE INQUIRIÇÃO POLICIAL - REINCDÊNCIA - DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFONICAS MONITORADAS. I - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Conjunto probatório robusto, em consonância à prova oral produzida, no sentido de que os réus eram responsáveis pelo tráfico de maconha oriunda do Paraguai. Acusados surpreendidos em flagrante, e que vinham sendo monitorados mediante interceptação telefônica. II - Muito embora a grande quantidade da droga sirva como elemento de exasperação da pena-base, não se mostra razoável, ferindo o princípio da proporcionalidade, a fixação em 8 (oito) anos tão apenas por conta dessa única circunstância. Diminuição da pena-base para 6 (seis) anos de reclusão. III - A circunstância do artigo 12, caput, da Lei 6.368/76 contemplar, dentre as diversas condutas tipificadas, a de \"importar\"não impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, I da mesma lei. Ausência de bis in idem. IV - No concurso de causas especiais de aumento ou diminuição, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, conforme sua prudente e fundamentada avaliação diante do caso concreto. Inexistência de direito público subjetivo a incidência de uma única causa especial de modificação de pena. V - Não há inconstitucionalidade na imposição de regime de cumprimento de pena integralmente fechado ao réu que comete crime hediondo. Precedentes. VI - Tempestividade do recurso defensivo interposto por advogado dativo, não podendo o réu preso ser prejudicado pela conduta do defensor que o Juízo lhe nomeia. Ademais, constitui praxe nas varas criminais a intimação pessoal do defensor dativo, ante as peculiaridades de sua atuação. VII - Não há caracterização de estado de necessidade se o acusado dispõe de alternativas outras que não a prática do ilícito. Doença de pessoa na família não enseja causa excludente de antijuridicidade, notadamente porque a prova indica vínculo com a organização criminosa antes do infortúnio médico. VIII - A natureza do delito de tráfico de drogas, a grande quantidade apreendida, e a menor colaboração efetivada pelo réu confesso não constituem elementos suficientes à concessão do perdão judicial, ou a reduzir a pena-base ao mínimo legal. Confissão espontânea corretamente avaliada pelo juiz sentenciante como causa atenuante na segunda fase de fixação de pena. IX - A lei processual não exige a presença de advogado durante a inquirição do investigado em sede policial. X - Não tendo decorrido cinco anos entre a data do cumprimento de pena e a prática do novo crime, correta a majoração da pena em função da reincidência. XI - A lei que regulamenta a interceptação telefônica não exige a transcrição de todos os diálogos monitorados, e nem que a degravação, quando necessária, se faça através de peritos. Trata-se de tarefa que não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada pelos próprios agentes policiais. XII - Desnecessidade de exame pericial comprobatório de que as vozes gravadas são dos acusados ante o contexto que não deixa dúvidas quanto à autoria.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 4492 Processo: 200551015010267 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/01/2006 Documento: TRF200154156 Fonte DJU - Data::26/01/2006 - Página::166 Relator(a) Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nNo entanto, determino que a Polícia Federal proceda às degravações requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(vi) Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que forneçam as cópias dos documentos listados às fls. 6863/6864. A despeito da determinação do juízo, o réu deverá também providenciá-las diretamente junto à Secretaria em questão, vez não se tratar de documentação onde se necessite de decisão judicial para sua apresentação, vez que não amparada por sigilo. Sendo certo que o juízo não aguardará sua resposta para proferir seu julgamento final, não admitindo atrasos indevidos, já que a prova é acessível ao réu.\r\n\r\no) Requerimentos da defesa de JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (fls. 1.067):\r\n\r\ni) Defiro a expedição de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que apresente a ficha disciplinar do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento;\r\n\r\nii) Defiro a expedição de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que apresente a comunicação de perda da arma do acusado;\r\n\r\niii) Concedo o prazo do art. 37 do CPC para que o mesmo regularize a sua representação processual.\r\n\r\np) Requerimentos da defesa de EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (7.183/7.197)\r\n\r\n(i) Defiro o acesso do patrono do réu às gravações de áudio em que o nome do seu assistido tenha sido de algum modo citado, devendo disponibilizar a mídia para que a Secretaria providencie uma cópia, certificando-se tudo. \r\n\r\n(ii) indefiro a oitiva dos co-réus Marcelo Portugal Morais; Flavio Eduardo Pagani - TIE, Sergio Vinícius de Oliveira e Joel do Rosário Nogared, conforme as razões acima expostas, deferindo o prazo de 03 (três) dias para a sua substituição, sob pena de considerar a preclusão na indicação de novas testemunhas.\r\n\r\n(iii) Defiro o requerimento de fls. 7.234, devendo a autoridade policial providenciar a transcrição para os autos do inteiro teor do conteúdo da agenda telefônica armazenado em seu aparelho celular apreendido. Prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE PRISÃO PREVENTIVA DE WILTON ELIAS CUNHA:\r\n\r\n(I) RÉU PAULO ROBERTO PRETTE (fls. 6.517 - 6.520):\r\n\r\nConforme bem expõe o ilustre membro do Parquet Federal, o acusado em seu pedido de revogação de sua prisão cautelar (preventiva) de fls. 6.517 - 6.520, não traz nenhum fato novo de forma a ensejar nova análise dos fundamentos de seu decreto de custódia. \r\n\r\nRessalte-se que Paulo Roberto Prette já teve Hábeas Corpus apreciado pelo TRF da 2ª Região (HC n° 2008.02.01.017883-7), tendo assim constado no voto do Relator:\r\n\r\n“Ao contrário dos investigados a quem a ordem foi estendida, no caso de PAULO ROBERTO PRETTE a prisão preventiva configura medida de extrema necessidade, haja vista que não se pode acenar para as pessoas, com a tolerância para com aqueles que, não obstante já envolvidos recentemente, com a violação, apurada e sancionada, da lei penal, ainda prosseguem delinqüindo na mesma seara, estimulando, isso sim, que outras pessoas também sigam o mesmo caminho, acaso se deparem com o laxismo da proposta do sistema da justiça criminal.”\r\n\r\nDesta forma, evidenciado que o réu é contumaz na prática de atividades delituosas, tendo inclusive já sido condenado pela 2ª Vara Federal Criminal/RJ, processo no. 2004.51.01.530518-4 (Operação Poeira no Asfalto), pela prática dos crimes previstos nos art. 2888 e 333, parágrafo único, (este último em continuidade delitiva), na forma do art. 69 do CP, presente o fundamento da preventiva, no que se refere à garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pelo que mantenho a decisão de fls. 786 à 908) que decretou a prisão cautelar do réu, em todos os seus termos.\r\n\r\n(II) RÉU RICARDO JORGE BARBOSA\r\n\r\nTambém o denunciado em questão não traz nenhum fato novo ensejador de reexame dos pressupostos da prisão preventiva decretada, em seu requerimento de fls. 6.880/6.889. \r\n\r\nAssim como o denunciado PAULO ROBERTO PRETTE, o réu RICARDO JORGE BARBOSA também esteve preso preventivamente até junho do ano de 2008, como bem informa o MPF, em razão de ter sido denunciado (4ª Vara Federal Criminal/RJ), por lavagem de dinheiro do traficante Alejandro Pareja Garcia.\r\n\r\nMostra-se o réu, portanto, contumaz na prática de atividades delituosas, ensejando a manutenção de sua prisão preventiva, de forma a garantir a ordem pública (art. 312 do CPP), devendo ser mantida na integralidade a decisão de fls. 786 à 908.\r\n\r\n(III) RÉU SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApesar de, conforme bem expõe o ilustre membro do Parquet Federal, o acusado em seu pedido de revogação de sua prisão cautelar (preventiva) de fls. 6.871 - 6.874, não trazer nenhum fato novo de forma a ensejar nova análise dos fundamentos de seu decreto de custódia, há a necessidade de verificar a permanência dos motivos da preventiva.\r\n\r\nComo dito, para a verificação da necessidade da manutenção da custódia cautelar é necessário que o juízo verifique se permanecem presentes os motivos da preventiva, entre eles, a garantia da ordem pública, econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nÉ claro, o juízo só passa à análise da presença dos fundamentos da preventiva, se configurada a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.\r\n\r\nQuanto a estes não há dúvidas sobre sua configuração, vez que foi recebida a denúncia, sendo mantido o seu recebimento, quando da análise da defesa do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nDesta forma, uma vez assentada a materialidade e autoria, não mais se discute, na manutenção da preventiva, se a prova em face do réu custodiado continua ou não robusta. Caso seja esse o enfoque, e se a resposta for negativa, o juízo procederá à absolvição sumária, quando da análise da defesa do art. 396 e 396-A do CPP, nos moldes do art. 397 do CPP, fato este que não ocorreu.\r\n\r\nImportante, portanto, que continuem presentes os fundamentos da preventiva, enquanto perdurar esta.\r\n\r\nAssim, considerando que o a custódia cautelar, quanto a este réu, foi deferida para garantir a ordem pública, com o receio na continuação da organização criminosa desbaratada e, portanto, na prática de crimes (vide decisão de fls. 786/908), considerando que o denunciado conforme descreve a denúncia praticava os crimes utilizando-se de seu cargo ou função, e considerando que se encontra afastado de suas funções, já tendo entregue arma e distintivos, dificilmente, passados mais de 07 (sete) meses de custódia cautelar o mesmo continuará na empresa criminosa.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi fundamento de sua prisão preventiva a conveniência da instrução criminal, diante da possibilidade de “intimidar testemunhas, destruir documentos e provas necessárias à instrução criminal.”\r\n\r\nNo entanto, discordando da r. decisão neste aspecto, a mera possibilidade de intimidação de testemunhas, sem que haja nenhum fato concreto neste sentido, não é apta a ensejar a custódia cautelar, vez que o juízo não pode decidir por meras conjecturas. O simples fato de o réu ser policial não pode levar a conclusão de que o mes mo utilizaria intimidação ou constrangimento de testemunhas e até mesmo co-réu, praticando novos crimes, no decorrer do processo.\r\n\r\nCaso assim se pensasse nunca seria permitido que policiais réus fossem processados em liberdade, o que não parece isonômico diante do texto constitucional.\r\n\r\nÉ claro, que uma vez evidenciada a intimidação de testemunhas e destruição de provas, o juízo prontamente restaurará a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nRessalte-se que dos cerca de 29 (vinte e nove) policiais, entre policiais civis, federais e militares, resta preso cautelarmente apenas o acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (policial federal) e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (policial civil) e um foragido (WILTON ELIAS CUNHA).\r\n\r\nAcrescente-se ainda que os denominados líderes do grupo dos policiais federais GASPAR e STTEEL já se encontram em liberdade, o que afastaria também a tese da continuação da empresa criminosa, tão-somente com a liberdade dos mesmos, sendo certo que o réu SERGIO VINICIUS é retratado na denúncia como “principal executor das atividades criminosas” e “braço direito de CESAR AUGUSTO GASPAR”.\r\n\r\nPor último, verifico que o réu tem endereço fixo e possui bons antecedentes (fls. 2352/2357)\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento. \r\n\r\n(IV) PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE ALVARO MARQUES DOS SANTOS (fls. 7069/7072).\r\n\r\nQuanto a este pedido, observo que já restou decidido pelo juízo às fls. 786/908 e 6.669/6671, não trazendo o réu nenhum fato novo que evidenciasse a necessidade de nova apreciação, devendo ser mantida a decisão em sua integralidade.\r\n\r\nO fato de o mesmo ter sido absolvido em ação penal anterior, não retira a força dos demais argumentos expostos nas decisões mencionadas.\r\n\r\n(V) PEDIDO DE REVOGAÇÃO PREVENTIVA DE MARCELO PORTUGAL MORAES (fls. 7.251)\r\n\r\nQuanto a este cabem as mesmas considerações relativas ao réu SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, acrescentando apenas que o réu em questão faz parte, de acordo com a denúncia, do grupo dos empresários, não sendo servidor público.\r\n\r\nRessalte-se que o MPF já teve oportunidade de manifestar-se de forma negativa quanto ao pedido de revogação da preventiva do denunciado (fls. 2.534/2535, 3233 da ação cautelar2008.51.04.002656-2), desnecessária, portanto, sua nova oitiva, vez que o réu não inova quanto aos fatos.\r\n\r\nO juízo anterior que presidia a instrução criminal fundamentou a custódia cautelar do réu, às fls. 786/908, pela necessidade de “preservação da ordem pública mediante a cessação da atividade delitiva”, diante do negócio altamente lucrativo, envolvendo o comércio ilegal de combustíveis.\r\n\r\nNo entanto, passados mais de 7 (sete) meses de prisão cautelar, e do desbaratamento da organização criminosa, dificilmente o réu, voltará a prática dos crimes descritos na denúncia. Ressalte-se que não há nenhum indício concreto de que o réu, uma vez posto em liberdade, voltará a delinqüir. O juízo deve se ater a fatos concretos, não podendo se basear em meras conjecturas, sendo a regra a liberdade do réu, enquanto pendente o processo penal.\r\n\r\nUma vez comprovado que o réu voltou à empresa criminosa, a sua custódia cautelar poderá ser novamente decretada.\r\n\r\nPor último, acrescente-se que o réu tem endereço fixo e bons antecedentes (fls. 7260, 1.259/61 e 2224).\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento. \r\n\r\n(VI) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DE JOSÉ ANDRADE MACHADO:\r\n\r\nQuanto a este cabem as mesmas considerações relativas ao réu SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e MARCELO PORTUGAL MORAES, acrescentando apenas que o réu em questão faz parte, de acordo com a denúncia, do grupo 1 - ligado Paulo Prette, funcionando como o transportador de combustíveis do empresário PAULO ROBERTO PRETTE (a despeito de ser policial civil).\r\n\r\nPara melhor entender sua participação no esquema criminoso, importante citar trecho da r. decisão de fls. 786/908:\r\n\r\n“JOSÉ DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nTranscreve-se, abaixo, a síntese das condutas atribuídas a JOSÉ DE ANDRADE MACHADO na peça acusatória do Ministério Público Federal:\r\n\r\ntambém lideraria, juntamente a PAULO ROBERTO PRETTE, uma das quadrilhas que efetuaria pagamento de vantagens indevidas a policiais federais para acobertamento de atividades criminosas ligadas à compra, revenda e distribuição ilegal de combustível a postos de gasolina no Estado do Rio de Janeiro (denominada na denúncia como 'Grupo 1'), caracterizando crime de corrupção ativa. Relata o Ministério Público Federal, em sua denúncia, que o acusado desenvolve atividades ilegais de comercialização de combustível, como restou evidenciado em depoimento prestado pelo acusado no inquérito policial nº 01/2008 (da DPF/VR), relativo à apreensão de carreta-tanque de sua propriedade. A fim de demonstrar a atuação da quadrilha na comercialização ilegal de combustíveis, a denúncia relaciona alguns episódios identificados ao longo da investigação: (1) apreensão, em 05 de janeiro de 2008, do caminhão Volvo de placa BXB 9417 e respectiva carreta, de placa BYG 0362, pertencente a JOSÉ DE ANDRADE MACHADO e que transportaria combustível adquirido por PAULO ROBERTO PRETTE, por meio da empresa QUIMITAB 042 COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS e, (2) distribuição criminosa de combustível ao “Posto Tio Luiz” em 23 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAo que se depreende do relato acima, sintetizado na decisão de recebimento da denúncia em relação aos denunciados não ocupantes de cargos públicos, JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, em conjunto com PAULO ROBERTO PRETTE, lideraria um dos grupos que desenvolvem atividade de distribuição clandestina de combustíveis, pagando vantagens indevidas a policiais federais para assegurar a continuidade de suas atividades.\r\n\r\nSua atuação seria, segundo a Polícia Federal, mais destacada nas questões operacionais da organização criminosa, tais como a organização do transporte e da distribuição clandestina de combustível nos postos de combustível, contato com fornecedores, dentre outras atividades (fls. 273).”\r\n\r\nO juízo anterior que presidia a instrução criminal fundamentou a custódia cautelar do réu, às fls. 786/908, pela necessidade de “preservação da ordem pública mediante a cessação da atividade delitiva”, diante do negócio altamente lucrativo, envolvendo o comércio ilegal de combustíveis.\r\n\r\nFundamenta a necessidade de segregação cautelar a r. decisão o fato de o acusado ser policial civil, o que poderia acarretar a intimidação de testemunhas, prejudicando o adequado andamento da instrução criminal, sendo conveniente para a instrução criminal a medida em questão (fls. 838)\r\n\r\nNo entanto, passados mais de 7 (sete) meses de prisão cautelar, e do desbaratamento da organização criminosa, dificilmente o réu, voltará a prática dos crimes descritos na denúncia. Ressalte-se que não há nenhum indício concreto de que o réu, uma vez posto em liberdade, voltará a delinqüir. O juízo deve se ater a fatos concretos, não podendo se basear em meras conjecturas, sendo a regra a liberdade do réu, enquanto pendente o processo penal.\r\n\r\nQuanto à sua condição pessoal, de policial civil, que poderia se utilizar para a prática dos crimes narrados na inicial, estando o mesmo afastado de suas funções, não poderá a ela se socorrer, devendo o juízo determinar a entrega de seu distintivo, caso isso ainda não tenha sido efetivado.\r\n\r\nUma vez comprovado que o réu voltou à empresa criminosa, a sua custódia cautelar poderá ser novamente decretada.\r\n\r\nQuanto ao segundo argumento (possível intimidação de testemunhas) este juízo, discordando da r. decisão neste aspecto, considera que a mera possibilidade de intimidação de testemunhas, sem que haja nenhum fato concreto neste sentido, não é apta a ensejar a custódia cautelar, vez que o juízo não pode decidir por meras conjecturas. O simples fato de o réu ser policial não pode levar a conclusão de que o mesmo utilizaria intimidação ou constrangimento de testemunhas e até mesmo co-réu, praticando novos crimes, no decorrer do processo.\r\n\r\nCaso assim se pensasse nunca seria permitido que policiais réus fossem processados em liberdade, o que não parece isonômico diante do texto constitucional.\r\n\r\nÉ claro, que uma vez evidenciada a intimidação de testemunhas e destruição de provas, o juízo prontamente restaurará a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nRessalte-se, como já dito quando da análise da revogação da preventiva de SERGIO VINÍCIUS, que dos cerca de 29 (vinte noves) policiais, entre policiais civis, federais e militares, resta preso cautelarmente apenas o acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (policial federal) e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (policial civil) e um foragido (WILTON ELIAS CUNHA).\r\n\r\nPor último, acrescente-se que o réu tem endereço fixo e bons antecedentes (fls. 1211/1218 e 3674/3686, apesar de possuir algumas anotações não tem notícias de condenação)\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nDetermino a entrega do distintivo do réu para ser acautelado em juízo, caso esta medida já não tenha sido tomada.\r\n\r\n(V) PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE WILTON ELIAS CUNHA:\r\n\r\nTrata-se de novo pedido de prisão preventiva, formulado pelo MPF às fls. 6701/6712, agora com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, ao argumento de que o mesmo teria se evadido do distrito da culpa, sendo inclusive considerado “desertor” pela Polícia Militar, estando em local incerto e não sabido.\r\n\r\nO réu em questão foi denunciado em setembro de 2008 pela prática, em concurso material, de crime de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma da Lei 9.034/95), crime de distribuição e revenda clandestina de álcool etílico hidratado carburante (previsto no art. 1o, I da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 29 e 71 do CP), crime de falsidade ideológica (previsto no art. 299 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal), crime de uso de documento falso (previsto no artigo 304 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal) e crime de corrupção passiva (previsto no art. 317, § 1o do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal).\r\n\r\nMerece ser deferida a medida de segregação cautelar, conforme abaixo fundamentado.\r\n\r\nA princípio, considero presentes indícios de autora e prova da materialidade dos crimes que são imputados ao denunciado, para tanto, reporto-me à fundamentação da decisão de fls. 887-889, abaixo transcrita:\r\n\r\n“WILTON ELIAS DA CUNHA\r\n\r\nRestaram assim resumidas na decisão de recebimento da denúncia, as condutas atribuídas ao policial militar em questão pela peça acusatória:\r\n\r\npolicial militar cooptado pela quadrilha denominada “Grupo 2”, também realizaria escolta armada dos caminhões da organização por estradas do Rio de Janeiro, recebendo vantagens indevidas para facilitar sua passagem por postos de fiscalização, utilizando-se para tanto de seu cargo. Tais escoltas teriam se dado, segundo a denúncia e dentre outras datas, nos dias 26, 27 e 30 de junho e 1º, 02 e 07 de julho de 2008, relativamente a caminhões de MARCELO PORTUGAL MORAES.\r\n\r\nDa mesma forma que os policiais militares anteriormente referidos, seu papel seria o de realizar a escolta armada de caminhões carregados de combustível, pertencentes ao denominado Grupo 2.\r\n\r\nA acusação referenciada é corroborada pelos mesmos diálogos já transcritos em relação ao policial militar ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, eis que WILTON ELIAS DA CUNHA teria sido o outro interlocutor.\r\n\r\nAssim o diálogo mantido com ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA em 26 de junho de 2008 é indicativo de que os dois policiais prestariam serviços de escolta ao Grupo 2, consoante descrito pela autoridade policial (fls. 570).\r\n\r\nA fls. 572 foi transcrito outro diálogo mantido entre WILTON CUNHA e ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, em que fica mais clara a prestação de serviço de escolta. A fls. 573 outro diálogo entre os dois interlocutores, ocorrido em 02 de julho de 2008, foi interceptado, percebendo-se de sua leitura que tal serviço era prestado de forma relativamente habitual.\r\n\r\nPor fim, ainda a título de exemplo, um terceiro diálogo entre os interlocutores em questão, transcrito a fls. 573, em que resta indiciado que ambos tinham conhecimento de que o transporte de combustível era feito de maneira ilegal.\r\n\r\nDessarte, presentes indícios suficientes de sua participação no esquema criminoso narrado pela autoridade policial, restando justificada a concessão da ordem de prisão preventiva requerida, mostrando-se, ainda, necessária a prisão cautelar, ante sua condição de policial militar, da qual pode se servir para intimidar testemunhas, prejudicando a instrução criminal.\r\n\r\nReporto-me, neste tocante, às razões lançadas para decretação da prisão preventiva de CÉSAR AUGUSTO GASPAR e que se aplicam igualmente a WILTON ELIAS DA CUNHA, diante de sua condição de policial militar.”\r\n\r\nQuanto ao fundamento da prisão preventiva (art. 312 do CPP) ela é necessária vez que comprovado nos autos que o réu se evadiu do distrito da culpa, tendo o Oficial de Justiça relatado, na primeira tentativa de notificação do réu, em seu endereço de residência, que (fls. 2347v):\r\n\r\n“CERTIDÃO NEGATIVA\r\n\r\nCertifico e dou fé que no dia 10/10/08 compareci à Rua Pastor Miranda Pinto em Irajá, verificando que o numero 43 é inexistente, pois do no. 37 passa para o 47. Por tratar-se de policial militar compareci ao quartel central da PM, onde fui atendido pelo Sgto Marinho do D.G.P., tendo ele informado que o intimado é inativo, seu RG é 38.595, estando como desertor, não constando endereço residencial que poderá ser conseguido na sua última lotação que foi o 21o BPM de São João de Meriti. Rio, 16/10/08.” (grifei)\r\n\r\nIgualmente, atesta o Oficial de Justiça, na segunda tentativa de notificação, de fls. 7165/7166, no endereço anteriormente informado:\r\n\r\n“CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que nesta data compareci ao endereço sito a Rua Pastor Miranda Pinto, 43, sendo atendido pela moradora Dona Sueli, tendo ela informado que adquiriu o imóvel do intimando há cerda de 01 ano, não sabendo onde ele possa ser encontrado. Assim sendo, devolvo o presente mandado para redistribuição ao oficial da Vara de São João de Meriti para diligências no segundo endereço. Rio, 06/03/2009” (fls. 7165v) (grifei)\r\n\r\n“CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me ao 21o BPM de São João de Meriti, onde não logrei proceder à NOTIFICAÇÃO DE WILTON ELIAS CUNHAS, Policial Militar, CPF 737.417.607-49, vez que o mesmo responde a um procedimento administrativo sob a acusação de “desertor”, segundo informação prestada pelo 1o Sargento Ruben Rodrigues Coelho, RG nº 39826, lotado no SsJd - Subseção de Justiça e Disciplina - que declarou, ainda, que o notificando está foragido e não comparece ao Batalhão desde 25/09/2008. Isto posto, estando o Policial militar Wilton Elias da Cunha em local incerto e não sabido, devolvo o mandado a esta Vara Federal, para fins cabíveis. São João de Meriti, 27 de março de 2009.” (fls. 7.166) (grifei)\r\n\r\nTambém consta dos autos, às fls. 6.098, o ofício nº 012/2532/2009, em que o Comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro informa ao douto Juízo que, em cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva nº 033/2008 de WILTON ELIAS DA CUNHA, “foram realizadas Operações de Inteligência em toda a área de atuação da Unidade, porém não se obteve êxito na localização do réu em questão.”\r\n\r\nEsta postura do réu não causa surpresa ao juízo, vez que no próprio curso da investigação, enquanto perduravam as escutas telefônicas, o mesmo aduzia que para se furtar à aplicação da lei penal, que iria fugir pois não agüentaria ficar preso.\r\n\r\nNeste sentido, cite-se alguns trechos dos diálogos em questão, constantes no CD “diálogos do PM CUNHA no dia em que foi deflagrada a Op. Resplendor” que corroborariam tal entendimento: “não vou pagar para ver” (...) “vou sair do ar” (...) “eu não suporto ficar preso” (...) “se é para eu ficar preso eu dou um tiro na minha cabeça” (...) “nem que eu tenha que sumir de novo, ficar anos fora” (...)”\r\n\r\nRessalte-se que a decisão de fls. 786/908 que havia decretado a prisão preventiva do réu não teve como fundamento a garantia da aplicação da lei penal, sendo certo que o E. TRF 2a Região ao conceder a extensão ao réu do HC 2008.02.01.016514-4 ressalvou a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva caso os pacientes viessem a incidir novamente na mesma infração, no curso do processo, ou interferissem na produção das provas ou evidenciassem fuga, como é o caso.\r\n\r\nNo sentido da argumentação exposta, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a fuga do réu do distrito da culpa enseja a decretação da presente medida cautelar. Vejamos a título de ilustração:\r\n\r\n“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A presunção constitucional de não-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies de prisão processual, prisões inscritas em lei para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a ação penal. IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.” (STF - HC - HABEAS CORPUS Processo: 81468 UF: SP - SÃO PAULO Fonte DJ 01-08-2003 PP-00140 EMENT VOL-02117-42 PP-08995 Relator(a) CARLOS VELLOSO, Descrição Votação: unânime.)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 180, CAPUT, E 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 366 DO CPP). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A denegação da ordem na instância anterior veio arrimada na fuga do acusado do distrito da culpa. Precedentes do STJ. 2. As alegações da defesa - de que o paciente estaria tão-somente viajando e que, após seu retorno teria tentado, de várias maneiras, se apresentar ao Juízo processante - não encontram amparo na documentação juntada aos autos, mostrando-se, pois, insustentável, dada a estreiteza cognitiva da via eleita. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC - HABEAS CORPUS - 92438 Processo: 200702414255 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 03/02/2009 Documento: STJ000354886 Fonte DJE DATA:09/03/2009 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Decisão por unanimidade)\r\n\r\nConforme o exposto acima, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu WILTON ELIAS DE CUNHA.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se (notifique-se) o réu por Edital, nos termos do art. 361 do CPC, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, sem apresentação do réu e/ou de seu defensor venham os autos conclusos para as determinações do art. 366 do CPP.\r\n\r\n4. DEMAIS DELIBERAÇÕES DO JUÍZO:\r\n\r\nFls. 7148/7154 Defiro o envio das interceptações telefônicas efetuadas no telefone de uso do policial civil Carlos Alberto Faria da Silva (terminal no. 24-78340283),para Ministério Público estadual de Resende, mantendo-se o sigilo necessário\r\n\r\nFls. 7.077 - Defiro a extração de cópia integral dos presentes autos, com a finalidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, pela Delegado de Polícia Federal, na função de Corregedor Regional de Polícia Federal, devendo o mesmo guardar o sigilo necessário das cópias.\r\n\r\nFls. 7.146 - Defiro a extração de cópia integral da denúncia e das provas que a instruíram, com a finalidade de instruir procedimento administrativo disciplinar em desfavor dos réus EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, ALVARO MARQUES DOS SANTOS E JOSE ANDRADE MACHADO.\r\n\r\nFls. 7.162/7.163 - Aguarde-se o prazo para apresentação da defesa preliminar de MARCO AURÉLIO ZARATTINI, citado às fls. 7.162/7163, certificando eventual ausência de apresentação da mesma.\r\n\r\nFls. 7242 - Defiro a substituição da testemunha arrolada no item 08 da defesa preliminar de fls. 4032 de CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, pela testemunha TIAGO VASCONCELLOS DE LIMA COSTA. Anote-se.\r\n\r\nFls. 7.244. Nomeio o ilustre Dr. EVALDO RIBEIRO, OAB-RJ 63.564, como advogado dativo para patrocinar o réu ANTONIO DONIZETTI CUNHA, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar a defesa do art. 396- e 396-A do CPP, no prazo legal, a contar de sua intimação. Cientifique-se o ilustre patrono também que seus honorários serão arbitrados no final do processo, a teor das disposições legais e da Resolução do CNJ que trata da matéria.\r\n\r\nFls. 7.246 . Anote-se a revogação do mandato. Intime-se o réu, pessoalmente, para constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de o juízo lhe nomear defensor dativo, podendo o mesmo, caso constatada a sua capacidade financeira, arcar com os honorários do mesmo, ao final do processo. \r\n\r\nFLs. 7.285 - Anote-se o novo patrono do réu JEFERSON SATILO MARTINS.\r\n\r\nFls. 7288 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo réu SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA para providenciar o endereço de suas testemunhas. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 7.293 - Anote-se o novo patrono do réu GILSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls. 7.296 - Anote-se o novo endereço do réu JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA \r\n\r\nFls. 7297 - Anote-se o novo patrono do réu JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA\r\n\r\nFls. 7297 - Defiro a substituição da testemunha do réu JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 7332 - Intime-se pessoalmente o réu SERGIO DA SILVA JORGE informando-lhe o endereço de seu patrono nomeado pelo juízo, devendo o mesmo declinar ao Oficial de Justiça o nome e endereço de suas testemunhas, sob pena de o juízo considerar precluso o direito. \r\n\r\nFls. 7346 - Anote-se o novo patrono do réu JOSÉ DE ANDRADE MACHADO.\r\n\r\nVerifico que o MPF e os seguintes réus regularizaram os rols de testemunhas, devendo a secretaria ficar atenta aos mesmos quando da oitiva das testemunhas:\r\n\r\nMPF - FLS. 7153/7154\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA - FLS. 7236\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES - FLS. 7238\r\n\r\nROGÉRIO SERDEIRA - FLS. 7240\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVIERA - FLS. 7290/7291\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GERPE SONERIA - FLS. 7296/7297\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CAVALCANTI - FLS. 7407\r\n\r\nCertifique a Secretaria se todos os interessados cumpriram as determinações do juízo na decisão de fls 6934/6964, quanto à regularização do rol de testemunhas (fornecimento de endereço e qualificação)\r\n\r\nÀs partes para ciência do acrescido até o momento, inclusive quanto à prova documental eventualmente acostada. Publique-se e intimem-se pessoalmente o MPF e os advogados dativos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763789"
                            ],
                            "764630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054841-2 ERCILIA DE SOUZA SCASSARELLI (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 214/215 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0059084-2 JOSE GERALDO CECILIO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 324: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 332: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação requerida, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 96.0070264-0 NAIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 103/105.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 424/426 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0031572-0 ANTENOR RAMOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. JOÃO BATISTA MARTINS, OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 202/204 - Intime-se pessoalmente a inventariante acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3570/85, trazida aos presentes às fls. 22/24 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mário Assis Gonçalves, em 27.01.1988, sem indicar a data de sua publicação: “ Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, e condeno o INPS a pagar os atrasados, logo que obtido os cálculos, na forma acima mencionada (Decreto nº 89.312/84); isto é, atualização dos benefícios dos Autores a partir de suas concessões, sempre uniformemente, aplicando-se, de forma integral, o primeiro reajuste, e, no futuro, sempre que surgido o novo salário-mínimo, sendo retroativo na forma do art. 98 do Decreto nº 89.312/84, acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo na conformidade da Lei nº 6.899/81 - Decreto-Lei nº 2.284/86 e legislação atinente à espécie. A sentença deverá ser liquidada por cálculo do Contador. Condeno, ainda, o INPS a pagar as custas judiciais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, que nesta sentença foi fixada. PRI.”\r\n\r\n7 - 97.0034832-6 ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR REP/ P/ JORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do despacho de fl. 204, não foi promovida a execução do julgado com relação aos honorários advocatícios, embora discriminados pela Contadoria Judicial na fl. 198. Assim, promova a parte autora a execução da verba honorária, se for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento do processo com relação a esta condenação.\r\n\r\nQuanto aos demais créditos, tendo sido expedidos os respectivos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento. \r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra e não havendo execução da verba honorária, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0034892-0 TEREZINHA DE SOUZA BATALHA DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 226: Tendo em vista a certidão e documento de fls. 227, noticiando o falecimento de TEREZINHA DE SOUZA BATALHA FARIA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 99.0401820-0 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a comprovação do(s) depósito(s) a fls. 200/201, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.001007-9 MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 331/333 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2001.51.04.001048-1 FRANCISCO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a expedição dos requisitórios de WALKIRIA, NINA, KATE e MARIA BATISTA DA SILVA, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s). Na mesma oportunidade, o INSS deverá esclarecer sobre a cessação do benefício de NELSON FERNANDES GOUVÊA, conforme último parágrafo do despacho de fl. 372.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.002592-7 VALDIR KAFAHCHI SOARIO E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Fl. 331/337 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001849-0 DILNE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade de tramitação do feito em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 352/359.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.001200-4 GUIMARA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 9849/89, trazida aos presentes às fls. 54/56 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, não menciona o nome do Juiz, somente sua assinatura ilegível, em 30.05.1990, sem mencionar a data de publicação no jornal: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar, como condeno, a Autarquia-Ré, a recalcular o benefício concedido ao/s Autor/es, na forma preconizada pela Súmula 260 acima mencionada, do antigo Tribunal Federal de Recursos. Condeno ainda a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas e sobre o total de 01 (um) ano das vincendas, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81. Publique-se, Registre-se e Intime-se.”\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fl. 154, noticiando o falecimento do autor JOVENTINO RODRIGUES VALENTE, declaro a suspensão do processo com relação a este autor, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se os sucessores do falecido no seu último endereço de residência constante no site da Receita Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam sua habilitação nos autos, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com relação ao seu crédito. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nIII - Fl. 171 - Retornem os autos à Contadoria Judicial para informar dia, mês e ano da atualização do cálculo de fl. 164 para que se possa cadastrar a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios de Heitor e Cecílio, bem como dos honorários advocatícios, conforme despacho de fl. 167.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra e não havendo a habilitação dos herdeiros de JOVENTINO, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001996-6 JOAO BATISTA MIZAEL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Fls. 151: Forneça a parte autora a relação dos salários-de-contribuição de seu benefício previdenciário referente ao período de julho de 1994 a abril de 2004, conforme requerido pela contadoria judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001566-6 ELSO EUSTAQUIO DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, de forma comum, laborado até a entrada do requerimento administrativo em 28.04.2003 e até a data do ajuizamento da presente ação, 30.05.2005.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 28.04.2003 e 30.05.2005, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003706-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revogo a decisão proferida à fl. 182, uma vez que não há que se falar em realização de perícia médica neste momento processual, porquanto trata-se de objeto da ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003872-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada às fls. 208/214, oportunidade em que deverá requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nNa seqüência, intimem-se os requeridos para que se manifestem sobre o interesse na produção de outras provas, de forma fundamentada.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003055-0 VITOR CESAR DOS SANTOS REP/ P/ RENATA JENI DA SILVA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 182: Intimem-se os autores para confirmarem o recebimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo, por ora, a determinação de fls. 113 que determinou a baixa dos presentes autos.\r\n\r\nFls. 114: Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.004109-1 MARIA DE FATIMA MENDES ESTEVAM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fls. 61), bem como o pagamento dos honorários periciais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000836-5 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001571-0 HELIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001609-0 FRANCISCO DE SALES SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002541-7 RAIMUNDO BEZERRA IRMAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002551-0 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003177-6 HAROLDO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 046579011-9), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003181-8 GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003277-0 LUZIA DAS GRACAS (Adv. NATALIA PASSOS FERRAZ, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40: Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 32/38, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004098-4 JULMARA MADALENA CORREA NERI (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16: Defiro a dilação requerida pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000231-8 HILTON LUIZ DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000401-7 EDGARD LOMBA DE MATTOS BARROSO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0401865-0 WILLIAN SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, cumpra-se a parte final da sentença, expedindo-se o alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.002645-7 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o julgamento definitiva do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001341-8 JOSE LOPES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Trata-se de ação de revisão de contrato interposta por JOSÉ LOPES DE FREITAS e MARIA MENDONÇA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que buscam os autores, em apertada síntese, a revisão de cláusulas de contrato de compra e venda firmado entre as partes.\r\n\r\nÀ fl. 314, informou a parte autora o falecimento do autor José Lopes de Freitas, consoante certidão de óbito de fl. 315.\r\n\r\nÀ fl. 322, foi proferida decisão suspendendo o feito, nos termos do art. 265, inc. I, do CPC, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\nÀ fl. 333, certidão da secretaria informando que a parte autora não se manifestou a respeito da habilitação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nConsiderando que, em que pese regular intimação, não houve a habilitação de prováveis herdeiros do de cujus (fls. 322 e 333), a extinção do feito, com relação ao autor falecido, é medida que se impõe.\r\n\r\nRessalta-se que a intimação para a habilitação ocorreu em 19.09.2008, conforme certidão lavrada à fl. 322, sendo que até a presente data não houve qualquer manifestação dos interessados.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o óbito do autor, EXTINGO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, com relação a José Lopes de Freitas.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja excluído do pólo passivo do feito José Lopes de Freitas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 268/312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0504440-8 DELTON DALTON FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição das fls. 376/377.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão proferida à fl. 132, a qual determinou o pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSustenta a Embargante que houve erro e omissão no referido decisum, sob o fundamento de que deveria ter sido reconhecido o cumprimento da obrigação pela embargante e, ainda, deveria ter se manifestado sobre os cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que merece prosperar, em parte, a irresignação do Embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, conforme cálculos e depósitos de fls. 113/127. Intimada para se manifestar acerca do cumprimento de sentença, a parte autora não concordou com os valores arbitrados, apresentado liquidação de sentença (fls. 129/131).\r\n\r\nDesse modo, proposta a liquidação de sentença e não concordando a CEF com os valores apontados pelo autor, a fim de dirimir a controvérsia acerca dos valores devidos, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo, a fim de seja calculado o valor do débito a ser pago pela CEF ao autor, nos termos da sentença prolatada às fls. 104/108.\r\n\r\nImpende referir, por fim, que, em havendo controvérsia acerca de valores, não há como reconhecer como quitada a dívida.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de remeter os autos ao Contador do Juízo, conforme determinado acima.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom os cálculos da Contadoria, dê-se vista às partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000782-8 NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a informação de fls. 47, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001059-1 IRANI MENEZES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 75: Defiro a dilação requerida pelo prazo derradeiro de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001536-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, conforme noticiado pela CEF à fl. 95 e comprovado à fl. 98; e, considerando que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 93.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002811-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU x AULO MARCO PINESCHI E OUTROS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO). . I- De acordo com a escritura constante na fl. 204, o nome correto da parte ré é PAULO PINESCHI, CPF nº 015.390.007-53. No site no TJRJ não consta nenhum inventário tramitando em nove do réu. Assim, remetam-se os autos à Distribuição para corrigir a autuação para o nome e CPF supra até que os herdeiros se habilitem nos autos.\r\n\r\nII - Em consulta realizada no site da Receita Federal, o último endereço do falecido autor é Rua Joaquim Batista da Silva, nº 80, Bairro São Luiz, Barra Mansa/RJ, fone 3322-6933. A Secretaria da vara entrou em contato telefônico e foi informada pela Sra. Helena Carvalho, ex-companheira do falecido, que ele não deixou bens e filhos (fl. 337). \r\n\r\nDesta forma, intimem-se pessoalmente os sucessores de PAULO PINESCHI no endereço acima indicado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem sua habilitação nos autos, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao autor para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nIII - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 1995.007.000298-1, trazida aos presentes às fls. 291/294, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, Dr. Alexandre Custódio Pontual, em 29.10.2003, com publicação em 09.12.2003: “O MP manifesta-se favoravelmente ao pedido, motivo pelo qual em não havendo resistência, sendo a questão de índole patrimonial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo como justa indenização o valor acostado às fls. 268/271. A tal valor deve ser subtraído o valor do depósito provisório devidamente corrigido, e ao fim acrescidos de juros compensatórios a contar da data da imissão de posse, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Os juros serão de 6% ao ano para os moratórios e 12% ao ano para os compensatórios. Realizado o depósito das diferenças faltantes, expeça-se ordem para transcrição imobiliária, na forma do art. 29 do Decreto-Lei 3365/41, intimando-se o expropriado visando o recebimento da quantia. PRI.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000913-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SAMANTHASILVA ROMERO E OUTROS. . Trata-se de ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SAMANTHA SILVA ROMERO, WILKER SILVA ROMERO e LUCÍOLA ROSANA CALAZANS GOMES, objetivando a cobrança do valor de R$ 21.668,88 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em 10.12.2007, decorrente de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, firmando entre as partes e inadimplido pelos réus.\r\n\r\nOs réus Wilker Silva Romero e Lucíola Rosana Calazans Gomes foram citados em 23.05.2008 (fl. 29).\r\n\r\nÀs fls. 41, petição da CEF requerendo a desistência do feito em face dos réus Wilker Silva Romero e Lucíola Rosana Calazans Gomes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm face do pedido da parte autora, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC, com relação aos réus WILKER SILVA ROMERO e LUCÍOLA ROSANA CALAZANS GOMES.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, considerando que não houve manifestação dos réus no feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR a fim de que sejam excluídos do pólo passivo do feito o nome dos réus Wilker Silva Romero e Lucíola Rosana Calazans Gomes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho da fl. 38, primeira parte.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 96.0055784-5 MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 136: Defiro a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000804-0 JOSE AMBROSIO DE CARVALHO FILHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do Ofício acostado às fls. 203/204.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003004-8 ANTONIO DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes Embargos. Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003257-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA REGUNDANCE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 764630"
                            ],
                            "764672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000084-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO, MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA). . (Republicação)\r\n\r\nFls. 238: Anote-se.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pelos réus, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária dos denunciados, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista que os réus não arrolaram testemunhas, considero precluso o direito.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva da testemunha de acusação e interrogatório dos réus para o dia 01.07.2009 às 12:00 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo a testemunha vir munida de documento de identificação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 764672"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "762723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MAGLIOLI (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\nI) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\nII) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\nIII) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nIV) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica dos processos administrativos dos benefícios NB 133.206.560-8, NB 129.977.974-0 e NB 135.139.125-6.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 06) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fls. 09 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO CEZAR MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos para apurar se o valor da RMI do benefício da parte autora foi corretamente calculado. Apurando, se for o caso, as diferenças não prescritas.\r\n\r\nVerificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo diferenças apuradas, cite-se e intime-se o réu, INSS, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, dentro do qual deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos e fornecer cópia dos documentos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER AZEVEDO PEREIRA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\n2. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, a fim de fazer constar a renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4. Certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\n5. Tratando-se de benefício no qual o mês de fevereiro de 1994 foi utilizado no cálculo do salário de benefício, encaminhe-se o feito ao INSS para apresentação de proposta de acordo, vez que a DIB do beneficio da parte autora é de 11/01/2003 (fls. 24/25). Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n6. Caso não haja proposta de acordo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\nI) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\nII) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\nIII) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nIV) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\n7. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DA CONCEICAO COSTA NUNES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, parte ré, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, os termos desta; (b) apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos à parte autora; e (c) fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nesta incluída o histórico de crédito relativo ao benefício da parte autora. \r\n\r\nApresentada proposta de acordo designe-se audiência de conciliação. Não apresentada proposta de acordo e findo o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para apurar o valor devido a título de atrasados, fazendo incidir atualização monetária pela Tabela de Precatório e juros de mora de 1%(um) ao mês desde a citação. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA FILHO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 24/25: Defiro a intervenção do MPF no presente feito, com fulcro no art. 75, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, parte ré, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, os termos desta; (b) apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos à parte autora; (c) fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nesta incluída o histórico de crédito relativo ao benefício da parte autora; e (d) manifestar-se sobre os documentos de fls. 24/32, esclarecendo se o benefício foi pago no período mencionado e para quem, ou esclarecendo o motivo do não pagamento, caso isso não tenha ocorrido.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo designe-se audiência de conciliação. Não apresentada proposta de acordo e findo o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para apurar o valor devido a título de atrasados, fazendo incidir atualização monetária pela Tabela de Precatório e juros de mora de 1%(um) ao mês desde a citação. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLOVES HORTA TEIXEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LOURENCO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANCA ROBERTO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO STREVA FILHO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. Frise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2. Pleiteando o autor proveito econômico, intime-se para emendar a inicial, renunciando à quantia eventualmente excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar expressamente a tal direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes bastantes.\r\n\r\n3. Deverá, também, a parte autora, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, oficial e atualizado, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n4. Conquanto vislumbre razoável periculum in mora, vez que, nos termos da petição inicial, há risco do beneficiário perder sua aposentadoria, não cabe diretamente ao réu o ato de cancelamento. Ainda, como afirma o autor, sendo exigível a certidão de averbação, infere-se que seria tal documento pré-requisito para a concessão. Assim, sabedor de tal obrigatoriedade, e a vista do longo lapso temporal transcorrido desde o período laborado e que se pretende averbar, poder-se-ia ter diligenciado a regularização com suficiente anterioridade. Por fim, verifica-se que se encontra o autor recebendo regularmente suas prestações.\r\n\r\n5. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de ulterior apreciação, no decorrer da instrução do processo.\r\n\r\n6. Não obstante, proceda-se à imediata citação do réu, INSS, para apresentar contestação escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAINE GONCALVES NUNES REP/ P/ FLAVIANE DA ROCHA NUNES DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretendem as autoras a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. SAMUEL GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para incluir no pólo ativo a Sra. FLAVIANE ROCHA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se as autoras estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/131.756.600-6; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do réu, ou decorridos os prazos sem manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia ao valores excedentes a alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DE ARAUJO ALENCAR (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia expressa aos valores que excederem aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE GONCALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a segurada deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 139.795.964-6, bem como fornecer todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO DE QUEIROZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia expressa aos valores que excederem aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia aos valores excedentes a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAUREANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia ao valores excedentes a alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERACI MARIA DE PAULA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia ao valores excedentes a alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA VENANCIO LOPES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA FRANCO DE OLIVEIRA VALLEJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo dos benefícios NB nº 137.785.735-0 e NB nº 079.056.757-1.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar o valor da RMI do benefício da parte autora, incluindo no SB as competências impugnadas, desde que se incluam no PBC, apurando, se for o caso, as diferenças não prescritas. Caso a RMI do benefício da autora tenha sido calculada corretamente, deve o setor de cálculos verificar se o benefício teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FREITAS HENRIQUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que efetuou o requerimento administrativo do benefício pleiteado junto à autarquia ré, em data anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito, haja vista o disposto no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 142.416.822-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 29 - 2009.51.54.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO BARBOSA CHAVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo nº 120.904.137-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA DE ALMEIDA GARCIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501189338-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 378,87, o que resultará numa renda atual de R$ 460,65 (competência de janeiro/2009) e DIP desse novo valor em 22/01/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.447,45 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco oito centavos), atualizado até 21/01/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA FROSSARD (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/126501867-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 872,13, o que resultará numa renda atual de R$ 1.155,91 (competência de dezembro/2008) e DIP desse novo valor em 17/12/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 25.328,02 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), atualizado até 16/12/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO NUNES PANDELOT FILHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501240855-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 873,02, o que resultará numa renda atual de R$ 1.096,62 (competência de março/2009) e DIP desse novo valor em 27/03/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.688,44 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 26/03/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR BATISTA MONCAO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/516957415-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.990,93, o que resultará numa renda atual de R$ 2.237,35 (competência de fevereiro/2009) e DIP desse novo valor em 06/02/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.358,80 (dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até 05/02/2009(data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGUIDA DE CASTRO REZENDE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS CATARINO DO CARMO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRUBIA ALVES DE CARVALHO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA SILVA VERONEZE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.54.004802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GREGORIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.693,87(três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 10/01/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.004972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DIAS (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.032,60, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 328830-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO FREIRE (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.435,66 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 10/05/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIENNE NABLE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 10.499,09(dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), atualizado até 10/01/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO SANTOS MANGELLI (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.926,45, valor atualizado até março/2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 234630-7, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILETH SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEE DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 762723"
                            ],
                            "764582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVERIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFRANCISCO SILVERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002687-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002687-3.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos, com cópia do documento do declarante, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC).\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE ANDRADE (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003831-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003831-0.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegados na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON (Adv. ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004013-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004013-4.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73, pretendendo, ainda, a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar a renúncia à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a mesma de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia, sob pena de extinção dos autos.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS, oportunidade em que deverá apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO DOS REIS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 36, eis que desnecessário o desmembramento deste feito.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 44 do Provimento n.º 01/2001, da Egrégia Corregedoria do TRF da 2ª Região, determina que o Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será competente, por prevenção, para julgamento de novos feitos, quando calcados na mesma pretensão material e contendo as partes originárias, e sendo esta, salvo melhor juízo, a hipótese ora em exame, no tocante ao pedido de revisão do benefício pelos índices da ORTN, remetam-se os presentes autos à SEDIS/VR para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para renunciar a eventuais créditos excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo concessório da Aposentadoria Especial no. 072.565.576-3 ou outro documento onde conste os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício em tela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se a RMI e a RMB do benefício (ORTN e parcela adicional) estão de acordo com a legislação previdenciária. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO ANTONIO MACHADO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO, ELIZABETH CABRAL DA ROCHA ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 36 - Defiro a dilação de prazo requerida por apenas 30 (trinta) dias, haja vista o tempo decorrido entre o protocolo da petição e a presente data.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GERALDO DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n2 - regularizar a representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para renunciar a eventuais créditos excedentes ao teto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos que tenha em seu poder para instrução do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LOPES RODRIGUES (Adv. RONI GONCALVES, SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto às fls. 07 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo administrativo referente do benefício nº 145.672.181-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o autor, em 5 (cinco) dias, acerca da contestação de fls. 104/106, em especial, com relação ao requerimento para prorrogação do benefício ou a concessão de um novo benefício.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUSA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003591-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003591-6.\r\n\r\n1. Reconsidero o despacho de fl. 26.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica dos processos administrativos dos benefícios nºs. 17216232; 501.138.852-9; 514.029.216-1; 514.372.154-3; 517.749.328-4; 520.199.161-7; 520.603.636-2 e 521.328.942-4.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CASTRO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu, INSS, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, dentro do qual deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos e fornecer cópia dos documentos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar o valor da RMI do benefício da parte autora, incluindo no SB as competências impugnadas, desde que se incluam no PBC. Apurando, se for o caso, as diferenças não prescritas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DE CARVALHO VICENTE (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRITA GOMES DE CARVALHO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000507-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000507-2.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos, nem especificando, no pedido, o que pretende a parte autora.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá ainda, a parte autora, pretendendo a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, adunar aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou comprovante de recolhimento na qualidade de autônomo ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento do benefício pretendido, devendo, ainda, neste caso, comprovar o anterior requerimento administrativo junto ao INSS e seu eventual indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, conforme comprovante juntado pela CEF às fls. 84/85 dos autos.\r\n\r\nRessalto que, nos termos da sentença, o levantamento do valor depende do preenchimento, pela parte autora, de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RAMOS BARBOSA E OUTRO (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nWILTON RAMOS BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000717-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000717-9.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em sua contestação (fls. 52/58), intimem-se os autores para dizerem se persiste o interesse na prestação jurisdicional, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64 - Indefiro, eis que os extratos acostados aos autos já comprovam a aplicação da taxa de 6% (seis por cento), tornando, então, desnecessária a juntada de outros documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as determinações contidas no despacho de fls. 47, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE FRAGA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela CEF, no que tange aos índices de correção do saldo da conta vinculada ao FGTS (planos econômicos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos as cópias dos extratos referentes à taxa progressiva de juros, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001 (“A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.”).\r\n\r\nApresentados os extratos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA GLEICE PEREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CAIXA CAPITALIZACAO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPAMELA GLEICE PEREIRA x CAIXA CAPITALIZACAO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004419-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004419-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUANANDA BORGES RODRIGUES (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nELUANANDA BORGES RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000711-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000711-1.\r\n\r\nDiante das petições apresentadas pela CEF (fls. 52/61 e 62/63) demonstrando a possibilidade de solução administrativa do objeto da presente demanda, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, se persiste o interesse na prestação jurisdicional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MARIA VIEIRA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 14/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114641588-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 231,01, o que resultará numa renda atual de R$ 465,00 (competência de março/2009) e DIP desse novo valor em 27/03/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 967,45 (novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 26/03/2009(data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES RAPOSO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA DA COSTA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000777/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO RICARDO DOS SANTOS FILHO (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 30/04/2009.\r\n\r\nInforme o autor, no prazo de cinco dias, se persiste o seu interesse processual, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000780/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDETE DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário...\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES SOBRINHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, esclarecendo a divergência existente entre o documento de fl. 12 e o endereço declarado na exordial e na procuração.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (18087603643) e a data de nascimento da parte autora (05/07/1969). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000778/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 4.600,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA BREVES (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000779/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 2.000,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO SEBARENSE COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12481116528) e a data de nascimento da parte autora (24/12/1972). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12534628218) e a data de nascimento da parte autora (12/06/1975). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12357061962) e a data de nascimento da parte autora (29/10/1953). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11262610081) e a data de nascimento da parte autora (12/09/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular de eventual comprovante de residência no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11218585409) e a data de nascimento da parte autora (25/11/1950). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DA LUZ (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12390265172) e a data de nascimento da parte autora (22/09/1962). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12165518573) e a data de nascimento da parte autora (25/04/1966). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE LIMA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12001424924) e a data de nascimento da parte autora (08/03/1961). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 665,04, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 376113-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE ALCANTARA ELLIS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.125,44 (três mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 10/02/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO THULER DE ASSIS E OUTRO (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000776/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLOS ANTONIO THULER DE ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001849-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001849-9.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 51.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo formulada pela CEF à folha 31, a informação da ré de que a quantia fora disponibilizada e já sacada (fls. 44/47), bem como a informação de fl. 50 em que a parte autora pede a baixa do processo “devido ao cumprimento da obrigação por parte da CEF”, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTE, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 764582"
                            ],
                            "764683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000786/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 3.300,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000787/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MODESTO FERREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000788/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como deverá encaminhar-se ao setor de habilitação do réu. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE PAULA ADAO CORREA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000790/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.100,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA CABRAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000789/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.750,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE MUILAERT PINTO DE SA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000785/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 7.400,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000784/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 3.500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER FREITAS LAIBER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 680,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA LIMA AZEVEDO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLAUDELINA LIMA AZEVEDO x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004498-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o recebimento de valores relativos a diferenças de índices de correção salarial pertencentes ao seu falecido pai que, em tese, teriam sido retidos pelo réu.\r\n\r\n2. Dos documentos juntados ao feito não vislumbro qualquer início de prova a corroborar as alegações autorais. Sequer há comprovação de negativa administrativa, a demonstrar resistência do requerido.\r\n\r\n3. Destarte, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, regularizando o pólo passivo (UNIÃO FEDERAL), bem como para trazer aos autos quaisquer documentos hábeis a sustentar o direito pleiteado.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de Abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WITHAKER PAULA MOTTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nWITHAKER PAULA MOTTA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000076-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Não obstante o despacho de fl. 31, reporto-me aos termos da sentença juntada às fls. 26/29 destes autos (proferida originalmente no processo 2007.51.54.004805-0), para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS/VR para as providências cabíveis. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000793/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPede o recorrente a revogação da sentença de fls. 56, em que é extinto o processo sem julgamento do mérito, face a não cumprimento de determinação.\r\n\r\nObserva-se nos autos que a determinação contida no despacho de fls. 43 foi cumprida tempestivamente, as fls. 54/55, pelo que merecem provimento os embargos, devendo ser dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E REVOGO a sentença de fls. 56.\r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 518.965.826-7 e NB 518.727.428-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRAS KOSLOWSKI (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o primeiro parágrafo do item 1 do despacho de fls. 26.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu patrono para comparecerem na Secretaria deste Juizado a fim de ratificarem os termos dos documentos de fls. 7/9, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL TAVARES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VENANCIO GOMES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MELCHIADES DE BARROS (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\nQuebra 22 - 2009.51.54.000314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE GARCIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-05-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.106.898-3...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIANE APARECIDA SOARES REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS GARCIA SOARES (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado SÉRGIO JOSE SOARES.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/140.755.074-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do réu e laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PERINA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 67, designo o dia 15/05/2009 às 17:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 60/61.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORIS BARCELOS GALDINO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 15 e nos documentos de fls. 16/20, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.51.54.002075-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ABRANCHES SOARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 47, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.004017-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO DOS REIS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nEVERARDO DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004624-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Tendo em vista a r. decisão da E. 2ª Turma Recursal, prossiga-se o feito nos termos do despacho de fl. 24, a partir do quarto parágrafo que determina a citação da CEF.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a juntar aos autos os extratos da sua conta fundiária relativos ao período pleiteado, e/ou qualquer outro documento onde constem informações hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOMINGUES SEBASTIAO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “...intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 764683"
                            ],
                            "764682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016288-6 HAYDEE EUNICE DE SOUZA MORAES (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Apesar de devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto ao cumprimento do julgado. O prazo para comprovar a este juízo a averbação dos períodos de serviço determinado na sentença, foi extrapolado demasiada e injustificadamente, inobstante solicitação do ilustre Procurador da Autarquia-ré dirigida a APS/Volta Redonda, advertindo para a necessidade de imediato cumprimento da ordem judicial, fl.137. \r\n\r\nAssim, fixo multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser arcada pelo Sr. Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, caso não seja cumprido a execução do julgado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Intime-se-o pessoalmente, devendo comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido Gerente Executivo, porém, desta vez, para cientificá-lo que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000634-1 SOELI APARECIDA BALBINO GIAROLA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 17 / 18 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nVenham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (alínea “b” do item 1 do acordo). Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requi sitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001760-7 MESSIAS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 20 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002080-1 ARISTIDES MARCELINO RIBEIRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 24 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001192-0 ANTONIA EDILENE MARQUES FEITOSA (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 25 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004440-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 19 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, cumpra o acordo. \r\n\r\nDeixo, por ora, de fixar multa pelo eventual atraso no cumprimento do acordo, podendo o pedido ser reapreciado caso tal hipótese ocorra.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003962-0 MARIA JOSE FERNANDES BATISTA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA). . Redesigno a audiência para o dia 14/05/2009, às 15:30h. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 143/144 - Expeça-se carta precatória ao MM. Juízo da Subseção Judiciária de Marabá, da JFPA, com vistas à oitiva da 2ª Ré e das testemunhas por ela arroladas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002644-2 MARIA VICENTE DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 110.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003140-4 NILZA XAVIER FARIA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado e, em cinco dias, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003208-1 MANOEL PIRES DE ABREU (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001100-5 DELCIDIO DO AMARAL FILHO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005126-0 WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado e, em cinco dias, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005642-6 JOSE AMIR CARVALHO PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Havendo recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 102/105.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002568-9 ZITO TEIXEIRA MACHADO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000332-7 JUDITH FERREIRA PENA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre sentença de fls. 60/64 para, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000724-2 MAURICIO ARRUDA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença de fls.59/61.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001309-6 MARIA ISABEL SOUZA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 43/45 para, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001522-6 ALICE HENRIQUE DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença de fls.73/75.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001724-7 ODEIR LUCIO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 50/53 para, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003400-2 HELIO DE PAULA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 101/103 para, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003542-0 MARIO GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença de fls.156/158.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003652-7 ARLETE BARBOSA DE SOUZA JORDAO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença de fls.64/66.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.004022-1 OTONIEL DE OLIVEIRA FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003016-0 EMERSON LOBARTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002154-8 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, interpor contra-razões, conforme sentença de fls. 114/118.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002156-1 PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, interpor contra-razões, conforme sentença de fls. 100/104.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002168-8 JUSSARA SILVA (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para querendo interpor contra-razões, conforme sentença de fls. 78/82.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002485-9 EMILIANO JOSE DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, interpor suas contra-razões, conforme sentença de fls. 124/128.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002522-0 FAGNER DOMINGOS FERREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, conforme o disposto em despacho de fls. 60.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004124-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para querendo, interpor contra-razões, conforme sentença de fls. 91/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 764682"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "764455": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1102/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA RICCIARDI, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1103/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO CESAR CASARTELLI ALVES para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1104/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA MIGLIOLI DONATO, da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal para a Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1105/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS VINICIUS FARIAS MONTEIRO, da Seção de Preparo de Pagamento de Ativos para a Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1111/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO MACHADO DUARTE, da função comissionada de Secretário Especializado Calculista , FC-05, da Seção de Cálculos Judiciais; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Cálculos Judiciais para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1154/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILZA MELO CUNHA BENITES DE CARVALHO LIMA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Expedição e Malote para lotá-lo no Setor de Expedição - Edifício Sede;\r\n\r\nIII - Designá-lo, para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Expedição - Edifício Sede;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1155/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AUREA MARIA OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA, da Seção de Expedição e Malote para lotá-lo no Setor de Expedição - Edifício Sede;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Expedição - Edifício Sede;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1156/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CESAR TADEU LOPES, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1157/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, LEILA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE SOARES, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1158/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LILIAN GUEDES PINTO DOMINGUES, da Divisão de Infra-estrutura para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1159/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEYLA BACELAR DE SOUZA LOPES, da Seção de Protocolo Integrado para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1160/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YONARA DO AMARAL MARCHI, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1166/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DE FATIMA VARGAS FERREIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’ Arrochella Lima Sallaberry; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’ Arrochella Lima Sallaberry para lotá-lo na Secretaria da Corregedoria Regional; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1167/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a partir de 6 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1168/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA MARIA TOSCANO SILVEIRA REIS, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1169/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, AMADO DA SILVA POLICARPO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Juiz Convocado nº 05;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1170/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VERA REGINA PEREIRA DE MELLO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1171/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, JULIA VALÉRIA DAMASCO DOS SANTOS, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1172/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SANDRO COUTINHO DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1173/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNE FARIA FERNANDES, na Quinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1174/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA DE MORAES MENDES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir da publicação; \r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA DE MORAES MENDES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1175/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA CLÁUDIA DE CARVALHO PASSOS, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1176/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCITA LORENZO QUINTANS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1177/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento; \r\n\r\nQuebra II- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1178/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suasatribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELICA CASADO DE REZENDE, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1179/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor ANDRE JOSE CAMARGO DEL VECCHIO na Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1180/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE SIMÕES LOPES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE SIMÕES LOPES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1181/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor WALTAMIR ABREU DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1184/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VALERIA MARINHO PESSOA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 764455"
                        ],
                        "764575": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1161/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILENE CECÍLIA REZENDE COSTA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1162/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejamento, MARCIO MARTINS FERREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para o Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 764575"
                        ],
                        "764454": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 31/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a deflagração de greve por tempo indeterminado, iniciada em 28 de abril de 2009, em âmbito nacional, dos advogados empregados da Caixa Econômica Federal, impedindo a defesa daquela Empresa Pública nos processos em que atuam no âmbito deste Regional,\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido inicial formulado mediante Ofício JURIR/RJ nº 107/2009, de 29/4/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas visando evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos irreparáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 775, caput, da CLT,e nos artigos 265, V, e 507 do CPC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER, a partir de 28 de abril do corrente até o encerramento da greve supramencionada, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figurem como parte a Caixa Econômica Federal, exceto aqueles em que atuam os profissionais terceirizados contratados para atendimento dos serviços jurídicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 764454"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "763084": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de maio do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(NOME DO SERVIDOR) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE MORAES - 77933 - 13/03/2009\r\n\r\nDIANE FERREIRA MARTINS - 69256 - 06/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MEDEIROS - 78956 - 13/03/2009\r\n\r\nMARCELINO TEIXEIRA DE SOUSA - 54402 - 06/03/2009\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - 06/03/2009\r\n\r\nMARIA VERONICA DIAS RODRIGUES - 57410 - 05/03/2009\r\n\r\nMARINA MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA - 202452 - 10/03/2009\r\n\r\nPATRICIA FARIA DE FIGUEIREDO ALFRADIQUE - 59110 - 27/01/2009\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES - 79278 - 16/03/2009\r\n\r\nRUTH CAMPOS DYSMAN - 35548 - 11/03/2009\r\n\r\n2. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nDANIELA KEMPF MIGUEL - código funcional nº 77445 - Curso: Mestrado em Física - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista não ser o curso compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do disposto no art.2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 763084"
                        ],
                        "764083": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nANA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA FAQUIM, código funcional nº 78972, Diploma de Mestre em Interdisciplinar de Linguística Aplicada - Interação e Discurso. Pendência: Fornecer cópia legível - frente e verso; fornecer documento com data de conclusão, para fins de análise pela Comissão do Adicional de Qualificação e correto cadastramento.\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA, código funcional nº 43800, Curso de pós-graduação em Regulação Pública e Direito Público Econômico. Pendência: fornecer Histórico Escolar que deverá conter as seguintes informações: relação das disciplinas; carga horária de cada disciplina; notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas; nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas; período em que o curso foi realizado; duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho de conclusão de curso; nota ou conceito da monografia ou do trabalho de conclusão de curso; declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme exigência da Resolução CNE/CES Nº 01, de 03 de abril de 2001.\r\n\r\nEDER FERREIRA JORGE, código funcional nº 69710, Curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho, nível de pós-graduação lato sensu. Pendência: fornecer Histórico Escolar que deverá conter as notas ou os conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, conforme exigência da Resolução CNE/CES Nº 01, de 03 de abril de 2001.\r\n\r\nJÚLIA VALÉRIA DAMASCO DOS SANTOS, código funcional nº 41920, Curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho, nível de pós-graduação lato sensu. Pendência: fornecer o Histórico Escolar que deverá conter as notas ou os conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, conforme exigência da Resolução CNE/CES Nº 01, de 03 de abril de 2001.\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO, código funcional nº 54623, Curso de pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pendência: as cópias do Certificado e do Histórico Escolar devem ser autenticadas ou conferidas com o original.\r\n\r\nPATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS, código funcional nº 79189, Programa de pós-graduação lato sensu ao nível de especialização IAG Master em Marketing. Pendência: fornecer Histórico Escolar que deverá conter o período em que o curso foi realizado e a declaração de conformidade com a Resolução CNE/CES Nº 03, de 05 de outubro de 1999.\r\n\r\nRENATA CONDE BORGES SCHICKER, código funcional nº 58564, Curso de pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pendência: fornecer Histórico Escolar que deverá citar o ato legal de credenciamento da instituição, conforme exigência da Resolução CNE/CES Nº 01 de 03/04/2007. \r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 764083"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "764584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01623-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Albino Couto da Cruz Adv: Ricardo José Cardoso de Loureiro OAB: RJ147153DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Manoel Luiz Paulino de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01631-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Botafogo de Futebol e Regatas Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Osmar Donizete Cândido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01614-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alcenir Costa dos Reis\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01616-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379DImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01632-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Santa Alice Video Comercio e Representacao Ltda. Adv: Anderson Rosa Santos OAB: RJ132894DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Meyer Edgar Nigri Adv: Ricardo Azevedo Leitao OAB: SP103209D\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764584"
                        ],
                        "764585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00764-2008-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas OAB: RJ96370DRecorrido: Dimitri Guimarães Aviles Adv: Ailton dos Reis Pereira Soares OAB: RJ115971D\r\n\r\n01333-2007-041-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Zeferino Fernandes Adv: Sueli Costa Palmeira OAB: RJ97462DRecorrido: Centrimoveis Ltda. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n00995-2007-061-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Solange Del Giudice Villas-Boas Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440D, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530DRecorrido: Solange Del Giudice Villas-Boas Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440D, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D\r\n\r\n00649-2006-004-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Aline de Souza Gomes Adv: Otavio Ferreira OAB: RJ82820DRecorrido: Meu Chamego Recreacao Infantil Adv: Monica Souza Cardoso Alaor OAB: RJ70575D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01327-2006-004-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro Park Servicos Ltda.Recorrido: Rodrigo Farias Vieira Adv: Wanderley Eduardo Santos OAB: RJ37464D\r\n\r\n00380-2008-038-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Adv: Ciro Ferrando de Almeida OAB: RJ144708D, Joseli dos Santos Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916DRecorrido: Joseli dos Santos Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D, POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Adv: Ciro Ferrando de Almeida OAB: RJ144708D\r\n\r\n00314-2006-004-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Adv: Ailton Siqueira OAB: RJ57590DRecorrido: Paulo Roberto Gomes da Cunha Filho Adv: Ana Delfina Rezende OAB: RJ58632D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01250-2006-301-01-01-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro Leite Tinoco Adv: Plinio Coelho da Fonseca OAB: RJ102726DRecorrido: Arcom S/A Adv: Ana Maria Antunes Goulart OAB: RJ28176D\r\n\r\n00710-2007-030-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Paulo Sergio Pereira Adv: Helio Vieira Costa Filho OAB: RJ92357DAgravado: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda. Adv: Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB: RJ72647D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01026-2007-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Luiz Baz Guimaraes Adv: Renata Leite de Oliveira OAB: RJ132896DRecorrido: Primicias Distribuidora Ltda. Adv: Jorge Luiz Moura da Silva OAB: RJ46489D, Colegio Estadual Leopoldina da Silveira\r\n\r\n00874-2007-491-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Araujo Pacheco Adv: Douglas Alexandre Correa OAB: RJ119736DRecorrido: Rio Ita Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00611-2008-032-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Boteco do Manolo Choperia Ltda. Adv: Jose Roberto Santos Guimaraes OAB: RJ60137DRecorrido: Luis Alberto de Aquino Ramos Adv: Isaac Muniz OAB: RJ6046C\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01501-2005-004-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Edite Ferreira Viana Barros Adv: Antonio Vieira Gomes Filho OAB: RJ47253DRecorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV Adv: Martha Regina Sant Anna Siqueira OAB: RJ62605D\r\n\r\n00341-2007-041-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Lona Branca Eventos Ltda. Adv: Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB: RJ85874DRecorrido: Luiz Ferreira Jorge Adv: Luis Henrique Nassarala OAB: RJ59379D\r\n\r\n00771-2002-044-01-01-9 AP\r\n\r\nAgravante: UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª RegiãoAgravado: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA Adv: Adilson de Almeida Lemos OAB: RJ35728D\r\n\r\n01481-2005-059-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Carlos Correa Adv: Jose Roberto da Silva OAB: RJ25591DRecorrido: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01279-1989-039-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: FERNANDO FONTES CARVALHO Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DAgravado: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\n01510-2006-002-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriana Almeida Araujo Bastos Adv: Diego Maldonado OAB: RJ106842D, Globalstar do Brasil S.A. Adv: Jorge Alberto Marques Paes OAB: RJ48907DRecorrido: Adriana Almeida Araujo Bastos Adv: Diego Maldonado OAB: RJ106842D, Globalstar do Brasil S.A. Adv: Jorge Alberto Marques Paes OAB: RJ48907D\r\n\r\n00062-2004-053-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: MARIO LUIZ DE ALCANTARA REGO Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677D, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Adv: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB: RJ67617D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00445-2006-050-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: American Bank Note Company Adv: Heitor Pedroso Martins OAB: RJ54682DRecorrido: Maria Lucia da Rocha Azevedo Adv: Walnei da Costa OAB: RJ112364D\r\n\r\n01483-2001-030-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795DAgravado: DARCIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA Adv: Silvia Batalha Mendes OAB: RJ80989D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00995-2007-030-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D, Luis Claudio Torres Rodrigues Adv: Simao Aznar Filho OAB: RJ88947DRecorrido: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D, Luis Claudio Torres Rodrigues Adv: Simao Aznar Filho OAB: RJ88947D, Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\n00338-2008-050-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Dea Maciel Fontes Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000D, Eunice Cardoso de Vasconcellos Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000D, Maria das Dores Luciano da Costa Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Leticia Marques do Nascimento OAB: RJ97702D\r\n\r\n00696-2008-008-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Hervan Gouveia Saback Adv: Patricia Regina Monteiro Cavalcante OAB: RJ108510DRecorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Monica de Queiroz Pimpão OAB: RJ61423D\r\n\r\n01381-2005-004-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Helena Perrota da Silva Adv: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB: RJ31948DRecorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00138-2008-451-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Lojas Cem LtdaRecorrido: Sabrina da Silva Adv: Marcelo Anjos OAB: RJ140982D\r\n\r\n00361-2007-041-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Paulo Duarte Belem Adv: Simone Pereira Nasser OAB: RJ101773DRecorrido: Pingon Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. Adv: Mario Jose de Carvalho Neto OAB: RJ78512D\r\n\r\n01096-2007-008-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda. Adv: Joao Percy Machado OAB: RJ13345DRecorrido: Suzana Oliveira de Souza Adv: Simone Boffil da Silva OAB: RJ82114D\r\n\r\n01637-2006-059-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Josemildo Felisardo da Silva Adv: Edison Borges de Souza Junior OAB: RJ113660DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050D\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00210-2007-021-01-01-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos Teixeira Adv: Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares OAB: RJ113870DRecorrido: Transportadora Americana Ltda. Adv: Ana Maria Antunes Goulart OAB: RJ28176D\r\n\r\n00861-2003-021-01-01-7 RO\r\n\r\nRecorrente: P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA Adv: Luis Fernando Fragoso Machado OAB: RJ59986DRecorrido: DIONES DE PAULA SILVA Adv: Ronaldo Godinho Felix OAB: RJ1533B\r\n\r\n00926-2004-030-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Adv: Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB: RJ86154DAgravado: VICTOR BARRETO DE SOUZA BRASIL SILVA Adv: Silvia Batalha Mendes OAB: RJ80989D, Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\n01623-2006-004-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Odilon Silva dos Santos Adv: Alberto Goncalves de Oliveira OAB: RJ57631DRecorrido: Elevadores Atlas Schindler S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D\r\n\r\n00929-2006-006-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Ilton Bittencourt Milezi Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Instaladora Marcondes Ltda. Adv: Fernando Porto da Silva OAB: RJ137502D\r\n\r\n00893-2008-531-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvia Araujo de Assis Mascarenhas RezendeRecorrido: Município de Terresópolis\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n03046-2006-451-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Imperio da Banha Auto Servico Ltda Adv: Nely Cafure OAB: RJ26567DRecorrido: Marcos Vinicius Silva da Conceicao Adv: Fabio Arantes Salgado OAB: RJ82162D\r\n\r\n00958-2005-491-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jose Clemente Ferreira Filho Adv: Jorge Rodrigues de Oliveira OAB: RJ88173DAgravado: Comepre - Equipamentos Pneumaticos Ltda Adv: Walter Pinheiro Neves OAB: RJ60816D, Atticon Industria Comercio Pecas Ltda Adv: Walter Pinheiro Neves OAB: RJ60816D\r\n\r\n00461-2007-441-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Elizete da Silva Andre Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01307-2005-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Joel Candido das Chagas Junior Adv: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB: RJ84964D, Telsul Servicos Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Joel Candido das Chagas Junior Adv: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB: RJ84964D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Servicos Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01457-2007-058-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D, Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao Adv: Walter da Costa Martins OAB: RJ22081DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao Adv: Walter da Costa Martins OAB: RJ22081D\r\n\r\n00934-2008-008-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Ariberto de Mendonça Falção Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200D, Edson Machado Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200D, Irapuan Batista dos Santos Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200D, José Arandiba Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200D\r\n\r\n01394-2006-004-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Herbert Marinho Rodrigues dos Santos Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n01914-2006-451-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa AP Itaborai Ltda Adv: Geraldo Bastos Paes Junior OAB: RJ73906D\r\n\r\n01290-2007-058-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770DRecorrido: Rosana Ferreira Novais Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n00619-2008-018-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Restaurante Nanquim do Jardim Botanico Adv: Mario Correa Calcia Junior OAB: RJ29018DRecorrido: Jose Atila Faria Lourenço Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01455-2004-004-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS Adv: Estevao Dantas Bastos OAB: RJ140064DRecorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00367-2008-067-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: LGM Telecomunicações Ltda. Adv: Armando Luiz Gomes Fernandes OAB: RJ94266DRecorrido: Net Rio Ltda. Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, Thiago Carvalho Borba Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657D\r\n\r\n00801-2006-531-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Mario Lucio de Araujo Adv: Luiz Carlos Carneiro OAB: RJ30545D\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n02759-2005-451-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: Nova Cidade de Itaborai Auto Pecas e Acessorios Ltda ME Adv: Luiz Carlos Ribeiro OAB: RJ31588D\r\n\r\n00914-2008-067-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petrobrás Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308DRecorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Roberto Rodrigues Jucá Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n01800-2006-206-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Ambros Freixo Adv: Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB: RJ53640DRecorrido: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. Adv: Paulo Machado Ribeiro Leite OAB: RJ22682D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n01477-2007-030-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: GL Events Centro de Convencoes Ltda. Adv: Jacques Malka Y Negri OAB: RJ60011D, Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJRecorrido: Virginia Conceicao Pedra do O Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, GL Events Centro de Convencoes Ltda. Adv: Jacques Malka Y Negri OAB: RJ60011D, Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\n00634-2002-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: CARLOS JOSE LIMA Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, BSO ENGENHARIA MONTAGEM LTDA\r\n\r\n00890-2007-061-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. Adv: Marco Antonio Fernandes da Costa OAB: RJ87390DRecorrido: Carlos Henrique Ribeiro da Silva Adv: Claudio Cesar Lopes Vieira OAB: RJ72794D\r\n\r\n00928-2006-004-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Mafra Anzelmann Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677DRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Eduardo Albuquerque de Almeida OAB: RJ130941D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01709-2005-050-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral Adv: Demostenes Armando Dantas Cruz OAB: RJ56981DRecorrido: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. Adv: Neise Nogueira dos Santos OAB: RJ91255D\r\n\r\n02083-2005-065-01-01-7 AIR2\r\n\r\nAgravante: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922DAgravado: Jose Antonio Bezerra da Silva Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D, Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. Adv: Aloysio Augusto da Costa OAB: RJ14644D\r\n\r\n00807-2007-047-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Rone Edson Dias Mendes Adv: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB: RJ108264DRecorrido: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00543-2006-226-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Jair Fonseca Machado Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198DRecorrido: Linave Transportes Ltda. Adv: Hermes Bassalo Antunes OAB: RJ17249D\r\n\r\n01104-2008-053-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Infoglobo Comunicações S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Genicélia Cerqueira Santos Adv: Allan Carlos Montes Martins OAB: RJ79967D\r\n\r\n00371-2006-004-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandra da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Giselle Cristina Alves OAB: RJ120685D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00280-2005-041-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Alremilia Bernardo Ferreira Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916DRecorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Adv: Ana Cristina Grau Gameleira Werneck OAB: RJ88982D\r\n\r\n00894-2008-067-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A.Recorrido: Lola Rent a Car Veículos Ltda. Adv: Almir Nascimento Pacheco OAB: RJ75975D, Nivaldo Martins de Souza Adv: Ricardo Mendes Callado OAB: RJ61074D\r\n\r\n00804-2007-282-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Carlos Alberto Soares Adv: Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB: RJ34356DRecorrido: Carlos Alberto Soares Adv: Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB: RJ34356D, Estado do Rio de Janeiro, Organização Beni Ltda. Adv: Nivaldo Antonio Oliveira OAB: RJ51907D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00381-2004-010-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D, CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Adv: Andrea Bacellar Falcao Bittencourt OAB: RJ78919D\r\n\r\n00894-2008-531-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Paula Vieira de Oliveira MedeirosRecorrido: Município de Teresópolis\r\n\r\n00937-2008-282-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ability Comunicação Integrada Ltda. Adv: Glayse Quaresma de Mendonca OAB: RJ112710DRecorrido: Larisse Neves Fonte Adv: Monica Azevedo Manhaes OAB: RJ142348D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00348-2006-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683ARecorrido: Edivaldo Felipe da Costa Adv: Wilma Helena Pimenta da Costa OAB: RJ40732D\r\n\r\n01366-2007-342-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. Adv: Ana Cristina Grau Gameleira Werneck OAB: RJ88982DRecorrido: Marcela da Silva Pereira Adv: Shandler Santos OAB: RJ123076D\r\n\r\n01442-2007-008-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Katia Regina da Costa Adv: Pedro Domingos OAB: RJ85717DRecorrido: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D\r\n\r\n00290-2005-059-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Fernando Jorge Fragata de Morais Costa OAB: RJ72973DRecorrido: Washington Machado Severiano Adv: Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB: RJ58471D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00028-2008-078-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA Adv: Jose Roberto Hannig da Gama OAB: RJ75295DRecorrido: PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, TONI FOTO ELETRONICOS LTDA E OUTROS Adv: Emerson de Souza Rufino OAB: RJ110868D, PERFIT ESPORTES LTDA Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, TFS 2 COMERCIO LTDA Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA) Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, TONI FOTO SOM LTDA Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D\r\n\r\n01225-2007-058-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cremilda Maria de Souza Martins Adv: Edson Lira de Souza OAB: RJ63661DRecorrido: ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES REP/ TEREZA ISABEL PEREIRA DA COSTA Adv: Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB: RJ91224D\r\n\r\n00691-2006-048-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Denise Ferreira Adv: Veralucia Barbosa de Andrade OAB: RJ110508DRecorrido: Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. Adv: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB: RJ55141D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00250-2006-041-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Maria Mazarelo de Queiroz Adv: Carla Magna Almeida Jacques OAB: RJ53101D\r\n\r\n00406-1999-030-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv: Mario Correa Calcia Junior OAB: RJ29018DAgravado: Jose Antonio Pereira Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D, ENEDINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ESPOLIO) Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D, Jairo Pereira Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n01684-2006-061-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Henrique da Silva Trovao Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352DRecorrido: Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\n00331-2004-004-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911DRecorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n02190-2007-261-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ong Sorria Meu Rio Adv: Jose Carlos Costa Simonin OAB: RJ72457DRecorrido: Ery Watanabe Dubauskas Adv: Leandro Brum OAB: RJ143400D\r\n\r\n01506-2008-050-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rafael Ribeiro deSá Adv: Renan Fernandes Canuto Batista OAB: RJ138434DRecorrido: Emda Administração de Bens Ltda. Adv: Jose Antonio de Santana OAB: RJ106048D, Casa Colombo Administração de Bens S.A.\r\n\r\n01300-2007-048-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Vera Regina Ponte Brandao Adv: Adriana Dias de Menezes OAB: RJ95583D, Solon Guimaraes Filho Adv: Adriana Dias de Menezes OAB: RJ95583D, Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Suzanne Filgueiras de Mello Adv: Adriana Dias de Menezes OAB: RJ95583D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n02096-2007-451-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulicea Comercio e Representacoes LtdaRecorrido: Nelson Cardozo Barroso Adv: Flavia Franco Vieira Erthal Loyola OAB: RJ117608D\r\n\r\n00353-1996-441-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Arcinelio de Azevedo Caldas OAB: RJ4777D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00285-2008-074-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Mozart Bandeira Ferreira Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DRecorrido: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\n01034-2006-061-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Trasportes Paranapua Ltda. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DRecorrido: Jose Henrique da Paixao Adv: Willians Belmond de Moraes OAB: RJ80250D\r\n\r\n00324-2006-004-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Zulmira da Silva Adv: Ricardo Gama OAB: RJ118680D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01379-2007-030-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Fabio Dias Magalhaes Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n00321-2006-206-01-01-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Briendo Baptista de Almeida Adv: Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB: RJ48358DRecorrido: Ciferal Industria de Onibus Ltda Adv: Paula Marques Martins OAB: RJ112396D\r\n\r\n01632-2003-059-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJRecorrido: TANIA CRISTINA GOMES Adv: Vanessa Quintao Fernandes OAB: RJ95434D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00195-2007-451-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO Recorrido: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP (Churrascaria Rei do Gado) Adv: Hermes Bassalo Antunes OAB: RJ17249D, Sabor Gaucho Churrascaria Ltda Adv: Hermes Bassalo Antunes OAB: RJ17249D, Bar e Restaurante Lampiao Ltda Adv: Hermes Bassalo Antunes OAB: RJ17249D, Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda Adv: Hermes Bassalo Antunes OAB: RJ17249D\r\n\r\n00465-2007-401-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jocemir da Silva Ferreira Adv: Luis Fernando Moreira OAB: RJ59101DRecorrido: Brasfels Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466D\r\n\r\n01247-2007-008-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Nilton Sousa Silva Adv: Roberto Goncalves Pessanha OAB: RJ103786DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D\r\n\r\n00705-2006-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Camilla Gomes Ribeiro Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, C e A Modas Ltda. Adv: Marina de Freitas Motta OAB: RJ118698D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00361-2006-052-01-01-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio Soares da Silva Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Fernando Augusto de Faria Corbo OAB: RJ67987D\r\n\r\n01654-2007-343-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: MCE Sul Engenharia Ltda. Adv: Giano Ferreira Marinho OAB: RJ63045DRecorrido: Claudio Luis Ferreira Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n00655-2004-282-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: LUCIENE PINHEIRO LIMA Adv: Joao Carlos Viana Braga Junior OAB: RJ94380DRecorrido: R. C. V. Areas Artefatos de Embalagens - ME, Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca, Mocidade Espirita Emille des Touches - \"Lar Cristao\"´ Adv: Marcelo de Souza Barreto OAB: RJ51557D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02085-1992-017-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ Adv: Vera Maria de Freitas Alves OAB: RJ42860DAgravado: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D\r\n\r\n00963-2007-055-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto de Faria Porto Adv: Alexandre Barenco Ribeiro OAB: RJ82349DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D\r\n\r\n00171-2007-032-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Marisa Carvalho Geraldo das Virgens Adv: Miguel Beserra de Souza OAB: RJ118109DRecorrido: COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda Adv: Igara Paulo Souza da Silva OAB: RJ71030D, Automobilistica Esplanada Ltda Adv: Igara Paulo Souza da Silva OAB: RJ71030D\r\n\r\n00508-2007-004-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Wander de Oliveira Gomes Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Wander de Oliveira Gomes Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n01152-2008-050-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio Luciano Falcão Souza Junior Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480DRecorrido: Medral Engenharia Ltda. Adv: Rodrigo de Souza Rossanezi OAB: RJ124625A\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01558-2006-004-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: JM 2 R Comercio de Alimentos Ltda. Adv: Pedro Paulo Telles Bueno OAB: RJ34111DRecorrido: Nelzely de Mello Santos Adv: Guilherme Scott OAB: RJ59350D\r\n\r\n00403-2007-053-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Osiel Macedo da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n02085-2007-226-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Hilton Jose da Rocha Filho Adv: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB: RJ69322DRecorrido: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, Sendas S/A Adv: Roseli Mansur OAB: RJ59405D\r\n\r\n00228-2008-050-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rodrigo dos Santos Souza Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Rodrigo dos Santos Souza Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\n00502-2008-282-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ, Roberto Muniz da Silva Adv: Francine Leo Barreto de Araujo OAB: RJ124467DRecorrido: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ, Roberto Muniz da Silva Adv: Francine Leo Barreto de Araujo OAB: RJ124467D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00129-2007-073-01-01-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Escritorio Juridico Paulo Elisio de Souza Adv: Paulo Elisio de Souza OAB: RJ18430DRecorrido: Erica Laine Bezerra Delatorre Adv: Regina Correia OAB: RJ107977D\r\n\r\n00275-2008-531-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rogério Rosa da Mota Adv: Helio Guimaraes de Mello Junior OAB: RJ132887DRecorrido: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda Adv: Robson de Oliveira Ramos OAB: RJ78761D\r\n\r\n01526-2007-531-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvio Ribeiro dos Santos Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Ana Lucia Torres dos Santos OAB: RJ39584D\r\n\r\n01576-2004-004-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DRecorrido: JOSINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO Adv: Douglas Daumerie Junior OAB: RJ123672D, SPF ENGENHARIA LTDA Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n10136-2005-041-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB: RJ12220DAgravado: GERALDO LUIZ MENDONCA Adv: Elmo Nascimento da Silva OAB: RJ32458D\r\n\r\n01206-2005-061-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Oliveira dos Santos Adv: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB: RJ64750DRecorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Adv: Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB: RJ106711D, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n00572-2004-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: JOAQUIM DE SOUZA BRAGA Adv: Jose Edmar dos Santos OAB: RJ73852D, GARCIA E RODRIGUES SA Adv: Jose Oswaldo Correa OAB: RJ12667DRecorrido: GARCIA E RODRIGUES SA Adv: Jose Oswaldo Correa OAB: RJ12667D, JOAQUIM DE SOUZA BRAGA Adv: Jose Edmar dos Santos OAB: RJ73852D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n03141-2005-451-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: Joao Narciso Gomes Adv: Joao Carlos Batista OAB: RJ64449D, Lac Minas Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Luiz Claudio Gomes Adv: Renata Nascimento de Freitas OAB: RJ92698D\r\n\r\n00737-2008-050-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Ensino Faria Brito Ltda.Recorrido: Cleide Marques de faria Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D\r\n\r\n01297-2008-202-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ROSANE FERNANDES LANGAgravado: COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA E SOCIOS Adv: Marcos Fabio Fernandes OAB: RJ104068D, VINICIUS DE MORAES MARTINS Adv: Pedro Campelo de Oliveira OAB: RJ107345D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n02720-2006-451-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERALAgravado: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda Adv: Adamilse Brant do Couto OAB: RJ61250D\r\n\r\n00759-2007-058-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097DRecorrido: Daniel Reis de Carvalho Adv: Ricardo Ricciardi Rodrigues OAB: RJ138045D\r\n\r\n00641-2006-441-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Nunes Duarte da Silva Adv: Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ104564DRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00174-2007-264-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Leandro Souza da Silva Adv: Monica Suzane Martins OAB: RJ100250D\r\n\r\n02749-2003-341-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, NELMARCILIA DOS SANTOS Adv: Antonio Carlos Marques OAB: RJ80036DRecorrido: NELMARCILIA DOS SANTOS Adv: Antonio Carlos Marques OAB: RJ80036D, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00636-2007-021-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Luis Claudio Oliveira Reis OAB: RJ129358D, Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing Adv: Waldir Colloca Junior OAB: SP118273D, Finasa Promotora de Vendas Ltda. Adv: Luis Claudio Oliveira Reis OAB: RJ129358D\r\n\r\n00310-2006-014-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Monica de Jesus Cesar Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Monica de Jesus Cesar Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n02007-1999-401-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA DA SILVA DE SOUZA Adv: Luis Claudio Carneiro OAB: RJ91602DAgravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv: Flavia Sant Anna OAB: RJ65122D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01889-2003-035-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: HELIO PAES Adv: Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB: RJ76596DRecorrido: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA Adv: Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB: RJ27733D\r\n\r\n01681-2004-001-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA Adv: Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB: RJ69490DRecorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA Adv: Rosa Maria da Silva Cunha Estevez OAB: RJ121583D\r\n\r\n00466-2007-401-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Robson Xavier dos Santos Adv: Luis Fernando Moreira OAB: RJ59101DRecorrido: Brasfels Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n01139-1998-030-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA Adv: Reginaldo Mathias dos Santos OAB: RJ17524DAgravado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI Adv: Fabio de Souza Perez OAB: RJ79298D, CRITICAL CARE SERVICOS MEDICOS SC LTDA Adv: Vinicius Cesar Pertence Inda OAB: RJ54279D\r\n\r\n00753-2007-245-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda., Banco Sudameris do Brasil S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D, Andre Luiz Braga da Costa Adv: Ana Paula dos Santos OAB: RJ131469D\r\n\r\n00198-2007-401-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasfels S. A. Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466DRecorrido: Jessica Ramos Lopes Adv: Sonia Ananias Citele Jardim OAB: RJ80778D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01190-2007-030-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Stael Modas Ltda. Adv: Alvaro Pires da Costa OAB: RJ53801D, Rosilda Maria de Barros Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306DRecorrido: Stael Modas Ltda. Adv: Alvaro Pires da Costa OAB: RJ53801D, Rosilda Maria de Barros Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306D\r\n\r\n02378-1991-017-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D, NILSON BRITO TRINDADE Adv: Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB: RJ56668DAgravado: NILSON BRITO TRINDADE Adv: Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB: RJ56668D, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\n01561-2003-006-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D, GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704ARecorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D, GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A\r\n\r\n01062-2007-004-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Silva de Souza Adv: Valcilene da Silva Cordeiro OAB: RJ88552DRecorrido: Arqueiro Transportes Ltda. Adv: Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB: RJ71330D\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "762872": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON 27/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 2ª VT de São Gonçalo e 3ª e 4ª VTs de Niterói, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2008, 02 (dois) no mês de JULHO de 2008, 14 (catorze) no mês de AGOSTO de 2008 e 17 (dezessete) nos meses de setembro e outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO de 2008, para constar que, no mês de JUNHO, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, no mês de JULHO, havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença, no mês de AGOSTO, havia 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença, no mês de SETEMBRO, havia 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença e no mês de OUTUBRO, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 762872"
                    ],
                    "764603": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "C O R R E G E D O R I A\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de JUNHO de 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 01 a 08 de junho - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 08 a 15 de junho - 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 15 a 22 de junho - 02ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 22 a 29 de junho - 03ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 29 de junho a 06 de julho - 04ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764603"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "763924": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT – SAF 144/04-08 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa ARCHI 5 LTDA no valor de R$ 375,61 (trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), relativa à repactuação, abrangendo o período de 27 de setembro de 2008 a 22 de outubro de 2008, conforme cálculo da SEPOD, às fls. 627 discriminado no processo TRT-SAF 144/04-08. Publique-se. Em 30 de abril de 2009.” (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 763924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "764348": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 02306-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Goncalves [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Transporte Barra Ltda.\r\n\r\n\"Atenda-se a douta Promoção de fls. 311 devendo o autor promover a juntada da certidão formal do transito em julgado no prazo de dez dias e sob as penas da Lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 03079-2003-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: José Bernardo da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Bernardo da Silva, Aut Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls. 117. \"J. Mantenho o precedente critério\" .\r\n\r\nProcesso: 06263-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Nelson José de Azevedo [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - sucessora de Petrobrás Comércio Internacional SA - INTERBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson José de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123 \"J. Denego o presente requerimento face às reiteradas dilações concedidas. Publique-se e, decorrido o prazo legal...\" .\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764348"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "763670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 03525-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: AIS- Associação para Investimento Social [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Xavier Sarmento [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIS- Associação para Investimento Social\r\n\r\n\"...dê-se vista dos autos à autora, por cinco dias, como requerido\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 763670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "762932": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01433-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: SANDRA FERNANDES [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: CREA RJ CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça e emendar a inicial:\r\n\r\n1. indicando em quais dos incisos do art. 485, fundamenta o seu pedido de corte rescisório. Caso seja no inciso V, aponte expressamente qual o dispositivo legal entende violado;\r\n\r\n2. apontando se pretende comular ao pedido de rescisão o de novo julgamento com fulcro no art. 488, I do CPC, apresentando, se for o caso, pedido de forma certa e determinada;\r\n\r\n3. juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo;\r\n\r\n4. anexando cópias da inicial da Reclamação Trabalhista, da contestação, do Recurso Ordinário e das contra-razões, além de autenticar a decisão rescindenda.\r\n\r\n5. prazo de 10 dias.\r\n\r\n6. pena de indeferimento. \r\n\r\nRio de janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "764730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Marcos Eduardo Machado de Sant Anna ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - Impetrado : Juiz Titular da 48a VT/RJ - Terceiros Interessados: Leandro Pereira Lima e Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda - Por Unanimidade, extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Réu : Ioshihiro Ito ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas pelo autor, de R$ 40,00 (quarenta reais) calculadas sobre o valor dado à causa, das quais está isenta, por força do art. 790-A, da CLT. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 764730"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "764042": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01546-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Cirlene de Carvalho Freitas [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Serviço Social do Comércio - SESC \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cirlene de Carvalho Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de folhas 258/259, que indeferiu a liminar.\r\n\r\nInformar, no prazo de quarenta e oito horas, o endereço atual do Terceiro Interessado, bem como fornecer cópia para remessa a esse, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nId: 764042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "762811": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01320-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Flavio Correa de Menezes [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: UNILOG Logística e Transporte S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Flavio Correa de Menezes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 214/215: “...defiro, por ora, a liminar requerida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pela impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. ...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762811"
                            ],
                            "763412": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01408-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo César Garcia da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo César Garcia da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 333/334: \"...defiro, por ora, a liminar requerida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pela impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 763412"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763133": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00738-2003-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALAIR DOS SANTOS MALLET [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 387. “A nulidade no processo do trabalho, de conformidade com os artigos 794 e 795 da CLT, somente será declarada quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo e, ainda, quando for argüida na primeira oportunidade em que a parte tiver de falar nos autos. Sucede que nada restou questionado acerca de tal questão na primeira oportunidade em que a reclamada teve de falar nos autos, ou seja, quando da sessão de julgamento do recurso ordinário, ocasião em que a advogado Luiz Carlos N. G. De Loureiro Fraga compareceu ao julgamento, tendo, inclusive, seu nome consignado na certidão de julgamento, fls. 373, somente vindo a ser arguida a nulidade dos atos processuais praticados após a publicação do acórdão, pelo que se operou a preclusão no pertinente. De acrescentar que a publicação da pauta foi feita em nome do advogado que figurava na autuação, Dr. Gilberto Fraga, o que faz concluir que a reclamada também teve ciência dos atos anteriores, de modo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo que possa ensejar nulidade. Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o despacho exarado a fls. 378. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-005-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102. \"J. Dê-se vista à reclamante dos documentos juntados pela reclamada, e ainda, para cumprir a parte do despacho de fls. 94 que trata da regularização de sua representação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. \" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 06450-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRqdo: IVANIR CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rqdo IVANIR CANUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. “Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o requerente de atender a determinação contida a fls. 51, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01394-1991-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASS.CONGREGACAO STA.CATARINA/HOSPITAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASS.CONGREGACAO STA.CATARINA/HOSPITAL, Rcte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. \"Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o requerente de atender a determinação contida a fls. 52 verso, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 06449-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: ISS SYSTEM DO BRASIL LTDA. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCIA DO NASCIMENTO VELOSO [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ISS SYSTEM DO BRASIL LTDA., Rqdo MARCIA DO NASCIMENTO VELOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. “Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o requerente de atender a determinação contida a fls. 70, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 06397-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRqdo: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DO BAIRRO LTDA [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. \"Ante o teor da certidão de fls. 51, intime-se o requerente a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 763133"
                            ],
                            "764394": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1a Turma\r\n\r\nProcesso: 03361-1998-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162: \"J. Defiro. Int\". Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora \r\n\r\nId: 764394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "763515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00186-2002-004-01-00-7 - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargante:ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES (Drª Maria Celeste Simões Marques - OAB/RJ 65.236); Embargada: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr.Antonio da Silva Fontes - OAB/RJ 42.576) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763515"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "764622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uilame Ceda ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Edilson Ferreira do Nascimento ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - Recorrido : Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Juíza Dalva Amélia de Oliveira que o provia. Mantidos os valores arbitrados à fl. 79 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Raimundo dos Santos ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - Recorrido : Mariner Servicos Subaquaticos Ltda ( Ivaldo Marques Freitas Junior ES9073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, invertendo o ônus da sucumbência, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Clovis Alves da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Segredos da Mafia Pizza Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00229-1998-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para manter a assistência médica gratuita somente em relação aos substituídos que já se encontravam aposentados, quando a reclamada foi privatizada, em respeito ao direito adquirido.\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Prince Nutricao Ltda.Tanger Alves Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, acolher os Embargos opostos, para, tão somente e sem efeito modificativo, prestar os esclarecimentos apontados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "763952": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00086.1996.011.01.00.0 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante:PADARIA E LANCHONETE PLANALTO LTDA (Dr.: Adriano Agostinho Planalto LTDA - OAB/RJ - 77816) - Agravado: SEVERINO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Dr.: Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ - 56784) - “... por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete do Relator para prosseguimento do feito .” \r\n\r\n00813.2000.049.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EDMILSON JOSE SOARES (Dr.: Higino Lima Falcão Neto - OAB/RJ - 76985) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THHAIKOVSKS (Dr.: Jorge Fernando Schettini Bento da Silva - OAB/RJ - 56920) - “... por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete do Relator para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 763952"
                            ],
                            "764663": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00620-1989-471-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: HAROLDO CORREA DE FARIA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Not. o Agravado para a apresentação das peças necessárias para a restauração. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01598-1993-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: DEDALO CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGEVELT ROSENDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DEDALO CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Not. o recorrente para a apresentação das peças necessárias para a restauração. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01762-1999-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDSON DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Not. o recorrido para a apresentação das peças necessárias para a restauração. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764663"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00430-2009-000-01-00-2 (ResAut) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D J 050033 D ) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Requerente) e ELIAS FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS (Requeridos): Tomar ciência do r. despacho de fl. 55: “Não havendo outras peças, digam as partes, em cinco dias sucessivos, para os fins do artigo 1065 do CPC. Rio, 04.05.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763815"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Oracle do Brasil Sistemas Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann ( Luiz Guilherme Machado Alves RJ84554D ), - por unanimidade, conhecer do apelo para determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem para exame dos embargos à execução opostos pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vagner de Araujo ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. ( Eduardo da Silva Simao RJ123211D ), - Recorrido : Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. ( Eduardo da Silva Simao RJ123211D ), Vagner de Araujo ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por intempestivo e deserto; conhecer do recurso do reclamante e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para fixar à remuneração percebida o valor de R$ 2.000,00, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, e do vale transporte, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, e às custas o de R$ 400,00. Vencida a Juíza Dalva Amelia de Oliveira no tocante à multa.\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Erick Brito Marinho ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar as reclamadas no pagamento das horas extras, inclusive as integrações e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do relator. Devida a dedução dos valores pagos a mesmo título e quanto à dedução das contribuições previdenciárias do crédito do empregado deverá ser efetuada pelos valores históricos, sendo exclusivamente do empregador a responsabilidade da atualização monetária. Mantêm-se os valores arbitrados à fl. 299 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Graziela da Conceicao Oliveira de Brito ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Fuji Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), - Recorrido : Fuji Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), Graziela da Conceicao Oliveira de Brito ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos, ao da reclamada para afastar da condenação a multa do artigo 467 e a indenização relativa ao PIS e, ao da reclamante para determinar que o desconto da cota-parte do empregado, a título de contribuição previdenciária seja feito pelo valor histórico.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Andre Luiz Santos Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda. ( Walademir Silvano dos Santos RJ31519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a r. decisão de 1º grau, rejeitar a argüição de incompetência territorial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem com o regular prosseguimento do feito. A Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Douglas Guimaraes do Nascimento ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, conhecer e dar pro vimento parcial ao recurso, para que seja observado quando da liquidação de sentença, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais e juros e correção monetária, os limites na fundamentação impostos no voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 189 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Geoportante Engenharia Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : ROBERTO GOMES JUNIOR ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. A Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 02242-1997-281-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO ITAÚ S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), JURACY FIAUX ALONSO DE FARIA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para que os juros sejam calculados a partir de 02 de julho de 2007, nos termos da fundamentação do voto do Relator. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\r\n\r\nProcesso: 02617-2005-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Wellington Jose Amaral ( Eliane Bandeira de Mello Fiuza RJ57440D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763315"
                            ],
                            "763833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido : SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, a/c Roge Santos de Oliveira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), MARIA LUCIANA GONCALVES ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento provimento.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo) - Recorrido : Claudinete Pereira Gregorio ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), Obra Social de Apoio a Crianca ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Sergio do Prado Paiva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher em parte a argüição do Ministério Público para declarar a nulidade da r. sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que se proceda à citação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, através da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para que a mesma tenha oportunidade de contestar a ação, com o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03171-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Laurindo da Rocha Siqueira Neto ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e o não provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763833"
                            ],
                            "764037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Maria do Carmo Ferreira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães; conhecer do recurso do 2º reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 57, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764037"
                            ],
                            "763862": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-204-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Nac. de Saude-FUNASA n/p Procuradoria Regional Federal 2a.Reg\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio do Prado Paiva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153/155:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher em parte a arguição do Ministério Público para declarar a nulidade da r. sentença do 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que se proceda à citação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, através da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para que a mesma tenha oportunidade de contestar a ação, com o regular prosseguimento do feito. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 03171-2006-263-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Laurindo da Rocha Siqueira Neto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/65:\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e o não provimento do recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "762026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Humberto Sergio da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Espolio de Ladimir Jesus de Souza ( Danyella Xavier Cardoso dos Santos RJ105200D ), Top Facility Gerencia de Escritorio Ltda. ( Danyella Xavier Cardoso dos Santos RJ105200D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcela de Souza Lotero da Conceicao ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vale das Ideias Ltda Ideavalley ( Roberta Lopes RJ121764D ), - Recorrido : Maria Cristina de Melo Neto ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, em preliminar declarada de ofício, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sergio Silva do Nascimento ( Francisco Henrique Moreira Fonseca RJ90790D ), - Recorrido : Gilza Maria da Silva Fernandes ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), Marcelo Fernandes ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-01-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Antonio Martins da Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos agravantes, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ernesto Marques de Sa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nilton Cesar dos Santos ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário do Reclamante quanto ao tópico \"reflexos das folgas e feriados trabalhados\", conhecer dele quanto aos demais temas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para declarar que a parcela \"intervalo intrajornada\" possui natureza salarial, sendo devida sua integração em outras parcelas, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-224-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Turismo Transmil Ltda. ( Ana Cristina de Almeida Correa RJ98296D ), - Embargado : Roberto de Souza Oliveira ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02188-1999-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ROSEMARY RAMOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BIO BRILHO QUIMICA LTDA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rodrigo da Silva Vale ( Aline Canuto Bezerra RJ149212D ), - Recorrido : Locanty Com Serviços Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Carlos Jose Magno Petra de Barros ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01961-2003-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : MARIO LUIZ DE AMORIM E OUTROS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos reclamantes, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - Recorrido : Carlos Alberio Cavalcanti Junior ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação o pagamento das horas extras, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Felipe Bagno Moreira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Felipe Bagno Moreira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que sejam observados os horários acima fixados para efeito de apuração das horas extras, bem como a Súmula 368 do C. TST no que tange aos recolhimentos fiscais e previdenciários, e negar provimento ao recurso adesivo do autor, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Debora Leonardo Costa ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Prossegur S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Cruz Manhaes ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, determinar a retificação da certidão de fls. 139 e respectiva ata para que conste: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, mas não conhecer dos documentos de fls.130/134, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para 20 vezes o último salário-base do autor, conforme se apurar em liquidação, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \"\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosimar Teixeira Marques ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Joziel Cordeiro da Silva ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Pinturas Ypiranga Ltda ( Jose Roberto Marcondes RJ2413A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar, como requer o recorrente, a baixa dos autos para regular instrução do feito e nova prolação de sentença, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-531-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Condominio do Edificio New Fashion ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - Agravado : Eliane Silva de Assuncao ( Luiz Issa Hiar RJ1547B ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Eliezer Cardoso Manzini ( Júlio Cesar Viana Carlos RJ137892D ), - Recorrido : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda ( Fabio Carlos Nascimento Wanderley RJ128739D ), CIMACOOPER-coop deTrabalhode Prof de Estrut Empresarial ( Marcelle Cruz Barrichello SP189611D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Luiz de Andrade ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Jorge Luiz de Andrade ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do tema \"gratuidade de justiça\" do recurso do autor, por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos ; no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de vales-transportes, o que leva à improcedência do pedido, prejudicando a análise dos tópicos remanescentes e do recurso do autor, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que os improvia.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Midol Mineracao Dolomita Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Valdecir Correa Magalhaes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso quanto ao tópico ?gdo intervalo intrajornada?h, conhecer quanto ao tema remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 2ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "764316": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-058-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Fabio Luiz Costa Vital ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e acolher em parte a preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita, apenas para excluir da condenação o adicional de 100% (cem por cento) para o pagamento das horas extras, a partir da terceira hora e, por maioria, acolher a prejudicial de mérito -quitação geral ¿ e extinguir o feito com relação ao 1º contrato de trabalho (art.267, III, CPC); no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a r. Sentença, excluir da condenação o reflexo do repouso semanal remunerado nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e no FGTS, por ausência de pedido; a devolução dos descontos no valor de R$ 6.000,00 , sob alegação de indevidos; o pagamento integral do aviso prévio , condenando a ré apenas no pagamento de 4 dias de aviso prévio trabalhado e 13 dias de aviso prévio indenizado. Mantidos os valores arbitrados à fl. 273, para efeito de condenação e custas, nos termos do voto da Redatora designada, vencido o Relator quanto a validade do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia. Redigirá o acórdão a Juíza Dalva Amelia de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 764316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "764374": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-028-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Andrea dos Santos Gomes\r\n\r\nRcdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 13.05.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-004-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRcdo: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Fabio de Souza Martins\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 13.05.09 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764374"
                        ],
                        "764375": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-058-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Carlos Conrado Muricy de Jesus, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Carlos Conrado Muricy de Jesus, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 13.05.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764375"
                        ],
                        "764376": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-301-01-00-0 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) (Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D) - Recorrido: Francisca Alves da Costa (Adv. Mare Barreiro Cabanelas RJ 80471 D).\r\n\r\n2 - 00033-2007-401-01-00-8 – RO (SUM) - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcos Antonio de Souza Santana (Adv. Nilton Peixoto Nelson RJ 41132 D) - Recorrido: Brasfels S.A. (Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D).\r\n\r\n3 - 00039-2004-491-01-00-8 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: COLUMBIA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA (Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D) - Agravado: JOSE LUIZ FERNANDES RODRIGUES (Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D), UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n4 - 00061-2007-054-01-00-8 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Casa de Saude Republica Croacia (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D) - Agravado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saude do RJ (Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D).\r\n\r\n5 - 00072-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nivaldo Costa da Silva (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D) - Recorrido: Casa Jacunda de Frutas Ltda. (Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D).\r\n\r\n6 - 00091-2005-481-01-00-8 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D) - Recorrido: Simao Pedro de Oliveira Vidal (Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D).\r\n\r\n7 - 00142-2007-080-01-00-4 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rogerio Braga Villela (Adv. Claudio Silva Cordeiro RJ 110928 D) - Recorrido: Companhia Vale do Rio Doce S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n8 - 00171-2008-207-01-00-0 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior (Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D), Cam Brasil Multiservicos Ltda (Adv. Maria Aparecida Terrigno RJ 59297 D) - Recorrido: Cam Brasil Multiservicos Ltda (Adv. Maria Aparecida Terrigno RJ 59297 D), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior (Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n9 - 00181-2008-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Trigo (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D) - Recorrido: Rogel Goncalves da Silva (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D).\r\n\r\n10 - 00228-2006-431-01-00-9 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Auto Viacao Montes Brancos Ltda (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D), Luiz Claudio Gloria de Souza (Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D).\r\n\r\n11 - 00250-2006-080-01-00-6 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adao Alves de Jesus (Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n12 - 00256-2003-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA AUTO LTDA (Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D) - Recorrido: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n13 - 00302-2006-301-01-00-7 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Denise Terezinha Neves Bello (Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D), Operaiuns Trabalho Temporario Ltda..\r\n\r\n14 - 00468-2008-247-01-00-4 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Fabrício Silva de Carvalho ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA (Adv. Francini Cordeiro Chaves RJ 137875 D), José Maurício Claudino Machado (Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D).\r\n\r\n15 - 00484-2004-047-01-00-7 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: RITA DE CASSIA BUENO DE CARVALHO GAMA (Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D), HILLIA MARIA MELO FERNANDES (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), MARIA DE NAZARETH CAVAIGNAC SILVA (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), MARIA LUIZA DE MOURA TEIXEIRA (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), ELIZABETH GONZALES VIEIRA ESTEVAM (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), SYLVIO MOREIRA (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), CLAUDENICE MARQUES VIEIRA (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), ANA MARIA PERROUT FERES (Adv. Marcio Andre Mendes Costa RJ 74823 D), REGINA CELI PINTO (Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n16 - 00494-2008-075-01-00-5 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: José Carlos Ferreira (Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D).\r\n\r\n17 - 00496-2008-033-01-00-2 – RO (SUM) - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Lúcio Gonçalves (Adv. Ricardo Ricart Santoro RJ 115912 D).\r\n\r\n18 - 00499-2008-076-01-00-4 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Elgin S.A. (Adv. Aecio Dal Bosco Acauan SP 26153 B) - Recorrido: Carlos Alberto dos Santos (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n19 - 00510-2007-017-01-00-8 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. (Adv. Flavia de Assumpcao Chavao Cabral RJ 96826 D) - Recorrido: Milton da Costa (Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D).\r\n\r\n20 - 00538-2008-482-01-00-8 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda (Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D) - Recorrido: Jorge Newton Saldanha (Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D).\r\n\r\n21 - 00565-2008-016-01-00-2 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Agravado: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D).\r\n\r\n22 - 00591-2007-019-01-00-9 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Aureliano da Costa Silva (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D) - Recorrido: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda (Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n23 - 00609-2008-026-01-00-1 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Alex Wellington dos Santos Cardoso (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Alex Wellington dos Santos Cardoso (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n24 - 00648-2008-080-01-00-4 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Andrelina Costa Maria (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos (Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D).\r\n\r\n25 - 00670-2007-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Lanchonete Guerzet Ltda ME (Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D).\r\n\r\n26 - 00683-2007-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Gilson Moura Griebeler (Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D).\r\n\r\n27 - 00697-2003-205-01-00-2 - AP - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n28 - 00697-2006-041-01-00-2 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Sergio da Cruz (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D) - Recorrido: Mini Mercado Kaculinha da Pedra Ltda. (Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D).\r\n\r\n29 - 00705-2008-037-01-00-3 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Morais Mota Financ. Prest. Serv. Gestão Comercial Ltda. (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D) - Recorrido: Priscila do Rego Castelo Branco (Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D).\r\n\r\n30 - 00712-2007-261-01-00-4 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Adalmir Melo de Abreu (Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D), Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Serlen F. S. Xavier ).\r\n\r\n31 - 00716-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D) - Recorrido: Café e Bar Spicy Salads Ltda. (Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio RJ 84799 D).\r\n\r\n32 - 00729-2007-263-01-00-4 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Strong Manutencao e Reparos Mavais Ltda. (Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D) - Recorrido: Ronaldo Farias de Lima (Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D).\r\n\r\n33 - 00751-2008-321-01-00-1 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda (Adv. Robson da Silva Brasil RJ 137512 D) - Recorrido: Patricia de Oliveira Costa (Adv. Rivaldo Santos do Nascimento RJ 143239 D).\r\n\r\n34 - 00754-2007-070-01-00-0 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renato de Assis Lima (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n35 - 00768-2007-246-01-00-6 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: A S Dames Representacoes Ltda. (Adv. Barbara Ferreira RJ 5762 D), Ines Pereira da Silva (Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D).\r\n\r\n36 - 00793-2007-264-01-00-1 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Clelio Henrique Vieira de Marins (Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D).\r\n\r\n37 - 00802-2007-002-01-00-1 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Rodrigues Vieira (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D), Restaurante e Bar Transa Ltda. (Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 66584 D) - Recorrido: Restaurante e Bar Transa Ltda. (Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 66584 D), Jose Rodrigues Vieira (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D).\r\n\r\n38 - 00832-2008-025-01-00-2 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: José Reinaldo Nascimento Pimentel (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n39 - 00856-1999-023-01-00-7 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FABIO RODRIGUES BATISTA (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D), CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), FABIO RODRIGUES BATISTA (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D).\r\n\r\n40 - 00893-2007-482-01-00-6 – RO (SUM) - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D) - Recorrido: Andreia Gomes Neves (Adv. Ricardo de Paula Maltez RJ 89104 D).\r\n\r\n41 - 00896-2006-041-01-00-0 – AP - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Fic Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: Necy Lima Gama (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n42 - 00901-2007-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao Federal Marinha do Brasil (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Lucivan da Costa Silva (Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D), Itacon Servicos Tecnicos Ltda. (Adv. Itajuba Emiliano de Freitas RJ 70300 D).\r\n\r\n43 - 00902-2005-073-01-00-3 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D) - Recorrido: Volkswagen Servicos S.A. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Volkswagen do Brasil Ltda. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Banco Volkswagen S.A..\r\n\r\n44 - 00915-2008-051-01-00-8 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Nicácio Ribeiro (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n45 - 00919-2008-080-01-00-1 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Neide Dantas de Paula Nunes (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n46 - 00940-1995-491-01-00-8 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: JUPIARA DA COSTA CORREA (Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D), PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA (Adv. Mary Almeida de Souza RJ 84273 D).\r\n\r\n47 - 00940-2002-047-01-00-7 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, LUCIANO DA CONCEICAO DIAS (Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, LUCIANO DA CONCEICAO DIAS (Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D).\r\n\r\n48 - 00940-2007-223-01-00-8 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Erli Machado da Silva (Adv. Aldembar de Andrade Sarmento RJ 125445 D) - Recorrido: Casa da Mulher Ltda. (Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro RJ 136082 D).\r\n\r\n49 - 00945-2007-264-01-00-6 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Mauriceia da Silva (Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D), Conservas Piracema (Massa Falida de) (Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D).\r\n\r\n50 - 00950-2007-020-01-00-8 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda. (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D) - Recorrido: Jorge Luiz Brandao Caldas (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n51 - 00983-2007-074-01-00-0 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cesar de Almeida Bittencourt (Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D) - Recorrido: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Petroflex Industria e Comercio S.A. (Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D).\r\n\r\n52 - 00993-2007-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ubirajara de Souza Sena (Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n53 - 00998-2006-026-01-00-3 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D) - Agravado: Uniao Federal (Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n54 - 01026-2003-222-01-00-4 - AP - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: ROBSON BAPTISTA DA SILVA (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Agravado: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n55 - 01045-2007-028-01-00-6 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Andrea dos Santos Gomes (Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D) - Recorrido: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro – Procurador Gustavo da Rocha Schmidt RJ 108761 ).\r\n\r\n56 - 01063-2007-037-01-00-9 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda e outros. (Adv. Simone Bigal RJ 91583 D), , Orlando da Silva Leite (Adv. Antonio Dias de Sa RJ 23141 D).\r\n\r\n57 - 01064-2007-080-01-00-5 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Amanda Oliveira Silva (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D).\r\n\r\n58 - 01100-2007-028-01-00-8 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Arnaldo Hermont Junior (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Arnaldo Hermont Junior (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n59 - 01116-2007-045-01-00-6 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marilia Moreira Gomes (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n60 - 01140-2006-263-01-00-2 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Isaias Pereira de Lima Filho (Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D).\r\n\r\n61 - 01170-2007-481-01-00-8 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Mario Alves dos Santos (Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D).\r\n\r\n62 - 01172-2006-042-01-00-0 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D) e outro, - Recorrido: Plicila de Oliveira Leite (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D).\r\n\r\n63 - 01220-1992-001-01-00-9 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D) - Agravado: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D).\r\n\r\n64 - 01225-2007-009-01-00-0 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fabiano Peclat de Medeiros (Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D), Globo Comunicação e Participações S.A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n65 - 01262-2006-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Practical Time Assessoria e Servicos Ltda. (Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D) - Recorrido: Valdequi Morais Vieira (Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ 132427 D).\r\n\r\n66 - 01293-1995-206-01-00-1 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: ALDEMIR MOREIRA CANELA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D).\r\n\r\n67 - 01358-2007-058-01-00-6 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carlos Conrado Muricy de Jesus (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D),, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ – COOPEX e, Carlos Conrado Muricy de Jesus (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n68 - 01365-1998-020-01-00-3 - AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: FARMACIA NOVA SUBURBANA LTDA (Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D), MARCOS ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO (Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes RJ 38534 D).\r\n\r\n69 - 01381-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D) - Recorrido: Herminio dos Santos Chaves Neto (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D), Nokia Siemens Networkz Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n70 - 01389-2006-046-01-00-6 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Mauricio Pereira Dias (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Mauricio Pereira Dias (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D).\r\n\r\n71 - 01390-2007-038-01-00-7 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Maria do Carmo Silva (Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D).\r\n\r\n72 - 01399-2003-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: SONIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D).\r\n\r\n73 - 01401-2007-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A (Adv. Marlen Pereira de Oliveira RJ 2351 A) - Recorrido: Ricardo Willian de Faria Lima (Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D).\r\n\r\n74 - 01424-2005-019-01-00-3 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Multi-Rio Operacoes Portuarias S/A (Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D), Orgao Gestor de Mao Obra dos Portos Organizados do RJ Forno e Niteroi (Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao Obra dos Portos Organizados do RJ Forno e Niteroi (Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D), Multi-Rio Operacoes Portuarias S/A (Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D), Mauricio Ramos da Silva (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D).\r\n\r\n75 - 01452-2007-020-01-00-2 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Miranda Coelho Lanches Rapidos Ltda. (Adv. Vinicius Assis de Albuquerque RJ 110856 D) - Recorrido: Carlos Antonio Bezerra Goncalves (Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D).\r\n\r\n76 - 01518-2006-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Fabio de Souza Martins (Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D).\r\n\r\n77 - 01527-2006-029-01-00-1 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Paulo Cesar Costa Celestino (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D).\r\n\r\n78 - 01596-2005-342-01-00-9 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho (Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva – RJ 121951) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda).\r\n\r\n79 - 01647-2006-031-01-00-5 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maria Lucia Duarte Santos (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D).\r\n\r\n80 - 01654-2005-040-01-00-7 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Carlos Henrique Silva dos Santos (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Carlos Henrique Silva dos Santos (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D).\r\n\r\n81 - 01706-2005-062-01-00-2 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eduardo Macedo Nascimento (Adv. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Eduardo Macedo Nascimento (Adv. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D).\r\n\r\n82 - 01709-2006-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu – Procurador Fabiano Arydes Gomes RJ 117996) - Recorrido: Luzimar Santos da Purificacao (Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D).\r\n\r\n83 - 01724-1998-049-01-00-4 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D).\r\n\r\n84 - 01765-2006-421-01-00-9 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Pirai Pirai Pinheiral Mendes e Eng Paulo de Frontin (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D) - Recorrido: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro Fecomercio - RJ (Adv. Vinicius Soares Rocha RJ 82595 D), Sindicato do Comercio Varejista de Barra do Pirai (Adv. Luis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes RJ 53222 D).\r\n\r\n85 - 01776-2007-221-01-00-3 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Meiriane de Lima Baleixo (Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n86 - 01813-2005-431-01-00-5 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS (Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva RJ 49132 D) - Recorrido: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. (Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D).\r\n\r\n87 - 01899-1990-032-01-00-2 - AP - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: RUBENS BARBOSA GUERRA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n88 - 01922-2007-224-01-00-0 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leticio Luiz da Silva (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D) - Recorrido: Fernanda Guimaraes de Souza (Adv. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 46489 D).\r\n\r\n89 - 01948-2006-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL , Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Aderval Alves Ribeiro (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – Procurador André Luiz Carvalho Estrella ), Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D).\r\n\r\n90 - 01952-2003-068-01-00-0 - AP - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D).\r\n\r\n91 - 01964-1999-521-01-00-5 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND. E COM (Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D) - Recorrido: KLAUS DOS SANTOS MARINS (Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D).\r\n\r\n92 - 01964-2005-322-01-00-4 - AP - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A) - Agravado: Edinilson Jorge da Silva Ribeiro (Adv. Adame Tomaz de Oliveira RJ 73979 D).\r\n\r\n93 - 01994-1996-007-01-00-1 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CASA DE MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D) - Agravado: JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D).\r\n\r\n94 - 02023-2006-341-01-00-7 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Voluntário (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D) - Recorrido: Gilberto Azevedo Cortes (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D).\r\n\r\n95 - 02177-1997-015-01-00-6 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello – Recorrente: ANA LUCIA DANTAS FERREIRA (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D), BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), - Recorrido: ANA LUCIA DANTAS FERREIRA (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D). e BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), \r\n\r\n96 - 02183-2006-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Andre Damasceno Viviani (Adv. Marcia Pereira Louzada Vial RJ 86644 D).\r\n\r\n97 - 02235-2000-031-01-00-7 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: FERNANDO DA CRUZ MAIO (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Agravado: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D).\r\n\r\n98 - 02360-1997-281-01-00-3 - AP - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Agravado: JAIRO ARAUJO PEREIRA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n99 - 02691-2005-244-01-00-4 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Janaina Cavalcanti Gomes (Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D), Universidade Federal Fluminense - UFF (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooppesco -Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo da Universidade Federal Fluminense-Ltda (Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ 97363 D), .Universidade Federal Fluminense - UFF (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Janaina Cavalcanti Gomes (Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D), \r\n\r\n100 - 03236-2003-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MUNICIPIO DE QUISSAMA (Procuradoria Munic de Quissama – Procurador Carlos Magno S. Dos Santos RJ 103725 D) ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Maio de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 764376"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "764004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - Recorrido : João Elias Pedrinha Harb ( Malvino Gomes do Couto Neto RJ117801D ), Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima ( Jose Fernando Moro RJ137221D ) - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 764004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "763434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00052-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ricardo Bejarano Macol ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição total e fixar a prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos demais aspectos relacionados ao mérito do litígio.\r\n\r\n00061-1990-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : RUYTER DA SILVA CARIAS ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), -por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação de valores e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00100-2006-044-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Orlando dos Santos Rodrigues Filho ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Embargado : Club Municipal ( Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ41843D ), - Por Unanimidade, Negar provimento aos embargos de declaração opostos.\r\n\r\n00544-2006-342-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Iracino da Fonseca ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. O Desembargador Relator, dava provimento ao recurso ordinário, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a apreciação do mérito.\r\n\r\n00626-2007-301-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : GE Celma S.A. ( Ismar Brito Alencar RJ51905D ), - Agravado : Anderson Marcelo Miranda de Freitas ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - Por Unanimidade, Negar provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela segunda ré.\r\n\r\n00739-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Cristiano de Souza Tavares ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00868-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), Sylvio Pereira Wenceslau da Silva ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), Sylvio Pereira Wenceslau da Silva ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento das diferenças relativas à promoção horizontal, invertendo-se o ônus da sucumbência e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\n00984-2004-073-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : ANDREA GOMES CAVALCANTE ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Amanda Silva dos Santos RJ87783D ), - Por Unanimidade, Negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01107-2007-016-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Cristian Henrique de Souza ( Fabiana Ferreira Dominguez RJ102050D ), - Agravado : Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Por Unanimidade, Negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n01169-2006-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Sebastiao do Sacramento ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), -por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos de modo sucessivo.\r\n\r\n01237-2007-015-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), Angela Ferreira Tavares ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - Recorrido : Angela Ferreira Tavares ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), -por unanimidade, dar provimento ao recurso da ex-empregadora e negar provimento ao recurso interposto pela trabalhadora. Improcedente o feixe de pretensões, inverte-se o ônus da sucumbência, isentando a trabalhadora do pagamento do pagamento das custas processuais, porque beneficiária da gratuidade de justiça assegurada na sentença.\r\n\r\n01289-1994-052-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SUZETE DE CARVALHO DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : LAGON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDAJOAO TEIXEIRA DE CARVALHO - Por Unanimidade, Negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n01307-2005-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fernando Dias ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01406-1996-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MILTON RYFER ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : ALAIR DE SOUZA NEVES ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA ( Flavia Araujo Duarte Ribas RJ140665D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01489-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Edson Santos Queiroz ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões para não conhecer do recurso.\r\n\r\n01512-2005-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Evangelista dos Santos ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça.\r\n\r\n01730-2006-008-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas Vigilancia MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02103-2000-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maiol de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 763434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763859": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00743-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o pagamento do valor equivalente a uma hora de trabalho, pela não concessão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), bem como os reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho e dar parcial provimento ao interposto pelo reclamado, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "763569": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luciana Archanjo da Mota Oliveira Silva ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : TIM CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 763569"
                        ],
                        "763825": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Douglas da Silva Liberato ( Henard Moreira Bastos RJ106100D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Ana Paula Aref Charles Moreira ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para quando da liqüidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais obedeçam ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do Colendo TST, bem como pelo Provimento nº 01/96 da CGJT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Regina Maria Silva de Araujo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT ( Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Regina Maria Silva de Araujo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade,CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Excelsior Copacabana Hotel Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda.Carlos Henrique Dias ( Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ74260D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-016-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Maria Luisa Macedo d Acri ( Julio Cesar Bezerra RJ134700D ), - Agravado : ANATELAnatel Agencia Reguladora de Telecomunicacoes - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Carlos Lima Monteiro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Embargado : Carlos Lima Monteiro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-431-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente e, no mérito, ACOLHÊ-LOS parcialmente, esclarecendo que deverão ser considerados ¿dias de pico¿ os 10 (dez) primeiros dias úteis do mês, demais dias úteis de segunda e sexta-feira e o dia útil após dia feriado; enquadrando a Recorrente/Embargante na jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias até o mês de junho de 1998 e, após, em 08 (oito) horas diárias; determinando o reflexo das diferenças de horas extras sobre o repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e terço constitucional, gratificação semestral, aviso prévio, bem como sobre os depósitos do FGTS e a multa fundiária decorrente da despedida sem justo motivo; determinando o pagamento integral do intervalo suprimido, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 307, da E. SDI-1 do C. TST, e decretando a inversão do ônus da sucumbência quanto ao valor das custas processuais, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Sergio Jorge Peres ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00666-2000-020-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jakeline Tose Baracho ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Landel Box Ltda. - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Milton Ferreira dos Santos Junior ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. ( Marcelo Suita da Silva RJ126084D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido-Embargante, por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Contesi Construcoes Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. ( Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ51647D ), Francisco de Assis Costa ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitro à condenação o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com custas no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEXAlair Lucchesi Batista ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-246-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Viacao Pendotiba Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Alcir Gomes Cunha ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrida e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 763825"
                        ],
                        "764473": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ueslei Pecanha da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ueslei Pecanha da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos às fls. 382/391, conforme despacho de fls. 407 v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 764473"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "764632": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 01466-2000-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GLIZENTE DE PAULA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Rcdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcdo FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Rcte MARCELO GLIZENTE DE PAULA\r\n\r\nDecisão: \"... Desse modo, considerando que as peças necessárias à restauração encontram-se juntadas, estando os autos aptos a prosseguirem na prestação, JULGO RESTAURADOS os autos do RO-01466-2000-301-01-00-6.\" .\r\n\r\nId: 764632"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "762781": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-007-01-02-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tarcisio Correia Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor Mão de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir o total dos vales-transporte correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, invertendo o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária, com juros e correção monetária na forma da legislação aplicável, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que requereu justificativa de voto\".\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Mastec Brasil S/A (Massa Falida de, aos cuidados do Síndico Manuel Antonio Angulo Lopez SP69061), LEANDERSON DO NASCIMENTO SOUZA ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Juraci Ferreira de Amorim ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), K2 Ground Handling Support Ltda (sem advogado nos autos). -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, renovadas em contrarrazões, e, no mérito, dar provimento ao apelo, para condenar a segunda ré (INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA) subsidiariamente pelos créditos da autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762781"
                            ],
                            "762889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Luciana Habib Queiroz RJ123469)- Recorrido : Eliana Nazareth de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a indenização por uso indevido da imagem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Chevron Brasil Ltda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS ( Mario Jose Bravo RJ15929D ), - Recorrido : TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS ( Mario Jose Bravo RJ15929D ), Chevron Brasil Ltda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a prescrição total, mantendo a parcial, conforme marco fixado na Instância Ordinária e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias postuladas e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso patronal”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-204-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Chevron Brasil Ltda, PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS\r\n\r\nRcdo: PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 145/148. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a prescrição total, mantendo a parcial, conforme marco fixado na Instância Ordinária e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação as horas extraordinárias postuladas e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas e férias acrescidas do terço constitucional e negar provimento ao recurso patronal\".\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-204-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Chevron Brasil Ltda, PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS\r\n\r\nRcdo: PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 145/148. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a prescrição total, mantendo a parcial, conforme marco fixado na Instância Ordinária e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação as horas extraordinárias postuladas e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas e férias acrescidas do terço constitucional e negar provimento ao recurso patronal\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762889"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "763062": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jamil da Silva Bastos [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)], Rcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coelho e Albuquerque Ltda, Rcte Jamil da Silva Bastos, Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\n\"... está equivocada a certidão emitida pela Vara, registrando estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, bem como o despacho determinando a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 128)...\r\n\r\n...determino o retorno dos autos à Vara de Origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763062"
                            ],
                            "763157": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pinheiro Pareto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Pinheiro Pareto\r\n\r\n\"Nada a deferir tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração de fls. 460/463.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763157"
                            ],
                            "762163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Ebgdo: Aloisio Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aloisio Costa, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762163"
                            ],
                            "762084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Acao Crista Vicente Moretti ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Katia Cristina de Oliveira Offredi ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, e apreciando o pedido de exclusão da multa do art.467, da CLT, dar provimento ao Recurso, quanto a este item, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : E Bonfim da Silva EmpreiteiroJoão Paulo de Oliveira ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Vanessa do Nascimento Figueiredo ( Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D ), - Embargado : Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência alegada.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : E-Tempo Servicos de Entregas Ltda. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Wellington da Costa Moreira ( Vivian Santos de Sousa RJ111840D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e a multa do art. 467, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : CD Rio Servicos e Participacoes Ltda. ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Embargado : Elizangela da Silva ( Sergio Ricardo Ferreira Martins RJ87931D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos. Em razão da litigância de má-fé, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "764577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Ademir Adauto Francisco ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - Agravado : Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir a aplicação da multa no valor de R$ 866,66 - fração de 13/30 avos de 100%, incidente sobre a totalidade do valor transacionado (R$ 2.000,00 x 100% = R$ 2.000,00/30 x 13 = R$ 866,66), nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador Theocrito dos Santos Borges Filho, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Alberto Cherem Pereira ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela ré, em contrarrazões, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, e condenar a ré a conceder as promoções por antiguidade ao demandante, e deferir os pedidos relativos aos reflexos decorrentes desta promoção. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo mantido aquele constante da sentença de primeiro grau. Determina-se que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, §1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art. 2º. A quota previdenciária do empregado deverá ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jaqueline Oliveira dos Reis ( Wilson Schneider de Abreu RJ84790D ), - Recorrido : Severino Augusto Melo Silva ( Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes RJ120603D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, \r\n\r\nProcesso: 03044-2004-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : CLEVER FASHION IND E COM DE ROUPAS LTDA ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), ROSANGELA VENANCIO DA COSTA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista jud.\r\n\r\nId: 764577"
                            ],
                            "764644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-020-01-01-0 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Lucy da Silva Sencades ( Ervidio de Souza Coelho Junior RJ94274D ), - Agravado : Joney Soares de Oliveira ( Alcimedes Brito RJ58949D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-066-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Embargado : BRAULIO CALDEIRA TORRES ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nelson dos Santos ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), Fosforeira Brasileira S.A. - FOBRAS ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), Afal Representacoes Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Janaina Aparecida Costa de Mello ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela Telesoluções, e, no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a quantidade de dias entre as datas de 10/03/2006 a 10/05/2006 - 60 (sessenta) dias, mantendo-se os 09 (nove) dias consignados no V. Acórdão (fl. 306) para os efeitos do período aquisitivo das férias de 2006/2007, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Sandra Lucia Genesio ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração interpostos pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Amanda Sales de Souza ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação supra, sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Fontes Sales RJ1717D ), - Embargado : Luiz Fernando Henriques Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo banco-réu, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do banco-réu, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jefferson Ferreira da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Vieira Souto 500 ( Francisco Padilha Nesi RJ34581D ), Metalquimica Manutencao e Servicos Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro e condenar o 2º réu (Condomínio), subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 764644"
                            ],
                            "764589": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Marcos dos Santos César ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. Sentença. Presente, pelo reclamante, o Dr. Álvaro Sérgio G. Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nilcelene Medeiros Costa ( Marli Lima Magalhaes RJ89490D ), - Recorrido : Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Servico Ltda. ( Elizabeth Vazquez Novo RJ1434B ), Condominio Shopping Center Tijuca ( Eliane Baptista de Souza RJ75075D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau, reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª demandada (MULTILABOR), no período de 07/08/2000 a 03/02/2007, na função de operadora de caixa de estacionamento e determinar o registro do contrato de trabalho na CTPS da demandante, com o salário de R$ 1.070,00, por mês. Aplicar o §3º do art. 515 do CPC e julgar procedente em parte a pretensão autoral, para condenar as rés, sendo o Condomínio Shopping Center Tijuca, subsidiariamente, ao pagamento de aviso prévio; férias em dobro de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005; férias vencidas de 2005/2006; férias proporcionais de 2006/2007 (6/12 avos); terço constitucional de todas as férias; 13º salário proporcional de 2000 (3/12 avos); 13º salário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006; 13º salário proporcional de 2007 (2/12 avos); horas extras e seus reflexos; RSR; indenização substitutiva do FGTS, da indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como do seguro desemprego; indenização do art. 477, da CLT, restituição dos valores a título de taxas de administração e manutenção e da quantia paga na admissão. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00, calculados sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00, pelas rés. Os valores efetivamente pagos e comprovados deverão ser compensados.Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Deverão ser expedidos ofícios à DRT, INSS, Receita Federal. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), - Embargado : Cooperativa de Transportes Opcionais da Ilha do Governador Ltda. ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Edir Brown da Costa ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-401-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Jocimar de Santana Santos ( Marcus Vinicius de Souza RJ115957D ), - Agravado : Viacao Senhor do Bonfim Ltda.Jose Paulo Rangel Viana - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo autor, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Kayo Cesar Gomes de Alcantara ( Serlen F. S. Xavier RJ118355D ), Atlanta 178 Artefatos de Madeira e Iluminacao Ltda.ME ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, ficando a ré responsável pelo seu recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Gra Sasso Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - Agravado : Valdeci Cordeiro Gois ( Edson Correa da Costa RJ123548D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-019-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TV Ômega Ltda ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - Agravado : ALAN ALKAAIM ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela ré, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Embargado : Luiz Fernando Mendonca de Souza ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo Município, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar o equívoco apontada e esclarecer que o Recurso Ordinário interposto encontra-se tempestivo e que, após o julgamento dos embargos, designar-se-á sessão para julgamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Carlos Philipe de Almeida Cordeiro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Trishop Promocao e Servico Ltda ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - Embargado : Trishop Promocao e Servico Ltda ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), Banco Itau S/A ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), Taii - Financeira Itau ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), Carlos Philipe de Almeida Cordeiro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-042-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Monica Valeria Brandao Duarte ( Aglae de Oliveira RJ57642D ), - Recorrido : Faet S.A. ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "763899": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Valdecy de Brito Sanches ( Leila Maria de Brito RJ51139D ), - por unanimidade, REJEITAR a prefacial de prescrição total, conhecer do recurso interposto por BANCO ITAÚ S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : SOS Computadores Ltda. ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Recorrido : Renata Guimaraes de Franca Costa ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso afastar as preliminares de Incompetência do Juízo, Nulidade do Julgado, Ilegitimidade Passiva ad causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Bodchitta Confeccao Ltda. ( Jose Roberto da Fonseca RJ80255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Edna Angela dos Santos ( Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos RJ110406D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Genton ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CTT Informatica Ltda. ( Luiza Nascimento Reis da Costa RJ62051D ), - Recorrido : Bruno Costa Micelli ( Patricia Motta Neves RJ84548D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CTT INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e a verba honorária. Ônus da sucumbência ainda a encargo da reclamada. Mantém-se os valores arbitrados em primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02903-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Katia Rosalba de Souza ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Jucelena de Souza Estevao ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Central Globo de Producoes ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), W e A Company Service Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Leonardo Oliveira da Silva ( Sebastiana Moraes da Silva RJ46064D ), W e A Company Service Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Central Globo de Producoes ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam interposta por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 763899"
                        ],
                        "764725": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-1995-017-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : NANCI MAGALHAES DOS SANTOS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o percentual dos juros de mora a 0,5% ao mês, a partir de 1º. setembro de 2001, mantendo no mais a r. sentença. Falou o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jorge Taboas Baptista ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração,e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária observe a simetria com as parcelas constantes da sentença de fls. 210. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 764725"
                        ],
                        "763628": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA , PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00007-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcos Correa de Oliveira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Marcos Correa de Oliveira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2007-421-01-00-7 - RN - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ionara Esteves do Nascimento ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2008-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcio Souza Pimenta ( Adv. Aline Malgueira Borges RJ 142500 D ) - Recorrido: Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Adv. Neidi Goncalves de Aguiar RJ 37276 D ).\r\n\r\n4 - 00028-2008-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Recorrido: Tatiana Barbosa Massante ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n5 - 00031-2004-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: WAGNER MENDONCA DA SILVA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n6 - 00037-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Joel Marinho de Pontes ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n7 - 00056-2008-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alessandro dos Santos Antunes ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n8 - 00106-1994-068-01-00-1 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Dr. Ronaldo Gonçalves RJ 81143)- Agravado: ALBERTO PEREIRA DE NOVAES ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00107-2006-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: Marcial Malta Motta ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n10 - 00116-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Aleci Calixto Santos ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n11 - 00158-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Claudio Ribeiro Moreira ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ) - Recorrido: Tecnobras Engenharia Ltda. ( Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas RJ 79727 D ).\r\n\r\n12 - 00177-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco de Minas Gerais S.A. - BMG ( Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos RJ 122249 A ) - Recorrido: Elena da Costa ( Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira RJ 111015 D ), Carlos Eduardo da Silva Fonseca ( Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ 73750 D ).\r\n\r\n13 - 00221-2005-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Eliene Souza Lima Bispo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Eliene Souza Lima Bispo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ). (DESEMPATE - DES. ZULEICA)\r\n\r\n14 - 00222-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Elcileide Novais Mota Goncalves ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Nova Canaa Centro de Consult e Capacit Prof A/C Osmarina A Goncalves.\r\n\r\n15 - 00249-2006-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rafael Guia Vieira - Recorrido: Lucentes Cooperativa do Trabalho do Brasil Ltda ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rafael Guia Vieira ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ).\r\n\r\n16 - 00256-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Julio Cesar Lopa de Melo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Julio Cesar Lopa de Melo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00263-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Reinaldo Pereira de Jesus ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Reinaldo Pereira de Jesus ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n18 - 00267-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: PKK Calcados Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Roberta Kezi Oliveira Gama ( Adv. Fernanda P Cardoso RJ 106086 D ).\r\n\r\n19 - 00272-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e outros ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jose Augusto Brisson Miranda ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jose Augusto Brisson Miranda ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ).\r\n\r\n20 - 00325-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Moimar Barra Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Juliana de Sousa Ferreira ( Adv. Edson Jose Drumond Santana RJ 135297 D ).\r\n\r\n21 - 00327-2007-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Solution Systens Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Isadora Monteiro da Silva RJ 114120 D ) - Recorrido: Marcio Jose da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n22 - 00329-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Itau Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Julio Cesar Barbosa de Souza ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorrido: Itau Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Julio Cesar Barbosa de Souza ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n23 - 00341-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ), Edmilson Alves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n24 - 00348-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: David Joel Marcelino Rocha ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Maragato ( Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D ), Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME.\r\n\r\n25 - 00356-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cristiane de Oliveira Silva ( Adv. Jose Claudio Hartje RJ 135902 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n26 - 00388-2004-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LENILDA ANTONIA SOARES ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ) - Recorrido: LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n27 - 00408-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alessandra Maria de Aguiar ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00416-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Viviane Matos Gabriel ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n29 - 00440-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Carlos Rodrigues ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n30 - 00445-2006-016-01-00-3 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Lauro Eduardo Magrini ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Agravado: Metodo Treinamento e Consultoria Ltda. ( Adv. Danton Guimaraes da Fonseca RJ 45800 D ).\r\n\r\n31 - 00465-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Evandro Saisse de Sousa Correia ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D ).\r\n\r\n32 - 00492-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Kelly Viana Tavares de Souza ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n33 - 00494-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alcir do Amaral ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ).\r\n\r\n34 - 00508-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Luiz Gonzaga Lopes ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Lopes ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n35 - 00531-2006-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jeferson de Macedo Anunciacao ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n36 - 00536-2007-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ), Cirilo Cicero da Silva ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n37 - 00536-2008-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper ( Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424) - Recorrido: Simone Rangel ( Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 130319 D ).\r\n\r\n38 - 00588-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Adriane de Miranda Jones ( Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral RJ 83292 D ), Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Adriane de Miranda Jones ( Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral RJ 83292 D ).\r\n\r\n39 - 00598-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lidiano Moura da Silva ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ).\r\n\r\n40 - 00606-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Rui Costa Firmino ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n41 - 00647-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ricardo dos Santos Batista ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ), Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Adv. Luciano Nunes Machado RJ 70075 D ) - Recorrido: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Adv. Luciano Nunes Machado RJ 70075 D ), Ricardo dos Santos Batista ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ).\r\n\r\n42 - 00647-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Júlio Rocha Martins ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n43 - 00648-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Laudemir de Almeida Silva ( Adv. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D ).\r\n\r\n44 - 00652-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ), Tania Maria Paulo Vieira ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ), Tania Maria Paulo Vieira ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n45 - 00661-2005-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Reginaldo Severino da Silva ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ) - Recorrido: Sapore d Italia Restaurante Ltda. ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ).\r\n\r\n46 - 00665-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Clinica Enio Serra Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Diez ( Adv. Luiz Henrique Santos da Silva RJ 103643 D ).\r\n\r\n47 - 00680-2008-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Claudiana Soares da Conceição ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ) - Recorrido: Igreja Assembléia de Deus - Catedral de Magé ( Adv. Fátima Heloiza Gonçalves RJ 149023 D ).\r\n\r\n48 - 00684-2006-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Sergio de Souza Francisco ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ).\r\n\r\n49 - 00696-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernando Cesar Lopes de Siqueira ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n50 - 00736-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gilberto de Oliveira Pereira Júnior ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n51 - 00752-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Prontobaby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Neuza Maria da Silva de Melo ( Adv. Charles Ferreira Machado RJ 114703 D ).\r\n\r\n52 - 00763-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Beatriz Castro dos Santos ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n53 - 00774-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Viviani Fernandes ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n54 - 00779-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. ( Adv. Carla Teresa Martins Romar SP 106565 D ) - Recorrido: Nelio Rocas Pinheiro Alves ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n55 - 00781-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME ( Adv. Marcelo Resende Rodrigues RJ 119859 D ) - Recorrido: Marcelo Esteves dos Reis ( Adv. Jorge Alexandre de Castro Estrella RJ 88041 D ).\r\n\r\n56 - 00785-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Robson Pires dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n57 - 00792-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Fabiana Siqueira Nunes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n58 - 00793-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Natifarma Farmácia Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Aline da Cunha Monteiro ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n59 - 00810-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cia Ultragas S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Gilberto Francisco da Silva Filho ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva).\r\n\r\n60 - 00834-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gabriel Gerolimich Capitão ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n61 - 00844-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ) - Recorrido: Cassio Roberto Maciel ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n62 - 00877-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profiss. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ademir dos Santos Carneiro Genovez ( Adv. Solange da Conceicao Batista RJ 97869 D ).\r\n\r\n63 - 00881-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Leonardo Marques Pereira de Carvalho ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Condominio Geral do Norte Shopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). (DESEMPATE - DES. ZULEICA)\r\n\r\n64 - 00886-2003-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA ( Adv. Claudio Calcada Fernandes Machado RJ 73704 D ) - Recorrido: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz RJ 105175 D ).\r\n\r\n65 - 00888-2006-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Lindemberg Ferreira da Silva ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A. ( Adv. Murilo Cesar Cruz Federici MG 29119 D ).\r\n\r\n66 - 00895-1999-072-01-00-4 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: GILDO CESAR DOS SANTOS ( Adv. Rubem Telles Barbosa Neto RJ 138912 E ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n67 - 00919-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cho Chun Fai ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Marcelle Soares Faria RJ 111323 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n68 - 00930-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria da Penha Soares da Silva ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Ana Lucia Domingues Arias ( Adv. Monica Lucia do Nascimento RJ 106046 D ).\r\n\r\n69 - 00937-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos RJ 134991 D ) - Recorrido: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, Viviane D´Avila de Almeida Martins ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D).\r\n\r\n70 - 00957-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Miriam Zgerski do Nascimento ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n71 - 00970-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Diego de Oliveira Cardoso ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n72 - 00972-2004-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CLAUDIOMAR DA SILVA ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ), CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n73 - 00972-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Wiliam Jose Lima Larangeira ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n74 - 00994-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Transportadora Agrelensse Ltda. ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Recorrido: Jair Monteiro Ribeiro ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n75 - 01015-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabiano de Oliveira Batista ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Fabiano de Oliveira Batista ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n76 - 01017-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Aguinaldo Lucio Xavier Junior ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Aguinaldo Lucio Xavier Junior ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n77 - 01037-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria Jose Gomes Costa ( Adv. Delamario Daniel RJ 98699 D ) - Recorrido: Candida Leite Andrade ( Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva RJ 58783 D ), Clelio Andrade ( Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva RJ 58783 D ).\r\n\r\n78 - 01038-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria Jose Rezende Taboada Dolabella ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Duarte, Saturnino Duarte Filho, Ricardo Rezende Taboada.\r\n\r\n79 - 01082-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Edinilson Brasil dos Santos RJ 99232 D ), Denilce Gomes Pimentel ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Edinilson Brasil dos Santos RJ 99232 D ), Denilce Gomes Pimentel ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n80 - 01151-1996-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Agravado: CELSO DE OLIVEIRA LEAL ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n81 - 01159-2004-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LELIO BRAZIELLLAS MADURO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Agravado: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n82 - 01166-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Antonio Manuel Soares Ferreira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Antonio Manuel Soares Ferreira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n83 - 01167-2006-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Alessandro Pereira de Oliveira ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ).\r\n\r\n84 - 01221-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alessandra Dias Soares ( Adv. Danielle da Silva RJ 132216 D ) - Recorrido: M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ).\r\n\r\n85 - 01279-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Joaquim Correa da Silva ( Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n86 - 01294-2005-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Valdomiro de Araujo ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorrido: SRD Offshore S.A. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n87 - 01302-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edson Rodrigues da Costa ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n88 - 01305-2005-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisco Laurentino da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Fernando Leiria Junior RJ 120714 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n89 - 01320-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Aparecida das Gracas de Oliveira ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda..\r\n\r\n90 - 01348-2004-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SERGIO CRUZ CAMPOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n91 - 01349-2007-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lucineia Pereira de Souza Fernandes ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso ( Adv. Marcio Oliveira da Silva RJ 88757 D ).\r\n\r\n92 - 01365-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fabiano Protazio da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Banco Santader S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n93 - 01373-2007-078-01-00-9 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Agravado: Roseani Roberta da Conceicao Pereira ( Adv. Luciene de Oliveira Santos RJ 96976 D ).\r\n\r\n94 - 01380-1999-019-01-00-2 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: SARA SALOMAO PAULO ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), MURILO SERGIO FRANCO DE CAMPOS ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), ALVARO MACHADO DE ANDRADE ( Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto RJ 78152 D ), SEVERINA DA SILVA FEIJO ( Adv. Valeria de Souza Santos RJ 82198 D ), WALTER ALVES RIBEIRO ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), WILSON GAVINHO VIANNA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), PEDRO PAULO ABRAMO DOMINGUES ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), MARLENE CLEMENTINA DE MORAES ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), JANETE RITER CABRAL ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), SEBASTIAO VAZ DE QUEIROZ ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), ZENEA CORREIA ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n95 - 01385-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jorge Alberto Goncalves de Lima ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ) - Recorrido: Banco Sudameris ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ), Fininvest ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Jorge Alberto Goncalves de Lima ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D).\r\n\r\n96 - 01387-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Jeferson da Silva Santos ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n97 - 01393-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), Valdecir Mello da Silva ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ) - Recorrido: Valdecir Mello da Silva ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ), Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n98 - 01408-2001-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n99 - 01448-2006-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rejane Barbosa Gomes Prudencio ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Editora Vic Ltda. ( Adv. Angelica Rodrigues Seabra RJ 46092 D ), Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda ( Adv. Angelica Rodrigues Seabra RJ 46092 D ), Editora de Guias LTB S.A. ( Adv. Angelica Rodrigues Seabra RJ 46092 D ).\r\n\r\n100 - 01455-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Tangua ) - Recorrido: Edenilson Valim Sexto ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores Servicos Ltda COOPERTRABS ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Tangua ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ).\r\n\r\n101 - 01467-2006-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Augusto de Cnop da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Augusto de Cnop da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n102 - 01516-2001-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n103 - 01543-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ) - Recorrido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ).\r\n\r\n104 - 01583-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eliana das Gracas Boucas da Silva ( Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado RJ 98469 D ) - Recorrido: Spinash Industria e Comercio Roupas Ltda. ( Adv. Felipe Faria da Silva RJ 134718 D ), Confeccoes Z Rio Ltda. ( Adv. Felipe Faria da Silva RJ 134718 D ), Mel da Pele No 2 Confeccoes Ltda. ( Adv. Felipe Faria da Silva RJ 134718 D ).\r\n\r\n105 - 01632-2005-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denise Alves da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ).\r\n\r\n106 - 01749-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Barefame Instalacoes Industriais Ltda. ( Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto SP 19328 D ) - Recorrido: Sidney de Barros Garcia ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n107 - 01871-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Leandro Luis Ribeiro ( Adv. Fauze Rodrigues Jassus RJ 124732 D ).\r\n\r\n108 - 01892-1993-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BSC Shopping Center S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Agravado: Joaquim Guilherme da Silveira, Ricardo Haddad, MAURICIO MOYSES JORGE ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ), Ernesto Policarpo de Mendonca Neto ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Herminio Freitas. .(VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. ZULEICA E JUIZ PAULO MARCELO)\r\n\r\n109 - 01941-2004-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D ), AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n110 - 02108-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ronilson Carlos da Silva ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ).\r\n\r\n111 - 02119-2001-016-01-00-6 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n112 - 02289-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ), Adriano dos Santos Conceicao ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda (Nome Fantasia Viacao Rio das ( Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues RJ 103986 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n113 - 02550-1994-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CELSO LUIZ GONZAGA A/C MARIA DA GLORIA GONZAGA ( Adv. Marilene Correa de Carvalho RJ 68606 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n114 - 10060-2005-041-01-00-3 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: NOE HIGINO PEREIRA ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 04 de maio de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 763628"
                        ],
                        "763627": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6 - 00037-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Joel Marinho de Pontes ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n24 - 00348-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: David Joel Marcelino Rocha ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Maragato ( Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D ), Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME. Pelo presente fica notificada, Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n59 - 00810-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cia Ultragas S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Gilberto Francisco da Silva Filho ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva). Pelo presente fica notificado Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva), que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n69 - 00937-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos RJ 134991 D ) - Recorrido: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, Viviane D’Avila de Almeida Martins ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D). Pelo presente fica notificada Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n78 - 01038-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria Jose Rezende Taboada Dolabella ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Duarte, Saturnino Duarte Filho, Ricardo Rezende Taboada.. Pelo presente fica notificado Ricardo Rezende Taboada, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n109 - 01941-2004-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D ), AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Pelo presente fica notificada AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. , que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 13/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 05 de maio de 2009\r\n\r\nId: 763627"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "763482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-451-01-00-9 – RO Rcte: União (INSS) Rcdo: Joao Batista Chelque [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)], Rcdo: Transportadora Frossard Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 – D)] Destinatário(s): Rcte Joao Batista Chelque, Rcdo Transportadora Frossard Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 53/54\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-072-01-00-9 – RO Rcte: Helio Ferreira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 – D)] Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 – D)] Destinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcte Helio Ferreira Junior, Rcdo Tim Celular S.A. - \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 376/380 – 384/386\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-077-01-00-1 – RO Rcte: Vania Vidal Mourao [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 – D)] Rcdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Vidal Mourao - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 554/570\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-007-01-00-5 – RO Rcte: Anderson de Oliveira Capelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 – A)] Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)], Rcdo: Anderson de Oliveira Capelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 – D)] Destinatário(s): Rcte Anderson de Oliveira Capelli, Rcdo Banco Bradesco S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 326/330\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 – AP Agte: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) Agdo: DJAMERY LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 – D)] Destinatário(s): Agte DJAMERY LOPES BARANNA - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1341/1342\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Maio de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 763482"
                            ],
                            "763490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-201-01-00-9 – RTOrd Aut: Guaracy Moreira de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 – D)] Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polimeros Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 – D)] Destinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Guaracy Moreira de Souza - Tomar ciencia do despacho de fls. 384\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Maio de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 763490"
                            ],
                            "763494": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-00-2 – ED Ebgte: DAVID DA SILVA FELIX [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 – D)] Ebgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 – D)] Destinatário(s): Ebgte BANCO DO BRASIL SA - Tomar ciencia do despacho de fls. 798\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-051-01-00-7 – RO Rcte: Edinaldo Marcelo Martins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Rcte: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro Rcdo: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Rcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rcdo: Edinaldo Marcelo Martins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 – D)] Destinatário(s): Rcte Edinaldo Marcelo Martins da Silva, Rcdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 233/236\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Maio de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 763494"
                            ],
                            "763033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDAO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca – Recorrentes: 1) Databrasil Ensino e Pesquisa 2) Iucam - Instituto Universitario Candido Mendes S/C Luciene Rodrigues Kozovits (Carlos Alberto Costa Filho - RJ 37836/D), 3)Universidade Candido Mendes (Mauricio Nogueira da Silveira – RJ 67243/D), 4)Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. (Ronaldo Fialho de Andrade - RJ 95363/D ), 5)Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Jose Perez de Rezende - RJ22019D) 6) EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura/A Vez do Mestre – Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, a preliminar de deserção dos recursos e de descumprimento do art. 625-D da CLT e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos por Sociedade Brasileira de Instrução, Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa – Acamep, Instituto Cândido Mendes, Iucam – Instituto Universitário Cândido Mendes S/C, EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura/A Vez do Mestre, Databrasil Ensino e Pesquisa, Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda, First Impression Ltda e Alma Júnior Idiomas Ltda e dar parcial provimento ao recurso de LUCIENE RODRIGUES KOZOVITS, para determinar que o cálculo do IR devido se faça na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "763939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acórdão\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jayme Henrique de Azevedo Rodrigues [Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho (OAB: RJ 95764 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Previdencia Privada Empregados da Finep do Ipea e do CNPQ [Adv. Wilmon Alves de Oliveira (OAB: DF 10287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Previdencia Privada Empregados da Finep do Ipea e do CNPQ\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 763939"
                            ],
                            "763938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, por manifestamente intempestivos. Corrija-se o erro material havido no acórdão de fls.523/526-verso, para que passe a constar o seguinte dispositivo: ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, reputando-a, de ofício, como litigante de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 763938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "757967": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Jardim de Ipanema [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Orlando Mineiro da Costa [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Jardim de Ipanema\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 757967"
                            ],
                            "754824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00274-1999-028-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : RITA DE CASSIA LESSA FIGUEIRA DA SILVA ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA-DOCENAVE ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), - por unanimidade conhecer dos Embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : VRG LINHA AEREAS S/A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A. - Varilog ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : S.A. Viacao Aérea RioGrandense - Em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Jose Augusto Leite Mattos Souza ( Silvio Cardoso Nascimento RJ94836D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Marlene Jose de Oliveira Souza ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-205-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal - Embargado : AGUILAR DAS TINTAS LTDA ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-221-01-01-6 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Agravado : Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME ( Fabio Garcia Cyrino RJ122165D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado e ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-049-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. ( Leonardo Nolasco de Siqueira Penna RJ139104D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Claudia Regina Correa ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, sanando a omissão havida, emitir pronunciamento acerca DA MULTA DO ART. 467 DA CLT, passando as razões acima expendidas sob este tópico a integrarem o aresto de fls. 187/193, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Jimmy Candido de Almeida ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Embargado : Jimmy Candido de Almeida ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos do autor; e, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da ré para, suprindo contradição verificada no v. acórdão embargado, acrescentar os fundamentos e conclusões acima expendidos, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Cinemark Brasil S.A. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Embargado : Irma Alessandra Francine de Almeida ( Nei Almeida Santos RJ62927D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios; e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para que conste como valor de custas a quantia de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor de condenação de R$ 500,00 (quinhentos reais), ora arbitrado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-432-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Embargado : Celia Regina da Silva Basilio ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754824"
                            ],
                            "757840": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-521-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Celia de Paula Nascimento ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1%, por interposição de embargos protelatórios, bem como a indenização de R$ 1.600,00, por litigância de má-fé, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Elaine Cristina Alves Silva ( Andre Luiz Souza de Andrade RJ78221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto o da ré no tocante à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do salário do mês de janeiro de 2008 e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça e o pagamento de honorários advocatícios, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Sebastiao Celino ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ilson Amancio ( Eldo Alves RJ68399D ), - Recorrido : Isobrasil - Engenharia e Comercio de Isolamentos Ltda ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões, e conhecer do recurso ordinário - à exceção dos pedidos referentes ao adicional de sobreaviso e pagamento do aviso prévio, por operada a preclusão - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757840"
                            ],
                            "760085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Roberta Mendes da Costa ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo reclamado nas contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento e integração de horas extras, a partir da 6ª hora diária, observados os parâmetros da fundamentação do voto, bem como das diferenças salariais decorrentes da substituição dos modelos nomeados na inicial, somente nas férias, conforme se apurar em liquidação, podendo o juízo da execução, se entender necessário, determinar a realização de perícia contábil. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que as horas extras e as diferenças salariais ora deferidas possuem natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Juliana Pinhas Couto e fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Luciana Gato Placido.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-421-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Imobiliária Rio Preto - ME ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290P ), - Agravado : SERGIO ALVES DA CRUZ ( Jose Raimundo Vieira RJ67186D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Vivian Pereira de Almeida ( Marcello V Lima RJ108750D ), - Embargado : Facilita Servicos e Propaganda S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-052-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - Embargado : Sueli Martins ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOAO BATISTA DA SILVA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), JOAO BATISTA DA SILVA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação, em relação à Reconvenção, a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, no importe de no valor de R$ 43.650,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinqüenta reais), com os acréscimos legais, bem como o abono previsto na cláusula primeira das normas coletivas adunadas, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tudo com os acréscimos legais pertinentes. Custas de R$ 1.000,00, pelo Banco reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, IV). Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Diego de Souza Gomes.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Amanda da Conceicao Goncalves ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo à exclusão da 2ª reclamada da lide, por falta de interesse recursal; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Paulo Roberto M. Martins.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos do Nascimento ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marco Aurelio Matos Castilho ( Sonia Maria Barbosa RJ82541D ), Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observada a Súmula 368 do C. TST, que se refere aos recolhimentos fiscal e previdenciário, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), GUILHERME GOMES MIRANDA ( Everaldo Rosa Paes RJ103772D ), - Recorrido : Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), GUILHERME GOMES MIRANDA ( Everaldo Rosa Paes RJ103772D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da r. sentença por violação ao direito de defesa do reclamante, em face do acolhimento da contradita a sua testemunha, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução com a oitiva da testemunha do reclamante. Prejudicados a apreciação e o julgamento do recurso patronal. Fez uso da palavra, pelo reclamado, o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-077-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Beatriz Araujo dos Anjos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Derive Metalurgica Ltda. ( Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D ), Jorge Luiz Nunes ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transportes América Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Fabio Luiz de Souza Vieira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Transportes América Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Fabio Luiz de Souza Vieira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção do item relativo à época própria do recurso patronal; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a devolução dos descontos realizados a título de faltas que não estejam efetivamente amparadas nos controles de freqüência; e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização pela incidência das contribuições fiscais sobre o crédito do reclamante, determinando que seja observado o disposto nos Provimentos 02/93 (contribuições previdenciárias) e 01/96 (imposto de renda), ambos da Corregedoria Geral do Col. TST; mantém-se o valor arbitrado pela r. sentença para efeito de condenação, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Jose Carlos do Loreto ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos itens referentes à cota previdenciária, IRRF, juros de mora e época própria, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Anderson ramos de Almada ( Nercelio Gomes de Oliveira RJ56916D ), - Recorrido : Lojas Citycol S/A ( VANESSA RODRIGUES DO PRADO RJ136338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rony Ribeiro de Paulo ( Fellipe Ferreira RJ145402D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fernando Ferraz Cerqueira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME ( Marcio Fernando de Souza Goncalves RJ83737D ), - Recorrido : WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME ( Marcio Fernando de Souza Goncalves RJ83737D ), Sky Brasil Servicos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Fernando Ferraz Cerqueira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Loop 225 Modas Ltda ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Francisco Teixeira da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Loop 225 Modas Ltda ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Francisco Teixeira da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para acrescer à condenação as horas extras e reflexos (itens ?gC?h e ?gD?h de fls. 07), o pagamento de uma hora extra diária, pela não-concessão do intervalo intrajornada (item ?gE?h de fls. 07), bem como as férias de 2003/2004 em dobro (item ?gI-parte?h de fls. 08). Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação (CLT, 789, inciso IV).\r\n\r\nProcesso: 04564-2003-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : REINALDO DA SILVA SIQUEIRA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Evanice Guizalberth Barbosa RJ88967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para se deferir os reflexos das horas de intervalo intrajornada não gozadas no RSR, no aviso prévio, nas férias com 1/3 e nos 13ºs salários; mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, cujo provimento era mais amplo, no sentido de excluir os juros moratórios. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Alexandre Barbosa.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Maria Alzira de Almeida Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ11044D ), - Recorrido : Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Maria Alzira de Almeida Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ11044D ), Creditec Promovendas Ltda. ( Valerio Vasconcelos Barros RJ102779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar o primeiro reclamado de forma subsidiária no adimplemento das obrigações trabalhistas aqui reconhecidas ao reclamante, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), Mauricio Goncalves Martins ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), Mauricio Goncalves Martins ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Cordeiro de Matos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o saldo de depósito do FGTS devidamente corrigido nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme documentos de fls. 19, observando-se o valor indicado na inicial, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ139750D ), - Recorrido : Darcy Francisco Dias ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760085"
                            ],
                            "759716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA ( Cláudia Barbosa de Barros Silva RJ117768D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00624-1998-431-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : LUIZ SARCINELLI CAPPE ( Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ95488D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00872-1992-491-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE - Agravado : RONALDO GOMES DE ASSIS ( Juares Souza Porto RJ25882D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição de fls. 85/88 e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de fls. 101/102, eis que inadmissível.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Valmir Recc Brasil ( Lenardo Neri de Vasconcellos RJ1484B ), Marcos V V Rodrigues Deposito de Bebidas - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda. ( Antonio Carlos Carneiro RJ98789D ), Laurinda de Mello ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda ( Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ122805D ), Roberto Pinheiro de Oliveira ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759716"
                            ],
                            "760112": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio Galdino Ribeiro ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Recorrido : Satelite Esquadrias de Aluminio Ltda. ( Americo Ferreira Gomes RJ44679D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, afastando a tese de prescrição total acolhida pelo Juízo primário, com base na Súmula nº 268, do C. TST, declarar a nulidade da r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e final prolação de nova sentença de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Danilo Soares Mattos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : NexTel Telecomunicações Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), Claudia Helena de Souza Oliveira ( Mauro Cezar Ceccopieri RJ62449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Resitec Indústria Química Ltda ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - Recorrido : Jozimar de Oliveira Tavares ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidos os quinze (15) minutos de intervalo para refeição confessadamente usufruídos pelo reclamante, e para que seja observada que a jornada relativa à primeira semana de turno de revezamento era de 6h30min às 21h, conforme confessado pelo reclamante às fls. 304 (e não até às 21h30min, como declinado na inicial), vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Elisangela Lopes Maciel Barretto ( Marta Maria Dantas RJ77890D ), - Recorrido : Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Elisangela Lopes Maciel Barretto ( Marta Maria Dantas RJ77890D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Custas de 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção dos itens do recurso da 2ª reclamada referentes à terceirização e aplicação da Súmula 368 do C. TST, por falta de interesse recursal, e do item do recurso da 1ª reclamada referente à responsabilidade subsidiária, também por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento. Aos das reclamadas para, reconhecendo a justa causa para dispensa, excluir da condenação o aviso prévio, férias e 13º proporcional, FGTS mais 40%, seguro desemprego, e ainda para fixar a média de comissões em R$ 46,00. Ao do reclamante para acrescer à condenação as diferenças salariais, diferenças de vales-refeições e intervalo normativo (itens ¿5\", 6\" e ¿13\", do rol de fls. 07/09). Fez uso da palavra o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Mara Lucia Fernandes de Azeredo ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Mara Lucia Fernandes de Azeredo ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial a ambos: ao do reclamado para excluir da condenação o pagamento das despesas com o uso de veículo próprio; ao da reclamante, para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, pela não-concessão do intervalo intrajornada, com os reflexos pertinentes (terceiro pedido - fls. 21), conforme o disposto na OJ nº 307 da SDI-I/TST, bem como da indenização equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito resultante da presente ação, com base no disposto no art. 1.216 do Código Civil (sétimo pedido - fls. 22). Custas de R$ 500,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, IV).\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Priscila Ribeiro Lemos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Priscila Ribeiro Lemos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamante e da 2ª reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada - Banco Citicard; e, em decorrência da improcedência do pedido em relação á 1ª reclamada - TNL Contax -, resta prejudicado o recurso desta. Fez uso da palavra, pelo banco-reclamado, o Dr. Paulo Roberto M. Martins e esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, que requereram da tribuna a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator. \r\n\r\nProcesso: 01133-2000-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : MONSANTO DO BRASIL LTDA(AC DEPART. JURIDICO) ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, para manter a r. sentença recorrida quanto à Reconvenção, e reformá-la em parte no tocante à Reclamação Trabalhista, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido nela contido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória ao dirigente sindical, desde a data do afastamento (05.05.2000) até o término do período estabilitário (25.11.2002), como se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores recebidos pelo autor por ocasião da rescisão contratual, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Juros de 1% ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Súmula nº 381/TST). As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no art. 214, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99. Observem-se, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, a Súmula 368/TST, a OJ 302/SDI-I/TST e os Provimentos 02/93, 01/96 e 03/2005 da CG/TST. Transitado em julgado, expeça-se ofício ao INSS, com cópia desta decisão, para os fins previstos na Lei nº 8.620/93, para as providências cabíveis.Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 442), devendo a ré ressarcir ao autor o valor das custas por este antecipado às fls. 450. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Hildo Pereira Pinto.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jaci Ferreira Maculo ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), - Recorrido : TEC Auto Ltda ( Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-206-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Agravado : Luiz Carlos de Azevedo ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marcia Pereira da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das rés e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ari Lopes de Castro ( Dalva Conceicao Nonaka RJ40477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o adicional de insalubridade, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Dalva Conceição Nonaka.\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Wilson Jose de Andrade ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Wilson Jose de Andrade ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo, suscitada em contra-razões pela reclamada, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários de advogado e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que nos meses em que a reclamada deixou de apresentar os cartões de ponto, as horas extras sejam calculadas com base na jornada de trabalho fixada na inicial e incluir na condenação a indenização adicional da Lei 7.238/84. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Isaias Martins Chaves ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 02483-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paqueta Calcados Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Leticia Ferreira Araujo ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Processo: 00335-2006-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria das Gracas da Conceicao de Franca ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Priscila Correa Nogueira Russo ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), Argeu Augusto Russo (Espolio de) ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - Recorrido : Maria das Neves Nicanor Silva ( Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ110968D ), Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro ( Luiz Rafael Grain RJ106954D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Hugo Leite Jerke.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 760112"
                            ],
                            "760097": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01608-2005-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: E & M Servicos Ltda. [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Rcdo: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Rcdo: Joao Carlos Goncalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls.115/116: \"..não conheço do recurso da 3ª reclamada, por deserto. Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 760097"
                            ],
                            "760143": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04356-2003-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao\r\n\r\nEbgdo: EMANUEL BITTENCOURT CEZAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EMANUEL BITTENCOURT CEZAR\r\n\r\nContraminutar embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nId: 760143"
                            ],
                            "760206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01425-2007-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Paulo Ferreira Dias [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Maria Helena Dias Carneiro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Solange de Santana Franca [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.289: \"..defiro a devolução do prazo requerida às fls. 279, para que as mesmas possam apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pelos autores.\"\r\n\r\nId: 760206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "762866": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ESTER BATISTA CESCHINI ( João Geraldo Teixeira Rechicho RJ91419D ), - ?g...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Associação Carioca de Ensino Superior – UNICARIOCA Associação Educacional Veiga de Almeida - Embargados : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Associação Educacional Veiga de Almeida ( José Perez de Rezende RJ22019D ), Márcio Ferreira Miranda de Sousa ( José Raimundo Frazão Filho RJ97391D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Cristiane Lucidi Machado Neves RJ86680D ), Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - ?g...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762866"
                        ],
                        "762942": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2002-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ORLI PACHECO ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ) - Recorrido: SOLANGE MORANI MASSAD ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), ESPOLIO DE CESAR MORANI ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), ESPOLIO DE SONIA MORANI ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n2 - 00038-1997-012-01-00-9 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Antonio Alexandre Matias Filho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), J.V.P. Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n4 - 00068-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Monica Mathias da Silva ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Monica Mathias da Silva ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n5 - 00088-2006-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ubiraci Aluisio Ubirajara ( Adv. Maria Nelma Serra Werneck RJ 81824 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Poi Servicos Gerais Ltda. (s/advogado), Ubiraci Aluisio Ubirajara ( Adv. Maria Nelma Serra Werneck RJ 81824 D ).\r\n\r\n6 - 00111-2008-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: MARINETE SOUZA SILVA ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n7 - 00156-2006-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. ( Adv. Nauria Regina Meirelles RJ 85436 D ) - Recorrido: Joao Batista Knupp Filho ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ).\r\n\r\n8 - 00178-2008-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Roberto Cartaxo Machado Rios ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n9 - 00189-1999-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ALMIR BARROSO ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), JOSE ANTONIO PIRES FERREIRA ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), JOSE RONALDO JUNQUEIRA DIAS ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), MARIA ESTELA FEIJO SOMOES ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), JORGE MENDES DA ROCHA ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), JOSE RICARDO HIDEBRANDT COUTINHO ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), MARIA ELISABETH DA CRUZ ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n10 - 00218-1997-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), Banco Itau SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: Banco Itau SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n11 - 00258-2006-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Otavia Machado Moreira Mathias ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Otavia Machado Moreira Mathias ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ).\r\n\r\n12 - 00269-2008-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rodrigo Baptista Villanova ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n13 - 00278-2008-531-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wallace Diniz Ferreira ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n14 - 00292-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Omnitrans Logística e Transporte Ltda ( Adv. Kátia Lanfredi SP 110581 D ) - Recorrido: Leone Cardoso Castro ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ). Retirado de pauta em 24/03/09 para reexame do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\n15 - 00332-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Ozeas Cardoso de Abreu ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n16 - 00338-2007-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ).\r\n\r\n17 - 00367-2007-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Vicente d Avila ( Adv. Roberto dos Santos Araujo RJ 92905 D ) - Recorrido: Cooperativa de Policias Militares - COOPM ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n18 - 00392-1992-401-01-00-8 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Mario Navarro da Costa Rangel RJ 8383 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MOURA ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n19 - 00416-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Reginaldo da Silva Lima ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Vinil Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ).\r\n\r\n20 - 00429-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Viviane Ferreira de Freitas ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ).\r\n\r\n21 - 00462-2008-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Carlos Augusto ( Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ 38462 D ) - Recorrido: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ).\r\n\r\n22 - 00466-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio dos Santos Machado ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Marcio dos Santos Machado ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n23 - 00481-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Felipe Rezende de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Felipe Rezende de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n24 - 00492-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sergio Conceicao de Matos ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ).\r\n\r\n25 - 00496-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Antonio Ferreira Borges ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ).\r\n\r\n26 - 00543-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Andre Luiz Jesus Pereira Montel ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Banco J. Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ). Retirado de pauta em 27/01/09 por impedimento da Exma. Sra. Dalva Amélia de Oliveira e consequente falta de quórum.\r\n\r\n27 - 00550-2003-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANDRE SCRIVANO MARTINS ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ANDRE SCRIVANO MARTINS ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00570-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ), Coopm - Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ) - Recorrido: Neilton Batista Siqueira ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n29 - 00571-2002-491-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco Itau S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: HERCULES VIEIRA REIS ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n30 - 00576-2005-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Isabel Cristina Correia do Rosario ( Adv. Marcio de Assis Araujo RJ 40446 D ), Limpia Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ). Retirado de pauta em 24/03/09 para reexame do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\n31 - 00596-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Washington Leitao da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Washington Leitao da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n32 - 00598-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Angelo Daniel Nicolaci Mota ( Adv. Rose Marie Argolo de Bom RJ 61439 D ) - Recorrido: Csu Cardsystem S/A ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n33 - 00674-2002-035-01-00-2 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA FERNANDES ( Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches SP 104773 D ).\r\n\r\n34 - 00702-2004-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LUIZ EVALDO DA SILVA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n35 - 00718-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportadora Della Volpe S.A. ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ), Paulo Rodrigues do Nascimento ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Paulo Rodrigues do Nascimento ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Transportadora Della Volpe S.A. ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ).\r\n\r\n36 - 00757-2006-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ), RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Simone Braga da Silva RJ 126169 D ), Jean Robson Pacheco Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n37 - 00768-2003-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: AMPHORA COSMETICOS LTDA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ), SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ), SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), AMPHORA COSMETICOS LTDA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n38 - 00786-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Luziana Pereira dos Santos ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n39 - 00788-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedro Nicolao Rieper ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n40 - 00802-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alz Engenharia Ltda ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ), Neildo Pereira da Silva ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n41 - 00805-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Paulo Francisco Bezerra ( Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ) - Recorrido: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n42 - 00807-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Robson Ney Silva de Azevedo ( Adv. Regiane Marques Rodrigues RJ 95901 D ).\r\n\r\n43 - 00813-2007-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Gerusa Ferraz Custodio Martins ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Gerusa Ferraz Custodio Martins ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n44 - 00852-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sônia Conceição Nogueira da Conceição ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Dominium Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), Sesi Serviço Social da Indústria ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n45 - 00855-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ) - Recorrido: Jorge Reis de Aguiar ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n46 - 00928-2006-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Mitra Seguranca Privada Ltda(sucessora de Tradicom Empresa de Vig Seg) ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Agravado: Robinson Rodrigues de Aguiar ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n47 - 00946-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ) - Recorrido: Ubiracy Pereira ( Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles RJ 70451 D ).\r\n\r\n48 - 00969-2004-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n49 - 00995-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Lopes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Roberto Lopes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n50 - 00997-2005-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Joelma Rocha Barcelos ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n51 - 01018-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A., Condominio Parque Atlantico Sul - Recorrido: Ahiran Araujo Frade ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ).\r\n\r\n52 - 01023-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geraldo Affonso Pimentel ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: HSBC Fundo de Pensao ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ 23219 D ).\r\n\r\n53 - 01147-2007-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Daniel de Oliveira Marinho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Daniel de Oliveira Marinho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n54 - 01188-2005-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Roberto Mendes Camillo ( Adv. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D ) - Recorrido: Roberto Mendes Camillo ( Adv. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D ), Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n55 - 01204-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Isaltina Suhett Vilar ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n56 - 01220-2007-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Emilia da Cunha Gomes (Espolio de) ( Adv. Maria de Fatima Medeiros Santana RJ 48985 D ) - Agravado: Manoel Francisco Goncalves de Oliveira ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ). Retirado de pauta em 27/01/09 a requerimento das partes.\r\n\r\n57 - 01287-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Maran Gehlen e Advogados Associados ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ) - Recorrido: Fábio Luis da Silva Mendonça ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n58 - 01303-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jose Roberto Jacob ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Roberto Jacob ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n59 - 01317-2003-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MILENA PAULA LOPES ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ), AIDAN 193 FESTAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n60 - 01328-1998-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 17310 D ).\r\n\r\n61 - 01335-1988-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: WALTER XAVIER SARMENTO ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Agravado: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), WALTER XAVIER SARMENTO ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n62 - 01337-2005-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ) - Recorrido: Josilene Augusto da Silva ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n63 - 01354-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sonia Barroso Brandao Soares ( Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ 80783 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n64 - 01397-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), Dinair Alves da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Dinair Alves da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n65 - 01401-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anisio Francisco ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. ( Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ).\r\n\r\n66 - 01403-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: EDSON DE JESUS SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n67 - 01442-2006-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Alvaro Bezerra da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n68 - 01449-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Kelli Cristina Vieira Vidal ( Adv. Dilson Lima Soares RJ 101931 D ).\r\n\r\n69 - 01466-2005-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Colégio Pedro II - CP II ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marcos Celio Rodrigues de Souza ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n70 - 01495-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ong Instituto Consuelo Pinheiro ( Adv. Denise Nascimento Vieira RJ 61839 D ) - Recorrido: Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos RJ 114277 D ), Maria Jose Campos ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Carlos Eduardo da Silva ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Ani Maria de Albuquerque ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Aline Bastos Machado ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n71 - 01520-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Ivan Ribeiro da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n72 - 01527-1999-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n73 - 01627-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: FABIO DA SILVA BARROS ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ), PALESSA ENG DE CORROSAO LTDA ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ).\r\n\r\n74 - 01629-2001-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ACB SERVICOS LTDA ( Adv. Claudio Jose de Araujo RJ 59928 D ).\r\n\r\n75 - 01700-2003-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WANDERSON CAMPOS SANTOS ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: G STAFF DE COMUNICACAO LTDA ( Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao RJ 47053 D ), RAPIDEX SERVICOS LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ).\r\n\r\n76 - 01733-2002-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Santander SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n77 - 01799-1992-043-01-00-1 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Sidney Salles ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n78 - 01800-2006-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Eraldo Pereira da Conceicao ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n79 - 01803-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Antonio Carlos Maria Ramos ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n80 - 01838-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jailson Rodrigues Alves ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ) - Recorrido: Lucareli Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n81 - 02003-2002-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ) - Agravado: JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n82 - 02165-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fabio da Silva Penha ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n83 - 02283-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Maurino Alves da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n84 - 02601-2004-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/VR ) - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Embargado: JORGE LUIZ LEMOS ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D ). Recurso não conhecido por intempestivo em 9/09/08.\r\n\r\n85 - 03372-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: HILTON LUIZ ASSIS REBEL ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), ROMULO COBE VASCONCELOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), GLOBER JESUS DA FONTOURA KNUTH ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), ROBSON LIDOINO DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n86 - 04610-2001-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), GILMAR DOS SANTOS CHAVES ( Adv. Rui Maciel da Silva RJ 38214 D ) - Agravado: GILMAR DOS SANTOS CHAVES ( Adv. Rui Maciel da Silva RJ 38214 D ), TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO TORQUATO DE GODOY ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n87 - 04622-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: SEBRAE SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPR. RJ ( Adv. Adalberto Ferreira Fernandes RJ 84475 D ) - Agravado: ROGERIO DE OLIVEIRA LANES ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 762942"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "763792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Carmen Vera Correa Kopke ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da responsabilidade subsidiária do recorrente a multa do art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Paulo Cesar de Souza ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Nivaldo da Silva Santos ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Paulo Roberto Mendes da Silva ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Carlos Gil Vicente da Silva ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02156-1999-073-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MARIO JOSE LOPES PEREIRA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja apurado, mês a mês, observados os índices de cada época própria, incidindo apenas nas parcelas salarias, devendo o réu responder pelos juros de mora, por haver impossibilitado o recolhimento nas épocas e alíquotas próprias, descontando-se do autor somente o valor que seria devido mês a mês, devidamente atualizado. Quanto à atualização das diferenças de FGTS, deverão ser aplicados os índices dos débitos trabalhistas em geral, estando corretos os cálculos elaborados pela perita. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação ao Imposto de Renda. Sustentou oralmente o Dr. Luis Augusto Lyra Gama, representando o agravante e esteve presente a Drª Priscila Gaspar, representando o agravado. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-046-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : NILTON MARTINS PECANHA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NILTON MARTINS PECANHA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição do autor, para determinar a apuração da correção monetária com base nos índices do vigésimo dia do mês de apuração da verba e, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Marcio Guimarães Pessoa, representando o Banco Itau S/A. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Telenge e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, conceder parcial provimento aos recursos das reclamadas, para: a)afastar a condenação relativa aos recolhimentos previdenciários e imposto de renda; b)afastar a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantida a multa por embargos protelatórios, tudo nos termos da fundamentação do voto do Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que afastava, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos;\r\n\r\nProcesso: 02138-2000-015-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : KRAFT FOODS BRASIL S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer o recurso; por maioria, vencido o relator, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, verificou-se empate na votação em relação ao item \"horas extras\", uma vez que o Relator e o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues não aplicam a Súmula 338 do Colendo TST, no que divergiram a Presidência e a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Colhido o voto de desempate da Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, que acompanhou a divergência, decidiu-se, por maioria, condeder parcial provimento ao recurso da reclamante, para se deferir o pedido de horas extras tal como postulado na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto do Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator e o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Henrique C. Barcelos de Abreu, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-038-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luciene Greiner ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto; julgar prejudicada a pronunciada prescrição total, e, no mérito propriamente dito, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao recurso, julgando Improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ERNESTO FELIX AGUIAR ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uruguai 373 Restaurante Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : Francisco Helio Almeida Ferreira ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), José Ricardo do Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e, no mérito, acolher aqueles oferecidos pela Telemar Norte Leste S/A, sem efeito modificativo, para sanar a contradição apontada, devendo passar a constar no ultimo parágrafo referente à matéria do dano moral, a expressão ¿Nego provimento¿, e acolher parcialmente os embargos da Telsul Serviços S/A, sem efeito modificativo, para sanar a contradição existente na apreciação do dano moral, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ivan Joaquim de Souza ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02199-1987-221-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : JOSE PERELMITER ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-019-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vanessa Costa Leite ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atra Prest Serv. Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para prestar o esclarecimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-431-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ROSANE WESTIN DA SILVEIRA VITOR ( Claudio Albuquerque Mansur RJ18420D ), - Agravado : AUREO DE MATTOS GOMES ( Roberto da Silva Carvalho RJ61119D ), Roberto Pace ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), ANDERSON DE MATTOS GOMES ( Roberto da Silva Carvalho RJ61119D ), TATIANA HOSSMANN ( Roberto da Silva Carvalho RJ61119D ), ATA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTD ( Ismael Medeiros de Andrade RJ66172D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : João dos Anjos Silva Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : MARINETE SOUZA SILVA ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 763792"
                            ],
                            "763793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : INB - Industrias Nucleares do Brasil S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Santilho Rosa do Carmo ( Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ132710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Srª Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02308-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fabricio da Silva Soares ( Marcela da Silva Pena RJ148820D ), - Recorrido : Prestec Projetos, Eletrotecnica, Construcao e Comercio Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski -Analista Judiciário\r\n\r\nId: 763793"
                            ],
                            "763794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Edital de Intimação – 05/05/2009\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02308-2007-461-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Fabricio da Silva Soares\r\n\r\nRcdo: Prestec Projetos, Eletrotecnica, Construcao e Comercio Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Prestec Projetos, Eletrotecnica, Construcao e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 53:“..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski– Analista Judiciário \r\n\r\nId: 763794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "762851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-020-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: AUTO MECANICA PARANHOS DE OLARIA LTDA. [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)], Agdo: LUIZ MANOEL VALERIO [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ MANOEL VALERIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nProcesso: 02399-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Valdemir Machado Lima [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Valdemir Machado Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204: \"... às contrarrazões\" \r\n\r\nId: 762851"
                            ],
                            "762849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Raphaela Bom Rocha Sant Anna (Aurimar de Lima Brito RJ66588D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Raphaela Bom Rocha Sant Anna (Aurimar de Lima Brito RJ66588D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Segunda Ré suscitada pela Primeira Demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Primeira Ré, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Demandante. Esteve presente o Dr. Frederico Saudino de Castro, representando a TNL Contax, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), Vale Sul Alumínio S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Embargado: Gerdau Aços Longos S.A. (Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D), Antonio Ferreira de Melo (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), Club Med Brasil S.A. (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), Vale Sul Alumínio S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Globo Comunicação e Participações S.A. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHER aqueles opostos por VALESUL ALUMÍNIO S.A. e ACOLHER os do CLUB MED BRASIL S.A. para sanar a omissão apontada, especificamente quanto à manifestação acerca da limitação das horas extraordinárias àquelas efetivamente comprovadas pela prova testemunhal, conferindo efeito modificativo ao julgado de fls. 520/6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762849"
                            ],
                            "763431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ10295D), Celia Maria Pinheiro de Souza (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ10295D), Celia Maria Pinheiro de Souza (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a intempestividade arguida em contrarrazões e não conhecer do Recurso Adesivo da Demandante, por manifestamente intempestivo, conhecer do apelo do Demandado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. Ronidei Guimarães Botelho, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vivo S.A. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D), Thiago da Costa Santos (Samir Charles Mattar RJ134858D) - Recorrido: Thiago da Costa Santos (Samir Charles Mattar RJ134858D), Vivo S.A. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ65452D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Primeira Ré para pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 29/01/2003, excluir da condenação o pagamento de 45 minutos diários como extras, pela inobservância do intervalo intrajornada, e admitir a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do demandante e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Autor. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à correção monetária, no recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D) - Recorrido: Eloy Rocha Magalhaes Menezes (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem como para reconhecer 7h25min de jornada, a partir da qual devem ser calculadas as horas extraordinárias. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao D. Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópias das peças de fls. 02 a 17, além deste acórdão, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 02138-1997-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva RJ18735D) - Recorrido: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (Ivo Braune RJ3791D), NELSON DE CASTRO DIAS (Ivo Braune RJ3791D), FAUZI AMIM SALMEM (Ivo Braune RJ3791D), JOSE DIAS (Ivo Braune RJ3791D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva RJ18735D), CARLOS ALBERTO CALVET DE PAIVA CARVALHO (Ivo Braune RJ3791D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), JOSE GOMES PEQUENO (Ivo Braune RJ3791D), EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Ivo Braune RJ3791D), SILVIO PIROLI (Ivo Braune RJ3791D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, em observância ao v. acórdão de fls. 928/38, proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pela Segunda Ré, mantém-se o conhecimento de ambos os Recursos Ordinários interpostos, rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, inclusive no que se refere à suplementação da reserva matemática, tema suscitado pela Segunda Ré. Esteve presente o Dr. Ivo Braune, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01386-1996-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ZULMAR PALMARES DE SOUZA (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Fundacao Antonio e Helena Zerrenner (Luciana Vigo Garcia RJ85757D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, e julgar extinta a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA sem resolução do mérito, pela ausência da condição traduzida no interesse de agir e com base no que dispõe o art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 763431"
                            ],
                            "764300": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-009-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado: Elisabete Santos de Melo (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), Pensao Brinco de Ouro Ltda. (Osmar Fernandes Terra RJ62057D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02213-1997-013-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDNA BARREIROS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Agravado: EDNA BARREIROS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Exequente e dar parcial provimento ao recurso do Executado, para determinar, quanto à correção monetária, que se observe o disposto na Súmula nº 381, do Colendo TST. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Luiz Ernesto Lopes da Costa (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Embargado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: TV OMEGA LTDA (Carina de Souza Castro RJ109396D) - Embargado: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR (Margaret Garcia Coura RJ68064D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Marcos Ferreira Pinto (Carla Marcia Cunha RJ108638D) - Embargado: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Renan da Silva Serejo Cardoso (Alexandre Cheung RJ97724D) - Embargado: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. (Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D) - Embargado: Carlos Henrique Monte da Silva (Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ147066D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, DESACOLHENDO-OS, e condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Marcio Ferreira Avelino (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ivonete Fadul Antonio de Carvalho (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) - Embargado: Banco ABN Amro Real S.A. (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Gelso Barroso Duarte (Maria Analia dos Santos Souza RJ99779D), SHV Gas Brasil Ltda - SUPERGASBRAS (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Gelso Barroso Duarte (Maria Analia dos Santos Souza RJ99779D), SHV Gas Brasil Ltda - SUPERGASBRAS (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Wladimir de Oliveira Marques (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-281-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: KARLA DA SILVA OLIVEIRA (Aluisio Tavares RJ26657D) - Embargado: ABN AMRO REAL S.A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-001-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - Embargado: Maria Elisabete Pedroza (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764300"
                            ],
                            "764652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lenilda Almeida de Moura (Eduardo Teixeira Alegria RJ80236D) - Recorrido: Nair Piedade Duarte (Marcia Martin Torres RJ70482D), Paulo Roberto Piedade Duarte (Marcia Martin Torres RJ70482D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lucia Regina Sant'Anna Souteiro (Martha Regina Sant Anna Siqueira RJ62605D) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Antonio Emilio Caporali RJ80714D) - Recorrido: Maria de Lourdes Silva (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição total rearguidas pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, prejudicada a análise do recurso quanto aos honorários advocatícios. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensada a reclamante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02223-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Afranio Moreira Leite (Bruno Farias RJ127705D), Locanty Comercio Serviços Ltda. (Patricia Helena Silva do Nascimento RJ88450D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 764652"
                            ],
                            "764653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-225-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Danielle Marques de Souza RJ102697D), Milton Arigoni Guimaraes (Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do 2º Réu e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 764653"
                            ],
                            "762850": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A., Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nEbgdo: Gerdau Aços Longos S.A., Antonio Ferreira de Melo, Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Vale Sul Alumínio S.A., Globo Comunicação e Participações S.A., Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 541/4: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHER aqueles opostos por VALESUL ALUMÍNIO S.A. e ACOLHER os do CLUB MED BRASIL S.A. para sanar a omissão apontada, especificamente quanto à manifestação acerca da limitação das horas extraordinárias àquelas efetivamente comprovadas pela prova testemunhal, conferindo efeito modificativo ao julgado de fls. 520/6.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "762641": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Ubiraci Augusto dos Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que dava provimento. Presente o Dr. Nivalde F. Gonçalves. ///\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - Recorrido : Fidalma Souza da Silveira ( Mauro Roberto de Souza Silva RJ85149D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jesiel Pereira de Almeida ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMariaDulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762641"
                            ],
                            "762518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Bar e Mercearia Varsilva Ltda. ( Julio Cesar Moura RJ95259D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 762518"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "763468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nPublicação de Certidão de Julgamento\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Antonio Alberto Goncalves Canteiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Antonio Alberto Goncalves Canteiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) não se verifica a existência de qualquer contradição, uma vez que a decisão foi solar ao dispor que a concessão do vale-transporte deverá limitar-se aos dias efetivamente trabalhados, com observância dos documentos juntados pela ré; II) ressalto que a concessão do vale transporte foi deferida em respeito ao art. 7º, XXXIV, da CR/88, ao art. 1º, da Lei 7418/85 e ao art. 1º, do Dec. 95247/87, inexistindo, portanto, qualquer violação aos mesmos. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, apenas para suprir as omissões relativas à aplicação da OJ 215, da SDI-1, do TST, assim como quanto ao meio de transporte utilizado. Não acolher os embargos, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão quanto à limitação da concessão do vale-transporte à aposentadoria do autor ou ao alcance pelo reclamante dos benefícios do Estatuto do Idoso, uma vez que tal pretensão não foi aventada em recurso ordinário, somente sendo expostas nos embargos de declaração; II) inexiste omissão quanto aos valores das tarifas, uma vez que tal questão foi devidamente analisada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Redator Designado.///\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Ana Lucia Lima Filgueiras ( Natal de Alcantara Tavares RJ73791D ), - Embargado : Barao Rio Paiva Lanchonete e Restaurante Ltda. ( Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa RJ30029D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a matéria apontada como omissa pelo embargante sequer foi apresentada nas razões recursais; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Marcia Maria dos Santos Capella ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; 2)que em relação às diferenças relativas à multa do FGTS pleiteadas na inicial, e deferidas na sentença de origem, a prescrição aplicável é a trintenária; e 3)que havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Leonardo do Monte de Menezes ( Andrea Lucia Santiago RJ119896D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pois os instrumentos normativos contrariam a lei e ferem o princípio da proteção à saúde do trabalhador, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Lita Souza Guerra ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, considerando: 1)que restou expresso no julgado que o auxílio-refeição e o auxilio cesta-alimentação se prestam à mesma utilidade e que a nomenclatura distinta não faz distinta a natureza jurídica dos dois auxílios; 2)que não há que se falar em violação ao princípio da autonomia privada coletiva, garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Lanussi Barbosa ( Fabio Silva de Almeida RJ127791D ), Carrara Materiais de Construcao Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistir qualquer omissão relativa à questão dos danos morais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763468"
                            ],
                            "764334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Operadora Portuaria Triunfo ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - Recorrido : Claudio Eduardo dos Santos ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos de vista dos Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcos Cavalcante, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 40.000,00, uma vez que tal indenização não visa a enriquecer o lesado. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o tomador de serviço do trabalhador avulso responde solidariamente com o órgão gestor de mão-de-obra pelos encargos trabalhistas, pois assim dispõe expressamente o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei do Trabalhador Portuário (9.719/98); II) o acidente sofrido pelo reclamante, quando prestava serviços ao segundo reclamado, revela-se perfeitamente adequado às disposições do art. 942 do Código Civil, que obriga a indenização àqueles que, como co-participantes, concorrem para um acontecimento danoso; III) autorizada a solidariedade pelo artigo anteriormente declarado, houve a previsão autorizadora da condenação. 2. Admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 40.000,00, uma vez que tal indenização não visa a enriquecer o lesado. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a excludente de causalidade lançada, qual seja culpa exclusiva da vítima, não se sustenta, uma vez que prova oral produzida confirmou que o recorrido apenas seguiu as ordens de seus superiores; II) o tomador de serviço do trabalhador avulso responde solidariamente com o órgão gestor de mão-de-obra pelos encargos trabalhistas, pois assim dispõe expressamente o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei do Trabalhador Portuário (9.719/98); III) o acidente sofrido pelo reclamante, quando prestava serviços ao segundo reclamado, revela-se perfeitamente adequado às disposições do art. 942 do Código Civil, que obriga a indenização àqueles que, como co-participantes, concorrem para um acontecimento danoso; IV) autorizada a solidariedade pelo artigo anteriormente declarado, houve a previsão autorizadora da condenação. Aplicam-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. do acórdão, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que deu parcial provimento aos recursos para julgar improcedente o pedido.///\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Recorrido : Rosiane Cohen Alonso ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, visto que a assinatura de fls. 162 é da subscritora do apelo - Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - .ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, constatando-se que a ré pretendia comprovar o horário de trabalho da autora, por meio de prova testemunhal, o que foi impedida pelo juízo, o que ocasionou o cerceamento de defesa alegado, eis que a sentença lhe foi desfavorável, DAR-LHE PROVIMENTO para acolher o cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e produzida a prova oral pretendida pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes as Dras. Anna Paula S.D. Cardinali e Fernanda R. Nasciutti, pela reclamante e pela reclamada, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-225-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Deilson Nunes ( Ademir de Souza Pereira RJ74831D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e, verificando-se que restaram claramente explicitadas as razões que motivaram a aplicação das multas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Cezar de Araújo ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único do art. 625-E da CLT não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja apreciado e julgado o pedido, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Telemar, presente a Dra. Anna Paula Siqueira e Dias.///\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-031-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Lucilea Martins Bastos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Corção Cardim Ltda. ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto pela reclamante, ante a não observância do caput do §5º do art. 897 da CLT, já que a agravante não promoveu a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ) e Wanderley da Silva Brito (Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D), - por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, ACOLHENDO-OS para suprir a contradição apontada, conferindo-lhe efeito modificativo, para ADMITIR o Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, uma vez que a mesma encontra-se devidamente representada nos autos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os interesses em litígio face à segunda ré decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego da autora, pelo que se rejeita a arguição de incompetência absoluta; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica. Conclui-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado; IV) preenchidos, in casu, os requisitos previstos na Lei n° 5.584/70 (aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST). Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Condominio do Edificio Jornoton A/C Sindico Orlando Jose Soares Valverde ( Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ46271D ), - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos (Espólio de) ( Julio Cesar de Oliveira Couto RJ80438D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por ne gativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; II) não há denunciação da lide nos moldes propugnados pelo réu, uma vez que faltante a petição inicial específica face ao denunciado; III) o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, nos moldes da Súmula 362 do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS, sem contudo conferir-lhe efeito modificativo, para sanar a omissão apontada referente ao julgamento do mérito do pedido de plus salarial. Quando da liquidação, deverão ser observados os critérios de cálculo constantes no item ¿2\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Valdir Primo Vilas Boas ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção detectada , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Telemar, presente a Dra. Anna Paula S.D. Cardinali.///\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : VIRGINIA CORDEIRO GOMES ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Recorrido : OMENA SOUND PRESENTES LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), SOUND STATION FOTO E INFORMATICA LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante, por falta de cabimento, determinando a baixa dos autos à vara de origem, para o julgamento da lide, em sua totalidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-521-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Embargado : VALDECI LOPES ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para sanar a omissão relativa ao pleito referente ao dano moral, dando parcial provimento ao recurso do reclamante/embargante, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, uma vez que o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a falsa alegação de justa causa sob o argumento de que a demissão do reclamante foi proveniente de uma briga entre colegas de trabalho, no local de trabalho do reclamante, que pronto para iniciar seu labor ofendeu fisicamente outrem, restou devidamente comprovada nos autos, ressaltando este Juízo que tal indenização não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida. ADMITIR os embargos de declaração opostos pela reclamada, REJEITANDO-OS, pelos seguintes arrimos: 1) inexiste qualquer omissão no julgado, quanto ao intervalo intrajornada, tendo sido aplicadas, in casu, as Orientações Jurisprudenciais 342, 307 e 354, todas do TST, conforme se depreende do tópico de nº 2, mais precisamente nos parágrafos 3º em diante; 2) somente agora em sede de embargos de declaração alega a reclamada que não havia verbas rescisórias incontroversas que pudessem atrair a condenação da reclamada na multa do art. 467 da CLT, ou seja, inova tal matéria em sede de embargos de declaração; 3) se o entendimento manifestado no acórdão não se coaduna com o da embargante, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria; 4) por constar no julgado o deferimento da multa do art. 467 da CLT, como assim pleiteada pelo reclamante, ou seja, de acordo com o pedido de nº 9, constante no rol de fls. 08, da peça exordial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 764334"
                            ],
                            "764324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Imperial Comercio e Tramsporte de Gas Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Marcelo dos Santos da Cunha ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito REJEITÁ-LOS, pelos seguintes arrimos: a) acórdão embargado tratou explicitamente da questão referente à jornada suplementar em seu item 3, deixando claro que a testemunha do autor comprovou que os controles de ponto não eram anotados corretamente e b) os limites de jornada de trabalho são cumulativos, conforme se deduz da conjunção ¿e¿ do inciso XIII do art. 7º da CRFB/88, inexistindo, assim, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nos termos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Condena-se a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, considerando a embargante, também, litigante de má-fé, por violação a dever processual da parte consubstanciado no art. 14, inciso IV, do CPC, que enseja aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do supracitado dispositivo legal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-225-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Cooperativa dos Prestadores de Servico de Saude Ltda. ( Leonardo do Egito Coelho RJ75649D ), - Embargado : Marcia Andrea Maciel da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Med Lar Rio de Janeiro ( Gustavo Gorayeb de Castro RJ119973D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que os fatos foram devidamente analisados. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Ariana Oliveira da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Recorrente:Contratações Financeiras CF Ltda (Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D)- por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para suprir a omissão relativa à dedução, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, uma vez que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, pela primeira ré, não reverteram em favor do reclamante, mormente por ter sido o contrato de trabalho declarado nulo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Victor Ferreira Junior ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando: 1)que não cabe Agravo de Petição para a reforma de decisões interlocutórias; e 2)que a matéria suscitada no Agravo de Petição trancado não é a mesma que ensejou o despacho agravado; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Cassio Goncalves de Lima ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Recorrente/Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - por unanimidade, considerando: 1)que a matéria constitucional suscitada não havia sido levantada nem no recurso nem no acórdão, caracterizando, assim, pós questionamento; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fatima Souza Motta ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer contradição ou obscuridade quanto ao indeferimento da consideração de sábados, domingos e feriados como repouso semanal remunerado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Adarcler da Silva Oliveira ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, REJEITANDO-OS, eis que inexistente a omissão apontada, ou mesmo qualquer violação ao artigo 7º, inciso XXVI da CF/88, já que constou no acórdão embargado, explicitamente, que o autor comprovou, através da prova testemunhal, não estar inserido na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT, sendo assim, inaplicável a Norma Coletiva ao caso em tela. Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes do art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, em reversão pela reclamada, no valor de R$ 1.769,10 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e dez centavos), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-044-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : PADARIA E CONFEITARIA TROPICAL LTDA - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do credor previdenciário e, no mérito, considerando que não cabe Agravo de Petição para a reforma de decisões interlocutórias; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Karimpresso Carimbos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : Joao Baptista Calcado ( Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, considerando-se que a inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, demonstra a incompatibilidade entre o deferimento da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios, como suscitado pelo embargante, ACOLHÊ-LOS, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, com efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764324"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2005-001-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jurema Moreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jurema Moreira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros de Araujo [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gabriel Pereira [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr. Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pinheiro de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Almeida [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.120-V, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lima da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lima da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIDES CARLOS FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martins da Costa [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Martins da Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Pereira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Souza Pereira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciene Aparecida de Souza Moraes [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 10,64, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LUCIO PEREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LUCIO PEREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-001-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Roberto Coelho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maconfa Comercio e Industria de Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto Coelho\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Sacramento da Silva [Adv. Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva (OAB: RJ 99527 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Filter Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Sacramento da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-001-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA LUIZA FIGUEIREDO DE MOURA SILVA [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA LUIZA FIGUEIREDO DE MOURA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE BRANDA0 DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA FATIMA DE JESUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCY PEREIRA DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCIA BARABOSA MACHADO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JACKSON DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SELMA MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: REGINA JOSEFA DA GAMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: WALDIR PINHEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDISON MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GILDETH SANTANA DE ALCANTARA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CELIO MATIAS BARBOSA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ARISTIDES PEDRO DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANA MARIA DANIEL DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo de Azevedo Schultz (OAB: RJ 70875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DANIEL DA SILVA, Aut ARISTIDES PEDRO DA SILVA, Aut CELIO MATIAS BARBOSA, Aut EDISON MARTINS, Aut GILDETH SANTANA DE ALCANTARA, Aut HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO, Aut JACKSON DOS SANTOS, Aut JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO, Aut JOSE BRANDA0 DUARTE, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES, Aut MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA, Aut MARIA FATIMA DE JESUS, Aut MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA, Aut REGINA JOSEFA DA GAMA, Aut SELMA MARIA NUNES DA SILVA, Aut TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES, Aut VERA LUCIA BARABOSA MACHADO, Aut VERA LUCY PEREIRA DUARTE, Aut WALDIR PINHEIRO\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO ALVARA DE FLS.517, DEVENDO AQUELES MENCIONADOS NO OFICIO DE FLS.516 ESCLARECEREM A DIVERGENCIA MENCIONADA NO REFERIDO OFICIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL FERREIRA DE MORAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SABINOS ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPREM MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOULART [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOULART\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FELIPE DE LIMA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FELIPE DE LIMA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS REIS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DOS BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1989-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SA ASSIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NELSON DE SA ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.517 VERSO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA FILHO [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CHURRASCARIA SOL DA AMERICA LTDA [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DOS BLOQUEIOS REALIZADOS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSANIA FREDERES FALCETA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSANIA FREDERES FALCETA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Adernoel Santos de Meneses \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Salles Xavier [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 755986"
                            ],
                            "756001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01190-2000-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA CRISPE\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: NADIR GONCALVES, ROGERIO LUIZ GONCALVES GRECCO, CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, SONIA RATAMERO\r\n\r\nPelo presente fica m CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, NADIR GONCALVES, ROGERIO LUIZ GONCALVES GRECCO, SONIA RATAMERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756001"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00003-2009-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Barreto Guimarães [Adv. Yana Cleris da Silva Lima (OAB: RJ 89348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Barreto Guimarães \r\n\r\nTomar ciência do pedido de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lucio Neves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio Neves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 209. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDES GOMES FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACAO SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDES GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 211/213 .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR SILVEIRA MELLO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SILVEIRA MELLO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 h. \r\n\r\nProcesso: 02082-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO VIEIRA GONCALVES JUNIOR [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJAMENTO ZELADORIA PATR LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: ALPHONSE COELHO BLANC [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES BLANC [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: EUROBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: VIA ONZE VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHONSE COELHO BLANC, Réu EDUARDO RODRIGUES BLANC, Réu EUROBARRA VEICULOS LTDA, Aut EXPEDITO VIEIRA GONCALVES JUNIOR, Réu TRANSPORTES BARRA LTDA, Réu VIA ONZE VEICULOS LTDA, Réu VIEW ASSESS PLANEJAMENTO ZELADORIA PATR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1990-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO GOULART DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO GOULART DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer informações requeridas no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 607. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01824-1999-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA DOLORES MARQUES FRANCO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut ROSA DOLORES MARQUES FRANCO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes, para condenar a Embargante, entretanto, a responder por 20% de multa a título de litigância de má-fé e mais 20% pelo atentado à dignidade da Justiça, ambas calculadas sobre o valor da execução. Custas pelo Executado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICO E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD SA, Aut GLAUCIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO, Réu ORBITALL SERVICO E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, na data de 18/05/2009, às 11:00 h. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Santos da Costa [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Body Tech Participações S.A., Aut Amanda Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 73: \"Nego seguimento ao R.O., por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls. 317/331. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Reis Lima, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO PEREIRA NETO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: SL FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Joaquim Jose Leite de Rabello Mariano (OAB: RJ 90779 - D)], Réu: SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO [Adv. Joaquim Jose Leite de Rabello Mariano (OAB: RJ 90779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO PEREIRA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. Como também retirar junto a secretaria da vara oficio para seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Soares Campos Junior [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leo Gehm (OAB: RJ 133730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Ruy Soares Campos Junior\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Machado [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Show Sports Comercio Eventos Ltda. [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Réu: Air Show Promocoes Ltda. [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 576/583, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA CASSIMIRO DA CONCEICAO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA CASSIMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01055-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SPIRALE LTDA, Réu: Antônio Joaquim da Silva (sócio), Réu: Carlos Alberto Correa Picanco (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 186/187.\r\n\r\nProcesso: 01561-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ILCEMAR OLIVEIRA E SILVA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ILCEMAR OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO REGOTO SARMENTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO REGOTO SARMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Souza da Costa e Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Souza da Costa e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Souza da Costa e Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Souza da Costa e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA SARMENTO NEVES [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC SUL ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA SARMENTO NEVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braz Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: Hot Service Solucoes Globais em Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz Faria\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON NUNES TAVARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: VITRINE DAS DEDETIZADORAS LTDA ME [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON NUNES TAVARES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02340-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleira Dourada Pet Shop Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, conforme despacho de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1993-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RANGEL DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TAVARES DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel Mendes [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Construtora Sao Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatris Gomes dos Santos [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Operadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatris Gomes dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES SOBRINHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHRIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES SOBRINHO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executoria, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02096-1996-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DA SILVA PEREIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de conteúdo de fls. 577/579 para, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY TELES FERREIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MILTON TINOCO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ALVARO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Ocozias Lessa (OAB: RJ 112705 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso de Castro Sousa Agostini [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Club Service Turismo e Representacao Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Club Service Turismo e Representacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleunice Ribeiro Santos Santana [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleunice Ribeiro Santos Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1996-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARVALHO RIBEIRO [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE A/C CELIA REGINA SIMOES VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE CAMPOS STREHL [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE CAMPOS STREHL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Alves dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Caetano [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: O Estado de Sao Paulo S.A., Réu: Central Distrib. de Public. Ltda. ME a/c socio Robson Costa Carvalho, Réu: Folha de Sao Paulo [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Distrib.Carioca de Jornais e Rev. Ltda a/c Socio Robson Costa Carvalho, Réu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. n/p MARIA DA GRAÇA COELHO COSTA, Réu: Central Distr. Public. Ltda. n/p ANDREIA RODRIGUES CARVALHO, Réu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. n/p MARIA DO PRADO MARTINS, Réu: Central Distr. Public. Ltda. n/p LOVAIR RODRIGUES CARVALHO, Réu: Central Distr. Public. Ltda. n/p ROBSON COSTA CARVALHO, Réu: Central Distr. Public. Ltda. n/p LUIZ WAGNER DAVIES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções dos mandados de fls. 100/110. \r\n\r\nProcesso: 01426-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES REIS [Adv. Paulo Fernandes Castello Branco (OAB: RJ 41328 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING CONSULTORES PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CORREA VIOLA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIO DONALD DE O R DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CORREA VIOLA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 11447-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ASSIS CORTES [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)], Réu: TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ASSIS CORTES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alexandre Gomes [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alexandre Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1995-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RIBEIRO DA SILVA BARCELOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE VELAS SANTA HEELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RIBEIRO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO SOUZA LEAL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO SOUZA LEAL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00595-1996-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA FERNANDES ROSO [Adv. Frederico Heizer de Macedo (OAB: RJ 79746 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA FERNANDES ROSO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENIZE JACOB MARTINS [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIZE JACOB MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1991-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA CAVALCANTE DE MORAES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA CAVALCANTE DE MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOARES BRASIL [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO SOARES BRASIL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA RANGEL [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1985-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRO CARVALHO FERREIRA [Adv. Genaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LADEIRA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MARCIOLINO DA PAIXAO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CORREIO [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MARCIOLINO DA PAIXAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ROSA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NESSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1995-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE OLIVEIRA PEZZI [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DE OLIVEIRA PEZZI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1995-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PAIVA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINA IND E COM MASSAS ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA SIMOES [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nRéu: CML PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: EDITORA MUSICAL BALAIO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: GLOBOVIDEO SIST GLOBO DE VIDEO COMUNIC LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: EDITORA MUSICAL CATAVENTO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: EDITORA MUSICAL NOVO RUMO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: OPUS VIDEO E FONOGRAFICA LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOS MUSICAIS LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)], Réu: SIGLA SIST GLOBO GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO MORENO KRON [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO MORENO KRON\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO TAVARES DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-006-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alcebiades Franca dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alcebiades Franca dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BARBOSA [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RITMO EXPRESSO LTDA [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 753840"
                            ],
                            "753841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n01770-2003-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONIQUE DA SILVA LOPES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO LEITE DE SOUSA ,O VIDRAO COMERCIO DE VIDROS LTDA,HUGO MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO LEITE DE SOUSA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.541,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HUGO MONTEIRO DE SOUSA,O VIDRAO COMERCIO DE VIDROS LTDA,HUGO MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado HUGO MONTEIRO DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.541,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01872-2000-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS\r\n\r\nExecutado: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA N/P RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI (SÓCIO),MIGUEL GESUALDI MARINO,RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA N/P RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 108.963,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753841"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00133-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Amorim Amancio [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Luiz Antonio Furlani Filho (OAB: RJ 123125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Amorim Amancio, Réu Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Araujo Alves da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut Francisco Carlos Araujo Alves da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Serseg Serviços Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Soares da Silva, Réu Serseg Serviços Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PROVENCANO [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Sulex Igor Levet Lanus (OAB: RJ 21156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nDepositar a diferenca apontada as fls 189. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana de Souza [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciana de Souza\r\n\r\nDeferidos 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vitor Ribeiro [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Renata Vitor Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MANHAES DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CALFRIGO ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO LAGOEIRO DE OLIVEIRA, Réu: Renata Rizzo de Oliveira, Réu: Antonio Cesar Lagoeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01901-1990-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MARCELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSES DE SERVICOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Katia Florencio de Castilho, Réu: Pericles Tavares Castellar, Réu: Cesar Moura Castilho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MARCELINO\r\n\r\nComprovar o valor recebido e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento da execucao em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 335/345. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RODRIGO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 148 e dos alvaras expedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bayma Accioly [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Carlos Silva, Réu: Grupo Ary Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bayma Accioly\r\n\r\nInformar o CNPJ , p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos Espinola [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina dos Santos Espinola\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, DE FLS 93. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ribeiro Silva de Cruz [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ribeiro Silva de Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sebastião de Oliveira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Pessos Barros [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Fueltime Transporte Ltda. [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fueltime Transporte Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos de Araujo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A., Aut Simone Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RIBEIRO LEITE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Aut DAVID RIBEIRO LEITE, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 515. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MONTEIRO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TRANSPORTE EM KOMBIS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON MONTEIRO SILVA, Réu PINHEIRO TRANSPORTE EM KOMBIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 145. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Luiz de Carvalho Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Otacilio Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDO DOS SANTOS BARRETO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: SAMAR EQUIPAMENTOS ROD E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO DOS SANTOS BARRETO, Réu SAMAR EQUIPAMENTOS ROD E INDUSTRIAIS LTDA, Réu SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 134. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROHS RODRIGUES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTROS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTROS, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 756005"
                            ],
                            "756003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeide Veloso da Silva\r\n\r\nRéu: Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos, Linea Mare Servicos Nauticos Ltda., Dieta e Prazer 96 Comercio de Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos, Dieta e Prazer 96 Comercio de Alimentacao Ltda. ME, Linea Mare Servicos Nauticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bento Santos\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Viana\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. N/P socia Monica da Silva Antunes, Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. N/P socia Monica da Silva Antunes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756003"
                            ],
                            "756004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos Espinola\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 93. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756004"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01156-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia para oitiva da testemunha na 1ª VT/Niteroi, no dia 14/10/2009, às 11:45 horas - Processo nº 00438-2009-241-01.00-0. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MESQUITA SODRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG. & TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MESQUITA SODRE\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Leitao Muzzillo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leitao Muzzillo\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira de Souza [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCIO\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falencia .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Antunes da Silva [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MW BARROSO SILK SCREEN-N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Antunes da Silva\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falencia \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina de Jesus da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina de Jesus da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0303/2009 a CEF'. .\r\n\r\nProcesso: 00284-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICANOR DA SILVA RAMOS FILHO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DAS NOVIDADES DE LEGUMES E FRUTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICANOR DA SILVA RAMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0306/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARLOS PETERS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CARLOS PETERS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0307/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIENE BISTENE COELHO [Adv. Marlene Ramos de Freitas (OAB: RJ 49431 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário conforme calculos de liquidação, atualizado por indices proprios, sob pena de prosseguimento da execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Normilda Minervina de Oliveira [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Vieira de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normilda Minervina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0304/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO EZEQUIEL NETO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO EZEQUIEL NETO\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA MACEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA COSTA MACEDO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felipe Abreu da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualycooper - Coop. Trab. Profissionais Areas Atend. Vendas Televendas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Felipe Abreu da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia das certidões na carta precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Faleiro da Costa Henrique [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rita de Cassia Faleiro da Costa Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Eugenio Braga [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Eugenio Braga \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias, devendo promover meios para citação do 4º reclamado, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-013-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0317/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BRAGA MARCOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM. PART. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BRAGA MARCOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0318/2009, ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 02099-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINIANO DOS ANJOS CABRAL [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO DOS ANJOS CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0311/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvarino Marques de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvarino Marques de Oliveira, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Chagas Curvello [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Chagas Curvello, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, a fim de que as reclamantes informem as datas das aposentadorias dos ex-econimiarios Jorge da Silva Carvalho, Guilherme Costa Ribeiro Bastos e Euro Lima do Amaral, juntando, tambem, prova documental de tais informações, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgino Xavier da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO, Aut Jorgino Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattar e Mattar Auto Posto Ltda., Aut Ronaldo Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves da Conceicao [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP Assessoria e Participações Ltda. [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves da Conceicao, Réu MAP Assessoria e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Lemos de Oliveira [Adv. Renata Mauro D Giovanni Annechino (OAB: RJ 117135 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Lemos de Oliveira , Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo Farinha [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gustavo Farinha, Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Companhia Nacional de Dutos, Aut Murilo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenir Pereira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra Serviços Ltda., Aut Laurenir Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nicolino de Assis [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A. , Aut Rodrigo Nicolino de Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Guilherme da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Plaza Etoile Residence Service [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Plaza Etoile Residence Service, Aut Maria Clara Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Matias Aprigio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prof. Area Saude Apoio Ativ. Hospitalares Ltda. - COOPERAS [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prof. Area Saude Apoio Ativ. Hospitalares Ltda. - COOPERAS, Aut Michelle Matias Aprigio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Costa [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Costa, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Cunha Tomaz Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Cabelo e Arte Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Cunha Tomaz Pereira, Réu Small Cabelo e Arte Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FLORENCIO RODRIGUES MARTINEZ [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FLORENCIO RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras 0281/2009 e 0282/2009, ao Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gonzaga de Azevedo [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Regina Barros Ferreira [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valéria Regina Barros Ferreira\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento previdenciario, em 5 dias, ´pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA LO BIANCO DOS SANTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramirez Oliveira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 2.000,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CASTRO AMEAL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE CASTRO AMEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 252 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silveira Duarte [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Silveira Duarte\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 2.000,00 .\r\n\r\nId: 759391"
                            ],
                            "762679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonildo dos Ramos [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo dos Ramos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO, EM 10 DIAS,OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho do Amaral (Espólio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Carvalho do Amaral (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. acolhida a prescrição parcial, com julgamento do feito com resolução do mérito, em relação aos créditos adquiridos antes de 31/07/2003 .\r\n\r\nId: 762679"
                            ],
                            "759392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Souza Lopes\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logisrio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759392"
                            ],
                            "762680": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Cavalcante\r\n\r\nRéu: Elegancy Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca, da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762680"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00885-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledson Luiz da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledson Luiz da Silva, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sabino de Araújo [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sabino de Araújo, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.65/66 , no valor de R$ 7.628,26, correspondente a 633.146,78 TR pro-rata.nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Pires [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ci??ência do despacho de fls 157 ... convolo os depositos recursais de fls. 106 e 131 ,em penhora... venha a executada com os valores que entende evidos a titulo de cota previdênciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Alves , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinalva Pereira Gomes [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro, Réu João Evangelista de Carvalho, Aut Lucinalva Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da senteça dos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Paula [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Paula , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 81/87 Prazo de 08 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Hélio Pereira Lima [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Botelho Silveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.404/408 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ;\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jose Jorge Costa [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Aut Osmar Jose Jorge Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado pela contadoria, a titulo de imposto de renda, no prazo comum de 05 ( cinco )dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MACIEL BONATES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA [Adv. Lenio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 53389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA, Aut LIVIA MACIEL BONATES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado pela contadoria, a t´titulo de imposto de renda, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Carrajola [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Maria Cecilia Vieira Marques (OAB: RJ 127528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva Carrajola, Réu Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.100/102 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Sousa Vitória [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Log Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Sousa Vitória \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 76 verso . Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA SILVA DUARTE [Adv. Catarina da Silva Couto Dionisio Cid (OAB: RJ 17022 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA SILVA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00537-1990-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 520 verso . Prazo de 08 ( oito ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erodes dos Santos, Réu Modinha Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brandao [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Caroline Daniele Fernandes dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Caroline Daniele Fernandes dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar nos autos o crédito referente ai auxilio alimentação, realtivo aos meses de abril/08 a junho/08, conforme alegado às fls. 520, em 05 ( cinco ) dias, preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCYR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCYR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, . Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLA DE SOUZA VANELLI [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLA DE SOUZA VANELLI\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo do Vale Lourenço [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vistas dos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Barros Loureiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Barros Loureiro\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvará nº 326/2009. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Martins Teixeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da certidão retro de fls. 474 verso. ,\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-018-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geni de Moraes Marques [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Geni de Moraes Marques\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, ... aos embargados quanto aos embargos à execução interposto pelo reclamado Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01597-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 761500"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02241-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)], Aut: JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE) [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)], Aut: MOISES TEIXEIRA E SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE PIMENTEL DUTRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE WALMIR DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: WILSON C DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: WALCY RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: VIRGILIO DE ABREU [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: SIDNEY DE LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: NILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: NILTON PACHECO DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)], Aut: JOSE FREITAS TEIXEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO C DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOAO ALBERTO THIELE LOURENCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ARTUR ARAUJO ALMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ANTONIO BENEDICTO PAULINO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ALMIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ADALBERTO A MAGALHAES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO A MAGALHAES, Aut ALMIR NUNES DOS SANTOS, Aut ANTONIO BENEDICTO PAULINO, Aut ARTUR ARAUJO ALMOS, Aut ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS, Aut JOAO ALBERTO THIELE LOURENCO, Aut JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE), Aut JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE), Aut JOSE AUGUSTO C DE SOUZA, Aut JOSE FREITAS TEIXEIRA, Aut JOSE PIMENTEL DUTRA, Aut JOSE WALMIR DE CARVALHO, Aut LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Aut MOISES TEIXEIRA E SILVA, Aut NILSON BARBOSA DA SILVA, Aut NILTON PACHECO DOS SANTOS, Aut SIDNEY DE LIMA GOMES, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut VIRGILIO DE ABREU, Aut WALCY RODRIGUES DOS SANTOS, Aut WILSON C DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.880/882: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.412: Intime-se o advogado do demandante para a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Vieira de Andrade Filho [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Vieira de Andrade Filho, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 89: Homologo os cálculos de fls.80/81, atualizados às fls.87/88 , fixando o quantum debeatur em R$ 2.193,86 correspondentes a 181.934,77 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA CIODARO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA CIODARO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.419: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.415/418, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 12.368,93, correspondente a 1.025.746,22 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE TEIXEIRA GOMES [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: B D J DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.205: Intime-se o Reclamante ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.63/66, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 13.315,74, correspondente a 1.104.264,47 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Costa Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Terreirao Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Terreirao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52: Comparecer à audiência redesignada para dia 21/05/09 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00925-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE JOSE VERISSIMO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut LAERTE JOSE VERISSIMO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.240: Homologo os cálculos de fls.219, atualizados às fls.238/239 , fixando o quantum debeatur em R$ 1.088,76 correspondentes a 90.290,06 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO AGUIAR [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Vir com os cálculos devidos do FGTS. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.763: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.187: Homologo os cálculos de fls.170/174, atualizados às fls.185/186, fixando o quantum debeatur em R$ 30.045,47 correspondentes a 2.491.648,28 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.187: Homologo os cálculos de fls.170/174, atualizados às fls. 185/186, fixando o quantum debeatur em R$ 30.045,47 correspondentes a 2.491.648,28 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Nunes da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Requerer o que for de seu interesse jurídico em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Lucas da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.36: Homologo os cálculos de fls.22/26, atualizados às fls.34/35, fixando o quantum debeatur em R$ 41.586,56 correspondentes a 3.454.661,52 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00806-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA, Réu MENDES JUNIOR S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159: Intimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Fernandes do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Fernandes do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.198/199, sendo a reclamada a efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00544-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CASTILHO REININGER [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO, Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Minervino Dias (OAB: RJ 11883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CASTILHO REININGER\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.240, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Espedito Caetano Angelino Filho [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: KC Mar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Caetano Angelino Filho, Réu KC Mar Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Deferido o requerido às fls. 63. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inc.I c/c art.295, inc. VI, ambos do CPC. Custas de R$ 314,03, calculadas sobre R$ 15.701,27, dispensadas, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que o Reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (fls.02) \r\n\r\nProcesso: 00583-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO AUGUSTO PEREIRA, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: JAIR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls.77, requeira o autor o que for do seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Guimaraes da Conceicao [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)], Réu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Gouvea Leite [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Gouvea Leite \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Deferido o requerido às fls.42/43. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: B H BROADCAST PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.96/100. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Machado Iemes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Deferida a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE FIGUEIRA CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO TECNICO DE INFORMATICA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE FIGUEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.93, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SOARES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Vista ao devedor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Alves Correia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do edifio Barra Garden Shopping Center [Adv. Rodrigo Lacombe (OAB: RJ 105697 - D)], Réu: MM Ignacio Representacoes ME [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)], Réu: Mauricio Marques Ignacio [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do edifio Barra Garden Shopping Center, Réu Mauricio Marques Ignacio, Réu MM Ignacio Representacoes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.136/138. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida da Cruz [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: Deferido o desentranhamento requerido pelo reclamante. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Oliveira Alves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL LIMAO MODAS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)], Réu: FLORES TROPICAIS BOUTIQUE LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZUL LIMAO MODAS LTDA, Réu FLORES TROPICAIS BOUTIQUE LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.157: Homologo os cálculos de fls.133/140, atualizados às fls.154/156, fixando o quantum debeatur em R$ 25.802,68 correspondentes a 2.139.797,17 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA DE SOUZA MARINS CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARLY PEREIRA DE SOUZA MARINS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.151: Homologo os cálculos de fls.138/139, atualizados às fls.146/150, fixando o quantum debeatur em R$ 41.574,52 correspondentes a 3.447.744,20 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PASSOS ALBUQUERQUE [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NILSON PASSOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.135: Homologo os cálculos de fls.122/123, atualizados às fls.133/134 , fixando o quantum debeatur em R$ 67.405,67 correspondentes a 5.589.902,74 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATASCHA DE CASTRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NATASCHA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.210: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.260/209, sendo a 2º reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 973,18, correspondente a 80.705,10 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01498-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA, Réu MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: Não obstante regularmente intimada para pagamento das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 78,21, a reclamada não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das contribuições previdenciárias nos presentes autos, por força da Portaria do MPS nº 1.293,05 (valor inferior a R$ 140,00), em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc.II, do CPC. Intime-se o reclamante para manifestar-se sobre a petição do reclamado às fls.188/193. \r\n\r\nProcesso: 00397-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA VIEIRA + 49 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA VIEIRA + 49, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.917: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR MARINHO DE SOUSA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Aut: HELIO GOMES BARBOSA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Aut: PAULO FERREIRA AUGUSTO [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Aut: FRANKLIN EMMANUEL COSTA CARVALHO [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Aut: MARIA SONIA DA SILVA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.208/215. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DE ALMEIDA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116 : Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Neves Vicente [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.175 e 180. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Fernandes Aguiar Correa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Origem e Destino Transportes Ltda., Réu: Aliança Brasileira de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Fernandes Aguiar Correa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/06/2009, às 10:05 horas para realização de audiência de inquirição da testemunha ZULEIKA ORNELAS BARBOSA na 2º Vara do Trabalho de Petropolis( Rua 16 de março, 365, sobreloja 02, Centro, Petropolis). E a inquirição da testemunha ZILÉIA APARECIDA ORNELAS BARBOSA, no dia 03/06/2009, às 10:45 horas na 1º Vara do Trabalho de Três Rios (Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Três Rios). \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Fernandes Aguiar Correa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Origem e Destino Transportes Ltda. [Adv. Jacqueline Martins de Jesus (OAB: RJ 108965 - D)], Réu: Aliança Brasileira de Transportes Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Brasileira de Transportes Ltda., Réu Origem e Destino Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado a audiência de inquirição da testemunha ZULEIKA ORNELAS BARBOSA para o dia 24/06/2009, às 10:05 horas, na 2º Vara do Trabalho de Petropolis ( Rua 16 de março. 365 Sobreloja 2, Centro, Petropolis). E a audiência de inquirição da testemunha ZILÉIA APARECIDA ORBELAS BARBOSA, no dia 03/06/2009, às 10:45 horas na 1º Vara do Trabalho de Três Rios (Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Três Rios). \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Manoel de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca do Aconchego [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Manoel de Araujo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.36-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.598/599 : Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA EGIDIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 762653"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02465-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.202v. \" Venha a reclamada com impugnação no prazo de 10 ( dez ) dias\".\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA EIRAS DA CUNHA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 364. \" Devolvo o prazo de preclusivo de 10 dias a reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DILBERTO COUTINHO DE FIUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.592v. \" À reclamada para impugnação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias\".\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lourenco de Campos (Espolio de) [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Copias Ltda. [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lourenco de Campos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Nerys [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Paulo Santos Diniz [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Joao Paulo dos Santos [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Adair da Silva Santos [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Ana Maria Rodrigues de Lima [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair da Silva Santos , Aut Ana Maria Rodrigues de Lima , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Joao Paulo dos Santos , Aut Manoel Jorge Nerys , Aut Paulo Santos Diniz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paula da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Ltda., Aut Jaqueline Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212. \" Defiro devolução de prazo sucessivo de 10 dias às reclamadas (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-022-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEIÇÕES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariana do Nascimento Villas Bôas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEIÇÕES \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44. \" (...) venha o consignante com o valor a consignar, em depósito judicial no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem julgamento do mérito (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00175-1995-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEDROSA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN SOMERS ESTANHOS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOHN SOMERS ESTANHOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.504. \" Defiro vista. Prazo 05 dias\".\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandre da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandre da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100, 00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-022-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Valor Fomento Mercantil ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Egdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teixeira dos Santos [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124v. \" Converto o julgamento em diligência, determinando que o autor traga aos autos cópia da CTPS para demonstrar qual o sindicato beneficiário do recolhimento sindical\". Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pahim Degrazia (espólio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Salvador Pahim Degrazia (espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 10,64 sobre R$ 500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Régis Fadaneli Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Régis Fadaneli Pandini, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação a S/A - Viação Aérea Rio Grandense ( em Recuperação Judicial) (...). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela Reclamada, isenta\".\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Farcha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes para limitar a condenação da multa do artigo 467 da CLT à primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1994-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY RAPOZO MALAFAIA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, Aut SUELY RAPOZO MALAFAIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 602. \" Nos termos do parecer da contadoria, importa crédito remanescente bruto (...)\".\r\n\r\n\" Após, não havendo manifestação contrária das partes, expeçam-se os alvarás aos reclamantes, conforme partição apresentada às fls 601\".\r\n\r\nProcesso: 03242-1981-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JANDYR DE SIQUEIRA SPINELLI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANGELO EZEQUIEL V. BARROSO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTERO MANUEL DA SILVA BASTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO AUGUSTO F. SOARES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO CAMARGO ,MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MAGALHAES CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIA DE FATIMA PIRES S. MARTINS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIA REGINA ALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIANA TOSTES DE G. E SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCY MARIA H. BELFORT RIZZI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIS CLAUDIO JABER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ESTRELLA CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ ZNTONIO PINTO XAVIER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS ARAUJO A. TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES MONTEIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA P. RODRIGUES DE MATOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME DE B. FALCAO VERGARA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MAGDI ABDEL RAOUF SHAAT [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCILIO DE FARIA DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCIO MARIANO TIBAU DE V DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCIUS TRISTAO DE MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAO MARCOS SALOMAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAO ROBERTO MEIRELES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAQUIM PIMENTA DE AVILA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDUARDO PORTUGAL LOUREIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDVAL DE OILIVEIRA NOVAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIANE SIMAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIZABETH GAMA DE S. SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIZABETE TRANCHEZ DO COUTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ENIO MARQUES FONSECA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ENY MORENO VIDAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EXPEDITO IZENTO PERES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO AUGUSTO M. FERREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO CEZAR MAIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO CHAGAS F. GARCIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO LEME FRANCO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO PEREIRA DAS NEVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO BESSA DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO DE PAULA C. SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO ITAMAR MOURA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GABRIEL TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GEORGE CARLOS MAYAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GERALDO MAGNO TAVEIRA MEDEIROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GILBERTO CARVALHO MOLINA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GILBERTO ODY NIEDERAUR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GIRLAND CASTELO BRANCO NOBRE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GLADSTONE NOVAES MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GRATA QUINTELLA M. DE VASCONCELLOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: DIAMANTINO DA CUNHA REZENDE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDGAR RIEMKE DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDMUNDO DE MENDONCA PINTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDSON FRANCISCO ANDRADE LIMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO EST RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADEMAR DE BRITO FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: AFONSO AUGUSTO N ACCIOLY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALAN EMANUEL DUAILIBE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALBERTO EDUARDO DE A. HARGREAVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALCEDO QUINTILIANO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALDA MARIA CHRISTINA A SALLES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALEXANDRE DE SOUZA CARLOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALTAIR TORRES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALVANYR PINHEIRO TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANDRES EUGENIO ACUNA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANGELA LOPES MACHADO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN TORRES CAVALCANTE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JAIME VITOR CASTANHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GUILHERME HENRIQUE FOLLY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HEITOR PEREIRA BRAGA JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HENRIQUE JORGE PASSOS LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HENRIQUE KINRYS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HUGO BARCELLOS RIBEIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIA MARGARIDA BARROS SILVA (HABILITADA DE HUMBERTO ALVES DA SILVA) [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN LUIZ T. MACEDO DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIA ANGELICA N. CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GAMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIO ANTONIO BLUM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIO WENDHAUSEN PORTELLA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIZA VIEIRA MARINHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MIGUEL TANNHAUSER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MODESTO SHINITI HASHIMOTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MOYSES ZAIDHAFT [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NEIVA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NELSON FONSECA PIMENTEL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NEMESIO NEVES BATISTA SALVADOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NICANOR LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOEL DA COSTA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOMIR LOPES DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE GREENHALGH [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE HENRIQUE M. DE ALMEIDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE REIS NOVAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE RIVERA PEREZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE ROBSON VARGAS LAPROVITER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE ALBERTO VIDAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA MARTINS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DALLA GREPPE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS VIEIRA M. MILANEZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE DE GOES BALTAR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EDUARDO DE QUEIROZ ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA ROCHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EDUARDO TELLES VILLAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EUGENIO FERNANDES MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE FLAVIO DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE HUMBERTO CHAVES E SA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE LUIZ MACHADO CLEMENTE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE MAURO SANTOS FRANCO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE SEBASTIAO SCHUENCK [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JULIO CESAR DUFRAYER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEONARDO HEITOR RICHA NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEONIDES DE ALMEIDA SAMIA FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEVI DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO FERNANDO ORTEGA TAVARES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO L. ABREU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO MONTREIRO DE S. FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO MOREIRA DE PADUA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ARION BARROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ARNALDO PESSANHA MANHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: BRUNO ROTTA JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARL JOSE WESTHJHOFF [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS FERNANDO B. SERRAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS FERREIRA COSTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE CAMACHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS MANUEL GUIMARAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS MARQUES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CID NEY FILARDI RAMOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CLAUDIO DE SILOS P. MORAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CLAUDIO DUTRA DE ABOIM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: DELMO DE MACEDO CORREIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RENATO BATISTA DE VASCONCELOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RENATO DA FONSECA GUIMARAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO DOBNER DE V. BARROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO FERREIRA ESTEVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO IVAN BICUDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ORLANDA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: OSWALDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: OSWALDO PIRES DE ABREU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO CESAR ASSIS DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAUL0 CESAR MORAND [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO DE ALMEIDA LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO DE ARAUJO VIEIRALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO EDMUNDO DA FONSECA FREIRE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO PENNA DE MORAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO ROBERTO F. BARROS DE TOLEDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO VASCONCELOS REIS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PEDRO PAULO SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PEDRO PAULO VILARD0 DE FREITAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PERICLES DE MORAES FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RAFAEL JOSEPH BELARMINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RAUL TOMMASI DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: REGINALDO PINHEIRO NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO RIBEIRO AMORIM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICHARD WILLIAM HAMOND [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROBERTO PAGES DA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO DE MELLO SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO FERREIRA MAIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO FONTES DA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO LACERDA TODARO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROMEU BRAZ PEREIRA G. FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROMULO ALEJANDRO BERTIZ CARRIL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RONALD0 FERREIRA DA CRUZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROSA CRISTINA RODRIGUES DA MOTTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SANDOVAL VIEIRA FERRAZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SANDRA MARIA DE MOURA PEDRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO ALEXANDRE RAMOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO JOSE KUNTZ FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO MANOEL MAIA NETO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO DE MELO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SIDNEY RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SILAS CONFORTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: TADEU JOSE CAMPOS MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ULISSES HENRIQUE PUIGBONET LIMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: VASCO SOARES DA COSTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: VERA LUCIA FRANCISCA GRIBEL SOARES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WAGNER COSTA BARROSO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WILSON NICOLAU PEDRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ESPOLIO DE NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCOS HENRIQUE BRANCO THIBAU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCOS LOPES DA SILVA MIRANDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR IND E CONST SUC. IESA INTER E ENG S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO EST RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2901. \" Intime-se o autor a vir com as contas do IR, bem como a indicação dos CPF's de cada substituído, para viabilizar as expedições dos competentes alvarás.\"\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Melo [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no Art. 267-III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00( CLT, art. 789 - II), pelo Reclamante, da qual fica isento (...)\".\r\n\r\nProcesso: 00772-1987-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONSUELO PINHEIRO CORREA habilitada [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Aut: PAULO ANTONIO PINHEIRO CORREA habilitado [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONSUELO PINHEIRO CORREA habilitada\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 566. \" Indefiro o bloqueio dos haveres financeiros do réu, tendo em vista tratar-se de espólio. Intime-se a exequente para indicar meio eficaz de proseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano (...)\".\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Lúcia dos Santos [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Aprendiz Ltda. [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pequeno Aprendiz Ltda., Aut Vânia Lúcia dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 121,28, sobre 6.064,21, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nId: 763461"
                            ],
                            "763462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01709-2002-022-01-00-4 - Rte. BENEDITO PEREIRA DE SOUZA (Adv. Francisco das Chagas Rodrigues Barros - OAB/RJ: 041283/D) Rdo. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ: 010186/D) - Bem(ns): 1) Um ônibus M. Benz OF 1620, a diesel, ano 1996, capacidade 43 passageiros, placa KQL-2576 Duque de Caxias, Renavam 664239129, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 56 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alvarenga Peixoto, 20, Vigário Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01650-2002-022-01-00-4 - Rte. CARLOS DANIEL SOARES MIRANDA E OUTRO(S) (Adv. Andréa Mercante - OAB/RJ: 107573/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Hermes Saldanha Filho - OAB/RJ: 073893/D) - Bem(ns): 1) Um misturador vertical, com velocidade variável, fabricação própria, novo, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 139 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00447-2005-022-01-00-3 - Rte. CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ: 054266/D) Rdo. JARDIM ESCOLA ZÉ COLMEIA LTDA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) - Bem(ns): 1) Uma TV a cores de 53” estimadas, da marca Rionner, modelo SD-P5565, cor preta, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 54 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pio Borges de Castro, 10 c/01, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01394-2007-022-01-00-0 - Rte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/PP: 000060/D) Rdo. CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. Gilberto Pinto Domingues - OAB/RJ: 096317/D) - Bem(ns): 1) 620 (seiscentos e vinte) Kg de papel tipo semi-kraft, de fabricação da reclamada, avaliado em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00475-2004-022-01-00-0 - Rte. EDSON GALDINO (Adv. Cíntia Possas Machado - OAB/RJ: 120066/D) Rdo. INSTALA MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ: 092732/D) - Bem(ns): 1) Duas prensas com matriz, marca Cantamessa, em estado de uso, avaliadas em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 178 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 320, Triagem/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00746-1993-022-01-00-3 - Rte. GILMAR GOULART DIAS (Adv. Divaldo Lopes de Almeida - OAB/RJ: 048973/D) Rdo. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 02683/A) - Bem(ns): 1) Cinco Switchs 3 COM, mod 3300, com 24 portas, avaliados em R$ 5.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer, 12.500 Btus, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um Notebook marca HP, modelo DV1580-pib 815622, em bom estado, avaliado em R$ 5.400,00; 4) Um computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo n. pib 815820, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00. Total da Avaliação: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 425 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 763462"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ASCESE ASSESSORIA CONSULTIVA E ESPECIALIZADA LTDA, Miguel Spiegel, David Spiegel, LITTLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) David Spiegel, LITTLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Miguel Spiegel, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara dia 20/10/2009, as 11:30 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764351"
                            ],
                            "764349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/05/2009\r\n\r\n00465-2007-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Apema Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apema Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 161,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764349"
                            ],
                            "764370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Azevedo\r\n\r\nRéu: ROGERIO DA SILVA BARBOSA, Maria de Fatima Bezerra Pinto\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Maria de Fatima Bezerra Pinto, ROGERIO DA SILVA BARBOSA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia nesta Vara do Trabalho dia 15/10/2009, as 11 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764370"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/05/09\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE EDSON PASSOS [Adv. Celso de Sousa Mattos (OAB: RJ 38849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE EDSON PASSOS, Aut ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 18/05/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DILSON DA CONCEICAO AVELAR RIBEIRO [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DA CONCEICAO AVELAR RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 157: \"Não consta a filiação paterna do Srs. Deivison Lorena do Nascimento e Mirian Santos Borges, pelo que indefiro a pretensão até que as coisas sejam esclarecidas.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00364-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA\r\n\r\nDizer se já recebeu todas as parcelas determinadas, relativas ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE DE SOUZA MORGADO, Réu: PRIMO REGATTIERI, Réu: JOSE GOMES TINOCO, Réu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo David\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"Mas a certidão de crédito já foi entregue ao credor (fl. 124 verso), nos mesmos moldes feitos nos demais processos, sem que haja qualquer problema no juízo estadual.\" \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Azevedo dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Esteves [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Esteves \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 86/97. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nVir com novos cálculos com a cota fiscal (IR). \r\n\r\nProcesso: 00997-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ANA MENDES DA CRUZ GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: REC HUMANOS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY ANA MENDES DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 232: \"Nada a deferir. A explicação de fl. 228 mostra que não foi possível à instituição financeira atender ao que foi determinado.\" \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 431: \"Indefiro. Aguarde-se a decisão dos mandados de segurança.\" \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90: \"Indefiro a pretensão, pois me parece que o caso é identificar os locatários e intimá-los para depositar a quantia devida a título de aluguel em juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretha Equiavone Costa [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Work Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90: \"O advogado deve providenciar a alteração do endereço junto ao Distribuidor...\" \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima\r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fl. 63 :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nRefazer os cálculos atentando-se, principalmente, à apuração do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação atualizada. Demonstrar no resumo final o valor da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 378: \"Indefiro. Venha a ré com o depósito em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 00546-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CRISPER LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"De acordo com decisão do STF, a prisão do depositário não é mais possível. Não excluo a possibilidade de busca e apreensão, mas o interessado deve indicar onde o bem se encontra.\" \r\n\r\nProcesso: 01611-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOA LIRES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: SIST ADMINISTEP DE REC HUM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOA LIRES\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 142, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pinheiro Marcello [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S/A, Réu: Varig Logistica S/A, Réu: Volo do Brasil S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pinheiro Marcello\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 247. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Freitas Fracho [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (R$ 469,20) em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01970-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Costa, Réu: José Emídio da Silva, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 344: \"Procedi nova busca e não consegui localizar a rua apontada à fl. 332. Diligencie o autor o endereço correto.\" \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Moura [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Amante Miguez Miguez [Adv. Flavia Maria Coelho Santos (OAB: RJ 121075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Moura\r\n\r\nTer ciência do ofício e documentos de fls. 80/103. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 615: \"Indefiro. Cumpra o autor o despacho de fl. 613 verso em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação observando a decisão de fl. 204/205. A atualização deverá ser procedida até 22/07/08 (depósito fl. 200) e deduzido os valores pagos através dos alvarás de fl. 215 e 216. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Russel Leandro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e do auto de penhora e avaliação. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lisboa de Carvalho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S/A [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 623/629), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 444. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Fotografia Araujo Maia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa de Moura [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Abrantes Barbosa, Réu: ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA, Réu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Leandro Costa de Moura\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo nos termos do despacho de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 56/62) .\r\n\r\nId: 763413"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Alves de Souza [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Francisco Assis Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Aut Marcelo Augusto do Nascimento, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 14/05/09 às 11:00 hs. Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Magno Carramao Mesquita [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Magno Carramao Mesquita\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Pina [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arindo de Barros Lobo Filho [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arindo de Barros Lobo Filho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Nilo da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Lema Rio Pintura e Reformas Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Nilo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 57. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirilo Maximiano dos Santos [Adv. Vera Lucia S. Pereira (OAB: RJ 144386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirilo Maximiano dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 02112-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIDAL DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIDAL DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP . \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE MOREIRA DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Venina Leal [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carvalho [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Venina Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Baptista do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rosa da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rosa da Silva , Réu Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA GURGEL, Réu TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00817-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON TEIXEIRA ALVES E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON TEIXEIRA ALVES E OUTROS, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD, Aut NOEL VIANNA, Aut OSMAR FREDERICO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.388,83 equivalente a 530.805,22 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA), Aut IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Rodrigo Lima Gomes \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 89. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Cariello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Cariello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teles Raposo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Matos da Silva [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Matos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 230/234. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Coutinho Marques, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nVenham as partes com o termo de conciliação realizado junto a 26ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anastacio de Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Anastacio de Campos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Souza Dias [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Souza Dias, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.771,27 equivalente a 645.571,74 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HUGO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 762813"
                            ],
                            "762814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/05/2009 \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pessoa Lopes [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pessoa Lopes \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 . \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Mauro Paiva Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE, Aut Solange Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedente \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Pereira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira Pereira, Réu Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Neves Araújo [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlux Instalações Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Neves Araújo, Réu Microlux Instalações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta maria Machado Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta maria Machado Alves , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Rodrigues e Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora de Varig S.A. Aérea Rio Grandense) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Rodrigues e Silva , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logística S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora de Varig S.A. Aérea Rio Grandense)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 452/453 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 174/180 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO PRATES DA SILVA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: TOR PARTICIPACOES LTDA (SOCIA DE PARQUE TEMATICO LTDA), Réu: DANILO RANGEL ROCHA, Réu: PARQUE TEMATICO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (SOCIA DE PARQUE TEMATICO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PRATES DA SILVA, Réu PARQUE TEMATICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.073,45 equivalente a 5.432,24 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA PENHA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte YARA PENHA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Abreu [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Abreu\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00748-2000-027-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação em cumprimento ao v.Acórdão de fls. 383/385. \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 218 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES ESTEVES [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES ESTEVES\r\n\r\nCumpra o autor o determinado às fls 615 em 05 dias,sob pena de pagar multa pelo inandimplemento. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 283 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: SERGIO DINIZ FILGUEIRAS, Réu: GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS, Réu: SOLANGE DINIZ FILGUEIRAS M DE A TELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nProve a alegada sucessão em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BENICIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BENICIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls 202 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Aut ROSANE DA SILVA RIBEIRO, Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1252. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1252. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Motta da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: A SIQUEIRA BASTOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Motta da Costa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE MELLO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE MELLO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.528,23 equivalente a 128.085,79 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00831-2001-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PROCOPIO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADES LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO DE ABREU BITTENCOURT [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE BALMAIN INDUSTRIA COMERCIO OCULOS LTD, Réu: CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, Réu: JESSICA KRAS BORGES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO DE ABREU BITTENCOURT\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Barbosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Barbosa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.683,12 equivalente a 305.666,05 ID TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos Barros [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Mallet Soares Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Mallet Soares Ltda., Aut Elias Domingos Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.064,39 equivalente a 504.999,28 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Araujo \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira, Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Waldeci da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00343-1992-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA R.SOUZA,FERNANDA O.ARAGAO,AMANDA R.SOUZA E ALINE R.SOUZA (SUCES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEI [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA R.SOUZA,FERNANDA O.ARAGAO,AMANDA R.SOUZA E ALINE R.SOUZA (SUCES\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evane de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evane de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana de Oliveira Nogueira [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Natal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana de Oliveira Nogueira\r\n\r\nFornecer o numero do PIS/ NIT do autor em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Queiroz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro di Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro di Sul S.A., Aut Simone Queiroz de Carvalho\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM PROCESSI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls 178. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 282/284 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA MARAPODI DA SILVA - SÓCIA , Réu: DAVID GOMES DA SILVA - SÓCIO , Réu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 282/284. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA MARQUES [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: CRIATIVA COBRANCA LTDA, Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MIRANDA MARQUES\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nId: 762814"
                            ],
                            "763411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00805-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaino Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS de fls 295-314 em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00690-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.168-172. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Seda Pereira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Lima [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício da JUCERJA de fls 65. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina Braga Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Roberto Lenco [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Bastos Moreira [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Bastos Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 204. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Conceição [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Roque da Conceicao [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Citroforte Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Roque da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos da ré de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Nascimento Duarte\r\n\r\nCiência ao autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MARCONDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MARCONDES\r\n\r\nCiência ao autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jordao da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00841-1992-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: SAENS PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNAC LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 693. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Antonio Carvalho Pereira [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Sonia Paiva [Adv. Sabrina Glauce Cahue do Prado Monteiro (OAB: RJ 144585 - D)]\r\n\r\nRéu: Fat Fiva Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Sonia Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 68. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 697 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI JORGE DE SOUZA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 479-486. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA ANGELO TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA ANGELO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 419 e seguinte. \r\n\r\nId: 763411"
                            ],
                            "762815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/05/2009\r\n\r\n00213-2005-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: RICHARDSON DA SILVA VALLE -SÓCIO,Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nPelo presente fica citado RICHARDSON DA SILVA VALLE -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 343,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00853-2006-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Janaina Fabrega Alves\r\n\r\nExecutado: MURILLO CÉSAR DE FARIA PEREIRA,Embroidery Comercio e Servicos de Bordado Ltda.,José Alexandre de Faria Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado MURILLO CÉSAR DE FARIA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.486,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Alexandre de Faria Pereira,Embroidery Comercio e Servicos de Bordado Ltda.,José Alexandre de Faria Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Alexandre de Faria Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.486,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01633-2006-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Viveiros de Sousa\r\n\r\nExecutado: GAS KPITAL GR LTDA -SÓCIA,Gas Capital GR do Brasil Ltda.,MIGUEL ANGEL NULE AMIN (SOCIO DE GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA),MIGUEL ANGEL NULE AMIN -SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado GAS KPITAL GR LTDA -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.667,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MIGUEL ANGEL NULE AMIN -SOCIO ,Gas Capital GR do Brasil Ltda.,MIGUEL ANGEL NULE AMIN (SOCIO DE GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA),MIGUEL ANGEL NULE AMIN -SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL ANGEL NULE AMIN -SOCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.667,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00075-2006-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lizeta Santos Paulo\r\n\r\nExecutado: Palmira Santos Paulo,Escola Tecnica Radiologica Chernecharo Ltda.,Jorge Chernicharo\r\n\r\nPelo presente fica citado Palmira Santos Paulo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Chernicharo,Escola Tecnica Radiologica Chernecharo Ltda.,Jorge Chernicharo\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Chernicharo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762815"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01401-1994-028-01-00-6: RTE: ANGELO PIRES GOMES (ADV: CLEMENTE MORGADO - OAB/RJ: 26214) - RDO: TRANSPORTADORA ATLÂNTICA RIO LTDA N/P FRANCISCO TABOADA BARRAGENS (ADV: ADRIANO AUGUSTO GOMES GASPAR - OAB/RJ: 68823 - ADV: LUIZ EDÍLSON SANTOS SILVA - OAB/RJ: 35201 - ADV: EDICELMO SANTOS SILVA - OAB/RJ: 24387 - ADV: GETULIO DE ARAÚJO LOUZADA - OAB/RJ: 34026).\r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA RUA JAMAICA Nº 421, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 45338-2CG-49 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL RUA JAMAICA LOTE 02, LADO IMPAR LOCALIZADO ENTRE OS PREDIOS 405/439 MEDINDO 16.00 POR 50,00M, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PREDIO 439 DE JOSE CARDOSO, DO OUTRO COM O PREDIO 405 DE DARCY SILVA E AOS FUNDOS COM O LOTE 01 DE JOSE AUGUSTO CORREIA. CONFORME AV-6, CONSTA QUE FOI CONSTRUIDO PREDIO SOB O NUMERO 421, PELA RUA JAMAICA, FRE 0161847-9, CL 03243, CONSTANDO COMO PROPRIETARIO: FRANCISCO TABOADA BARRAGENS, ESPANHOL, SOLTEIRO, IDENTIDADE SE/DPMAF 1153944, CIC 262.398.177-91. CONSTA VENDA EM ESCRITURA DE 11/03/2004 VENDA A SANDRA CRISTINA VALERIO GOMES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, DO LAR, CPF 009.971.917-75, CONSTANDO PENHORA APENAS DO REFERIDO PROCESSO DE Nº 01401-1994-028-01-00-6 JUNTO AO 8º REGISTRO DE IMOVEIS. CONFORME DECISÃO DE FLS 590, O SR FRANCISCO TABOADA BARRAGENS NOMEADO DEPOSITARIO DO BEM, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENDO INCLUSIVE RESTADO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. IMOVEL AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 762503"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762848": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00776-2004-029-01-00-8 - Rte. DALMIR DA COSTA LEÃO (Adv. Cícero Lourenço da Silva - OAB/RJ: 064996/D) Rdo. ASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (Adv. Alexandre Augusto Álvares Pimenta - OAB/RJ: 083635/D) - Bem(ns): 1) Dez colchões da marca Sonoleve, modelo Top Spring, medindo 1,38mx1,88mx0,28m, mola com espuma, novo, sem uso, densidade 33, perfilado, avaliados em R$ 15.350,00; 2) Doze colchões da marca Sonoleve, modelo D33, medindo 1,38mx1,88mx0,18m, em espuma, novo, sem uso, avaliados em R$ 9.180,00. Total da Avaliação: R$ 24.530,00 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 109, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Augostinho, 142, A,B, Lojas 110 e 111, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00106-2004-029-01-00-1 - Rte. ADRIANA APARECIDA LEITE (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ: 073808/D) Rdo. MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA e OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Vinte mesas de restaurante, para 2 pessoas, em estrutura metálica com tampo em granito, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 2.600,00; 2) Cinqüenta cadeiras em estrutura metálica, cor vinho, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 2.500,00; 3) Um balcão expositor de madeira na base, com tampo em granito, e local para 5 bandejões, mantendo os alimentos aquecidos, medindo aproximadamente 1,50mx0,70m, em regular estado, avaliado em R$ 450,00. Total da Avaliação: R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 33, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\nId: 762848"
                            ],
                            "762652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEVERSON DUQUE PERCHINER [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLEVERSON DUQUE PERCHINER, Réu INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Fernandes da Silva\r\n\r\nRecurso Ordinário deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Correia Francisco [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pindelo Ltda. ME [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pindelo Ltda. ME\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda., Aut Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\nEmbargos à Execução acolhidos parcialmente. A ré deve efetuar o depósito do valor que entende como devido, em 15 dias, sob pena de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00071-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A), Aut SERGIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRejeitado os Embargos à Execução, bem como a Impugnação do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correa de Moraes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. - Tanaka San (Sucessora de La Cave Aux Fromage Impot. Com Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correa de Moraes\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Marques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael dos Santos Marques\r\n\r\nRetirado feito de pauta. Manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigues da Costa Sobral [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carvalho de Campos Ribeiro [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segredo da Carne Grill Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Carvalho de Campos Ribeiro\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE OBRAS MANUS LTDA [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Francisco de Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Cristina Cardoso (OAB: SP 78042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-029-01-00-0 - PAP\r\n\r\nRqte: ESPERANCA MARTINS DE PINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida devolução de prazo pro 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DE MATOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Masconcelos de Lima Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Homero Rodrigues de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Masconcelos de Lima Dias\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobr a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ALMEIDA CARIANI [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o petição de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DANIEL DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nDevolvida Carta precatória. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Pires Ferreira [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vinhal Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Souza Gandra [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdicea Rodrigues Mocho [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdicea Rodrigues Mocho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00211-1999-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO ANTONIO FELIX [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO ANTONIO FELIX\r\n\r\nDocumentos Fiscais acautelados. Vistas ao Exeqüente por 30 dias. \r\n\r\nId: 762652"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01555-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias sucessivos e preclusivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0291/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0209/2009, 0210/2009 e 0211/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). .\r\n\r\nProcesso: 01283-1994-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0289/2009 e 0290/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROZENDO FILHO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0196/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01595-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Netto Valente (OAB: RJ 60061 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0309/2009 e 0310/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01237-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANI LUCI LIMA DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: ANDREIA PESSANHA DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA S BUM BUM BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA S BUM BUM BIQUINIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0199/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 02204-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, Réu: Celso Roberto de Oliveira (socio), Réu: Nice Lourdes Garcia Brant (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0189/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO SILVA RANGEL [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: L PAULO ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SILVA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0220/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA ROCHA SANTOS FIDALGO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0311/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01282-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTILIO CARLOS CARVALHO PINTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0251/2009 e 0252/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-030-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: GISSONI CANTINA LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0213/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES VIVO LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES VIVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0243/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 02119-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0242/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Silva do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro da Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0278/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo preclusivo e sucessivo, com permeio de 05 (cinco) dias, sendo: ao reclamante, de 05 (cinco) dias, inclusive, para impugnações; à ré, de 10 (dez) dias, para que venha, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alexandre Rodrigues [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE American Center of English Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0256/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Capinam de Souza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Capinam de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0218/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA FRANCA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Felipe Correa de Sa (socio), Réu: Glauco Costa Calil (socio), Réu: SWG CORRETORA SEGUROS VIDA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)], Réu: ADILSON MACHADO (SOCIO), Réu: JOANE SANTOS SOARES (SOCIA), Réu: Sandro Jose Veiga Camara (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0246/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Conceicao [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0268/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE SERODIO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE SERODIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0249/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Rodolfo de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. \r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0276/2009 e 0277/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA VASSALI MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0270/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nId: 763031"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marins [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fraidenraich [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Almeida Morse [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Almeida Morse, Aut Mauricio Fraidenraich\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJuizo parcialmente garantido atraves dos depositos de fls. 68 a 83.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS AO AUTOR, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 63 DA RECLAMADA,BEM COMO CONSIDERANDO-SE QUE O SEU CREDITO ESTÁ INTEGRALMENTE GARANTIDO, RESTANDO APENAS A COTA PREVIDENCIARIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIZER SE RATIFICA OS TERMOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FLS. 262, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Pereira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCELO MONTEIRO VANNIER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos dos Santos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Miguel Carlos dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Philipe Goncalves Oliveira [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Philipe Goncalves Oliveira, Réu Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo da Silva Nascimento [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. , Aut Esmeraldo da Silva Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Meier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rodrigues da Silva , Réu Meier Medical Center S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barbosa de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cesar Barbosa de Oliveira , Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendes da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mendes da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria de Oliveira Gomes [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Cabeleireiros Ed Luy Ltda., Aut Suely Maria de Oliveira Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-031-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth Gusmão Mota [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., Egte Elizabeth Gusmão Mota\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00263-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JORIO MACHADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELY JORIO MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rogerio Batista Gonçalves Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut David Rogerio Batista Gonçalves Silva, Réu Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut JOAO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanério Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe, Aut Jose Francisco dos Santos, Réu Sanério Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Maduro Ferreira [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda., Aut Zenaide Maduro Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-031-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Nova Lisboa Ltda. [Adv. Thiago Mayer Fernandes (OAB: RJ 154340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Nova Lisboa Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Pereira dos Santos Batista [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Instituto de Beleza Unisex [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cris Instituto de Beleza Unisex, Aut Jorgina Pereira dos Santos Batista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Abreu [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Abreu , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina do Prado Cedro Iacovo [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)], Réu: Kimata Pragas Urbanas Ltda. - Insetfone [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina do Prado Cedro Iacovo, Réu Kimata Pragas Urbanas Ltda. - Insetfone, Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Santos Fiaz [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Valdemir Santos Fiaz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Caldeira Baptista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especias S.A., Aut Paulo Fernando Caldeira Baptista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adicio Antônio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. , Réu: Delta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adicio Antônio da Silva \r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS.28, INDEFERINDO EDITAL. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Waldir de Paula Rocha [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Carne de Sol Peixoto Ltda. ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Carne de Sol Peixoto Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-031-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Pereira Moco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nExdo: SBC - Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda., Exdo: ZSRJ - Circulacao e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz Pereira Moco\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 36 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARITA ALONSO CASTINEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 427-VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA SANTOS [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTYALC REPRESENTACAO E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93:\"J.NADA A DEFERIR.\" .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos Baranauskas [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.(CALCULOS DE FLS. 67/68) \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gadelha da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gadelha da Silva\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 17/18 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGADO SEGUIMENTO AO R.O. DO RECLAMANTE, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaac Newton Motta de Mello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. - Instituto Embelleze [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. - Instituto Embelleze, Aut Izaac Newton Motta de Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00165-1995-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUIZ MENEZES FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DRUMMOND MESSIAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DRUMMOND MESSIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEVIX ENGENHARIA SA, Aut NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nId: 763007"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Pereira de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Jac Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Pereira de Lima, Réu Jac Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS DE r$ 340,00 PELO RECLAMANTE, CALCULADAS S/17.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: nego provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNEVELDE VIANA MATHEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNEVELDE VIANA MATHEUS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-036-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Fagundes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00467-2002-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES ZACARIAS DE AGUIAR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVEL PUBLICIDADE LTDA [Adv. Marcia Aloise Cardoso Machado (OAB: RJ 57896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ZACARIAS DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira Desiderio [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pingo de Gente [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira Desiderio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a. reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 01172-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO MARTINS GONCALVES [Adv. Nilo Sergio de Menezes Ramos Rodrigues (OAB: MG 94074 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Candido Ferreira da Cunha Lobo (OAB: RJ 49659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01368-1994-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOARES TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SERRANO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARGEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1996-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO MONTAVAN CEZARIO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE, sócio de CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO MONTAVAN CEZARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Almeida Brito [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Almeida Brito\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira dos Santos [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusanar Bispo e Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos Luna [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Santa Margarida 1066 Ltda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Santa Margarida 1066 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epiphanio Theodorico Baptista [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epiphanio Theodorico Baptista, Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA [Adv. Julio Cesar Lopes Figueiredo (OAB: RJ 95958 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDEIRO DAS NEVES LTDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer oo numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO MENDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARIANI [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ferreira de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Queiroz Damascena Frederico [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 763535"
                            ],
                            "763536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-036-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Celio Souza da Silva \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzaga Viana\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 11:24 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763536"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Julio Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 173/178, ATUALIZADOS A F. 183/184 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.884,88, EQUIVALENTE A 902.675,05 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o Juízo e o número do processo de recuperação judicial, na Comarca da Capital de São Paulo, a fim de que o crédito seja habilitado por ofício. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademildo dos Santos [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Gelo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estação do Gelo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: NIKE IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES FONTENELE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GREAT LAW LTDA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES FONTENELE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Victorino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ALVES DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO NILTON EMPORIO DE BATERIAS E PNEUS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audelice Rodrigues Teixeira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audelice Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDENIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jairo Jacintho Vieira (OAB: RJ 40365 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOMART SERVICOS LTDA, Aut SYDENIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nHOMOLOGADOS, POR CORRETOS, OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE F. 302/307. A RÉ PARA RECOLHER, ATRAVÉS DE GPS, O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Energia Internet Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria Lanzarini\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de homologação dos cálculos da ré, na forma do despacho de fls. 227. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON RISSE DA SILVA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITEMP CLIMATIZACAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON RISSE DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 153. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Cristina da Conceição Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Cristina da Conceição Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Renato Vianna de Oliveira Castro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Vianna de Oliveira Castro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, em razão das tentativas frustradas de fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Fernandes\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-arrazoar o Recurso Ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO DE SA MOREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: WORION COMERCIO E SERV INSTALACOES 774 LTDA [Adv. Solange Lourdes de Souza (OAB: RJ 76632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO DE SA MOREIRA\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3958/08. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA PASSOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut DANIELLE MIRANDA PASSOS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 404/409, ATUALIZADOS A F. 538/547, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 205.525,86, EQUIVALENTE A 17.044.107,59 TRPR, sendo: Valor Bruto devido ao Autor: R$ 174.722,85, equivalente a 14.489.636,74 TR PRO RATA;\r\n\r\n- FGTS A DEPOSITAR: R$ 4.594,58 EQUIVALENTE A 381.025,12 TR PRO RATA;\r\n\r\n- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 26.208,43 EQUIVALENTE A 2.173.445,72 TR PRO RATA. A RÉ AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Duarte do Pateo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Germano Alves de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ollies Point Participações Ltda. [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ollies Point Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para interposição de Recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONDES MONTEIRO DA COSTA [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM COLORIDA LTDA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 96 E SEGUINTES. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIROYASU SASAKI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIROYASU SASAKI\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, indicando bens suficientes à garantia do Juízo, no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de liquidação do julgado por perícia, na forma do despacho de fls. 192. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2001-037-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE MARIA VARELLA DE FIGUEIREDO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NACOR COM ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE MARIA VARELLA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 128 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE ARRUDA BERNARDO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMANUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE ARRUDA BERNARDO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 248 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nREQUERER O CONSIGNANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 102 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medina de Jesus [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tatiana Medina de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 360,00 pela autora .Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ubirata Pacheco de Lemos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Ubirata Pacheco de Lemos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Silvério [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viva Bem Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Viva Bem Ltda., Aut Luciano da Conceição Silvério \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto William Tavares [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William Tavares, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa. pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Florentino de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Florentino de Souza, Réu Oriental 2004 Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Roberto José Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF., Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-1998-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANY HECHTMAN JABLONKA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANY HECHTMAN JABLONKA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jader Bento da Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito - fls. 308/324. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-037-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Bezerra das Chagas [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nExdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Bezerra das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE KARLA VIANNA MACHADO [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE KARLA VIANNA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 230 verso, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Ramos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Desmontec Demolições e Terraplanagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Ramos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial apresentando os valores líquidos correspondentes aos pedidos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Santos da Fonseca [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Licenciamentos e Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Santos da Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, conforme determinação de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Macedo Rodrigues [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Sport Car Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Macedo Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, nos termos do despacho de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amada Iara Abcassis Vieira Rodrigues [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Joia de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amada Iara Abcassis Vieira Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, nos termos do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pacheco Araújo [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: Young Media BR Assessoria e Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pacheco Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson do Nascimento Ferreira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson do Nascimento Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Anastacio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Anastacio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 541/09. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA SOARES [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORENO LOBO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORENO LOBO, Réu SYNOVATE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 327/331, ATUALIZADOS A F. 334/336, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.692,48 , EQUIVALENTE A 140.489,42538 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA.TOMAR CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Augusto de Souza Filho [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel Augusto de Souza Filho\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3984/08. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandra Cristine Ramos de Souza, Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao (fl.59) foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 763267"
                            ],
                            "763268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-037-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ NILTON FELIX DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO FRIOLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALCINDO DOS SANTOS MAGALHÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Marques\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763268"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01528-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Fabio Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Rafael Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Thiago Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Diogo Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Diogo Estellita de Carvalho Belém, Egdo EDUARDO GOMES DOS SANTOS, Egte Fabio Estellita de Carvalho Belém, Egte Rafael Estellita de Carvalho Belém, Egte Thiago Estellita de Carvalho Belém\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Montana Soluções Corporativas Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Egte: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Simoes Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Cosme [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Cosme, Aut Damiao Vieira da Rocha, Aut Edite Maria Moreira, Aut Elvira Maria da Silva Oliveira, Aut Jandira Soares da Silva, Aut Jose Belizario da Silva, Aut Jose Carlos Santiago, Aut Joselita da Silva Santos, Aut Leide Santana de Oliveira, Aut Leuzinete Maria da Costa, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DA CONSULTA AO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: VILMAN LOPES DA FONSECA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DIAS DELGADO, Réu: YARA RAMOS DELGADO, Réu: ROGEMAR TRANSPORTE LTDA, Réu: FRANCISCO MANOEL DELGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA, Aut CELSO DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA, Aut VILMAN LOPES DA FONSECA\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Rodrigues de Souza, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 228 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jorge Ferra Martinez [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jorge Ferra Martinez, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 321, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00711-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORCILEI LEITE PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: kLEBER DA SILVA SOARES, Réu: Jose Benicio Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA A LS. 348/349 DOS AUTOS, EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA AMARAL FIGUEIREDO E OUTRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM LIQ EXTR [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, Réu CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM LIQ EXTR\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DE QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS DEPÓSITO DATADO DE 13.09.00 \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Pereira [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos, Aut Marcia dos Santos Pereira, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.378 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elly Vasques Bauer [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Aut Jorge Elly Vasques Bauer\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DESIGNADO O DIA 25/08/2009 ÀS 10:00 PARA REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA NA 1a VT/SÃO GONÇALO. \r\n\r\nProcesso: 00575-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE SOUSA [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL RIBEIRO PRADO, Réu: PALACIO 53 RESTAURANTE DIVERSOES LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nAINDA NOS AUTOS DA CP, DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00330-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LISBOA BASILIO [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE LISBOA BASILIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Juliarde Viana Pinto [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Angela Ceni Davoglio (OAB: RJ 148167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Juliarde Viana Pinto\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM 10 DIAS COM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO-NIT DO RECLAMANTE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Siqueira dos Santos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pezinho de Teresopolis Aviamentos e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Siqueira dos Santos\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00585-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PAES ARAUJO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PAES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR ACOSTAR PEÇAS NECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO EM 10 DIAS, CONFORME FLS. 515. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. (PETIÇÃO DA RÉ COM OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA). \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Marcos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Jose de Barros Pegado [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Marcos, Réu Henrique Jose de Barros Pegado\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO FLS. 267: \"... A QUESTÃO É A FALTA DE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...\". \r\n\r\nProcesso: 02127-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TEIXEIRA FAYAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL TEIXEIRA FAYAO\r\n\r\nAUTOR APRESENTAR LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Dias [Adv. Márcio Alex Oliveira (OAB: RJ 116165 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva Dias\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM 10 DIAS COM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO - NIT, DO RECLAMANTE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO REQUERENTE \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILEIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILEIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nÃUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 186, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PIRES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR ARTIGOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02302-1988-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LINHARES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Santos [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)], Réu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINHARES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Martins Pereira Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Martins Pereira Paulo\r\n\r\nA VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E A CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Martins Pereira Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Martins Pereira Paulo\r\n\r\nA VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E A CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto de Sa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEHREZINHA PEREIRA DE CAMPOS , Réu: MICHELLE RENATA DE CAMPOS, Réu: RENATO ADILTON DE CAMPOS, Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Réu: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinto de Sa Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto de Sa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEHREZINHA PEREIRA DE CAMPOS , Réu: MICHELLE RENATA DE CAMPOS, Réu: RENATO ADILTON DE CAMPOS, Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Réu: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinto de Sa Filho\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00376-1997-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARTINS DE ALMEIDA PORTO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE DANTAS BARBOSA, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: DIVANY CARVALHO BARROS, Réu: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, Aut VALERIA MARTINS DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nCIENCIA DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 308/309, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Couto Martins [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Augusto Castelo Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique do Couto Martins\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Couto Martins [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Augusto Castelo Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique do Couto Martins\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Martins Pereira Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Martins Pereira Paulo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO CLEMENTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL MAXIMO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO CLEMENTE\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Queiroz de Lima [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla - Cooperativa de Compras e Serviços Ltda [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla - Cooperativa de Compras e Serviços Ltda, Aut Wagner Queiroz de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 61 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYCE KELLY DAUD MARTINS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: BKCEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAYCE KELLY DAUD MARTINS\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 129. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luiz Fernando de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 339 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU EDUARDO DE FREITAS [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00657-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES DA ROZA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS DOS QUADROS VIDROS MOLDURAS LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)], Réu: COSME PEREIRA, Réu: ARLENE MARQUES SOARES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES DA ROZA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO DIANTE DO MONTANTE DA DÍVIDA, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO IGNACIO MACHADO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO IGNACIO MACHADO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ramos Ferre [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Ramos Ferre\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCFIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luciano de Lima [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Luciano de Lima\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS (CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 00319-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DE ANDRADE [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DE ANDRADE, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Velasque Vieira [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Velasque Vieira, Réu Industria de Bebidas Matte Leao Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Melo de Sousa [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mercado Produtor da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Melo de Sousa\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 130 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 762482"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA MUNIZ [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSEG CONS E SERV GERAIS LTDA, Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAIA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência de devolução de noificações de fls 194 a 197, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Luzia da Silva [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: Matomine Maduco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Luzia da Silva\r\n\r\nvir extra-pauta, se for o caso, para análise do acordo ora noticiado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riwa Elblink [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pelo reclamante, em fls.178/182, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-1994-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MARCIO DE AZEVEDO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Aut: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: C B F CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C B F CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS 361 A 363. \r\n\r\nProcesso: 02206-1997-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU LUIZ DE SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSET IMUNIZADORA N.P.: JAQUELINE ARAÚJO DA SILVA, Réu: MARSET IMUNIZADORA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSET IMUNIZADORA\r\n\r\nVir com o crédito remanescente , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RICARDO DA COSTA SANTOS [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)], Réu: CONDOMINIO SOLAR VITOR MEIRELLES [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN RICARDO DA COSTA SANTOS, Réu CONDOMINIO SOLAR VITOR MEIRELLES, Réu NOVA SOLAR CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.212. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Pessoa de Oliveira [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Pessoa de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.149. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SVD Sistema de Venda Direta Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SVD Sistema de Venda Direta Ltda., Aut Vera Lucia Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.62/63. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00493-1994-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DANTAS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: RITA DE CASSIA SOARES PINHEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: SARAH FREITAS DOS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: EDUARDO MOTTA DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: PAULO VICENTE KRIZEK [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA\r\n\r\nVir com depósito dos créditos mencionados em promoção de fls.413, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Braz Teixeira Simoes [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braz Teixeira Simoes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.127/128. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10227-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERILO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERILO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.364/366. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DAS CHAGAS [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEFLIM REPRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RECLAMADA: PROJEFLIM REPRODUCOES GRAFICAS LTDA RECLAMANTE: VANILDO DAS CHAGAS.\r\n\r\nRECLAMADA:Tomar ciência da devolução de prazo requerida e da homologação de cálculos de fls.115. À ré, ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. RECLAMANTE: Tomar ciência de Ofício de fls.124, em 05 dias, esses, a iniciarem-se após o término do prazo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraildo de Araujo Batista [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Felippe [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Giacomo Martino da Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giacomo Martino da Costa, Réu Marcus Vinicius Felippe\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.188/194, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gonzalez Tubio Belchior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.457 a 475, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Azevedo [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Aut: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Funasa Fudacao Nacional de Saude - N/P PROCURADORIA UNIAO FEDERAL , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cardoso de Azevedo, Aut Thiago da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de documento de fls.157, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: VIATEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de Cartas Precat´orias e peças respectivas de fls.54 a 77 e 78 a 89, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10013-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de petições de reclamante de fls.76/91 e 94/95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10144-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ERNESTO INDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ERNESTO INDA\r\n\r\nmanifestar-se sôbre petição de fls.167, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael da Silva Rodrigues [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.230 a 234, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-041-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: MSV Silk Screen Comercio e Estamparia Ltda. ME [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Cardoso da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MSV Silk Screen Comercio e Estamparia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de email de fls 51, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS VICTORINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADV. RECLAMADA Drª DAIANE PREISSLER :\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRAS SA COMERCIO CONSTRUCOES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu CONSERVADORA LUSO BRAS SA COMERCIO CONSTRUCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 159/174, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Santos de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Santos de Jesus, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.809/813. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10633-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Anibal Henrique de Barros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de prazo requerido ás fls 45, erm 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 10190-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDA ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para manifestar-se sobre esclarecimento de perito de fls 236/241, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Castro Maino [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus Brasil Ltda., Aut Maria Lucia de Castro Maino\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.463/470. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Lemos da Silva [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Willian Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.87/88. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00913-1996-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE LUCIA GRATIVOL CANTARIN RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROSIS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Juliana Dabul Scortegagna de Medeiros (OAB: RJ 104228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE LUCIA GRATIVOL CANTARIN RODRIGUES, Réu MICROSIS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.688/693. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10114-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FREITAS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FREITAS, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.157/160. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damasceno Rufino [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.318/329, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA LOPES MENDONCA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA LOPES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de justiça de fls. 82v e de peição de fls 83/85, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Fonseca [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para ciência da SENTENÇA. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA PIEDADE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut IVANI DA PIEDADE\r\n\r\nTomar ciência de Agravo de Instrumento do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelman Ventura Portela Filho [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travessia Direcional e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls93/99, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.508/514, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pinto [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pinto\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, momento em que tomará ciência do retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Dias Correa [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: Fierro Battuto Ltda. ME [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fierro Battuto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cáculos de fls. 51/52, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIELLE COUTO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: CCOHABIT COOPERATIVA HABITACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIELLE COUTO DA SILVA\r\n\r\nVir com o enderêço correto da reclamada, em 05 dias, arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDO RODRIGUES TAVARES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDO RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nTer vista aos autos fora de cartorio, por 10 dias. Oportunidade em que deverá vir com o novo enderêço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.207 a 227, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA TRABALLI BOZZI [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA OZORIO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANA OZORIO\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.151/153, em 08 dias. \r\n\r\nId: 758556"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Fernandes dos Reis\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 113. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Gomes Silveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu: Casa da Moeda do Brasil - C. M. B. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Gomes Silveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares Drumonde [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Patricia Soares Drumonde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DIAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DIAS\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias, se tem algo a requerer nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleni Correa Vieira de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleni Correa Vieira de Souza, Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Luiz Rodrigues [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Luiz Rodrigues\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 562. \r\n\r\nProcesso: 00322-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MONTEIRO DE LIMA [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA PASCHOAL [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA PASCHOAL\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1993-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GARAGEM NOVO SENADO LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGEM NOVO SENADO LTDA\r\n\r\nA ré para informar o nº da CTPS do substituído Antonio Gomes Suera, devendo, também, informar os endereços dos substituídos. \r\n\r\nProcesso: 02245-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DA SILVA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Clementino da Silva, Réu: Ubirajara Pereira de Souza, Réu: PAPELARIA BOM ASTRAL LTDA ME [Adv. Flavio Goncalves Lopes (OAB: RJ 98233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD DA SILVA SOUZA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Antonio de Souza, Réu: SELECAO DO PAO DE BANGU INDUSTRIA COMERCIO LTD, Réu: Rosangela Leal Lins Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Regina de Amorim [Adv. Emygdio Alves Costa Neto (OAB: RJ 148213 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmaia Tecnologia e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Regina de Amorim\r\n\r\nVenha a reclamante com o endereço atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-044-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nExdo: ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Mc Donald's Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Mirandela de Campos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Realengo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Mirandela de Campos\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa dos Santos [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrospel Vidros Espelhos e Molduras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ítalo Renato Estevam do Carmo [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Renato Estevam do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e regularizar a petição. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MOURA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Cardoso Sant´Anna, Réu: Mario Rogerio Cianelli de Oliveira, Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MOURA\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Luis Gerstel [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS MASSENA FERNANDES [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CARLOS MASSENA FERNANDES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 762937"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUZA BARBOSA [Adv. Fabio Rodrigo Conde (OAB: RJ 86113 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 0200/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jobim Rocha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jobim Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva Pinto [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1999-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALLACE DE SOUZA ROSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Exdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Exdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Exte WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bazilio da Silva\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0191/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00292-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA FALCAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE SOUZA FALCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PAULO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: 0ARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 0ARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VALDENIR PAULO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Camafema Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Araujo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0196/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Borges dos Santos [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Borges dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais do imóvel que deseja penhorar. \r\n\r\nProcesso: 00834-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 268 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0244/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BARBOSA CELESTINO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BARBOSA CELESTINO\r\n\r\nInformar o CPF dos sócios, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-045-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Pablo da Rocha Valin [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gilberto de Souza [Adv. Neuza da Mota Freitas (OAB: RJ 62606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gilberto de Souza, Egte Pablo da Rocha Valin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE BANDEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)], Aut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: WALMIR AGNEZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: ALONSOS SIQUEIRA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)], Aut: MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)], Aut: IRAN FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSOS SIQUEIRA, Aut IRAN FELIZARDO DOS SANTOS, Aut JORGE ANTONIO DA SILVA, Aut JOSE BANDEIRA, Aut JOSE PEDRO DA SILVA, Aut JOSE RICARDO DA SILVA, Aut LUIS FERNANDO VIANA, Aut MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA, Aut WALMIR AGNEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OMAR RESENDE PERES FILHO, Réu: VALDENIR DA SILVA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA, Réu VALDENIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Colecto de Araujo Pinheiro [Adv. Simone Fonseca da Cruz (OAB: RJ 137791 - D)]\r\n\r\nRéu: Iplanrio Empresa Municipal de Informática S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Colecto de Araujo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sobrinho de Moraes [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Crisfer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sobrinho de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRAGA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR FRAGA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Rocha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras nº 0229/2009, 0230/2009 e 0231/2009 ao Banco do Brasil. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO, Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com o cálculo das contribuições previdenciárias, conforme item 2 de fls 201 \r\n\r\nProcesso: 01313-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY CHAVES DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA SUELY CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA ALMEIDA DE SANTANA REPRESENTADA POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Aut: FERNANDO DE ALMEIDA SANTANA REPRESENTADO POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DE DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALMEIDA DE SANTANA REPRESENTADA POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA, Aut FERNANDO DE ALMEIDA SANTANA REPRESENTADO POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do último paragrafo da petição de fls 26, para que apresente a GFIP ou comprove novo depósito, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Rodrigues Mourao [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Partido da Republica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christianne Rodrigues Mourao\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento foi convertido em diligência. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONZAGA RODRIGUES [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMARY FALCAO DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 40. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01401-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULO CESARIO DE SOUZA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULO CESARIO DE SOUZA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ridzi [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Prax Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ridzi\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0234/2009 à CEF.\r\n\r\nComparecer a secretaria para retirar alvará nº0019/09-SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SANT ANA [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SANT ANA, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Jose do Nascimento [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Estacio de Sa Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Estacio de Sa Ltda., Aut Evangelista Jose do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunna Campos Vieira [Adv. Sheila Ribeiro de Lima (OAB: RJ 95572 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Tel 2000 Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunna Campos Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 76. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01726-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE BERNARDO ANEQUINI [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut EUNICE BERNARDO ANEQUINI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0193/2009, 0194/2009 e 0195/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 251, primeira parte. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson Alves Santos [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Alves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmar Sant Anna de Mendonça [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmar Sant Anna de Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima Manabe [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima Manabe\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Point Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milanez Medeiros Agostinho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Pitit Xodo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milanez Medeiros Agostinho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando a promoção de fls 49 \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Brandao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Brandao, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 436/438. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bruno Martins [Adv. Firmo Chaves (OAB: RJ 32713 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Bruno Martins\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 49 \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00309-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE HENRIQUE OTONI [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 86476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE HENRIQUE OTONI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-045-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Avenida das Americas 2000 Naturais Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nVenha o exequente com a liquidaçao da sentença, em 30 dias, cinforme fls 347 \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMON [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMON\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 135. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEDER DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIKAFARMA HOMEOPATIA E COSMETOLOGIA LTDA, Réu: Carlos Francisco Pittella, Réu: Danilo Santos de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEDER DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Santoro [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Amos Comenio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santoro\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre fls 37 \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SOARES DE ANDRADE [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JOACABA LTDA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO JOACABA LTDA, Aut MANUEL SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01581-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO MURILLO CURIO E OUTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANERJ E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.INTEG.BANERJ-PREVIBANERJ [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT, Aut PAULO MURILLO CURIO E OUTRO\r\n\r\nAtender promoçao de fls 1236. 5 dias \r\n\r\nId: 763919"
                            ],
                            "763917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ferreira Rodrigues Dias\r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pré Vestibular\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Curso Impacto Pré Vestibular, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Coelho Acurcio\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Condomínio do Edificio Solar das Laranjeiras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Center Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763917"
                            ],
                            "763918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA, JOSE BANDEIRA, LUIS FERNANDO VIANA, JOSE RICARDO DA SILVA, WALMIR AGNEZ, ALONSOS SIQUEIRA, MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA, JOSE PEDRO DA SILVA, IRAN FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, ERIG TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem resoluçao de mérito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1997-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR RODRIGUES VALE\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763918"
                            ],
                            "763916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/05/2009\r\n\r\n00297-2002-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS COSTA SILVA\r\n\r\nExecutado: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA N/P DOS SÓCIOS NATALIA OLIVEIRA ARAUJO E ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATALIA OLIVEIRA ARAUJO E ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.551,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763916"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-2004-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO VELLOZO DE MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO NEGRO COOPERATIVA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)], Réu: POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS SANTA AMELIA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO NEGRO COOPERATIVA, Réu POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 156 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA DE JESUS PEREIDA [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Azeredo Barbosa [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinum Air Linhas Aereas Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platinum Air Linhas Aereas Ltda., Aut Robson Azeredo Barbosa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 11.05.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Mesquita Santiago [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Sacramento Simoes [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario Sacramento Simoes\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Motta Falleiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Motta Falleiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Quiteria Gomes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Quiteria Gomes, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226v, que declarou a perda do meio de prova pericial e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Francisco Monteiro Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa Lemos [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Costa Lemos\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT LUIS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Rodrigues Pereira [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceicao Matheus [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Rafael da Silva Dezerto (OAB: RJ 151099 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Marcello da Conceicao Matheus\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia .11.05.2009, às 14 horas.\r\n\r\nAutor: manifestar-se sobre impugnação de fls. 526. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FELIX DA SILVA CAMARA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CABRAL ROCHA [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCA LTDA [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDAC COBRANCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Gandra (Espolio de) [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Martins Dias Carneiro e Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VALENTIM [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ RIBEIRO CORREA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES OSLEC LTDA ME [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ RIBEIRO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE LIMA DO ESPIRITO SANTO DOS REIS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE LIMA DO ESPIRITO SANTO DOS REIS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 103, para fornecer o endereço dos sócios da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Gomes da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Renata Gomes da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES FALEIRO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 107, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro Gomes [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro Gomes\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Sa Brito de Azevedo [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Sa Brito de Azevedo, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega/recebimento das guias do FGTS, no dia 12.05.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Antonio dos Santos [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfra Servicos de Transportes Ltda., Aut Pedro Antonio dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início appós a data designada para as anotações na CTPS. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.05.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Antonio Cosme [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Antonio Cosme\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria de Souza Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContestar, em 5 dias, a impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Albuquerque [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UILSON PAULA DE MOURA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASEX TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASEX TRANSPORTE LTDA, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nunes de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nunes de Souza , Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 203, que declinou da competência para a MMª 77ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vinicius Vargas Biral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01585-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA RAMIRO DE FREITAS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA RAMIRO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Andrade [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte de Passageiros do Terminal Rodoviário Novo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Andrade\r\n\r\nIndicar, dentre as testemunhas apresentadas, as 3 que pretende ouvir, conforme art. 821 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cunha Pereira [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nComprove a Ré o restabelecimento do plano odontológica do Autor, em 5 dias, sob pena de pagamento da multa diária já estipulada às fls. 143. \r\n\r\nId: 759770"
                            ],
                            "759769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-1997-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HEIDER PEREIRA\r\n\r\nRéu: FENIX ENG E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, GORO KITAOCA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Duarte Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-048-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: UILSON PAULA DE MOURA\r\n\r\nRéu: BRASEX TRANSPORTE LTDA, ITD TRANSPORTES LTDA, FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Rosa Araujo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1997-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BRANDAO DE CASTRO NUNES\r\n\r\nRéu: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO COELHO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho que convolou em penhora o depósito de fls. 139. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759769"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enios Carlos do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MFS Segurança Privada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enios Carlos do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Azevedo de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Azevedo de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia dos Santos Rodrigues [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Neto Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido dilação de prazo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Peixoto \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 98 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Costa [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 226 (not/rte) .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Salles Siqueira [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Salles Siqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 800,00, através de DARF (cod. 8019), em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nInformar o atual endereço do autor .\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HELIO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA S/A(SUCES DE GAFISA IMOBILIARIA S/A) [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HELIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos conforme requerido pela União às fls 137 verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ADAIL MOREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIPPER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ADAIL MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 2.736.273,34 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DO NASCIMENTO (espolio de) [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DO NASCIMENTO (espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 2.220.088,45 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00963-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA MARTINS [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00706-2004-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA PAULA DA MOTTA PINTO DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: SR E SR II SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA DA MOTTA PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Nilo da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Tanger [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Tanger\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva Parente [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Silva Parente\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Emiliano Cabral [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Emiliano Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcio Ribeiro [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Prando Pavanello Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Jorge Marcio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 167, no limite da multa devida ao autor e do valor de custas, bem como do cálculo de retenção de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 170, em observância ao Provimento 2/2002 da CGJT, e o autor, dos depósitos de fls 167 e 169 \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gredilha Blay [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressao Campo Grande Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Progressao Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 60, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cerqueira Medina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Araujo Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejos [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 383, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lima Reneault [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu Esparta Seguranca Ltda., Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01405-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS ANJOS BENVINDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS ANJOS BENVINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra La Pasta [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por ausência de assistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LINS TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira Tupinambá, Réu: Antonio Marcos Barros da Silva, Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Lucio Alves de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 570: \"Nada a deferir quanto à suspensão do feito...\" .\r\n\r\nProcesso: 00973-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 763568"
                            ],
                            "763567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/05/2009\r\n\r\n00890-2004-049-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLANGE DO NASCIMENTO (espolio de)\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.532,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00231-2004-049-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO ADAIL MOREIRA\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE SKIPPER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE SKIPPER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.740,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763567"
                            ],
                            "763566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 05/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01952-1997-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nCarlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00962-2007-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Carvalho da Cunha (OAB: RJ 101126 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2007-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 D)\r\n\r\nGustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2001-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01494-1995-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2004-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2006-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-1996-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01941-2003-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nCrystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-1998-049-01-01-4 - ExProvAS - Carga: Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00859-2007-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nElizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-1996-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 D)\r\n\r\nConceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01340-1993-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 D)\r\n\r\nRui Santos Reis (OAB: RJ 95638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01386-2007-049-01-00-2 - ExCCP - Carga: Juliana Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 151796 E)\r\n\r\nSergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01871-1997-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2008-049-01-00-0 - RTSum - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-1996-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-2007-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nRomylda Carre (OAB: RJ 84613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-1998-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Romylda Carre (OAB: RJ 84613 D)\r\n\r\nSandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02083-2001-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2005-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-2005-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 D)\r\n\r\nSheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2008-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-2007-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-1997-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763566"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2004-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone da Silva Lessa [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Simone da Silva Lessa\r\n\r\nTer vista da petição e dos cálculos juntados aos autos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAYS BATISTA RODRIGUES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAYS BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nInformar se concorda com os valores indicados pela ré a título de retenção de IR de fl. 412 \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-050-01-00-6 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Soraya Castro Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência e retirar a notificação juntada aos autos, conforme despacho de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Ferreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCONEC RIO VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO, Cintia Alves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR VILLAS BOAS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: EULINA MARGARIDA MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CERES APOLONIO ANSUATIGUI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ADERSON BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERSON BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS, Aut ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO, Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Aut CERES APOLONIO ANSUATIGUI, Aut EULINA MARGARIDA MATTOS, Aut FERNANDO CESAR VILLAS BOAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 854. (CEF informa que já foi solicitado ao setor técnico responsável desta empresa pública o pagamento integral do auxílio-alimentação à reclamante) \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCISCO COUTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: GILSON DE ARAUJO GOES [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FRANCISCO COUTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (A reclamada não possui créditos a receber junto a Telemar norte leste SA) \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Jaccoud [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Carvalho da Costa [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial, Aut Sonia Regina Carvalho da Costa, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 365/369, para fixar o quantum debeatur em R$ 99.582,28, equivalentes a 8.258.284,84TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Lasheras Meneghine [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruanito Lasheras Meneghine\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ronez Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Bezerra Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ronez Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Caetano da Silva [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Caetano da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, a fim de ser dada ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Siqueira\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 102, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Felipe Rangel [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREARJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Felipe Rangel, Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREARJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 181, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 228/229, para fixar o valor devido em R$ 296,30, equivalentes a 24.571,94 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 390, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 480/482, para fixar a diferença devida em R$ 509.078,73, equivalentes a 42.183.240,02TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Martins Rosa, Rcdo Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 349, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Pereira [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda. [Adv. Joao Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho (OAB: RJ 20453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA VALLE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE SOUZA VALLE\r\n\r\nApresentar cálculos complementares, em 10 dias, considerando os termos do acórdão de fls. 610/627 e fl. 648. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)], Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Intermediacao de Negocios Ltda., Aut Maria Jose Alves Monteiro, Réu Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 342, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano da Mota Pinto [Adv. Wagner Ponciano Cruz (OAB: RJ 152517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rezende dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Rosangela Rezende dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 380, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 492/494, para fixar o valor devido em R$ 5.426,43, equivalentes a 450.009,83TRs pro-rata \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ventania [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)], Réu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda., Aut Tereza Cristina Ventania\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 168, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.230/233, para fixar a diferença devida em R$ 24.296,29, equivalentes a 2.013.237,19 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Pinto [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, Réu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 121/158, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.172/173, para fixar a diferença devida em R$ 2.001,16, equivalentes a 165.954,72 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01722-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO STENIO SABBATINI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO STENIO SABBATINI\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNATAN DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos permanecerão por 30 dias na secretaria da vara e depois serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE SOUZA LEAO [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos permanecerão por 30 dias na secretaria da vara e depois serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teles de Souza Filho [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Instituto Estadual Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias do FGTS, CD/SD. \r\n\r\nProcesso: 01944-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HESPANHA DE SENA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MILENIO COMERCIO DE VIDROS LTDA. - SUCESSORA DE VIDRO RIO LTDA. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HESPANHA DE SENA, Réu NOVO MILENIO COMERCIO DE VIDROS LTDA. - SUCESSORA DE VIDRO RIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi julgada procedente. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Batista dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Aut Sandro Jose Batista dos Santos\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 145/147, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.939,32, equivalentes a 326.419,61TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 120,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM, Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126 , para fixar o quantum debeatur em R$ 3.306,95, equivalentes a 274.020,22TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Affonso Ribeiro Avila [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Luiz Affonso Ribeiro Avila\r\n\r\nManifestarem-se, em 10 dias sucessivos, acerca dos esclarecimentos do Sr. perito. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muller Teixeira, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 213, devendo o autor retificar seus cálculos no prazo de 10 dias, e em seguida manifestar-se o réu acerca dos cálculos apresentados também em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 253. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa [Adv. Paula Guerra da Cruz (OAB: RJ 141811 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Goretti da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Flor do Recreio Ltda. [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Flor do Recreio Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.430,54 equivalentes a 118.537,60 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 962,45, equivalentes a 79.750,50, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 253 , para fixar o quantum debeatur em R$ 1.430,88, equivalentes a 118.565,46TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Nazare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Barbosa de Nazare\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, Réu RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 218/219, para fixar o quantum debeatur em R$ 32.208,74, equivalentes a 2.668.877,98TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 787 (verso), devendo a parte retificar os cálculos conforme indicado na promoção de fl. 784, sob pena de responder pelo ônus de uma perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ELIAS AMALIO PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO DA CRUZ CARMO, Aut ELIAS AMALIO PEREIRA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 666 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00581-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilia Ferreira Maia Venancio, Réu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: Francisco de Assis Silva, Réu: Ricardo Cyre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda, Réu: CasaShow [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE MELO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DE MELO, Réu GENERAL MILLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 121/158, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.239/240, para fixar a diferença devida em R$ 11.878,79, equivalentes a 985.099,27 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes Miranda [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Miranda de Assuncao [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Miranda de Assuncao\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 51,que indeferiu o pleito do autor tendo em vista não ter ficado estabelecido no acordo a responsabilidade da reclamada pela exatidão dos depósitos fundiários. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 3.340,48 equivalentes a 277.023,54 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 1.958,77, equivalentes a 162.439,42 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Regináves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)], Réu: Quociente Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regináves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alcantara dos Santos [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alcantara dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 141/144, para fixar o quantum debeatur em R$ 25.757,06, equivalentes a 2.134.279,40TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose Alves [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.739,40 equivalentes a 144.130,02 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 767,06, equivalentes a 63.560,06 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 762844"
                            ],
                            "762843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Assuncao Barros\r\n\r\nRéu: J e Franca Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDNALDO LUIZ DE FRANÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 45 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762843"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01875-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SPOSINA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Najad Nagi Khouri [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)], Réu: Carolina Coelho da Silva, Réu: Elahe Darya Beigi, Réu: QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SPOSINA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonilda Goncalves de Farias [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 180/181, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Carlos de Siqueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Albuquerque Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 305/309, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01245-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS MONCAO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: ALCATEL BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL BRASIL SA, Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 934 e seguintes, em 05 dias sucessivos permeados por mais 05. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo dos Prazeres [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 184/185 em 15 dias sucessivos permeados por 05, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Gil Laport [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Gil Laport\r\n\r\nTomar ciencia de fls 1134/1140 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista dos calculos apresentados pelo reclamante em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Tonhi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souza Pereira [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ FELICIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ FELICIO\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 485/486, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-056-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Gomes Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio Gomes Guimaraes\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)], Réu: WILSON COSME AZEVEDO MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 254/259 em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Heleno Pinto da Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Heleno Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 138 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Souza Mello [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls118/121 em 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Moura Firmino Peres [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Moura Firmino Peres\r\n\r\nVista da impuganaçao dos calculos de fls 201/204 e 211/212, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00280-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Alves [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de fls 140 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA E SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOUZA E SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Tavares Rodrigues [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sa Freire Alvim [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Tavares Rodrigues\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Dias Brito [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio Dias Brito\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena de Lima Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE PAIVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE PAIVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA REGINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ FUND ASSIST SERV MINISTERIO FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFAZ FUND ASSIST SERV MINISTERIO FAZENDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 321/324, devendo a Rda pagar em 48 h, sob pena de ser levado a praça o bem penhorado às fls. 257. \r\n\r\nId: 750686"
                            ],
                            "750687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01832-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVista as partes do I.R. em 05 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: NELSON GUALBERTO DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NELSON GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jarildo Araujo de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da petição de fls116/118. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES (Espolio de) [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de fls 156. Prazo preclusivo de 20 dias para cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locatipos Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Peixoto de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Aut: Jose de Oliveira (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Peixoto de Oliveira, Aut Jose de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 203/209, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Gonçalves de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES\r\n\r\nFornecer o numero da inscricao do CPF em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Santos Clemente [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Santos Clemente\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para vistoriar a resposta da DRF. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENIBALDO RANGEL DA ROCHA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nRéu: Motobel Veiculos Sev.Ltda-SUC.ROMA SERV.LTD-SUC COMVEPE COM VEIC PECAS [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENIBALDO RANGEL DA ROCHA\r\n\r\nTer vista de fls 269/281. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE BARCELLOS DE ARAUJO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO PAO IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Sergio Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista de fls. 111/117 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 982/989 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR FERNANDES [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Abreu [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços, Aut Sérgio Luiz de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves Cabral\r\n\r\nRéu: Adega Conde do Meier Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Conde do Meier Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria ( R$ 103,46)e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Fernandes [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Nascimento [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio do Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Zimmer Martins [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls 419. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erondi Barbosa da Silva [Adv. Valeria Veiga Delforge (OAB: RJ 78356 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Milos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondi Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Homrich [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 515 e seguintes, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Leoncio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joao Luis Leoncio\r\n\r\nTomar ciencia de fls 407, na qual deverá ser realizada perícia às expensas da reclamada, salvo concordância desta com a prova pericial emprestada juntada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Vallin [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls80/81, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-056-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda. [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Ignacio Lameira Neto [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Ignacio Lameira Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Isabelle Monteiro Arruda (OAB: RJ 96305 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: LIFE HEALTH ADM E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIFE HEALTH ADM E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Gomes Alves [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda., Aut Josivan Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercule Silvio Venadoro [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercule Silvio Venadoro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdemir Mendes Barbosa\r\n\r\nVista dos calculos de fls 104/107, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIELENA DA SILVA GAUDENCIO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN SOUTO WILSON (SOCIA RDA), Réu: YONE FIGUEIRA (SOCIA RDA), Réu: NONSTOP CONSULTORIA PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIELENA DA SILVA GAUDENCIO\r\n\r\nEsclareça o autor quanto a Sra. Roselaine Fonseca Neimi. .\r\n\r\nProcesso: 00045-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 388/407, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso da Cruz Campos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 1004 e seguintes. Prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Xavier da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Xavier da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Ramos [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RG Tupy Reparos de Veículos Ltda. ME [Adv. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza (OAB: RJ 137906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova RG Tupy Reparos de Veículos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de fls. 36 verso, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Conceição Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Bianca Furlanetto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Bianca Furlanetto, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da Varig Logistica S.A. E PROCEDENTES EM PARTE quanto as demais reclamadas. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Barbosa de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itau S.A., Aut Jorge Claudio Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 50/58 em 05 dias sucessivos permeados por mais 05, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 750687"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763928": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda do Nascimento Gomes\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Pires Costa\r\n\r\nRéu: Lila Roupas Finas Ltda., Ana Blue Ltda. EPP, Lila Barra Ltda. - ME, Ana Blue Sul Ltda., Lila Blue Ltda., Lila Copa Comércio de Confecção Feminina Ltda., Art Blue Ltda. EPP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ana Blue Sul Ltda., Lila Barra Ltda. - ME, Lila Copa Comércio de Confecção Feminina Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763928"
                            ],
                            "763931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, NEWTON DA COSTA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, NEWTON DA COSTA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Henrique de Andrade\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda., RENATO ANTUNES DA SILVA/GISELE MAURICIO DA SILVA \r\n\r\nPelo presente fica m Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda., RENATO ANTUNES DA SILVA/GISELE MAURICIO DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 08/07/2009 ÀS 10:45HS. NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763931"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2006-060-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eduardo Bruno Siqueira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 202, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liberalino Jose da Fonseca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liberalino Jose da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 152, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS BRITO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 531, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 432, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALO COSTA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA Construtora Ltda- Massa Falida de [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 211, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1994-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANDRADE CAMARA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANDRADE CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 280/294, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92/95, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira Barbosa, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 996, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Paula [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Paula\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 368, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDON MEIRA CESAR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CYBER TINTAS DA ILHA LTDA n/p Claudia Cristina da Fonseca Bonfim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDON MEIRA CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO MAGALHAES FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WA FISCALIZACAO PATRIMONIAL E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO MAGALHAES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 89/92, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2004-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEILDO LINHARES MOITA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLEDO E SILVA CONSTRUCAO CIVIL MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEILDO LINHARES MOITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamada já teve ciência da sentença (fls. 90). Venha o reclamante, com os cálculos de liquidação, conforme já determinado a fls. 84, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos referentes ao valor devido pela segunda reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Americo Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Americo Ferreira\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.88, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2001-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: QUENIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 118/121, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 186 verso e sobre petição de fls. 189/191, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto Mota da Costa [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Montex Comercio de Baterias e Sucatas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Mota da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54/56, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cequeira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Assunção Outeiro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP, Réu Jaci Assunção Outeiro , Aut Marcello Augusto Diniz Cequeira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme decisão de fls. 42/43, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INST TEC REPR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia que tendo em vista que os bens penhorados nestes autos foram arrematados, nada a considerar sobre petição de fls. 167. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GENIUCE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Hair Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GENIUCE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 169/176, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 268/272, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 157/160, em cinco dias. \r\n\r\nId: 763432"
                            ],
                            "763433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fagner Pereira Anselmo\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 94/96, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763433"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Brito [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Eugenia de Brito\r\n\r\nVista às partes, na ordem processual, por 10 dias, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PORTELA ESTEVES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A., Aut WANDERLEI PORTELA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira França [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá, Comércio, Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira França , Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá, Comércio, Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Ainda, manifestar-se o reclamante acerca do requerimento da reclamada às fls. 183/184 no tocante à suspensão do processo em função da alegada recuperação judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MUZI DA CRUZ [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: OCF INFORMATICA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MUZI DA CRUZ, Réu OCF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada manifestar-se no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada e os cálculos de liquidação que entendedevidos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Rocha [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Rocha, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karen Novaes Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karen Novaes Ferreira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Benatti Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA D ARC DOS SANTOS BERNARDINO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C UNIÃO, Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa falida) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA D ARC DOS SANTOS BERNARDINO, Rcdo SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa falida)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ainda, tomar ciência da interposição dos recursos ordinários para apresentar contra-razões. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá, ainda, a parte autora manifestar-se acerca da petição da ré no tocante à suspensão do feito face à Recuperação Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Izabel M F dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como, do despacho de fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANINO ROSA SOBRINHO [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)], Réu: INTEGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu INTEGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Conceicao Campos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidio Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Chagas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENEGUITE NUNES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva Junior [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernandes Novais [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rangel de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rangel de Oliveira, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cesar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Cesar da Silva, Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nTendo em vista que a natureza da omissão pode gerar efeito modofocativo, vista às partes dos embargos declaratórios, para contrarrazões. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor da Costa e Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Palace de Copacabana Ltda., Aut Valdenor da Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Thome [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContestar a Impugnação do Exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Ferreira [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut William da Silva Ferreira\r\n\r\nInformar, as partes, ao Juízo, em 10 dias, o endereço atualizado da reclamada Vig-lex. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino de Souza Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino de Souza Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia do laudo, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-064-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo da Silva Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme determinado na sentença de fls. 24/26. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUTO QUINTANILHA RODRIGUES [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUTO QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Lima [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot and Iced Cha e Cafe Ltda. [Adv. Fabricia Guterman Lerner (OAB: RJ 98914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciência a parte autora do indeferimento do pedido de expedição de alvará para liberação dos valores do FGTS, confome fundamentação no despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio Shopping Center, Aut Lourival Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pereira da Silva [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobranças Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Audac Cobranças Carioca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliana Pinto Guimarães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Giuliana Pinto Guimarães, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Moura Correa dos Santos [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Fraga Paiva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Ana Cristina Fraga [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Fraga, Réu Marcelo Fraga Paiva, Aut Neide Moura Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Cunha de Queiroz [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito da Cunha de Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESSO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho de Azevedo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Gonçalves Gomes [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ, Aut José Ribamar Gonçalves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Antonio da Fonseca Barbosa [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda., Aut Constantino Antonio da Fonseca Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paiva Ortola [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Flavio Paiva Ortola, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Rezende [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gomes de Rezende, Réu Transcaroba Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Soares da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares da Silva , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e que os pedidos formulados na reconvenção foram julgados improcedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antônio Lauro Gondim, Egdo MAZIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA CRISTINA PAIVA DE LIMA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO JORGE DE LIMA COIFFEUR ET BOUTIQUE ME [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANIA CRISTINA PAIVA DE LIMA\r\n\r\nDesentranhar documentos visando ao aperfeiçoamento da penhora, devemndo comprovar, em 30 dias, a averbação. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Ricciardi [Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Ricciardi\r\n\r\nVista à parte autora para que dê andamento no feito, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina do Nascimento Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina do Nascimento Gomes\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Vilela [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Andreza Dantas Veras (OAB: RJ 145732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves Vilela\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 110, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO OLIMPIO DE ABREU\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira de Araujo [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moreira de Araujo\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos e apresentar documentos, observando os parâmetros da promoção de fls. 152, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Freitas de Oliveira [Adv. Jose Alberto Alves da Silva (OAB: RJ 125305 - D)], Aut: Mirian Marinho de Souza [Adv. Jose Alberto Alves da Silva (OAB: RJ 125305 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Carvalho Marques Ltda. [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Freitas de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 348, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: F4 Fazdolar Alimentos Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 88, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Sousa da Silva Martins [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Brasilpax Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda., Aut Karoline Sousa da Silva Martins\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente pago/recebido até o momento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZA DE BARROS SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZA DE BARROS SILVA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 192, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FERNANDES MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALVA DE SOUZA GOSI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALVA DE SOUZA GOSI\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 130, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Brito [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Eugenia de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MOTTA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MOTTA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 402, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Cezario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Cezario\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 231, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENIR FERNANDES BARROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENIR FERNANDES BARROS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, manifestando-se sobre as impugnações da ré e observando os parâmetros da promoção de fls. 506, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00559-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMANCIO FARIAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AMANCIO FARIAS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 184, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 466, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIO MARCAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIO MARCAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Geraldo de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lopes Pinto\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos e apresentar documentos, observando os parâmetros da promoção de fls. 267, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00411-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Lopes [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Lopes\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 628, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE ROSA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ROSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 198, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00198-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 704, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-064-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Taylor Lisboa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Exdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Inews Comercio de Jornais Revistas Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de desistência da ação, tendo em vista que a desistência exige poderes especiais que a i. advogada não possui. A parte autora, em querendo, deverá proceder a regularização da representação, confirmando ou não a intenção de desistir. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline do Nascimento Nobre [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Connection Cooperativa de Serviços Ltda. A/C da Presidente Alessandra Eberienos Ungaro, Réu: Dani & Fla Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Nascimento Nobre, Réu Banco Citicard S.A., Réu Dani & Fla Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nApresentar as partes, em querendo, quesitos, sendo o reclamante, inclusive, com as peças necessárias para formação da Carta Precatória Inquiritória, em 05 dias. \r\n\r\nId: 763812"
                            ],
                            "763813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santos Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Santos Lopes, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 274: \"TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL (135)\". .\r\n\r\nProcesso: 02003-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE KIPACA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE KIPACA LTDA, Aut MILTON TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador de fls. 162., devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01389-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SIQUEIRA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA, Réu VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bentes de Sousa [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Lugos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Lugos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barcelos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Hermes S.A. Sociedade Comercial e Imp. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus, Réu Hermes S.A. Sociedade Comercial e Imp., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do crédito previdenciário, fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Abraham Assayag [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Lubrificantes e Oleos Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Lubrificantes e Oleos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI MAIA GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1995-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINE ZELTZER [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Seguradora S/A, Rcte FRANCINE ZELTZER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-064-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Teresopolis Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Teresopolis Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01699-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLI REIS DE MOURA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLI REIS DE MOURA\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01655-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS VENTURA MACHADO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA MARIS VENTURA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se a reclamante acerca do ofício da Receita Federal, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Goncalves Porto Faria [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Schuch, Réu: R&M Assessoria e Processamento de Dados Ltda, Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Goncalves Porto Faria, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar, as partes, o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jezualdo Borges dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Sao Fernando Patrimonial S.A. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Celt Empreiteira Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda., Aut Jezualdo Borges dos Santos, Réu Milmark Empreiteira Ltda., Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pinto Ribeiro [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pinto Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA RABELLO HENRIQUES [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA RABELLO HENRIQUES, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues Moura [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rodrigues Moura, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \"REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, POR INADEQUADOS\", fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Oliveira [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nComprovar, documentalmente, em 05 dias, o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de aplicação da cláusula penal e execução, observado o ato conjunto 837/2007 da Presidência e Corregedoria deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fernandes [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes \r\n\r\nRetirar, em 05 dias, os documentos ora juntados pela reclamada às fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Henrique Fernandes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Insterligás Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Aut Evaldo Henrique Fernandes\r\n\r\nApresentar contra-razões aos recursos interpostos, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Oliveira [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Aut Elias da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Onofre Borges Maria [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Réu Morada Investimentos S.A., Aut Paulo Onofre Borges Maria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Ribeiro [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo [Adv. Andreia Madeiro Anelhe (OAB: RJ 152468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo, Aut Valeria Cristina Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARINHO DOS SANTOS [Adv. Lucia Regina Porto da Costa Bosco (OAB: RJ 78722 - D)]\r\n\r\nRéu: AGZ CONSULTORIA ADM E CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGZ CONSULTORIA ADM E CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo no tocante à execução da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel Rial Pereira (socio) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS, Egte Manuel Rial Pereira (socio)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Campos Borba da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Campos Borba da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LEAL VIVEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA LEAL VIVEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02080-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nVenha a parte autora refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 458, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02032-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARTINS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARTINS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos e fornecer o endereço da ré ou de seus sócios, observando os parâmetros da promoção de fls. 115, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ieda de Barros Dias [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda de Barros Dias, Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 109, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMADEU SEIXAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AMADEU SEIXAS\r\n\r\nTomar ciência o reclamante da promoção da calculista de fls. 608, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MARTINS DE BARROS [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MARTINS DE BARROS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 569, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01114-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA BORGES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DA SILVA BORGES\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 315, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Amorim [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Exato de Educacao Ltda. [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Exato de Educacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sol Oliveira da Silva [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sol Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, incluindo a multa de 40% do FGTS e observando as impugnações da ré, observando os parâmetros da promoção de fls. 71, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ferreira Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. - Giraffa s [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ferreira Lima\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 86, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Norberto Joaquim [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Norberto Joaquim\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ALVES BARBEDO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ALVES BARBEDO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, manifestando-se sobre as impugnações da ré e observando os parâmetros da promoção de fls. 500, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex e Radical Gold Serv. Conserv. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz da Silva, Réu Flex e Radical Gold Serv. Conserv. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS PEIXOTO CRUZ [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Pon te (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03010-2008-064-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Alberto de Almeida Nicoletti [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joarez Jorge Ribeiro [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joarez Jorge Ribeiro, Egte Luis Alberto de Almeida Nicoletti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA ROCHA CESAR [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA ROCHA CESAR, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre peticao de fls. 140/149 e do ofício 40/2009/OF e a reclamada a respeito da petição de fls.157, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do expediente de fls 1144/1156, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda., Aut Jose Carlos Bernardo da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face de Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. e Gerencial Brasitec Serv. Técnicos S.A e Improcedentes em face de Caixa Seguradora S/A e \"CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\" opostos pela Caixa Seguros S/A. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviávia S.A. - METRÔ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviávia S.A. - METRÔ, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nManifestem-se, as partes, em razões finais, nos prazos da ata de fls. 78, ou seja, em 10 dias sucessivos, porém observado o permeio de 10 dias para que não haja risco de nova devolução. \r\n\r\nId: 763813"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Menez dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Menez dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01943-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NORBERTO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento provisório sem baixa dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Goncalves Junior [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seg.Vig.Transp.Valores Ltda(Em recuper.judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Goncalves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 134/135 e documentos anexos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO LUIZ PEREIRA FERREIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO LUIZ PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor, bem como manifestar-se sobre a petição de fls. 798/805, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Machay da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRICLUB EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Machay da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. oficial de justiça, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEINY ROSA DANIEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: NINA MARIA DA SILVA CALDAS [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEINY ROSA DANIEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, devendo cumprir o despacho de fl. 105, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1994-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIA PANAINO PINELLA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA MARIA PANAINO PINELLA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01451-2000-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, devendo dar cumprimento ao despacho de fl. 102, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lily Monde Femme Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150, devendo dar cumprimento ao despacho de fl. 148, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bomfim Rodrigues [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda. [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda., Aut Ronaldo Bomfim Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112, que negou seguimento ao recurso por deserto. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-1997-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES PALMIERI [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCONSULT INFORMATICA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GONCALVES PALMIERI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275, devendo dar cumprimento ao despacho de fl. 273, 2, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes Coutinho [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes Coutinho \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 762684"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753058": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01738-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Alves de Lima [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: SILVIO GIUSTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 59. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Wandekolk Souza de Sa [Adv. Rodrigo Vargas Terra (OAB: RJ 141411 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 10 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Peralta Centurion [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Peralta Centurion, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.159/160. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 753058"
                            ],
                            "753059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cruz André \r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Vidgel Consultoria em Segurança Ltda. , Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sentry Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edio de Laia Soares \r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Express Ring Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda., Industria de Ferragens Pagé Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Markenting Promoção S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753059"
                            ],
                            "753060": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do novo horário de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores, sob pena de extinção. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753060"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Roldao [Adv. Antonio Carlos Renzler Fraga Junior (OAB: RJ 119226 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira Roldao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.93. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Pereira dos Reis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.(Antonio Afonso Pimentel Neto), Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SCERNI BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu STAR ONE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00828-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: POPS BOLSA LTDA socio Popes Comercio de Bolsas Ltda-ME [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Santos Assis Barbosa [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Almada Horta Laboratorios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Santos Assis Barbosa\r\n\r\nAo autor para que indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00932-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FREIRE DE LIMA PINHEIRO [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FREIRE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nAo autor para que indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA SUZANO FERREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE PROPAGANDA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA SUZANO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut ROMILDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 400,00, pela Re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira Dias [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda., Aut Gilmar Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 10,70, pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dalcin [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio, Réu Pizzaria Guanabara, Réu Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de São Pedro Gaspar [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de São Pedro Gaspar , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 400,00, pela Re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO MARQUES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 236/238, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Faustino de Souza [Adv. Carla Fabíola Menezes dos Santos (OAB: RJ 141167 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. [Adv. Carlos Felipe Rochedo Mayall (OAB: RJ 109171 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petróleo Ltda. , Aut Faustino de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas R$ 55,92, pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FARIA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FARIA, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO POLI [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO POLI\r\n\r\nComprove Reclamante que nao trabalha mais na Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carias de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CBR Assessoria de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carias de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls75. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Rodrigues de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: RTV Rentável Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Rodrigues de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ferreira Goncalves de Souza e Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Ferreira Goncalves de Souza e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 109. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SIGGIA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEDIET COMERCIO PROD NUTR MEDICO HOSP LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SIGGIA, Réu TELEDIET COMERCIO PROD NUTR MEDICO HOSP LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 220, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Cipriano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESPACHO - Manifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GRANERO LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA AMARAL\r\n\r\nInicialmente comprove o Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Peres Araujo [Adv. Wellington B Carvalho (OAB: RJ 125624 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Peres Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisic Center [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisic Center\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Portugal Santiago [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Portugal Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 615/647, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nId: 756932"
                            ],
                            "763534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Xavier\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Beijo Brazil Confeccoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso Nogueira\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO DA INICIAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763534"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00904-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo sucessivo de 10 dias às rés para apresentação de quesitos .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Mello [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Mello \r\n\r\nTomar ciência de que relativamente à antecipação de tutela a matéria já foi apreciada às fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliete de Sá Barroso [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Monteiro Lobato Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliete de Sá Barroso\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Paula [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 243 dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Elieuda Souza de Quadro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço atual da parte consignatária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Felipe Rodrigues de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nExdo: Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Souto de Melo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Dba Engenharia de Sistemas Ltda , Réu: Rsi Informática Ltda , Réu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Souto de Melo \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vitoi Rosa [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Providência \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Hofstetter Dias [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Hofstetter Dias\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Herval Martins de Souza [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral Britânico Rio de Janeiro [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Herval Martins de Souza\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Cristina Rosa [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Cristina Rosa, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nÀs parte para ciência da baixa do Agravo de Instrumento. À Ré para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do contido na petição de fls. 305.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla de Souza Lobo [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmyla de Souza Lobo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Benicio Rodrigues [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Benicio Rodrigues\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Freitas dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Padilha de Mattos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agrícola Cinco de Janeiro Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agrícola Cinco de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luciana Domingos [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luciana Domingos\r\n\r\nNada a deferir. Fornecer, no prazo de 05 dias, o endereço atual da primeira ré, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Silva Borges [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda. ME, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Silva Borges\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré, sob pena de extinção dofeito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Vieira Thees [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Vieira Thees\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda., Réu Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Angelo Mota Veloso [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Angelo Mota Veloso \r\n\r\nDefiro o prazo de 24 horas para a parte autora cumprir a determinação da ata de fls. 80 relativamente à CCP, sob pena de carência da ação .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Valadares Silva dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Andressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Valadares Silva dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva Barros [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira da Silva Barros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor dos Santos Ribeiro [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)], Réu: Racional Engenharia [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor dos Santos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Laranjeira Martins da Rocha [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jullyana Souza Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Laranjeira Martins da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar de Castro Marcondes dos Reis [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 763132"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinazil Alves da Silva Brito [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leopoldino de Andrade [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leopoldino de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 8. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nascimento Araújo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudevan de Lima [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nNada a deferir tendo em vista a decisão de fls 98. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Evangelista da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matos da Silva\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, excluindo do benefício os honorários periciais, conforme despacho de fls 146. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Aut Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva\r\n\r\nAcolhido o RO de fls 187/193 da 1ª RDA, às partes para contra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 179/283, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-082-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Renate Kroll [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Réu Hoteis Othon S.A., Aut Ivone Renate Kroll\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, fls 934. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-082-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre Rosa Alves Pereira [Adv. Carla C. Pasche (OAB: RJ 127934 - D)]\r\n\r\nIpdo: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Comissao Examinadora) [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre Rosa Alves Pereira, Ipdo Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Comissao Examinadora)\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 148/152, que julgou improcedente o Mandado de Segurança. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Pestana de Freitas Santos [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Pestana de Freitas Santos\r\n\r\nApresentar seus calculos atualizados, inclusive com apuração do INSS, parte do empregado e parte do empregador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Lirio\r\n\r\nApresentar calculos, atualizados, inclusive com apuração do INSS, parte do empregado e do empregador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Paixão de Oliveira Knust [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Lima Couto Rijo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Paixão de Oliveira Knust \r\n\r\nTer ciencia da devolução do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Souza Rodrigues [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Souza Rodrigues\r\n\r\nComprovar o valor total recebido através do alvará de fls 199. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Referência do Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rosa [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Rosa \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Cunha Ferreira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei da Cunha Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Maria do Pilar Silva (OAB: RJ 140032 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu: Opportrans Concessão Metroviária S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 763871"
                            ],
                            "763872": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Moreira Eufrazio\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Wanda Augusta de Souza, Tania Ramos Coutinho Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Tania Ramos Coutinho Costa, Wanda Augusta de Souza, World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da inclusão no polo passivo, e a pagar o valor de R$ 2281,50, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763872"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "762841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio A Correra (OAB: SP 13617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76, informando este Juízo, com precisão, o atual endereço da executada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Frankismara da Silva Batista [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nRéu: Credbarra [Adv. Delmo Vicente Dima (OAB: RJ 25324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credbarra , Réu Venturão Supermercados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 53/57, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: Edison Emanuel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16 verso, informando endereço atualizado, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kele Cristina Almeida Santos [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kele Cristina Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23. Fica prejudicada em face da decisão prolatada nas fls. 15. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Teixeira Carreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Teixeira Carreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Brandão [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Costa Brandão\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60 verso, informando o atual endereço da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinheiro Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AFONSO COSTA [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO AFONSO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 74/75, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vianna Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE MORAIS CARVALHO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Cidade das Rosas Ltda. [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE MORAIS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179, diligenciando no sentido de fornecer nos autos o endereço atualizado dos representantes legais da empresa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Pinho Maia [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose de Vassouras Ltda [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose de Vassouras Ltda, Aut Joao Henrique Pinho Maia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191 verso, informando sobre a produção das demais provas necessárias, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DA SILVA VARGAS [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DA SILVA VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON ALMEIDA SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDER FRANCISCO DA GRACA (SOCIO OLARIA CERAMICA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDER FRANCISCO DA GRACA (SOCIO OLARIA CERAMICA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 217. Inicialmente int. o Adv. da Reclamada para que informe se a empresa está em funcionamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 564 e seguintes). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotea Ferreira Souza Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nintempestividade. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: São Luiz Posto e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20, fornecendo novo endereço do Reclamado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Daniel [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: São Luiz Posto e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Daniel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15, fornecendo novo endereço do Reclamado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Medeiros [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Palace Hotel Ltda. [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto (OAB: RJ 85585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 93/95, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ENRIQUE DE MORAES [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: YLEDARE SAUDE TURISMO E LAZER LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ENRIQUE DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117, diligenciando a respeito dos endereços dos sócios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmine Sergio Lacerda Fatigatte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 79, depositando os valores devidos, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive com acréscimo da multa .\r\n\r\nProcesso: 02065-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES REGO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJEL LTDA (SOCIA ZELIA GONTIJO CAETANO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES REGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR RODRIGUES FERREIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ANTONIO COUTO DA CUNHA [Adv. Sandro de Andrade (OAB: RJ 110770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DONIZETE DE PAULA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J DE OLIVEIRA DIAS E CIA LTDA ME [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose de Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, indicando bens lilvres e desembaraçados a penhora, sob pena de sujeitar os seus bens pessoais a constrição legal, na forma dos arts. 592 II c/c 596 do CPC. Advogado do DR. José de Oliveira Dias deverá fornecer nos autos o endereço atualizado de seu cliente sob as penas do art. l4, parágrafo único do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02436-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Pereira e Martins 2004 Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02527-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MALHEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03705-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LIMA GOMES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LIMA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 762841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "762180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Clesio dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Clesio dos Santos\r\n\r\nPagar custas de R$ 360,00 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Araújo Galvão [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha VI [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araújo Galvão, Réu Condomínio do Edifício Agatha VI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 340,00 pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Carlos Miranda da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Santos Marmoraria [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Carlos Miranda da Silva\r\n\r\nPromover o autor meios de prosseguimento da execução, em um ano (R.A. 06/06 do TRT/RJ). \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Eler Pedro [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FPV Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Eler Pedro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. Prazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés. Pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Rocha [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. Prazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés. Pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva Vieira Ramos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Novelli Souza Costa [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Novelli Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio da Silva Gomes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aquario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio da Silva Gomes\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Lima [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Costa Lima\r\n\r\nPromova o exequente os meios para prosseguimento, por um ano (R.A. 06/06 TRT/RJ). \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Ferreira Marinho \r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Venha o autor com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Ewald Shumacher [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda - EPP [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JM Ltda - EPP, Aut Frank Ewald Shumacher\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. Não tem este juízo a menor condição de verificar se todas as comissões devidas foram pagas. Informem as partes como pretendem demonstrar claramente suas alegações. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Loyola da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183-verso e 184. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Matos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Matos , Réu FVP Construções Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68 e 69, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens B e D e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 60,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de \r\n\r\nR$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Sabino [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Olivia Ltda ME [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Olivia Ltda ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 50,00 através de guia DARF cód. 8019 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Laissez Tomber Bar Restaurante e Boite Ltda [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)], Réu: Lauro Mendes de Sena Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 105 e documentos acautelados na secretaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lianna Berthier Beckert [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Lianna Berthier Beckert, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno George Soares Neves\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 54, 57 e 61, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto do Nascimento [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinto do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeraldo Costa Gomes [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 191,45, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Ricardo Ferreira Faria [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Inter Sul Group\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Ricardo Ferreira Faria \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 312,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramalho Caleia [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramalho Caleia \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 252,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Lopes Cardoso [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: N Maia Sobrinho-ME [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Lopes Cardoso\r\n\r\nPromover o prosseguimento, no prazo de um ano (R.A. 06/06 do TRT/RJ). \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Cunha Mury [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Cunha Mury\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 68 e 72, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare da Conceicao Oliveira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosque da Boa, Réu: Alexandre da Silva Almeida [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)], Réu: Jose Antonio Ferreira da Costa, Réu: Jeane Gomes Baldez Almeida [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre da Silva Almeida, Réu Jeane Gomes Baldez Almeida, Aut Nazare da Conceicao Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que julgou IMPROCEDENTE a recovenção. Custas de R$ 400,00, pelo reconvinte, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fiuza Tomas [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Vabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fiuza Tomas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63/64, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 280,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Francisco Jose Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193/194, que DEU PROVIMENTO aos Embargos do Autor, acolhendo a pretensão do item D da inicial e DEU PARCIAL PROVIMENTO aos da Ré apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Carvalho Afonso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: M Alves da Silva Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Carvalho Afonso\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da ré, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Lopes Antunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Civil Village Praia das Caravelas [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Buzios Megaresort Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Réu Buzios Megaresort Ltda., Aut Valcimar Lopes Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 279, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, impondo à Embargante multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Menezes Alves [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Marluce Farias de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Menezes Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/32, que declarou a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, jugou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens E e F da inicial, e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 68,06, pela ré, calculadas sobre R$ 3.403,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilson de Oliveira Fonseca [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilson de Oliveira Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 233,42 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Martins Ferreira [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda - Escola Foguete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Martins Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 372,00 pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.600,00.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Amaro Antunes de Oliveira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo José Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amaro Antunes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 200,58 pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Geronimo da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cafe Completo [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Geronimo da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 48 e 51, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Marques Luz de Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Marques Luz de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 70 e indicar meios para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Smith Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pluriserv Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Saraiva e Albuquerque [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Saraiva e Albuquerque , Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor depositar os honorários periciais de R$ 2.000,00, equivalente a 166.150,21 IDTRs, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Venâncio Modesto [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Venâncio Modesto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 352,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-432-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Aleci Rosa Gabriel [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Logos Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aleci Rosa Gabriel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.160,161 e 162 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 20,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado, por em muito defasado o atribuído à inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, observando-se o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Caldas Pereira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquaventus Restaurante Ltda. [Adv. Ana Valléria Torres Carino (OAB: RJ 144970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Caldas Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Viana [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idnei Jeronimo de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar recolhimento do INSS (20% sobre o valor total do acordo), em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cunha Valerio [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Maria Dantas [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)], Réu: Marcelo Oliveira de Souza Junior [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene Maria Dantas, Réu Marcelo Oliveira de Souza Junior\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Consuelo dos Anjos da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Setembrino de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelo dos Anjos da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 30, devendo fornecer o endereço completo e atual do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Machado [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: N P Ascenciano Industria e Comercio ME [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Machado, Réu N P Ascenciano Industria e Comercio ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leal da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ricardo Perez Pousada ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Ricardo Perez Pousada ME \r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da importância de R$ 1.495,00, correspondente a 124.013,08 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Duarte de Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Sunglass (Ótica)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Duarte de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 48,37, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barreto dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lopes do Rosário Cruz [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediocardio Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lopes do Rosário Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18/19, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Felix [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio dos Proprietários de Time Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio dos Proprietários de Time Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nPagar custas de R$ 10,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Célia Santos Souza [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveterias Vem Cá de Cabo Frio Ltda. [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveterias Vem Cá de Cabo Frio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Calixto de Souza [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Dumas Movéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Calixto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 500,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-432-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Araújo de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 30, devendo o consignante indicar meios para o prosseguimento em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda dos Reis Flora [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora e Pavimentadora Tenórios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda dos Reis Flora \r\n\r\nO autor deverá fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Junior [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Martelinho de Ouro Corba de Cabo Frio Ltda ME [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martelinho de Ouro Corba de Cabo Frio Ltda ME\r\n\r\nVenha a ré com as peças para formação da CPI de sua testemunha, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Leite de Azevedo [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Búzios Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Leite de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezio Martins Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mun.de Administracao Portuaria COMAP [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Mun.de Administracao Portuaria COMAP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das despesas de execução de R$ 11,06 através de guia DARF cód. 8019 em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda (Filial), Réu: Residence Lord Incorporação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Lessa dos Santos [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nRéu: A. L. S. de Moura Teixeira Educação Infantil e Pré-escola (Jardim Escola Arca de Noé)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Lessa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho Tristao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho Tristao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Cypriano [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes , Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza Cypriano \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rangel [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda. [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Ferreira de Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Moreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Odontologia Integrada Paulo Botelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves Moreira\r\n\r\nVenham as partes com os valores dos títulos que compõem o acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Venancio da Conceição [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoios de Cabo Frio Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamoios de Cabo Frio Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Azevedo Trindade [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Montes Brancos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Montes Brancos Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorlenei Silva Lopes [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Silva Comércio de Pescados Ltda. ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorlenei Silva Lopes \r\n\r\nForneça o autor, em 48 horas, as peças para formação da CPI de sua 2ª testemunha. \r\n\r\nId: 762180"
                            ],
                            "762179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-432-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA, Mobilita Comércio Indústria e Representação LTDA (Casa e Vídeo)\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria de Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762179"
                            ],
                            "762181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00797-2008-432-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos de Oliveira Malhas ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos de Oliveira Malhas ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em, em 05 dias, na forma do art. 8º, da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 6.726,10\r\n\r\nCustas .............................R$ 134,52\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 22,12\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 6.882,74\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\n01275-2008-432-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Navarro Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Navarro Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em, em 05 dias, na forma do art. 8º, da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas:\r\n\r\nPrincipal: ....................... R$ 19.515,67\r\n\r\nCustas ............................R$ 390,31\r\n\r\nDespesas de execução ..R$ 22,12\r\n\r\nTotal: ..............................R$ 19.928,10\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "764443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.) [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.)\r\n\r\nTomar ciência da decisã de embargos de fls. 70 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luis Aurelio de Paula [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luis Aurelio de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de realização de prova pericial, fls. 158/159. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural de Campos/Faculdade de Direito de Campos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cultural de Campos/Faculdade de Direito de Campos, Aut Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 259, devendo a ré trazer aos autos, em 10 dias, a relação de substituídos, bem como a comprovação material de estar autorizada por Assembléia Geral a representar os interesses daqueles. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Martins Faria [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Aut Isabel Cristina Martins Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 356/265 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL BARCELLOS SALIM FARIA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barbosa de Matos de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Maria Viana Cerqueira Manhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barbosa de Matos de Souza\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Soares dos Santos\r\n\r\nTer vista do documento juntado pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista da Silva [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento Barreto [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac - Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Barboza dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimenes Administradora Predial Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mont Jardim, Réu Gimenes Administradora Predial Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 311,11, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro Cerqueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosideia da Silva Alves [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Sanz da Silva [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosideia da Silva Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Aires Fidelis [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda., Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. TAVARES LEANDRO - ME [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-282-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DENIS AGUIAR MACHADO [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nExdo: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado às fls. 204 e 212, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01768-2002-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: J VAZ DA SILVA & CIA LTDA. [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELI DA SILVA NEVES SIQUEIRA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAMARIA LARRUBIA GRANJA RIBEIRO [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSAMARIA LARRUBIA GRANJA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar que sua conta no Banco Itaú, agência 6092 se constitui em conta destinada a recebimento de salário. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELMO NUNES PONTES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADELMO NUNES PONTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Luis Gomes da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pedra Negra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Luis Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista do contrato social da rda para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Tardin Fiuza [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Elevadores Serv-Tec Ltda. [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora de Elevadores Serv-Tec Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02006-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA SCHIAVO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nAdotar as providências necessárias, comprovando nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CONCEICAO SOUZA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL IBIZA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL IBIZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal ainda devido no importe de R$ 45,61. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Barreto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tai Agropecuaria S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Barreto, Réu Tai Agropecuaria S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fernandes Andrade [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01585-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Souza [Adv. Isabele Aparecida Barros Ribeiro (OAB: RJ 124688 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 150, bem como ter vista dos cálculos da contadoria, fls. 164/165, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIR FRANCISCO CHAGAS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alba Yara Antoun Netto (OAB: RJ 86935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIR FRANCISCO CHAGAS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Quintanilha de Souza [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec InternaTional Petroleum Service do Brasil [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinopec InternaTional Petroleum Service do Brasil\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Mara Campos [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Mara Campos, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia da Conceição Pereira Pacheco da Silva [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ) , Aut Letícia da Conceição Pereira Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva de Azevedo [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) , Aut Patricia da Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01634-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NASCIMENTO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Eletrica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01808-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nContra-arrazoar RO fls. 699. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionice Barros Nascimento Joventino [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Dionice Barros Nascimento Joventino, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Liana Alves Duarte [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Herpac Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Alves Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02109-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilson Pires da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Rebel Albernaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilson Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda, ante a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose Rodrigues Farias [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Carinha Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose Rodrigues Farias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Ramos de Almeida [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginio & Filhos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Ramos de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Rocha Pessanha [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginio & Filhos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Rocha Pessanha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Stroligo de Oliveira [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Stroligo de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Cunha [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Cunha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos José Souza da Silva [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viminas Vidros Especiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos José Souza da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalhere Valadares [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cavalhere Valadares\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Azevedo Ramos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Azevedo Ramos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Lino Soares [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço hábil de sua testemunha Carlos Augusto, ante os termos da certidão do oficial de justiça da Vara Deprecada, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Satyro Soares Ferreira [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Satyro Soares Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00678-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA HORA MARIA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVARRO E SOUZA CENTRO EDUC LTDA PASSINHOS MAG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA HORA MARIA\r\n\r\nApresentar o valor devido a título de \"saldo de salário\" referentes aos meses de março a setembro/01, de forma separada do cálculo relativo à multa da cláusula 10ª da CLT, conf desp fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Pinto Coelho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RANGEL MANHAES [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência do levnatamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CARNEIRO DA MATA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CARNEIRO DA MATA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeanne da Silva Cruz Pereira [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cris Ribeiro Duarte [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Martins da Silva [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação São Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação São Joao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02344-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE PEREIRA PAES [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE PEREIRA PAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01835-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Machado Abreu Martins [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Machado Abreu Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 764443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "764335": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Ramos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em GPS, em 5 dias, na forma da decisao de fls.168/170 pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764335"
                            ],
                            "764336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Marinho\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BATISTA DE SOUZA, ROGERIO DOS PRAZERES SOARES, FRANCISCO COELHO PEREIRA, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, JOAO BATISTA DEL PENHO, ALEXANDRE FERREIRA, JOAO JOSE VIANA DINIZ, MARCIO PAULO DE CERQUEIRA, CLAUDINICIO GOMES BARBOSA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Piedade\r\n\r\nRéu: Serviseg Com Prod Limpeza e Serviços Tecnicos Administrativos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, Jose Antonio Marques da Silva, Serviseg Com Prod Limpeza e Serviços Tecnicos Administrativos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi bloqueado o valor de R$ 4.000,00 na conta de SERVSEG, para querendo, opor Embargos à Execução, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764336"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "763131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Santos da Cruz [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Réu Petros Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Santos Carneiro [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Guilherme Santos Carneiro\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Ramalho dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: América Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), Réu: Confab Montagens S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confab Montagens S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULICAR Serviços Mecânica Ltda Me [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson Dias da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULICAR Serviços Mecânica Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que julgou extinas sem resolução do mérito as pretensões deduzidas na reclamação trabalhista ajuizada por ULICAR SERVIÇOS MECÂNICA LTDA ME em face de JOELSON DIAS DA SILVA nos termos do artigo 267, V do CPC. Custas de R$ 118,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa fixado e R$ 5.900,00. \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Carlos dos Santos Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jpalgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Réu: Esso Brasileira de Petróleo Ltda [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Carlos dos Santos Lima\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gouvea da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gouvea da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros SA, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nApresentar nova impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando os parâmetros de folhas 823 e as determinações das fls. 859 \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nVir com o original da guia ou cópia legível. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Andrade da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Grande Rio Ind. Com. de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Ind. Com. de Produtos Alimenticios Ltda, Réu R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 62, que nomeou o sócio Cláudio Lavacca CPF nº 08.237.658-41 como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fls. 41/42, não podendo se furtar do encargo sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Peres do Rosario [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Peres do Rosario\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Moreira de Leiras [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva, Aut Joaquim Moreira de Leiras\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, juntando a guia DARF noticiada na petiçõ do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Gomes [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a citação por edital, devendo fornecer o reclamante o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Ribeiro Junior [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Ribeiro Junior, Réu Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Carvalho Paiva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A. [Adv. Sergio Cileno de Miranda (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A., Réu Sathurno Serviços Ltda, Aut Sérgio de Carvalho Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103, que rejeitou os Embargos Declaratórios de ambas as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioduto Construcoes Ltda [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Réu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zedequias Martins dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por cinco dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Premius Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Silva\r\n\r\nObservar que o endereço da primeira ré coincide com o fornecido na exordial, devendo, portanto, fornecer o correto endereço da primeira ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Belisário da Cunha [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Trena XV Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda ME, Réu: Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Belisário da Cunha\r\n\r\nSr. Patrono: Diante da devolução da notificação do autor (fls. 83), vir com o escorrreito endereço do seu cliente em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Magalhaes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A., Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaella Lindolfo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Lindolfo da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinthia Sidelia de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 135, que convolou o depósito de fls. 133/134 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Gouveia Barbosa [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Gouveia Barbosa\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bezerra da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bezerra da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, vez que a análise perfunctória das pretensões indica que a soma não ultrapassará quarenta salários mínimos, haja vista se limitarem às verbas resilitórias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Mendes de Oliveira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Solider Ltda\r\n\r\nTer ciência da dilação do prazo por cinco dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Sousa [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira de Sousa\r\n\r\nTer ciência do recolhimento do Imposto, ora comprovado. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Valentim Reis [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana A. Pereira Soares Eletrônica Me, Réu: Sky Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Valentim Reis\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Fornecer o endereço do seu cliente no prazo de 05 dias, sob as penas do § 4º do art. 475 - J c/c art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Fernandes Mendes [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Diniz Henrique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Fernandes Mendes\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Marcio Soares [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Marcio Soares\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Martins de Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Ryan e Bolinha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Martins de Campos\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Anrisson Raymundo Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: STD Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda [Adv. Patricia Felipe dos Santos Dotto (OAB: RJ 122533 - B)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Pereira Serzedello Correa, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A, Réu STD Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 150/154, que extingiu sem resolução do mérito a pretensão relativa ao vale-alimentação, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, c/c art. 840 , parágrafo primeiro da CLT e julgou procedentes em parte os demais pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 163,88 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 8.194,23.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Prado Luz [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Prado Luz\r\n\r\nEsclarecer a petição datada de 13/02/2009, uma vez que a parcela inadimplida é a última do acordo de fls.23, devendo informar se desiste da multa, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes de Andrade [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9 e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nId: 763131"
                            ],
                            "763141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2007-207-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763141"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "763185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-1996-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-471-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11: \"... Mantenho a penhora determinada. Entretanto, a arrecadação deverá obedecer à ordem das penhoras já realizadas. \"\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Silveira Tostes [Adv. Gilberto Fonte Boa da Silva (OAB: ES 127982 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues dos Santos - (Espolio de) [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Edyomar Vargas de Oliveira [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues dos Santos - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 84, que homologou os cálculos de fls. 74/83, no valor de R$ 208.698,27, correspondente a 17.363.711,62 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilma Batalha Barbosa Lima [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pré Universitário Ltda. - Rede MV 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilma Batalha Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Cristina da Silva Feliciano [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Cristina da Silva Feliciano\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS FERREIRA SILVA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o depósito de fls. 123 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Pimentel [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros - Unibanco S A \r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 421: \"... Devolvo o prazo de 10 dias ao Reclamado. \"\r\n\r\nProcesso: 00942-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DIAS DA SILVA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda - Massa Falida [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 329, verso, devendo indicar maios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIRO COELHO FERREIRA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIRO COELHO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 159, que homologou os cálculos de fls. 151/158, no valor de R$ 6.695,20, correspondente a 557.041,47 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rosa de Souza [Adv. Luiz Eduardo Pereira de Sa (OAB: RJ 118496 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pre Universitario Ltda. - Rede MV1-N/P do sócio Sr. Eber Assis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 29, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MARTINS MEIRELLES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01074-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTES BELIZARIOS LTDA [Adv. Paulo Ernane de Aguiar Ferreira (OAB: RJ 48623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 393: \"... Indefiro, vez que a arrematação judicial é forma de aquisição originária. Venha o Exequente com a indicação de meios ao prosseguimento, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vanderlei de Moraes - (Espolio de) [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pre Universitario Ltda - Rede MV 1 [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Pre Universitario Ltda - Rede MV 1\r\n\r\nManifestar-se sobre os os novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01070-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ELISEU [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Réu: RAVECON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULITEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LUIS BELLOTI NACIF [Adv. José Wilson Jobim da Silva Junior (OAB: RJ 136194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO LUIS BELLOTI NACIF\r\n\r\nVir com planilha referente ao IRRF, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusilea Dias Venuto Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusilea Dias Venuto Ferreira, Réu Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 124, que ACOLHEU a Exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do pólo passivo a empresa Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, devendo a Reclamante indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 01123-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MATEUS HASSE [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marilac da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimento Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marilac da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/05/2009 às 15 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01238-1996-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLENE ALVES PEREIRA [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER HOUSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE ALVES PEREIRA\r\n\r\nComparecer a este Juízo a fim de assinar petição protocolada .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA CRISTINA RABETO DA ROCHA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAMINHAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA CRISTINA RABETO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: José Bruno Silveira de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conferência São José do Avaí, Cgto José Bruno Silveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 18/05/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimelia Furtuozo Dias [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Padua Centro Ltda - ME, Aut Rosimelia Furtuozo Dias\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da ,CTPS a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/05/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINA CLARA DOS SANTOS [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES E NASCIMENTO COMERCIO E IND. LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINA CLARA DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldione Barbosa de Rezende [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldione Barbosa de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Amaral da Mota [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - Me [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Padua Centro Ltda - Me, Aut Rodolpho Amaral da Mota\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da ,CTPS a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/05/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira Rosa [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nogueira Rosa, Réu Panificacao Padua Centro Ltda - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da ,CTPS a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/05/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nId: 763185"
                            ],
                            "763184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/05/2009\r\n\r\n00782-2007-471-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Vania Maria Boechat dos Santos - ME,Vania Maria Boechat dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Maria Boechat dos Santos - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.421,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "764011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01918-2008-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jeovane de Souza Pereira [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jeovane de Souza Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, esclarecendo a data correta da admissão e juntando cópia da CTPS para sua prova, viabilizando desta forma a expedição do respectivo Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01925-2008-482-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alexandre Luiz Pacheco [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Luiz Pacheco\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, esclarecendo a data correta da admissão e juntando cópia da CTPS para sua prova, viabilizando desta forma a expedição do respectivo Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01928-2008-482-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Eliane Gomes de Barros [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eliane Gomes de Barros\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, esclarecendo a data correta da admissão e juntando cópia da CTPS para sua prova, viabilizando desta forma a expedição do respectivo Alvará. \r\n\r\nId: 764011"
                            ],
                            "764072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01463-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Barcelos de Andrade [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Sampaio [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Sampaio\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 764072"
                            ],
                            "764073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "762782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01027-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03339-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio . 30 d. \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Silva Padua [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: M F M BARBOSA - ATELIER [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos da Silva Padua\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Lemos de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Plan Serv Seg Ltda - N/P LENISA MONTEIRO DANTAS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lemos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03179-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVA GRAJAUSKAS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LACERDA [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02820-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HERIBERTO URSOLINO DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CCA COMERCIO E CLASSIFICACAO DE AREIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCA COMERCIO E CLASSIFICACAO DE AREIA LTDA, Aut HERIBERTO URSOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03549-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA VENANCIO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA,ARMANDO YOSHIHARU TANAKA,MARIO TOSHIUKI TANAKA [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio FLS. 243. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03158-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DA SILVA MOREIRA N/P REPRESENTANTE LEGAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO SERGIO DA SILVA MOREIRA N/P REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) INSS. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANT`ANA BERALDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIMITAR REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANT`ANA BERALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Meire Ribeiro Santiago [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiberline Telecomunicacao Ltda [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Meire Ribeiro Santiago\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Indefiro. Sócios nao conferem com os de fls. 21/22. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE LUIZ LOPES N/P MARLI DE MENDONCA LOPES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE LUIZ LOPES N/P MARLI DE MENDONCA LOPES, Réu KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) MPT. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Gueiros da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Garcia dos Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jason Gueiros da Silva, Réu Shirley Garcia dos Santos\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. Sem a homologação nao ocorrerá a liberação da ré. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO PASSOS NASCIMENTO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO PASSOS NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em decorrência da sucumbência na via recursal. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE ORLANDO POSSAS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMARC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE ORLANDO POSSAS, Réu VIGMARC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀ ré, tomar ciência que o depósito foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). Às partes,digam sobre o IR devido. Prazo sucessivo de 5 dias, com intevalo de 5 dias, iniciando-se pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02147-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARCONDES GARCIA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MARIA DE ALBUQUERQUE, Aut KATIA REGINA MARCONDES GARCIA, Aut MARCOS CLAUDIO RAMOS DA SILVA, Aut MARIA DAS GRACAS ESTABLE COSTA, Aut MARICY CRUZ TAVARES FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Feliciano de Oliveira Goncalves [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Feliciano de Oliveira Goncalves, Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPara ciencia da exoneração da i. perita. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Feliciano de Oliveira Goncalves [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Feliciano de Oliveira Goncalves\r\n\r\nDeverá o rte fazer a prova se inexistentes depósitos do FGTS. Deverá o exequente adequar seus cálculos, se necessário, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-241-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nRqdo: Joao Luiz Peralta da Silva [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GIL DEL ROSSE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AURISIA T S SOUZA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOÃO FERREIRA DA SILVA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, Aut VERA LUCIA GIL DEL ROSSE\r\n\r\nTomar ciência que declarada penhorada a pecúnia. \r\n\r\nProcesso: 04037-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GARCIA MENDES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO S/C LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GARCIA MENDES\r\n\r\nDiga se irá recolher os emolumentos do RGI, juntando certidões dos imóveis. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Silva dos Anjos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pont Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Silva dos Anjos\r\n\r\nFixada a verba honoraria em R$ 1.950,00. Deferido ao rte adiantamento de apenas R$ 1.000,00 e em cinco parcelas. Venha com a primeira parcela. Em 10 dias.\r\n\r\nId: 762782"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Garcia de Sá [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, em sua integralidade. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciência de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines da Costa Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CANDIDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANCHAO MADEIREIRA LTDA\r\n\r\nTI: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA JOEL DE NAZARETH CRUZ FILHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SIQUEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl.500 e sobre a promoção de fl.501, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRéu: JANILVA FERNANDES ALVES [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Maciel da Silva Medeiros [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizom Studios Ltda S/C -N/P CLAUDETE DE ALMEIDA [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Maciel da Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Magalhaes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Teruo Yokoyama Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Magalhaes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 30 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00464-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ARAUJO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAJOR COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE SA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE SA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE FIGUEIRO MEIRELES [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO CORPORE SANO N/P SOCIO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE FIGUEIRO MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronice Maria da Silva [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronice Maria da Silva\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos sócios da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02329-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MAURICIO DE PAULA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD HUGH TIPLADY [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MAURICIO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02382-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Coelho da Silva [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Med-Imagem Ultra-Sonografia [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)], Réu: Medical Diagnosticos Medicos Ltda [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Coelho da Silva, Réu Med-Imagem Ultra-Sonografia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.284, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02401-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Conceicao Correa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02464-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira dos Santos [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao de Reparos Navais Ltda [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.19 da CPE em apenso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02627-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELBERT DA SILVA RANGEL [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICAGO, Réu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBERT DA SILVA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02705-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MENEZES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA NITERALTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MENEZES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02740-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MYRTHES DE LUCIA WENZEL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI CEN [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MYRTHES DE LUCIA WENZEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.375/376, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02898-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isnaldo Pereira da Rocha [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isnaldo Pereira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02922-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERLANDESON DE CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLANDESON DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Ofciial de Justiça de fl.71, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03080-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA NOGUEIRA PEREIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IGNEZ BRAEMER [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03189-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Castilho da Silva [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelhacao Brasil Ltda [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Castilho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03222-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCEMAR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RIODADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCEMAR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03234-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER MURILO PERES FREITAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 03302-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARA DA ROSA RANGEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: ULRIKE MARITA KRAEMER DE CASTRO, Réu: ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARA DA ROSA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03521-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DA SILVA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jorge Vieira Freitas (OAB: RJ 33986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03853-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENIL PEREIRA DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO EMPREIT JACONE LTDA n/p ROGÉRIO DA SILVA RANGEL [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENIL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Costa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.163/168, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Alves de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Alves de Oliveira, Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON LOPES DA PENHA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON LOPES DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Xavier da Veiga [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Xavier da Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1996-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA [Adv. Gilberto Curi Gomes e Souza (OAB: RJ 73876 - D)], Réu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS CARDOSO DA ROCHA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: T M M G BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Romulo Jose Torres Vitagliano (OAB: RJ 121450 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: MARIA DAS GRAÇAS JARQUE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DIAS CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Josiel Gomes de Freitas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Construcoes e Reformar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Josiel Gomes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Azevedo Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Azevedo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA VIEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA AREDA NUNES [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMIARTE ILUMINACAO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA AREDA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 763499"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 040509\r\n\r\nProcesso: 02087-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Leandro da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Atividade Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Leandro da Silva , Réu Studio Atividade Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cunha de Oliveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cunha de Oliveira , Réu Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildo Teixeira de Lima [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumarj Administração e Locação de Imóveis [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Teixeira de Lima, Réu Lumarj Administração e Locação de Imóveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Ferreira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Wagner Machado Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Niki Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Niki Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos para condenar a 1ª Ré procedem em parte e julgam-se improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Braga [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Drik Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revendedora Drik Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Thais Veiga Ferreira Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Caetano de Souza [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia Skolovisc Siqueira (espolio de) [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Caetano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia dos Santos Medeiros [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mister Seven Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia dos Santos Medeiros \r\n\r\nIndeferido o pedido de reconsideração de tutela antecipada.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.150 \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Costa Mangueira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: KSVS Promocoes e Eventos Ltda (Festa e Cia) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KSVS Promocoes e Eventos Ltda (Festa e Cia)\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: RGI Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Siqueira Alves Filho, Cgto: Antônio Alves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RGI Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silva Franca [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia da Silva Franca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando a reforma parcial da sentença, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cosme da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cosme da Silva, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Kely Rocha da Silva [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Computer Serviços de Informática Ltda. - ME [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaraí Computer Serviços de Informática Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz dos Santos \r\n\r\nCiência da ausência de dados cadastrais extraídos pela Jucerja, devendo regularizar o polo passivo, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Claudino Honorato [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria Recursos Humanos Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Claudino Honorato\r\n\r\nCiência da audiência no dia 08/06/09 às 9:00 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gama Veras [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Proj. e Serv. Ltda., Réu: Construtora Delta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gama Veras\r\n\r\nCiência da audiência no dia 03/08/09 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Albrusseze de Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Albrusseze de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Carvalho Gonçalves [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas ME, Réu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Lopes de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mk da Silva Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Lopes de Souza\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dona da Banca Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica Jardim dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dona da Banca Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Santos Silva [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)], Aut: Maria de Fatima Chagas [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Planejamento Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Planejamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Moura [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 25/38, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Maria Selano da Fonseca [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colegio Ltda. [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Maria Selano da Fonseca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando a reforma parcial da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instito de seguro, Aut: Florine Segadilha Armendaris [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florine Segadilha Armendaris\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 01690-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Vania Costa Pereira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicoplaspel Descartáveis Plásticos e Papéis Ltda. [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicoplaspel Descartáveis Plásticos e Papéis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.79/80, bem como proceder à retificação no código de afastamento na guia FGTS, em 10 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02082-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Rose dos Santos Cardoso [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Óticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rose dos Santos Cardoso, Réu Óticas do Povo Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.164, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso da Ré, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG Companhia Estadual de Gas [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Valeur Servicos de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando a reforma parcial da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Coutinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno dos Santos Coutinho, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando a reforma parcial da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilso de Souza [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho, Réu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercimario Luiz de Assis [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercimario Luiz de Assis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Miranda da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tobias de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Rosa Celestino da Silva [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Alimentos Ltda. EPP [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T & F Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nCiência da decisão de fls.106/107, rejeitando liminarmente os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elpidio de Oliveira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elpidio de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01926-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Edilson Berba Rodrigues [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Leonardo Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alipizza Alimentação e Comestíveis Ltda. - ME ( Mister Pizza ) [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alipizza Alimentação e Comestíveis Ltda. - ME ( Mister Pizza )\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Loureiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI Empresa de Montagens Industriais Ltda [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02142-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Albuquerque Melo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Albuquerque Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.92. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joao Carlos Marques [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadiz Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Marques\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, devendo informar o endereço atual e correto da executada ou indicar bens livres e desembaraçdos, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alex Ribeiro Pereira [Adv. WILSON M C JUNIOR (OAB: RJ 121038 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service - Locacao de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service - Locacao de Mao de Obra\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idair Lourival Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idair Lourival Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Raimundo Nonato Souza Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda., Aut Raimundo Nonato Souza Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sergio Alves Barbosa [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite Ltda [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Decisão de fls. 238.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut: Damiao Pereira Santa Rosa [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Com.de Med. Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Com.de Med. Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.66, devendo os patronos apresentarem a notificação da renúncia ao mandato. Indeferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 854. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelsir Caldeira Marinho da Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SM2 Exposicoes e Eventos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelsir Caldeira Marinho da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 218, que informa a concessão parcial da segurança. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Santanna [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santanna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nO advogado deve atualizar seu cadastro no órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiglay Bezerra Feitosa [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial Ltda Coopemp [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiglay Bezerra Feitosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Pereira [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Gente Bonita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da Ré de fls. 10, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-245-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Moura de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Moura de Araujo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.158, mantendo a decisão agravada. Contraminutar este agravo, bem como o agravo de petição trancado de fls. 121/128. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-245-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Jane de Lima Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jane de Lima Figueiredo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o recurso ordinário trancado de fls.136/147, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.58. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Santos Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, devendo comprovar o depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberto Marino Simonetti [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Vitor Henrique Galhardo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Aridio Sergio Martins [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Soares [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Limitada [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Soares\r\n\r\nAnte a devolução da notificação , forneça o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2006-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Melo [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Réu: Aibel Oleo e Gas [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas, Réu Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Guimarães de Freitas [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Guimarães de Freitas\r\n\r\nComprovar honorarios periciais no valor integral ou deposite a 1ª parcela, em 10 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Magalhaes Cabral [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitdados Tecnologia e Informatizações Ltda. ME [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Magalhaes Cabral, Réu Nitdados Tecnologia e Informatizações Ltda. ME\r\n\r\nCiência do despacho de fls.112, custas dispensadas de recolhimento deferida na sentença.\r\n\r\nA Ré para contraarrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Laine Barcelos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Alimentos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Laine Barcelos\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeleide Vieira Miranda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02067-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Sampaio Barbosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Lais Gomes dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação da Carta de Sentença, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilton Alves da Silva Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Company [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilton Alves da Silva Filho\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dionisio da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Produbom Industria e Comercio Ltda Me - N/P Claudio Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Dionisio da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais, observando o despacho de fls. 164.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Machado dos Santos [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Tecnologia e Servicos S.A. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcia Machado dos Santos\r\n\r\nDizer, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lucio da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.119, diante do requerimento do exequente do arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Guimarães Melo [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Kaluga Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Guimarães Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Vieira Fagundes [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda, Réu: Condominio do Edificio Summer Time [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Vieira Fagundes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Brito Silva Carvalho [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Souza Mota [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assist. Medica Ltda(Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Souza Mota\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 145, devendo manifestar-se sobre a devolução da CPE. \r\n\r\nId: 763840"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "762639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Conceicao [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento previdenciário, em guia própria, ante os termos do Acórdão de fls. 53/54, que estabelece a incidência sobre a parcela intitulada aviso prévio indenizado constante do acordo de fls. 20/21, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Viana Cabral Trancoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Plaza Shopping [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Lojistas do Plaza Shopping\r\n\r\nComprovar nos autos a revogação do mandato na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Barros Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Ferreira Goncalves [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Barros Cunha\r\n\r\nFornecer nos autos o atual endereço de sua constituinte bem como da Reclamada para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves Faddoul [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamastor Dias Brasil [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: Marine Production System do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adamastor Dias Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"(...) julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, XI do CPC. As custas, de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, pelo Reclamante. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir de Souza Gomes [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Costa de Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de Niterói S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Costa de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha por insuficiência de endereço, devendo informar, em 5 dias, o correto endereço , caso insista em sua oitiva, do contrário, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Fatima da Silva Oliveira [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Azeredo de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Azeredo de Souza\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte contrária, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. Bem como, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, no mesmo prazo, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Barbosa Teixeira [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Beleza Comercio de Perfumaria e Servicos Profissionais Ltda [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto da Beleza Comercio de Perfumaria e Servicos Profissionais Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Araujo Alves [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Almeida de Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Cardoso da Silva [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Guiomar Ribeiro Fernandes [Adv. Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guiomar Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02041-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucimar Mota dos Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Assembléia de Deus do Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar Mota dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás: nº0095/2009, em 02/04/2009 e nº0125/2009 em 28/04/2009. Outrossim, ter ciência do despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Fernando Jose de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde ambos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram DESPROVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silva, Réu N M Comercial Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 84,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoques Pinto Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antônio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoques Pinto Lima, Réu Santo Antônio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Silva Gerhard [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Marcela Silva Gerhard\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Folly de Faria [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Folly de Faria, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Soares de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Quartier Abel [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Soares de Lima, Réu Condomínio do Edifício Quartier Abel, Réu Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vargas Firmina [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vargas Firmina, Réu Rafael Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Jesus [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Moises de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram DESPROVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Maria Melo Nóbrega [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Melo Nóbrega, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rangel da Conceição [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Restaurante do Pepeu [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rangel da Conceição, Réu Quiosque Restaurante do Pepeu \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Sousa Moreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut João Luiz Costa Soares, Aut Marco Aurélio de Sousa Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram DESPROVIDOS. \r\n\r\nId: 762639"
                            ],
                            "762638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Adriano\r\n\r\nRéu: Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S. A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda Reclamada a partir de 05.07.01; 2) Alternativamente, reconhecimento de vínculo com a primeira Reclamada no período de 05.07.01 à 15.11.05; 3) Decdlaraçãode rescisão indireta do contrato com a segunda Reclamada com o pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas e/ou proporcionais mais 1/3 e em dobro aquelas que ultrapassaram o período concessivo, 13º salário de 2008 e vencidos, entrega das guias para saque de FGTS, responsabilizando as Reclamadas pela integralidade dos depósitos de todo período contratual, inclusive multa de 40%, etc; 4) Recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual; 5) Pagamento de multa de 40% sobre os valores apurados no item anterior; 6) Pagamento de uma hora extra por dia trabalhado em face da hora de intervalo não concedida; 7) Pagamento de 13º salários de 6/12 do ano de 2001, integrais dos anos de 2002, 2003, 2004 e proporcional de 2005 (11/12); 8) 13º salário de 2007; 9) Férias mais 1/3 em dobro dos períodos de 01/02, 02/03, 03/04, 04/05; 10) Multa do art. 467 da CLT; 11) Adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário base, com reflexos nas horas extras, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; 12) pagamento da remunerações de janeiro de /08, fevereiro /08, março/08 e vincendas até a declaração da rescisão indireta do contrato; 13) Indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n2º substituído: Silvio Cesar Lage da Costa a) Diferença do TRCT; b) Aplicação do art. 467 da CLT; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Indenização referente ao vale transporte; e) Diferença dos depósitos fundiários; f) Condenação das reclamadas em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\n4º substituído: Tarcisio Monteiro de Carvalho Filho a) Diferença do TRCT; b) Aplicação do art. 467 da CLT; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Indenização referente ao vale transporte; e) Diferença dos depósitos fundiários; f) Condenação das reclamadas em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\n6º substituído: Uarlivaldo Flauzino Moreira a) Diferença do TRCT; b) Aplicação do art. 467 da CLT; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Indenização referente ao vale transporte; e) Diferença dos depósitos fundiários; f) Condenação das reclamadas em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\n7º Valdir Fernandes a) Diferença do TRCT; b) Aplicação do art. 467 da CLT; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Indenização referente ao vale transporte; e) Diferença dos depósitos fundiários; f) Condenação das reclamadas em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "762140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barros Rodrigues [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barros Rodrigues, Réu Velox Consultoria em RH Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas reclamadas foram rejeitados nos termos de fls. 214. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Pereira\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE PINTO CORREA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: COOPRESENF- COOP.PREST.SERVICOS DE N.FRIBURGO [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING, Réu COOPRESENF- COOP.PREST.SERVICOS DE N.FRIBURGO, Aut JACQUELINE PINTO CORREA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Waldhelm de Carvalho [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Waldhelm de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com as peças para a formaçõao da Carta de Sentença, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: . [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)], Aut: IOLANDA SZABO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE N. F.LTDA. [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA SZABO DOS SANTOS, Réu PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE N. F.LTDA.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para homologação do acordo parcial apresentado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CATERINA CASSANO [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nVista da peticao de fls.730, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BIZZOTTO NETTO [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls 1201, recebida como impugnação dos exequentes. Prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Moreira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovan - Empresa Distribuidora Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovan - Empresa Distribuidora Ltda., Aut Renaldo Moreira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02142-2003-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE CAMPOS DO VALE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MAURA LIMA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CAMPOS DO VALE\r\n\r\nVista do oficio de fls 83, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Coutinho [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Coutinho\r\n\r\nVista da peticao de fls.51, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAULFO MELO DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAULFO MELO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca observando o decisum, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 45.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00365-1997-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRY ADRIANI MARTINS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART.DE TECIDOS, COURO E METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TENORIO CHAGAS MACIEL, Aut JERRY ADRIANI MARTINS, Aut LUCIANA DA SILVA MELLO, Aut SELMA HELENA GONCALVES MORAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nConforme fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Mello Martins [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01709-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cerbino Maduro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Estefan e Cia. Ltda. [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estefan e Cia. Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Eduardo Reis de Castro Alves [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Eduardo Reis de Castro Alves\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberdan da Conceicao Xavier [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de desistencia do reclamante. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ribeiro Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ribeiro Gomes\r\n\r\nVista da peticao de fls.355, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Salvaya [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Sinimbu S.A., Aut Joao Antonio Salvaya\r\n\r\nVista da peticao de fls.115, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 762140"
                            ],
                            "762139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01644-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMA MORAES MEDRADO DIAS [Adv. Joao de Freitas Borges (OAB: RJ 75189 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS PROCÓPIO, Réu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI NA PESSOA DO DIRETOR PRESIDENTE SR.ANTONIO CARLOS PROCOPIO [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA MORAES MEDRADO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 149, dirigida ao Sr. Diretor-Presidente da Reclamada. \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMSTRONG FENOS RIBEIRO [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nRéu: INDELBROM DO BRASIL IND ELE DE BROC P/MIN LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDELBROM DO BRASIL IND ELE DE BROC P/MIN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, requerida às fls. 91, devendo apresentar, em 20 dias, os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA QUENUT HERINGER [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, requerida às fls. 106, devendo apresentar, em 05 dias, os cálculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Barboza da Silva [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pereira Guimaraes (Espolio de)rep. p/Aurora G.P.Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Barboza da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que os autos encontram-se à disposição pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenes Bollorini Emmerich\r\n\r\nRéu: Restaurante Dona Mariquinha [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Dona Mariquinha\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 49/55, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE MMG LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA, Réu MAHLE MMG LTDA\r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorários periciais em R$ 3.500,00, não concordando o perito com o recebimento ao final do processo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Frilaje Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frilaje Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 35/42, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ponte Machado [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Frigodario Comercial Frigorifico Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 43/50, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2000-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DA ROCHA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: D.W.F. OFICINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria desta Vara do trabalho, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira Torres [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: Zagner Acessorios de Couro Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zagner Acessorios de Couro Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 28/34, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Leite [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcoop-Artefatos de Cimento Cooperativa Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Santos Leite\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais de R$ 770,00, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira da Costa Firmino Rosa [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Silveira Gabriel [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline Silveira Gabriel\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 24/30, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART TECIDOS COURO E METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (RT 1416/97-6) relacionados ao Sítio Santa Maria, deverá o exequente requerer o que for de seu interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Ramos da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fritop Topografia e Edificacoes LTDA. [Adv. Olívia Moraes Erthal (OAB: RJ 140727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fritop Topografia e Edificacoes LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 32/36, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2001-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE LENGRUBER [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE LENGRUBER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 09/10, mediante traslado. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Daniella Komora Vieira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Libotte Comunicacao e Programacao Ltda. [Adv. Fernando Ferreira Amorim (OAB: RJ 74013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libotte Comunicacao e Programacao Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 21/27, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2002-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JARDINEY FERRAZ [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S/A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 190 com estimativa de honorários periciais de R$ 3.400,00 . Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLAN DA SILVA HERINGER [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLAN DA SILVA HERINGER\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 382/386. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01578-2001-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILLO GRIPP [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILLO GRIPP\r\n\r\nEsclarecer o requerimento formulado a fls. 213, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas Ferriera [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda, Réu: Fazendas reunidas São Joaquim e Piedade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Freitas Ferriera\r\n\r\nVenha o autor com mais duas cópias da emenda de fls. 13. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DALTON GERK NAEGELE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DALTON GERK NAEGELE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 564/571, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicia Maria Sanna [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicia Maria Sanna\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brandino [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Global Trade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Brandino\r\n\r\nPromover os atos e as diligências que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III e § 1º do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Pinheiro Cortes [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Pinheiro Cortes\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01628-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI DA SILVA SOUZA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nComprovar os depósitos mensais relacionados à penhora da renda, conforme determinado a fls. 209, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Lamego [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp NF-Circulo dos Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp NF-Circulo dos Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 94/103, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MAIA [Adv. Fabiola Pereira Barros (OAB: RJ 117795 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Borelli Rodrigues Laurindo, Réu: DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MAIA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido formulado às fls. 102. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS ROLANDI [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: E.DE BARROS MAT.CONST.LTDA R/P ADEMIR DE BARRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS ROLANDI\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop (Em Liqu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para expedição da certidão de crédito, conforme previsto na Resolução Administrativa 06/06. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 762139"
                            ],
                            "762138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-511-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nRcdo: Ana Caetana da Silva Santos, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762138"
                            ],
                            "762827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina do Nascimento\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Rycano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "762833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00390-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Reis [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Cervejarias Kaiser [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser, Aut Jose Carlos Rodrigues Reis, Réu Sodexho do Brasil\r\n\r\nCiência decisão fls.424: \" ... Dessa foram, SUSPENDO O PROCESSO, até que seja alterado o art.192, da CLT, cancelada ou revista a Súmula Vinculante no. 4 do STF.\" .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia Silva do Amaral [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Silva do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlin Freitas de Barros [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauce Ribeiro Facanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherlin Freitas de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lins da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lins da Silva, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DE ABREU BAPTISTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fumagalli Gaetano [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nProceder a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, em 08 dias, sob pena de conversão em indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilse Campos de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilse Campos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilsa de Andrade Silva dos Reis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BARROS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA VIGNE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA VIGNE LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.117foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS CONSTRUCAO RAINHA ROSA DOS VENTOS LT [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA GOMES, Réu MATERIAIS CONSTRUCAO RAINHA ROSA DOS VENTOS LT\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL QUERINO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM SATO [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAQUIM SATO\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.25 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Cunha Gomes [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Cunha Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOVESTAM PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos para dar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira do Nascimento [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pereira do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01467-2000-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODINEI DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01569-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AQUINO [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: M A DE OLIVEIRA ALVES, Réu: Maria Aparecida de Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE AQUINO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01570-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINIST.PARTICIP.E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Angelica da Silva Clemente [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Angelica da Silva Clemente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON MATOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CEREAIS MIRADOURO DE VILA VERDE LTDA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)], Réu: Velmar Fernandes Alvarino [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA CEREAIS MIRADOURO DE VILA VERDE LTDA, Réu Velmar Fernandes Alvarino\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 6.809,05, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correia [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS CHAVES [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CANETAS COMPACTOR [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS CHAVES, Réu CIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Felix de Andrade Alonso [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Felix de Andrade Alonso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Alves [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tito Lages Material de Construcao Ltda. [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Oliveira Alves, Réu Tito Lages Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nCiência decisão: \"... Diante da inércia das partes, esta 4a. VT/NI decide homologar o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC, levantando-se a penhora de fls.82...\" .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BARBOSA [Adv. Gilberto Soares Machado (OAB: RJ 77947 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-224-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Genildo Motta da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: C AFFONSO COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BRITO DE MATTOS [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BRITO DE MATTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALMEIDA PONTES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO TREILLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALMEIDA PONTES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo\r\n\r\nacima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDSON ALBERTO RODRIGUES BASTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.68 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci da Silva Nogueira [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequi Alimentos Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequi Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cabral Pimenta [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2006-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luxotica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques\r\n\r\nAtender a promoção da contaria, vindo com a comprovação do valor sacado a título de FGTS, caso tenha havido saque. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIMENTEL SILVA [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)], Aut: PAULO PIMENTEL SILVA [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PIMENTEL SILVA, Aut PAULO PIMENTEL SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de acordo em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Resende Canepa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CAMPOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pinto de Araujo [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I M S Comercial e Industrial Ltda., Aut Luciene Pinto de Araujo, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ELIAS DE LIMA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER KING CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: COOP-SERV.COOP.TRAB.EMPR.PREST.SERV.REC.HUM., Réu: NEBRASKA IND E COM S/A [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ELIAS DE LIMA, Réu NEBRASKA IND E COM S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra Paulo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bezerra Paulo, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Embel Empresa Comercial de Produtos de Beleza Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.76 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS MARCELINO VENTURA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliomar Souza Loureiro, Réu: Adalberto de Castro, Réu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIS MARCELINO VENTURA\r\n\r\nCiência despacho fls.94: \"Diga o exequente efetivamente o que pretende, face a penhora constante fl.60.\" .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selso da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Dimaraes Barbosa (Espolio de) [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Dimaraes Barbosa (Espolio de)\r\n\r\nCiência despacho fls.252: \"Venha com termo de inventariança negativo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00271-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA MARIA DA SILVA [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO HOTEL LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVO HOTEL LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 173 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges Batista [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.106 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Goncalves Ramos [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metalicas Borges Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias Metalicas Borges Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.36 foi convolado em penhora, para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Cabral dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Cabral dos Santos\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Santos Santana [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.54 foi convolado em penhora, para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DA SILVA ROCHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.351. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Friciana Araujo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.41/42 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Conceicao [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Canada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Conceicao\r\n\r\nVenha o autor com o número do CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes Barbosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.40 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Moreira Moura [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.298/299 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DIOGO DUMAS DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: S & M SEMA MOVEIS LTDA ME, Réu: MARCIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DIOGO DUMAS DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Denise Fatima Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 81632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE DE ABREU [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso de Almeida Netto, Réu: Ubiraci Gandarela Copque, Réu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE DE ABREU\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES GOMES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM PAVIMENTACOES, Réu: ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, Réu: ERNESTO BARCELOS PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00988-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE ANDRADE [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Firmiano dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Firmiano dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Melo de Azevedo [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Melo de Azevedo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.231 em 10 dias sucessivos permeados de 10 dias. .\r\n\r\nId: 762833"
                            ],
                            "762832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ELIAS DE LIMA\r\n\r\nRéu: MASTER KING CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, COOP-SERV.COOP.TRAB.EMPR.PREST.SERV.REC.HUM., NEBRASKA IND E COM S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COOP-SERV.COOP.TRAB.EMPR.PREST.SERV.REC.HUM., MASTER KING CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "762875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02886-1989-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATHARINA LABOURRE DE ARAUJO [Adv. Vera Maria Ribeiro Reis (OAB: RJ 58069 - D)]\r\n\r\nRéu: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATHARINA LABOURRE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 289: digam as partes em 30 dias se tem mais alguma requrimento a fazer. .\r\n\r\nProcesso: 02389-1989-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR JOSE XAVIER [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR JOSE XAVIER\r\n\r\nTer ciencia dos novos valores homologados às fls 367. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CUNHA AMANCIO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAPASTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER CUNHA AMANCIO\r\n\r\nAnte a divergência apontada às fls 140 pela contadoria do juízo, deverá o reclamante adequar os seus cálculos ao demonstrativo apresentado pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Thomaz [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Aut Marcelo de Jesus Thomaz, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenete de Amorim da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcenete de Amorim da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blenda Danielle Ribeiro Silva [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blenda Danielle Ribeiro Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva kochem Baldoino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply indústria e Comércio Ltda., Aut Fernanda da Silva kochem Baldoino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Leite da Silva [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabiana Leite da Silva, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.95/97 que foi julgada procedente em parte na ação e improcedentes os que formulados na reconvenção . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Peroni [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Instituto Vital Brasil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu Instituto Vital Brasil, Aut Nelson Peroni\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1997-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES JOSE PROCOPIO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVENDA PROMOCOES S/C LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu PROVENDA PROMOCOES S/C LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LUCIANO DA SILVA [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LUCIANO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO CONFORME REQUERIDO NA PET. DE FLS.319. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celio da Silva [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celio da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereco atual da reclamada CONSAN. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Gastaldeli de Souza [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Biblos S/C Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gastaldeli de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento.No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.130. PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00607-1993-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Reisinaldo Martins Esteves (OAB: RJ 81269 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERVALE-COOP.PROD.HORTIFRUT.V.RIO PRETO LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.282v DE QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO IR DEVERÃO CONSTAR DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE RETENÇÃO FOI CALCULADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProcesso: 00926-1992-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM QUESTÃO, CONSOANTE REQUERIMENTO E ENDEREÇO DE FLS.644. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Duarte do Prado [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Duarte do Prado, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante na multa prevista no artigo 538 do CPC, no parâmetros traçados na fundamentação, que ora passa a integrar este decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO HONORATO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO HONORATO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 03/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Teresa de Brito Antunes Lito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/07/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Caiaffa [Adv. Jose Carlos Christo Weinschutz (OAB: RJ 72515 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Alves da Cruz [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Alves da Cruz, Aut Marcio Caiaffa\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/07/2009 , ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR A PARTE AUTORA, EM 10 DIAS, COM A LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.35/36. \r\n\r\nProcesso: 00382-1990-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - (Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - (Em liquidacao Extrajudicial), Aut LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.415. VIR NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS INICIANDO-SE PELA RDA, COM MEMÓRIA DE CÁLCULO RELATIVA AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO AUTORAL. \r\n\r\nProcesso: 01076-1991-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA PALAN LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA JORNALISTICA PALAN LTDA., Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas às fls.192, no valor de R$ 209,48. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1991-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 762875"
                            ],
                            "764284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ANTONIO CARDOSO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que nomeado depositário dos bens penhorados o sócio da reclamada, Joaquim Jorge da Silva. \r\n\r\nId: 764284"
                            ],
                            "763744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01924-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Quintanilha [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRéu: Somafare Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência de que deverá agendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.295v. ADEQUAR OS SEUS CÁLCULOS AO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO INSS ÀS FLS.189/214. \r\n\r\nProcesso: 02000-1978-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Aut: Jose [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: H LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência de que, segundo informação do Setor de Arquivo de Duque de Caxias, os autos já foram inutilizados. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAXIMIANO RIBEIRO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Luis Carlos de Carvalho [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAXIMIANO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.213. APRESENTAR NA FORMA DO ART.2° OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NO PRAZO DE 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BRAZ ALVES FERREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRAZ ALVES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.116. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, PARA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00840-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL LALLI LOURO [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL LALLI LOURO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. No prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Tavares Martins [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Tavares Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reichardt Neto [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reichardt Neto\r\n\r\nVIR À LIQUIDAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO POR ESTE JUÍZO NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.39/40. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson dos Santos Bastos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson dos Santos Bastos, Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Monteiro de Castro [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Monteiro de Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 10/07/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT.VIR A RTE COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS A EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.197/198. \r\n\r\nProcesso: 00578-1985-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VICENTE DE PAULA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ERNANI MOREIRA DA ROCHA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ERNANI MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, conforme planilha de fls.270/276, inclusive com cópia GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 763744"
                            ],
                            "763743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reichardt Neto\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.39/40, proceder as entregas do TRCT, este sob pena de pagamento em espécie, bem como da guia CD, esta sob pena de indenização substitutiva, ambas no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763743"
                            ],
                            "762876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01774-2005-302-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Leite\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Leite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.130 para apresentar em 05 dias, a entrega das guias TRCT, para efeito do saque do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pelo pagamento equivalente aos depósitos do FGTS, além da indenização de 40% incidente sobre o montante total dos depósitos, bem como a entrega das guias para percepção do seguro desemprego, também em 05 dias , sob pena de indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-302-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 03/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762876"
                            ],
                            "764283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/05/2009\r\n\r\n01214-2005-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Bianca Ameal Fernandes\r\n\r\nExecutado: Simone Gama Cordeiro,Paraiso da Picanha Ltda.,Lourival Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Gama Cordeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.105,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00830-2002-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA NEVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Patricia Vigiane Bernardo,Sandro Almada Costa,QUEEN´S HOUSE COMERCIO E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia Vigiane Bernardo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.297,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01455-2004-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO\r\n\r\nExecutado: ANDREA GAMBERALI\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA GAMBERALI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 107,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00638-2001-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS PACHECO FURTADO,FAZENDA VALVERDE,MAPOL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,FAZENDA BOA SORTE,PLANTARE PLANTAS LTDA,ACOUGUE QUEBRALIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS PACHECO FURTADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.024,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00007-1997-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Sergio Ricardo Bordignon,Art Bag Industria e Comercio de Artigos do Vestuario,Marilza Gonçalves Ferreira Bordignon\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Ricardo Bordignon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.341,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilza Gonçalves Ferreira Bordignon,Art Bag Industria e Comercio de Artigos do Vestuario,Marilza Gonçalves Ferreira Bordignon\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza Gonçalves Ferreira Bordignon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.341,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02296-2003-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA MARIA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DA FONSECA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,ELAINE BASTOS DE FREITAS FONSECA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.332,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELAINE BASTOS DE FREITAS FONSECA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,ELAINE BASTOS DE FREITAS FONSECA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ELAINE BASTOS DE FREITAS FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.332,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01756-2003-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA BENDER CONTI\r\n\r\nExecutado: LUCIANO LOOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO LOOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.175,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01071-2003-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSINEIDE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: POSTO SERRA PEREIRA LTDA (POSTO TALLARIDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO SERRA PEREIRA LTDA (POSTO TALLARIDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.372,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01679-2001-302-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: SILVANA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: WILTON P M MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado WILTON P M MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.017,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764283"
                            ],
                            "763741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Eduardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Águas do Imperador S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Evelyn Correa De Guama Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/06/2009 às 10:47 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua 16 de Marco, 365,Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Costa\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "764228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOULART [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOULART, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvarás nºs 0230/2009 e 0237/2009, no valor de R$ 16.806,90 e R$ 4.678,13, respectivamente, ambos encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG, o primeiro em favor do reclamante e seu advogado, e o segundo em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria do Espirito Santo Penha Panema [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Loterias Raspei Ganhei Ltda-ME [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loterias Raspei Ganhei Ltda-ME\r\n\r\nDevolva-se o prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgao Park de Friburgo Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgao Park de Friburgo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02566-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA TERESA SOARES DE SANTANA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA TERESA SOARES DE SANTANA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0166/2009 e 0167/2009, no valor de R$ 1.246,12 e 3.000,00, encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nId: 764228"
                            ],
                            "762204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01883-1993-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES PEREIRA -(ESPOLIO DE) [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES PEREIRA -(ESPOLIO DE)\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS AUGUSTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA A/C GENEDITE ROSA JOSUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galvao Mendes da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Ltda.ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Galvao Mendes da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS BATISTA, Aut: DIOGO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: CLAUDIO BIRMAN RAMOS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BIRMAN RAMOS, Aut DIOGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante (fls. 836) a fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Rosa de Rezende [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: Angloschool, Réu: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO BASTOS e ELAINE IZIS MORAES DE ARAÚJO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Rosa de Rezende\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 193/2009, no valor de R$ 988,64, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.159,54, equivalentes a 843.969,13 TR’s acumuladas, atualizadas até 20/03/09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUARES DE SOUZA MORAIS [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAO GUERREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUARES DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nAnte a certidão do sr. oficial de justiça, intime-se o reclamante para indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON CORTES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON CORTES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Carlos dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carlos dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.049,98, equivalentes a 253.366,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA DUDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA INGLESA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)], Réu: Laura Tamara de Araujo Gonçalves, Réu: Antônio Fernandes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA DUDA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-1991-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ESTEFANIO BEZERRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO MAGIA LOCADORA DE VIDEO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ESTEFANIO BEZERRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA SILVA GUERREIRO BORGES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: HIPERMERCADOS EXTRA LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DA SILVA GUERREIRO BORGES, Réu HIPERMERCADOS EXTRA LTDA, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 91.075,51, equivalentes a 7.566.296,42 TR’s acumuladas, atualizadas até 20/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01707-1995-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA CONCEICAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA CONCEICAO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Souza [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02365-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dabson Harley Cruz dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Dabson Harley Cruz dos Santos, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02420-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar da Cruz [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda., Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada com o depósito do valor apurado às fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 02050-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sem Nome Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sem Nome Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nVistas as partes, por 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicatos dos Trabalhadores nas Indust de Aliment e Afins Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Gil Rei Ltda. [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Gil Rei Ltda., Aut Sindicatos dos Trabalhadores nas Indust de Aliment e Afins Niteroi\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 02133-2008-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jarbas Camara Pache de Faria [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)]\r\n\r\nCgto: Caudia Ribeiro de Lima [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Caudia Ribeiro de Lima , Cgte Jarbas Camara Pache de Faria\r\n\r\ncomparecer nesta Vara, em dia e hora de audiência, independentemente de pauta designada, para possível homologação do acordo feito entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lima dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Defiro o pedido do reclamante, na reforma requerida nos termos da petição supramencionada, para determinar que seja retificada a 2ª (segunda) cláusula do acordo de fls. 69, devendo constar a seguinte ressalva: em caso da data referida para pagamento da(s) parcela(s) do acordo recair em feriado ou recesso desta especializada, tal pagamento deverá ser efetuado de imediato em dia útil subsequente, mantendo-se o mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02053-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Fino do Alcantara Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao Fino do Alcantara Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correa Marcello [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correa Marcello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir da Silva Costa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Aguiar da Silva [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Aguiar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, e fornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02432-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Valente [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, Réu: Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barros Valente\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.167,76, equivalentes a 2.589.155,34 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02432-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Valente [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, Réu: Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barros Valente\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.167,76, equivalentes a 2.589.155,34 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02152-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LAURENTINO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: LOMUS ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA A/CEDILSDON DA SILVA\r\n\r\nTI: Edilson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LAURENTINO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, e fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA MARIA PERES, Réu: ISABEL FERREIRA PERES, Réu: PAULO ROBERTO GRANDELLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIPRIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02112-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA QUINTANILHA SILVA [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO LIMA SC ME [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACHADO LIMA SC ME, Aut ROSANGELA QUINTANILHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA QUIRINO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTAD DE SERVS E LOCADORA MAO DE OBRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA QUIRINO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02131-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: GONCALO SOUZA NETO PRODUCOES VISUAIS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02142-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VIRGINIO DA SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Réu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Manifestação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES SANTOS CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02001-1991-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDO BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA N/P SOCIO JOSE FERNANDO C. GARCIA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DEZERTO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DEZERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nVistas as partes s/ fls. 152/153, 5 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nAs partes sobre fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01727-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cometal Comercio de Metais Alcantara Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cometal Comercio de Metais Alcantara Ltda., Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Germano Octaviano de Lemos Filho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0187/2009, no valor de R$ 12.099,19, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Motta Pereira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Motta Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JOAQUIM [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1989-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SODRE RIBEIRO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CEU AZUL LIMITADA [Adv. Judemir da Costa Lira (OAB: RJ 19593 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO SODRE RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres Rodrigues [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: R C Vieira Engenharia Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISEMAR MARTINS ALVES [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISEMAR MARTINS ALVES\r\n\r\nFls. 248, ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA, Réu SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RODRIGUES MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes do Nasciemnto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes do Nasciemnto, Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-1994-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REIS DO COUTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS DO COUTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02403-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02428-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE LIMA GUIMARAES [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOMAQ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)], Réu: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\nVenha com a certidão de ônus reais do imíovel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 02269-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VIANA FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: JOSE CARLOS PORTO A MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rocha Custodio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Partak Participacoes e Consultoria e Imobiliaria Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda., Réu Partak Participacoes e Consultoria e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02393-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Beiral do Couto [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Life Ltda. [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Beiral do Couto\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Dias Siqueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Dias Siqueira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nReclamante: contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Reclamada: vir com procuração nos termos da ata de fls. 114.\r\n\r\nProcesso: 02397-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alberto Rodrigues [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alberto Rodrigues\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02397-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alberto Rodrigues [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alberto Rodrigues\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARDEILDO BEZERRA BRANDAO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)], Réu: Jurema Roza de Souza, Réu: Elias Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARDEILDO BEZERRA BRANDAO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimary da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Comercio de Representacoes Ltda. ME, Réu: Jan henry Stefenson, Réu: Luciane Domingues de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimary da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1992-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LIGIERO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: B C IND. BRASILEIRA DE MOVEIS COLONIAIS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LIGIERO\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios da reclamada para que os mesmo sejam citados nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02266-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GIRAO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Florisvaldo Gerlandini, Réu: SCAP CAR ESCAPAMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fued Elias Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GIRAO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DA COSTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAULO DA COSTA\r\n\r\nFls. 144, ao Reclamante. \r\n\r\nId: 762204"
                            ],
                            "762203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02972-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o reclamante apresentar o CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02965-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: R M C Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva, Réu R M C Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02973-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON NUNES DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra (OAB: RJ 91393 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON NUNES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 02975-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 02981-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, Réu OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada manifestar-se acerca da impugnação dos cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02984-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02990-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lopes da Silva [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Lua Azul Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lopes da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03020-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVACI COSTA DE ANDRADE [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVACI COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do ofício (s) recebido(s). \r\n\r\nProcesso: 03028-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Farias de Souza [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: BENITA ARANDA LOBO FARIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Farias de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02894-2003-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE AZEDIAS NETO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLICITY GONCALENSE DIVISSORIAS E PREST SERV L [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE AZEDIAS NETO, Réu SOLICITY GONCALENSE DIVISSORIAS E PREST SERV L\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02911-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS REGINA NASCIMENTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CEWELL LEITERIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA-N/P SOCIO [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIS REGINA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência dom despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 02916-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSAGN OTICA LTDA ME [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 02923-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02925-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SOARES DA COSTA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva de Mendonca [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. Follow ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 02945-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Josino da Silva Junior [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Josino da Silva Junior\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02928-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo do Amaral Areia [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo do Amaral Areia\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA ROCHA ARAUJO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA ROCHA ARAUJO, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02475-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Andrade de Souza Castro [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa (OAB: RJ 112129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que foi realizado bloqueio eletrônico na conta da reclamada (Mm Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda). \r\n\r\nProcesso: 02633-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVIM BRETAS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: WILSON AYROLA BARCELLOS, Réu: ANDERSON PEDROSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDERSON PEDROSA, Réu Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida, Réu CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Aut RICARDO ALVIM BRETAS, Réu SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nProssiga-se, devendo as reclamadas adimplirem ou garantirema execução, no prazo legal, ressaltando-se que o Juiz não está vinculado à impugnação das partes, podendo homologar os cálculos que julgar acertados, já que as partes poderão discutí-los posteriormente através de embargos à execução.\r\n\r\nIntimem-se. decorrido o prazo, venham-me conclusos para a adoção do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02730-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSAQUE GUIMARAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRADICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOSAQUE GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.389,62, equivalentes a 447.724,30 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 12081-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO NUNES DE MATTOS [Adv. Walter Magalhaes Quintana (OAB: RJ 51783 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO NUNES DE MATTOS\r\n\r\nDefiro as vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina Correa Fonseca [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandina Correa Fonseca\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02582-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Morse dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vivian Morse dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02554-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO FELIX CORREIA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TECMIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO FELIX CORREIA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02558-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEBELSON AMORIM LECYN [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TEC E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEBELSON AMORIM LECYN\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02442-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: JOUCIR SERANTES TEIXEIRA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ, Réu: JOELSON TELES PORTO, Réu: SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCîencia de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2006-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Panzera [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Panzera\r\n\r\nFls. 200, ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02515-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Goncalves Quaresma [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Goncalves Quaresma\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueo não obteve sucesso, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 762203"
                            ],
                            "762202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n03025-2002-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO LANDEIRA FRANCA\r\n\r\nExecutado: Abílio José Martins,EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Abílio José Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.886,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03051-2004-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luciana Perez Carvalho,MERCADO CELLUC LTDA - ME,Celso Eduardo de Oliveira Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Perez Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.976,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Eduardo de Oliveira Alves,MERCADO CELLUC LTDA - ME,Celso Eduardo de Oliveira Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Eduardo de Oliveira Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.976,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762202"
                            ],
                            "762201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02059-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MONJOLOS IND E COM PLASTICOS LTDA ME - PLASMON, Rogério Dias, Fátimo Ribeiro, Jorge da Silva Antunes\r\n\r\nPelo presente fica m Fátimo Ribeiro, Jorge da Silva Antunes, MONJOLOS IND E COM PLASTICOS LTDA ME - PLASMON, Rogério Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 8.702,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02730-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSAQUE GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRADICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO TRADICAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.389,62, equivalentes a 447.724,30 TR's acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02432-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Valente\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.167,76, equivalentes a 2.589.155,34 TR's acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres Rodrigues\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., R C Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença:\r\n\r\n\"... Em face do exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ rejeitar a preliminar suscitada e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar RECSEL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME e, subsidiariamente, R C VIEIRA ENGENHARIA a pagar a MARCOS ANTONIO TORRES RODRIGUES, no prazo legal e de acordo com a fundamentação supra que a este dispositivo integra, as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias do mês de abril/05; aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; indenização compensatória de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, em face da mora na quitação das verbas resilitórias incontroversas.\r\n\r\nDeverá ainda a reclamada proceder a baixa na CTPS obreira com data de 14 de abril de 2005, bem como entregar ao reclamante as guias TRCT/01 (garantida a integralidade dos depósitos) e CD/SD, sob pena de, não o fazendo, ser a baixa procedida pela Secretaria da Vara e expedido alvará para saque do FGTS que se encontrar depositado e mandado para habilitação no seguro desemprego. Na hipótese do autor não receber o benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empregadora, deverá a mesma responder pelo equivalente em espécie.\r\n\r\nAutorizada a dedução de tudo quanto comprovadamente pago a idêntico título, de modo a obstar-se o enriquecimento sem causa.\r\n\r\n.........................................................................................................................\r\n\r\nCustas processuais oelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, tão somente para este fim. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres Rodrigues\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., R C Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762201"
                            ],
                            "764229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nicacio Chaves\r\n\r\nRéu: S. A. Paulista de Construcoes e Comercio, Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na audiência designada neste juízo no dia 07/07/2009 às 10:20 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764229"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "756153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ESTYVISON PEREIRA MAGALHAES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD ESTYVISON PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claisson Nunes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claisson Nunes da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Palmares [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mina de Ouro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Santos Palmares\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre ofício de fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 00235-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Luciana Beghe de Souza (OAB: RJ 103098 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVE IN CEU LANCHONETE LTDA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245. - \" Devolvo o prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Maria Ornellas Pinheiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Meikon Metalurgica Com e Industria Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meikon Metalurgica Com e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves Machado [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves Machado\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael dos Santos Oliveira [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio Ltda., Aut Ismael dos Santos Oliveira\r\n\r\nCumpra a ré, em 05 dias, o despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique de Azevedo Cardoso [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Rogerio Caetano de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Formosa do Coelho Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Rogerio Caetano de Oliveira, Réu Formosa do Coelho Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos, intercalados por 05, sobre os ofícios de fls. 27/34. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helio Monteiro [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Pepão Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Helio Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Riscado [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Cesar da Costa Pimentel [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Cesar da Costa Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Lage [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice da Silva Lage\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 321. - \"... Não há qualquer diferença a ser apurada. A ré depositou o valor total da execução. Conferidos ao arquivo co baixa... \" \r\n\r\nProcesso: 01277-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE LUIZ PEREIRA LEITE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, , os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01173-1998-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA RAMOS DE JESUS VINHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA RAMOS DE JESUS VINHAES\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre ofício de fls. 116 \r\n\r\nProcesso: 01373-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Guerreiro Gonet [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rv de Alcantara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97. \"J. Os embargos apresentados são intempestivos. cabe a parte a indicação do endereço e qualquer mudança deve ser comunicada ao juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 01561-1992-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MOREIRA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 60 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02371-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Esteves de Jesus [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Epefhanio Comercio de Bijuterias Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Esteves de Jesus\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 190, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilliano de Oliveira Sampaio [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliano de Oliveira Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 26 verso e requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Barão da Carioca Ltda. ME [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IZONEIDE MACHADO EVANGELISTA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZONEIDE MACHADO EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 72 verso e requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 01816-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Batista Rodrigues [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Batista Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Marinho Bonfim [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Pesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Marinho Bonfim\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 48 verso e requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 01987-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Menezes Ignacio [Adv. Carlos Renato Corner (OAB: RJ 137937 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Cavalcante Dantas [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Menezes Ignacio, Réu Marco Aurelio Cavalcante Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da reclamada, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02367-1992-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBINO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA FLUMINENSE LTDA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02600-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Faria de Oliveira [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos 10 dias de prazo, conforme requerido à fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 02610-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for do interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Batista Junior [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03110-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSILENE DUARTE DA SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122, devendo comprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03316-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CORDEIRO CUNHA MACHADO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TON WAVE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CORDEIRO CUNHA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 03556-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Nilcimar de Assis Amaral [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Goiaba Borracharia Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goiaba Borracharia Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nCumpra a reclamada, em 48 horas, o despacho de fls. 72 verso. \r\n\r\nProcesso: 00413-1995-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE MORAES BARROS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TOKAS MOTEL LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE MORAES BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.238/240. \r\n\r\nProcesso: 03707-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MPK DE CASIMIRO LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 60, e requerer o que for do interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Mesquita Ferreira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Coop.Trabalho dos Profiss.em Servs.Especializ.e Servs.Gerais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 756153"
                            ],
                            "756138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Mesquita Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooptrab Coop.Trabalho dos Profiss.em Servs.Especializ.e Servs.Gerais e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptrab Coop.Trabalho dos Profiss.em Servs.Especializ.e Servs.Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Brandao e Silva\r\n\r\nRéu: Rialth 2002 Material de Higiene Profissional Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Rialth 2002 Material de Higiene Profissional Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02222-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Baptista Vianna\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como das razões de RO da 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756138"
                            ],
                            "756136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/04/2009\r\n\r\n01652-2007-262-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Porto Goncalense das Madeiras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Porto Goncalense das Madeiras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.826,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00158-2007-262-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Shekina Modas Ltda e Contenac Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Shekina Modas Ltda e Contenac Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.944,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "760264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01775-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Acacio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Flavio Figueiredo Acacio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 213 \" Convolo em penhora o deposito relativo a diferença (fls.214)...\" 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Americo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico Ltda, Réu: Sendas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Americo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02594-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL-INSS, Aut: Edson Luis da Costa [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Acardil Armazenagem, Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: D´Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acardil Armazenagem, Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento Ferragens Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilbeom Alves Dias [Adv. Dario Pereira Carvalho (OAB: RJ 87411 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude P S Infantil Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilbeom Alves Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2002-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA CAMARA DE SOUZA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: VANEIDA CRISTINE MENEZES DA SILVA (DENTISTA) [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANEIDA CRISTINE MENEZES DA SILVA (DENTISTA)\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CORREIA DOS SANTOS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Transportes Ltda [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Azul Transportes Ltda, Aut Jose Santana da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SALLES DE AZEVEDO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Vasconcelos [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Souza Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junara dos Santos Ferreira Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PAES DE ABREU [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nId: 760264"
                            ],
                            "760267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01776-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Aguiar [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coenge Construcoes e Empreendimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DOS ANJOS VIEIRA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA DOS ANJOS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ASSIS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 265 e seguintes da Ré.. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Raquel Nery [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Parque alian Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Raquel Nery\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68 .....mantenho o despacho de fls 54..............\r\n\r\nProcesso: 02469-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Figueira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 203 .....que foi convolado em penhora o bloqueio realizado em 15/04 no valor de R$ 174,95.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Braga do Espirito Santo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educação [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educação\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Ambrozio da Conceicao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda - Me [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Ambrozio da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Ramos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Tebet Halfeld (OAB: RJ 123090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 171 e Informar nos autos se houve ou nao a satisfação da obrigação de fazer. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.L CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA\r\n\r\nConsiderando o teor do despacho de fls.56v, esclarecer o autor o que requer a fim de que a execução prossiga. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Leite Martins [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Educacao Jeova Gire [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intituto de Educacao Jeova Gire\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 118/119. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Cruz [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas., bem como o item 4 de fls. 256 em 10 dias, sob as pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2001-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PINHEIRO AGOSTINHO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-322-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Haroldo Augusto da Silva [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nExdo: Mister Pao do Jardim Botanico Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Haroldo Augusto da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41 ....bacen jud infrutifero..\r\n\r\nId: 760267"
                            ],
                            "763818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/05/2009\r\n\r\n02464-2005-322-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Magia Rosa Confeccoes Ltda,Solange de Almeida Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Magia Rosa Confeccoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.692,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02464-2005-322-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Solange de Almeida Andrade,Magia Rosa Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange de Almeida Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.692,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01842-2006-322-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Pereira Braz\r\n\r\nExecutado: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.751,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "757085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00918-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dalrio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista do Retiro [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dalrio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkerlanes de Souza Tuler [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valkerlanes de Souza Tuler\r\n\r\nTer ciência de que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o processo aguardando algumas providências para ter prosseguimento. Dessa forma, fica suspenso o feito por 90 dias, devendo o reclamante nesse prazo diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Fátima Ribeiro de Oliveira [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nRéu: Oneyda Alves de Castro ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Fátima Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 16/17 que julgou extintos os pedidos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Francisca Andrade Cruz [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfeu Olival Barreto [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfeu Olival Barreto\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 148...\"Indefiro, pois a conta não é utilizada apenas para receber benefício previdenciário, havendo vários depósitos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer ciência de que o MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o processo aguardando algumas providências para seu regular prosseguimento. Dessa forma, o feito fica suspenso por 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Neves\r\n\r\nVir, em 08 (oito) dias, com o depósito dos honorários periciais (antecipação - fls. 73), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Mendes da Silva [Adv. Jose Carlos Bastos Martins (OAB: RJ 113962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Nunes Rodrigues da Silva [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mendes da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Ferreira Ramos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Maria Ferreira Ramos\r\n\r\nVir com cópia da autuação. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mariano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracol Litografia Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bracol Litografia Ltda.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 200...\"Por compatível com o trabalho realizado, fixo o valor dos honorários periciais como requerido às fls. 177, a serem cobrados a final (fls.177).\r\n\r\nVenha a reclamada, em 05 (cinco) dias, com as peças necessárias à formação da CPI, sob pena de, não o fazendo, somente serem ouvidas as suas testemunhas neste Juízo, independentemente de intimação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Inacio da Costa [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Inacio da Costa\r\n\r\nRegularizar, em 10 (dez) dias, o CEP constante do endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Silva Montagens e Manutenções Ltda. ME , Réu: Condominio do Sider Shopping Center \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva \r\n\r\nRegularizar, no prazo de 10 (dez) dias, o CEP constante do endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Salazar Saraiva [Adv. Verônica dos Reis Emerick Calzolari (OAB: RJ 138967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Altino Prudente da Silva [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Maia e Aloizio Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altino Prudente da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 26/27 que julgou extintos os pedidos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob pena de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-343-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eleny Foiser de Liza (OAB: RJ 33473 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense em Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A. \r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, se ainda persiste a situação fática que ensejou a propositura da ação, sob pena de, não se manifestando, importar o silêncio como falta de interesse processual e prosseguimento da ação, com a extinçao do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Moura Rodrigues [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornasa S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Moura Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.20/21 que julgou extintos sem julgamento do merito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Edicarlos Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edicarlos Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Guilherme [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyltest Engenharia de Cilindros ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Guilherme\r\n\r\nVir, em 10 (dez) dias, com cópias de todos os contratos de trabalho lançados em sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes Pereira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gilberto Nunes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.130/131 que julgou extintos sem julgamento do merito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 478/480, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Sales \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Geronimo Neto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Geronimo Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 102/103 que julgou os embargos declaratorios, propostos pela ré, improcedentes.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da ré de fls. 111/118, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci de Oliveira Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Cynthia de Oliveira Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia de Oliveira Neves, Aut Iraci de Oliveira Neves, Réu Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 264 - verso, que julgou improcedentes os embargos declaratórios de fls. 262/264. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Jesus da Silva [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez de Assis Oliveira [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Jesus da Silva\r\n\r\nRetirar os carnês do INSS na Secretaria desta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nDizer, em 10 (dez) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 60/61, enviada à testemunha Natália Santos, sob pena de, não se manifestando, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Ramos Leite [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.192/194, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon de Jesus Pereira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivon de Jesus Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 284/293, no prazo de 8 (oito) dias .Processo: 00548-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Poto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 159/162, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Angelo Crispim Reis [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Angelo Crispim Reis, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 57/65, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 757085"
                            ],
                            "757086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Lacerda Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nVir, em 05 (cinco) dias, com procuração ou sbstabelecimento a favor do Dr. Bruno Guimarães Werneck, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês da Silva [Adv. Sidnei Felipe Coelho (OAB: RJ 137287 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J 1100 Comércio de Peças Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. J 1100 Comércio de Peças Ltda., Aut Maria Inês da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 108 que julgou os embargos declaratorios de fls. 106/107 procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tereza Castilho Arantes [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Céu Escola Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tereza Castilho Arantes, Réu Maria do Céu Escola Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 156/161 que julgou procedentes em parte os pedidos da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 757086"
                            ],
                            "757087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2009-343-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Severino Lucio das Merces\r\n\r\nRéu: Metalurgica Matarazzo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Matarazzo S.A.\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob pena de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-343-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Corujão da Dutra Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Corujão da Dutra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23, que julgou extintos os pedidos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goulart de Souza Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Bani de Souza Roupas e Calcados ME [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Goulart de Souza Silva, Réu M. A. Bani de Souza Roupas e Calcados ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls 52/55. , em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Abbud Braz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 198/202, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Taborda [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Soares Taborda\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 366...\"Inicialmente,por inimpugnados,fixo os honorários periciais como requerido às fls. 348, a serem cobrados com o crédito do reclamante. Ante os esclarecimetos prestados pelo Louvado do Juízo, vindos pela petição protocolada em 25/03/09, e que integram a presente, rejeito a impugnação da reclamada, de fls. 358 a 362, e acolho os cálculos vindos com o laudo pericial , alusivos ao principal.\"\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de JAM de fls. 367/371, em 10 (dez) dias, sob as penas do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 204/209, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lacerda de Aguiar [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 96/101, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Pinto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Pinto\r\n\r\nTer ciência que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da 1ª reclamada, estando, portanto, o processo aguardando algumas providências para seu regular prosseguimento.\r\n\r\nDessa forma, fica o feito suspenso por 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, ainda, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lopes Moreira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Etori Logística e Transporte Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Gefco Logística do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etori Logística e Transporte Ltda., Réu Gefco Logística do Brasil Ltda., Aut Geraldo Lopes Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 70/79, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Amora [Adv. Carlos Roberto Pereira (OAB: RJ 51773 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos trabalhadores em Transportes Rodoviários de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Amora\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Venancio Filho [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Miguel Venancio Filho\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Botelho [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Botelho\r\n\r\nTer ciência que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o processo aguardando algumas providências parater prosseguimento. Dessa forma, fica o feito suspenso por 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Brandolf [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logística e Serviços Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Brandolf\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de 106/122, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Porto Felicio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: J. J. S. Servicos Gerais Sul Fluminense Ltda. [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Porto Felicio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 126/129, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Machado Marinho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Machado Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 113/124, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 757087"
                            ],
                            "757088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Ramos e Rodrigues Topografia Construção e Montagem Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ramos e Rodrigues Topografia Construção e Montagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ter ciência da reclamação trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA, cujos pedidos são os seguintes:\r\n\r\n1)Declaração de responsabilidade subsidiária e a condenação da segunda ré, juntamente com a primeira ré no pagamento dos direitos pleiteados;\r\n\r\n2)Horas e minutos extras. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado264 do E. TST;\r\n\r\n3)Descansos semanais e feriados na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST;\r\n\r\n4)Integração de horas extras nos repousos semanais remunerados;\r\n\r\n5)Declaração de nulidade TRCT, na forma do art. 9º da CLT, e pagamento das verbas abaixo, com as integrações de direito e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT:\r\n\r\n5.1) Saldo de salário de 15 dias\r\n\r\n5.2) Aviso prévio e seus consectários;\r\n\r\n5.3) Férias proporcionais com 1/3;\r\n\r\n5.4) 13º salário proporcional;\r\n\r\n5.5) 40% do FGTS\r\n\r\n6)Multa pela mora no pagamento das verbas resilitórias(não pagamento da rescisão)\r\n\r\n7)Diferença do FGTS em face da ausência de depósitos e das integrações de direito;\r\n\r\n8)FGTS s/ importâncias reclamadas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757088"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "764665": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO N. 711/09 \r\n\r\nAltera a redação do artigo 64 da Resolução n.º 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando o comando ínsito no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Republicana, expresso no sentido de que compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;\r\n\r\nConsiderando os ditames do artigo 552, § 1o, do Código de Processo Civil, que determina a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, bem como o teor do enunciado nº 117 da súmula da jurisprudência do e. STJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o O artigo 64 da Resolução TRE nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 64. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados, ressalvadas as regras específicas constantes das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulam os processos relativos às eleições”\r\n\r\nArt. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes do artigo 64 da Resolução TRE nº 561/03.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764665"
                        ],
                        "764614": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Republicado por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 22/04/2009.\r\n\r\nATO Nº 263 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito WALNIO FRANCO PACHECO para assumir, de 3 de abril a 3 de maio, a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, durante o período de Licença Médica do Juiz Caio Luiz Rodrigues Romo.\r\n\r\nATO Nº 293 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- DANIEL DA SILVA FONSECA para assumir, de 5 a 9 de maio, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Titular Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação do Juiz Marcelo Chaves Espíndola. \r\n\r\n2- MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para assumir, a partir de 10 de maio, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Titular Fábio Ribeiro Porto.\r\n\r\n3 - MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir, a partir de 04 de maio, a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, em virtude de Licença Médica da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764614"
                        ],
                        "764664": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato 291/09, por ter saído com incorreção, no D.O.E. / RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 06/05/09.\r\n\r\nATO nº 291 /09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1173/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, que tornou o provimento de RICARDO AMITAY KUTWAK sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear ALFRANIO DE FREITAS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 646/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 29.11.2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 764664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "764021": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7145\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO (BETO DA SAÚDE), Candidato a Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cacia Costa Alves\r\n\r\nADVOGADA : Maria Helena Jorgov\r\n\r\nRECORRENTE: FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, Candidato a Vice-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nRECORRENTE: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON, Candidata a Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL ALVES BARRETO, Candidato a Vice-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7147\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GETÚLIO LEAL VALIM, candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11234\r\n\r\nADVOGADA : Danielle Buenaga de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7148\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23999\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDanielle Buenaga de Azevedo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaria Helena Jorgov\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRita de Cacia Costa Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 764021"
                    ],
                    "764022": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 177\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5611\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5612\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7144\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7146\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: OSCAR PIRES, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DA SILVA, Editor.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7149\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PC do B, PDT, PTB, PV, PT do B, PT, PSC, PR, PSB, PTN, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO RANGEL, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5),(5)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJuliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5),(5)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 764022"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "764728": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 14.152/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento aos Municípios de Tanguá, Paty do Alferes ou Pinheral para participação nas atividades da Justiça Eleitoral Itinerante.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Bruno Cezar Andrade de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 26 a 27/03/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 159,00, 01 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 11,43, totalizando o valor de R$ 175,85.\r\n\r\n- Fernanda Guimarães Lauria - Técnica Judiciária\r\n\r\nPeríodo: 23 a 27/03/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 636,00, 01 diária simples, no valor de 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 587,45.\r\n\r\n- Fernando Luiz Salabert Gaspar - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 23 a 25/03/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 360,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,31, totalizando o valor de R$ 371,86.\r\n\r\n- José Maria de Oliveira Simão - FC-2, Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi e Rosely Barrozo de Andrade - Analistas Judiciários e Rômulo Tadeu Farias Torres - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 23 a 27/03/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 720,00, 01 diária simples, no valor de 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 681,95, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA, FERNANDA GUIMARÃES LAURIA, FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIMÃO, MARIA TEREZA OLIVEIRA DOS SANTOS MUSSOI, ROMULO TADEU FARIAS TORRES E ROSELY BARROZO DE ANDRADE, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 104.485/08\r\n\r\nMotivo: Complementação de diária paga à servidora, considerando o exercício da chefia do cartório pró-labore para fins de cálculo da diária.\r\n\r\nInteressada: Vânia Helena Torres Gusmão - Técnica Judiciária (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 03 a 10/11/08\r\n\r\nValor pago à servidora: R$ 389,25\r\n\r\nDiferença devida: R$ 78,00\r\n\r\nDespacho: “Reconheço a dívida e autorizo a emissão de empenho e o respectivo pagamento no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) em favor da servidora Vânia Helena Torres, relativo à complementação de diária por participação em curso, nos termos das manifestações retro” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 764728"
                    ],
                    "763902": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 26.641/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília para participar de reunião realizada no Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 13 e 14/04/09\r\n\r\nInteressado: André Luis Correa de Araújo - Secretário de Tecnologia da Informação - CJ-3.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 491,20 e 1 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de 18,59, totalizando o valor de R$ 839,79.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor de ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 26.642/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília para participar de reunião realizada no Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 13 e 14/04/09\r\n\r\nInteressado: Ronaldo Sant'Anna de Mesquita - Diretor Geral - CJ-4.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 491,20 e 1 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 858,38.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor de RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 26.643/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília, Rondônia e Amazonas para participação em reuniões.\r\n\r\nPeríodo: 13 a 18/04/2009\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Motta Moraes - Presidente do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 05 diárias integrais, no valor de R$ 3.070,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 518,40, totalizando o valor de R$ 3.895,40.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - Assessor da Presidência - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 05 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 518,40, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 55,39, totalizando o valor de R$ 3.036,56.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 23370/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento às Minas Gerais para participar de treinamento na área de pagamento de inativos e pensionistas no TRE/MG.\r\n\r\nPeríodo: 22 a 23/04/2009\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carloz Lopes Suarez - Analista Judiciário - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 445,58.\r\n\r\n- Gustavo Gualda Pereira Contage - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,55, totalizando o valor de R$ 440,03.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores CARLOS LOPEZ SUAREZ e GUSTAVO GUALDA PEREIRA CONTAGE, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 763902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "764203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 120 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPACIENTE : THIAGO MACHADO CALIL\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nPACIENTE : JOSÉ GERALDO CALIL\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nPACIENTE : ASSIS GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZO DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, encontra-se prejudicada a ordem de habeas corpus, motivo pelo qual, em vista da falta de interesse de agir dos impetrantes, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 04/05/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 764203"
                        ],
                        "764204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4672 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)16. Presente esta moldura, neste juízo preliminar, reputo que diante da divergência de teses jurídicas, deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com espeque nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n17. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n18. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764204"
                        ],
                        "764205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4728\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 26683/2009\r\n\r\nRECORRENTE : EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4728\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 18771/2009\r\n\r\nRECORRENTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhes são próprios, nego seqüência aos recursos especiais, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\" Rio, 29/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764205"
                        ],
                        "764206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4893 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)16.Presente esta moldura, reputo, neste juízo preliminar, que diante da divergência de teses jurídicas, deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n17. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n18. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764206"
                        ],
                        "764207": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5106 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS :: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS :: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 764207"
                        ],
                        "764208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6724 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADOS -: Erick Jose Guimaraes de Andrade e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 12. Presente esta moldura, estando o acórdão recorrido em consonância com a pacificada jurisprudência dos tribunais superiores, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764208"
                        ],
                        "764209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6827 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes os requisitos que lhes são próprios, nego seqüência aos recursos especiais, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009. - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764209"
                        ],
                        "764210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6868 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)12.Diante de tais considerações e descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao presente recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764210"
                        ],
                        "764211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6948 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES \r\n\r\nADVOGADO -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Presente esta moldura, reputo, neste juízo preliminar, que diante da divergência de teses jurídicas deve o feito ser submetido à cognição do excelso Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com espeque nos artigos 121, § 4º, II, da Constituição da República, e 276, I, “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 04/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764211"
                        ],
                        "764212": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7042 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Cristiano Cruz de Morais e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 11. Pelo que precede, neste juízo preliminar, reputo que diante da divergência de teses jurídicas deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com espeque nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, ¿a\" e ¿b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n12. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n13. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764212"
                        ],
                        "764213": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a inclusão em pauta do RE nº 6086, determino o apensamento da presente medida cautelar ao referido recurso para julgamento simultâneo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 764213"
                        ],
                        "764214": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 98 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Neidi Gonçalves de Aguiar e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante a juntada das petições de fls. 117/118, 122/123 e 132 com seus respectivos documentos, aos recorridos para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após apreciarei o agravo regimental de fls. 110/114. Intime-se as partes.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 764214"
                        ],
                        "764215": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5677 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo STF;\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoal de origem.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764215"
                        ],
                        "764216": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6900 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"(..) Isto posto indefiro o pedido de fls. 178/181, retornando-se o recurso para a pauta de julgamento conforme despacho de fls. 175.”\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 764216"
                        ],
                        "764217": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6902 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Isto posto indefiro o pedido de fls. 111/114, retornando-se o recurso para a pauta de julgamento conforme despacho de fls. 108.\" \r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 764217"
                        ],
                        "764218": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6911 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Isto posto indefiro o pedido de fls. 143/146, retornando-se o recurso para a pauta de julgamento conforme despacho de fls. 140.\" \r\n\r\nRio, 30/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 764218"
                        ],
                        "764219": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5356 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)19. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhes são próprios, nego seqüência aos recursos especiais, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 29/04/2009. - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente.\r\n\r\nId: 764219"
                        ],
                        "764220": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4891 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADAS -: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 16. Presente esta moldura, reputo, neste juízo preliminar, que diante da divergência de teses jurídicas, deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n17. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n18. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/04/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 764220"
                        ],
                        "764221": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5711 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA :: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA :: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: LAURY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nADVOGADA :: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC DO B, PMN, PSB, PMS, PRTB)\r\n\r\nRECORRIDO:: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Leandro Rodrigues Mendonça e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que os presentes embargos ostentam nítido caráter infringente e almejam a modificação da decisão objeto do recurso, abra-se vista aos recorridos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\"\r\n\r\nRio, 03/05/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 764221"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "763982": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.655 - RECURSO CRIMINAL Nº 135 Classe RC\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.657 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6816 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros.\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.658 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nAdvogado: Joycemar Lima Tejo\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.659 - RECURSO ELEITORAL Nº 6988 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PEÑA\r\n\r\nAdvogados: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.660 - RECURSO ELEITORAL Nº 6936 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 763982"
                        ],
                        "763964": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO PARA O JULGAMENTO DOS RE 6674, RE 6442 E DOS E.DECL. NO RE 6847 E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-04-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4494\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (PRB, PMN). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 143/07 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Piraí - RJ. Juíza Prolatora: Alessandra da Rocha Lima Roidis (fl. 04).\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4497\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (133ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PT, PV, DEM). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 301/08 - Juízo da 133ª Zona Eleitoral - São Gonçalo - RJ. Juíza Prolatora: Daniela Ferro Affonso Alves (fl. 15).\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6200\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 433/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba. Juiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 9.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7001\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (126ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO / EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ELEITOR, CERTIDÃO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLÍTICOS, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PRAZO LEGAL.\r\n\r\nOrigem: Processo 1583/2009 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - fl. 21.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 116\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, Vereador eleito no Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO / DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, VEREADOR, MOTIVO, DENÚNCIA, APURAÇÃO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, FORMAÇÃO (QUADRILHA). ELEIÇÕES 2008.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 648\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA, editor chefe da Revista Estilo OFF\r\n\r\nADVOGADO : Ronaldo de Souza Silva\r\n\r\nADVOGADO : Romualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\nADVOGADO : Ticiana Iack Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Mejdalani\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL / ITAPERUNA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, MULTA, REPRESENTAÇÃO; EXTENSÃO, DECISÃO, RECURSO ELEITORAL (TRE, Nº 4486), IMPETRANTE, LITISCONSORTE / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, REVISTA (ESTILO OFF, ANO 2, Nº 21, MARÇO DE 2008), ENTREVISTA, CAMPANHA ELEITORAL, VICE-PREFEITO (ELIAS MEIBER MACHADO), ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei nº 9,504/1997, art. 509, CPC.\r\n\r\nOrigem: Representação nº 25/2008 (cópia) - Juízo da 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza - fl. 79 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4651\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECADASTRAMENTO ELEITORAL, REVISÃO DO ELEITORADO, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA BARRA / INTEMPESTIVIDADE, CONFIRMAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL; CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL . Ref.Leg.: art. 63, Resolução TSE nº 21538/07 .\r\n\r\nOrigem: Proc. 302/08 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais - fls. 36 .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADA : Milena Romariz Peixoto\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Lopes de Araujo Neto\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PARTICIPAÇÃO, INAUGURAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO (OUVIDORIA ITINERANTE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, GOVERNO, ESTADO, RIO DE JANEIRO), DATA (06/08/08). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 77, Lei 9504/97, e Art. 3º, caput, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 713/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 17/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6674\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fernando de Miranda Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Gonçalves Boquimpani\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Daniel da Paixão Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADA : Elisiana Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Ezequiel Jorge Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADA : Anna Beatriz Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADA : Patricia de Souza Lima Santos\r\n\r\nADVOGADO : Otto Guilherme Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nRESUMO: EXECUÇÃO FISCAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA, COBRANÇA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOrigem: Processo Execução Fiscal nº 020/2008 - Juízo da 2ª Zona Eleitoral - Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - fls. 36/38 .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6734\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, vulgo ROSA FERNANDES, candidata a Vereadora\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, DISTRIBUIÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (PANFLETO, INSCRIÇÃO, ÁGUA NO 1525, OBRA VAI NORMALIZAR O ABASTECIMENTO NA REGIÃO), MATÉRIA (REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CEDAE, LOCAL, ESTRADA DA ÁGUA SANTA, BAIRRO, VISTA ALEGRE), MUNICÍPIO (RIO DE JANEIRO). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 079/REPPG/2008 - Setor de Representações e Reclamações - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nApenso: Procedimento nº 2540/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 09/10.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7056\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ALAN DA COSTA FERREIRA NEVES\r\n\r\nRESUMO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MULTA / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES (2008). Origem: Processo nº 3306/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama. Juíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 10).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6847\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE ( PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE( PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: EDILSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento aos recursos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 118\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nIMPETRANTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nPACIENTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nPACIENTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nAUTOR. COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-04-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 511/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. Juíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 192).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3712\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ WITOLA GOMES DO NASCIMENTO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRTB sob o nº 28280\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5518\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: MAURICIO PEREIRA MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PFL sob o nº 25989\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6952\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB, sob o nº 15456\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 205.02/08 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Paty do Alferes e Miguel Pereira. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Cláudio Rocha Rodrigues (fls. 94/97).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6979\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15345\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 179/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 130).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6985\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12369.\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 180/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 90/91).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 95\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória no Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5548\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE SANTANA QUEIROZ\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que desaprovou as contas apresentadas\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 4 DE MAIO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 763964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "763977": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 015-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000568-78.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 20: \"Recebo os embargos à execução de fls. 02/11. Intime-se a Exeqüente, para, querendo, impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n.º 6.830/80. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 763977"
                    ],
                    "763846": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 029-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 06 026827-56; 70 6 08 001088-51; 70 6 08 001096-61; 70 6 08 001162-85.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 20: \"Recebo os embargos à execução de fls. 02/11. Intime-se a Exeqüente, para, querendo, impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n.º 6.830/80. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 763846"
                    ],
                    "763847": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 030-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001266-71.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 20: \"Recebo os embargos à execução de fls. 02/11. Intime-se a Exeqüente, para, querendo, impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n.º 6.830/80. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 763847"
                    ]
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "763845": [
                        "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido da Mobilização Nacional\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.0.0.0.00.00.00 ATIVO 238,90 \r\n\r\n1.1.0.0.00.00.00 ATIVO CIRCULANTE 238,90 \r\n\r\n1.1.1.0.00.00.00 Disponível 43,90 \r\n\r\n1.1.1.1.00.00.00 Caixa 43,90 \r\n\r\n1.1.1.2.00.00.00 Banco Conta Movimento 0,00 \r\n\r\n1.1.1.2.02.00.00 xxxxxxxxxxx 0,00\r\n\r\n1.1.1.3.00.00.00 Aplicações Financeiras 0,00\r\n\r\n1.1.1.4.00.00.00 Numerários em Trânsito 0,00\r\n\r\n1.1.2.0.00.00.00 Créditos 30,00\r\n\r\n1.1.3.0.00.00.00 Adiantamentos 0,00\r\n\r\n1.1.4.0.00.00.00 Estoques 165,00\r\n\r\n1.1.5.0.00.00.00 Despesas Pagas Antecipadamente 0,00\r\n\r\n1.2.0.0.00.00.00 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n1.2.1.0.00.00.00 Direitos Realizáveis Após o Exercício Seguinte 0,00\r\n\r\n1.2.2.0.00.00.00 Ds. Pgs. Antec/Realizáveis Após o Exercício Seguinte 0,00\r\n\r\n1.3.0.0.00.00.00 ATIVO PERMANENTE 0,00\r\n\r\n1.3.1.0.00.00.00 Investimentos 0,00\r\n\r\n1.3.2.0.00.00.00 Imobilizado 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.00.00.00 Bens Móveis 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.01.00.00 Máquinas e Equipamentos 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.03.00.00 Móveis e Utensílios 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.04.00.00 Veículos 0,00\r\n\r\n1.3.2.2.00.00.00 Bens Imóveis 0,00\r\n\r\n1.3.2.3.00.00.00 Direitos 0,00\r\n\r\n1.3.3.0.00.00.00 Diferido 0,00\r\n\r\n2.0.0.0.00.00.00 PASSIVO 238,90\r\n\r\n2.1.0.0.00.00.00 PASSIVO CIRCULANTE 3.090,00\r\n\r\n2.1.1.0.00.00.00 Fornecedores de Bens e Serviços 0,00 \r\n\r\n2.1.2.0.00.00.00 Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais 0,00 \r\n\r\n2.1.3.0.00.00.00 Obrigações Provisionadas 130,00\r\n\r\n2.1.6.0.00.00.00 Transf. de Rec. Doação/Contrib. a Efetuar 0,00\r\n\r\n2.1.8.0.00.00.00 Transf. de Rec. Doação/Contrib estm $ $ . a Efetuar 0,00\r\n\r\n2.1.9.0.00.00.00 Outras Obrigações a Pagar 2.960,00\r\n\r\n2.1.9.1.00.00.00 Outras Obrigações a Pagar 2.960,00\r\n\r\n2.1.9.1.02.00.00 Servs. Tec. Prof a Pagar 1.850,00\r\n\r\n2.1.9.1.10.00.00 Executiva Estadual 1.110,00\r\n\r\n2.2.0.0.00.00.00 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n2.2.1.0.00.00.00 Fornecedores 0,00\r\n\r\n2.2.2.0.00.00.00 Obrigações a Pagar (especificar) 0,00\r\n\r\n2.3.0.0.00.00.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO (2.851,10)\r\n\r\n2.3.1.0.00.00.00 Reservas (1.654,64)\r\n\r\n2.3.1.1.00.00.00 Reservas Estatutárias (1.654,64)\r\n\r\n2.3.2.0.00.00.00 Resultado (1.196,46)\r\n\r\n2.3.2.1.00.00.00 Resultado do Exercício (1.196,46)\r\n\r\n2.3.2.2.00.00.00 Resultado da Camapanha 0,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nCARLOS CÉSAR DE LARA FORTES NETO\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nALFREDO kYOSHI ITO\r\n\r\nCRC/SP 138878-0\r\n\r\nId: 763845"
                    ]
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763404": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 012/2009, expedido nos termos do art. 17 e § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763404"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763405": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nGeórgia de Carvalho Lima\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 763405"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762299": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN, Juíza de Direito da 8ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA na forma do disposto no art. 124, § 1º do Código Eleitoral, a senhora DANIELA DUARTE MENDONÇA, inscrição eleitoral nº 143459140370 para comparecer pessoalmente a sede deste juízo no endereço acima mencionado, no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para que tome ciência e providencie o pagamento da multa arbitrada conforme despacho exarado às fls. 12 no Processo 010/2009, cujo teor consiste: \"Notifique-se a eleitora que o valor arbitrado para sua quitação à ausência dos trabalhos eleitorais foi fixado no teto máximo de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada turno, totalizando R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos).\"\r\n\r\nCIENTE, também, desde já, que a ausência de manifestação importará em prosseguimento do processo em seu ulterior ato, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Exma. Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Wilza Maria de Aguiar, Auxiliar Judiciário. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762299"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763980": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 763980"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762905": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 10/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 10/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 762905"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "764266": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 34/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 94/2008, em face de ROBSON CERQUEIRA, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON CERQUEIRA, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, _______, Martha Vieira de Carvalho, Analista Judiciário, matrícula nº 09615059, subscrevo. (a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 764266"
                        ],
                        "764267": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 35/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 93/2008, em face de WASHINGTON LUIZ FERNANDES, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON LUIZ FERNANDES, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de abril de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, _______, Martha Vieira de Carvalho, Analista Judiciário, matrícula nº 09615059, subscrevo. (a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 764267"
                        ],
                        "764268": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 40/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do processo nº 85/2008, que trata de Representação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de RÁDIO TERESÓPOLIS, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE a representação par aplicar à Representada, RÁDIO TERESÓPOLIS, a multa eleitoral, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do § 2º do artigo 45 da Lei 9504/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso no prazo legal, após as providências de estilo, arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nRenata Guarino Martins\r\n\r\nJuíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 764268"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 872/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARDIM, WELLITON DA SILVA LOBO, PAULO VALADARES, JOSÉ PAULO BERSOT, MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, ROSÂNGELA LOPES ROCHA MELEGARI, MARLON ABREU GOMES, MARGARETH DE OLIVEIRA, BRUNO CORREA LEAL, MANOEL DO CARMO MAIA DA SILVA, OSMAR MONTEIRO DE ANDRADE, JONAS ABREU GOMES, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, JOSETE MARAVILHA DAUMAS NEGREIROS, IZAIAS COUTO, VILMAR DA SILVA BARBOSA, WELINTON DE PAULA CARDIM, JULIANA RESENDE MONTEIRO, OSMAR GOMES BARROCO, CARLOS AUGUSTO PAULA BARBOSA, MARIA HELENA RANGEL DE PAULA, TÚLIO MARCOS TAVARES GABRIEL, RUTH QUEIROZ DA SILVA, LUIS SILVA DA ROCHA, CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO, LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO E MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: Simone Penna Fontes - OAB/RJ 101.919\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo - OAB/RJ 124.229\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nNayara Lima da Silva - OAB/RJ 151.144\r\n\r\nÉrika Monique Chaves Crespo Lobo - OAB/RJ 161.592-E\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Trata-se de feito iniciado por busca e apreensão de material de propaganda eleitoral na véspera das eleições municipais. Não obstante a busca e apreensão realizada, no dia da eleição a cidade amanheceu coberta por material de propaganda.\r\n\r\nApós identificação fotográfica (fls. 12/18) dos candidatos que fizeram uso do procedimento de divulgação de seus nomes, mencionado no parágrafo anterior, ofereceu o MPE transação penal de fls. 20/22, parcialmente retificada pela promoção de fl. 26.\r\n\r\nIntimados os candidatos, se manifestaram nos seguintes sentidos: a) requereram parcelamento da multa aplicada os candidatos de fls. 28, 34, 40 e 59; b) Requereram parcelamento da multa aplicada e a conversão da prestação de serviços em multa no valor equivalente a cinco cestas básicas para cada um os candidatos de fl. 29; c) Aceitaram a proposta os candidatos de fls. 30, 31 e 33; d) Rejeitaram a proposta os candidatos de fls. 36 e 38; e) Requereram esclarecimentos os candidatos de fls. 44.\r\n\r\nÀ fl. 48 v., o i. MPE manifestou-se favoravelmente ao parcelamento e à conversão da obrigação de prestar serviços à comunidade em multa em valor equivalente a cinco cestas básicas.\r\n\r\nRelatados os autos, DECIDO:\r\n\r\n1. Em relação aos candidatos mencionados no item \"d\" acima, que rejeitaram a proposta de transação penal, determino o desmembramento do feito e posterior abertura de vista ao MPE para as medidas que entender cabíveis;\r\n\r\n2. Intimem-se os candidatos citados no item \"e\" supra do conteúdo da promoção de fl. 48 v., devendo os candidatos se manifestar, em 10 dias, sobre a aceitação ou rejeição da proposta de transação penal;\r\n\r\n3. Certifique o cartório a intimação de todos os candidatos investigados na presente ação penal, intimando os remanescentes porventura faltantes;\r\n\r\n4. Tendo em vista a aceitação da proposta pelos candidatos que se manifestaram às fls. 28, 29, 30, 31, 33, 34, 40 e 59, conforme promoção ministerial de fls. 48 v., defiro parcelamento da multa em até dez vezes.\r\n\r\nPor coerência, deve-se deferir, também, a conversão da prestação de serviços à comunidade por multa em valor equivalente a cinco cestas básicas, no valor individual de R$ 224,74 (v. sítio de internet do DIEESE - cesta básica de janeiro de 2009 no Estado do Rio de Janeiro - http://www.dieese.org.br/rel/rac/trafev09.xml#RIO), aos demais candidatos, conforme promoção de fl. 48 v..\r\n\r\nDe acordo com a promoção de fl. 26, determinou o MPE que os valores pagos pelos candidatos fossem revertidos em favor do Abrigo Municipal e da força policial local, de forma a suprir as deficiências materiais urgentes sentidas.\r\n\r\nCom este objetivo, este magistrado entrou em contato com a Presidência do Conselho Comunitário de Segurança de Conceição de Macabu que aceitou o encargo de intermediar os requerimentos do Abrigo Municipal e das Forças Policiais locais, atendendo-os sempre que entenderem pertinentes e prestando contas dos valores utilizados ao MPE e Juízo Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil objetivando a abertura de conta-poupança em nome do presidente e vice do Conselho Comunitário de Segurança de Conceição de Macabu, Sr. Getúlio Malfetano e Sr. José Paulo Bersot.\r\n\r\nA conta bancária poderá ser movimentada individualmente por cada um deles.\r\n\r\nEntretanto, mensalmente a direção do Conselho Comunitário de Segurança deverá prestar contas dos valores utilizados, apresentando sucinto relatório, extrato mensal e recibos de compra e venda ou prestação de serviços para a ciência do Juízo e MPE e posterior arquivamento em pasto própria, a ser criada no cartório eleitoral, e que poderá ser consultada por qualquer pessoa.\r\n\r\nOs valores disponíveis deverão suprir apenas pedidos emergenciais das Forças Policiais, como por exemplo, atendendo a requerimentos de consertos básicos e de baixo custo das viaturas policiais, que eventualmente as impeçam de circular.\r\n\r\nOs requerimentos que não apresentem urgência deverão ser dirigidos, através de ofício da lavra do Conselho, às autoridades Estaduais de Segurança e Estado.\r\n\r\nA avaliação da pertinência dos pedidos feitos pelo Abrigo deverá ser avaliada pelo Conselho Comunitário de Segurança, objetivando sempre a manutenção do bem estar das crianças e adolescentes abrigados.\r\n\r\nApós a abertura da conta, intimem-se os candidatos para efetuar recolhimento dos valores até o dia 15 do mês subseqüente à intimação, obedecendo a data apontada também nos meses seguintes.\r\n\r\nDê-se ciência aos requerentes e pessoalmente ao MPE. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\nConceição de Macabu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 763997"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 179/2008\r\n\r\nREPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nREPDO: LUIZ ANTONIO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nDECISÃO: \"Não merecem acolhidas as preliminares argüidas pelo representado em sua manifestação, eis que não há que se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, tal como sustentado, devendo ser ressaltado que a ação foi proposta no prazo legal, como ressaltado a fls. 40. A petição inicial, outrossim, preenche os requisitos do art. 282 do CPC e fundamenta o pedido, tanto é que o representado impugnou os fatos narrados, pelo que não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, pois, as preliminares. Designo o dia 23/06/2009, às 15:00 horas para a audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas (fls. 32 e 38) e as partes. Araruama, 28 de abril de 2009. Andreia Florêncio Berto. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 110/2008\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADOS: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA e JORGE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Claudio Tavares de Oliveira Junior - OAB RJ 59.664, Danyelle Duboc de Jesus - OAB RJ 98.074, Karla Ferreira dos Anjos, OAB RJ 142.555\r\n\r\nDECISÃO: \"REDESIGNO A AUDIÊNCIA MARCADA PARA ESTA DATA PARA O DIA 23/06/2009, ÀS 14:40 HORAS. INTIMEM-SE. Araruama, 30/04/2009. ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 763990"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 1098/97\r\n\r\nArt.280 c/c 290 da Lei nº4737/65 - MPE x Marcos Roberto dos Santos ; Wellington dos Anjos Procesion. Decisão: \"(...) Determino o arquivamento do feito quanto ao réu Wellington dos Anjos Procesion por ausência de provas e de culpabilidade. PRI. Itaguaí/RJ, 27/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 07/05\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Benezio de Souza. Decisão: \" (...)Determino a extinção de punibilidade do réu Benezio de Souza na forma do art.84, § único da Lei nº9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 27/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 048/05\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Kátia Rosa de Oliveira Saraiva. Decisão: \"(...) Julgo extinta a punibilidade de Kátia Rosa de Oliveira Saraiva nos termos do art.84, § único da Lei nº9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 27/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 103/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Fernando Oliveira Carvalho. Decisão: \"(...) Determino o arquivamento do feito pela atipicidade da conduta, art.358,I do Código Eleitoral. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 27/04/2009\".\r\n\r\nId: 762917"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762768": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 762768"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763633": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 16/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 05 maio de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763633"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763978": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013 /2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013 /2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 763978"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762916": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nAna Lucia Vieira do Carmo\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral, em exercício\r\n\r\nId: 762916"
                        ],
                        "763637": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNeusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral, em exercício\r\n\r\nId: 763637"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763981": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001A/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001A/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763981"
                        ],
                        "763983": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763983"
                        ],
                        "763985": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763985"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 145/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Luciana de Cassia Almeida Alves\r\n\r\nRéu: Celio Soares da Silva\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 01/07/09 às 13:30h. Intime-se. Ciência ao MPE\". Porto Real, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 763979"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762766": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 011/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04de maio de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 762766"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763644": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 011/2009 (RETIFICADO)\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz (substituto) da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 763644"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763986": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 010/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de abril de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 763986"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "764264": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 521/2007\r\n\r\nINTERESSADO(S): Danielle dos Santos Rufino - Inscrição n.º 127844090302.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, considerando que foi devidamente justificada a ausência da denunciada aos trabalhos referentes ao pleito de outubro de 2006, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE A DANIELLE DOS SANTOS RUFINO.\"\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. (a) Dr.ª Vera Maria Andrade Lage Tourinho..\r\n\r\nId: 764264"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763848": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-046/2008\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Democratas - DEM.\r\n\r\nSentença fls. 49-51 - \"Assim, tendo em vista o descumprimento das formalidades acima apontadas, notadamente a que diz respeito a arrecadação de recursos antes da obtenção dos recibos eleitorais, tenho como insanáveis as irregularidades apontadas nos presentes autos, razão por que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM, nos moldes do disposto no art. 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008. Dê-se ciência ao MPE. P. R. I. C. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se\". São José do Vale do Rio Preto, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763848"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763122": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 763122"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763642": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 012/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Cláudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763642"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763130": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 11/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 763130"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762898": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 020/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762898"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762913"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "764265": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 459/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X LUIZA MATEUS E ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADOS: Dr.Fernando César Silva Martins - OAB/RJ - 56.954\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 460/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Dr.Fernando César Silva Martins - OAB/RJ - 56.954\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 461/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X HUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADOS: Luzia de Freitas Câmara - OAB/RJ - 153.574\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 462/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X JOÃO IGOR KLIMKO SALES E ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADOS: Dr.Fernando César Silva Martins - OAB/RJ - 56.954\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 464/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO.\r\n\r\nADVOGADOS: Luzia de Freitas Câmara - OAB/RJ - 153.574\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 466/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. Anderson Okasaki - OAB/RJ - 147.425\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 467/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X DARCI DOS ANJOS LOPES E REINALDO ROMANO E CLEBI FLORENTINO DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Edson Cardoso dos Santos - OAB/RJ - 63.743\r\n\r\nDr. Rodrigo Fogaça Varanda - OAB/RJ - 121.938.\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 471/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA E ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADOS: Dr.Fernando César Silva Martins - OAB/RJ - 56.954\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 473/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Rodrigo Fogaça Varanda - OAB/RJ - 121.938.\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 475/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Dr.Fernando César Silva Martins - OAB/RJ - 56.954\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 476/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPARTES: MPE X DANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Maximiliano O. de Souza - OAB/RJ - 106.251\r\n\r\nDECISÃO: \"Em provas justificadamente.\"\r\n\r\nSeropédica, 17/04/2009. Dr. Marcelo Alvarenga Leite - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 764265"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763988": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 054/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 054/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763988"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763844": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 11/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763844"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763115": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 015/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763115"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "765015": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5441 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 3º, da Lei nº 5278, de 30 de junho de 2008, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença”. (NR)\r\n\r\n“Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2196/09\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/09\r\n\r\nId: 765015"
                    ],
                    "765016": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5442 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Terceira Juventude, destinado à valorização e à integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há mais de 5 (cinco) anos e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade poderão inscrever-se para a seleção dos participantes do Programa, a qual considerará o currículo, os conhecimentos gerais e a experiência de vida e profissional dos interessados.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo desenvolverá 2 (duas) espécies de cursos gratuitos aos selecionados :\r\n\r\nI - pedagógico, para aqueles que, de acordo com os critérios de avaliação, possuam conhecimentos em área técnica, artística, esportiva, literária, ou em outros ramos, em nível suficiente para transmiti-los didaticamente às crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - profissionalizantes e de requalificação profissional, para idosos carentes que recebem até 6 (seis) salários mínimos e precisem retornar ao mercado de trabalho;\r\n\r\nArt. 4º - Os participantes a que se refere o inciso I do artigo anterior, após elaborarem um plano de ensino:\r\n\r\nI - poderão ministrar aulas a jovens e adolescentes em área de seu conhecimento, em espaços cedidos pela Administração Pública;\r\n\r\nII - poderão lecionar nos cursos a que se refere o inciso II do art. 3º;\r\n\r\nIII - poderão participar da elaboração dos cursos profissionalizantes e de requalificação para adultos, inclusive atuando como professores ou monitores.\r\n\r\n§1º - Os prazos de duração, os horários, locais e formas de inscrição nessas aulas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo e acompanhamento por um Supervisor de Ensino.\r\n\r\n§2º - Os trabalhos, a que se refere este artigo, serão realizados pelos idosos a título gratuito, sem ônus para o Estado.\r\n\r\n§3º - Não será cobrada qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Os idosos a que se refere o artigo anterior poderão atuar como voluntários dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Os idosos que concluírem o curso mencionado no inciso II do art. 3º terão prioridade de contratação, pela Administração Pública, nas frentes de trabalho temporário que vierem a se realizar, desde que estas demandem conhecimento pertinente à sua área de formação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão participar das frentes de trabalho aqueles que já recebem qualquer espécie de auxílio pecuniário, remuneração, subsídio ou proventos do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público ou privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do Programa Terceira Juventude.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 536-A/2003\r\n\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\n\r\nId: 765016"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "765046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.851 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO ÀS PESSOAS TORTURADAS, ENTRE 1º DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, POR ATIVIDADES POLÍTICAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-12/3640/2007, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial com a atribuição de analisar e emitir parecer conclusivo para os pedidos de indenização já instaurados e processados, mas pendentes de julgamento, que ainda se encontrem no âmbito da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão Especial deverão ser designados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da edição deste Decreto, fazendo publicar, então, dentro de mais 30 (trinta) dias, notícia de sua instalação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes indicados livremente pelo Governador do Estado; \r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CRM/RJ;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Grupo Tortura Nunca Mais; \r\n\r\nV - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão Especial será escolhido, dentre seus membros, pelo Governador do Estado e terá, além do voto comum, o de qualidade.\r\n\r\nArt. 4º - As deliberações da Comissão Especial se farão sempre de acordo com o voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Especial poderá requisitar funcionários à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para assessorá-la, escolhidos preferencialmente entre advogados, médicos, psicólogos e outros que detenham conhecimento específico que possam contribuir para o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A requisição de funcionários de outros órgãos dependerá de prévia autorização do Governador do Estado, após ouvido o órgão de origem do servidor, incumbindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão coordenar os pedidos.\r\n\r\nArt. 6º - O desempenho de funções na Comissão Especial se fará de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 7º - Incumbe à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos prover os meios materiais necessários ao funcionamento da Comissão Especial.\r\n\r\nArt. 8º - Os trabalhos da Comissão Especial deverão estar concluídos no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, contados da publicação da última notícia de sua instalação.\r\n\r\n§ 1º - Sob pena de incorrer em falta funcional grave será vedado a membro da Comissão Especial, antes de votado o parecer final na sessão de julgamento, manifestar opinião sobre qualquer requerimento.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurado ao requerente que tenha tido seu pleito indeferido pedir reconsideração da decisão proferida, no prazo de 20 (vinte) dias da sua ciência formal, à Comissão, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, por decisão final.\r\n\r\n§ 3º - O requerente poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado, mediante procuração, por instrumento público, observado, quanto ao pagamento da indenização, o disposto no art. 16 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Os requerimentos de indenização, ainda não julgados, serão imediatamente distribuídos pelo Presidente da Comissão Especial ao relator, escolhido dentre os seus membros, incluindo a si próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao relator dirigir o processamento do feito e, especialmente:\r\n\r\nI - deferir ou indeferir, quando impertinentes, as provas requeridas;\r\n\r\nII - determinar, de ofício, as diligências que entender cabíveis, inclusive o depoimento pessoal do requerente;\r\n\r\nIII - presidir a oitiva da prova oral;\r\n\r\nIV - elaborar relatório final sobre o caso; \r\n\r\nV - redigir proposta de parecer final a ser submetida aos demais pares.\r\n\r\nParágrafo Único - Das decisões do relator caberá recurso à Comissão Especial que o decidirá em até 07 (sete) dias de forma irrecorrível.\r\n\r\nArt. 11 - Sempre que o requerimento for formulado pelo herdeiro da vítima de tortura deverá o relator determinar a citação dos demais herdeiros habilitados a postular a indenização para que manifestem interesse no pedido, sempre que ainda não a tenham requerido (art. 13 e §§ 1º e 2º do Decreto nº 31.995, de 10.10.2002), caso em que deverão, preliminarmente, expressar a renúncia prevista no art. 12, V, do Decreto mencionado neste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Havendo requerimentos diversos formulados por mais de um herdeiro da vítima de tortura deverão ser os feitos apensados para julgamento simultâneo, observando-se a repartição da indenização prevista neste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Encerrada a fase probatória o relator terá 60 (sessenta) dias para elaborar seu relatório e submeter sua proposta de parecer a julgamento pela Comissão Especial.\r\n\r\nArt. 14 - As decisões da Comissão Especial levarão em consideração, na proposta de fixação do montante da indenização, os impactos pessoais, familiares, profissionais, físicos e psicológicos sofridos pela vítima, analisando cada caso de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 15 - Aprovado parecer final que opine pelo deferimento da indenização e pela fixação de seu montante será o processo encaminhado ao Governador do Estado que expedirá Decreto de reconhecimento da dívida, efetuando-se o respectivo pagamento da indenização através de prévio empenhamento da despesa por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 16 - O pagamento da indenização se fará diretamente ao requerente ou a representante legalmente constituído mediante instrumento público de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação quanto aos direitos e obrigações decorrentes da edição do Decreto de reconhecimento da dívida.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Especial se encarregará de enviar cópia de todo o procedimento ao \"Projeto Memória\" do Grupo Tortura Nunca Mais e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo fundadas razões que justifiquem a preservação da identidade do requerente ou de qualquer das pessoas citadas no procedimento poderá a Comissão Especial, de ofício ou mediante requerimento, determinar seja o processo mantido sob sigilo, caso em que não será observada a regra instituída neste artigo.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial atendendo aos princípios gerais de direito e à eqüidade.\r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 765046"
                    ],
                    "765032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.852 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, INSTITUINDO O PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/898/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe ao Estado do Rio de Janeiro adotar as medidas necessárias para fomento da produção agropecuária, nos termos do art. 23, VIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n- os bons resultados alcançados, até o momento, pelos programas setoriais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, os quais vêm permitindo o crescimento das atividades de diferentes setores da economia rural fluminense; e\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o alcance dos programas de fomento agropecuário do Estado do Rio de Janeiro, para abranger setores ainda não contemplados com a possibilidade de financiamento,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam consolidados, sob a denominação genérica PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, os Programas Moeda Verde Frutificar, Moeda Verde Multiplicar, Moeda Verde Prosperar, Moeda Verde Cultivar Orgânico e Moeda Verde Florescer, instituídos, respectivamente, pelos Decretos nºs 26.278, de 04/5/2000, 29.406, de 16/10/2001, 30.779, de 05/3/2002, 34.015, de 03/10/2003, e 34.335, de 18/11/2005. \r\n\r\n§ 1º - O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, disponibilizará recursos para investimentos e custeio de projetos agropecuários e agroindustriais estratégicos e estruturantes das economias regionais no território fluminense, os quais tenham por característica a integração de aspectos tecnológicos de produção, ambientais e de mercado.\r\n\r\n§ 2º - O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico utilizará as disponibilidades financeiras existentes, na data da publicação deste Decreto, vinculadas orçamentariamente aos Programas identificados no caput deste artigo, não importando em aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles já contemplados nos Programas Moeda Verde citados no artigo 1º, poderão ser incluídos no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, mediante Resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico que terá por atribuição a implementação do Pograma, sob supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Executivo, instituído nos termos do caput deste artigo, será integrado pelos servidores designados por Resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, não importando na criação de novos cargos ou no aumento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico o exercício de todas as atribuições dos grupos constituídos para cada um dos programas setoriais mencionados no art. 1º, bem como a análise de novos projetos, não abrangidos pelos referidos programas.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento editará as Resoluções que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados todos os atos praticados e negócios jurídicos celebrados no âmbito dos Programas mencionados no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 765032"
                    ],
                    "765033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.853 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCRIA, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do OF. Nº 0547/2500/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser conferida a autoridades, instituições e pessoas civis e militares, brasileiras ou estrangeiras em comemoração ao Bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios de concessão, as características da Medalha, o respectivo Diploma e outras providências administrativas serão especificados em ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 765033"
                    ],
                    "765039": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.854 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR PARTE DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, RELATIVA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE PRODUTOS LÁCTEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.755, de 19 de março de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A opção pela redução da base de cálculo do ICMS por parte de Cooperativa Agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, implica o seguinte tratamento tributário:\r\n\r\nI - a Cooperativa Agropecuária destacará na Nota Fiscal de saída o ICMS calculado sobre a base de cálculo reduzida, indicando no campo “Informações Complementares” do Quadro “Dados Adicionais”, a seguinte expressão: “ICMS calculado nos termos do art. 8º da Lei nº 4.177/03.”;\r\n\r\nII - o valor do crédito corretamente destacado nos termos do inciso I deste artigo será, quando for o caso, aproveitado pelo adquirente da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de a Cooperativa Agropecuária não optar pelo tratamento tributário previsto no art. 8º da Lei nº 4.177/03, destacará o ICMS na Nota Fiscal de saída pela aplicação da alíquota interna sobre o valor total da operação, hipótese que ensejará, quando for o caso, o crédito do mesmo montante pelo adquirente da mercadoria.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 765039"
                    ],
                    "765047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.855 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados, 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, para atender a estrutura básica do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 765047"
                    ],
                    "764813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei no 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007, e o que consta do processo nº E-07/000611/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O percentual total a que se refere o artigo 2º da Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\n\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\n\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\n\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\n\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\n\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\n\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\n\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\n\r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\n\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\n\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\n\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\n\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\n\r\nb) plano de manejo;\r\n\r\nc) sede;\r\n\r\nd) centro de visitantes;\r\n\r\ne) regularização fundiária;\r\n\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\n\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\n\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\n\r\n§ 4º - Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n\r\nArt. 4º - As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\n\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\n\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\n\r\nc) não serão contabilizadas as bacias cujas captações estejam situa das em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\n\r\nII - 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL.\r\n\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n\r\nArt. 6º - O percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\n§ 1º - Os dados relativos às áreas protegidas e aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 2º - Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de maio de 2009, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007, e demais disposições em contrário, ficando sem efeito a republicação deste Decreto no D.O. de 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nTABELA I - Fator de Importância da Parcela (FI)\r\n\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nReserva Biológica\r\n\r\n5\r\n\r\nEstação Ecológica\r\n\r\n5\r\n\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\nMonumento Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n\r\n3\r\n\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva Extrativista\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Fauna\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n2\r\n\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade de conservação não prevista na Lei n° 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTABELA II - Grau de Conservação (GC)\r\n\r\nSituação da Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nDevastada/ não existe\r\n\r\n0\r\n\r\nMal conservada\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente conservada\r\n\r\n2\r\n\r\nConservada\r\n\r\n4\r\n\r\nTABELA III - Grau de Implementação (GI)\r\n\r\nSituação da Implementação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nApenas legalmente constituída\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente implementada\r\n\r\n2\r\n\r\nTotalmente implementada\r\n\r\n4\r\n\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\nI.1. Índice de Área Protegida - IAP\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\n\r\nQuebra Onde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nI.4. Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais - IrAPM\r\n\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nII. 1. Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento - Irmã\r\n\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\n\r\nTABELA IV - Nível de Tratamento de Esgoto (T)\r\n\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nPrimário\r\n\r\n1\r\n\r\nSecundário\r\n\r\n2\r\n\r\nEmissário submarino\r\n\r\n2\r\n\r\nTerciário\r\n\r\n4\r\n\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nTABELA V - Tipo de Destinação Final do Lixo (TD)\r\n\r\nTipo de Destinação\r\n\r\nFator base de avaliação (TD)\r\n\r\nVazadouro/ Lixão\r\n\r\n0\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n\r\n1\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n\r\n3(*)\r\n\r\n(*) Ao fator base de avaliação de Aterro Sanitário, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\n\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\n\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\n\r\nFator de Incremento (FA)\r\n\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n\r\n+1\r\n\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n\r\n+1\r\n\r\nTratamento avançado de percolado\r\n\r\n+1\r\n\r\nCaptação e queima de gases \r\n\r\n+1\r\n\r\nGeração de energia\r\n\r\n+1\r\n\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo:\r\n\r\nTD = Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\n\r\nFA = Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\n\r\nRec = Fator de eficiência em reciclagem:\r\n\r\n- Rec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\n\r\n- Rec = 0, em todos os demais casos.\r\n\r\nObservação: No caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\n\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL\r\n\r\nIII.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\n\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\n\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\n\r\nFator de avaliação (RV)\r\n\r\nNão remediado\r\n\r\n0\r\n\r\nEm remediação\r\n\r\n1\r\n\r\nRemediado\r\n\r\n2\r\n\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. \r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/05/2009.\r\n\r\nId: 764813"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "765048": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HELENA THEODORO LOPES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 41.855, de 06/05/2009. \r\n\r\nNOMEAR FATIMA GERMANO DE OLIVEIRA MALAQUIAS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 41.855, de 06/05/2009. \r\n\r\nNOMEAR EDIVALDINA SANTANA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 41.855, de 06/05/2009. \r\n\r\nNOMEAR LENIR FRAZÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 41.855, de 06/05/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2009, REINALDO ALONSO LIMA, matrícula FAETEC nº 00/00607-2, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32484/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2009, MARICELIA SILVA ALVES, matrícula FAETEC nº 00/0220710-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32596/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAMILE ALLEN, matrícula FAETEC nº 00/0332220-3, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/32565/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARICELIA SILVA ALVES, matrícula FAETEC nº 00/0220710-8, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Silvia da Costa Pinto, matrícula nº 00/00829-2. Processo nº E-26/32597/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2009, SILVIA DA COSTA PINTO, matrícula FAETEC nº 00/00829-2, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32595/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2009, DAVID MAIA DE FIGUEIREDO, matrícula FAETEC nº 00/0332202-1, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32314/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISNACILDE MENDES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por David Maia de Figueiredo, matrícula nº 00/0332202-1. Processo nº E-26/32315/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, ALINE ESTEVES DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0223512-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32224/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE DO REGO PASSOS, matrícula FAETEC nº 00/0224582-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Aline Esteves da Silva, matrícula nº 00/0223512-5. Processo nº E-26/32223/2009.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ROCHA GONÇALVES DE CANHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, an teriormente ocupado por Justino Cerqueira Lopes Filho. \r\n\r\nId: 765048"
                    ],
                    "765005": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, e o que consta do Processo nº E-26/021.238/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nSuplente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Edson Ferreira da Silva, designado pelo Decreto de 29 de julho de 2008, publicado no D.O. de 31.07.2008. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nSuplente: FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO, em substituição a Glauco da Costa Knopp, designado pelo Decreto de 29 de julho de 2008, publicado no D.O. de 31.07.2008. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 26/021.238/2008, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a EDSON FERREIRA DA SILVA pelo Decreto de 29 de julho de 2008, publicado no D.O de 31.7.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, exercer as funções de membro suplente do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 26/021.238/2008, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a GLAUCO DA COSTA KNOPP pelo Decreto de 29 de julho de 2008, publicado no D.O de 31.7.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer as funções de membro suplente do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO o mandato conferido a LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA pelo Decreto de 09 de julho de 2008, publicado no D.O de 10.7.2008, para, na qualidade de representante da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO o mandato conferido a JOSÉ MARCOS SOARES REIS pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O de 15.2.2007, para, na qualidade de representante da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, exercer as funções de membro suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO o mandato conferido a JOSÉ MARIA DE MESQUITA JÚNIOR pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O de 15.2.2007, para, na qualidade de representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, exercer as funções de membro suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO o mandato conferido a DIONÊ MARIA MARINHO CASTRO pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O de 15.2.2007, para, na qualidade de representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA para, na qualidade de representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR CARLOS ABENZA MARTINEZ para, na qualidade de representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, exercer as fun ções de membro suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.008/2008 e apensos,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS os mandatos dos atuais Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designados pelo Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no D.O. de 15.07.2008. \r\n\r\n2) COMPOR, nos termos do Decreto nº 25.497, de 11.08.199, alterado pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, e 41.793, de 01 de abril de 2009, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nFausto Vieira de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTitular: Ângela Christina de Castro Pacheco\r\n\r\nSuplente: Miriam Elias Calil\r\n\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: José Carlos de Mattos Reis (recondução)\r\n\r\nSuplente: Beatriz Maria Marques Diniz\r\n\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nTitular: Lineu Castilho Martins (recondução)\r\n\r\nSuplente: Márcia Fábio Mazante\r\n\r\n- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nTitular: Bernardete Campbell de Freitas Santos\r\n\r\nSuplente: Christiano Lima Ferreira\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS:\r\n\r\n- Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Marcello de Rezende Lourenço \r\n\r\nSuplente: Eduardo Ottoni Braga (recondução)\r\n\r\n- Niterói:\r\n\r\nTitular: Rogério Santos Toffano Pereira \r\n\r\nSuplente: Jeanette Queiroz Granato\r\n\r\n- São Gonçalo:\r\n\r\nTitular: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo (recondução) \r\n\r\nSuplente: Paulo Robson Pereira (recondução)\r\n\r\n- Barra do Piraí:\r\n\r\nTitular: Wânia Lúcia Giannetti (recondução) \r\n\r\nSuplente: Luiz Cláudio Paneto\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES DETENTORAS DE NOTÓRIO SABER NA ÁREA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, COM NÍVEL SUPERIOR:\r\n\r\n- Coordenação dos Programas de Pós-graduação em Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ:\r\n\r\nTitular: Paulo Cezar Martins Ribeiro (recondução)\r\n\r\nSuplente: Hostilio Xavier Ratton Neto\r\n\r\n- Polícia Rodoviária Federal - 5ª Superintendência Regional do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Biracy Sá Valdez (recondução)\r\n\r\nSuplente: Nilson Gomes da Silva (recondução) \r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE MEDICINA\r\n\r\n- Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - ABRAMET/RJ e Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT/RJ:\r\n\r\nTitular: Ivan da Silva Luciano (recondução)\r\n\r\nSuplente: Ney Coutinho Pecegueiro do Amaral\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE PSICOLOGIA\r\n\r\n- Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRPRJ:\r\n\r\nTitular: Áurea Rosário Moreno Vallcorba \r\n\r\nSuplente: Cristina Cláudia Queiroga Rocha\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente:\r\n\r\nTitular: Antônio Carlos Freitas de Gusmão\r\n\r\nSuplente: Márcia Castro Lopes\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Patronais, das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros (FETRANSPOR):\r\n\r\nTitular: Fernando Duarte Lopes Moreira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Evandro Horácio de Souza Valle\r\n\r\n- Patronais, das Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas (FETRANSCARGA):\r\n\r\nTitular: Newton Soares (recondução)\r\n\r\nSuplente: Evandro Ferreira Rebuzzi (recondução)\r\n\r\n- Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Cargas (FITTR):\r\n\r\nTitular: Antônio Wagner Barbosa da Costa (recondução)\r\n\r\nSuplente: Carlos Antônio (recondução)\r\n\r\n- Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Apredizagem - SIEAERJ:\r\n\r\nTitular: Delfim da Silva Santos Neto\r\n\r\nSuplente: Sergio Gouveia Felinto da Silva\r\n\r\nId: 765005"
                    ],
                    "764984": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.161/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª. Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR CESAR SUZANO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais/Contínuo, matrícula nº 0000015-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do arts. 38 e 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 764984"
                    ],
                    "765004": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 09/02194/2502/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 de março de 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços.\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2009 - (1º SEMESTRE)\r\n\r\nIII - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (vinte) anos de Serviços:\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29.167\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA DINIZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.585\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA MATOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.606\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nMAURICIO LUIZ DE ARAUJO FURTADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.722\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVEIRA FELIX\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30.562\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços:\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n39.109\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSAYONARA DO VALLE\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n39.151\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO SEIXAS CRUZ\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n43.611\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO DESCHAMPS DE MOURA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n49.208\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nMAURICIO BASTOS DE FREITAS RACHID\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n49.209\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n49.220\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA BARBOZA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n50.913\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNELIO MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n50.914\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEUGENIO BONFIM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.468\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGUILHERME DOTTORI GASPAR\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.475\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALFREDO ANTONIO POTSCH\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.479\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nARTHUR DANTON VIEIRA BAETA NEVES\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.519\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n53.782\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38.747\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDIR CATALDO TERRA\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n49.258\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNELSON NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49.454\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIS ARAUJO VIDAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.901\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n50.930\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.931\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFANCISCO DE ASSIS SILVA TRINDADE\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n52.463\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRODNEI JORGE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n52.481\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO ANICETO NUNES NETO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.492\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIS GONZALES VARGAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.516\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO GORGULHO COSENTINO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n52.523\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39.612\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELINO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n38.627\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSYDNEY DOS REIS NUNES DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45.587\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUCIO D´AGUILA DE SOUZA JOSE JUNIOR\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n36.280\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIA CLARA FORTES FERREIRA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n40.981\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n46.009\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOCELIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n48.039\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROMEU JOSE DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49.534\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nBENILSON MORES DE FARIAS\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n51.523\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEUCLIDES VICENTE DE MORAES FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31.305\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nISAAC COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37.171\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOEL MOURA FILHO\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n39.738\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSANDRA FERREIRA SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40.967\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON S DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41.199\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJANDER SILVA PALADINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43.085\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDIR DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43.715\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDEUZEDINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47.948\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n48.780\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51.340\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNILO SERGIO BRAGA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.847\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.947\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS \r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n32.807\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS GOMES NOGUEIRA \r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.762\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nULISSES LOPES BEZERRA FILHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n34.878\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nTANIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.327\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.560\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS AYRTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.837\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DO VALE\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.847\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOLIVEIROS PEREIRA MAGNO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.178\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILBERTO CESAR FRAGA FREITAS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.713\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n44.887\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.270\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.395\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.481\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO LUIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.500\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n52.052\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNAZARENO JOSÉ MONTEIRO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n52.207\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOTO SYLVIO MELO CORDEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n31.943\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE GOMES MACHADO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.126\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.574\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.838\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.468\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.928\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.911\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDETE MARIANO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.002\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDYLSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.149\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO CORREA NUNES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.231\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nERNESTO DOS SANTOS MICHELI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.271\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.608\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMILTON PARREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.626\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE RICARDO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.238\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE COELHO TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.320\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.445\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.721\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.798\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJAILSON SILVA DE LUCCAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.911\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO MURILO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.195\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ALMADO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.373\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE HOMERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.513\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGERMANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.768\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLEONALDO FELIS DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.853\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.882\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON RICARDO GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.999\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRODNEI DE QUEIROZ RAMOS \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.152\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDARIO ALVES FELICIANO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.258\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.291\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO FELIPE DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.947\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.164\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.211\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCUS AURELIO FROES DE FREITAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.219\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nUIRAQUITAN JOSE CESARIO DE MELO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.328\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILLIAM THOMPSON MATHEUS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.449\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENALDO GALDINO DO AMARAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.630\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENISE SENA FIOCHI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.822\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROSANA GUERRA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.834\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.913\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSHUSI GLAYSI SALVADOR MACEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.940\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO ANGELO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.071\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.063\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO MARQUES CORDEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.131\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS LISBOA AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.512\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSAULO DE MATTOS AZEVEDO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.519\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO AURELIO MARAVILHA PEÇANHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.572\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHAMILTON DE BRITO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.869\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.064\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDMILSON DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.085\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS CECCON CALAZANI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.094\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS FALCAO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.104\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.156\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSAMUEL CALIL RANGEL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.258\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIVAN RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.348\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.540\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJULIO CESAR DA LUZ RIBEIRO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.586\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADIMAR FARIA BRAGA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.742\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDNALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.751\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILMAR LIMA MIRANDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.109\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALMIR FREIRE ROCHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.207\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCOSME DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.385\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDAULTO RIBEIRO DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.494\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO PINHEIRO COUTINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.517\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nERLON CAMPELLO DE ARAUJO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.593\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nONILDO GALDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.854\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMOISES DE MELLO MATHEUS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.951\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.149\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nZANDER SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.282\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.623\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURICIO BARROS DA COSTA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.774\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.824\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nBEN-HUR NEVES SOARES FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.861\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDELA DE ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.108\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO DA PAIXÃO LEAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.134\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE MENEZES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.346\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RANGEL CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.527\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO PAULINO GOMES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.532\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.582\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJESSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.773\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.025\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.075\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA CARREIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.110\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.201\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADAMASTOR BARROSO DA CUNHA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.205\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE REIS PINHEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.254\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.260\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCELIO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.288\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILSON JOSE DA MOTA PAES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.291\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA MARTINS BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.298\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.380\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVAGNER DOS REIS MEDEIROS \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.384\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nARMANDO LUIZ GUEDES PEREIRA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.412\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.434\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELLO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.471\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA REGO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.474\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO AFONSO NEVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.496\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ALVES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.514\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE DA CONCEIÇÃO MARCELINO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.518\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIS ERNESTO DE MOURA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.522\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR GARCIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.554\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALTENCIR SOARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.567\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE MAURO PIMENTEL DE SALLES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.680\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nARNALDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.690\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRODNEY ARTIMOS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.764\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.837\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJONAS DE CARVALHO WANDERLEY\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.865\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDESIO JOSE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.996\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALIM\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.016\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALBERTO LUIS DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.019\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALBERTO HIGINO MOREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.062\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGUIDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.104\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVEIRA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.130\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA CUNHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.145\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS SOARES \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.147\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nESMERALDO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n47.359\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.960\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.067\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO CRUZ \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.207\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHELIO PENETRA DE CARVALHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.223\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOTACILIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.246\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.251\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.338\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.360\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIONEI ALVES MELO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.447\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.498\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVAGNER ALVIM DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.503\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE JORGE CURIS MALAFAIA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.535\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.538\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MOURA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.543\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALDEMIR PERARIO TERRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.687\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNEY DO NASCIMENTO MAGALHÃES \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.753\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nTADEU ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.773\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILSON DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.781\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.859\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALTER SILVA FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.910\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGERALDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.930\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS PASSOS CANTARINO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.939\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.971\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA NUNES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.003\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGENILSON GONÇALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.048\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.102\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.117\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS BASILIO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.152\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.232\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE RENATO MENDES PIAU\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.298\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDENILSON DOS SANTOS \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.314\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nISMAEL DE SANT´ANNA MIGUEL\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.326\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SCAMUFFA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.368\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO MARTINS TOLETO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.433\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIZAC ARAUJO DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n51.448\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nI - Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços:\r\n\r\nLUIZ ARTHUR LUTTERBACH ERTHAL\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n34.696\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADELSON DE OLIVEIRA PERINEI\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.537\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO JAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n54.685\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEUGENIO DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n54.711\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARLEI BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n43.570\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n53.588\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA FILHO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n54.665\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n32.315\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FURTADO DE VASCONCELOS\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n56.590\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n58.801\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.807\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n59.589\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RIBAMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.712\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n60.720\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMONICA LARA VITALE\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n60.724\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BASTOS GONÇALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.877\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.883\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.894\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.923\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.941\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPATRICIA NUNES BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.882\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO CANCIO PEREIRA SOARES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.888\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.890\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.891\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARIA LUIZA LOREDO ABREU JORGE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.903\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANA RAMOS REIS TAVARES FREIRE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.388\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nETIENE COELHO MARTINS\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n63.400\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTOME AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.412\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ BRAGA GOMES\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n63.414\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCILENE SILVA BRAGA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.094\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES DE MENDONÇA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.106\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CARVALHO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.109\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.117\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\nDANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.141\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.155\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO GARCIA DA SILVA \r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n62.611\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAIR BATISTA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n44.223\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\nAL OF PM \r\n\r\n64.568\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n33.168\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE RICARDO GOULART DE SÁ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n33.831\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELIO DE SOUZA LINS\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n37.724\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO VIALLI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.185\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.534\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.851\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nISAC CANDIDO BITTENCOURT\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n47.380\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSVALDIR PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.501\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.495\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.534\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTOVAM DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.252\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIRALDO MACHADO DE SIQUEIRA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.752\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELEN LUCIA DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n54.783\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA LOPES NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n54.808\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARACI DO VALLE GORITO LESSA\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n54.809\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA BARRETO\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n58.933\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURY ROSA LOURENÇO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n38.488\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.641\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIANA TELES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.940\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEI DE MELO OLIVEIRA \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n52.172\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFERSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.870\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.078\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO ALVES BARCELLOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.196\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.255\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO ZUMA DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n53.898\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.083\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEY RICARDO QUINTANILHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.308\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO SANT´ANA PICININI NEVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.369\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILSON PAULO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.423\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO BARCELOS LIMA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.502\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCIO CASTRO E SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.727\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.913\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE VILLELA DE SANT´ANNA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.634\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.709\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.901\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO DE GOES LETA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.162\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO MENDES LINS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.647\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n57.195\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n58.320\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSETHALES FERREIRA BRAGA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n58.856\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n60.307\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.145\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDREO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.526\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nAMIR RAMOS ALONSO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.000\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO CESAR GONÇALVES REIS\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n62.714\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.877\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS WELB GAMA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.063\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.741\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDEUSEDINO DE MATOS JUNIOR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.745\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.808\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDILSON DE MOURA ALVES \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.951\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.957\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJACINTO PEREIRA MAURICIO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.093\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.171\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALLACE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n64.203\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNIVEA NUNES ALVES FONSECA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.217\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.240\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADILCIRLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.248\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.321\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIA SOUZA MATOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.353\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROSANA LOPES DE OLIVEIRA LEITÃO \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.410\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.416\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFATIMA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.347\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.390\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.412\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE FREITAS BUSQUET\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.902\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJONAS CAMPOS DE SANTANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.907\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DAS NEVES SISTON\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n57.524\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBORIS TARGINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.579\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.635\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.814\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ROBSON DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.825\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.844\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ OSVALDO BRAGA MACHADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.136\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.149\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBUQUERQUE FERNANDES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.150\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS BERINGUI BATISTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.441\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONEY GOMES DA FONSECA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.769\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.861\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ALDEMARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.975\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.435\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCAIO MARCELO DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.703\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO MAURO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.854\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA DOMINGUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.873\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n60.076\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO ANDRE ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.150\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO VENTAPANE VILLALBA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.178\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO DIAS DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.331\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIAN DE REZENDE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.482\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE ADIB FERREIRA TRANCOSO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n60.485\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.488\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.517\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.580\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO BRUM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.806\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.987\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.012\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n61.075\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE ASSIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.077\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.097\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.144\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE RADAMARKER FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.159\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PONTES LUIZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.162\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAN JOSE XAVIER DA MOTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.191\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNATALINO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.198\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRIVELINO DEMANI GONÇALVES \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.498\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIANA SOARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.505\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIEL DEMANI MACHADO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n61.516\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO CABRAL DA ROCHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.521\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.529\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON GRACINE TOLLEDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.540\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO LANES DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.555\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS FELIPE MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.715\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DA SILVA LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.741\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS MAGNO FREITAS AZEVEDO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.775\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEY REIS PIMENTEL \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.848\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.855\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nISRAEL PIMENTA UZEDA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.909\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE MONTEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.919\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO SELEM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.923\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.930\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.945\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO LUIZ ESTORQUE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.980\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DA CUNHA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.145\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO LUIZ VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.167\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DOS SANTOS CIPRIANO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.493\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE MELO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.512\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMIGUEL QUIRINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.518\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.651\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO CAMARTE DOS REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.670\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALD VICTORINO LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.682\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.703\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.926\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALTEIR DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.987\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.996\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIS BASTOS BERTOLINI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.030\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS MONTEIRO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.149\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES LECIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.166\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE FERNANDO NEVES DA ROSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.216\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO IPANEMA V.V.S. DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.218\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA MAIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.480\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVITOR GUILHERME ARAUJO VIANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.721\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON GRACINE TOLLEDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.722\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON PINHEIRO SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.724\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTO JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.729\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO SOARES BARCELOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.739\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON LOPES VOGAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.742\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO HERDY \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.744\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS ROSALINO COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.746\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMUNDO FARIA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.221\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFENANDO VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.954\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENEVENTE COLLARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.938\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDIEGO RAMOS COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.980\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPEDRO ALEX DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.985\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.031\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALTER DA CRUZ FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.047\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO LUCIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.057\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALNIR DE ANDRADE BASTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.072\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.077\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERICK NOGUEIRA DUQUE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.108\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.121\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS HAICAL JACOB FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.136\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO REBOUÇAS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.137\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDENILSON MACHADO CARREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.140\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWEDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.149\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO MESQUITA DE LIMA FRANCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.183\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER CELSO MARQUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.184\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.186\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA LEIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.197\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO SETTE VIANNA AMADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.218\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKASSIA DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.223\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDISANGELA APARECIDA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.235\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nAINDA DIAS FISCHER SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.272\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHERICA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.290\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMICHELLE THEODORO SOUZA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.316\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELIO LUIS DIOGO NUNES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.325\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANE SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.336\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO ROSA CRUZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.433\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.437\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.438\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.441\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.451\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCAS WILLIANS DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.505\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.557\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERIVELTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.572\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNELSON CARVALHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.595\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.629\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.651\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.653\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVANDRO REGO VIDAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.691\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDILEO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.882\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEX SANDRO APARECIDO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n57.118\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n64.071\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nId: 765004"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "764918": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/2117/2007, E-15/362/2009, E- 17/200.545/2009, E-16/070/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 764918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "765003": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CC Nº 145 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRÓ CRIANÇA CARDÍACA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XIII, do artigo 1º do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-23/2386/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 179, de 09 de julho de 1975, e da Lei nº 3.383, de 05 de abril de 2000, o PRÓ CRIANÇA CARDÍACA, inscrito no CGC/MF sob n° 10.489.487/0001-71, com sede na Rua Dona Mariana nº 40, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nId: 765003"
                    ],
                    "765049": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Abreu do Amaral, matrícula nº 24/007555-6. Processo nº E-12/474713/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE CASTRO FURTADO para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Serpa Rosina, matrícula nº 934681-8. Processo nº E-12/150011/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MACHADO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Simone Hadba, matrícula nº 899599-5. Processo nº E-01/51257/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MARIA DA SILVA MARSICO MORELLI para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2009, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Evandro Pires Domingues Neto, matrícula nº 0100245-0. Processo nº E-01/315938/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DI GIACOMO NAINE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocu pado por Thereza Golzman, matrícula nº 0100027-2. Processo nº E-01/315951/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE LUNA BUTTERI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Neves Monteiro, matrícula nº 0100145-2. Processo nº E-01/315989/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, LEILA ROSANA PASSOS DA SILVA, matrícula nº 0947991-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4534/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARCOS MACEDO para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leila Rosana Passos da Silva, matrícula nº 0947991-6. Processo nº E-04/4534/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAÍRA FRANCISCO COELHO para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41725, de 04/03/2009. Processo nº E-04/4533/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, DANIEL DAMAZIO DA SILVA, matrícula nº 0892747-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4532/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DIAS DE FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Damazio da Silva, matrícula nº 0892747-7. Processo nº E-04/4532/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2009, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0860505-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1049/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0257303-8, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Milena da Silva de Oliveira, matrícula nº 0860505-7. Processo nº E-09/1049/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MARTINS, Delegado de Polícia, matrícula nº 0149174-5, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Nunes Pinto, matrícula nº 1133881-1. Ofício nº 0156/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2009, CARLOS ALBERTO NUNES PINTO, Delegado de Polícia, matrícula nº 1133881-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0156/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2009, LUIZ TORRES TEIXEIRA, Delegado de Policia, matrícula nº 0116360-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0154/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO NUNES PINTO, Delegado de Polícia, matrícula nº 1133881-1, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Torres Teixeira, matrícula nº 0116360-9. Ofício nº 0154/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2009, ALBERTO THOMAZ DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 118762-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0155/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 815837-0, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alberto Thomaz da Silva, matrícula nº 118762-4. Ofício nº 0155/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2009, GISELE DE LIMA PEREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0860871-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência Técnica Especial, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0152/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, Delegado de Polícia, matrícula nº 853072-7, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência Técnica Especial, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gisele de Lima Pereira, matrícula nº 0860871-3. Ofício nº 0152/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2009, EDGAR ANTONIO CUMANI, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815844-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0153/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VIEIRA DE CAMPOS, Delegado de Polícia, matrícula nº 815840-4, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edgar Antonio Cumani, matrícula nº 0815844-6. Ofício nº 0153/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ISAIAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 8349292, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Airton Evio de Souza, matrícula nº 0921422-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 07 de abril de 2009. Processo nº E-21/900649/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Ato de 19/03/2009, publicado no D.O. de 20/03/2009, que designou o Diretor do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz NORBERTO FERREIRA DE MORAES, matrícula nº 0816642-3, para responder, interinamente, pelo expediente do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900649/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, DENIZE ORNELAS PEREIRA, matrícula nº 242000-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300114/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA, matrícula nº 247847-7, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denize Ornelas Pereira, matrícula nº 242000-8. Processo nº E-03/300114/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, matrícula nº 904337-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300114/2009.\r\n\r\nNOMEAR PENÉLOPE CAVALCANTE MONTEIRO, matrícula nº 847567-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, de Coordenadorias Regionais, da Sub secretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Helena Barroso Ribeiro, matrícula nº 904337-3. Processo nº E-03/300114/2009.\r\n\r\nNOMEAR POLITA DE PAULA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Educação Ambiental, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA TERESA NOGUEIRA CABRAL LESSA, matrícula nº 0934766-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/710/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Teresa Nogueira Cabral Lessa, matrícula nº 0934766-7. Processo nº E-23/710/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DIAS RANGEL, matrícula nº 0936796-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/716/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARTINELLI LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Dias Rangel, matrícula nº 0936796-2. Processo nº E-23/716/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANIELE DE SOUZA FERREIRA COSTA, matrícula nº 932112-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/723/2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele de Souza Ferreira Costa, matrícula nº 932112-6. Processo nº E-23/723/2009. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/501210/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO THOMAZ MORETT, matrícula nº 390176-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Fontelles de Souza, matrícula nº 2701544-5.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2009, publicado no D.O de 05/05/2009, que nomeou ARMANDO THOMAZ MORETT, matrícula nº 390176-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA BERTHIER BECKERT para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultantes da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2009, publicado no D.O de 05/05/2009, que nomeou LILIAN MARIA BERTHIER BECKERT para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reflorestamento, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/501303/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FLAVIO DE MATOS PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultantes da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2009, publicado no D.O de 06/05/2009, que nomeou LUIZ FLAVIO DE MATOS PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Fontelles de Souza, matrícula nº 2701544-5.\r\n\r\nId: 765049"
                    ],
                    "764773": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/7029/2009 e seus apensos, bem ainda em cumprimento à decisão judicial proferida, em sede de apelação cível, no curso do mandado de segurança nº 2000.001.148352-0 da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, HÉLIO RICARDO DA FONSECA SANTOS, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro I - Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 28/02/2001.\r\n\r\nId: 764773"
                    ],
                    "764830": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0022/2541/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, CARLOS ALBERTO SALVADOR SALLES, 1º TENENTE PM (RG: 39.273), do QOA/Q-I, alistado em 19 de maio de 1983, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6° parágrafo único (redação dada pelo art. 3°da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 764830"
                    ],
                    "764831": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/2610-2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2009, data da inspeção de saúde, JUAREZ DA SILVEIRA LEITE, 2º TENENTE PM (RG: 40.872), do QOA/Q-I, alistado de 09 de janeiro de 1987, com de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º, 131, §1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e o art. 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1.008/86), todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, incisos I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 78, de acordo como disposto no art. 19, § 2º, 79, inciso IV e 81, incisos I e II (Auxílio-Invalidez), todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 764831"
                    ],
                    "764832": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0122/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de maio de 2008, WANDERLEY PEREIRA DA SILVA, 1º TENENTE BM QOA/79, RG: 03.674, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 03 de janeiro de 1977, que conta com 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea 'a'; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso I, item 2; 132, §1º, alínea 'a'; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea 'a'; 135, incisos III, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85); 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 73, § 2º; 74, parágrafo único; 75 e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 764832"
                    ],
                    "765008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-02/704/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da Fundação Leão XIII, Elizabeth Franco de Azevedo Ramos, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 17/2706, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nProc. n° E-08/600956/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Deise Franco Santos Thiengo, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 286.839-6, para a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nProc. n° E-12/409/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Albina Amaral Salgado, Professor Assistente de Administração Educacional I, matrícula nº 197.902-0, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/154/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Nelida Abreu Marques, Professor Docente I, matrículas nºs 282.126-2 e 914.719-0, contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Agente Político da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Carmo. \r\n\r\nProc. n° E-03/300.033/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Aparecida de Almeida, Professor Docente I, matrícula nº 235.202-9, para a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nProc. n° E-26/31.058/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Valéria Marinho de Freitas Lima, Agente Administrativo, matrícula nº 221.398-1, para o TJRJ/ Gabinete do Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nProc. n° E-12/389/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Silvia Victoria Henriques de Lima Galvão, Professor Docente I, matrículas nºs 230.723-9 e 827.920-0, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária de Educação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.500.003/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Claudia Gonçalves Lattanze Quaresma, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.743-0, para a Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nProc. n° E-12/147/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Cristina de Figueiredo Vieira, Professor Docente II, matrícula nº 246.471-7, a contar de 01.01.2009, para o cargo de Secretária de Educação, Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nProc. n° E-12/155/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Mirian Nogueira Schuabb, Professor Docente II, matrícula nº 244.074-1 e Professor Docente I, matrícula nº 945.935-5, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal do Carmo.\r\n\r\nProc. n° E-12/225/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Jailton Correa Leite, Professor Docente I, matrícula nº 194.420-6, a contar de 01.02.2009, para exercer o cargo de Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Silva Jardim .\r\n\r\nProc. n° E-26/301185/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Raquel Basílio de Oliveira, Técnico em Contabilidade, matrícula nº 822.872-8, a contar de 02.02.2009, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nProc. n° E-12/218/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SETRAB, Maria Antônia Rodrigues, Agente Social, matrícula nº 285.618-5, para a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-02/200143/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, David Loureiro Coelho , Técnico Agrícola, matrícula nº 0.835-9, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Coordenador de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-23/1995/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria José Pimenta Retondaro Marino , Professora Docente I, matrículas nºs 249.180-1 e 804.298-8, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-01/1322/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEPLAG, Enadiê Christian Leal Guedes Figueiras , Técnico Agrícola, matrícula nº 195.726-5, a contar de 02.01.2009, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 765008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764741": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 084 DE 28 de ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/079.382/2001, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 230, de 05/07/2002, integrada pelas Deliberações ASEP-RJ/CD nº 366, de 22/12/2003, ASEP-RJ/CD nº 393, de 27/01/2004, AGENERSA nº 210, de 26/02/2008, AGENERSA nº 223, de 25/03/2008, AGENERSA nº 250, de 27/05/2008 e AGENERSA nº 354, de 17/02/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, para num prazo de 20 (vinte) dias úteis, elaborar Relatório, quanto ao disposto na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 230, de 05/07/2002 em seu art. 1º.\r\n\r\nPela Câmara de Energia - CAENE\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, matr. 210-5 - Presidente\r\n\r\nPela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, matr. 147-9\r\n\r\nPela Auditoria Interna - AUDIT\r\n\r\nMAURO SANTOS ARAÚJO, matr. 264-2\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 764741. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764774": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDeliberação agenersa Nº 350 DE 27 de JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, Nº 72 - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a impugnação apresentada pela Concessionária...\r\n\r\nId: 764774. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "764415": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/RIOPREVIDÊNCIA Nº 47\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O PROJETO IDENTIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/0569/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO IDENTIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 30/04/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 123400 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 12340000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.091220002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n010\r\n\r\n116.872,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/04/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 764415"
                    ],
                    "764425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/51337/2007 - ROBERTO DE PAULA SEABRA, matrícula 0086-9. Período-base de 14/04/1976 a 09/04/1996. Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (720) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 764425"
                    ],
                    "764446": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/220635/2009 - SERGIO LUIZ RIBEIRO AFFONSO matrícula nº 269222-6, período base de 15/12/1998 a 13/12/2003. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 764446"
                    ],
                    "763716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBPA/SEPLAG Nº 03/2009\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 209/2009 - Tendo em vista o interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), inscrita no CNPJ sob 42498675/0001-52, através do Ofício SEFAZ/SGAB n° 209, de 03 de abril de 2009, concedemos a autorização provisória de ocupação da área de 1.500m2, parte do galpão, da Avenida Rodrigues Alves, n° 731, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de no local ser instalada a Divisão de Transportes da SEFAZ.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter e responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre a supracitada área, objeto desta autorização.\r\n\r\nA presente autorização é concedida após a oitiva da CASERJ (Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro), entidade que mantém a posse direta do imóvel, sendo que a mesma informou, através do Ofício CASERJ/PRESI n° 050, de 30 de abril de 2009, ser favorável a pretensão de ocupação apresentada pela SEFAZ.\r\n\r\nId: 763716"
                    ],
                    "762934": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nJORGE ALBERTO CORRÊA VAZ, matrícula 916586-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-03/2310620/2008.\r\n\r\nMARCIO DE SOUSA SOARES, matrícula 807019-5, Professor Docente I, D, Ref. 7, com validade a contar de 16.01.2009. Proc. nº E-03/604/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA matrícula 830316-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/11204000/2008.\r\n\r\nHERISON OLIVEIRA DE CASTRO, matrícula 5018784-8, Agente Administrativo - Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 25.04.2008. Proc. nº E-01/132121/2008.\r\n\r\nCLEBER VICENTE GONÇALVES, matrícula 942528-1, Professor Inspetor Escolar, C, Ref. 3, com validade a contar de 942528-1. Proc. nº E-01/136494/2008.\r\n\r\nVIVIANE VAZ DE SOUSA, matrícula 5001168-3, Professor Docente II-40 horas, com validade a contar de 28.04.2008. Proc. nº E-01/168050/2008.\r\n\r\nQuebra EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, DULCE MARIA RESENDE RODRIGUES, matrícula 258840-8, Auxiliar de Enfermagem, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E- 08/600191/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LUIS CLAUDIO DA ROCHA PRET, matrícula 871002-2, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 27.07.2007. Proc. nº E-01/55263/2007.\r\n\r\nId: 762934"
                    ],
                    "762935": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nATO DE 19.06.2008 - ROSEMERY PEREIRA FERREIRA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/57465/2007, fica alterada para 08.10.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 762935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NILZA CECÍLIA BRAGA DE PAIVA RODAS. Proc. nº E-01/303068/2008.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE LEWER DA SILVA. Proc. nº E-01/300474/2009. \r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANNA DA SILVA RAMOS. Proc. nº E-01/300331/2008.\r\n\r\nTÂNIA REGINA MARCELLO PADILHA DE OLIVEIRA e LEONARDO PADILHA DE SOUZA. Proc. nº E-01/300419/2009.\r\n\r\nADILSON PEREIRA LIMA. Proc. nº E-01/300452/2009.\r\n\r\nId: 764393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712938/1995 - MANOEL ROMÃO DE LIMA - AUTORIZO o desmembramento, acerto da pensão, bem como a correção dos respectivos percentuais nas inscrições nºs 43/048215-A; 35/048215-B; 35/048215-C; 32/048215-D; 35/048215-E e 32/048215/F.\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/735031/1987 - RENATO BUONOMO DE MENDONÇAS - Autorizo o cancelamento.\r\n\r\nId: 764389. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300426/2009 - ELIAS ABBUD - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/148006/2005 - CARLOS AUGUSTO DE PAULA. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 764417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "763584": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 141/2007, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO - GESAC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º- Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04, de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 763584"
                    ],
                    "763592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.710/2007 - DEFIRO PARCIALMENTE.\r\n\r\nProcesso nº E-28/000.139/2004 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 763592"
                    ],
                    "764071": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nREMOVE MARCO ANTONIO CORTEZ FREITAS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.181.982-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada- Energia Elétrica para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira, a contar de 03 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 764071"
                    ],
                    "763960": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA MARTHA DOS SANTOS, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula 0.183.848-1, para ter exercício do Departamento Geral de Administração e Finanças, com validade retroativa a 07.04.2009, Processo nº E-04/410.193/2007. \r\n\r\nId: 763960"
                    ],
                    "763667": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE /SEFAZ Nº 236 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo n° E-04/000.905/2003, o qual se originou pelo Ofício do Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, datado de 27/03/2003, em atenção ao convênio de cooperação vigente, denunciando a falta de recolhimento de ICMS relativo a mercadorias desembaraçadas por força de liminar deferida em Mandado de Segurança que especifica, \r\n\r\n- que, tempestivamente, em 10/11/2003, foi expedido pelo Departamento de Planejamento Fiscal o respectivo RAF, com o fim de se proceder à necessária Ação Fiscal,\r\n\r\n- os termos dos pareceres proferidos pelas Assessorias Jurídicas desta Corregedoria e da SEFAZ, bem como do representante dos Fiscais de Rendas no colegiado da CTCE, todos recomendando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar,\r\n\r\n- as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, do Subsecretário de Receitas, Portarias CTCE nºs 231 e 233, de 03/03/2009 e 10/03/2009, respectivamente, bem como o disposto na CI-CIRCULAR-CTCE nº 03/39, pontificando o teor do subitem (a.1), do art. 1º da Portaria CTCE nº 231/2009 e o parágrafo único do art. 1º da Portaria CTCE nº 233/2009, e\r\n\r\n- finalmente, a aprovação do colendo Colegiado desta Corregedoria, em Sessão realizada no dia 26 de março do corrente ano, no sentido da instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar, na sua totalidade, os fatos que deram causa à decadência do crédito tributário em questão, resultando em prejuízo ao erário estadual, sinalizando e indicando os nomes dos funcionários responsáveis por tão grave irregularidade, passiveis, em tese, de penas disciplinares, assegurando o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª categoria, Célio Roberto Loureiro, matrícula n° 0.122.115-9, Mauro Santiago Vatsman, matrícula n° 0.024.302-2 e Jorge Baptista Bento, matrícula n° 0.119.817-5, para, sob a presidência do primeiro, integrar a respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de proceder o curso dos respectivos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos administrativos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, atendidas as demais disposições legais aplicáveis à espécie, e bem assim as normas expedidas pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores porventura indiciados.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 763667"
                    ],
                    "764365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003663/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 764365"
                    ],
                    "763593": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 05/04/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 08/01/2009, publicado no D.O. de 13/01/2009, que designou SELMA TRILHA NYLANDER, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.191.745-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0039-20, considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 200, de 28/04/2009, publicada no D.O. de 30.04.2009. Processo nº E-04/016.948/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS BARROS DAFLON, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.677-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0033-20, Unidades Administrativas: 201726 - Inspetoria Regional de Fiscalização de Nova Friburgo, 201727 - Inspetoria Regional de Fiscalização de Cantagalo. Processo nº E-04/004.106/2009.\r\n\r\nDESIGNA KAMILA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 0.937.279-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0040-20, Unidades Administrativas: 202101 - Subsecretaria de Finanças, 202201 - Superintendência de Finanças, 202211 - Coordenação de Controle Bancário, 202212 - Departamento de Análise e Registro Financeiro, 202213 - Divisão de Conciliação Bancária, 202214 - Divisão de Controle Documental, 202221 - Coordenação de Execução Financeira, 202222 - Departamento de Análise e Liberação de Recursos, 202223 - Divisão de Análise de Pagamentos, 202224 - Departamento de Controle de Caução e Fiança, 202225 - Departamento de Exercução Financeira, 202231 - Coordenação de Gestão e Operação Especiais, 202232 - Departamento de Encargos Gerais do Estado, 202233 - Divisão da Dívida Fundada, 202234 - Divisão de Restituições de Indébitos e Cauções, 202235 - Departamento de Controle da Receita, 202236 - Divisão de Conciliação da Receita, 202241- Coordenação de Controle de Débito de Concessionária de Serviços Públicos. Processo nº E-04/004.102/2009.\r\n\r\nId: 763593"
                    ],
                    "763603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.213/2008- PAULO CESAR RIBEIRO CABRAL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.614-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozados relativos aos exercícios de 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 763603"
                    ],
                    "763604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/354.007/97 -- DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.813-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada no período de 27/01/82 a 01/03/97, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias. \r\n\r\nId: 763604"
                    ],
                    "764308": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de maio de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.377 (23.070) - Processo nº E-04/115.047/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.951 (18.685) - Processo nº E-04/109.463/2000 - Recorrente: M. AGOSTINI S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.478 (20.609) - Processo nº E-04/203.473/2001 - Recorrente: AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.107 (13.665) - Processo nº E-04/209.255/1990 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SINODA INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 764308"
                    ],
                    "764355": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.210 / RO - Processo nº E-04/476.628/1991 - Interessada: JORGE LUIZ PEREIRA DE BARROS - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.859 (26.877)/ RV - Processo nº E-04/165.798/2002 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.962/ RV - Processo nº E-04/150.080/2001 - Recorrente: FRANCISCO JOSÉ SANTIAGO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.037 e 31.038/ RV's - Processos nsº E-04/063.400/2007 e E-04/063.407/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.400 (26.775)/ RV - Processo nº E-04/141.847/1997 - Recorrente: G. LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE TINTAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.174 / RO - Processo nº E-04/116.123/2001 - Interessada: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.532 / RV - Processo nº E-34/144.917/2004 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 764355"
                    ],
                    "764356": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.168 e 32.171/ RO's - Processos nºs E-34/136.774/2004 e E-34/136.777/2004 - Interessada: RAIA & CIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.362 (21.667)/ RV - Processo nº E-04/083.498/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.993/ RO - Processo nº E-04/582.819/1996 - Interessada: RIES ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.951 (26.104)/ RV - Processo nº E-04/118.669/1998 - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.591/ RV - Processo nº E-34/204.030/2004 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.963/ RV - Processo nº E-34/056.353/2006 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 764356"
                    ],
                    "764357": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.315 (24.613)/ RV - Processo nº E-34/046.709/2003 - Recorrente: NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.985/ RO - Processo nº E-04/355.363/1991 - Interessada: CASA COELHO COFRES E MÁQUINAS LTDA - ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.206/ RO - Processo nº E-04/576.040/1994 - Interessada: J. W. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.129/ RV - Processo nº E-04/063.568/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.252/ RV - Processo nº E-34/148.092/2005 - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.441/ RV - Processo nº E-34/114.279/2006 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 764357"
                    ],
                    "764197": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.189 e 32.190 - Processos nºs E04/312.299/2007 e E04/312.297/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CANÁRIAS MOTOR PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.465 e 7.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 764197"
                    ],
                    "764198": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.553 - Processo nº E-04/247.468/1998 - Recorrente: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.467 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Devido ICMS, e correspondente Multa Proporcional, por presunção legal prevista no art. 59, §1º, inciso I. Verificada a correção dos cálculos minuciosamente demonstrados. Recorrente deixou de contestar os cálculos apresentados pelo fisco. Aplica-se o disposto no art. 31 do Decreto nº 2473/79, para manter o lançamento, nos termos em que foi definido no julgamento de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 764198"
                    ],
                    "764199": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.210 (26.368) - Processo nº E-34/056.348/2006 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.473 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Recorrente limita-se a alegar o atendimento integral à segunda intimação, sem qualquer elemento probatório, como, por exemplo, um simples recibo de entrega dos livros e documentos fiscais exigidos pelo fisco. Há que se manter a presente autuação, em respeito à presunção de legitimidade dos atos praticados e declarações emanadas da autoridade administrativa, que têm presunção de veracidade até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 764199"
                    ],
                    "764196": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 33.567(505.392)/RO - Processo nº E04/213.113/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA DE BELFORD ROXO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.589(505.248)/RO - Processo nº E04/139.110/2008 - Recorrente: DRE 64.10 - CENTRO - Interessada: O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.051(21.677)/RV - Processo nº E04/112.753/2001 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.175/RO - Processo nº E04/107.220/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.004/RO - Processo nº E04/119.378/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.590(505.241)/RO - Processo nº E04/132.006/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODINERI TRANSPORTES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 30.991/RO - Processo nº E04/160.422/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEDERAL EXPRESS CORPORATION - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 764196"
                    ],
                    "764176": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.735/RO - Processo nº E04/061.002/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 30.009/RO - Processo nº E34/149.352/2006 - Recorrente: DRE 64.05 - MADUREIRA - Interessada: MC CONFIAUTO VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 764176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "763850": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/056/2009 - LUCIANA MENDONÇA DE ALMEIDA, RG nº 09.368.069-2 DETRAN. Defiro o pedido de auxílio funeral. \r\n\r\nId: 763850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764378": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nMAURÍCIO LEAL COSTA, matr. nº 360-8, CPF 871.713.847-72, nascido em 16.10.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 88.101.235-2, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob. o nº 1.901.176.357-5, nomeado com validade a contar de 01/05/2009, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Rio Poupa Tempo, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 30/04/2009, publicado no D.O. de 04.05.2009, tomou posse em 04.05.2009. \r\n\r\nId: 764378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764647": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50029/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), à conta do Programa de Trabalho 2232.2312200022.010, Natureza da Despesa 3391.39-21, com base no art. 24, inciso XIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 764647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "763921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.111/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.111/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor de CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 763921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764450": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GILSON SALES VANICK, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6632, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.293/2009 - Bider nº 076, de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 764450. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.616/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANIALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÕES, NIVELAMENTOS, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.807/2008, a cargo da empresa META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.725/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 12.06.2009, transferindo o seu término para 06.02.2010, com acréscimo, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÀREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.116/2007, Contrato nº 046/2008 a cargo da CONSTRUTORA MACADAME LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 764444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.132/2008 - RACHEL SALDANHA DE ALENCAR, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 285.301-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.08.2008 (data da eficácia da aposentadoria), ficando sem efeito o despacho 14.11.2008.\r\n\r\nId: 764439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764442": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2008\r\n\r\nATO DE 07.08.2008 - RACHEL SALDANHA DE ALENCAR, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 285.301-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.132/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos mensais de inatividade, a inclusão do valor correspondente à título de Direito Pessoal, referente a gratificação de Avaliação de Desempenho concedida através do processo nº E-11/40.141/2001, apurados na média dos últimos 12 (doze) meses, tendo em vista o recebimento da referida gratificação, nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos imediatamente anteriores a sua aposentadoria, com base no § 1º do inciso II do art. 220 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, combinado com o art. 5º da Lei Complementar nº 121, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 764442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.146/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005, com a firma Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 763915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.419/2009 - Com base no art. 25, Caput, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 20.262,00 (vinte mil duzentos e sessenta e dois reais) e adjudico em favor da empresa Elevadores Elbo Ltda. a realização dos serviços de manutenção e conservação de 02 (dois) elevadores de carga e passageiros do prédio-sede da EMOP para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 764413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "763865": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 10 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417 de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prestação de serviços de reformas e obras que foram objeto dos procedimentos administrativos nºs E-09/0452/0004/2008, E-09/1003/0004/08 e E-09/0299/0004/2008, e\r\n\r\n- que o objeto dos contratos oriundos dos procedimentos administrativos acima informados, têm indícios de execução inadequada e/ou incompleta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância destinada a apurar a execução dos contratos, objeto dos procedimentos administrativos nºs E-09/0452/0004/2008, E-09/1003/0004/08 e E-09/0299/0004/2008 \r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo qualificados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa - mat. 180.808-8\r\n\r\nInamara Pereira da Costa - mat. 834.844-3\r\n\r\nMário Luiz Antunes Carneiro - RG 40.544\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 08 (oito) dias, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 763865"
                    ],
                    "764033": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 217 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Alan Turnowski, matrícula n° 820.692-2, para:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Allan Turnowski, matrícula n° 820.692-2, para:\r\n\r\nId: 764033"
                    ],
                    "763795": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 218 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONFERE FAIXAS NUMÉRICAS AOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SESEG Nº 218 DE 24 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nNUMÉRICAS\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\n0005\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Operacional\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nNUMÉRICAS\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\n0005\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\nId: 763795"
                    ],
                    "764231": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2008, o 2º Tenente PM (RG-80.457) FÁBIO CÉSAR DO CARMO NACIF.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2008, os 1º Tenentes PM (RG-65.319) ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, (RG-67.797) TIAGO CABRAL DE SOUZA, (RG-67.872) CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA, (RG-67.853) DIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA e (RG-67.836) MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS.\r\n\r\nId: 764231"
                    ],
                    "764463": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.05.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de abril de 2007, o 2º Tenente PM (RG 35.016) MARCELO DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nId: 764463"
                    ],
                    "764173": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - MARTA MALAFAIA CAETANO DE BRITO - mat. 888.576-6 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/049/1209/2009, fica rerratificada a promoção para Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com validade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - RAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR - mat. 888.548-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/0186/1932/2009, fica rerratificada a promoção para Inspetor de Polícia de 3ª classe, com validade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - JOSÉ LEVY DE MIRANDA - mat. 289.942-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/177/1932/2009, fica rerratificada a promoção para Inspetor de Polícia de 3ª classe, com validade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 764173"
                    ],
                    "764174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1850/0006/2009 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 764174"
                    ],
                    "764230": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/9324/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3504/1919/2006 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 764230"
                    ],
                    "764045": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/076/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/077/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/080/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/075/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 764045"
                    ],
                    "764452": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2075/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por GUILHERME BARBOSA LOUREIRO, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1934/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por RICARDO BATISTA DOS SANTOS, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2568/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por PAULO ROGÉRIO BARBOZA SOARES e ANDRÉ MARCELO PEREIRA SARAIVA, ex-praças da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 764452"
                    ],
                    "763819": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILSON DANTAS NASCIMENTO, matrícula nº 119.220-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/02684/1702/2009. \r\n\r\nId: 763819"
                    ],
                    "763808": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29/04/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a NATALINA SANTOS BENTO, viúva do extinto servidor ALFREDO DA COSTA BENTO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 100.483-7, com validade a contar de 11/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000555/1702/2009, às fls. 19 e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a AMERICA LUTZ DE OLIVEIRA SILVA, viúva do extinto servidor ARLINDO MACIEL DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 115.813-8, com validade a contar de 01/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000939/1702/2009, às fls. 15 e 16. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a NADIR ROSA DE PAULA SANTOS, cotista do extinto servidor VALDIR ROCHA DOS SANTOS, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 644.716-3, com validade a contar de 24/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/001144/1702/2009, às fls. 17 e 19. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LOURDES DUTRA HILL, MARIA LAURA DUTRA HILL e YAN DUTRA HILL, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor LAIZO LEAL HILL, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 268.853-9, com validade a contar de 27/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003327/1702/2009, às fls. 23 e 25.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA APARECIDA MACHADO BAHIA, viúva do extinto servidor WALDYR FRANCISCO BAHIA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 116.611-5, com validade a contar de 09/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003521/1702/2009, às fls. 23 e 25.\r\n\r\nId: 763808"
                    ],
                    "763855": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ILZO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 116.670-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/8843/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 116.009-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02224/1404/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WILSON MONTEIRO, matrícula nº 1.121.754-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01940/1907/2008. \r\n\r\nId: 763855"
                    ],
                    "763806": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01121/403/1986 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSIAS DOMINGOS BARBOSA, matrícula nº 88.052-6, como Detetive Inspetor de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, refixados com efeitos a contar de 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995. Revogando-se o despacho publicado no D.O de 30/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08151/702/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADILSON DE SOUZA NUNES, matrícula nº 30.584-7, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 16/09/1988, refixados como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0430/134-2/1991 - Refixados os proventos mensais de inatividade de AMILTON LESSA TERRA, matrícula nº 122.941-8, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601088/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUCIANO VALLE FILHO, matrícula nº 9.847-5, como Escrevente de 3ª Classe com efeitos a contar de 08/06/1992, refixados com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03317/203/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO VILELA CECIM, matrícula nº 108.569-5, como Escrevente de 2ª Classe com efeitos a contar de 06/10/1992, refixados com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nMemorando nº 638/830/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WILSON DA SILVA JARDIM, matrícula nº 8.370-9, como Delegado de Polícia de 1ª Classe com efeitos a contar de 09/06/1994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06692/702/1994 - Refixados os proventos mensais de inatividade de LUCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 1.146.247-0, como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 24/09/2001.\r\n\r\nMemorando nº 1958/1027/2003 - Retificados os proventos mensais de inatividade de LUSVALDO FERREIRA, matrícula nº 1.145.632-4, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 29/03/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02357/1702/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA ELIZABETH NEGRÃO GOMES, matrícula nº 175.950-5, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222455/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 176. 755-7, como Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 17/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04097/1702/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 145.676-3, como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222058/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR MARTINS BARBOSA, matrícula nº 177.441-3, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7461/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GILBERTO PAES DE CARVALHO, matrícula nº 146.608-5, como Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08662/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 191.381-3, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/217079/1570/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OSCAR DOS SANTOS PENNA, matrícula nº 143.719-3, como Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/1706/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MARIA NOGUEIRA, matrícula nº 1.002.858-7, como Médico Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0600/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VALMAR NASCIMENTO, matrícula nº 121.912-0, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01787/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO GOMES PEREIRA SOBRINHO, matrícula nº 137.498-2, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 13/03/2009. \r\n\r\nId: 763806"
                    ],
                    "763429": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0787/1202/2009 - Genilson Ramos de Oliveira, matr. nº 264.584-4 - 4.274 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2340/1404/2009 - Robson Cezar Dias Silva, matr. nº 889.554-2 - 2.492 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2152/1001/2009 - Paulo Fonseca de Moraes, matr. nº 288.836-0 - 3.635 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1369/1060/2009 - Marcos Brun Cautches, matr. nº 288.950-9 - 2.430 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0078/1301/2009 - Carmem Menduinha Bessa, matr. nº 815.831-3 - 681dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/7693/1108/2009 - Claudia Teresa Nardy Abbud, matr. nº 860.880-4 - 818 dias prestados a Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos/MG.\r\n\r\nProc. nº E-09/7693/1108/2009 - Claudia Teresa Nardy Abbud, matr. nº 860.880-4 - 592 dias prestados a Prefeitura Municiapal de Arantina.\r\n\r\nProc. nº E-09/0206/0061/1993 - Wagner Alves dos Santos, matr. nº 288.721-9 - 47 dias prestados a Marinha do Brasil.\r\n\r\nProc. nº E-09/27309/1016/2009 - Pedro Cândido Alves Filho, matr. nº 261.518-5 - 54 dias prestados a Acadepol. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/11782/1028/2009 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Cristiane de Aguiar Martins, matr. nº 946.485-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4430/1015/2009 - Leda Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: ...2.468 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...4.134 dias.\r\n\r\nId: 763429"
                    ],
                    "763910": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0255/1861/2009 - Edson Faustino de Moura, matr. nº 265.515-7 - período base: 01/07/1996 a 09/09/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0137/0004/2009 - Vilza Nobre Mandes, matr. nº 263.891-4 - período base: 30/01/1999 a 17/02/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0002/1712/2006 - Wellington Pereira Vieira, matr. nº 889.569-0 - período base: 09/02/2001 a 07/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/3029/1905/2009 - Fábio Jorge Coelho Monteiro, matr. nº 257.663-5 - Torno sem efeito o despacho de 14.04.2009, publicado no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/0228/1420/2009 - José Paulo Ritter, matr. nº 171.456-7 - Torno sem efeito o despacho de 19.05.1995, publicado no D.O. de 05.06.95, referente a averbação de tempo de serviço de 306 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProc. nº E-09/0228/1420/2009 - José Paulo Ritter, matr. nº 171.456-7 - Torno sem efeito o despacho de 29.07.1996, publicado no D.O. de 07.08.96, referente à averbação de tempo de serviço de 1.466 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 763910"
                    ],
                    "765018": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 0319 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 8.898, de 01 de abril de 1986 (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso Especial de Formação de Sargento (CEFS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as características e modelo heráldico dos Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O distintivo poderá ser usado, em conformidade com o art. 18, inc. III, nº 6 e art. 22, inc. VI, parágrafo único, ambos do decreto supracitado, nos seguintes uniformes: 2º, 2º A, 2º B, 3º, 3º A, 4º, 4º A, 5º, 5º A, 5º B e 7º Uniformes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA - \r\n\r\na) O livro aberto com uma pena que representa a sabedoria, ensino e saber;\r\n\r\nb) Dois ramos de louros subdivididos, de cor prateada, que representam conquista, triunfo e vitória.\r\n\r\nc) As garruchas cruzadas de cor prateada representam os símbolos universais das Polícias.\r\n\r\nd) A cor vermelha simboliza a generosidade, sacrifício, coragem, heroísmo, valentia, valor e honra.\r\n\r\ne) A cor azul simboliza a justiça, vigilância e a lealdade.\r\n\r\nf) O distintivo abaixo terá o formato circular, esmaltado de azul real, tendo ao centro um livro aberto de cor amarela, no centro do mesmo uma pena de cor dourada, na página direita a divisa de 2º SGT e na página esquerda a divisa de 3º SGT. Acima do livro as letras CEFS que significa: “Curso Especial de Formação de Sargento.\r\n\r\ng) No interior da circunferência vermelha a descrição “Curso Especial de Formação de Sargentos”, e abaixo “PMERJ”, conforme item nº 3.\r\n\r\n2 - CONFECÇÃO - \r\n\r\na) O distintivo do Curso Especial de Formação de Sargento será confeccionado em metal resistente e fundido em duas peças que se unirão através de um parafuso com porca, fixado na parte posterior do círculo descrito no item “f”.\r\n\r\nb) O distintivo será usado no bolso direito superior das túnicas, jaquetas e camisas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n3 - DIMENSÕES - \r\n\r\nId: 765018"
                    ],
                    "764833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nREF.: PROCESSO Nº E-09/0089/2565/2009\r\n\r\nPORTARIA PMERJ nº 005 de 24 de março de 2009\r\n\r\nÀ vista da documentação que instrui a presente Sindicância (processo nº E-09/0088/2565/09) de Portaria PMERJ nº 005, de 24 de março de 2009, instaurada por Ato deste Comandante-Geral e publicada no D.O. nº 214 de 13 de novembro de 2008, objetivando dar cumprimento ao determinado no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, verifica-se:\r\n\r\nInstituída a Comissão de Sindicância pelo dispositivo legal citado, observa-se amiúde pelo teor dos trabalhos desenvolvidos e na análise dos documentos juntados, que não se vislumbra ação ou situação irregular por parte da administração, pelo que, concordando com o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, determino:\r\n\r\n1- Remessa de cópia do relatório da Comissão de Sindicância, no prazo de 10 (dez) dias a Auditoria Geral do Estado, em conformidade com o § 3º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007;\r\n\r\n2- Realizar o devido processo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 302.686,54 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) referente ao processo nº E-09/444/2565/2008 para sanear o referido débito com a empresa PETROBRÁS S.A.;\r\n\r\n3- Publicar a presente solução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4- Retornar os autos a Chefia da DAF/PMERJ para a identificação de crédito no orçamento de 2009 para pagamento da empresa PETROBRÁS S.A., após a realização do reconhecimento de dívida.\r\n\r\n5- Arquivar os Autos na DAF/PMERJ;\r\n\r\n6- Providencie o Secretário da GCG. \r\n\r\nId: 764833"
                    ],
                    "763984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000139/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 13/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, no valor de R$ 25.884,90 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000140/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 14/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 063/2007-HCE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 29.870,70 (vinte e nove mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Processo nºE-09/000141/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 15/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2008-HC/UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000168/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 22/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, no valor de R$ 60.398,10 (sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e dez centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 763984"
                    ],
                    "763922": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.04.2009\r\n\r\n*Processo nº 09/000116/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa no Processo por Pregão Eletrônico nº 028/2009-GA, no valor de R$ 3.274.829,81 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e um centavos), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda, no valor de R$ 202.739,66 (duzentos e dois mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda, no valor de R$ 446.116,79 (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda, no valor de R$ 918.150,79 (novecentos e dezoito mil cento e cinqüenta reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 659.087,93 (seiscentos e cinqüenta e nove mil oitenta e sete reais e noventa e três centavos), em favor da empresa C. Teixeira 110 Comércio de Alimentos Ltda, no valor de R$ 420.274,46 (quatrocentos e vinte mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), em favor da empresa Distribuidora Kardú de Alimentos Ltda e no valor de R$ 772.489,94 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa CCS Valente Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 763922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "763561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/918.030/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico o fornecimento para aquisição de lâmpada para projetor visando atender as necessidades do Exmº Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no valor total de R$ 1.399,90 (hum mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), em favor da empresa ASL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 763561"
                    ],
                    "763562": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/981.453/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2009, em favor da empresa FLAVIO FG COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA-EPP, no valor total de R$ 107.990,00(cento e sete mil novecentos e noventa reais) para aquisição de container(500 unidades) para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 763562"
                    ],
                    "764461": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...GUILHERME HUMBERTO DA CONCEIÇÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...GUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO...\r\n\r\nId: 764461"
                    ],
                    "764358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/961.030/2009 - CLAUDIO JORGE FERNANDES, mat. 849.291-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/79 a 15/12/79 no total de 314 (trezentos e catorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.030/2009 - CLAUDIO JORGE FERNANDES, mat. 849.291-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/1995 a 14/12/99 no total de 1.716 (um mil setecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/12/99 a 15/03/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.024/2009 - ROGÉRIO MAIA ESCOVEDO, mat. 867.924-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 29/12/89 no total de 320 (trezentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.037/2009 - RONEY HENRIQUE DA ROSA, mat. 939.507-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/05/89 a 27/07/92 no total de 1.170 (um mil cento e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.017/2001 - MARCOS AURÉLIO ALVES DOS SANTOS, mat. 939.507-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 03/03/95 no total de 362 (trezentos e sessenta dois) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 07/03/2001, publicado no D.O. de 12/03/2001.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.017/2001 - MARCOS AURÉLIO ALVES DOS SANTOS, mat. 939.507-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé no período de 18/03/93 a 17/06/95 no total de 822 (oitocentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.031/2009 - LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, mat. 937.058-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério de Aeronáutica no período de 14/07/81 a 15/07/85 no total de 1.463 (um mil quatrocentos e sessenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.024/2009 - LUCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, mat. 822.380-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 21/07/97 no total de 1.203 (um mil duzentos e três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 22/07/97 a 09/09/99, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.051/2009 - LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA mat. 835.056-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 234/08/98 no total de 1.600 (um mil e seiscentos) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/08/98 a 07/11/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.075/2009 - IVAN MAX MOTA DE OLIVEIRA mat. 853.224-4. Anote-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 10/02/2000 no total de 2.137 (dois mil cento e trinta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/02/2000 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.001/2009 - GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, mat. 860.210-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/02/92 a 16/09/2001 no total de 3.515 (três mil quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 01/02/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.032/2009 - ELIAS BARTHOLOMEU DE MELO, mat. 861.524-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 19/09/2001 no total de 2.726 (dois mil setecentos e vinte seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 20/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.148/2008 - MARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO, mat. 861.910-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 16/09/2001 no total de 2.722 (dois mil setecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.535/2009 - ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, mat. 868.066-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 13/05/94 a 24/10/2001 no total de 2.722 (dois mil setecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/10/2001 a 08/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.025/2009 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO, mat. 868.193-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 21/01/92 a 25/10/2001 no total de 3.566 (três mil quinhentos e sessenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 26/10/2001 a 19/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.070/2009 - LEANDRO DOS SANTOS COUTINHO, mat. 868.240-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/11/95 a 16/09/2001 no total de 2.286 (dois mil duzentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 22/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.094/2008 - CHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA, mat. 888.289-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 06/01/2003 no total de 3.197 (três mil cento e noventa sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 07/01/2003 a 18/04/200, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.015/2009 - MARCIO REZENDE CARIOCA, mat. 937.059-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói no período de 07/12/2001 a 29/11/2007 no total de 2.184 (dois mil cento e oitenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 30/11/2007 a 18/12/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.010/2009 - JULIO CÉSAR PESTANA DE AGUIAR, mat. 937.075-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/2004 a 29/11/2007 no total de 1.332 (um mil trezentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 30/11/2007 a 10/12/2007,por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.028/2009 - VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO, mat. 931.112-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/02/2002 a 15/09/2005 no total de 1.320 (um mil trezentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.025/2009 - ALEXANDRE CARMO DOS SANTOS, mat. 937.010-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 29/07/96 a 29/10/2001 no total de 1.919 (um mil novecentos e dezenove) dias de efetivo exercício\r\n\r\nProc. nº E-21/951.055/2009 - MARA LÚCIA DE ABREU GOMES, mat. 861.448-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no período de 26/08/99 a 12/07/2001 no total de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.012/2009 - ALMIR MAURÍCIO REGO JÚNIOR, mat. 181.318-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Saúde no período de 12/09/75 a 24/02/85 no total de 3.454 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/02/85 a 18/09/91, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.025/2009 - LEONARDO BRUNO DE LIMA, mat. 931.143-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/07/98 a 02/07/99 no total de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.064/2009 - CLAUDIO JOSÉ SIMÕES DE SOUZA, mat. 860.222-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/07/85 a 31/07/86 no total de 393 (trezentos e noventa e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.064/2009 - CLAUDIO JOSÉ SIMÕES DE SOUZA, mat. 860.222-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 02/10/2001 no total de 2.739 (dois mil setecentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 03/10/2001 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.033/2009 - RENATO FERREIRA MOREIRA, mat. 939.868-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 15/06/98 a 30/09/2001 no total de 1.204 (um mil duzentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.033/2009 - RENATO FERREIRA MOREIRA, mat. 939.868-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/08/2004 a 31/01/2008 no total de 1.272 (um mil duzentos e setenta dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 01/02 a 07/02/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.016/2009 - GILMAURIO FERREIRA, mat.192.529-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 02/10/79 a 30/11/79 e de 05/03/80 a 10/01/82 no total de 734 (setecentos e trinta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/01/82 a 12/02/, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.029/2006 - JAIR FERREIRA DE MELO, mat.192.744-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 06/03/67 a 19/03/67, de 11/03/70 a 01/01/71, de 08/12/71 a 17/12/71 e de 06/09/77 a 28/02/82, desconsiderado o período de 29/01/82 a 28/02/82, no total de 1.906 (um mil novecentos e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/01/82 a 28/02/82, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.015/2009 - ROSANGELA DOS SANTOS LIMA IGNÁCIO, mat. 817.782-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 11/11/80 a 16/10/87 e de 25/04/88 a 11/12/94 no total de 4.923 (quatro mil novecentos e vinte três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 03/02/94 a 17/11/95, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.036/2006 - UBIRAJARA DA SILVA TORRES, mat. 822.517-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 08/12/82 a 04/03/88, de 01/10/88 a 30/01/90 e o dia 31/01/90 no total de 2.402 (dois mil quatrocentos e dois) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 03/02/2009, publicado no D.O de 06/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.020/2009 - JOSÉ SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR, mat. 835.051-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/85 a 31/05/86, de 01/07/86 a 31/10/88, de 01/11/88 a 31/05/91, de 01/06/91 a 02/02/93 e de 16/08/96 a 24/08/98 no total de 3.569 (três mil quinhentos e sessenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 03/02/93 a 15/08/96, por ser concomitante na própria certidão.\r\n\r\nProc. nº E-21/936.008/2009 - SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 812.382-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao IASERJ no período de 27/06/88 a 10/11/93 no total de 1.963 (um mil novecentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/11/93 a 08/12/96, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 764358"
                    ],
                    "764359": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. 27/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/947.001/2007\r\n\r\nONDE SE LE: ...mat. 948.209-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ...mat. 888.313-4...\r\n\r\nId: 764359"
                    ],
                    "764307": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade:\r\n\r\nALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289061-4, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO WALLACE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860220-3, Subdiretor;\r\n\r\nJOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822187-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANTONIO MIGUEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836481-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nOLDAIR DOMINGOS, matrícula nº 937312-7, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835073-8, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868411-7, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930261-3, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887411-7, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS MÁXIMO, Assistente Social, matrícula nº 814935-3, CRESS nº 11198 / 7ª Região;\r\n\r\nPATRÍCIA SCHAEFER, Psicólogo, matrícula nº 861171-7, CRP nº 05/6102 - RJ.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/950008/2009. \r\n\r\nId: 764307"
                    ],
                    "762970": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS\r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nINDICA a servidora abaixo mencionada, para presidir a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, no período de 11.03.2009 a 10.04.2009. Processo nº E-21/990.035/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816925-2, Subdiretor.\r\n\r\nId: 762970"
                    ],
                    "764319": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 277/2009. Aos vinte dois dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Norton Luis Guimarães da Rosa, RG. n° 04145056-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rômulo Diego da Silva Rodrigues, RG. nº: 21037186-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Adalgi Cardoso de Farias, RG. nº: 04852583-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wanderson André Lopes, RG. nº: 11269644-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Renato Constantino Cabral, RG. nº: 11864391-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 . Jonathas Cainã da Costa e Silva, RG. nº: 22249205-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Orlando José de Matos, RG. nº: 04087663-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 6294/07. Franco Pacheco Garcia Lima, RG. n°: 11737764-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ademilson Ribeiro Santos Junior, RG. n°: 20654725-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Malheiros Luidolpho, RG. nº: 11614887-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Carlos Gomes de Souza, RG. nº: 08860632-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decretos nº 5294/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07, de ofício. Bruno Barbosa Vieira, RG. nº: 11693252-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Eder Chaves Costa, RG. nº: 21470644-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Pinheiro dos Santos, RG. nº: 22210327-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Luis Carlos Magno Rezende de Oliveira, RG. nº: 08843602-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Diego da Silva, RG. nº: 21911492-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Ramos de Souza, RG. nº: 2058896-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Dias Moreira, RG. nº: 09359142-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/01. César Romero Martins e Andrade, RG. nº: 09757859-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fagner Rodrigues Santana, RG. nº: 20392169-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Cláudio Nascimento Oliveira, RG. nº: 13451266-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alessandro Rafael Ferreira de Paula, RG. nº: 12297578-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04 e e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Warley Xavier da Cruz, RG. nº: 13456319-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Simone Augusto Pereira, RG. nº: 20896520-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rose dos Santos Silva, RG. nº: 08480496-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40723/09 referente à Leandro Machado, RG. nº: 13459115-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40802/09 referente à Elane Reina de Assunção Pereira, RG. nº: 11107001-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40864/09 referente à Cristiane Soares, RG. nº: 12339130-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nLÍLIAN GUILHON DORE\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nSÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 764319"
                    ],
                    "764320": [
                        "I - Ata",
                        "ATO DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 278/2009. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Drª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Carlos Eduardo Garcia da Silva, RG. n°: 12962095-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Giovani Luiz Vicente Alves da Silva, RG. n°: 20250320-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. André Rodrigues de Oliveira, RG. nº: 09151657-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alan Kardec Oliveira Pinheiro, RG. nº: 20206302-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Clécio da Silva Heggdorm, RG. n°: 11751727-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Ricardo Tomaz Rodrigues, RG. n°: 13304548-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Enrique de Oliveira, RG. nº: 07591555-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de ofício, nº 6706/08. Mauro César Fernandes, RG. n°: 07674927-4. Favorável Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo da Costa Júnior, RG. nº: 20378296-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fabrício Mendonça Lemos, RG. nº: 12130656-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Gerson Pierrot Aleluia Freitas, RG. nº: 11277899-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco das Chagas da Silva Ribeiro, RG. nº: 09982099-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Sandro de Almeida Pinto, RG. nº: 10158178-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Josemar Mendes Filgueiras, RG. nº: 11054091-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Michel Drumond Bernardes, RG. nº: 10595914-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Lilá Mirtha Ibanez Lopes, RG. nº: 05636997-813393389-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo de Oliveira, RG. nº: 10762502-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Vinicius Mafra de Assis, RG. nº: 21689002-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno Silva Ribeiro, RG. nº: 20549727-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Everaldo Luiz de Oliveira, RG. nº: 06494737-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco Clerton Rocha de Oliveira, RG. nº: 13450990-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Rogério de Oliveira Brito, RG. nº: 09962652-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Wagner Geraldo de Jesus, RG. nº: 20305572-8. Convertido em diligência referente à Renato Ramos da Conceição, RG. nº: 13454722-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 764320"
                    ],
                    "764321": [
                        "I - Ata",
                        "ATO DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 279/2009. Aos vinte nove dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniele Marins de Souza, RG. n°: 20958901-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Dione Fernandes, RG. nº: 20533783-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wagner Luiz Medeiros da Costa, RG. nº: 10834835-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Manoel Aureliano da Silva Filho, RG. nº: 11175945-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Julio César Soares Quintanilha, RG. nº: 13502147-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luciano Mauro Medeiros, RG. nº: 09597384-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Joelson Barbosa Laeber, RG. nº: 12592220-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Marcio de Oliveira dos Santos, RG. n°: 10744541-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Airton Miguel Augusto, RG. nº: 13393202-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Raimundo Nonato Moura do Nascimento, RG. nº: 11486629-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Cibele Gomes de Araújo, RG. nº: 25636219-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40872/09, referente à Maria Mpindi Luisa, RG. nº: 26486920-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40870/09 referente à Cândida Nduaya Joaquim, RG. nº: 26355770-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40737/09, referente à Mairon Torres Alves, RG. nº: 20007405-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nTIAGO MARINS LINS E SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 764321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "762394": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SESDEC Nº 641 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, do candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nMARCELO DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/05/2009.\r\n\r\nId: 762394"
                    ],
                    "764982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/090/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação dos militares Cap BM Marcelo Sodré Watanabe, RG 24.849, 1º Ten BM Franklin Eduardo Dantas da Silva, RG 31.251 e Asp BM Rafael da Silva Pereira, RG 37.900, no TREINAMENTO EM CONTROLE DE EMERGÊNCIA COM GNL, no período de 05 a 08 de maio de 2009, a ser realizado em Paulínia - SP, cuja realização ficará por conta da TRANSPETRO/PETROBRAS.\r\n\r\nId: 764982"
                    ],
                    "764392": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BATERIA SELADA, MANGUITO, BRAÇADEIRA DE NYLON E ASPIRADOR TIPO VENTURI). DETENTORAS DOS REGISTROS: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 02 e 03, pelo valor total (R$ 4.503,00); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 04, pelo valor total de (R$ 8.589,90). Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009. PROCESSO Nº E-08/090.068/2008. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VALOR TOTAL: R$ 13.092,90 (treze mil noventa e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 764392"
                    ],
                    "764060": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER Nº 06/2009 de 02.03.2009 - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido em 14 de novembro de 2008, APRECIOU e APROVOU o parecer conjunto sobre o Convênio nº 3279/2004, processo nº 25000.091574/2004-41 pelo exposto abai xo:\r\n\r\n01 - O Instituto Vital Brazil solicitou, ao CES, através do oficio IVB-DPCG-P/018/2006 de 31/10/2008 a renúncia do Convênio nº 3697/2004.\r\n\r\n02 - Oficio IVB-DP/215/2008 ao Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, com a referida denúncia.\r\n\r\n03 - A urgência já que foi solicitado o seu 4º Termo Aditivo em 19/09/2008, com vigência até 01/01/2009. \r\n\r\nId: 764060"
                    ],
                    "764109": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor MAURISA VIEIRA\r\n\r\nSERPA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.187-5, em serviços leves, internos e fora do regime de plantão.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRO ALVES DA SILVA, Técnico de Enfermagem C, matr. nº 862.048-6, em local próximo á residência e fora de contato direto com pacientes.\r\n\r\nALEX DE MELO BACELAR, Inspetor Policial, matr. nº 889.169-9, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos, que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nCELIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA, Professor Docente l, matr. nº 913.334-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nFERNANDO MOTTA, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 868.263-5, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas, ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo á residência próximo à residência.\r\n\r\nHELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, Perito Criminal, matr. nº 860.403-5, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nROMULO LEITÃO CAJUEIRO, Perito Criminal, matr. nº 860.477-9, em serviços internos mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA VIANA SAMPAIO, Professor Docente ll, matr. nº 846.441-4, em função extraclasse e próximo á residência.\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A. FILHO, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 836.112-3, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor JUÇARA MARTINELLI JATOBÁ, Professor Docente l, matrs. nºs. 832.214-1 e 836.910-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.685/2008.\r\n\r\nRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE SOUZA BATISTA, Perito Criminal, matr. nº 860.342-5, em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.846/2005.\r\n\r\nMARIA BERNADETE OLIVEIRA DE CARVALHO, Professor Docente l, matr. nº 808.200-0 e Professor Docente ll, matr. nº 826.874-0, em função extraclasse, fora de contato com o público. Proc. nº E-08/221.250/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DAYSE MIRIAN VIEIRA LONTRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA...\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.906/2008 - SIMONE ALVES ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 912.685-5. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 764109"
                    ],
                    "763665": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora JEANETTE MARIA PESSOA, Professor Docente l, matr. nº 917.086-1, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDEISE LUCIA FURRIEL DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 904.156-7, em função extra classe, fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 835.502-6, em serviços burocráticos, fora de contato com internos.\r\n\r\nERALDO DE SOUZA IGNACIO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 817.086-2, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e sem contato com presos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nJORIO BRANCO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 888.690-5, fora de atividade operacional policial, em serviços burocráticos, fora de contato com presos.\r\n\r\nNADIA MARIA DUPONT LOPES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.392-1, em serviços leves e internos, próximo à residência.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA SOUZA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.208-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVANIA ALVES DE ANDRADE COSTA, Professor Docente ll, matr. nº 845.577-7, em função extra classe, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/220.063/2009.\r\n\r\nWALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor Policial, matr. nº 872.264-7, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço do membro superior direito, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO, Inspetor Segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 868.211-4, em serviços leves, internos, fora de contato com presos. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA CARDOSO, Inspetor Policial, matr. nº 849.070-8, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos e fora do ambiente de carceragem. \r\n\r\nELAINE GRANATO DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 249.793-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.277/2008.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 871.086-5, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, permanência por longo período na posição de pé ou sentado e movimentos repetitivos com os membros superiores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.677/2006.\r\n\r\nId: 763665"
                    ],
                    "763666": [
                        "I - Ato",
                        "READAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora SANDRA AGUIAR DO COUTO, Servente, matr. nº 5.009.341-8, em atividades fora de contato direto com alunos, em serviços internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDERSON CASTRO CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 916.445-0, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.108/2009.\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOARES, Auxiliar Policial de Necropsia, matr. nº 925.058-0, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, movimentos repetitivos com os membros superiores e em local próximo à residência.\r\n\r\nDANIEL DE SÁ VIEIRA, Professor Docente l, matr. nº 913.730-8, em função extra classe, e próximo à residência.\r\n\r\nILTON COSTA DAVID, Auxiliar Policial de Necropsia, matr. nº 925.023-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, subir ou descer escadas ou ladeiras, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nJOSE MARIA DO AMARAL RODRIGUES, Professor Docente l, matr. nº 904.245-8, em função extraclasse.\r\n\r\nKATIA MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 1.202.632-4, em serviços leves, internos, e fora do contato com produto químicos de limpeza, odores fortes, poeira e mofo.\r\n\r\nLUCI BARROS DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 912.574-1, em função extra classe, em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado, subir e descer escadas.\r\n\r\nMARISA GONÇALVES ROSA, Servente, matr. nº 1.202.864-3, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora LUCIANA LIMA DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 893.202-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.273/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDULCIMAR ROCHA DE C. SANTIAGO, Professor Docente ll, matr. nº 5.007.982-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.338/2005.\r\n\r\nSULAMITA CONCEIÇÃO DANIEL, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.617-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.647/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora NEUCY CALIXTO DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 186.256-4 e 1.165.591-7, em função extra classe, devendo retornar a esta superintendência no término da readaptação. Proc. nº E-01/600.075/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANA HELENA ROSA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 1.201.760-4, em atividades que não se exponha ao contato com látex (não só se abstendo ao uso de luvas de látex assim como trabalhar em ambiente contendo látex). Proc. nº E-08/220.132/2009.\r\n\r\nGENILDA PEREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 1.201.970-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/035.132/2002.\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.002.600-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.059/2004.\r\n\r\nILZA NOGUEIRA, Servente, matr. nº 1.205.538-0, em serviços leves, internos, que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.139/2009.\r\n\r\nMARLENE C. Q. SILVEIRA, Servente, matr. nº 1.200.366-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.835/2004.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.002.382-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.457/2008.\r\n\r\nId: 763666"
                    ],
                    "764177": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 155.481-5, em função extra classe. Proc. nº E-03/2.210.717/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENYSIA MARIA BENTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 25.802-0, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas, ortostatismo prolongado e subir e descer escadas. Proc. nº E-08/220.307/2009.\r\n\r\nESTER MOREIRA VASCONCELOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.792-2, em atividades que não exijam esforço físico dos membros superiores. Proc. nº E-08/220.178/2009.\r\n\r\nLAIZE DOS SANTOS FONTES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.116-7, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.301/2009.\r\n\r\nLEILA MELO GOMES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 30. 560-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.400/2009.\r\n\r\nSHEILA PACHECO DE ALMEIDA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.875-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.282/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JORGE NASCIMENTO, Inspetor Policial, matr. nº 174.356-6, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/220.371/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEM LUCIA D. RAMOS, Professor Docente ll, matr. nº 158.673-4, em função extra classe, fora de contato com poeira, mofo e produtos químicos. Proc. nº E-08/220.179/2009.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUZA, Tec. de Enfermagem, matr. nº 08/101.371-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.828/2003.\r\n\r\nMARIA TEREZA DA C. MATOS, Merendeira, matr. nº 184.955-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.634/2004.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO, Inspetor Policial, matr. nº 177.607-9, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo á residência. \r\n\r\nISAIAS ANDRADE, Comissário de Polícia, matr. nº 180.805-4, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, sem porte de peso, com restrição de longas caminhadas e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.309/2009.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSELEIDA GONÇALVES T. DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 827.746-9 e 838.816-7, em função extra classe e próximo á residência. Proc. nº E-08/220.114/2009.\r\n\r\nMARCIA VIVIANI RUIZ SCHIAVO FORAIN, Professor Docente ll, matr. nº 918.601-6, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.586/2008.\r\n\r\nMANOEL CARINO, Trabalhador, matr. nº 13/55.556-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA ISABEL G. PIRES DO AMARAL, Merendeira, matr. nº 5.004.695-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARLI GONÇALVES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.197-0, em serviços leves, internos, sem porte de peso, em atividades que não exijam subir e descer escadas ou rampas.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE, Professor Docente l, matr. nº 5.004.315-7, em função extra classe. Proc. nº E-01/650.208/2006.\r\n\r\nLEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, Professor Docente ll, matr. nº 5.019.911-6, em função extra classe. Proc. nº E-08/250.015/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELAINE FERNANDES PENNA, Médico, matr. nº 269.203-6 e Perito Legista, matr. n° 810.923-3, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo. Proc. nº E-08/220.477/2009.\r\n\r\nMARCIA DE MORAES OLIVEIRA, Investigador Policial, matr. nº 817.967-3, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos e próximo á residência. \r\n\r\nMARIA ANGELA COELHO MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.632-7, em função extra classe, fora de contato com poeira e giz, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se em horário diurno e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.033/2009.\r\n\r\nNILMA ALCAIRES EUGENIO, Merendeira, matr. nº 5.007.701-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.142/2005.\r\n\r\nAcrescenta o termo “próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor MARIA ADELAIDE DE FREITAS DIAS CARDOSO, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 835.760-0, concedida através de Ato datado de 01.10.2008, publicado no Diário Oficial de 10.10.2008. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.154/2008 - VILMA DE MELLO, Servente, matr. nº 164.545-6.- INDEFERIDO. \r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/601.006/2006 - JUDIMAR DA COSTA DUTRA, Prof. l - Educação Artística, matr. nº 222.104-2 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 764177"
                    ],
                    "763866": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/610694/1990 - FATIMA REIS DE BRITO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.552-1, período base de 05/12/2002 a 09/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19332/1988 - MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 190.482-0, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602326/1998 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 286.142-5, período base de 12/09/1999 a 09/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601858/1999 - NILDA PACHECO GRADI, Aux. de Enfermagem, matr. nº 803.192-4, período base de 24/07/2003 a 21/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604669/2008 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.172-4, período base de 27/09/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601854/1989 - GETÚLIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 196.242-2, período base de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605495/2008 - ALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA, Téc. de Equip. Médico e Odontólogo, matr. nº 862.022-1, período base de 24/09/2001 a 22/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603097/1992 - MARTA JANETE VARGAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.644-4, período base de 11/06/2003 a 08/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8127/1988 - LUZIA PEREIRA CORREA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 184.374-7, período base de 07/02/2001 a 05/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600255/2002 - JEFFERSON AZEVEDO COE, Médico, matr. nº 295.554-0, período base de 16/11/2002 a 29/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/27199/1988 - REGINA CELI AFFONSO, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.734-9, período base de 31/01/2002 a 04/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600512/2009 - ALAN FERREIRA INACIO, Biólogo, matr. nº 867.014-3, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606302/1992 - ANGELA CARMENE AIELLO, Enfermeiro, matr. nº 259.285-5, período base de 12/07/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600679/2009 - MARCIO FUKAMACHI, Médico, matr. nº 863.852-0, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/18957/1988 - WEIMA PEÇANHA BASTOS DOS SANTOS, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 198.435-0, período base de 01/10/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605234/2008 - CLAUDIA DE BRITO, Sanitarista, matr. nº 866.845-1, período base de 17/01/2002 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600083/2003 - JANE MARIA RODRIGUES FERRAZ, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 299.376-4, período base de 31/01/2002 a 14/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/6558/1980 - RONALDO DE SANT'ANNA SAMPAIO, Odontólogo, matr. nº 24.508-4, período base de 14/10/2002 a 12/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601314/1998 - FERNANDO ALBERTO DE VASCONCELOS VALENTE, Médico, matr. nº 802.618-9, período base de 16/12/2002 a 14/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14156/1987 - ANA LUCIA CARVALHO DE MORAES, Enfermeiro, matr. nº 207.408-6, período base de 02/08/1998 a 31/07/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/602796/1996 - SOFIA EMILIA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.364-3, período base de 28/09/2003 a 04/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600280/1997 - LUIZA BENEDITO DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.414-7, período base de 20/05/2003 a 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/504929/1986 - WILTON LUIZ PIMENTA, Médico, matr. nº 165.204-9, período base de 25/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603791/1994 - MARLENE BASTOS FRADE, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.716-7, período base de 30/12/1998 a 28/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/603803/2005 - ILUNA HERMERLY DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.216-6, período base de 07/11/2003 a 04/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602398/1998 - ELDINEA SOUZA DE MENDONÇA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 295.006-1, período base de 02/10/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/7043/1988 - JOSELIA TRINTINI DE CARVALHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.006-7, período base de 17/11/2002 a 15/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/24880/1988 - MARIA JOSÉ DA SILVA LEAL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.010-1, período base de 09/02/2003 a 28/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603304/1998 - ITALO PAES GIORNO, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 803.238-5, período base de 06/09/2003 a 03/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605254/2008 - JOSELIA DE SOUZA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.766-3, período base de 11/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/17670/1988 - LURDESNEA DE OLIVEIRA ANTONIO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 184.636-9, período base de 01/05/2001 a 21/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604451/2008 - ALEXANDRE PRIETO VALENTE, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.176-4, período base de 23/10/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605533/2008 - JOSÉ ANICETO DA SILVA FILHO, Médico, matr. nº 867.586-0, período base de 02/08/2002 a 31/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604272/2008 - ROSA MARIA REY LOPEZ, Médico, matr. nº 867.706-4, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601598/1994 - CRISTINA ARESTA DA SILVA LOPES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 802.116-4, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601206/2005 - JOSIANE DOS SANTOS SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 850.396-3, período base de 18/05/2003 a 20/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/140181/2008 - MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO, Téc. de Equip. Médico e Odontólogo, matr. nº 852.016-5, período base de 15/10/1999 a 12/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603805/2002 - MONICA CORREA VARGAS DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.762-7, período base de 30/08/2002 a 27/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605729/1991 - JOSÉ PEREIRA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.452-0, período base de 01/09/2001 a 30/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606164/2008 - PRISCILA LEITE BORGES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.722-2, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606562/2008 - REGINA CELI FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.442-4, período base de 10/09/1999 a 07/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/20705/1984 - PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS, Odontologo, matr. nº 168.772-2, período base de 05/08/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/609280/1992 - MARIA DE FATIMA CALDERARO, Sanitarista, matr. nº 264.242-9, período base de 05/12/2002 a 03/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603040/1996 - MAIZA BRANDÃO DE SANT'ANNA, Terapêuta Ocupacional, matr. nº 265.842-5, período base de 02/05/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604230/2008 - CLAUDIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 851.872-2, período base de 14/10/1999 a 11/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605850/2008 - NADIA NOCERA, Sanitarista, matr. nº 865.190-3, período base de 26/11/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606123/2008 - HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.750-3, período base de 25/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/2854/1989 - SEBASTIÃO RODRIGUES RAPOSO, Médico, matr. nº 165.100-5, período base de 05/08/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606062/1994 - BERNARDETE MARIA DE ALENCAR, Odontólogo, matr. nº 265.120-6, período base de 10/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600520/1997 - DENISE ALVARES FARIA, Fisioterapêuta, matr. nº 260.985-7, período base de 17/03/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/27679/1988 - GLORENI DOS SANTOS LIXA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 161.915-4, período base de 15/05/2003 a 10/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604626/1990 - ELZA MARIA ALVES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.003.322-3, período base de 04/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605701/2008 - CRISTIANE LOUREIRO PEIXOTO KORDASH, Médico, matr. nº 863.732-4, período base de 06/11/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606725/1994 - JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ, Médico, matr. nº 268.282-1, período base de 05/03/2002 a 03/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605644/2008 - ANDERSON DA CUNHA GONÇALVES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.282-1, período base de 28/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/6961/1988 - LUIZ PEREIRA CAMPOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.042-1, período base de 12/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606455/1996 - CARLOS DE FARIAS, Aux. Adm de Saúde, matr. nº 285.362-0, período base de 25/12/2000 a 23/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605456/2008 - FATIMA HELOISA MONTEIRO, Téc. de Laboratório, matr. nº 862.403-3, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601445/1994 - DANILO DE FREITAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 295.506-0, período base de 01/01/2004 a 29/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/16359/1988 - SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.550-6, período base de 19/05/2003 a 16/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 763866"
                    ],
                    "764027": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/610694/1990 - FATIMA REIS DE BRITO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.552-1, período base de 05/12/2002 a 09/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19332/1988 - MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 190.482-0, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602326/1998 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 286.142-5, período base de 12/09/1999 a 09/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601858/1999 - NILDA PACHECO GRADI, Aux. de Enfermagem, matr. nº 803.192-4, período base de 24/07/2003 a 21/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604669/2008 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.172-4, período base de 27/09/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601854/1989 - GETÚLIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 196.242-2, período base de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605495/2008 - ALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA, Téc. de Equip. Médico e Odontólogo, matr. nº 862.022-1, período base de 24/09/2001 a 22/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603097/1992 - MARTA JANETE VARGAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.644-4, período base de 11/06/2003 a 08/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8127/1988 - LUZIA PEREIRA CORREA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 184.374-7, período base de 07/02/2001 a 05/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600255/2002 - JEFFERSON AZEVEDO COE, Médico, matr. nº 295.554-0, período base de 16/11/2002 a 29/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/27199/1988 - REGINA CELI AFFONSO, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.734-9, período base de 31/01/2002 a 04/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600512/2009 - ALAN FERREIRA INACIO, Biólogo, matr. nº 867.014-3, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606302/1992 - ANGELA CARMENE AIELLO, Enfermeiro, matr. nº 259.285-5, período base de 12/07/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600679/2009 - MARCIO FUKAMACHI, Médico, matr. nº 863.852-0, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/18957/1988 - WEIMA PEÇANHA BASTOS DOS SANTOS, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 198.435-0, período base de 01/10/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605234/2008 - CLAUDIA DE BRITO, Sanitarista, matr. nº 866.845-1, período base de 17/01/2002 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600083/2003 - JANE MARIA RODRIGUES FERRAZ, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 299.376-4, período base de 31/01/2002 a 14/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/6558/1980 - RONALDO DE SANT'ANNA SAMPAIO, Odontólogo, matr. nº 24.508-4, período base de 14/10/2002 a 12/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601314/1998 - FERNANDO ALBERTO DE VASCONCELOS VALENTE, Médico, matr. nº 802.618-9, período base de 16/12/2002 a 14/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14156/1987 - ANA LUCIA CARVALHO DE MORAES, Enfermeiro, matr. nº 207.408-6, período base de 02/08/1998 a 31/07/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/602796/1996 - SOFIA EMILIA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.364-3, período base de 28/09/2003 a 04/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600280/1997 - LUIZA BENEDITO DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.414-7, período base de 20/05/2003 a 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/504929/1986 - WILTON LUIZ PIMENTA, Médico, matr. nº 165.204-9, período base de 25/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603791/1994 - MARLENE BASTOS FRADE, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.716-7, período base de 30/12/1998 a 28/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/603803/2005 - ILUNA HERMERLY DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.216-6, período base de 07/11/2003 a 04/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602398/1998 - ELDINEA SOUZA DE MENDONÇA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 295.006-1, período base de 02/10/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/7043/1988 - JOSELIA TRINTINI DE CARVALHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.006-7, período base de 17/11/2002 a 15/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/24880/1988 - MARIA JOSÉ DA SILVA LEAL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.010-1, período base de 09/02/2003 a 28/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603304/1998 - ITALO PAES GIORNO, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 803.238-5, período base de 06/09/2003 a 03/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605254/2008 - JOSELIA DE SOUZA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.766-3, período base de 11/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/17670/1988 - LURDESNEA DE OLIVEIRA ANTONIO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 184.636-9, período base de 01/05/2001 a 21/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604451/2008 - ALEXANDRE PRIETO VALENTE, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.176-4, período base de 23/10/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605533/2008 - JOSÉ ANICETO DA SILVA FILHO, Médico, matr. nº 867.586-0, período base de 02/08/2002 a 31/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604272/2008 - ROSA MARIA REY LOPEZ, Médico, matr. nº 867.706-4, período-base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601598/1994 - CRISTINA ARESTA DA SILVA LOPES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 802.116-4, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601206/2005 - JOSIANE DOS SANTOS SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 850.396-3, período base de 18/05/2003 a 20/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/140181/2008 - MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO, Téc. de Equip. Médico e Odontologo, matr. nº 852.016-5, período base de 15/10/1999 a 12/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603805/2002 - MONICA CORREA VARGAS DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.762-7, período base de 30/08/2002 a 27/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605729/1991 - JOSÉ PEREIRA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.452-0, período base de 01/09/2001 a 30/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606164/2008 - PRISCILA LEITE BORGES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.722-2, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606562/2008 - REGINA CELI FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.442-4, período base de 10/09/1999 a 07/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/20705/1984 - PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS, Odontologo, matr. nº 168.772-2, período base de 05/08/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/609280/1992 - MARIA DE FATIMA CALDERARO, Sanitarista, matr. nº 264.242-9, período base de 05/12/2002 a 03/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603040/1996 - MAIZA BRANDÃO DE SANT'ANNA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 265.842-5, período base de 02/05/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604230/2008 - CLAUDIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 851.872-2, período base de 14/10/1999 a 11/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605850/2008 - NADIA NOCERA, Sanitarista, matr. nº 865.190-3, período base de 26/11/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606123/2008 - HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.750-3, período base de 25/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/2854/1989 - SEBASTIÃO RODRIGUES RAPOSO, Médico, matr. nº 165.100-5, período base de 05/08/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606062/1994 - BERNARDETE MARIA DE ALENCAR, Odontologo, matr. nº 265.120-6, período base de 10/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600520/1997 - DENISE ALVARES FARIA, Fisioterapêuta, matr. nº 260.985-7, período-base de 17/03/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/27679/1988 - GLORENI DOS SANTOS LIXA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 161.915-4, período base de 15/05/2003 a 10/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604626/1990 - ELZA MARIA ALVES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.003.322-3, período base de 04/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605701/2008 - CRISTIANE LOUREIRO PEIXOTO KORDASH, Médico, matr. nº 863.732-4, período base de 06/11/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606725/1994 - JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ, Médico, matr. nº 268.282-1, período base de 05/03/2002 a 03/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605644/2008 - ANDERSON DA CUNHA GONÇALVES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.282-1, período base de 28/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/6961/1988 - LUIZ PEREIRA CAMPOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.042-1, período base de 12/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606455/1996 - CARLOS DE FARIAS, Aux. Adm de Saúde, matr. nº 285.362-0, período base de 25/12/2000 a 23/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605456/2008 - FATIMA HELOISA MONTEIRO, Téc. de Laboratório, matr. nº 862.403-3, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601445/1994 - DANILO DE FREITAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 295.506-0, período base de 01/01/2004 a 29/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/16359/1988 - SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.550-6, período base de 19/05/2003 a 16/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 764027"
                    ],
                    "764028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606382/1990 - JORGINA DE SOUZA SOARES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.720-3, período base de 24/11/2001 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/4358/1988 - JANETE DE NASCIMENTO REIS, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 207.260-1, período base de 13/01/2003 a 11/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606531/1994 - ROSILENE SOUZA GOMES, Psicologo, matr. nº 261.196-0, período base de 24/09/2003 a 21/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602075/2005 - CARLA VALERIA DE OLIVEIRA LIMA, Enfermeiro, matr. nº 851.886-2, período base de 01/05/2003 a 29/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600481/2009 - DANIEL ARAUJO FERNANDES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.766-2, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604180/2000 - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 199.306-7, período base de 27/10/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/21911/1988 - FRANCISCO CARLOS BRANDÃO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.426-3, período base de 25/11/2002 a 23/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604617/2008 - ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.336-4, período base de 26/10/2001 a 24/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/23682/1988 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 696-5, período base de 28/04/2001 a 26/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604409/1995 - JORGE LUIZ DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.676-2, período base de 16/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600875/1997 - WANDERLEIA ALVES CEDRO, Médico, matr. nº 299.156-0, período base de 12/06/2002 a 10/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600651/2009 - OZORMINDA DA SILVA PORTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.196-8, período base de 03/04/2002 a 01/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605645/2008 - SIMONE ARACI GONÇALVES GARCIA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.380-3, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604434/2008 - LUZIA DA SILVA GOES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.556-1, período base de 17/06/2001 a 15/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600939/1986 - MARIA LUCIA LEAL DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.826-0, período base de 11/08/2003 a 07/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605568/2008 - TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.406-9, período base de 09/09/1999 a 06/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/1798/1987 - BARBARA ALVES AMADOR, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.003.506-1, período base de 16/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602680/1997 - IRENE GOMES CHAVES VICTORINO, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.816-0, período base de 14/01/2003 a 11/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603540/1997 - VALDELEA DA CONCEIÇÃO MOURA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 297.486-3, período base de 25/12/2003 a 22/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601201/1998 - AUGUSTO DAMASCENO PAULO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.310-4, período base de 01/03/2000 a 27/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604880/2008 - LUCIANA MAGALHÃES BORGES, Enfermeiro, matr. nº 867.260-1, período base de 08/04/2002 a 16/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601477/1999 - JOSANE RANGEL RIBEIRO, Odontologo, matr. nº 265.156-0, período base de 24/03/2003 a 21/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606387/2008 - CRISTIANO REIS PIMENTEL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.190-6, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604303/1998 - MAGDA DE OLIVEIRA VINAGRE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.356-9, período base de 13/08/2003 a 10/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606034/2008 - MARCO ANTONIO DOMINGUES DALTRO DE CARVALHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.720-6, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/136514/2008 - CLAUDICEIA ANDRE, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.910-3, período base de 10/01/2002 a 08/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/604194/2000 - KLEGER GASPAR CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO, Médico, matr. nº 802.966-2, períodos base de 25/07/1998 a 23/07/2003 e de 24/07/2003 a 21/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606865/1992 - ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, Médico, matr. nº 261.862-7, períodos base de 05/06/1997 a 03/06/2002 e de 04/06/2002 a 17/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602231/2008 - SUELI DE OLIVEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.022-4, períodos base de 12/03/1990 a 10/03/1995 e de 19/07/1995 a 16/07/2000.\r\n\r\nProc. nº E-08/604666/1997 - WILSON RIBEIRO MARTINS, Médico, matr. nº 288.172-0, períodos base de 30/04/1997 a 28/04/2002 e de 29/04/2002 a 27/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603377/2001 - MARIA DE FATIMA CARNAVALE DE BETTENCOURT, Médico, matr. nº 288.600-0, períodos base de 29/09/1998 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 19/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/30957/1988 - JUPIARA CONCEIÇÃO CAMPOS DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.916-7, períodos base de 17/04/1995 a 14/04/2000 e de 15/04/2000 a 13/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/607467/1993 - ALTAIR LUIZ DA SILVA, Artífice de Saúde, matr. nº 620.486-1, períodos base de 17/09/1998 a 15/09/2003 e de 16/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19451/1988 - RICARDO CARLOS JOSÉ CARRERA BANDEIRA, Médico, matr. nº 207.491-2, períodos base de 28/01/1996 a 26/01/2001 e de 27/01/2001 a 25/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/4684/1988 - NELMA DE OLIVEIRA VIEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 189.894-0, períodos base de 16/03/1996 a 14/03/2001 e de 15/03/2001 a 25/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/23149/1988 - DELMA FARIA DE CASTRO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 184.734-2, períodos base de 21/10/1996 a 18/12/2001 e de 19/12/2001 a 03/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607721/1993 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.310-6, períodos base de 29/09/1998 a 27/09/2003 e de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602506/1998 - NILTON TEIXEIRA DE SOUZA, Odontologo, matr. nº 261.786-8, períodos base de 26/08/1998 a 24/08/2003 e de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602997/1996 - MARIA HELENA DA SILVA LOBO, Enfermeiro, matr. nº 297.601-7, períodos base de 01/06/1998 a 30/05/2003 e de 31/05/2003 a 27/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603771/2006 - MARA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 809.092-0, períodos base de 14/01/1994 a 12/01/1999 e de 13/01/1999 a 11/01/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601339/1996 - CASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.532-3, períodos base de 14/02/1996 a 21/02/2001 e de 22/02/2001 a 25/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605768/2008 - MONICA REZENDE CHAVES, Médico, matr. nº 288.148-0, períodos base de 21/04/1995 a 18/04/2000 e de 19/04/2000 a 17/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606072/2008 - MARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMELIN, Médico, matr. nº 809.137-3, períodos base de 21/03/1994 a 19/03/1999 e de 20/03/1999 a 17/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605997/1993 - CARLOS UMBERTO COELHO DE SOUZA, Médico, matr. nº 262.478-1, períodos base de 01/12/1998 a 29/11/2003 e de 30/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/503955/1986 - ROBSON MESSIAS PARAISO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 2.422-4, períodos base de 13/08/1997 a 11/08/2002 e de 12/08/2002 a 10/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/4886/1988 - VERA LUCIA DE PAULA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.592-7, períodos base de 07/11/1997 a 05/11/2002 e de 06/11/2002 a 04/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602150/1989 - JOSÉ EDMUNDO DANTAS LEAL, Médico, matr. nº 1.165.045-4, períodos base de 02/08/1998 a 15/08/2003 e de 16/08/2003 a 13/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600066/1996 - MARCIA CRISTINA JOÃO FURTADO, Enfermeiro, matr. nº 297.492-1, períodos base de 21/01/1996 a 18/01/2001 e de 19/01/2001 a 17/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602155/1997 - LILIAN FAERTES NASCIMENTO, Médico, matr. nº 261.954-2, períodos base de 18/05/1997 a 16/05/2002 e de 17/05/2002 a 15/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14541/1987 - RICARDINA TEIXEIRA LOUZADA, Assistente Social, matr. nº 189.580-4, períodos base de 31/10/1996 a 29/10/2001 e de 30/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 764028"
                    ],
                    "764302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 076 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Lubromaq Indústria e Comércio de Máquinas e Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Juno, nº 244 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 27.935.600/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/104.402/1991\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Cosméticos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 764302"
                    ],
                    "763703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/096/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de baterias automotivas, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 763703"
                    ],
                    "763867": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0260/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, no valor de R$ 104,66 (cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0260/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, no valor de R$ 104,66 (cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0337/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JANICE CORTES DE CARVALHO, no valor de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0337/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JANICE CORTES DE CARVALHO, no valor de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0352/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DARCY LOPES DE AQUINO, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0352/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DARCY LOPES DE AQUINO, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0849/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSE MAIA FILHO, no valor de R$ 291,14 (duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0849/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSE MAIA FILHO, no valor de R$ 291,14 (duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 31.707,00 (trinta e um mil setecentos e sete reais), em conformidade com o do art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 31.707,00 (trinta e um mil setecentos e sete reais), em conformidade com o do art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 763867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763851": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA HELMO PINTO DE MORAES, Médico, classe A, matr. 08/100.553-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.760/2004.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA IONE MARIA GUEDES, Médica, classe A, matr. 08/105.204-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.046/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA NELI CAETANO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.336-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.- Proc. nº E-08/201.619/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ ESTEVES RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.593-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/202.203/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LECY CUNHA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.401-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.028/2009.\r\n\r\nId: 763851. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763852": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nATO DE 15.04.2009 - HELMO PINTO DE MORAES, matr. 08/100.553-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.760/2004. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.760/2004. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.760/2004.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nATO DE 16.04.2009 - IONE MARIA GUEDES, matr. 08/105.204-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.046/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.046/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.046/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nATO DE 28.04.2009 - NELI CAETANO DA COSTA, matr. 08/101.336-9 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.619/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.619/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.619/2008.\r\n\r\nATO DE 28.04.2009 - MARIA JOSÉ ESTEVES RAMOS, matr. 08/101.593-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.203/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.203/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.203/2008.\r\n\r\nATO DE 28.04.2009 - LECY CUNHA FERNANDES DA SILVA, matr. 08/104.401-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.028/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.028/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.028/2009.\r\n\r\nId: 763852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.041/2004 - SERGIO GUIMARÃES MOTTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, matr. 08/106.565-8 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 19.11.2004, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.760/2004 - HELMO PINTO DE MORAES, Médico, classe A, matr. 08/100.553-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.046/2009 - IONE MARIA GUEDES, Médica, Classe A, matr. 08/105.204-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.619/2008 - NELI CAETANO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, matr. 08/101.336-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.203/2008 - MARIA JOSÉ ESTEVES RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, matr. 08/101.593-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.028/2009 - LECY CUNHA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, matr. 08/104.401-8,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcs. nº E-01/152.451/2008 e E-08/200.054/2008 - Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.438/2009 - CARMEM LUCIA PADILHA ROCHA, matr. 08/107.642-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.439/2009 - SIMONE DOS SANTOS, matr. 08/103.083-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.442/2009 - SÔNIA MARIA DE LEMOS PEREIRA LEITE, matr. 08/105.440-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.446/2009 - VILSON ALVES, matr. 08/105.063-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.460/2009 - ALCELI DE CARVALHO FRANCISCO, matr. 08/104.842-3,\r\n\r\nDEFIRO o abono permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.441/2009 - ELIANE MACÊDO VICENTE SUNQUIM, matr. 08/103.929-9, a partir de 01.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.453/2009 - MARIA MARCILIA CAVALCANTI FERREIRA VALE, matr. 08/100.569-6, a partir de 01.02.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.454/2009 - LUIZA JOSÉ DE CARVALHO, matr. 08/103.833-3, a partir de 27.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.530/2009 - DIVINA CARVALHO ALVES, matr. 08/103.507-3, a partir de 09.12.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.550/2009 - MARIA DE LOURDES UTRINI RODRIGUES, matr. 08/100.903-7, a partir de 09.02.2009,\r\n\r\nDEFIRO o abono permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88.\r\n\r\nId: 763853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763854": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2003\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 10.07.2003, o servidor CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.684-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79 - Proc. nº E-01/601.504/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.12.2003.\r\n\r\nId: 763854. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "764107": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo\r\n\r\nDATA: 13 de maio de 2009 PROC. nº E-03/1.434/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material permanente - camas dobráveis\r\n\r\nDATA: 13 de maio de 2009 PROC. nº E-03/1.434/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 764107"
                    ],
                    "763513": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA REGO BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º Grau\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Isabel Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Glauber de Araujo\r\n\r\n02-Luiz Augusto Vasconcelos de Aquino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elzimar da Costa Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Tavares Machado\r\n\r\n03-Célio Garcia de Souza\r\n\r\n04-Douglas Souza Mourão\r\n\r\n05-Elton Menezes Carvalho\r\n\r\n06-Emanueli Tavares da Silva Chaves\r\n\r\n07-Emilson de Chagas Pinto\r\n\r\n08-Georgina Silva\r\n\r\n09-Jadilson José Rodrigues\r\n\r\n10-José Osvaldo Rangel de Paula\r\n\r\n11-Michele de Araujo Pereira\r\n\r\n12-Paulo Fernando de Souza Bardela\r\n\r\n13-Simone Matos Lima\r\n\r\n14-Wallace Farias dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliane Andrade Marques\r\n\r\n02-Leonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n03-Priscila dos Santos Marinho\r\n\r\n04-Wéllington Clébio Faria Porfirio de Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Poubel Pereira\r\n\r\n02-Guilherme da Silva Cypriano\r\n\r\n03-Jessica Neves Augusto\r\n\r\n04-Ramiro de Araujo Rosa\r\n\r\n05-Raphael da Silva Cypriano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II01 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Glauber de Araujo\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II01 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elzimar da Costa Barbosa\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II01 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Célio Garcia de Souza\r\n\r\n03-Emilson de Chagas Pinto\r\n\r\n04-Grasiele Bruniavel Pereira da Silva\r\n\r\n05-Jadilson José Rodrigues\r\n\r\n06-José Osvaldo Rangel de Paula\r\n\r\n07-Paulo Fernando de Souza Bardela\r\n\r\n08-Rosane Corrêa da Rocha\r\n\r\n09-Wallace Farias dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda da Silva de Andrade Souza\r\n\r\n02-Juliane Andrade Marques\r\n\r\n03-Lafaete Daumas Braga de Moraes\r\n\r\n04-Leonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-Marcia Cristina Figueredo de Souza\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Poubel Pereira\r\n\r\n02-Daniele Souza Porto\r\n\r\n03-Georgina Silva\r\n\r\n04-Guilherme da Silva Cypriano\r\n\r\n05-Iraní Marins de Souza Salles\r\n\r\n06-Jaina Grillo Figueira\r\n\r\n07-Jansen Grillo Figueira\r\n\r\n08-Jessica Neves Augusto\r\n\r\n09-Pedro Rogério Daumas Alves\r\n\r\n10-Raphael da Silva Cypriano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliseu de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Lea Maria Siqueira da Silva\r\n\r\n03-Rafael Barros de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carine Regina de Freitas Flores\r\n\r\n02-Elizabete de Andrade Cezar\r\n\r\n03-Fabiana Ecilma\r\n\r\n04-Fagner Silva de Moraes\r\n\r\n05-Jésse Mariano da Silva Gondim\r\n\r\n06-Jéssica Moreira de Souza\r\n\r\n07-Jorge Luiz Mariano da Silva Gondim\r\n\r\n08-Josimar da Silva\r\n\r\n09-Ronaldo Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Dutra da Silva\r\n\r\n02-Leandro de Oliveira Santos\r\n\r\n03-José Luis Cardoso\r\n\r\n04-Rosimar Penha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Soares\r\n\r\n02-Gilberto Vieira da Rocha\r\n\r\n03-Maria de Fatima Aurelio Martins\r\n\r\n04-Mauricio Mendes de Souza Junior \r\n\r\n05-Michele Ferreira Pires\r\n\r\n06-Adriana Moura de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Vagner Esteves Ferreira\r\n\r\n03-Leandro da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizeu Reis Vellasco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luís Paulo Saraiva de Assis\r\n\r\n02-Samuel Ramos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudio Rego Rodrigues\r\n\r\n02-José Carlos da Silva Freire\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Ricardo de Araujo Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deivison Antonio Souza\r\n\r\n02-Elaine Roza Dias\r\n\r\n03-Késsid Reis Bomfim\r\n\r\n04-Lilia Simões Cardoso\r\n\r\n05-Luciana Amorim Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Mirian Alves Gomes da Conceição\r\n\r\n07-Rafael Gonçalves\r\n\r\n08-Silvia Lúcia Alves Bahia\r\n\r\n09-Simonique de França Leon Silva Cardoso\r\n\r\n10-Vânia Tábita Mendes Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Almir Lopes Brasil\r\n\r\n02-Daiana Peres Alves \r\n\r\n03-Francisca Mácia Nascimento Aragão\r\n\r\n04-Janeclei Silva da Mota\r\n\r\n05-Jaqueline da Rosa dos Santos\r\n\r\n06-Maurilho Silva Pinheiro\r\n\r\n07-Neide Ferreira\r\n\r\n08-Sebastião Pablo Higino de Lima Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evelyn Vieira Santos\r\n\r\n02-Fabio Barcelos da Silva\r\n\r\n03-Glaucia da Silva\r\n\r\n04-Jeane Kelly Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Luana da Silva Silvestre\r\n\r\n06-Luis Felipe dos Santos\r\n\r\n07-Maria das Graças Guimarães\r\n\r\n08-Marisi Mello de Almeida\r\n\r\n09-Sandra Regina Pontes de Farias\r\n\r\n10-Sara Regina Benites Vieira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Catia Regina dos Santos \r\n\r\n02-Cirlene Maria Teixeira da Silva\r\n\r\n03-Danúbia de Lima Silva\r\n\r\n04-Fabíola da Conceição Luiz\r\n\r\n05-Fabricio da Conceição Luiz\r\n\r\n06-Jorge Luiz Lemos\r\n\r\n07-Tatiana de Souza Joana\r\n\r\n08-Daviane Tabajara dos Santos Ribeiro\r\n\r\n09-Inalda da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Mendes da Silva\r\n\r\n02-Ariana Pinheiro dos Santos\r\n\r\n03-Cátia Valéria dos Santos Costa\r\n\r\n04-Celso Alves Miranda\r\n\r\n05-Diego dos Santos Nascimento\r\n\r\n06-Elianete de Oliveira\r\n\r\n07-Giclei Queiroz dos Santos\r\n\r\n08-Gleibson Queiroz dos Santos\r\n\r\n09-Kelly Tayana Rosa de Oliveira\r\n\r\n10-Luís Antonio José de Souza\r\n\r\n11-Maria Domicia Cruz Rodrigues de Macêdo\r\n\r\n12-Maria Sonia Alves Fernandes\r\n\r\n13-Mônica de Oliveira Ramos\r\n\r\n14-Monica Raimunda de Ramos de Souza\r\n\r\n15-Paula Regina Cruz da Silva\r\n\r\n16-Raquel Alves Pinto\r\n\r\n17-Renata Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Silvania Silva Martins\r\n\r\n19-Elias Cores da Silva\r\n\r\n20-Jose Carlos dos Santos Silva Filho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aparecida Rita da Silva\r\n\r\n02-Débora Andrade da Costa\r\n\r\n03-Geralda Maria Alves\r\n\r\n04-João Ricardo de Souza\r\n\r\n05-Leonardo Rangel do Nascimento\r\n\r\n06-Marcicléia Moreira de Oliveira\r\n\r\n07-Marlene dos Santos Alves\r\n\r\n08-Roberto Rosa de Andrade\r\n\r\n09-Vivian de Oliveira Lopes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2003\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 56-Wagner Aguiar da Silva\r\n\r\nLeia-se: 56-Wagner Aguiar Silva\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 19-Edaguimar Pinto de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 19-Edagmar Pinto de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Katia da Silva Soliva\r\n\r\nLeia-se: 05-Katia Conceição da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleiton Frez Balonequer\r\n\r\n02-Diego Rosa Ximenes\r\n\r\n03-Elys Mara Demócrito Almeida\r\n\r\n04-Gilliard José Frez\r\n\r\n05-Ivonete Nunes Siqueira\r\n\r\n06-Jenifer Guimarães da Silva\r\n\r\n07-Jéssica Frez\r\n\r\n08-Laiz Silva dos Santos\r\n\r\n09-Maria Angélica Frez\r\n\r\n10-Monick Ramos Fernandes\r\n\r\n11-Tamara Cêh Marchon\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara da Silva Felix\r\n\r\n02-Camila da Silva Neto\r\n\r\n03-Douglas Jorge de Oliveira\r\n\r\n04-Filipe Queiroz dos Santos\r\n\r\n05-Igor Pacheco de Almeida\r\n\r\n06-Lais Rosa Correa\r\n\r\n07-Lucas Alzeman Pereira\r\n\r\n08-Maiquiana Pereira Valério\r\n\r\n09-Mateus Jandre Carvalho\r\n\r\n10-Patrícia da Costa Rodrigues\r\n\r\n11-Pedro Maia Braga\r\n\r\n12-Thailiny Neves Mello\r\n\r\n13-Thaís da Costa Casal\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Farias Pereira\r\n\r\n02-Crislayne Dantas Nunes\r\n\r\n03-Egberto Luiz da Costa Prudente Miller\r\n\r\n04-Eliélton Pinto Navega\r\n\r\n05-Felipe da Silva e Silva\r\n\r\n06-Filipe Silva de Azevedo\r\n\r\n07-Glauco Rosa Heringer\r\n\r\n08-Ingrid Campos Mendes\r\n\r\n09-Jonathan da Silva Almeida\r\n\r\n10-Olimpio Damasceno Ferreira\r\n\r\n11-Rafael Carvalho Rocha\r\n\r\n12-Rafael da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Raphael da Silva Lucas\r\n\r\n14-Regina da Silva Mozer\r\n\r\n15-Rodolfo Ribeiro Viana\r\n\r\n16-Suelen Christine Sousa Bernardo\r\n\r\n17-Tamires Souza Aguiar\r\n\r\n18-Wellington Silva Leal\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Penha Pereira Junior\r\n\r\n02-Carlos Antonio Rosa\r\n\r\n03-Daniel Ramos da Fonseca\r\n\r\n04-Daniele Gomes Dames\r\n\r\n05-Francisco Adeilson Carvalho de Sant'Ana\r\n\r\n06-Geisa Ane dos Santos Costa\r\n\r\n07-Gleice Kelly Julião Durval\r\n\r\n08-Graciele de Paula Gomes\r\n\r\n09-Iolanda Cordeiro Gomes\r\n\r\n10-Kassia Tatiane da Silva Rêgo\r\n\r\n11-Marcio da Silva Pereira\r\n\r\n12-Michele Natacha Costa da Fonseca\r\n\r\n13-Priscila Pires Veloso\r\n\r\n14-Tamires Saboia Marchon\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Roseli dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Bruna Coelho Toledo\r\n\r\n03-Bruno de Souza Pereira\r\n\r\n04-Daniele de Souza Cardozo\r\n\r\n05-Dicea da Fonseca Muller\r\n\r\n06-Edson Franco Vieira de Araujo\r\n\r\n07-Eduardo Eliseu de Medeiros\r\n\r\n08-Elcio Treva\r\n\r\n09-Isabeti da Costa\r\n\r\n10-Leandro Fonseca Pinto\r\n\r\n11-Luciana da Silva Cabral\r\n\r\n12-Rogério dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Silvio Costa dos Santos\r\n\r\n14-Walbert da Rocha Izidoro\r\n\r\n15-Zequiel Nunes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Correia do Amparo\r\n\r\n02-Altivo Ferreira Boucinha Neto\r\n\r\n03-Douglas de Souza Contildes\r\n\r\n04-Geise Antunes Marinho\r\n\r\n05-Greice Costa Lopes\r\n\r\n06-Iara da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Juseli Nascimento de Carvalho\r\n\r\n08-Lorrainy Nunes de Azevedo\r\n\r\n09-Marinete Rosa Motta\r\n\r\n10-Renato Gomes Carlota\r\n\r\n11-Mayrine Fernandes Blaut\r\n\r\nQuebra CURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Veloso Pinto\r\n\r\n02-Aline Daudt Borges\r\n\r\n03-Ana Beatriz Fourny Matheus\r\n\r\n04-Ana Caroline Andrade Pereira\r\n\r\n05-Ana Cláudia da Silva\r\n\r\n06-Bruna Moreira de Padua\r\n\r\n07-Carla Florencio da Silva\r\n\r\n08-Darckiane Gomes da Conceição\r\n\r\n09-Dayane dos Santos Guarnieri\r\n\r\n10-Deivison Freire Tatagiba\r\n\r\n11-Érica Garcia Souza\r\n\r\n12-Evelin Souza do Amparo\r\n\r\n13-Franklim Guimarães Rodrigues\r\n\r\n14-Gabriel Lapa Machado\r\n\r\n15-Giulia Cristine Baptista Muller\r\n\r\n16-Graciele Rodrigues Cardoso\r\n\r\n17-Graciele Class Miguel\r\n\r\n18-Hosana Tavares dos Santos\r\n\r\n19-Isabela Carlos Fonseca\r\n\r\n20-Jessica Siqueira de Oliveira\r\n\r\n21-Jucilene Givigier da Silva\r\n\r\n22-Juliéte Estarnecks Vieira\r\n\r\n23-Juliéte Gonçalves Givigier\r\n\r\n24-Lidiane Dutra Bonfim\r\n\r\n25-Luciana de Oliveira Araujo\r\n\r\n26-Luma Charret Magalhães\r\n\r\n27-Neiva da Silva Jandre de Souza\r\n\r\n28-Pamela de Barros dos Santos\r\n\r\n29-Priscila Carla Marinho Pinheiro Mescolin\r\n\r\n30-Radalla Natácia Marchon da Silva\r\n\r\n31-Rayza Cristina Pinheiro dos Santos\r\n\r\n32-Rodrigo Mata Macedo\r\n\r\n33-Roni Pitis Carvalho dos Santos\r\n\r\n34-Rosângela Bochud Felix\r\n\r\n35-Sara Moreira Benevides\r\n\r\n36-Vanilda da Silva Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Áderson Alves de Souza\r\n\r\n02-Cristiano Pinto Ribeiro\r\n\r\n03-Neide Martins Pintor\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Clara Lucia da Silva Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Guimarães do Nascimento\r\n\r\n02-Suéllem Ribeiro Mesquita Peixoto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Veloso da Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jocilene Anunciação Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acacio dos Santos Costa\r\n\r\n02-Thiago Pábollo dos Reis da Silva\r\n\r\n03-Willian Oliveira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Éric Viegas Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Carvalho Gomes da Silva\r\n\r\n02-Verônica Martins Fernandes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lahra Loureiro Ramos\r\n\r\nLeia-se: 16-Larha Loureiro Ramos\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jhonata da Silva Cardozo\r\n\r\nLeia-se: 08-Johnata da Silva Cardozo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Machado de Azevedo\r\n\r\n02-Anderson Fioqui Moreira \r\n\r\n03-Barbara da Silva Azevedo\r\n\r\n04-Daniel da Silva Custódio\r\n\r\n05-Darlene da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Diana Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Larissa de Andrade Malaquias\r\n\r\n08-Maiara Marques Barbosa Dias\r\n\r\n09-Marileide de Fátima Silva Fraga\r\n\r\n10-Nayara Aparecida Ferreira\r\n\r\n11-Salatiel Espíndola Lopes\r\n\r\n12-Sebastião Rodrigues Sant'Ana\r\n\r\n13-Valéria Bastos dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sergio Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Anderson Alberto Pimentel\r\n\r\n02-André Luis Reis Gomes\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Altino\r\n\r\n04-Denílson da Silva Almeida\r\n\r\n05-Eveline Bonfante Soares Matias\r\n\r\n06-Gabriel Teixeira Leal\r\n\r\n07-Gabriela de Fatima Domingos\r\n\r\n08-Glaucea da Silva Guimarães\r\n\r\n09-José Ricardo Miguel Soares\r\n\r\n10-Joseane dos Santos Monsores\r\n\r\n11-Leandro Alves Brito\r\n\r\n12-Leonardo da Cruz Alves\r\n\r\n13-Márcia Conceição Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Maria Angela de Oliveira Monteiro\r\n\r\n15-Michele de Almeida Teixeira\r\n\r\n16-Natan Luiz Flauzino da Silva\r\n\r\n17-Rafael Leal Arouca\r\n\r\n18-Rodrigo Rezende Barbosa\r\n\r\n19-Wagner Reis Ardo\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Mateus Pedro\r\n\r\n02-Andresa Aparecida dos Reis da Silva\r\n\r\n03-Andreza Teixeira Lima de Almeida\r\n\r\n04-Aparecida Conrado\r\n\r\n05-Elaine Silva\r\n\r\n06-Evelin de Farias Araujo\r\n\r\n07-Graciema Cardoso Cavalcanti\r\n\r\n08-Laynez de Almeida Donato\r\n\r\n09-Luana Tenente Xavier\r\n\r\n10-Lucia Helena Calixto \r\n\r\n11-Maria Angela Rezende\r\n\r\n12-Mariana da Paz Azevedo\r\n\r\n13-Paulo Roberto da Silva Júnior\r\n\r\n14-Rodrigo Mateus de Oliveira Andres\r\n\r\n15-Rossini Mendes da Silva\r\n\r\n16-Sidney da Silva\r\n\r\n17-Sidnei Moraes Xavier\r\n\r\n18-Silvana Campos Ferreira\r\n\r\n19-Telmelita Leoncio\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Machado Quitério\r\n\r\n03-Ana Maria Judith de Moraes Dunga\r\n\r\n04-Andréa Maria da Silva Leite\r\n\r\n05-Bruna Cristina da Silva Taginato\r\n\r\n06-Bruna Matos Gonçalves\r\n\r\n07-Clêusa Carvalho da Silva\r\n\r\n08-Daniele de Souza Fernandes de Oliveira\r\n\r\n09-Daniziele Cardoso Pires\r\n\r\n10-Erlon de Sousa Pereira\r\n\r\n11-Eunice Elizabete Rodrigues\r\n\r\n12-Flávia Matos Pedroso\r\n\r\n13-João Paulo da Silva Linhares\r\n\r\n14-Marcela de Oliveira Trindade\r\n\r\n15-Marcele Cristina de Castro Lima\r\n\r\n16-Maria Aparecida de Souza Almeida\r\n\r\n17-Maria Jorgina da Silva Machado\r\n\r\n18-Maria Mascarenhas de Souza\r\n\r\n19-Paulo Henrique Eduardo Herculano\r\n\r\n20-Paulo Sérgio Carneiro\r\n\r\n21-Rodrigo Ferreira Meirelles\r\n\r\n22-Simone Aparecida de Oliveira Alves\r\n\r\n23-Zenilde de Fatima Pereira Openkoski\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Altamiro de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula Severino Pires\r\n\r\n03-Andréia Cristina Ferreira Veloso\r\n\r\n04-Ariana das Graças Araújo\r\n\r\n05-Camila Aparecida Silva Lima\r\n\r\n06-Camila dos Santos Silva\r\n\r\n07-Fablicia Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Gustavo Reis Cesar\r\n\r\n09-Jaderson José Soares Bonfim\r\n\r\n10-Juliene Andrade Fonseca Granja\r\n\r\n11-Luana Stumpf Soares\r\n\r\n12-Márcia Luzia de Paula Pereira da Silva\r\n\r\n13-Michel Roberto Cardoso Morão\r\n\r\n14-Moisés Jackson Costa Farias\r\n\r\n15-Paulo Sandor Dutra Leite\r\n\r\n16-Ronaldo Pereira de Souza Júnior\r\n\r\n17-Vanessa de Barros Carneiro\r\n\r\n18-Vilma Aparecida Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Martins da Silva\r\n\r\n02-Felipe Cardoso Leles de Oliveira \r\n\r\n03-Fernanda Silva de Oliveira Gomes\r\n\r\n04-Gabriela Natalina Marcílio\r\n\r\n05-Janaina Tavares de Oliveira Ricardo\r\n\r\n06-Luzia da Silva\r\n\r\n07-Luzinete Profirio de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Maria das Graças Marcos Mendes\r\n\r\n09-Marinez do Carmo Santos\r\n\r\n10-Natália Neves Pereira\r\n\r\n11-Renan Nazario Pereira Werneck\r\n\r\n12-Rosicléia Moraes Silva Castanheira\r\n\r\n13-Rosilene Lopes Valle\r\n\r\n14-Sergio Santos Teixeira\r\n\r\n15-Tamiris Aguiar de Souza\r\n\r\n16-Vanessa de Azevedo Silva\r\n\r\n17-Vladimir José Steinert de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Souza Freitas\r\n\r\n02-André Roberto Rezende\r\n\r\n03-Andréia Maria da Silva\r\n\r\n04-Célio Barbosa Sobrinho\r\n\r\n05-Daniela Santos Candido do Nascimento\r\n\r\n06-Elias Antunes Oliveira\r\n\r\n07-Joilson Vitor Teixeira Rodrigues\r\n\r\n08-Jonatas Ferreira de Matos\r\n\r\n09-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Patricia da Cruz Alves\r\n\r\n11-Taís da Cruz Alves Mello\r\n\r\n12-Tamires Brandão Tranzitano\r\n\r\n13-Thaiana Melo Chaves\r\n\r\n14-Washington Floriano dos Santos\r\n\r\n15-William Barbosa Matias\r\n\r\nTURMA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Morais da Silva\r\n\r\n02-Aline Morais da Silva Assumpção\r\n\r\n03-Cleiton Silva de Freitas\r\n\r\n04-Fabiana Mauricio\r\n\r\n05-Fernanda de Oliveira Monsores\r\n\r\n06-Helder Corrêa Oliva\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Júlio\r\n\r\n08-Joãmerson dos Santos\r\n\r\n09-José Vicente Sesto\r\n\r\n10-Marcela Ferraz Arão\r\n\r\n11-Maurício de Souza Piazzi\r\n\r\n12-Priscila Pereira Pinheiro\r\n\r\n13-Raquel de Almeida Tepedino\r\n\r\n14-Rodrigo Vieira\r\n\r\n15-Rosilene Neves Alves dos Santos\r\n\r\n16-Valéria Nunes Alves Cândido\r\n\r\n17-Wesley de Oliveira\r\n\r\n18-Yndianara Cristiane de Carvalho Santos\r\n\r\nTURMA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Feitosa\r\n\r\n02-Cláudia Fabiana Gregório Borges\r\n\r\n03-Eliana Gonçalves Santos Silva\r\n\r\n04-Eloar Rocha Marques de Oliveira\r\n\r\n05-Ioná Gonçalves Garcia Lima\r\n\r\n06-Leonardo Ferreira de Souza Pacheco\r\n\r\n07-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Theodoro da Silva\r\n\r\n09-Mirian Patricia de Aranda\r\n\r\n10-Natalia Araújo da Silva\r\n\r\n11-Natália Teixeira Santiago\r\n\r\n12-Renata Affonso Sousa\r\n\r\n13-Ronize Renata Rufino\r\n\r\n14-Viviane de Almeida Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Waldecir da Silva Aleixo\r\n\r\nTURMA 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Santos Vital\r\n\r\n02-Andréia Marques da Silva\r\n\r\n03-Arnaldo de Souza Xavier\r\n\r\n04-Graziele Carneiro Teixeira\r\n\r\n05-José Eduardo Feliciano Filho \r\n\r\n06-Juliano de Mattos Morais\r\n\r\n07-Lidiane Taginato Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Márcia Helena Gomes\r\n\r\n09-Monique Ferreira de Melo\r\n\r\n10-Paulo André Monteiro\r\n\r\n11-Tiago Nunes\r\n\r\n12-Ubiratan de Abreu Moraes Junior\r\n\r\n13-Talles de Oliveira Missias\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gleice Mara Pereira\r\n\r\n02-Talita Aparecida Carneiro Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Ferreira de Freitas \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rudson Marques da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2006, publicado no D.O. de 16.07.2007, página 55 - 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gizele Sousa de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio André de Andrade da Silva\r\n\r\n02-Bruna Lucindo da Conceição\r\n\r\n03-Debora Eveni Soares Ferreira Barros\r\n\r\n04-Emerson Braga Rios Ramos\r\n\r\n05-Jéssica da Costa Marques\r\n\r\n06-Josiane Venancio da Silva\r\n\r\n07-Kelly Valéria Pedro Rodrigues\r\n\r\n08-Leonardo Pires da Cunha\r\n\r\n09-Marlon da Cunha Chaves\r\n\r\n10-Natalia Lofeu Mesquita\r\n\r\n11-Renato Fagundes da Silva\r\n\r\n12-Thamara Regina Brasil de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis Lopes Lannes\r\n\r\n02-Arnon Paula de Melo\r\n\r\n03-Daniele Batista Duda\r\n\r\n04-Dayane Bento da Silva\r\n\r\n05-Evellyn Vasconcellos da Costa\r\n\r\n06-Fernanda Barros Perez\r\n\r\n07-Gabriel Soares Affonso Fonseca\r\n\r\n08-Gabrielle da Silva Costa\r\n\r\n09-Gerson Ferreira Ribeiro\r\n\r\n10-Glaucon de Aguiar Alves\r\n\r\n11-Izabella Gomes Pereira\r\n\r\n12-Kellen Cristina da Conceição Araujo\r\n\r\n13-Lara Romano Macedo\r\n\r\n14-Leidiane Pereira do Nascimento\r\n\r\n15-Marcia Oliveira do Nascimento\r\n\r\n16-Michelle Ferreira do Nascimento\r\n\r\n17-Monyque Alves Gonçalves\r\n\r\n18-Natália Gomes Maia\r\n\r\n19-Nathalia Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Victor Silva de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Cavalcanti de Almeida Laureano\r\n\r\n02-Alexandre Cassimiro Cunha\r\n\r\n03-Elma Justo da Silva\r\n\r\n04-Felipe de Souza Gonçalves\r\n\r\n05-Francilene Conceição Fontenele\r\n\r\n06-Gilberto Endrio Gomes da Conceição \r\n\r\n07-Gilson de Jesus de Souza\r\n\r\n08-Giselle Ferreira Coutinho\r\n\r\n09-Izabelle da Silva Chagas\r\n\r\n10-Jéssica de Jesus Pardini\r\n\r\n11-Linican Monteiro Batista\r\n\r\n12-Lucas Monteiro Fernandes\r\n\r\n13-Márcia Cristina Gomes Portugal\r\n\r\n14-Priscila Freitas da Silva\r\n\r\n15-Renata Pereira de Souza\r\n\r\n16-Roberto Brito da Silva\r\n\r\n17-Suelen Martins da Silva\r\n\r\n18-Thaís Marcelle Moura de Azevedo\r\n\r\n19-Thiago Peclat\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaine da Silva Cruz de Souza\r\n\r\n02-Alan Ferraz dos Santos\r\n\r\n03-Allan de Souza Silva\r\n\r\n04-Edilaine Candido Quirino do Carmo\r\n\r\n05-Emily Marcelly Vieira de Freitas\r\n\r\n06-Hiago Climaco Campos\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Jocimara Felix Ribeiro\r\n\r\n09-Michelle Ferreira Pinto\r\n\r\n10-Natália Ferreira Lopes\r\n\r\n11-Nathalia Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\n12-Rafaella Scheiner de Oliveira Ferreira\r\n\r\n13-Rodrigo Santos Silva\r\n\r\n14-Roseane de Oliveira Goulart\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Braga\r\n\r\n02-André Luiz Alves Hilario\r\n\r\n03-Arthur Mendonça de Carvalho\r\n\r\n04-Daniele Monteiro da Silva Moreira\r\n\r\n05-Debora Lopes Gonçalves\r\n\r\n06-Felipe Cesar da Costa\r\n\r\n07-Fernanda dos Santos Scanferla de Sá\r\n\r\n08-Flávia dos Santos Araujo\r\n\r\n09-João Cláudio Marques Belfort\r\n\r\n10-Juliana Neves da Costa\r\n\r\n11-Marcele Vargas Pereira\r\n\r\n12-Marcella de Castro\r\n\r\n13-Marlon de Magalhães Pessanha\r\n\r\n14-Raul Vytor Muniz dos Santos\r\n\r\n15-Thais Ferreira Firmo\r\n\r\n16-Thuanne de Abreu Lima Vargas\r\n\r\n17-Wellisson Cunha Craveiro de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Silva de Souza\r\n\r\n02-Bruna Barbosa Carcabrini\r\n\r\n03-Claudiane Santos da Silva\r\n\r\n04-Priscila Lopes Carcabrini\r\n\r\n05-Rogeria Alves da Silva\r\n\r\n06-Rosana Lopes Reis de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abner Fiscina Silva\r\n\r\n02-Amara Niedja de Azevêdo\r\n\r\n03-Bruna Ferreira de Campos Maciel Santos\r\n\r\n04-Danisiele da Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Marcos José Macedo Queiroz\r\n\r\n06-Miranildo Espínola da Silva\r\n\r\n07-Neide Antonia da Silva\r\n\r\n08-Paola Soares Faria\r\n\r\n09-Renatielle Martins Ramoa Coutinho\r\n\r\n10-Rodrigo do Nascimento Gomes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Rebeque Julião\r\n\r\n02-Elaine Lima Santos\r\n\r\n03-Elena Rezende Oliveira\r\n\r\n04-Flavia de Araujo Ribeiro\r\n\r\n05-Guilherme da Silva Souza\r\n\r\n06-Karem de Araújo Santos Faria\r\n\r\n07-Leonardo Rodrigues Neto\r\n\r\n08-Nathália de Castro dos Santos\r\n\r\n09-Vanessa Assis da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Amaro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camilla Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcella Camille Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Monique Muniz Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Cruz dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Nathália de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruner Jorge de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jefferson Carlos Madureira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Letícia Cristina Rodrigues Cardoso\r\n\r\n02-Pâmela Martins da Costa Salles\r\n\r\n03-Suelen dos Santos Martins de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Sandra Alves de Araujo das Dores\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana da Silva Marinho\r\n\r\n02-Kamila dos Santos Souza\r\n\r\n03-Sttefani Martins da Costa Salles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thais Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Thais Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alceu Maia da Costa Júnior\r\n\r\n02-Andreza Vieira Monteiro\r\n\r\n03-Marcus Vinicius da Costa Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fillipe Marins Carvalho\r\n\r\n02-Kamila Monteiro Couto\r\n\r\n03-Raphael Pereira da Silva\r\n\r\n04-Raphaela Souto dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Giselle Barbosa de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 07-Gizelle Barbosa de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-César Monteiro das Neves\r\n\r\nLeia-se: 05-Cézar Monteiro das Neves\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jéssica de Souza Celestino\r\n\r\nLeia-se: 16-Jéssika de Souza Celestino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo dos Santos Gabriel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hellen Santos Pereira\r\n\r\n02-Sulamita Soares da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Kátia Costa Elias, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2008, publicado no D.O. de 04.03.2009, página 25 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luana do Nascimento Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2008, publicado no D.O. de 04.03.2009, página 25 - 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Oswaldo Luiz dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - \r\n\r\n01-Marilene dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Trindade Miranda\r\n\r\n02-Fernanda de Godoy Almeida\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mari Madalena Gomes Soares de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália da Costa de Freitas\r\n\r\n02-Rodrigo Tomas da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Bruna dos Santos Medeiros\r\n\r\n02-Alex Santos de França\r\n\r\n03-Sergio Alves Sales Júnior\r\n\r\n04-Sylvia Cristina Marcondes Costa Kiritchenco\r\n\r\n05-Yasmim Viana da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Amanda Amarante Silva\r\n\r\n02-Amanda Silva de Freitas\r\n\r\n03-Ana Claudia Lourenço de Lima\r\n\r\n04-André Mazoni Wanderley\r\n\r\n04-Andreza da Silva Maim\r\n\r\n05-Caio Fagundes Inacio da Silva\r\n\r\n06-Chayenne Gomes Domingues\r\n\r\n07-Danielle de Souza Paiva\r\n\r\n08-Diana da Costa Guimarães\r\n\r\n09-Juliana Diniz da Silva\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva Rocha\r\n\r\n11-Kamila Rocha Silva\r\n\r\n12-Luana Lopes da Silva\r\n\r\n13-Marcelo Nascimento de Moura\r\n\r\n14-Patricia Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Pedro Metz Oliveira\r\n\r\n16-Raphael Rodrigues Alves\r\n\r\n17-Vanessa Balbino da Silva\r\n\r\n18-Volper Coitim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Jéssica Botelho Caetano\r\n\r\n02-Juliana Carvalho da Conceição Fonseca\r\n\r\n02-Karina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04-Maria Daiani da Silva\r\n\r\n05-Thais Barbosa Rodrigues\r\n\r\n06-Vanessa de Luna Gama dos Santos\r\n\r\n07-Taís Florencio de Abreu\r\n\r\n08-Victor Noe da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Annalú de Souza\r\n\r\n02-Carlos Henrique Pinto de Mesquita\r\n\r\n03-Camila Oliveira Casaes\r\n\r\n04-Deize Massena Pereira\r\n\r\n05-Isabella Juvencio da Silva\r\n\r\n06-Jéssica Oliveira Correia\r\n\r\n07-Kamila de Alencar Braga\r\n\r\n08-Karen Melo Oliveira\r\n\r\n09-Kelly Géssica Louzeiro Ribeiro\r\n\r\n10-Lincoln dos Santos Jordão\r\n\r\n11-Mayara Marinho de Andrade\r\n\r\n12-Natalia Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Weider Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Mudesto \r\n\r\n02-Iakili de Jesus Pereira de Sousa\r\n\r\n03-Rochelle Lima Catão\r\n\r\n04-Rodrigo Moreira Prado\r\n\r\n05-Vitor Simões de Souza Arruda\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Castro Batista\r\n\r\n02-André Philippe Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiano Tomaz Rodrigues\r\n\r\n04-Edna Moura Martins\r\n\r\n05-Fernanda Silva de Lira\r\n\r\n06-Phelippe César de Oliveira Mafra\r\n\r\n07-Priscila Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aleksander da Silva Falcão\r\n\r\n02-Davi Almeida Barreto\r\n\r\n03-Francisco Bruno Veras Sousa\r\n\r\n04-Magno dos Santos Conceição\r\n\r\n05-Márcia Felinto da Silva\r\n\r\n06-Priscila de Oliveira Pires Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alexandre Luiz dos Santos\r\n\r\n02-Angelita Souza dos Santos\r\n\r\n03-Dauri Pereira dos Santos Junior\r\n\r\n04-Guilherme Del Valle dos Santos\r\n\r\n05-José Cleidson Mateus Sousa\r\n\r\n06-Leandro Neves da Silva\r\n\r\n07-Maria Elizete de Lima\r\n\r\n08-Maria Lucilene da Silva\r\n\r\n09-Rafael Uanderson de Carvalho\r\n\r\n10-Rodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Wallace Eduardo Felix de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria Caldeira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Antonia Ferreira de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabrício Ernesto Bogéa Batalha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ronaldo de Melo Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellington de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidce Lia dos Anjos Almeida\r\n\r\n02-Luis Felipe Barcellos Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jucilene Lima de Sousa Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluiram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Bezerra de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tamires Pinto de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Almeida Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Xavier Sales\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Costa Salviano\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ronaldo de Almeida Pernambuco Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.1987\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA:1309 - ANO: 1986\r\n\r\nOnde se lê: 29-Marise Cavalcanti da Silva\r\n\r\nLeia-se: 29-Marise Cavalcante da Silva\r\n\r\nQuebra D.O. DE 19.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 11-Francilene Neves de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 11-Francilene Neres de Mesquita\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bárbara Talita Bernardo Negreiro\r\n\r\nLeia-se: 09-Barbara Talita Bernardo Negreiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Helena Cecília Germano dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Helena Cecilia Germano dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 22- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Marcia Gabrielle Setta Siqueira \r\n\r\nLeia-se: 09-Marcia Gabrielle Setta Siqueira Dias\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elisangela Targini da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Elisângela Targino da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Rosimar Gomes da Cunha\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Lucio Dario Novaes da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Alexandre\r\n\r\n02-Altair Pinto Ribeiro\r\n\r\n03-Antonio Nilton da Costa\r\n\r\n04-Cristiane Mouza Paulo\r\n\r\n05-Darlene Class de Oliveira\r\n\r\n06-Davi Terra Amado\r\n\r\n07-Elaine Almeida Figueira\r\n\r\n08-Eloir de Araujo Machado \r\n\r\n09-Laila Gazen Namen\r\n\r\n10-Luciene Ouverney\r\n\r\n11-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n12-Maria Bernadete Pinheiro\r\n\r\n13-Maria Helena Hoelse de Oliveira\r\n\r\n14-Marilza de Castro Corrêa\r\n\r\n15-Michelle Cristina Azevedo Brunhal Silva\r\n\r\n16-Reginaldo de Azevedo Santos\r\n\r\n17-Rosineri Nogueira da Silva\r\n\r\n18-Sara Távora Ignachiti\r\n\r\n19-Sebastião Carlos Ouverney Heringer\r\n\r\n20-Valcirleia da Silva Rodrigues Fagundes\r\n\r\n21-Vera Lucia Teixeira Lopes\r\n\r\n22-Vinicius Schuenck Muniz\r\n\r\n23-Willian Barboza Toledo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Claudia Alamino Costa Moreira \r\n\r\n02-Daiane dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Fabiana de Campos Leite\r\n\r\n04-Fabio Ouverney\r\n\r\n05-Licilene Rosa de Oliveira\r\n\r\n06-Rosilene Corrêa Tuler\r\n\r\nO DIRETOR DO CES NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Mendonça Gomes\r\n\r\n02-Andreia da Silva Morizine\r\n\r\n03-Ariana Alves Teixeira\r\n\r\n04-Bruno de Moraes Filippini\r\n\r\n05-Carlos Augusto Poubel Nunes\r\n\r\n06-Cecília Teixeira Monnerat\r\n\r\n07-Cristine Elaine da Silva Orth\r\n\r\n08-Daniel Milhoranse Lemos\r\n\r\n09-Diego Barcellos da Silva\r\n\r\n10-Diogo Cariello Massena\r\n\r\n11-Diomeia Aparecida de Almeida Mozer\r\n\r\n12-Elisabete Coser Matias\r\n\r\n13-Fernando Dimani do Couto\r\n\r\n14-Filipe Borges de Figueiredo Chicre da Costa\r\n\r\n15-Gilberto Verly Costa\r\n\r\n16-Gilmar Nascimento Pessanha\r\n\r\n17-Isabela Ferrari Cândido Kopke\r\n\r\n18-João de Sousa Fernandes\r\n\r\n19-Johnny Carvalho Siqueira\r\n\r\n20-Josinês Carvalho Ribeiro\r\n\r\n21-Jossara Monteiro da Silva\r\n\r\n22-Leandro da Silva\r\n\r\n23-Luis Rodrigo Moreira\r\n\r\n24-Marcus Vinícius Silva do Nascimento\r\n\r\n25-Maria Bernadete Pinheiro\r\n\r\n26-Maria das Graças Freiman Ouverney \r\n\r\n27-Mateus Ouverney Vale\r\n\r\n28-Maurício Silva Castro\r\n\r\n29-Neila Valnice Wenderoscky\r\n\r\n30-Pablo Pinheiro do Espirito Santo\r\n\r\n31-Ricardo Nogueira\r\n\r\n32-Rita de Cassia da Cruz Silva\r\n\r\n33-Rosalvo de Oliveira Constantino\r\n\r\n34-Soyan Ferrer\r\n\r\n35-Tatiana Henrique Valeriano da Silva Rodrigues\r\n\r\n36-Thiago de Souza Schuindt\r\n\r\n37-Vera Ilza da Silva\r\n\r\n38-Wanderley Braga\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Sinder Araujo\r\n\r\n02-Caio Mourão Queiroz\r\n\r\n03-Christiano da Rocha Tardin\r\n\r\n04-Eder Martins de Bragança\r\n\r\n05-Fabiola Silveira de Souza\r\n\r\n06-Ivo Guimarães Dias\r\n\r\n07-Renato Borges Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CES NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Davi Terra Amado, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO:2007, publicado no D.O. de 13.11.2008, Pag. 08 - 3ª coluna.\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 19-Ester da Silva Gomes\r\n\r\nLeia-se: 19-Esther da Silva Gomes\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 64-Moara Célia Pessanha\r\n\r\nLeia-se: 64-Moara Sélia Pessanha\r\n\r\nCES PROFª. IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFª. IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1998\r\n\r\n01-Ruth de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFª. IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Benedito de Araujo\r\n\r\n02-Angela Aparecida da Silva Melo\r\n\r\n03-Morgana Moreira Reis\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Julio Cesar Marinho\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Diniz Damázio\r\n\r\n02-Domingos Severino da Silva\r\n\r\n03-Edvaldo de Jesús\r\n\r\n04-Érica Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Flavia Ramos da Silva\r\n\r\n06-Rafael Guimarães de Carvalho\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Agno de Souza Dias\r\n\r\n02-Ana Paula Seixas Leite\r\n\r\n03-Anderson dos Santos da Conceição\r\n\r\n04-Andréia Duque Costa\r\n\r\n05-Antonia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Roberto Alves\r\n\r\n07-Catiuscia Martins de Oliveira\r\n\r\n08-Celio Pedro da Silva\r\n\r\n09-Clara Frech da Silva\r\n\r\n10-Darliléia do Carmo Filipe Cardoso\r\n\r\n11-Edinaldo dos Santos Lopes\r\n\r\n12-Eliane Moreira de Freitas\r\n\r\n13-Elizete Aparecida da Silva\r\n\r\n14-Érica Luert de Sousa Lima Almeida\r\n\r\n15-Fabiano Dias de Oliveira\r\n\r\n16-Fabiano Moreira da Silva\r\n\r\n17-Fabio Roque da Conceição\r\n\r\n18-Flordeli de Seixas Leite Diniz\r\n\r\n19-Francisco Sampaio\r\n\r\n20-Israel Barbosa Marques\r\n\r\n21-Ivanilda de Andrade Paiva\r\n\r\n22-Jacques Ramos Machado do Carmo\r\n\r\n23-João Luiz Cabral de Souza\r\n\r\n24-Joelma da Silva Bastos Pinheiro\r\n\r\n25-José Roberto da Silva\r\n\r\n26-Kézia Tavares dos Santos\r\n\r\n27-Laiz Faulstich de Azevedo\r\n\r\n28-Leriane Faria Fernandes\r\n\r\n29-Mailde Marcelina Soares\r\n\r\n30-Marco Aurelio de Jesus\r\n\r\n31-Maria Marlete da Silva\r\n\r\n32-Maria Valeria Moraes Rodrigues\r\n\r\n33-Marina de Lourdes Gomes\r\n\r\n34-Michele Gomes Trindade\r\n\r\n35-Mônica Barbosa da Silva Brito\r\n\r\n36-Nicéa Diniz da Costa Silva\r\n\r\n37-Norma Nunes de Oliveira\r\n\r\n38-Ofir Nogueira Pereira\r\n\r\n39-Paulo Cesar Chaves\r\n\r\n40-Paulo Sergio Ferreira da Rocha\r\n\r\n41-Raphael Henriques Farias\r\n\r\n42-Regina Celia Nascimento da Silva\r\n\r\n43-Rosângela Maria Luiz\r\n\r\n44-Roseni do Rosário de Lourdes\r\n\r\n45-Rosilene Rodrigues de Souza\r\n\r\n46-Sandra Regina da Silva Pereira\r\n\r\n47-Sídnei Barboza Telles\r\n\r\n48-Simone Assis Soares\r\n\r\n49-Tássila Cavalcanti Pinheiro\r\n\r\n50-Vanderleia Aparecida de Jesus\r\n\r\n51-Veronica Vieira Nunes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Silva de Jesus\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Caio Felipe Neves Ribeiro\r\n\r\n04-Claudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n05-Danielle Batista Ferreira Carreiro\r\n\r\n06-Deivid Ferreira Mariano\r\n\r\n07-Edilma Eliocadio dos Santos\r\n\r\n08-Eneida Aparecida de Sousa Silva Francelino\r\n\r\n09-Ercília Pereira Campos\r\n\r\n10-Evandro Marcelo de Souza\r\n\r\n11-Fabiana Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Geovania Brito da Silva Paiva\r\n\r\n13-Gleidiane Oliveira das Mercês\r\n\r\n14-Helder Aniceto de Sena\r\n\r\n15-Jaqueline Cristina dos Santos\r\n\r\n16-Jaqueline Kemlin Efigênio Cezar\r\n\r\n17-Jonas Carreiro\r\n\r\n18-Jordana Azevedo de Souza Paiva\r\n\r\n19-Juliana dos Santos Zampier\r\n\r\n20-Junior Conceição de Lima\r\n\r\n21-Laís Mendonça Lima Zampier\r\n\r\n22-Leila Souza Batista Almeida\r\n\r\n23-Letícia Aparecida do Carmo\r\n\r\n24-Lilian Aparecida Marques da Silva\r\n\r\n25-Luciano de Paula Leite\r\n\r\n26-Lucas de Carvalho Ferreira\r\n\r\n27-Luis Henrique da Silva\r\n\r\n28-Maria de Fátima Silva\r\n\r\n29-Maria Luzia dos Santos Lopes Paulino\r\n\r\n30-Marta Aparecida dos Santos\r\n\r\n31-Pedro Daniel Brauer de Freitas Honorato\r\n\r\n32-Renan Jesus Jardim\r\n\r\n33-Ricardo Silva de Almeida\r\n\r\n34-Robson Luis Duque Butinhão\r\n\r\n35-Ronilda Gomes da Silva\r\n\r\n36-Sandro Estefano Leme da Silva\r\n\r\n37-Thatiane Gomes Ribeiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Deitos de Carvalho\r\n\r\n02-Ivair Silva\r\n\r\n03-Jeferson Jardim de Lima Aguiar\r\n\r\n04-Lara Thaís Thomas Ferreira\r\n\r\n05-Lucas Leal Oliveira\r\n\r\n06-Marcos Paulo Batista\r\n\r\n07-Marilsa Helena Silva\r\n\r\n08-Pedro Albino Mendonça de Oliveira Lima\r\n\r\n09-Vanessa Aparecida Carlos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca Pereira da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Fernandes de Souza da Silva\r\n\r\n02-Calebe Alexandre Figueiredo da Silva\r\n\r\n03-Claudia Moises da Silva Estanislau\r\n\r\n04-Cleber de Figueiredo\r\n\r\n05-Elenice Gomes de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Janete da Silva Moreira\r\n\r\n07-Jose de Souza Bandeira Vianna Junior\r\n\r\n08-Maria Gilzelia Pereira de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilton Amaro da Silva\r\n\r\n02-Alcides Rodrigues Chaves\r\n\r\n03-André de Oliveira Gomes\r\n\r\n04-Ariadna da Costa Schmidt\r\n\r\n05-Carla Cristina da Silva Rocha\r\n\r\n06-Davi dos Santos Silva\r\n\r\n07-Diego Almeida Guedes\r\n\r\n08-Felipe de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Ilmar dos Santos da Silva\r\n\r\n10-Israel Guilherme da Silva\r\n\r\n11-Ivanilda Ferreira Santos\r\n\r\n12-Izaias Silva dos Santos\r\n\r\n13-Jacilda Rocha de Paulo\r\n\r\n14-Janete Rocha de Paulo Santos\r\n\r\n15-Jose Carlos dos Santos Silva\r\n\r\n16-Lourenço da Silva\r\n\r\n17-Katia Pereira Rocha\r\n\r\n18-Miria Dantas dos Santos\r\n\r\n19-Monica de Souza Santos\r\n\r\n20-Reginaldo Pontes de Oliveira Junior\r\n\r\n21-Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\n22-Solange Santos da Silva\r\n\r\n23-Tania dos Santos Coutinho\r\n\r\n24-Thaís dos Santos Bulhões\r\n\r\n25-Ygor Franco da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Eneida de Oliveira Pinto\r\n\r\n02-Tatiana Nunes de Araújo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ueric Guimarães Justino\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Tomaz Rodrigues\r\n\r\n02-Neide Aparecida Feliciano Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Souza Vidal\r\n\r\n02-Andreilton Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos da Silva Freita\r\n\r\n04-Artur Igor de Lima Guerra\r\n\r\n05-Cláudio Pizzi Filho\r\n\r\n06-Cleriovaldo de Oliveira Alves\r\n\r\n07-David dos Reis Jelvis\r\n\r\n08-Elisangela Martins Macedo\r\n\r\n09-Etelvina Campbell de Almeida\r\n\r\n10-Luiz Carlos dos Santos Mesquita\r\n\r\n11-Marcos Vinícius de Souza Rocha\r\n\r\n12-Roseli de Paula Cunha\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cosme de Mendonça\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Sidnéia Soares Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 13-Sidnéia Soares Guerra\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Cunha dos Reis Viana\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Lopes da Silva\r\n\r\n02-Alexandra da Silva Moura\r\n\r\n03-Alexandre Pereira do Nascimento\r\n\r\n04-Angela da Silva Gomes\r\n\r\n05-Antonio Carlos Eleoterio de Farias\r\n\r\n06-Antonio dos Santos de Souza\r\n\r\n07-Beatriz de Freitas Almeida\r\n\r\n08-Bruna Gomes de Araujo\r\n\r\n09-Camila Tavares da Cruz\r\n\r\n10-Charles Ferreira\r\n\r\n11-Cláudia Alessandra dos Santos Silva\r\n\r\n12-Claudio Alexandre dos Santos Silva\r\n\r\n13-Daniel Figueira\r\n\r\n14-Daniele da Silva Pacheco\r\n\r\n15-Danielle Cruz Silva dos Santos\r\n\r\n16-Dayane Cristine Teixeira\r\n\r\n17-Ederval Luiz de Souza\r\n\r\n18-Elias Oliveira de Paula\r\n\r\n19-Elzilene da Silva Marcelino\r\n\r\n20-Evandro Martins Rodrigues\r\n\r\n21-Felipe Duarte Barbosa\r\n\r\n22-Gilcelene Mathias Duarte da Silva\r\n\r\n23-Ismael Silva Passos\r\n\r\n24-Jefferson Santos Rodrigues\r\n\r\n25-João Carlos dos Santos Nascimento\r\n\r\n26-Joel Fernandes da Silva\r\n\r\n27-Jonas Barbosa da Silva\r\n\r\n28-Jonathan Batista Botelho\r\n\r\n29-Jorge da Costa Baldoino\r\n\r\n30-José Henrique Travassos dos Santos\r\n\r\n31-Juceni Pifanes Terra \r\n\r\n32-Letícia Linhares Lima \r\n\r\n33-Marcelle Gonçalves\r\n\r\n34-Lourival de Oliveira Santos\r\n\r\n35-Maria Cecilia \r\n\r\n36-Maria Luciene Amorim\r\n\r\n37-Marilidia de Lucena Oliveira da Silva\r\n\r\n38-MIchelle dos Santos Vinha\r\n\r\n39-Paulo Roberto Lima da Conceição\r\n\r\n40-Vanuza Mauricio de Alcantara\r\n\r\n41-Venicia dos Santos\r\n\r\n42-Vitor Lázaro Silva Luiz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Airtes Delio Silva\r\n\r\n02-Alcione Santos de Souza\r\n\r\n03-Alex Feitosa Cavalcante \r\n\r\n04-Ana Cristina Daguiel da Silva Costa\r\n\r\n05-Ana Vitoria Lopes Xavier das Chagas\r\n\r\n06-Aridelson dos Santos Claudino\r\n\r\n07-Daiane Lucia dos Santos Claudio\r\n\r\n08-Dênis Ferraz da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Lima de Oliveira\r\n\r\n10-Elton Souza Corrêa\r\n\r\n11-Genilda Conceição da Silva\r\n\r\n12-Jair Fernando Costa\r\n\r\n13-Josie Silva Salgado\r\n\r\n14-Josineide Maria de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n15-Juliana Correia da Silva Moura\r\n\r\n16-Júlio Borges de Souza \r\n\r\n17-Julio Cesar Silva Gonçalves\r\n\r\n18-Katia Regina Corrêa Alves de Lima\r\n\r\n19-Katia Regina Soares Oliveira Paula\r\n\r\n20-Lucimar Conceição da Costa Santos\r\n\r\n21-Maicon da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Manoel Balbino de Lima\r\n\r\n23-Márcia de Oliveira Marçano\r\n\r\n24-Marcio de Souza Frontela\r\n\r\n25-Olenice Maria da Silva\r\n\r\n26-Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Priscila Gomes\r\n\r\n28-Rafaela Alves de Santana\r\n\r\n29-Raquel Paixão Felipe\r\n\r\n30-Ricardo Duarte Ferreira\r\n\r\n31-Risete Pereira de Campos Silva\r\n\r\n32-Rita Alzemia Alves Pereira\r\n\r\n33-Sara Pereira dos Santos\r\n\r\n34-Sonia Regina Faria Machado\r\n\r\n35-Taiane Lourenço de Moraes\r\n\r\n36-Viviane Fontenele França\r\n\r\n37-Wellington Barboza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1° Semestre - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Carmen Maria dos Santos Vieira\r\n\r\n03-Claudia Godinho dos Santos\r\n\r\n04-Cristine Pontes Araujo\r\n\r\n05-Daniel da Rocha Farias\r\n\r\n06-Eduardo Ribeiro de Mesquita\r\n\r\n07-Elizabete Dias Cardoso Machado\r\n\r\n08-Elisângela da Silva Laurindo\r\n\r\n09-Eraldino Barbosa\r\n\r\n10-Eunice da Conceição Silva Resende\r\n\r\n11-Eusmar Veronico Lopes Junior\r\n\r\n12-Fabiana de Souza Barra Basileu\r\n\r\n13-Irene Barbosa de Farias\r\n\r\n14-Joyce Lane da Costa Silva\r\n\r\n15-Lelia Cristina de Miranda Sant'Ana\r\n\r\n16-Luana Felix de Paula\r\n\r\n17-Lúcia Domingos da Silva\r\n\r\n18-Lucimar de Oliveira Bento\r\n\r\n19-Maria Helena de Moura\r\n\r\n20-Milene Mendes Bór\r\n\r\n21-Paulo Roberto Cruz Silva\r\n\r\n22-Paulo Sérgio Alves\r\n\r\n23-Rita Maria da Silva\r\n\r\n24-Robson Leandro da Silva\r\n\r\n25-Rosana dos Santos Silva Machado\r\n\r\n26-Samuel Borges de Souza\r\n\r\n27-Sílvia Gomes Nunes\r\n\r\n28-Simone Alves Braz Porfirio\r\n\r\n29-Simone Regina da Silva Ribeiro Lima\r\n\r\n30-Sueli Estacia da Silva Ferreira\r\n\r\n31-Vanessa Sousa da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Lindinalva Gomes do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 19-Lindinalva Gomes do Nascimento Silva\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em Nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1992\r\n\r\n01-Edesio Brandão de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Lilian Ribeiro Theis Ross\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jose Carlos de Barros Vieira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-João Batista Ferreira Benfica\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elan Salgado de Amorim\r\n\r\n02-Izabel Cristina Castro Veloso Ribeiro\r\n\r\n03-João Carlos da Costa Nascente\r\n\r\n04-Jorge Ferreira Vaz\r\n\r\n05-Vicente Ricardo da Silva Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cintia Salles Teofilo\r\n\r\n02-Ednei Rosa de Araújo\r\n\r\n03-Leandro da Silva Duarte\r\n\r\n04-Reny Apparecida Machado\r\n\r\n05-Roberta Regina da Silva\r\n\r\n06-Roberto Duarte Garcia\r\n\r\n07-Roberto Valentim Amorim\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\n02-Eliane Coutinho de Souza\r\n\r\n03-Jorge Virgem da Conceição\r\n\r\n04-Jose Marcos Lima dos Santos\r\n\r\n05-Jose Marivaldo da Silva\r\n\r\n06-Luiz Carlos Pimentel Magalhães\r\n\r\n07-Rafael Aloísio de Almeida Medeiros\r\n\r\n08-Rosemary Aparecida dos Santos Paneto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Benildo Barros Francisco Junior\r\n\r\n02-Daniele Amaral dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Diogo Cesar de Oliveira Gomes\r\n\r\n04-Genaro Pimentinho da Cal Scott\r\n\r\n05-Janaina Leopoldina Cruz\r\n\r\n06-Jefferson Alves de Oliveira\r\n\r\n07-João Marcos de Oliveira Corrêa\r\n\r\n08-José Lindolpho de Castro Medeiros Junior\r\n\r\n09-Luis Carlos Santana Floristhe\r\n\r\n10-Luiz Ricardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n11-Rafael Graeff Coutinho\r\n\r\n12-Rogério de Mattos Gonçalves\r\n\r\n13-Silas Rodrigues\r\n\r\n14-Vitor Stivanin Leite\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldair Soares Figueiredo\r\n\r\n02-Christiane Maciel Campos\r\n\r\n03-Damiana Carla Barbosa Izaias\r\n\r\n04-Edlene Alves do Rosário Souza\r\n\r\n05-Fabio Marcelo Chaves Silva\r\n\r\n06-Felipe Gonzaga da Silva\r\n\r\n07-Francisca Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n08-Franklin Luna Valentim\r\n\r\n09-Guilherme Ferreira da Luz Gomes\r\n\r\n10-João Batista Barbosa de Lima\r\n\r\n11-João Carlos Caetano Barbosa Moreira\r\n\r\n12-João Tiago Ferreira Moreira\r\n\r\n13-Joelson da Silva Souza\r\n\r\n14-Jorge Luiz Rodrigues Saar\r\n\r\n15-Jorge Roberto de Souza Alves\r\n\r\n16-Jorge Soares Rainho\r\n\r\n17-Jorge Tadeu Melo do Nascimento\r\n\r\n18-Jose Antonio Martins Reys\r\n\r\n19-Jose Carlos de Souza Duarte\r\n\r\n20-José Francisco Cruz Guimarães\r\n\r\n21-Julia Márcia de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Julio Cesar Melo Magalhães\r\n\r\n23-Leonardo Rodrigues Laura do Vale\r\n\r\n24-Luciano Rodrigues Torres\r\n\r\n25-Luiz Cláudio Frazão Barros\r\n\r\n26-Paula Mara Lopes Fernandes\r\n\r\n27-Paulo Cesar Lopes Pereira\r\n\r\n28-Raphael Braga Machado\r\n\r\n29-Renata Amaro Pereira\r\n\r\n30-Renata Fernandes Bahia\r\n\r\n31-Renato de Souza\r\n\r\n32-Ricardo José Feo Colli\r\n\r\n33-Robson Pereira Coutinho\r\n\r\n34-Rodrigo da Rocha Rodrigues\r\n\r\n35-Rogério Bitencourt Oliveira\r\n\r\n36-Romy Sneider Machado Gomes\r\n\r\n37-Ronaldo Soares\r\n\r\n38-Rosenir Neves de Aguiar Moreira\r\n\r\n39-Rosimar Christ Coelho\r\n\r\n40-Rossana Marques Delgado\r\n\r\n41-Vilson de Souza Lima\r\n\r\n42-Washington Luiz da Silva Monteiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Marcelo Moraes Costa\r\n\r\n02-André Luis de Oliveira Barros\r\n\r\n03-Antenor Gomes do Nascimento\r\n\r\n04-Antonio Teles Araujo\r\n\r\n05-Arthur Limeira Martins Filho\r\n\r\n06-Bianca Felisbino\r\n\r\n07-Bruno Eduardo Andrade de Carvalho\r\n\r\n08-Caetano de Almeida Bordadagua\r\n\r\n09-Camilla Abreu Barbosa Martoreli\r\n\r\n10-Carlos Alberto dos Santos da Conceição\r\n\r\n11-Carlos André Paiva Martoreli\r\n\r\n12-Carlos Eduardo André\r\n\r\n13-Carlos Emanoel dos Santos\r\n\r\n14-Carlos Fidelis Liberato\r\n\r\n15-Carlos Henrique Marques Paixão\r\n\r\n16-Carlos José Koptschipts Barbosa\r\n\r\n17-Carlos Nonato da Silva\r\n\r\n18-Carlos Otavio Maia\r\n\r\n19-Cassio Ricardo dos Santos\r\n\r\n20-Célia Cristina Vieira da Costa\r\n\r\n21-Célio Jose do Nascimento\r\n\r\n22-Cesar Barros Barreto\r\n\r\n23-Charles Simey Souza de Paulo\r\n\r\n24-Christiano de Almeida Barcelos\r\n\r\n25-Claudia Lopes Machado\r\n\r\n26-Claudia Márcia dos Santos Silva\r\n\r\n27-Claudia Winther\r\n\r\n28-Cláudio Campos da Silva\r\n\r\n29-Claudio Cândido de Oliveira\r\n\r\n30-Claudio Marcio Ramos Gouvea\r\n\r\n31-Cristiane Costa da Silva\r\n\r\n32-Danilo Lopes Correa da Silva\r\n\r\n33-Davidson Cano Marques\r\n\r\n34-Débora Dias da Silva\r\n\r\n35-Deusimar da Silva Souza\r\n\r\n36-Diego Oliveira da Rosa\r\n\r\n37-Edeilson Jose Santos\r\n\r\n38-Edson de Oliveira Santos\r\n\r\n39-Edvaldo da Silva Santos\r\n\r\n40-Elaine de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n41-Elgilfran Edson da Silva\r\n\r\n42-Eliane Inácio de Melo\r\n\r\n43-Eliete Miranda de Almeida\r\n\r\n44-Elinusia da Silva de Assis\r\n\r\n45-Elizabethe de Oliveira Gonçalves Teixeira\r\n\r\n46-Eugenio dos Santos Filho\r\n\r\n47-Eva Eunice da Silva\r\n\r\n48-Evandro Ferreira de Castro Monteiro\r\n\r\n49-Fabiane da Silva Teodoro\r\n\r\n50-Fabio Acioli Moriggi\r\n\r\n51-Fernanda de Oliveira Albuquerque da Silva\r\n\r\n52-Fernanda Rosa de Souza Nogueira\r\n\r\n53-Flavia dos Santos Pacheco Soares\r\n\r\n54-Flavio Pimentel da Silveira\r\n\r\n55-Francisca Maria da Conceição Silva\r\n\r\n56-Francisco Carlos de Rezende Silva\r\n\r\n57-Francisco Carlos Grippe\r\n\r\n58-Francisco Ignácio Crivel Neto\r\n\r\n59-Francisco Marinho Alves Junior\r\n\r\n60-Gelson Souza\r\n\r\n61-Generoso Cerqueira Moutinho Filho\r\n\r\n62-Genildo Militão\r\n\r\n63-Geovane Rodrigues Schuenck\r\n\r\n64-Gerson Nascimento da Silva\r\n\r\n65-Gilberto da Silva Cordeiro\r\n\r\n66-Gilson Batista\r\n\r\n67-Gracinaldo dos Santos Sousa\r\n\r\n68-Graziela Ramos Botelho\r\n\r\n69-Guilherme Rachid Lavorato\r\n\r\n70-Harlei de Magalhães\r\n\r\n71-Helio Ferreira Carvalho\r\n\r\n72-Helio Pereira de Lima\r\n\r\n73-Heloisa Stutzel de Oliveira\r\n\r\n74-Henderson Batista da Silva\r\n\r\n75-Herivelto Pereira dos Santos\r\n\r\n76-Hester da Silva Lima\r\n\r\n77-Hildebrando Pedro de Jesus\r\n\r\n78-Hilton Silva de Souza\r\n\r\n79-Hudson da Silva Fernandes\r\n\r\n80-Iandi dos Santos\r\n\r\n81-Ianez do Carmo dos Santos\r\n\r\n82-Idenir dos Santos Rodrigues\r\n\r\n83-Irany Maria da Silva Pinto\r\n\r\n84-Irenita Dias Fialho\r\n\r\n85-Isabel Cristina Querente Joia\r\n\r\n86-Isabela Silva Burgo\r\n\r\n87-Isidney Antonio de Morais\r\n\r\n88-Ivani José da Silva\r\n\r\n89-Ivonete Leonardo Cabral\r\n\r\n90-Ivson Motta Laranjeira\r\n\r\n91-Izabel Cristina Frederico Pinto\r\n\r\n92-Jacira Teixeira\r\n\r\n93-Jackson Mascarenhas Afonso\r\n\r\n94-Jacques Poloquine Heisen\r\n\r\n95-Jaguanara Luiz Martins\r\n\r\n96-Jailson dos Santos Salviano\r\n\r\n97-Jaime Barbosa de Carvalho\r\n\r\n98-Jaime Henrique de Siqueira\r\n\r\n99-Jair Flávio dos Santos Filho\r\n\r\n100-Jair Lopes Cairo\r\n\r\n101-Jair Zacarias Guedes\r\n\r\n102-Jan do Patrocinio Borde\r\n\r\n103-Janaina Rodrigues\r\n\r\n104-Janeia Justino de Carvalho\r\n\r\n105-Jaqueline Batista Dias Ribeiro Romão\r\n\r\n106-Jaqueline da Natividade Pereira\r\n\r\n107-Jaqueline de Souza Pereira Costa\r\n\r\n108-Jayme Jose Vogel\r\n\r\n109-Jean Carlos Alves Santos\r\n\r\n110-Jeceir Silva\r\n\r\n111-Jeferson Tavares de Sá\r\n\r\n112-Jefferson Alves de Sousa\r\n\r\n113-Jefter Apolinário Monteiro da Silva\r\n\r\n114-Jesse Costa Soares\r\n\r\n115-Joancenir Baptista Alves\r\n\r\n116-João Batista Emiliano de Freitas\r\n\r\n117-João Batista Pessanha Martins\r\n\r\n118-João Batista Santos Dionísio\r\n\r\n119-João Ivo Reis Romão\r\n\r\n120-João Marcelo Vieira da Silva\r\n\r\n121-João Marcos de Oliveira Corrêa\r\n\r\n122-Joel Pereira Coelho\r\n\r\n123-Joelson Mariano da Silva\r\n\r\n124-Jonata Nunes Dutra\r\n\r\n125-Jordam de Souza Lima\r\n\r\n126-Jorge Acosta Gouvêa\r\n\r\n127-Jorge Adavaro da Silva\r\n\r\n128-Jorge Antonio Barbosa Filho\r\n\r\n129-Jorge Cristiano de Sousa e Silva\r\n\r\n130-Jorge de Assis Muniz\r\n\r\n131-Jorge de Oliveira Inacio\r\n\r\n132-Jorge Luis de Oliveira\r\n\r\n133-Jorge Luis de Souza Oliveira\r\n\r\n134-Jorge Luis Souza dos Remédios\r\n\r\n135-Jorge Luiz Bragança\r\n\r\n136-Jorge Luiz de Lima\r\n\r\n137-Jorge Luiz Dias da Silva\r\n\r\n138-Jorge Luiz Ferraz de Paiva\r\n\r\n139-Jorge Luiz Lopes\r\n\r\n140-Jorge Ribeiro\r\n\r\n141-José Alexandre de Oliveira Sales\r\n\r\n142-José Anselmo de Souza\r\n\r\n143-José Antonio dos Santos\r\n\r\n144-Jose Carlos da Cruz Silva\r\n\r\n145-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n146-José Carlos de Araújo\r\n\r\n147-José Carlos Garrido Mourão\r\n\r\n148-Jose Carlos Machado\r\n\r\n149-Jose Ciro da Silva\r\n\r\n150-Jose Constantino Cabral\r\n\r\n151-José Eufrazio de Oliveira Filho\r\n\r\n152-José Joaquim da Silva Filho\r\n\r\n153-Jose Luiz Fouraux\r\n\r\n154-José Luiz Herculano Nunes\r\n\r\n155-José Luiz Nani Castro\r\n\r\n156-José Luiz Pereira Gonçalves\r\n\r\n157-José Manoel Carreiro\r\n\r\n158-José Maria Pereira\r\n\r\n159-Jose Mario de Souza Santos\r\n\r\n160-Jose Mauricio do Nascimento Fernandes\r\n\r\n161-Jose Mendes Assis Palmeira\r\n\r\n162-José Paulo Pereira Dias\r\n\r\n163-Jose Roberto dos Santos Mercedes\r\n\r\n164-José Verissimo da Silva\r\n\r\n165-Joseli Correa da Cunha\r\n\r\n166-Josemar Silva\r\n\r\n167-Josiane Aparecida da Costa Ramos\r\n\r\n168-Josias Batista Barroso\r\n\r\n169-Josival Florêncio Elias\r\n\r\n170-Josmerio Alves da Costa\r\n\r\n171-Josué de Almeida Filho\r\n\r\n172-Juarez Bispo Siqueira\r\n\r\n173-Juarez Emidio de Souza\r\n\r\n174-Juçara Silva de Souza\r\n\r\n175-Julia Mendes Nunes Gomes\r\n\r\n176-Juliana Vieira Gonçalves\r\n\r\n177-Julio Cesar de Paula Santos\r\n\r\n178-Julio Cesar Moraes\r\n\r\n179-Julio Cezar Freitas da Fonseca\r\n\r\n180-Julio Farache Ferreira\r\n\r\n181-Junior Antonio José da Silva\r\n\r\n182-Juraci de Lourdes Silva\r\n\r\n183-Leandro Prado Ferreira\r\n\r\n184-Ledir Pereira da Silva\r\n\r\n185-Leila Maria dos Santos Gomes\r\n\r\n186-Leonardo Santos Perri\r\n\r\n187-Leonardo Soares Lorega\r\n\r\n188-Levi Braga da Silva\r\n\r\n189-Liliane da Silva Soares\r\n\r\n190-Lucia Helena da Silva dos Santos\r\n\r\n191-Lucia Maria Silva\r\n\r\n192-Luciana Aparecida Marchena Perez Santos\r\n\r\n193-Luciana dos Santos Domingos\r\n\r\n194-Luciana Pereira\r\n\r\n195-Luciano Luis dos Santos Alves\r\n\r\n196-Lucila Chaves Monteiro da Silva\r\n\r\n197-Lucilea Aparecida Barbosa\r\n\r\n198-Lucimar Santos da Costa\r\n\r\n199-Luciola dos Santos Abreu\r\n\r\n200-Luis Claudio Esteves\r\n\r\n201-Luis Claudio Oliveira Santos\r\n\r\n202-Luis Felipe Correa de Carvalho\r\n\r\n203-Luiz Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n204-Luiz Carlos da Costa Tanaka\r\n\r\n205-Luiz Carlos Ferreira de Jesus\r\n\r\n206-Luiz Carlos Machado Lirio\r\n\r\n207-Luiz Carlos Manoel da Silva\r\n\r\n208-Luiz Célio Assis Marques\r\n\r\n209-Luiz Gustavo Sobreira Silva\r\n\r\n210-Luiz Henrique Carvalho\r\n\r\n211-Luiz Leite de Carvalho\r\n\r\n212-Luiz Severino Ramos\r\n\r\n213-Marcelo Goody de Abreu\r\n\r\n214-Márcio da Silva Sousa\r\n\r\n215-Marcio Siqueira Pinto\r\n\r\n216-Marcos de Souza Santos\r\n\r\n217-Marcos Luiz do Nascimento Quintino\r\n\r\n218-Marilene Conceição Silva Ramos\r\n\r\n219-Neide Mariza Santos Rodrigues\r\n\r\n220-Neuzimar Capitulino Cortes de Morais\r\n\r\n221-Nilton da Silva\r\n\r\n222-Osvaldo Alves de Oliveira Filho\r\n\r\n223-Osvaldo Orosino Borges\r\n\r\n224-Patrícia Ferreira Costa Farias\r\n\r\n225-Patrícia Pereira de Souza\r\n\r\n226-Paulo Geronimo Bispo de Souza\r\n\r\n227-Paulo Roberto Monteiro do Nascimento Junior\r\n\r\n228-Paulo Sergio Baptista\r\n\r\n229-Pedro Dantas dos Santos\r\n\r\n230-Priscila de Lima\r\n\r\n231-Rafael Costa Brazo\r\n\r\n232-Raimundo Assunção Pereira\r\n\r\n233-Raphael Metri Mascaro\r\n\r\n234-Raquel Moreira de Castro Pamplona\r\n\r\n235-Regiane dos Santos\r\n\r\n236-Regina Célia da Silva Jones\r\n\r\n237-Regina Célia Evangelista\r\n\r\n238-Regina Vidal Pinheiro\r\n\r\n239-Reinaldir José Dionísio\r\n\r\n240-Rejane da Silva Miosso\r\n\r\n241-Renata Regis Leite\r\n\r\n242-Renato Brandão de Sousa\r\n\r\n243-Renato da Silva Santos\r\n\r\n244-Renato Kleber de Almeida\r\n\r\n245-Ricardo Pedro da Silva Hissa\r\n\r\n246-Ricardo Pereira dos Santos\r\n\r\n247-Roberta Lompa da Rocha Jardim\r\n\r\n248-Roberta Maria Lins Meireles\r\n\r\n249-Roberto de Melo Nascimento\r\n\r\n250-Roberto de Oliveira Silva\r\n\r\n251-Robinson William da Silva Martins\r\n\r\n252-Robison Paulo Pereira Moreira\r\n\r\n253-Robson Cosme dos Santos\r\n\r\n254-Robson Silva Carvalho\r\n\r\n255-Robson Souto dos Santos\r\n\r\n256-Rodrigo de Souza Rego\r\n\r\n257-Rodrigo dos Santos\r\n\r\n258-Rodrigo Gonçalves da Silva\r\n\r\n259-Rodrigo Silva de Souza\r\n\r\n260-Rogério Albuquerque do Carmo\r\n\r\n261-Rogério Carvalho de Souza\r\n\r\n262-Rogério de Oliveira Aguiar\r\n\r\n263-Rômulo Alípio Candido de Almeida dos Santos\r\n\r\n264-Ronaldo Carlos de Oliveira\r\n\r\n265-Ronaldo da Silva\r\n\r\n266-Ronaldo da Silva Branco\r\n\r\n267-Ronaldo da Silva Ramos\r\n\r\n268-Ronaldo dos Santos da Silva\r\n\r\n269-Ronaldo Silva de Carvalho\r\n\r\n270-Ronilda Henriger de Oliveira\r\n\r\n271-Rony Golbery Rodrigues Cunha e Silva\r\n\r\n272-Roque Braz Navega Maciel\r\n\r\n273-Rosangela Almeida Lapas\r\n\r\n274-Rosangela Bastos dos Santos\r\n\r\n275-Rosangela Cristina Augusto Pinheiro\r\n\r\n276-Rosangela da Conceição Torquato\r\n\r\n277-Rosangela da Costa Ribeiro\r\n\r\n278-Rosangela Santana Fernandes da Cunha\r\n\r\n279-Roselene Aparecida de Andrade\r\n\r\n280-Rosely de Freitas Amaral\r\n\r\n281-Rosemary do Vale Meirelles\r\n\r\n282-Rosemary dos Santos Soares\r\n\r\n283-Rosemberg Vicente da Silva\r\n\r\n284-Rosemere Ferreira da Silva\r\n\r\n285-Rosemi Pereira Soares\r\n\r\n286-Rosimelia de Souza Velasco\r\n\r\n287-Rosimeri Elias Gonzaga\r\n\r\n288-Rosinéa Cabral Basilio\r\n\r\n289-Rozalia de Azevedo dos Santos\r\n\r\n290-Ruben Mendes dos Reis Filho\r\n\r\n291-Rui Barbosa\r\n\r\n292-Ruimar Costa\r\n\r\n293-Russi Montenegro Sena de Oliveira\r\n\r\n294-Ruth Lopes da Silva Neves\r\n\r\n295-Sandro Alex Firmino dos Santos\r\n\r\n296-Vanderlei Carlos Santanna\r\n\r\n297-Vanderleia da Silva Brito\r\n\r\n298-Vânia Maria de Assis Santos\r\n\r\n299-Vera da Silva Laurentino\r\n\r\n300-Vera Lucia de Oliveira Silva\r\n\r\n301-Virginia de Assis Castro\r\n\r\n302-Vitor Alexandre Leal Pereira\r\n\r\n303-Viviane Silva Nonato\r\n\r\n304-Wagner de Andrade Silva\r\n\r\n305-Wellington Catharino de Souza\r\n\r\n306-Wellington Patriota de Siqueira\r\n\r\n307-Wesley Costa Fontis\r\n\r\nId: 763513"
                    ],
                    "764416": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anny Caroline da Silva\r\n\r\n02-Antônia Aurinete Cordeiro da Silva\r\n\r\n03-Ariene Maria da Cunha\r\n\r\n04-Bruna Fernandes Rolim\r\n\r\n05-Claudia Regina Domingos dos Santos\r\n\r\n06-Cristina Florenciano da Rocha\r\n\r\n07-Elias Moura\r\n\r\n08-Flávio Ximenes Correa\r\n\r\n09-Gabriela Saraiva de Paiva\r\n\r\n10-Ísis Barbosa Ramos\r\n\r\n11-Júlia Raquel da Silva Pinto\r\n\r\n12-Lídia Adriana de Carvalho Penha\r\n\r\n13-Marizete Herminelli de Oliveira\r\n\r\n14-Michele Noêmia Gonzaga de Oliveira\r\n\r\n15-Mirian José da Silva Honório\r\n\r\n16-Wiriellen da Silva Antonio Kós\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Christian da Costa Teixeira dos Santos\r\n\r\n02-Bianca Sampaio Guimarães\r\n\r\n03-Bruno Marques Silva\r\n\r\n04-Fernando Pires Baptista\r\n\r\n05-Keli Santos da Silva\r\n\r\n06-Leonardo Souto Albuquerque Lima\r\n\r\n07-Luana Gomes Silva\r\n\r\n08-Marcos Antônio dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Maria das Graças Lopes de Oliveira\r\n\r\n10-Maria José da Silva\r\n\r\n11-Maria José da Silva Soares\r\n\r\n12-Marisa de Almeida Oliveira\r\n\r\n13-Mauro Rosa da Silva\r\n\r\n14-Patrícia da Silva Andrade Loureiro\r\n\r\n15-Paulo William Reis Pickler Lopes de Oliveira\r\n\r\n16-Renata Silva dos Santos \r\n\r\n17-Severina José do Nascimento\r\n\r\n18-Tatiane Santos da Silva\r\n\r\n19-Wallace Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva \r\n\r\n02-Cecijania Antonieta de Andrade de Oliveira Aquino\r\n\r\n03-Cícero Sebastião da Silva\r\n\r\n04-Daniel da Silva\r\n\r\n05-Dario Coelho de Paiva\r\n\r\n06-Dulciglay Gomes Dias\r\n\r\n07-Fernanda Macedo Ferreira\r\n\r\n08-Francisca Joelma Ribeiro\r\n\r\n09-Francisco André da Silva França\r\n\r\n10-Francisco Ferreira Lima\r\n\r\n11-Francisco Reginaldo Alves da Silva \r\n\r\n12-Jonathan Romão da Silva\r\n\r\n13-Jorge Antônio de Almeida Patrício \r\n\r\n14-Lilian Borges Ferreira Corte\r\n\r\n15-Luzia Cordeiro Pecene\r\n\r\n16-Maria Aparecida Vieira dos Santos \r\n\r\n17-Mariângela Braz\r\n\r\n18-Mariano Marinho\r\n\r\n19-Nelson Miranda da Silva\r\n\r\n20-Nilton Mendes Filho\r\n\r\n21-Renato Alves Melo\r\n\r\n22-Simonis Gerardo Veras\r\n\r\n23-Zomar Targino dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Rodrigues de Pontes\r\n\r\n02-Maria Cicera dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Jose da Conceição\r\n\r\n02-Mauricio Magalhães de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Athaísa Sebastiana da Silva Vasco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Uelington de Oliveira Gama\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Katia Pereira Prado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Barbosa Luzia\r\n\r\n02-Rogerio Marques da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ricardo Braga Correa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denisia Aparecida Adão\r\n\r\n02-Sebastião Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Rangel Martins de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Ulisses de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Douglas da Silva\r\n\r\n02-Amanda Cristina da Silva Souza\r\n\r\n03-Cristiane Rodrigues\r\n\r\n04-Daiane Senra Teixeira\r\n\r\n05-Daniel Júnior Souza Albuini\r\n\r\n06-Diogo Martins da Silva\r\n\r\n07-Isabela Pereira Chagas\r\n\r\n08-Henimary Rodrigues Cardoso\r\n\r\n09-Jésseca Bárbara Ribeiro de Souza\r\n\r\n10-Marcos Vinícius Ferreira Coelho\r\n\r\n11-Rosiane da Conceição Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Blayan Robério da Silva\r\n\r\n02-Celiane Bragança da Silva Faria\r\n\r\n03-Fátima Ribeiro Colares Batista\r\n\r\n04-Francilene da Silva Brandão\r\n\r\n05-Graciane da Silva Alves\r\n\r\n06-Janaina Carolina Clementino Esteves\r\n\r\n07-Jordano Bruno Nogueira\r\n\r\n08-Jorge Raimundo Ferreira\r\n\r\n09-Laion de Souza Barbosa\r\n\r\n10-Liethe Teixeira Ferreira\r\n\r\n11-Marcos Paulo da Silva\r\n\r\n12-Maria do Carmo de Lima e Silva\r\n\r\n13-Maria Helena de Paula\r\n\r\n14-Paulo Cezar da Silva\r\n\r\n15-Paulo Henrique Gonçalves de Lino\r\n\r\n16-Rosilene dos Santos Teodoro\r\n\r\n17-Sonia Terezinha Pilad\r\n\r\n18-Valdeci Theodoro dos Santos\r\n\r\n19-Valdineia Aparecida Bittencourt\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Silvana Cristina de Morais\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Daniele Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariany da Costa Brum\r\n\r\n02-Bianca Lima Alarcon\r\n\r\n03-Cíntia Simone Coelho Pereira\r\n\r\n04-Daiane de Freitas Marques\r\n\r\n05-Dayenne de Azevedo Nogueira\r\n\r\n06-Djanira Ramos Pantel Figueira\r\n\r\n07-Elen Campos Laureano\r\n\r\n08-Eloisa Landim Cardoso Aleixo\r\n\r\n09-Fabíula Gizeli da Silva Messias\r\n\r\n10-Fernanda Januário de Castro\r\n\r\n11-Flaviane Rodrigues\r\n\r\n12-Geiza Silva Magalhães\r\n\r\n13-Juliana Batista Tuller\r\n\r\n14-Kátia Mendes da Silva Yamada\r\n\r\n15-Leandro Dias da Silva\r\n\r\n16-Maria Aparecida da Silva Messias\r\n\r\n17-Maria Efigênia Mendes da Silva Pereira\r\n\r\n18-Natália Cristina Teixeira\r\n\r\n19-Rafaela Amaral Magalhães\r\n\r\n20-Tatiane Nascimento Saraiva de Oliveira Santos\r\n\r\n21-Thalita Russoni de Carvalho\r\n\r\n22-Thelma Fabiane da Silva\r\n\r\n23-Viviane de Souza Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Nogueira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Larissa Paula da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Silva Souza\r\n\r\n02-Simone de Almeida Justino da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Mislaine Garcia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiano Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla de Oliveira Leone\r\n\r\n02-Samara Polyanna dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Vasconcelos Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geazi dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adineusa Vieira Pedroso\r\n\r\n02-Aline Cristina Araujo Aleixo\r\n\r\n03-Heulen Pedroso Cezar\r\n\r\n04-Leonardo Américo Angelo Santos\r\n\r\n05-Rafaela Pereira de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n02-Caroline Souza da Rocha\r\n\r\n03-Cilene Vieira de Lima\r\n\r\n04-Fernanda de Jesus Raymundo\r\n\r\n05-Priscila do Carmo Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pereira Modesto Franco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Rosa de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Alziro Oliveira de Morais\r\n\r\n02-Jonatas do Nascimento Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Lopes Perelli de Sá Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisângela Gomes Vicente\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Daianc Brasiliense da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Daiane Brasiliense da Silva\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÃNICA\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1978\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ernâni Brito de Morais\r\n\r\nLeia-se: 01-Ernâni Brito de Moráis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Carvalho Carlos\r\n\r\n02-Beatriz Souza da Silva\r\n\r\n03-Carla Cordeiro Barreto Rosa\r\n\r\n04-Danielli Barros Faria\r\n\r\n05-Isabela Creton da Silva\r\n\r\n06-Jader Rulyanno da Silva Chapim\r\n\r\n07-Jocerlane Rosa Ribeiro\r\n\r\n08-José Lucas Biebe Nogueira\r\n\r\n09-Larissa da Silva Pereira\r\n\r\n10-Lucas de Pinho Mulin\r\n\r\n11-Matheus de Andrade Dias\r\n\r\n12-Marcelo da Silva Barcelos\r\n\r\n13-Maykon Almeida Vicente\r\n\r\n14-Matheus Galhardo da Silveira\r\n\r\n15-Murillo Fraga Metri Machado\r\n\r\n16-Narla da Silva Ferraz\r\n\r\n17-Nayara Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\n18-Raquel Aparecida Passarelle Rodrigues\r\n\r\n19-Ruama Pacheco Gomes\r\n\r\n20-Sâmella Monteiro Machado\r\n\r\n21 Samyr da Silva Figueira\r\n\r\n22-Tayline Viégas Ferraz de Souza\r\n\r\n23-Thuani Porto Macedo\r\n\r\n24-Vanessa Navega Terrason\r\n\r\n25-Wayne Jardim da Silva Picanço\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crisilaini Silva Banca\r\n\r\n02-Crislayne Couto da Silva\r\n\r\n03-Iris Ferraz Goveia\r\n\r\n04-Jocineia Andrade Ramos\r\n\r\n05-Laís Gomes de Carvalho\r\n\r\n06-Lorena Caetano de Oliveira\r\n\r\n07-Marcela Silva Ribeiro Santos\r\n\r\n08-Mayara de Azevedo Omecias\r\n\r\n09-Murieli Calixto de Oliveira Francisco\r\n\r\n10-Pedro José Paulo Marletta\r\n\r\n11-Renata Coutinho Rosa\r\n\r\n12-Samara de Carvalho Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abel Ferraz Audizio\r\n\r\n02-Aline Aparecida de Oliveira Borges\r\n\r\n03-Diogo Ferraz Furtado\r\n\r\n04-Douglas Barcelos\r\n\r\n05-Gilson Aguiar Maia\r\n\r\n06-Jéssica Ferraz Silva\r\n\r\n07-Josimar Andrade Ramos\r\n\r\n08-Kássila Panisset Rosa\r\n\r\n09-Luciana Sanches de Carvalho\r\n\r\n10-Luciane Cardoso da Fonseca dos Santos\r\n\r\n11-Nelma Moreira de Souza\r\n\r\n12-Rosilene Figueira Ramos\r\n\r\n13-Thainá Dallier de Souza Alves\r\n\r\n14-Thiago Faria Teixeira\r\n\r\n15-Thiago da Rocha Ferreira Soria\r\n\r\n16-Vanessa Carrilho Barboza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amélia Emília de Souza Santos\r\n\r\n02-Edinalva Gomes Lino\r\n\r\n03-Hemerson Nogueira Junior\r\n\r\n04-Karine Negreiros Flôres\r\n\r\n05-Leandro Saraiva Gomes\r\n\r\n06-Leonardo Faria de Mello Silva\r\n\r\n07-Luciene de Oliveira Abreu\r\n\r\n08-Marco Antonio Ferraz Pinheiro\r\n\r\n09-Natalina de Souza Lima da Rocha\r\n\r\n10-Renan Pinto Camara\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Alcantara Silveira\r\n\r\n02-Cassiana Nascimento Barcelos\r\n\r\n03-Claudineia Duarte de Oliveira\r\n\r\n04-Daiane Vieira Cunha\r\n\r\n05-Elluá Barcellos Picinini Vieira\r\n\r\n06-Diviane Ephigenia Alves da Silva\r\n\r\n07-Franciny Lessa Fuly Ferraz\r\n\r\n08-Gabriele Pontes Audízio\r\n\r\n09-Gabrielle de Souza Santos\r\n\r\n10-Germana Taveira Bairral\r\n\r\n11-Graziela das Graças Marcelino\r\n\r\n12-Isabel Ramos Anastácio\r\n\r\n13-Jéssica Dias Campany\r\n\r\n14-Jocinéa Beliene dos Santos\r\n\r\n15-Jociene de Oliveira Vieira\r\n\r\n16-Lays Alves Pereira\r\n\r\n17-Lidia Corrêa de Barcelos\r\n\r\n18-Raísa Rohen Sá\r\n\r\n19-Raphael Negreiros Flôres\r\n\r\n20-Renata Tayame de Souza\r\n\r\n21-Renee Dias Medeiros\r\n\r\n22-Tamires Frejó Moreira\r\n\r\n23-Thayani dos Santos Audizio\r\n\r\n24-Vânia Pereira Pinto\r\n\r\n25-William Carvalho Maciel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues Roque\r\n\r\n02-Aureceli Machado Rimes\r\n\r\n03-Carlos Lucas Gonçalves Aguiar\r\n\r\n04-Edgar Moreira Florêncio\r\n\r\n05-Jônatas Mesquita de Souza\r\n\r\n06-Ugleicer Gabriel de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josely Ferreira de Araujo\r\n\r\n02-Junio do Almo Braga\r\n\r\n03-Marilza da Conceição Loroza\r\n\r\n04-Rodolfo de Souza Silva\r\n\r\n05-Tâmara de Azevedo Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cléverson Sanches Nogueira\r\n\r\n02-Filippe Gonzaga Martins\r\n\r\n03-Ingrid Ferraz de Govea\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 9º ANO - 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roney de Souza Lima\r\n\r\n02-Wédson da Silva Braz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleyton Rodrigues Celestino\r\n\r\n02-Daniela Correa da Silva\r\n\r\n03-Marcos Caetano da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FROES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FROES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Agildo dos Santos\r\n\r\n02-Agnaldo Santana Santos\r\n\r\n03-Alan da Silva Abreu\r\n\r\n04-Alex Matias Freire\r\n\r\n05-Camila Faria\r\n\r\n06-Carlos Antonio Gomes Pinto\r\n\r\n07-Elaine Amaral Sarmento Freire\r\n\r\n08-Fabio dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Fernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\n10-Francisco Moura Pereira Vieira\r\n\r\n11-Gilmar Spazzafumo Rosa\r\n\r\n12-Hudson Pereira Souza\r\n\r\n13-Ivonete Miguel da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Medeiros Silva\r\n\r\n15-Luciana Barbosa de Farias\r\n\r\n16-Lucilene Gomes Martins de Matos\r\n\r\n17-Luiz Cláudio Faria de Oliveira\r\n\r\n18-Marco Antonio Nanci Junior\r\n\r\n19-Mayco Marchon Pontes\r\n\r\n20-Miriam Carvalho Mendes\r\n\r\n21-Rita de Cássia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n22-Rosangela Coutinho Ferreira\r\n\r\n23-Soiani Barbosa Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1ª SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Costa Santiago\r\n\r\n02-Celina Maria da Silva\r\n\r\n03-Claudia Soares de Souza Lima\r\n\r\n04-Clea Santos Silva das Neves\r\n\r\n05-Fernando Calixto Teixeira\r\n\r\n06-Francisco Marcos Alves Martins\r\n\r\n07-Gilvan da Silva Lima\r\n\r\n08-José Filho Martins da Silva\r\n\r\n09-Lucelina Cavalcante do Nascimento Silva\r\n\r\n10-Luciane Pacheco do Amparo\r\n\r\n11-Marcos Antonio Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Monica Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n13-Pámela Teixeira Silva\r\n\r\n14-Rafael Machado do Vale\r\n\r\n15-Rosane Pereira Evangelista\r\n\r\n16-Silvana de Fátima Bandeira Guedes\r\n\r\n17-Thais da Cunha Theodoro\r\n\r\n18-Vanessa de Souza Araújo\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Antonio Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n02-Brahian de Souza Alves\r\n\r\n03-Camila GonçaIves Rodrigues\r\n\r\n04-Camyle de Assis Prudente\r\n\r\n05-Carmen da Conceição\r\n\r\n06-Diogo Rosa Teixeira Carvalho\r\n\r\n07-Diulian Batista de Castro Ferreira\r\n\r\n08-Ednaldo Felipe Araujo\r\n\r\n09-Elenice Malaquias\r\n\r\n10-Evandro Freire cia Silva\r\n\r\n11-Fernando Figueira David\r\n\r\n12-Gisele de Andrade Moreira\r\n\r\n13-Jaqueline de Freitas\r\n\r\n14-Leandro Costa da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Castilho da Silva\r\n\r\n16-Luiz Felipe da Silva Souza\r\n\r\n17-Nelson Alves Martins\r\n\r\n18-Nilson lzidio da Silva\r\n\r\n19-Rodrigo Santiago Peixoto\r\n\r\n20-Rosana Valeria Nascimento Ferreira Scott\r\n\r\n21-Suellen de Oliveira Rimes\r\n\r\n22-Veronica Manhães de Oliveira\r\n\r\n23-Victor de Souza Siqueira\r\n\r\n24-Viviane Vieira de Almeida\r\n\r\n25-Willian Alexandre Goulart Batista\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Fialho de Abreu\r\n\r\n02-Carlos Fernando Barcelos\r\n\r\n03-Diego Tinoco de Carvalho\r\n\r\n04-Flavia Salemo dos Santos\r\n\r\n05-Helton Maciel Oliveira Caparroz\r\n\r\n06-Jaqueline dos Santos\r\n\r\n07-Kely Cristina Oliveira da Costa\r\n\r\n08-Leonardo Pinto Heiderich\r\n\r\n09-Maria Rosangela Martins da Silva\r\n\r\n10-Nazareth Teixeira Gouveia\r\n\r\n11-Patricia Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Rita de Cássia Soares Faleiro\r\n\r\n13-Tatiane Alves\r\n\r\n14-Terezinha de Jesus Silva Ferreira\r\n\r\n15-Vitor da Conceição Silva\r\n\r\n16-Washington dos Santos\r\n\r\n17-Wellington de Moraes Ramos\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caio Felipe da Silva Braz\r\n\r\n02-Claudia da Costa Mello\r\n\r\n03-Deuzianir Vicente dos Santos\r\n\r\n04-Francine Santos Silva\r\n\r\n05-Ingrid Pereira Teixeira\r\n\r\n06-Jane Kelly da Silva Lopes\r\n\r\n07-Jane Neves da Silva\r\n\r\n08-Janiceli Gomes Cunha\r\n\r\n09-Luciana dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Maria Alves da Silva\r\n\r\n11-Maria de Fátima de Oliveira Costa\r\n\r\n12-Maria Silva Jerônimo\r\n\r\n13-Miriam Rosa dos Santos\r\n\r\n14-Paola Parreira da Silva\r\n\r\n15-Raquel Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Rita de Cássia Faria Batista\r\n\r\n17-Tábata de Jesus Barros\r\n\r\n18-Valdeci de Jesus Brasil\r\n\r\n19-Valeria Monteiro\r\n\r\n20-Vanessa Matos de Sousa\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Pedro da Silva\r\n\r\n02-Alessandro Apolonio dos Santos\r\n\r\n03-Amanda Menezes da Silva\r\n\r\n04-Antonia Angelucia de Souza\r\n\r\n05-Conceição Lopes\r\n\r\n06-Dervalina Marmelo da Silva\r\n\r\n07-Flaviana Pereira de Moura\r\n\r\n08-Francisca Roserleide Lopes Leite\r\n\r\n09-Jefferson Alves da Silva\r\n\r\n10-Jessica Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n11-Jesueli Soares Ribeiro\r\n\r\n12-Jose Bruno Figueiredo de Melo\r\n\r\n13-Marcela Correia da Conceição\r\n\r\n14-Marcelo da Silva Geremias\r\n\r\n15-Marcelo Sant'Anna Abreu\r\n\r\n16-Maria Alice Martins da Silva\r\n\r\n17-Rosangela de Oliveira Alves\r\n\r\n18-Silvana Silva Barroso\r\n\r\n19-Silvani dos Santos\r\n\r\n20-Sonia Regina da Silva Mota\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice Doria Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Lucia de Lima\r\n\r\n03-Anaélen Anchieta da Silva\r\n\r\n04-Anglia Sâmara Soares Cabral\r\n\r\n05-Arildo Rodrigues\r\n\r\n06-Camila da Costa Peixoto\r\n\r\n07-Daniele Felipe Araújo\r\n\r\n08-Diego Alves Silva\r\n\r\n09-Ely da Silva\r\n\r\n10-Erlano Gleidson Martins da Silva\r\n\r\n11-Gustavo Barros do Vale\r\n\r\n12-Helma de Souza Dias\r\n\r\n13-Heverton Alves de Carvalho\r\n\r\n14-Janaina Silva Alexandre\r\n\r\n15-Jaqueline Carvalho de Souza\r\n\r\n16-Jose Anne Carreira Costa\r\n\r\n17-Josefa Soares da Silva\r\n\r\n18-Luiz Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\n19-Marcia dos Santos\r\n\r\n20-Marcio Mata de Souza\r\n\r\n21-Maria Lucilene Ferreira\r\n\r\n22-Mariana Neves Lima\r\n\r\n23-Mirian Santos Figueira\r\n\r\n24-Rachel Alessandra Anselmo Maia\r\n\r\n25-Renata de Brito Cunha Costa\r\n\r\n26-Rosemary Ferreira Alves Santana\r\n\r\n27-Salete Ferreira do Vale\r\n\r\n28-Susandez Kalina da Silva\r\n\r\n29-Thereza Christina Vicente\r\n\r\n30-Veronica Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Valentim de Pontes\r\n\r\n02-Alessandra Silva da Conceição\r\n\r\n03-Ana Carolina Rodrigues do Couto\r\n\r\n04-Ana Heloisa Jardim Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Ana Paula Jesus de Lima\r\n\r\n06-Andre Rodrigues de Lima\r\n\r\n07-Antonio Silva Santos\r\n\r\n08-Camila Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Cassia Elaine da Silva Lima\r\n\r\n10-Claudia Pinto Ribeiro\r\n\r\n11-Daiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Dalvanês Paulo de Oliveira\r\n\r\n13-Darlene Jose Ramos da Silva\r\n\r\n14-Diego Lyra\r\n\r\n15-Elisangela Cristina Sodré\r\n\r\n16-Florice Rodrigues de Lima\r\n\r\n17-Gilceleia Pereira Pinto\r\n\r\n18-Ilda de Abreu Amâncio\r\n\r\n19-Jaqueline Santos da Silva\r\n\r\n20-Juliana Santos de Brito\r\n\r\n21-Leandro Souza da Cunha\r\n\r\n22-Lindemberg Laurindo de Oliveira\r\n\r\n23-Marcus Vinicius Gomes\r\n\r\n24-Maria do Carmo Barbosa Ventura\r\n\r\n25-Moisés Guimarães da Silva\r\n\r\n26-Ruam Martins Ferreira\r\n\r\n27-Valeria Urbano de Freitas\r\n\r\n28-Vivia Mendonça Barros\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatriz Francisca Pereira\r\n\r\n02-Antonia Cleide Camelo da Silva\r\n\r\n03-Bernadete Soares da Costa\r\n\r\n04-Claudinete Quintanilha da Conceição\r\n\r\n05-Diego Fagundes Pereira\r\n\r\n06-Eliane da Silva\r\n\r\n07-Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Igor Pinheiro dos Santos\r\n\r\n10-Jefferson Pereira de Souza\r\n\r\n11-Joan Siqueira Pinto\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Oliveira de Paula\r\n\r\n13-Marines Moreira da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Miriam dos Santos Pereira\r\n\r\n15-Nelson da Silva\r\n\r\n16-Paulo Raimundo da Silva\r\n\r\n17-Rafael Souza do Valle\r\n\r\n18-Rafael Viana Marins\r\n\r\n19-Renato Figueiredo David\r\n\r\n20-Rodrigo Ferreira Porto\r\n\r\n21-Thayana Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Thiago Oliveira Nicacio de Souza\r\n\r\n23-Ubiratan da Conceição Santos\r\n\r\n24-Veronica dos Santos Reis Velemen\r\n\r\n25-Vespertina Luiza de Oliveira Moretti\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro da Fonseca Xavier\r\n\r\n02-Allan Agusto Tavares\r\n\r\n03-Andrea Santos da Costa Rodrigues\r\n\r\n04-Carlos Alberto de Freitas Sobrinho\r\n\r\n05-Carlos Henrique Ferreira da Rocha\r\n\r\n06-Cristiane Barreto de Andrade\r\n\r\n07-Ivonete Rodrigues\r\n\r\n08-Izabel Cristina Sabino da Silva\r\n\r\n09-Jessica Souza dos Santos\r\n\r\n10-Jonatan de Almeida Marins\r\n\r\n11-Jorge Wilson de Souza\r\n\r\n12-Julio Maria Sant'Anna\r\n\r\n13-Lenira Antunes Duarte\r\n\r\n14-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n15-Liliane da Conceição Ralha Brito\r\n\r\n16-Marcondes de Souza da Cruz\r\n\r\n17-Monique Alves Pontes\r\n\r\n18-Nathalia Fonseca Pascoal\r\n\r\n19-Rafael Peres de Menezes Ferreira\r\n\r\n20-Rodrigo Amaro dos Santos\r\n\r\n21-Rozeane Jose dos Santos\r\n\r\n22-Tatiana Vieira Vicente\r\n\r\n23-Vagner Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n24-Valeria Souza de Oliveira\r\n\r\n25-Vera Lucia Souza da Conceição Carvalho\r\n\r\n26-Wagner Rodrigues Vidal\r\n\r\n27-Wallace Catermol dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcirene Florêncio Camara\r\n\r\n02-Ana Carolina Carreiro da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina Menezes da Silva\r\n\r\n04-Bruno Silva de Vasconcelos\r\n\r\n05-Carla Soares\r\n\r\n06-Claudia Madeira dos Santos\r\n\r\n07-Daniel Neves dos Santos\r\n\r\n08-Daniela da Conceição Marinho\r\n\r\n09-Diego Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Dinailza Nascimento Santos\r\n\r\n11-Edmar Pereira da Silva\r\n\r\n12-Eduardo Cabello\r\n\r\n13-Fabiana Nascimento de Lima\r\n\r\n14-Felipe Martins da Silva\r\n\r\n15-Flavio Lopes da Silva\r\n\r\n16-Izabel Cristina Coutinho Guimarães\r\n\r\n17-Jelza Maria de Jesus\r\n\r\n18-Jose Mauro dos Santos\r\n\r\n19-Joyce Cristina Reserva de Souza\r\n\r\n20-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n21-Jurandi Costa Silva\r\n\r\n22-Laesio Barros Figueiredo\r\n\r\n23-Marcelle de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n24-Maria José Rodrigues da Conceição\r\n\r\n25-Mirian de Freitas Santos\r\n\r\n26-Mirian Rachel de Freitas\r\n\r\n27-Priscila da Costa Santiago Oliveira\r\n\r\n28-Renata Gomes Pinto\r\n\r\n29-Rodrigo Silva Pinheiro\r\n\r\n30-Rosa Maria Lopes Alves\r\n\r\n31-Saria Neves da Conceição\r\n\r\n32-Tuane Salles Coutinho\r\n\r\n33-Viviane Marques Silva\r\n\r\n34-Wagner de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Simas Figueiredo\r\n\r\n02-Aidil de Souza de Santana\r\n\r\n03-Antonia Umbelina de Brito\r\n\r\n04-Areta Pereira da Silva\r\n\r\n05-Biliane Santos Oliveira\r\n\r\n06-Bruna de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Claudia Alves Ferreira\r\n\r\n08-Claudia de Almeida Barbosa\r\n\r\n09-Diego de Souza Coutinho\r\n\r\n10-Diogo da Costa Marinho\r\n\r\n11-Douglas Cardoso dos Santos\r\n\r\n12-Eliete Marins Calixto da Silva\r\n\r\n13-Érika Menezes de Jesus\r\n\r\n14-Flávio Henrique Araújo de Lima\r\n\r\n15-Graciele Pereira da Silva\r\n\r\n16-lnácio Pereira Cavalcante\r\n\r\n17-João Paulo da Silva Tavares\r\n\r\n18-Joselene de Souza Silva\r\n\r\n19-Leandro Ferreira Bastos\r\n\r\n20-Luciano da Conceição Loureiro\r\n\r\n21-Marcele Conceição do Nascimento\r\n\r\n22-Marcella Alves Melo\r\n\r\n23-Marcio Alberto Mathias Nunes\r\n\r\n24-Michaele do Nascimento\r\n\r\n25-Patricia Vieira Carvalho Santos\r\n\r\n26-Paulo César Alves Martins\r\n\r\n27-Rosana da Silva Frade\r\n\r\n28-Sandro dos Santos Nascimento\r\n\r\n29-Tatiane Coutinho Araujo\r\n\r\n30-Vanderlei Alves Barbosa\r\n\r\n31-Viviane da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Souza da Silva\r\n\r\n02-Ana Regina Cunha\r\n\r\n03-Brian Campelo Mariz oliveira\r\n\r\n04-Fabiana Portilho Siqueira\r\n\r\n05-Fabio Marques Mathias\r\n\r\n06-Francisco Wagner Pinto Freire\r\n\r\n07-Humberto Honório da Silva Brito\r\n\r\n08-Lalva Soares Gonçalves\r\n\r\n09-Josefa da Conceição\r\n\r\n10-Josivaldo Severino dos Santos\r\n\r\n11-Liliane Marins Pinto\r\n\r\n12-Luiz Antonio de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n13-Maiara Silva Cerqueira\r\n\r\n14-Maicom de Almeida Paixão da Conceição\r\n\r\n15-Maria Aparecida Henriques Alves\r\n\r\n16-Maria Auxiliadora Tolentino Costa\r\n\r\n17-Maria da Conceição Rocha\r\n\r\n18-Maria das Graças Claudino de Assunção Silva\r\n\r\n19-Nelson Pereira de Andrade\r\n\r\n20-Rafaela Barreto de Andrade\r\n\r\n21-Tatiane Plácido Gervasio\r\n\r\n22-Thiago Figueiredo Madeira\r\n\r\n23-Valdemir Sabino dos Santos Filho\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Souza da Silva\r\n\r\n02-Alan Sousa Neto da Silva\r\n\r\n03-Ana Claudia dos Santos Lemos\r\n\r\n04-Ana Maria de Souza Faria\r\n\r\n05-Angelica da Silva Lima\r\n\r\n06-Aurinete de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Bruno Campos Santiago\r\n\r\n08-Bruno dos Santos Gonçalves\r\n\r\n09-Carlos Augusto da Conceição Gonçalves\r\n\r\n10-Carlos dos Santos Bezerra\r\n\r\n11-Cleber Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Cristina Farias Pinto\r\n\r\n13-Erica Barbosa dos Santos Silva\r\n\r\n14-Fernando Manoel da Silva\r\n\r\n15-Geneilson Cordeiro de Araujo\r\n\r\n16-Indiana Felicissimo\r\n\r\n17-Janeire Cristina Farias Pacheco\r\n\r\n18-Jonathan Vieira Borges\r\n\r\n19-José Amaro Alves Barbosa\r\n\r\n20-Marcus Vinicius Reis Pacheco\r\n\r\n21-Moarcilene Bispo dos Santos\r\n\r\n22-Priscila Figueiredo Vieira\r\n\r\n23-Rafaella de Oliveira Paulino\r\n\r\n24-Reynaldo Alves Silva da Costa\r\n\r\n25-Suellen Rosalia Sobral Corrêa\r\n\r\n26-Thayane Ramos de Oliveira\r\n\r\n27-Valdemir da Conceição\r\n\r\n28-Vanessa Viana Sales\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Pacheco Santos\r\n\r\n02-Aline Carneiro Ramos\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva Machado\r\n\r\n04-Andre Minervino Tomaz\r\n\r\n05-Anilton Silva Lima\r\n\r\n06-Carina Paulo de Carvalho\r\n\r\n07-Daiana Brito de Azeredo\r\n\r\n08-Diego Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Dilckney Alves Benedito\r\n\r\n10-Erica Figueiredo Pinheiro\r\n\r\n11-Fernanda Lima Monteiro\r\n\r\n12-Gabriela da Silva Cardoso\r\n\r\n13-Isabel Cristina Conceição da Silva\r\n\r\n14-Isaquiel Nazare da Silva Santos\r\n\r\n15-Jaqueline Alves Honorio\r\n\r\n16-Jessica da Silva Alves\r\n\r\n17-Luis Claudio Faria\r\n\r\n18-Priscila de Oliveira Barbosa\r\n\r\n19-Rafael da Silva de Araujo Lourenço\r\n\r\n20-Rafaela Nascimento de Oliveira\r\n\r\n21-Raiane Machado da Conceição\r\n\r\n22-Ricardo Marculino Serra\r\n\r\n23-Sabrina Paula dos Santos\r\n\r\n24-Simone Josefa da Silva\r\n\r\n25-Tamires Melo Carloni\r\n\r\n26-Tatiana Maria Soares de Menezes\r\n\r\n27-Thiago Machado de Andrade\r\n\r\n28-Valdinete Alves de Moraes\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rohan Pires Lopes\r\n\r\n02-Aline Figueiredo da Silva\r\n\r\n03-Alzenir Ferreira do Vale\r\n\r\n04-Antonia Barboza Campos Pinto\r\n\r\n05-Bruno Pires Vieira\r\n\r\n06-Bruno Silva Simões\r\n\r\n07-Carlos Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Celia Batista Lima\r\n\r\n09-Cleide Nazareth Marinho da Silva e Silva\r\n\r\n10-Danieli Honorato de Carvalho\r\n\r\n11-Ildonete Alves Pereira\r\n\r\n12-Jorgina da Silva Xavier\r\n\r\n13-Josefa Lopes de Lima\r\n\r\n14-Kelly Cristina Mendonça Cordeiro\r\n\r\n15-Leir da Silva\r\n\r\n16-Lidia da Cunha Garcia Alves\r\n\r\n17-Luan César Souza Neves\r\n\r\n18-Maria da Conceição de Andrade Custodio\r\n\r\n19-Maria Roseane da Silva\r\n\r\n20-Milana Vicente da Fonseca\r\n\r\n21-Ourany Marques da Silva Coelho\r\n\r\n22-Ricardo Andrade dos Santos\r\n\r\n23-Rogerio Bonfim de Oliveira\r\n\r\n24-Thaiane Mello de Oliveira\r\n\r\n25-Thiago Ribeiro Freixo da Silva\r\n\r\n26-Thiago Silveira Barreto\r\n\r\n27-Vanessa da Silva Carvalho\r\n\r\n28-Victor Nobrega da Rocha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO\r\n\r\nMOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrieli Pereira Alves\r\n\r\n02-Daniel Rocha da Silva\r\n\r\n03-Dilceles Nogueira Cunha\r\n\r\n04-Francisco José Castro da Fonseca\r\n\r\n05-Ivaline Bernardo da Cunha\r\n\r\n06-Jamilly Daiane Branco Cantanhêde\r\n\r\n07-Jéssica Alexsandra de Carvalho Ferreira\r\n\r\n08-Jéssica Amaral Pereira Fortes\r\n\r\n09-Luiz Henrique de Anchieta Conceição\r\n\r\n10-Raquel San-Severino Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea de Jesus Gomes\r\n\r\n02-Carla Nathaly Avila Costa\r\n\r\n03-Cristina Barbosa Martins Machado\r\n\r\n04-Danilo Lopes Matos\r\n\r\n05-Eduardo Marins Braga\r\n\r\n06-Ilson Soares\r\n\r\n07-Jucirene Querino da Silva Basilio\r\n\r\n08-Maria Aparecida Cassiano da Silva\r\n\r\n09-Maria de Fátima Ramos Alberto de Oliveira\r\n\r\n10-Marlene Carvalho Faria\r\n\r\n11-Melodie de Mattos Gomes\r\n\r\n12-Nazareth de Fátima Caxias dos Santos\r\n\r\n13-Queila da Silva Moreira\r\n\r\n14-Renata da Costa Silva Gomes\r\n\r\n15-Rosiléa dos Santos Salin Silva\r\n\r\n16-Suelén Veniali Ramos\r\n\r\n17-Vinicius Martinelli da Silva Guimarães\r\n\r\n18-Viviane Ferreira da Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves Pereira Figueiredo\r\n\r\n02-Adroaldo Melgaço de Araujo\r\n\r\n03-Alexandre Pimenta Arantes Duque Cesar\r\n\r\n04-Ana Carolina Ramos de Oliveira\r\n\r\n05-Carolina Franca Magalhães Costa\r\n\r\n06-Celia Maria dos Santos\r\n\r\n07-Divana Coutinho \r\n\r\n08-Ezequias Damasceno da Silva\r\n\r\n09-Jeovane Heringer de Andrade\r\n\r\n10-Jonas Lacerda Machado\r\n\r\n11-Juliana de Figueiredo de Souza\r\n\r\n12-Leonardo Gomes Silva Braga\r\n\r\n13-Luciano Carvalho do Rosário\r\n\r\n14-Marcos da Silva Conceição\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n16-Nilma de Souza Nascimento\r\n\r\n17-Paula Nathanny da Silva Fonseca\r\n\r\n18-Paulo Cesar Vargas\r\n\r\n19-Rafael Carvalho Gonçalves\r\n\r\n20-Renata Abreu Quintanilha\r\n\r\n21-Rosiléa Nunes de Andrade Rosa\r\n\r\n22-Rosimeri dos Santos Silva Costa\r\n\r\n23-Sirley Carlos Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Arruda Pereira \r\n\r\n02-Andréa Martellote Guerra\r\n\r\n03-Camila Vignoli Porto\r\n\r\n04-Claudia Rodrigues da Silva Paixão\r\n\r\n05-Elizangela Aparecida Gomes Costa\r\n\r\n06-Maicon Valerio Zannino\r\n\r\n07-Maria do Carmo Batista\r\n\r\n08-Michael Ferraz de Almeida\r\n\r\n09-Paulo José Moreira da Silva\r\n\r\n10-Rodrigo Bastos Moraes da Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Zuleide Maria da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Almeida Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria de Nazaré Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Humberto Tadeu da Silva Weber\r\n\r\n02-Robson Nunes Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Gilciney Porto da Silva Conceição\r\n\r\n27-Rosinéa de Souza Calheia Bastos\r\n\r\nLeia-se: 01-Gilciney Porto da Silva\r\n\r\n27-Rosinéa de Souza Calheia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza de Paula Nogueira\r\n\r\n02-Blenda Nassur Cordeiro\r\n\r\n03-Bruna Pimentel de Almeida\r\n\r\n04-Camila Santos de Mello\r\n\r\n05-Camile da Silva Passi\r\n\r\n06-Diego Ferreira Pirassol de Souza\r\n\r\n07-Dominique Lopes Ramos\r\n\r\n08-Ericson Vitor Soares Schissler de Oliveira\r\n\r\n09-Gabriela Silva Pinto\r\n\r\n10-Graziele Azevedo Rocha\r\n\r\n11-Jessica Guedes Luiz\r\n\r\n12-Jessica Machado Campos\r\n\r\n13-José Enoc Ferreira Leite\r\n\r\n14-Juliana Cristina Marcelino Magalhães\r\n\r\n15-Katlen Kasesky\r\n\r\n16-Leidiane Pascoal de Oliveira\r\n\r\n17-Lorrana Costa Jaloto\r\n\r\n18-Luis Felipe Gregorio Lopes\r\n\r\n19-Marcele Soares da Silva\r\n\r\n20-Marlon Chaves da Costa\r\n\r\n21-Plinia Paola de Oliveira Mendes\r\n\r\n22-Rafael da Silveira Ferreira\r\n\r\n23-Renan Vieira Hansen\r\n\r\n24-Roberta Cristina Barros da Conceição\r\n\r\n25-Roberta Rocha Hoelz\r\n\r\n26-Roberta Soares Ribeiro\r\n\r\n27-Sabrina Silva Santos\r\n\r\n28-Sidnei Barbosa Coelho da Silva Junior\r\n\r\n29-Talita da Silva Justen\r\n\r\n30-Thalita Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Hang Barbosa\r\n\r\n02-Amanda Tavares de Paiva\r\n\r\n03-Bruna de Jesus Gregorio\r\n\r\n04-Camila Cardoso de Araujo\r\n\r\n05-Cristiane Lima Leite\r\n\r\n06-Elisângela Viana Rocha\r\n\r\n07-Fábio de Araujo Werner Cleres\r\n\r\n08-Fabíola Alves da Silva\r\n\r\n09-Hosana Mendes Fernandes dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica Coutinho de Mattos\r\n\r\n11-Jéssica Saldanha Carvalho\r\n\r\n12-João Ricardo Pereira da Rocha\r\n\r\n13-Joice Maria Soares Ribeiro\r\n\r\n14-Julia Aparecida Ferreira Marcelino\r\n\r\n15-Lorrenia Santiago Izalberto Ferreira\r\n\r\n16-Luiz Felipe Almeida Maciel\r\n\r\n17-Marcelo Henrique Croscob Teixeira\r\n\r\n18-Marcia Vargas Augusto\r\n\r\n19-Marina Azevedo de Carvalho\r\n\r\n20-Michel de Almeida Fantin\r\n\r\n21-Michele Sixel\r\n\r\n22-Pablo Verissimo Rebeche\r\n\r\n23-Rafael da Silva Cruz\r\n\r\n24-Raylaine Lanzoni de Souza\r\n\r\n25-Roberta Barcellos Eiras Ferreira\r\n\r\n26-Talita Marcelino Soares\r\n\r\n27-Vinicius da Silva Nagem\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Cruz Rocha\r\n\r\n02-Bernardo Machado da Silva\r\n\r\n03-Camila Gomes Patusco\r\n\r\n04-Débora Brito de Souza Rabello\r\n\r\n05-Débora Silva de Souza\r\n\r\n06-Diogo Carolo Tavares da Silva\r\n\r\n07-Fabiany Lima Silva\r\n\r\n08-Fábio de Oliveira Gomes Alves\r\n\r\n09-Franciele Emília Silva de Andrade\r\n\r\n10-Gabriela de Souza Pinto Marques Corrêa\r\n\r\n11-Helena Cristina Vieira\r\n\r\n12-Jadir do Valle Pinto Junior\r\n\r\n13-Joice Rosa Miranda\r\n\r\n14-Joilson da Silva Bastos\r\n\r\n15-Lais Soares Raymundo\r\n\r\n16-Laís Stefanie Paschoaletto Dias\r\n\r\n17-Lucas dos Anjos Moura\r\n\r\n18-Marcos Paulo Mayworm\r\n\r\n19-Michel Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Monique Moreira da Silva\r\n\r\n21-Nathalia Lidizia\r\n\r\n22-Nathalia Moreira Cardoso Fialho\r\n\r\n23-Nayara Parreira Ataide\r\n\r\n24-Rafael Ramilos de Araujo Braga\r\n\r\n25-Rafaela Januária da Silva Pinheiro\r\n\r\n26-Rômulo da Silva Bastos Cunha\r\n\r\n27-Sandro Vieira de Souza\r\n\r\n28-Shayenne Nascimento de Figueiredo\r\n\r\n29-Suellyn da Silva Carvalho\r\n\r\n30-Suély Carvalho dos Reis\r\n\r\n31-Wendel Von Arcosy de Melo\r\n\r\n32-Willian Maciel Muniz\r\n\r\nQuebra TURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro de Medeiros Paiva\r\n\r\n02-André Luiz Borges de Medeiros Junior\r\n\r\n03-André Ramos\r\n\r\n04-Camila da Silva Chaves\r\n\r\n05-Cíntia Maria Sutter Pinto\r\n\r\n06-Claudiana de Souza Gomes\r\n\r\n07-Cleiton Ferreira Jeronimo\r\n\r\n08-Denise Pereira Estevam\r\n\r\n09-Fabiana dos Santos\r\n\r\n10-Josué Nunes Severino\r\n\r\n11-Lana Cristina de Araujo\r\n\r\n12-Luís Fernando dos Santos Gonçalves\r\n\r\n13-Luis Henrique Leivas\r\n\r\n14-Márcia da Silva Vieira Mota\r\n\r\n15-Marizete Miranda da Silva Raia\r\n\r\n16-Pamela de Abreu Oliveira\r\n\r\n17-Regina Aparecida Pereira Rodrigues\r\n\r\n18-Vanessa Ingrid Teixeira dos Santos\r\n\r\n19-Welei Ramos\r\n\r\n20-Wilian de Morais da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Freitas de Souza\r\n\r\n02-Alexandra da Silva Pinheiro\r\n\r\n03-Aline Belo Fernandes\r\n\r\n04-Ana Caroline de Araujo Rosa\r\n\r\n05-Ana Paula de Jesus\r\n\r\n06-Carina da Silva Chaves\r\n\r\n07-Cristiano Kaipper Coelho\r\n\r\n08-Elânia Cristina Gonçalves da Cruz\r\n\r\n09-Evandro Silveira de Medeiros\r\n\r\n10-Fabiana Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n11-Fabio de Magalhães Garcia\r\n\r\n12-Flávia Lemos\r\n\r\n13-Kamila Gonçalves Fercher da Silva\r\n\r\n14-Karine Santos Guimarães\r\n\r\n15-Luciano Duarte da Silva\r\n\r\n16-Lucimar Ferreira Alves Gross\r\n\r\n17-Luiz Fernando Dias do Prado\r\n\r\n18-Marcelo Gonçalves\r\n\r\n19-Maryan Barbosa Palhares de Castro\r\n\r\n20-Mônica de Lima Benedicto\r\n\r\n21-Rosiléa Domingos\r\n\r\n22-Vera Regina Brand\r\n\r\n23-Wesley de Araujo miguel\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Mendes Carvalho\r\n\r\n02-Andréa de Barros Andrade Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Ferreira Corrêa\r\n\r\n04-Bruno de Andrade de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Henrique Carreiro Miguel\r\n\r\n06-Cristiano Silva Santos\r\n\r\n07-Diogo Maller Delgado\r\n\r\n08-Emanuel Guettnauer da Silva\r\n\r\n09-Franciely da Silva Sales\r\n\r\n10-Gilberto Ladeira Barreiros Junior\r\n\r\n11-Jéssica Francisca da Silva Motta\r\n\r\n12-Jônatas Ribeiro Valentim\r\n\r\n13-Juliete de Souza Borges Campos\r\n\r\n14-Lohane Azevedo Theobald\r\n\r\n15-Luis Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n16-Maria de Fátima Fernandes de Souza Barroso\r\n\r\n17-Mariana Dias\r\n\r\n18-Michele Fatima de Souza\r\n\r\n19-Naila Ramos Ferrari\r\n\r\n20-Paulo Henrique Silva Gomes\r\n\r\n21-Priscila Estela de Souza\r\n\r\n22-Priscila Terra Iorio\r\n\r\n23-Rayan Rezende\r\n\r\n24-Regina de Almeida Nunes\r\n\r\n25-Roberta Juliana dos Santos\r\n\r\n26-Rodolfo Bezerra Santos Junior\r\n\r\n27-Rogerio do Nascimento Silva\r\n\r\n28-Rudge Pena Coutinho\r\n\r\n29-Terezinha de Jesus Carolino de Oliveira\r\n\r\n30-Thais Wanchütz Britto Hammes\r\n\r\n31-Waddan Coelho da Cruz\r\n\r\n32-Wander Luiz Mesquita Rosa\r\n\r\n33-Wendel de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Campos da Silva\r\n\r\n02-Cintia de Souza Costa\r\n\r\n03-Cristiane Martins\r\n\r\n04-Diego Rodrigues Mesquita\r\n\r\n05-Edson Giovani da Silva Netto\r\n\r\n06-Evelyn Muriel Teixeira Menezes\r\n\r\n07-Fabiana do Prado Augusto\r\n\r\n08-Jefferson Barbosa\r\n\r\n09-Joice Roberta de Almeida Vieira\r\n\r\n10-Jonatan Douglas Azevedo Fernandes\r\n\r\n11-Leandro Tavares Ribeiro\r\n\r\n12-Lolita Cardoso de Sant' Anna\r\n\r\n13-Marcelo Furtado Alonso\r\n\r\n14-Marcos Antonio Santos Conceicao de Lima\r\n\r\n15-Monica Aparecida Gomes Soares\r\n\r\n16-Monique Teresa de Oliveira Alves\r\n\r\n17-Pedro Thiago de Queiroz Neri\r\n\r\n18-Renata Cleide Blezer Plumm\r\n\r\n19-Rodrigo de Medeiros dos Santos\r\n\r\n20-Tamires da Costa Soares\r\n\r\n21-Urbana Moreira da Silva\r\n\r\n22-Viviane Fernandes de Carvalho\r\n\r\n23-Viviane Moraes Reis\r\n\r\n24-Yasmin Henriques Pereira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Rosa Pedro dos Reis\r\n\r\n02-Bianca Almeida da Silva Pereira\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Gomes Carius Neves\r\n\r\n04-Daiana Costa da Silva\r\n\r\n05-Elaine Cassimiro da Costa\r\n\r\n06-Elaine Coelho do Espirito Santo Theobald Serra\r\n\r\n07-Giliard França Silveira\r\n\r\n08-Iole de Souza\r\n\r\n09-Jaqueline de Oliveira Campos\r\n\r\n10-Jenifer Lopes Rosa\r\n\r\n11-Lana do Espirito Santo Cunha\r\n\r\n12-Luciane de Fátima Gouvêa\r\n\r\n13-Luiz Henrique Lelis da Silva\r\n\r\n14-Marcos Paulo Marques Corrêa Gomes\r\n\r\n15-Maxwell Souza Lessa\r\n\r\n16-Natanael José Marcelino Ferreira\r\n\r\n17-Rafania Lima Moreno\r\n\r\n18-Roseli Lima de Jesus\r\n\r\n19-Samira Galvão Barroso\r\n\r\n20-Warlley Reuel de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Amaro Fonseca dos Santos\r\n\r\n02-Aline Rocha de Freitas\r\n\r\n03-Ana Carolina Otoni Amorim Silva\r\n\r\n04-Andreza dos Santos Paulino\r\n\r\n05-Barbara de Oliveira\r\n\r\n06-Barbara Moraes dos Santos\r\n\r\n07-Bianca Bassan Jeronymo\r\n\r\n08-Camila de Oliveira Guilherme Moura\r\n\r\n09-Carlos Magno Alves Pereira\r\n\r\n10-Gabriela Luisa da Silva\r\n\r\n11-Gisele Costa Hermes\r\n\r\n12-Janaina Silva Almeida da Cunha\r\n\r\n13-Karina Hartmann Ferreira Mauriz\r\n\r\n14-Laís Branco Götz\r\n\r\n15-Madalena da Costa Alecrim\r\n\r\n16-Mariana de Avellar Chiavazoli Guimaraes\r\n\r\n17-Michele da Cunha Silva\r\n\r\n18-Michele Freire Sá Carvalho\r\n\r\n19-Paloma Cristina de Souza\r\n\r\n20-Regina Helena de Carvalho Teixeira\r\n\r\n21-Steffane Cristina Andrade da Silva Jacob Nogueira\r\n\r\n22-Taciana Gonçalves da Silva\r\n\r\n23-Taiana de Almeida Pinto\r\n\r\nTURMA: CN-4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Costa Hermes\r\n\r\n02-Ana Carolina Nunes Carius da Cunha\r\n\r\n03-Ana Claudia da Silva Vizani\r\n\r\n04-Barbara Ferreira Borges\r\n\r\n05-Camila de Oliveira Soares\r\n\r\n06-Camila Scherer da Costa\r\n\r\n07-Caroline de Almeida Esteves\r\n\r\n08-Crislene Sabino de Oliveira\r\n\r\n09-Érica de Paula Cruz\r\n\r\n10-Fátima Vanessa Gomes da Silva\r\n\r\n11-Flavia Soares Carrilho\r\n\r\n12-Heloisa de Souza Morelli\r\n\r\n13-Isis Stephano Mathias\r\n\r\n14-Kamila dos Santos Delfino de Melo\r\n\r\n15-Kariane Hartmann Ferreira Mauriz\r\n\r\n16-Lais Felix Martins Silva\r\n\r\n17-Lorena Alves de Souza\r\n\r\n18-Mariana Guerra do Amarante\r\n\r\n19-Mariane Carvalho da Rocha\r\n\r\n20-Natalia Falcão Candido\r\n\r\n21-Natania Gabriela Kronemberger\r\n\r\n22-Regiane Maria Monteiro\r\n\r\n23-Suelen Aparecida Amaral Monteiro dos Santos\r\n\r\n24-Taila Julia Lopes\r\n\r\n25-Tayana Felizardo dos Santos Bastos\r\n\r\n26-Thamires Rocha D'Almeida\r\n\r\n27-Thuane Zarlotti da Costa\r\n\r\n28-Tifany Ariane Scolarick Daineze\r\n\r\n29-Valéria Melo da Conceição\r\n\r\n30-Viviane Furtado da Costa Fernandes Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3200 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Fabio Sampaio Moura\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Patricia Barbosa de Paula Tavares\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Amanda da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson Mendes Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandra Almeida dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana de Cássia Quadros\r\n\r\n02-Priscila Pereira Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Samantha Karina Ferreira da Luz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Ladeira Azara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caio Cesar da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel de Sousa Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Alcantara dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ramon Kapps Sixel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Fernanda Morelli Campos Serra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe de Souza\r\n\r\n02-Maiara Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Esteves Moutinho\r\n\r\n02-Fabiola Fidelis Santiago\r\n\r\n03-Vivian Euzebio da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Pacheco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliano Felisbino Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Augusto de Almeida Amorim\r\n\r\n02-Rita de Cassia de Souza Rodrigues\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruna de Paula dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gilson Ricardo Marques Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia da Silva Nazareth\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Mariano Batista\r\n\r\n02-Danielle de Morais\r\n\r\n03-Vanessa Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA \r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349 de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adônis Cruz de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Nogueira de Sousa\r\n\r\n03-Ana Kelly Maria Turqueti da Costa\r\n\r\n04-Anatalia Ventura Rufino\r\n\r\n05-Bruno Maciel Pimentel\r\n\r\n06-Camilla Gonçalves Cardoso\r\n\r\n07-Carla Cortinovis Caldovino\r\n\r\n08-Carlos Eduardo de Medeiros Ferreira\r\n\r\n09-Drielle Alves Lourenço\r\n\r\n10-Duan Canto Medeiros\r\n\r\n11-Elenice Cabral Dalia\r\n\r\n12-Fábio Júlio da Mota Ponte\r\n\r\n13-Felipe Castro Ferreira\r\n\r\n14-Fellippe Amorim Martuchelli\r\n\r\n15-Flávia Costa da Silva\r\n\r\n16-Franciane Santana Hottz\r\n\r\n17-Greycelaine de Assis Rocha\r\n\r\n18-Isabela Fratane de Lima\r\n\r\n19-Izaquel Pontes da Cunha\r\n\r\n20-Jeniffer Cunha Quintanilha\r\n\r\n21-Jessica Soares Bernardo\r\n\r\n22-Julieth do Espirito Santo de Paula\r\n\r\n23-Manuel Victor Silveira de Barros\r\n\r\n24-Maria Caroline da Silva Bilé\r\n\r\n25-Maria Fernanda de Paula Queiroz\r\n\r\n26-Mayara Mendes Cardoso\r\n\r\n27-Michelle de Castro Oliveira\r\n\r\n28-Natani Martins Theodoro\r\n\r\n29-Nathalia Martuchelli Gallo\r\n\r\n30-Rana Gomes de Oliveira Nazario\r\n\r\n31-Rodolfo da Silva Siqueira\r\n\r\n32-Suellen Silva Gama\r\n\r\n33-Taciana Cupertino Pacheco\r\n\r\n34-Thais Mendes Tayt-Son Leal\r\n\r\n35-Tuane de Souza Leitão\r\n\r\n36-Vanessa Aparecida Branco da Rosa\r\n\r\n37-Vinícius Tayt-Sohn de Oliveira Medeiros\r\n\r\n38-Wallace Medeiros Câmara\r\n\r\n39-Wanderson Branco Corrêa\r\n\r\n40-Wanderson Gaspar da Silva\r\n\r\n41-Wilsimara Estefanni da Silva Schelk\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Duarte da Rocha\r\n\r\n02-Bruna Marceli Silva Pinheiro\r\n\r\n03-Camilla Cortinovis da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Couto da Silva\r\n\r\n05-Danilo Furtado Francisco\r\n\r\n06-Dayana Pinheiro Teixeira\r\n\r\n07-Eduarda da Costa Bernardino\r\n\r\n08-Everton de Jesús Silva\r\n\r\n09-Fernani Carvalho Moura\r\n\r\n10-Isabela Pereira de Mello Flores\r\n\r\n11-Janaina Ferreira do Carmo\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Faria\r\n\r\n13-Jéssica Júlia das Flôres Cardoso\r\n\r\n14-Jéssica Silva da Rocha\r\n\r\n15-Jonathan da Silva Diniz\r\n\r\n16-Jonathas da Silveira Macario\r\n\r\n17-Joseli Rodrigues da Conceição\r\n\r\n18-Júlio Cézar Pacheco Ferraz\r\n\r\n19-Karina de Andrade Macedo\r\n\r\n20-Kátia Aparecida da Costa\r\n\r\n21-Letícia Araujo da Silva\r\n\r\n22-Liliane Costa da Silva\r\n\r\n23-Lorraine de Carvalho Silva\r\n\r\n24-Marcos Felippe Gallo Verissimo\r\n\r\n25-Maria Laeciana dos Santos Nunes\r\n\r\n26-Natalia Aparecida Paixão da Silva\r\n\r\n27-Natalia Damásio da Silva\r\n\r\n28-Norival Rodrigues Neto\r\n\r\n29-Octávio Lavor Lourenço\r\n\r\n30-Rafael Lourenço Nogueira\r\n\r\n31-Romildo Queiros da Silva\r\n\r\n32-Sabrina Madriaga Corrêa\r\n\r\n33-Sergio de Souza Barcelos\r\n\r\n34-Sidinei dos Anjos Silva\r\n\r\n35-Thiago das Flôres Cardoso\r\n\r\n36-Vanessa Pereira Pinheiro\r\n\r\n37-Viviane Silva de Oliveira\r\n\r\n38-Wagner da Cunha Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Faria\r\n\r\n02-Bianca Gonçalves Cavalcante Norte\r\n\r\n03-Bruna Lima da Costa\r\n\r\n04-Cleiver da Silva Gouvea\r\n\r\n05-Daiana da Cunha Flores\r\n\r\n06-Daiani Carolina Pontes Carreiro\r\n\r\n07-Danilo da Silva Corrêa\r\n\r\n08-Danilo Pinheiro Queiroz\r\n\r\n09-Diego da Silva Medeiros\r\n\r\n10-Eliane Silva Sabino\r\n\r\n11-Fagner Faria da Silva\r\n\r\n12-Felipe Santos Moreira\r\n\r\n13-Felipe Teixeira da Silva\r\n\r\n14-Fernanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n15-Gabriel Gonçalves do Canto\r\n\r\n16-Geizilane Queiroz Pereira\r\n\r\n17-Géssica Silva de Souza\r\n\r\n18-Guilherme Sabino de Andrade\r\n\r\n19-Gustavo Carvalho do Canto\r\n\r\n20-Heloisa Helena Otz de Mendonça Soares\r\n\r\n21-Johonatan Soares Freitas\r\n\r\n22-José Roberto Gaspar Cunha\r\n\r\n23-Júlio Cezar da Silva Rosa\r\n\r\n24-Lucas Guilherme Mendes Meireles\r\n\r\n25-Luciana Barbosa Leal\r\n\r\n26-Luciano da Silva Faria\r\n\r\n27-Luiz Guilherme Sabino de Resende\r\n\r\n28-Maicon Chermaut de Lima\r\n\r\n29-Michelli Lima Maciel\r\n\r\n30-Natalia de Jesus do Valle\r\n\r\n31-Natan da Silva Leandro\r\n\r\n32-Râna de Souza Felipe\r\n\r\n33-Renan Machado da Silva\r\n\r\n34-Tamiris Ferreira do Canto\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III,Município de Teresópolis,nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico,neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: II - ANO: 2008\r\n\r\n01-Giovanne Braga Mesquita\r\n\r\n02-Jessica Soares Bernardo\r\n\r\n03-Rana Gomes de Oliveira Nazario\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Fernanda de Melo Andrade\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Luciane de Oliveira Mantovani\r\n\r\nId: 764416"
                    ],
                    "763717": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Temilton Vicente Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Sousa Niedzielski\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\n03-Carlos Alberto Fernandes Junior\r\n\r\n04-Cristiane Cordeiro Pacheco\r\n\r\n05-Daiene do Nascimento Gaiato\r\n\r\n06-Daniel Barreto dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Daniel dos Santos Vieira\r\n\r\n08-Diana da Silva Moreira\r\n\r\n09-Francine Amaro da Silva\r\n\r\n10-Iasmin Franco Azevedo\r\n\r\n11-Jaciara Pereira Gomes\r\n\r\n12-Jeferson Rangel Florêncio\r\n\r\n13-Jéssica Rodrigues Neves\r\n\r\n14-Lucas de Sá Silva\r\n\r\n15-Lucas Sena Pinheiro\r\n\r\n16-Luciana Machado da Silva\r\n\r\n17-Ramon Alves Ribeiro\r\n\r\n18-Raphael Graça Soares\r\n\r\n19-Rebeca Luíza Neves França\r\n\r\n20-Renan de Freitas Neves\r\n\r\n21-Salisi Gomes Sena\r\n\r\n22-Vitor Hugo de Souza Amaral\r\n\r\n23-Wanderson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcindo Júnior Rocha Tavares\r\n\r\n02-Alissa de Oliveira Manhães\r\n\r\n03-Amanda Moreira Machado\r\n\r\n04-André Ricardo Marins da Silva\r\n\r\n05-Bárbara Ângelo Ferreira\r\n\r\n06-Bruno Passos Manhães Santos\r\n\r\n07-Davidson Angelo de Medeiros\r\n\r\n08-Êmile França da Costa\r\n\r\n09-Felipe Cardoso Ribeiro\r\n\r\n10-Gabriela Ribeiro Machado\r\n\r\n11-Ingrid Elizardo Luiz\r\n\r\n12-Jackeline Machado da Silva Neves\r\n\r\n13-Juliana da Costa Pereira\r\n\r\n14-Laíse Rodrigues Lyrio dos Santos\r\n\r\n15-Lucas Miranda Gomes\r\n\r\n16-Renata da Silva Ribeiro\r\n\r\n17-Saullo de Oliveira Amaral\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Machado Barbosa\r\n\r\n02-Aline Machado da Costa\r\n\r\n03-Allan Gonçalves Rocha\r\n\r\n04-Amanda Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05-André Ramon Anacleto Maciel\r\n\r\n06-Clys Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Dalva Batista da Silva Souza\r\n\r\n08-Edna Sulamita Almeida da Silva\r\n\r\n09-Eliana Machado de Almeida\r\n\r\n10-Emanoel Pinto da Silva\r\n\r\n11-Glauber de Araujo Canella\r\n\r\n12-Grasiela Rosário Rodrigues\r\n\r\n13-Hévellim Rios de Araujo Lima\r\n\r\n14-Jilkeli dos Santos Penha\r\n\r\n15-Luciana Constantino Gomes\r\n\r\n16-Marcele Ribeiro Rangel\r\n\r\n17-Márcia Verônica Barreto da Silva\r\n\r\n18-Maria Amelia dos Santos Nolasco\r\n\r\n19-Najla Fernandes Lopes Corrêa \r\n\r\n20-Pablo Monteiro Ferreira\r\n\r\n21-Paulo Diego da Silva Primo\r\n\r\n22-Paulo Ricardo Barbosa Barreto\r\n\r\n23-Raíra Penha Lopes\r\n\r\n24-Romário Carvalho da Silva\r\n\r\n25-Sabrina Melo Almeida\r\n\r\n26-Shirley Ribeiro da Silva Soares\r\n\r\n27-Taís Mello dos Santos Cordeiro\r\n\r\n28-Tereza Cristina Machado Felippe\r\n\r\n29-Victor da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sterque da Silva\r\n\r\n02-Álex Ramon dos Santos Zárate\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Andreza Mascate das Chagas\r\n\r\n05-Fagner da Conceição Ferreira\r\n\r\n06-Farley de Abreu Moreira\r\n\r\n07-Feliphe Neves França\r\n\r\n08-Flávio Dutra de Melo\r\n\r\n09-Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Gustavo de Souza\r\n\r\n11-Janaina Teixeira Machado\r\n\r\n12-Jane Martino da Silva\r\n\r\n13-Letícia Barreto Gomes\r\n\r\n14-Ludimila Machado da Silva\r\n\r\n15-Magnun Porto Martins\r\n\r\n16-Marcelo Rangel da Silva\r\n\r\n17-Mariângela Oliveira Rangel Moreira\r\n\r\n18-Mauricéia Marcelino Teixeira\r\n\r\n19-Mayara Souza Amaral de Sá\r\n\r\n20-Michelle dos Santos de Sousa Barbosa\r\n\r\n21-Monique Abreu da Silva\r\n\r\n22-Nilson Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Raphaela dos Santos Ferreira\r\n\r\n24-Rita de Cássia de Almeida Cardozo\r\n\r\n25-Rônalde da Silva Belmiro\r\n\r\n26-Rosane Vieira Soares\r\n\r\n27-Rosely Lopes Moreira de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alesandra dos Santos Rodrigues Barreto\r\n\r\n02-Camila Amaral de Almeida\r\n\r\n03-Cátia Regina Cruz e Silva\r\n\r\n04-Diana Vieira de Souza\r\n\r\n05-Gabriele Gonçalves de Souza\r\n\r\n06-Jocineia Moreira Alves\r\n\r\n07-Juliana Amaral Penha\r\n\r\n08-Lilia Corrêa Rodrigues\r\n\r\n09-Lívia Almeida Martins\r\n\r\n10-Luciana Pereira Paula\r\n\r\n11-Mara da Silva Gonçalves\r\n\r\n12-Raquel de Souza Gomes\r\n\r\n13-Rosana Alves dos Santos\r\n\r\n14-Rosane Ferreira\r\n\r\n15-Rosimere Rosa da Silva\r\n\r\n16-Thais de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n17-Thayran da Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURINDO PITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURINDO PITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Cezario\r\n\r\n02-Alice Souza do Vale Lessa\r\n\r\n03-Caroline Lima Rego\r\n\r\n04-Francine Corrêa de Rezende\r\n\r\n05-Jéssica Machado dos Santos Torres\r\n\r\n06-Luana Ferreira Jordão de Lima\r\n\r\n07-Mayara Machado Barbosa\r\n\r\n08-Nathan Baptista Barros\r\n\r\n09-Rita de Cássia Barcelos Ferreira\r\n\r\n10-Rosangela Amaral da Rocha\r\n\r\n11-Vidigal Corrêa dos Santos Junior\r\n\r\n12-Vivian da Silva Pereira\r\n\r\n13-Viviane Barcellos dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane Abigail da Silva Dias\r\n\r\n02-Alex Junior Alves Souza\r\n\r\n03-Amanda Alessandra dos Santos\r\n\r\n04-Arthur Mansur Reimann\r\n\r\n05-Camila Helena Rodrigues\r\n\r\n06-Flavia Wesley Martins Silva\r\n\r\n07-Igor de Almeida Basílio\r\n\r\n08-Isabela Pinheiro de Souza\r\n\r\n09-Jéssica Medeiros Lopes\r\n\r\n10-Leandro Custódio de Moura\r\n\r\n11-Maria Gabriella Picorelli Santos\r\n\r\n12-Maria Gracilvânia Barbosa Ferreira\r\n\r\n13-Nikolas de Moraes\r\n\r\n14-Rafael de Lima Fernandes Chaves\r\n\r\n15-Raquel Porto da Luz\r\n\r\n16-Roger Tavares da Silva\r\n\r\n17-Ronan Brandão Pereira\r\n\r\n18-Shayenne Nathaly da Silva Felipe Gouveia\r\n\r\n19-Suzani Lílian Souza da Silva\r\n\r\n20-Thais Scherr de Souza Duarte\r\n\r\n21-Vanessa Alves Pinheiro\r\n\r\n22-Verônica Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Souza da Cruz\r\n\r\n02-Aline Cavalcante dos Santos\r\n\r\n03-Aline Meirelles de Azevedo\r\n\r\n04-Antonio Leôncio Santana Junior\r\n\r\n05-Camila Schultz Schroeder\r\n\r\n06-Carina Schultz Schroeder\r\n\r\n07-Carolina Helita Leite\r\n\r\n08-Dayvid Dias Stulpen\r\n\r\n09-Diego Leal de Farias\r\n\r\n10-Elaine de Souza Segundo\r\n\r\n11-Fernanda da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Fernanda Lys Tavares da Silva\r\n\r\n13-Francisco Fábio Sales Melo\r\n\r\n14-Gabrielle Marinho de Carvalho\r\n\r\n15-Ivanice Bastos Agostinho\r\n\r\n16-Jéssica de Paula Barbosa\r\n\r\n17-Jéssica Ferreira Carvalho\r\n\r\n18-Jéssica Rafaely da Silva Alves\r\n\r\n19-Jucimere Braz Juvino\r\n\r\n20-Lucas Almeida de Carvalho\r\n\r\n21-Vinicius Bragança Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Vieira da Cruz Mota\r\n\r\n02-Aline Lopes de Almeida\r\n\r\n03-Bruno Medeiros Souza da Silva\r\n\r\n04-Hamilton Rebelo Fernandes Junior\r\n\r\n05-Jéssica Coelho da Silva\r\n\r\n06-Jéssica Cristina Ribeiro Ramos\r\n\r\n07-Jéssica de Souza\r\n\r\n08-Mayara de Oliveira Pinto \r\n\r\n09-Mirtes Soares dos Santos\r\n\r\n10-Priscila Fortunato dos Santos\r\n\r\n11-Renato Nascimento César\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva\r\n\r\n02-Alex Martinho Moreira\r\n\r\n03-Bianca dos Santos Rodrigues\r\n\r\n04-Evandro Buhler Luiz\r\n\r\n05-Gabrielle Tobias Alves\r\n\r\n06-Heloisa Helena Eufrásio Salgueiro\r\n\r\n07-Iury Ibrahim Câmara Gomes\r\n\r\n08-Jefferson Carvalho Gomes da Silva\r\n\r\n09-Luan Frazão Terto\r\n\r\n10-Luis Felipe Seve Coutinho\r\n\r\n11-Luma Soares Rua\r\n\r\n12-Priscilla Cristina Kabarite Matias\r\n\r\n13-Pryscilla da Silva Piragibe Carnaval\r\n\r\n14-Raquel Maria Cesário Cláudio\r\n\r\n15-Rosana Martins de Sousa\r\n\r\n16-Suzana Neves Fonseca\r\n\r\n17-Suzane Silva dos Santos\r\n\r\n18-Tamirys da Silva Teixeira\r\n\r\n19-Thais Nunes Silva\r\n\r\n20-Thiago Cerqueira Gamaria Rodrigues\r\n\r\n21-Vanessa Paulino Miranda\r\n\r\n22-Yasmim Cabral da Silva Salgado \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amélia Saraiva do Carmo\r\n\r\n02-Cleide Ferreira Borges\r\n\r\n03-Eliel Bezerra de Aguiar\r\n\r\n04-Felipe Di Paola Borges\r\n\r\n05-Jaqueline Maria de Oliveira de Lima\r\n\r\n06-Jéssica dos Santos Aguiar\r\n\r\n07-Jéssica Mariana Pereira da Silva\r\n\r\n08-Jorge da Silva Correia Paiva\r\n\r\n09-Jhonny Porto Ribeiro\r\n\r\n10-Lairdes Ernestino\r\n\r\n11-Lucilene Souza da Costa\r\n\r\n12-Maria Auxiliadora de Lima Pereira\r\n\r\n13-Maria Erlandia Mesquita Gonzaga\r\n\r\n14-Maria Florêncio da Silva\r\n\r\n15-Maria Silvania Pereira da Silva\r\n\r\n16-Rana de Lima Fernandes\r\n\r\n17-Romário dos Santos Fidelis\r\n\r\n18-Rosaneide Pereira da Silva\r\n\r\n19-Thiago Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos\r\n\r\n02-Bianca Alexandre da Cunha\r\n\r\n03-Carlos Dias da Silva\r\n\r\n04-Cynthia Santos Brande\r\n\r\n05-Evandro Faria Nogreira \r\n\r\n06-Flávia Ferreira Lemos de Paulo\r\n\r\n07-Janete Cristina Spinelli de Vasconcelos\r\n\r\n08-Jésica Costa de Lima\r\n\r\n09-Ligiane Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n11-Michel Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Natalia Fernandes dos Santos\r\n\r\n13-Natalia Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Norma Amorim de Almeida\r\n\r\n15-Paulo Albino de Souza\r\n\r\n16-Priscila Gomes dos Santos\r\n\r\n17-Raquel Cunha dos Santos\r\n\r\n18-Sueleide Quinino de Melo\r\n\r\n19-Tatiane Souto Vélez da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas da Silva Xavier Barreto\r\n\r\n02-Edson Wiliam Inácio Sarmento\r\n\r\n03-Eduarda do Nascimento Santana\r\n\r\n04-Eric Herbert Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Fábio Ramos dos Santos\r\n\r\n06-Fernando Conrado Torres Evangelista\r\n\r\n07-Gilberto de Araújo Ferreira Junior\r\n\r\n08-Rosilea Batista da Silva\r\n\r\n09-Solange Silva da Rocha\r\n\r\n10-Sueli dos Santos\r\n\r\n11-Vanessa Cristina Scot da Silva\r\n\r\n12-Wallace Frank Assunção\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aleson Felix do Nascimento\r\n\r\n02-Aline Felipe Silva\r\n\r\n03-Eduardo Souza Alves\r\n\r\n04-Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Erica Regina Souza Alves\r\n\r\n06-Erich Matos de Figueiredo Lima\r\n\r\n07-Ester José da Silva\r\n\r\n08-Gabriela Pereira Mendes\r\n\r\n09-Jocileide Correia de Araújo\r\n\r\n10-Laylla Gabrielle Rodrigues Vieira\r\n\r\n11-Luciana Espindola da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Faria Nogueira\r\n\r\n13-Marina de Assis\r\n\r\n14-Thiago Vinicius Soares Cordeiro\r\n\r\n15-Thiago Vital Gama\r\n\r\n16-Vinícius Jasmim Mello\r\n\r\n17-Zuleica Vieira Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Silva Gandra\r\n\r\n02-Andreza de Souza\r\n\r\n03-Antonio Eliverto Mariano\r\n\r\n04-Bárbara Cristina Barreto do Nascimento\r\n\r\n05-Elizangela Darck Campos da Silva\r\n\r\n06-Estefania de Paula Nunes\r\n\r\n07-Felipe Alves Clemente\r\n\r\n08-Francisca Diana Rocha da Silva\r\n\r\n09-Guaci Baptista da Silva\r\n\r\n10-Hudson de Souza de Oliveira Araújo\r\n\r\n11-Jackson Antunes de Luna\r\n\r\n12-Jéssica Goulart Garcia\r\n\r\n13-Jonathan Vieira Matias\r\n\r\n14-Josoel da Silva\r\n\r\n15-Michel Pereira\r\n\r\n16-Najara Arthur Lage\r\n\r\n17-Sidney de Oliveira\r\n\r\n18-Silvia Cabral Martins de Oliveira\r\n\r\n19-Sirley Vieira Marcelino\r\n\r\n20-Suele de Oliveira Nunes\r\n\r\n21-Vanessa de Souza\r\n\r\n22-Vânia dos Santos da Costa\r\n\r\n23-Zilda Pereira Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel do Brazil de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aurélio Ventura da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcella de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aluan de Souza da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dilcea Areia Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Magalhães\r\n\r\n02-Antonio Teixeira de Azevêdo\r\n\r\n03-Eli Anderson de Andrade Barsosa \r\n\r\n04-Eliomar Mattos Rosa\r\n\r\n05-Evandro Areia Ribeiro\r\n\r\n06-Fagner Gomes Dias\r\n\r\n07-Fernando Venderoscky da Silva\r\n\r\n08-Hugo Leonardo Soares Felippe\r\n\r\n09-Júlio César de Oliveira Scarpa\r\n\r\n10-Luciano Alves da Silva\r\n\r\n11-Luiz Antonio de Moraes Chaves\r\n\r\n12-Paulo Alberto Alves de Souza\r\n\r\n13-Ana Paula de Oliveira Macedo\r\n\r\n14-Andréa de Oliveira Pereira da Silva\r\n\r\n15-Andrea de Souza Lima\r\n\r\n16-Ariane Almeida de Souza\r\n\r\n17-Benedita Maria de Souza Araujo\r\n\r\n18-Dayse Mára dos Santos\r\n\r\n19-Denise de Jesus Miranda\r\n\r\n20-Edelaine Priscila Souza\r\n\r\n21-Elza Maria da Silva Soares\r\n\r\n22-Estefania Santiango Hazelman\r\n\r\n23-Gabriele Simões Gualhanunes\r\n\r\n24-Gabrieli da Silva Tiburcio\r\n\r\n25-Iára Suzano de Azevedo\r\n\r\n26-Ivanilda Machado Dias Mota\r\n\r\n27-Karla Suely de Oliveira Cruz\r\n\r\n28-Leila de Souza Pimenta dos Santos \r\n\r\n29- Lucineia Cristiana de Jesus Araujo \r\n\r\n30-Marcia Ribeiro\r\n\r\n31-Marcia dos Santos Cunha\r\n\r\n32-Maria da Cruz Correia Rodrigues\r\n\r\n33-Maria Dias da Silva\r\n\r\n34-Maria das Graças Carvalho dos Santos\r\n\r\n35-Marilda Coutinho da Vitoria\r\n\r\n36-Maura da Silva\r\n\r\n37-Rosana Maria Dias\r\n\r\n38-Rosemeire Oliveira de Faro\r\n\r\n39-Sandra Teixeira de Lima\r\n\r\n40-Silvana da Costa Domingos\r\n\r\n41-Thalita Marques da Silva Manso\r\n\r\n42-Vanessa dos Santos\r\n\r\n43-Vilma Pereira da Costa Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Passos da Silva \r\n\r\n02-Bruno Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Daniel José Pedro Barbosa\r\n\r\n04-Edgar Sousa Silva Junior\r\n\r\n05-Fernando Carneiro Lopes\r\n\r\n06-Jackson César Bonfim Braz\r\n\r\n07-João Bispo Neto\r\n\r\n08-Jose Profiro da Silva\r\n\r\n09-Rafael Robert de Assis\r\n\r\n10-Renan Neves Diniz \r\n\r\n11-Ronald dos Santos\r\n\r\n12-Thiago de Araujo Silva Anselmo\r\n\r\n13-Adélia Perpétua Catarina\r\n\r\n14-Adriana Cristina da Silva Santos \r\n\r\n15-Alessandra Araújo Pimentel\r\n\r\n16-Andréa Cristina Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n17-Aparecida Nogueira Lobo\r\n\r\n18-Carina de Lino\r\n\r\n19-Catlim Jéssica Lemos de Souza\r\n\r\n20-Cléa Soares da Silva\r\n\r\n21-Cristiane da Silva \r\n\r\n22-Daiane Tarden Cirino\r\n\r\n23-Danielle Goulart David\r\n\r\n24-Elisabete Costa Tarden\r\n\r\n25-Elizadra da Silva Ribeiro\r\n\r\n26-Jaqueline da Silva Marques\r\n\r\n27-Maria D'Ajuda Santos de Souza\r\n\r\n28-Marilda Ramos Marinho Teixeira\r\n\r\n29-Michele Vargas Paiva\r\n\r\n30-Patricia da Silva Larrubia Martins\r\n\r\n31-Roseli Teixeira dos Santos\r\n\r\n32-Rosinete de Assis Pereira\r\n\r\n33-Sandra Regina Vargas\r\n\r\n34-Tatiana Lucia Silva de Freitas\r\n\r\n35-Viviane de Abreu Rodrigues\r\n\r\nQuebra TURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Jonas do Nascimento Silva\r\n\r\n02-Anderson Duarte Moreira\r\n\r\n03-Anderson Rocha Santos\r\n\r\n04-Bruno da Silva Porto\r\n\r\n05-Dirlei Oliveira de Jesus\r\n\r\n06-Izak Saraiva de Oliveira\r\n\r\n07-Leandro da Silva Mattos\r\n\r\n08-Luís Carlos Indio do Brasil Meirelles\r\n\r\n09-Luis Fabiano Pereira Barboza \r\n\r\n10-Marcelo de Azevedo Antunes\r\n\r\n11-Márcio Azevedo Dias\r\n\r\n12-Renato Abrahão Lacerda\r\n\r\n13-Thiago Guimarães Varella da Silva\r\n\r\n14-Adriana da Cunha de Sant'Anna\r\n\r\n15-Adriana de Oliveira Correia\r\n\r\n16-Alessandra Ribeiro Canedo\r\n\r\n17-Aline Berbet Nunes\r\n\r\n18-Ana Cláudia Alves Carvalho Alegre\r\n\r\n19-Ana Lucia Marques da Cunha\r\n\r\n20-Ana Lúcia Paschoal Leite\r\n\r\n21-Ana Paula Ferreira Ginuino\r\n\r\n22-Andréia Sovat Caldeira\r\n\r\n23-Claudia de Almeida Bandeira\r\n\r\n24-Elister Francisco dos Santos Paixão\r\n\r\n25-Elizabeth Alves da Matta\r\n\r\n26-Eunice Pereira Bezerra\r\n\r\n27-Fabiana da Silva Moraes\r\n\r\n28-Flávia Silva dos Santos\r\n\r\n29-Gilma Basilio do Nascimento\r\n\r\n30-Gisele de Oliveira dos Santos\r\n\r\n31-Gislaine Corrêa dos Anjos\r\n\r\n32-Janaína Ribeiro da Silva\r\n\r\n33-Leidiane Pereira do Nascimento\r\n\r\n34-Marcia Lusia Bernardo de Souza\r\n\r\n35-Maria Angelica de Lima Ferreira\r\n\r\n36-Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\n37-Maria Jose de Andrade Ferreira\r\n\r\n38-Martha Nascimento de Oliveira\r\n\r\n39-Pricila Xavier Afonso\r\n\r\n40-Priscila dos Santos Macedo\r\n\r\n41-Shirley da Silva Rodrigues\r\n\r\n42-Simone de Oliveira Alves\r\n\r\n43-Tatiana Malaquias Amaro\r\n\r\n44-Vanessa da Silva Rozado\r\n\r\n45-Vanise Cristina Alves Mariano dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 29-Vanessa Martins Correa\r\n\r\nLeia-se: 29-Vanessa Martins Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Camila Cardoso dos Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Camila Cardoso dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição Saturnino Teixeira\r\n\r\n02-Antonio Felipe Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Maria Vale de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Roberto Guimarães Gomes\r\n\r\n05-Daniel Costa Florentino\r\n\r\n06-Douglas Diniz Farias\r\n\r\n07-Kelly Carvalho da Silva\r\n\r\n08-Lidiane Mendonça da Silva\r\n\r\n09-Lucas de Léo dos Santos\r\n\r\n10-Luís Antonio Mendonça da Silva\r\n\r\n11-Luisa Bahia de Carvalho\r\n\r\n12-Mariane Quintas Barbedo da Silva\r\n\r\n13-Tatiane Andrade Santos\r\n\r\n14-Viviane de Menezes Francisco\r\n\r\n15-William de Araújo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz da Rocha Gregório\r\n\r\n02-Carina Carvalho Resende\r\n\r\n03-Ester Machado Feitosa\r\n\r\n04-Ingrid Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Jessica Silva Machado\r\n\r\n06-Jonas Carvalho da Costa\r\n\r\n07-Jonas Pereira Lima\r\n\r\n08-Lidiane Machado Amieiro\r\n\r\n09-Lorena Morais Martins\r\n\r\n10-Marcio da Silva Oliveira Junior\r\n\r\n11-Miguel Douglas Lugon da Costa\r\n\r\n12-Nathalia Cristina de Faria da Rosa\r\n\r\n13-Romilda Gama Vieira\r\n\r\n14-Rosicleide Simão dos Santos\r\n\r\n15-Selma Moreira Trindade\r\n\r\n16-Tatiane Santos da Silva\r\n\r\n17-Thiago Firmino Alves\r\n\r\n18-Vandson Nascimento Freire\r\n\r\n19-Wallace Carlos Castro Amaral\r\n\r\n20-Wanderson Dias da Silva\r\n\r\n21-William da Silva Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA \r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\neditaIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Souza da Silva\r\n\r\n02-Antônio Carlos da Silva Araújo\r\n\r\n03-Carla Verônica Ramalho\r\n\r\n04-Diego Bianque do Vale\r\n\r\n05-Elizabeth Almeida Barros de Oliveira\r\n\r\n06-Jefferson Luiz Paiva Barcellos\r\n\r\n07-Josivaldo Bispo de Jesus\r\n\r\n08-Laurentino Fernandes Barros\r\n\r\n09-Michael da Conceição Santiago\r\n\r\n10-Natalia Francine Rodrigues de Paula\r\n\r\n11-Rejane de Souza Cruz\r\n\r\n12-Simone de Souza Bernardo\r\n\r\n13-Vanderlei da Silva Rangel \r\n\r\nTURMA: JA-803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Henrique Bonfim Rodrigues \r\n\r\n02-Daiana da Silva Vieira Arruda\r\n\r\nQuebra 03-Edna Custódia Braga\r\n\r\n04-Girlande Roberto Silva\r\n\r\n05-Maria de Fátima Ferreira\r\n\r\n06-Nilcéa Moraes Lopes\r\n\r\n07-Nilma Viana dos Santos Fernandes\r\n\r\n08-Paulo Cristhian Dias Lessa\r\n\r\n09-Roberto de Souza Jordão\r\n\r\n10-Roberto Machado de Oliveira\r\n\r\n11-Simone da Silva Carvalho\r\n\r\n12-Sonia Maria da Silva Carneiro\r\n\r\n13-Shellmaik Bernardo\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlene Costa Borges\r\n\r\n02-Cidelia da Silva Lemos\r\n\r\n03-Clayton Xavier Neves\r\n\r\n04-Eduardo Rodrigues Barcellos\r\n\r\n05-Gislane Fernandes Lessa\r\n\r\n06-Jonathas Oliveira de Freitas\r\n\r\n07-Kátia Gomes Dias Lessa\r\n\r\n08-Luciana Soares Leão\r\n\r\n09-Lucineia da Silva Santos\r\n\r\n10-Luiz Carlos de Oliveira Rangel\r\n\r\n11-Marcelo Rocha de Carvalho\r\n\r\n12-Marcos Moreira Cardoso\r\n\r\n13-Maria do Socorro dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Monique Fernandes Gonçalves\r\n\r\n15-Rafaele Ecleide Gomes\r\n\r\n16-Rodrigo de Mélo Santos\r\n\r\n17-Rogeliane Candido de Souza\r\n\r\n18-Tatiane Ferreira Souza\r\n\r\n19-Thales Peixoto Soares\r\n\r\n20-Tiago Cezario da Silva\r\n\r\n21-Verônica Oliveira Nunes Peres\r\n\r\n22- Vânia Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\n23-Wellington de Carvalho Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Carvalho\r\n\r\n02-Alvanir de Jesus Trindade\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Carla de Souza Monteiro da Silveira\r\n\r\n05-Danielen Lopes da Costa Baptista\r\n\r\n06-Edilson de Souza Pinheiro\r\n\r\n07-Fabiana Ferreira Alves\r\n\r\n08-Fabíola Rafaella Magalhães de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Alves Perez\r\n\r\n10-Gilcimar Fernandes Gonçalves\r\n\r\n11-Gilberto Barreto Pereira\r\n\r\n12-Heladio Lennon Lessa Lemos\r\n\r\n13-Lauro Alves Pacheco Junior\r\n\r\n14-Ludmilla da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Luiz Carlos Andrade Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Luzia Batista da Silva Carvalho\r\n\r\n17-Maria de Fátima de Oliveira\r\n\r\n18-Messias Welington dos Santos\r\n\r\n19-Prince de Albuquerque Real\r\n\r\n20-Quésede Batista de Souza\r\n\r\n21-Rafael Claudiano da Conceição Santiago\r\n\r\n22-Rafael da Costa Baptista\r\n\r\n23-Roseli Maria da Cruz Xavier\r\n\r\n24-Wagner da Silva Gomes \r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Neto\r\n\r\n02-Alberto Pinto de Brito\r\n\r\n03-Ana Márcia Silva dos Santos\r\n\r\n04-Angelica da Silva Alves Barbosa de Almeida\r\n\r\n05-Arnaldo Duarte Coelho\r\n\r\n06-Carlos Roberto Gonçalves da Costa\r\n\r\n07-Enaile Elizabeth Cristina Liberal Fileme\r\n\r\n08-Fabio Sousa da Silva\r\n\r\n09-Fabricio Harduim Theodoro\r\n\r\n10-Gilson dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Helena Cardoso da Silva Bitencourt\r\n\r\n12-Heloá Silveira Costa\r\n\r\n13-José Carlos da Silva\r\n\r\n14-Josilane Aparecida Martins da Silveira\r\n\r\n15-Luzinéa Conceição Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Marilza Vianna Trindade\r\n\r\n17-Marta Regina Anastacio Dias Marques\r\n\r\n18-Mario Cesar do Nascimento\r\n\r\n19-Solange Ramiro Corrêa\r\n\r\n20-Wagner Mendes da Silva\r\n\r\n21-Wanderson da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Moreira de Souza\r\n\r\n02-Alan Tinoco da Silva\r\n\r\n03-Andrea Nunes de Amorim\r\n\r\n04-Antonia Rodrigues de Lima\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Silva Pereira\r\n\r\n06-Douglas Costa de Santana\r\n\r\n07-Drielen França Pereira\r\n\r\n08-Glaucia Martins de Souza\r\n\r\n09-Jaqueline Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Jacqueline de Lemos Vaz\r\n\r\n11-Jéssica Carvalho de Moraes\r\n\r\n12-Jorge Luiz Dimas Cardoso\r\n\r\n13-Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\n14-Jorginete de Menezes\r\n\r\n15-Kivia Aparecida Laurentino Ayres\r\n\r\n16-Lucia Maria da Silva\r\n\r\n17-Marcelena Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Marcelo dos Santos\r\n\r\n19-Marcelo Torrez de Oliveira\r\n\r\n20-Marcos Aurelio de Carvalho\r\n\r\n21-Maria Conceição Rodrigues Nunes\r\n\r\n22-Pedro Gustavo de Almeida Freitas\r\n\r\n23-Raphael dos Santos Gonçalves\r\n\r\n24-Roseni Rosa da Silva\r\n\r\n25-Sara da Silva Dias Miguel\r\n\r\n26-Stephanie da Silva Barros\r\n\r\n27-Tayana Gomes dos Santos\r\n\r\n28-Ubiraci Batista de Jesus\r\n\r\n29-Wanderson Luiz Menezes Pereira\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Carvalho\r\n\r\n02-Aloizio Gabriel do Nascimento Barcellos\r\n\r\n03-Ana Paula Machado de Oliveira\r\n\r\n04-Célia Regina Ferreira Martins Marins\r\n\r\n05-Edson Corrêa Abel\r\n\r\n06-Fabiana Gonçalves Barbosa\r\n\r\n07-Grazielle Caldas Guimarães da Silva\r\n\r\n08-Jane Lúci de Paula de Jesús\r\n\r\n09-Jose Renato de Oliveira Souza\r\n\r\n10-Josivan Duarte Figueiredo\r\n\r\n11-Magno Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Marilene Mello dos Santos\r\n\r\n13-Marlene Braga Maia Coutinho\r\n\r\n14-Mônica Medeiros Farias\r\n\r\n15-Rafael da Silva Souza\r\n\r\n16-Rogerio da Silva Paes\r\n\r\n17-Ronaldo Corrêa Barreto\r\n\r\n18-Rosângela dos Santos\r\n\r\n19-Valcir Gomes da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Vieira da Silva Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Silva Vianna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Victor Hugo Silva da Hora\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Izabel Cristina Martins Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva\r\n\r\n02-Aline Santos da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia de Almeida\r\n\r\n04-Ana Paula Ferreira de Almeida\r\n\r\n05-Cícera dos Santos Oliveira\r\n\r\n06-Daniel Silva da Motta\r\n\r\n07-Elaine Moreno da Silva\r\n\r\n08-Francini Felix da Silva\r\n\r\n09-Jéssica de Souza Bastos da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Lopes da Costa\r\n\r\n11-Josiane Marques de Oliveira\r\n\r\n12-Leonardo Lopes de Souza\r\n\r\n13-Leonora da Silva Gama\r\n\r\n14-Magali Ribeiro\r\n\r\n15-Marcio Henrique Rosa da Silva\r\n\r\n16-Maria das Graças Alves Nogueira Pimenta\r\n\r\n17-Rafael Araujo Gomes\r\n\r\n18-Rafaela Carla dos Santos\r\n\r\n19-Raquel Machado de Souza\r\n\r\n20-Rosana Roza Motta\r\n\r\n21-Tatiane dos Santos Medeiros\r\n\r\n22-Tiago Salgado Machado\r\n\r\n23-Valdemir Araujo Barbosa Júnior\r\n\r\n24-Vanessa do Nascimento Molaia\r\n\r\n25-Viviane do Nascimento Molaia\r\n\r\n26-Wanderson de Oliveira Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalto Silva Moraes\r\n\r\n02-Agne de Oliveira Rangel\r\n\r\n03-Alex Pereira da Silva\r\n\r\n04-Aliméa Rosa de Aguiar Rodrigues Soares\r\n\r\n05-André Reis Neves\r\n\r\n06-Bruno Chaves de Oliveira\r\n\r\n07-Bruno Silva Santos\r\n\r\n08-Cilese de Jesus Apolonio \r\n\r\n09-Cristina Ernesto\r\n\r\n10-Daiana Pinheiro Peçanha\r\n\r\n11-Danielle Silva de Lima\r\n\r\n12-Edna Raquel Bazarello dos Santos\r\n\r\n13-Greti Ferreira\r\n\r\n14-Ingrid Vera da Cruz\r\n\r\n15-Janaina Messias Ximenes\r\n\r\n16-José Fagner Bezerra da Silva\r\n\r\n17-Juliana Aparecida da Silva\r\n\r\n18-Leilian de Souza Gabriel\r\n\r\n19-Letícia da Silva Fernandes\r\n\r\n20-Letícia dos Santos Pinto\r\n\r\n21-Luciene da Silva Conceição\r\n\r\n22-Natalia Nunes Pereira\r\n\r\n23-Suelen Conceição Vieira\r\n\r\n24-Taiane da Silva Barbosa\r\n\r\n25-Tiago Lopes de Oliveira\r\n\r\n26-Vanessa Silva Souza\r\n\r\n27-Wandson Victor Machado da Silva\r\n\r\n28-Wendel Levy Francisco Coutinho \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Machado\r\n\r\n02-Angélica Mattos de Araujo da Silva\r\n\r\n03-Bruno da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Catia Cirlene Marques da Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cézar Dias Bastos\r\n\r\n06-Davison de Almeida Rocha\r\n\r\n07-Ilaersa da Conceição Mariano\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Leite\r\n\r\n09-Joelma da Silva Marques\r\n\r\n10-Joice Paula Nobre Soares\r\n\r\n11-Juliana Silva da Conceição\r\n\r\n12-Leandra de Jesus Carreiro Matos\r\n\r\n13-Magno Henrique de Abreu Madeira\r\n\r\n14-Marcela da Silva Lima\r\n\r\n15-Patricia de Carvalho Santos\r\n\r\n16-Rosiane Araujo Rosa\r\n\r\n17-Tamyres Alves Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Andrade Anuncio\r\n\r\n02-Alex da Silva Xavier\r\n\r\n03-Amanda do Nascimento Guimarães\r\n\r\n04-Antonio Pereira\r\n\r\n05-Claudinei Dias Serra\r\n\r\n06-David de Oliveira Aguiar\r\n\r\n07-Deivison Eugenio Silva\r\n\r\n08-Elaine de Lima Barros\r\n\r\n09-Greice Moreira Marques\r\n\r\n10-Henrique Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Juliete da Silva Barboza\r\n\r\n12-Katia Regina Werneck Freitas da Silva\r\n\r\n13-Leandro Fazolo Alves\r\n\r\n14-Leonardo Alves Lages\r\n\r\n15-Leonardo dos Santos Castro\r\n\r\n16-Luís Carlos de Oliveira Vieira\r\n\r\n17-Pauline Felix da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Feliciano Lopes\r\n\r\n29-Rosana Gomes Martins\r\n\r\n20-Sheila da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Ventura da Rosa\r\n\r\n02-Ana Rosa Moreira Mendes\r\n\r\n03-Andréa Claudia Rocha de Oliveira\r\n\r\n04-Carla Taina Natividade dos Reis\r\n\r\n05-Cesar Mariano\r\n\r\n06-Daniel Bezerra da Silva\r\n\r\n07-Danielle Isaias da Silva\r\n\r\n08-Diogo Silva Pereira\r\n\r\n09-Diones de Almeida Thoze\r\n\r\n10-Edirson Lourenço Albino\r\n\r\n11-Emerson do Nascimento Carvalho\r\n\r\n12-Fabiana dos Santos Clemente Oliveira\r\n\r\n13-Gabriel Santos da Silva\r\n\r\n14-Gisele Filadelfo da Silva\r\n\r\n15-Henrique Paulino da Silva\r\n\r\n16-Jeferson Vinícius Cortêz Lima\r\n\r\n17-Joaquim Armando Viêira\r\n\r\n18-Jussara Braga Xavier\r\n\r\n19-Leandro Viêira de Lima\r\n\r\n20-Lucilene dos Santos Oliveira\r\n\r\n21-Maria de Fátima da Silva de Paula\r\n\r\n22-Maria Nogueira Xavier\r\n\r\n23-Mônica Moraes de Andrade\r\n\r\n24-Monique de Paula Oliveira\r\n\r\n25-Priscila Mendonça\r\n\r\n26-Rafael Saudades Goulart\r\n\r\n27-Thaís Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Altair Honório Miguel Figueira\r\n\r\n02-Claudio de Oliveira Junior\r\n\r\n03-Claudivan da Silva Ricarte\r\n\r\n04-Deivid dos Santos Alberto\r\n\r\n05-David Marcionilo de Mendonça\r\n\r\n06-Eliane Lima Viana\r\n\r\n07-Eliete Vidal da Silva Torres\r\n\r\n08-Fabiana Silva do Nascimento\r\n\r\n09-Fernando Sales de Oliveira Junior\r\n\r\n10-Fernando Silva Barcellos\r\n\r\n11-Gloria Cristina Menezes Brito\r\n\r\n12-Humberto da Silva Mello\r\n\r\n13-Josinaldo Silvino de Oliveira\r\n\r\n14-Leandro Silva de Mello\r\n\r\n15-Marcelo de Souza Gomes\r\n\r\n16-Márcia de Araujo\r\n\r\n17-Maria do Ceu da Silva\r\n\r\n18-Michele Rezende Alves\r\n\r\n19-Rodrigo de Souza Moreira\r\n\r\n20-Roni de Araujo Silva\r\n\r\n21-Rosangela Ribeiro da Silva\r\n\r\n22-Rosemere de Oliveira Moraes Luiz\r\n\r\n23-Silvana Ribeiro Aristides de Souza\r\n\r\n24-Sirlene Paulino da Silva\r\n\r\n25-Valderez de Lima e Silva\r\n\r\n26-Michel da Silva Lemos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Fernandes Martins\r\n\r\n02-Aline Campos de Oliveira\r\n\r\n03-Antonio Carlos Caldeira Junior\r\n\r\n04-Carlos Rodrigo da Silva\r\n\r\n05-Christiane Andrade da Silva\r\n\r\n06-Clayton Saldanha da Costa\r\n\r\n07-Dayse Bernardino Coelho\r\n\r\n08-Eunice Ferreira Marinho Marques\r\n\r\n09-Gleice Laila Xavier de Oliveira\r\n\r\n10-Ilderlone de Almeida\r\n\r\n11-Jani de Aguiar Cruz Leal\r\n\r\n12-Joel Candido da Silva Junior\r\n\r\n13-Joel Rodrigues da Silveira\r\n\r\n14-José Roberto Porto Novo\r\n\r\n15-Leonardo da Silva Rezende\r\n\r\n16-Luiza Helena Silva de Lima\r\n\r\n17-Marco Antonio Nascimento da Paixão\r\n\r\n18-Maria Aparecida da Costa Guedes\r\n\r\n19-Maria Tereza Ernestina Bernardo da Silva Barcelos\r\n\r\n20-Pedro Alcir da Silva Teixeira\r\n\r\n21-Rogimara Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Selma Maria da Silva\r\n\r\n23-Valéria da Conceição Silva\r\n\r\n24-Valeria Pacheco de Jesus\r\n\r\n25-Vanderlei Fernandes dos Santos\r\n\r\n26-Vilma Camelo Mourão\r\n\r\n27-Washington Lopes da Costa\r\n\r\n28-William Machado de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fátima dos Reis\r\n\r\n02-Alexandre Mendes\r\n\r\n03-Ana Claudia Pereira\r\n\r\n04-Bruna da Silva Moreira\r\n\r\n05-Carmelita Amada de Oliveira\r\n\r\n06-Cicelaine Lima da Costa\r\n\r\n07-Cíntia Pereira Mendes\r\n\r\n08-Clesia de Oliveira Paula Henrique\r\n\r\n09-Cristiane Graça de Oliveira\r\n\r\n10-Daniel Desidério Camões da Silva\r\n\r\n11-Derbi Gonçalves de Freitas\r\n\r\n12-Hudson Robson da Silva Alves\r\n\r\n13-Leonardo Miranda de Souza\r\n\r\n14-Liliane dos Santos Leal\r\n\r\n15-Márcia Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Marieta Moura Albino\r\n\r\n17-Marilene Barbosa de Carvalho Vicente\r\n\r\n18-Marinete Oliveira Rodrigues\r\n\r\n19-Marisa Natalina Pereira dos Santos\r\n\r\n20-Michele Silva dos Santos Pereira\r\n\r\n21-Norberto Souza Nunes\r\n\r\n22-Ricardo Antão da Silva\r\n\r\n23-Sandra do Carmo Cruz\r\n\r\n24-Sara Souza da Silva\r\n\r\n25-Sebastiana Adelina de Oliveira\r\n\r\n26-Sérgio Bruno Lopes da Silva\r\n\r\n27-Wellington Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademilza de Oliveira Bittencourt da Costa\r\n\r\n02-Altemar Santos Pimentel\r\n\r\n03-André Luiz Firmino Pontes\r\n\r\n04-Antonio Marcos Lima dos Santos\r\n\r\n05-Bianca Cardoso Rodrigues\r\n\r\n06-Cristiane Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n07-Daniele da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Débora Antunes Rozendo da Silva\r\n\r\n09-Elis Regina dos Santos Elias\r\n\r\n10-Elizete de Jesus Nascimento Silva\r\n\r\n11-Everson Alexandre Motta\r\n\r\n12-Helena da Silva Luiz\r\n\r\n13-Jeane Duarte Ferreira\r\n\r\n14-José Gonzaga Anselmo\r\n\r\n15-Joyce da Silva Rezende\r\n\r\n16-Juliete Ribeiro Rosa\r\n\r\n17-Loidiane Maria Inácio Lima de Almeida\r\n\r\n18-Mônica de Souza Bandeira Silva\r\n\r\n19-Oníra de Souza Silva\r\n\r\n20-Raquel Ferreira Gomes\r\n\r\n21-Rosangela Mendes da Silva\r\n\r\n22-Silvana Arnaud de Sousa\r\n\r\n23-Thainara Andreza Côrtez Lima\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailto Silva de Lima\r\n\r\n02-Bianca da Silva Rezende\r\n\r\n03-Camila Santana da Silva\r\n\r\n04-Cíntia da Silva Carlos Sabino\r\n\r\n05-Cristiane Aparecida Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Djair Bragança\r\n\r\n07-Ellen Rodrigues de Souza\r\n\r\n08-Gicilene Luiza da Silva\r\n\r\n09-Josimere dos Santos Silva\r\n\r\n10-Júlio César Santos Oliveira\r\n\r\n11-Marcilene da Cruz Coelho\r\n\r\n12-Márcio Gomes da Silva\r\n\r\n13-Maria José Pereira da Silva\r\n\r\n14-Rodolfo Alves Bento\r\n\r\n15-Rosangela Pereira Belarmino\r\n\r\n16-Roselita Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Thais Santos da Silva\r\n\r\n18-Tamires Mattos da Costa\r\n\r\n19-Veronica Cerqueira dos Santos\r\n\r\n22-Viviane da Silva Santana Lourenço\r\n\r\n23-Viviane Denante Spinola Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Graça Ferreira Lobato\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DOUTOR LUIZ PALMIER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR LUIZ PALMIER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonia Pereira da Silva Rangel\r\n\r\n02-Cíntia da Rosa Rodrigues\r\n\r\n03-Edvaní Batista de Melo\r\n\r\n04-Maria da Gloria Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05-Maria das Graças Soté das Chagas\r\n\r\n06-Paulo Alberto Nogueira Montezuma\r\n\r\n07-Rosemere das Chagas Silva\r\n\r\nTURMA: JA-803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Chrispim\r\n\r\n02-Ilana Moreira da Silva Corrêa \r\n\r\n03-Joseir Alves de Assis\r\n\r\n04-Leandro Rangel de Carvalho\r\n\r\n05-Marlon da Silva Marinho\r\n\r\n06-Pablo Peixoto Monteiro\r\n\r\n07-Rosilene de Carvalho Silva\r\n\r\n08-Wanessa Dias Estrela\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR LUIZ PALMIER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleyton Nunes José Alves\r\n\r\n02-Denis Gomes de Mendonça Porto\r\n\r\n03-Paulo Jorge Evangelista\r\n\r\n04-Paulo Pereira Cardoso de Souza\r\n\r\n05-Raphael do Carmo Costa\r\n\r\n06-Rodolfo Freire de Avila\r\n\r\n07-Simão Pedro Pimentel da Silva\r\n\r\nE.E.E.S. PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PROF.ª MATILDE DE JESUS QUADRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pereira Araujo\r\n\r\n02-Alexandra Pereira Araújo\r\n\r\n03-Amanda Costa Gomes\r\n\r\n04-Ana Carolina de Oliveira Santos\r\n\r\n05-Claudejane de Farias Silvestre\r\n\r\n06-Cristiane dos Santos Moraes\r\n\r\n07-Devid Lima da Silva\r\n\r\n08-Edielson de Souza Silva\r\n\r\n09-Elton Araujo de Oliveira\r\n\r\n10-Ethiane da Silva Monteiro\r\n\r\n11-Eubênia Florêncio da Silva\r\n\r\n12-Flávia Bezerra Salvatierra\r\n\r\n13-Gabriela da Silva\r\n\r\n14-Jorge Luiz Batista Machado\r\n\r\n15-José Ferreira da Silva\r\n\r\n16-José Manoel da Silva\r\n\r\n17-Maria das Graças Paulino da Silva\r\n\r\n18-Maria das Graças Rodrigues\r\n\r\n19-Maria Gonçalves do Nascimento Silva\r\n\r\n20-Paulo Alberto do Amaral Quiosa\r\n\r\n21-Roneth Cirilo do Nascimento\r\n\r\n22-Rosivaldo Coutinho de Oliveira\r\n\r\n23-Sonia Regina Ramos \r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldo Moro de Carvalho Luiz\r\n\r\n02-André Mendes Galvão\r\n\r\n03-Antonia Regis Silva\r\n\r\n04-Claudiney Antonio da Cunha\r\n\r\n05-Cristiane de Oliveira Espindola\r\n\r\n06-Denis Santos do Nascimento\r\n\r\n07-Douglas Nascimento de Oliveira\r\n\r\n08-Eliurdete da Silva Ramos\r\n\r\n09-Erinaldo Campos Alexandrino\r\n\r\n10-Hondina Rosa Pessanha\r\n\r\n11-Jeferson Medeiros Pereira\r\n\r\n12-José Luiz de França\r\n\r\n13-Leandro Costa de Moura\r\n\r\n14-Mario Emiliano Sobreira do Prado\r\n\r\n15-Sandro Motta\r\n\r\n16-Serivaldo de Melo Junior\r\n\r\n17-Sueleide Vieira dos Anjos\r\n\r\n18-Thamiris Sabino Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agnaldo Ramalho Costa\r\n\r\n02-Carla Nunes Correia\r\n\r\n03-Dayana Mariano Paula\r\n\r\n04-Iviane Ribeiro de Paula de Moura\r\n\r\n05-Jair Camilo Moreira\r\n\r\n06-Mario Alberto do Nascimento\r\n\r\n07-Pâmela da Costa Pinto\r\n\r\n08-Rosilene Clementino de Moura\r\n\r\n09-Thiago do Nascimento Silva\r\n\r\n10-Walison Damião Silva de Aquino\r\n\r\n11-Walkiria Macêdo da Silva\r\n\r\n12-Walmir Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 763717"
                    ],
                    "764016": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nVilmar Batista da Silva - 1980\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudio Manoel Menezes de Assis - 1989\r\n\r\nCleber Dias de Albuquerque - 1997\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nJose Maria Garcia Amichi - 1991\r\n\r\n2-COLÉGIO JACOBINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nEduardo Figueiredo Constantino da Silva - 1986\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarta da Conceição - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nGustavo do Canto Lima - 1987\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMaria da Conceição do Nascimento - 1988\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAngelo Nunes - 1994\r\n\r\n7-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCristiane Fraga Lopes da Silva - 1997\r\n\r\n8-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nDiego de Alcantara Vinhas - 2000\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAna Paula da Silva - 1994\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nClaudia Regina de Almeida Silva - 2000\r\n\r\n10-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMauro Silva dos Santos - 1997\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nWilcemar Jose de Andrade - 1998\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nViviane Pinto da Costa - 1990\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAna Maria Ferreira Albinante - 1997\r\n\r\n13-CENTRO DE ENSINO PROFESSOR MANOEL DE ABREU - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRita de Cassia do Espirito Santo Pereira da Silva - 1976\r\n\r\n14-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJoão Roberto Moura Frades - 1986\r\n\r\n15-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVictor Rodrigues Correa - 2003\r\n\r\nCristiane Cintia de Carvalho Alves - 2003\r\n\r\n16-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nRenata Machado Mathias Silva - 2000\r\n\r\nJacqueline da Silva Sertão - 2001\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCristina da Mota Leal Silva - 1992\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCatia de Azevedo Coutinho - 1993\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nDebora Pacheco Pereira - 2002\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO DO VALE - Cabo Frio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJonas Augusto de Oliveira - 1981\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Renato Lirio de Vasconcelos - 2002\r\n\r\nId: 764016"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "764398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ, COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: DANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nNIT: 12.514.643.440\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: MARCIA GARCIA GIANFALDONI\r\n\r\nNIT: 12.165.389.978\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: MARIA REGIANA SALGADO DE MELLO\r\n\r\nNIT: 17.040.506.090\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MONICA ANTUNES DAS CHAGAS\r\n\r\nNIT: 12.603.632.568\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: ALINE APARECIDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.964.329.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 15/12/2008 a 14/12/2011\r\n\r\nNOME: AFONSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.795.857.249\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 23/01/2009\r\n\r\nNOME: ANDRÉ SOARES FERNANDES\r\n\r\nNIT: 19.023.199.645\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2008 a 30/05/2008\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE BENEDITO\r\n\r\nNIT: 12.247.837.265\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2008 a 21/09/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE TORRES DE CASTRO\r\n\r\nNIT: 16.863.384.915\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDIA TERESA FROES\r\n\r\nNIT: 10.828.765.747\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: EDVANDER D'AVILLA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.428.985.290\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: ELIAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 10.324.212.795\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: FRANCISCO ALBERTO DE JESUS\r\n\r\nNIT: 10.319.472.695\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 18/07/2008 a 17/07/2010\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 10.319.499.941\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 08/12/2008 a 07/12/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ GERALDO\r\n\r\nNIT: 12.150.973.547\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ DIONIZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.332.544.021\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 10/09/2008\r\n\r\nNOME: LUIS CLAUDIO DE JESUS\r\n\r\nNIT: 12.807.252.569\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MIRIAM MARIANO SOARES\r\n\r\nNIT: 13.030.118.583\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2008 a 21/09/2010\r\n\r\nNOME: ORACIO CARDOSO ROSA\r\n\r\nNIT: 10.707.588.224\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2008 a 02/01/2010\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 16.863.522.030\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 15/07/2008\r\n\r\nNOME: RAFAEL KLEBER OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 16.863.966.329\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 21/07/2008 a 20/07/2010\r\n\r\nNOME: RENATO BARBOSA PORTO\r\n\r\nNIT: 12.184.321.178\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 28/07/2008\r\n\r\nNOME: SUELI DA SILVA BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.020.329.419\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 21/07/2008 a 11/12/2008\r\n\r\nNOME: VITOR JOSÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.921.190.542\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 07/11/2008\r\n\r\nNOME: ALINE DE ALMEIDA MARTINELLI\r\n\r\nNIT: 12.917.948.622\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ALINE ROSA DE ABREU\r\n\r\nNIT: 12.919.538.588\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: AMILCAR AUGUSTO AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 12.004.776.759\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: ANDERSON AMORIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.234.060.621\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 21/01/2008 a 20/01/2010\r\n\r\nNOME: ANNA GABRIELA PEREIRA FARIA\r\n\r\nNIT: 16.857.776.041\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: ANTONIO CESAR MARQUES SOBRAL\r\n\r\nNIT: 12.004.519.152\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2008 a 21/09/2010\r\n\r\nNOME: EDUARDO MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\nNIT: 16.868.738.260\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 18/11/2008 a 17/11/2010\r\n\r\nNOME: ELIANA GOMORY FREIRE ROCHA\r\n\r\nNIT: 12.787.865.544\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: GIOVANNA AUGUSTO DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nNIT: 13.222.738.601\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\nNIT: 12.910.033.548\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: MARCOS FONTELES VIANA\r\n\r\nNIT: 12.688.737.580\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 18/03/2008 a 17/03/2010\r\n\r\nNOME: MARCOS PAULO GALDINO DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.519.595.215\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 15/05/2008 a 14/05/2010\r\n\r\nNOME: MARIA ALBERTINA PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nNIT: 10.070.554.126\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 11.963.092.311\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 05/01/2009\r\n\r\nNOME: MARIANE WANDENKOLK VIEIRA\r\n\r\nNIT: 12.740.182.580\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: RAFAEL DE OLIVA VAN BOEKEL\r\n\r\nNIT: 12.962.108.581\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: TAIS TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 16.859.438.020\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: THIAGO ROSEIRO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.866.330.964\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: VIVIAN ICKLER VALE DE CASTRO FEIJÓ\r\n\r\nNIT: 12.557.036.627\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: FLAVIA FIDELIS CALMON\r\n\r\nNIT: 12.914.918.587\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nId: 764398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 03/2008. PARTES: UERJ e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 01/04/2009 a 31/03/2010. FUNDA MENTO DO ATO: Processo nº 7213/2007.\r\n\r\nOmitido do D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 01/2008. PARTES: UERJ e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo contratual, contados de 02/04/2009 a 01/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6494/2007.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 763891. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, torna pública a desistência do candidato JULIO CESAR SOARES ARAGÃO, 7º classificado, e convoca GRACIELLE RODRIGUES REIS, 26ª classificada, para ocupar o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico, na especialidade de Obstetrícia, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11935/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, torna pública a desistência do candidato LEA PIKELHAIZEN VELLOSO, 12ª classificada, e convoca CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, 27º classificado, para ocupar o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico, na especialidade de Obstetrícia, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11935/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, torna pública a desistência da candidata VÂNIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA, 22ª classificada, e convoca MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR, 28º classificado, para ocupar o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico, na especialidade de Obstetrícia, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. n.º 11935/2001.\r\n\r\nId: 764353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764053": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/03/2009, às 10 horas, na Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 2.147 2° andar, a licitação em epígrafe para prestação de serviço de conservação e serviços gerais para Policlínica Piquet Carneiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 1.333.820,97. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br. Processo UERJ nº 10764/2008.\r\n\r\nId: 764053. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 48/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (pinça de biópsia e outros acessórios para endoscopia) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. Processo nº 408/2008.\r\n\r\nId: 763963. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763208": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 117/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (CATETER IMPLANTÁVEL, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 232.617,36. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo UERJ nº 2290/2008.\r\n\r\nId: 763208. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343, DE 08/12/2008 E DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 01/06/2009 a 28/08/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Administração Financeira, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Maria José Alves da Silva Oliveira, matrícula nº 1477-9, publicada no DOERJ de 21/07/2008. O horário de atendimento para as inscrições será de 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, situado à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 8º andar, bloco A, sala 8001, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20550-013, tel.: (21) 2587-7428, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 7802/2008.\r\n\r\nId: 764108. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763927": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio, em reunião no dia 09 de março de 2009, com autorização expressa dos Reitores das Universidades Consorciadas e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas, no período de 11 de maio a 05 de junho de 2009 as inscrições para o Concurso Vestibular 2009-2 de seleção pública do Consórcio CEDERJ (UENF-UERJ-UFF-UFRJ-UFRRJ-UNIRIO) para preenchimento de 3.696 (três mil seiscentos e noventa seis) vagas para os cursos de Administração, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo e Tecnologia em Sistemas de Computação, todos em nível de graduação e na modalidade de Educação a Distância, em regime semipresencial, para o segundo período letivo do ano de 2009 para os polos regionais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n1 - DO CONCURSO\r\n\r\n1.1 - A realização do Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está a cargo da Fundação CECIERJ. A esta cabe a responsabilidade de planejar, coordenar e executar este Concurso, bem como divulgar todas as informações pertinentes.\r\n\r\n1.2 - O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está aberto a todo candidato que tenha concluído ou venha a concluir o Ensino Médio ou equivalente até a data da divulgação do resultado final.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - Serão oferecidas 335 (trezentas e trinta e cinco) vagas no curso de Administração, 690 (seiscentas e noventa) vagas no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, 305 (trezentas e cinco) vagas no curso de Licenciatura em Física, 200 (duzentas vagas) no curso de Licenciatura em História, 881 (oitocentas e oitenta e uma) vagas no curso de Licenciatura em Matemática, 440 (quatrocentos e quarenta) vagas no curso de Licenciatura em Pedagogia, 160 (cento e sessenta) vagas no curso de Licenciatura em Turismo, 535 (quinhentas e trinta e cinco) vagas no curso de Tecnologia em Sistemas de Computação e 150 (cento e cinquenta) vagas no curso de Licenciatura em Química.\r\n\r\n2.2 - A distribuição das vagas por polos, com a discriminação das Universidades que coordenam os cursos nesses locais e diplomam os concluintes, está no Manual do Candidato.\r\n\r\n2.3 - No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao Sistema de Cotas instituído pelas Leis Estaduais nº 4151/2003 e nº 5074/2007, ficam reservados 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas.\r\n\r\n2.4 - Ficam destinados aos professores das redes públicas de ensino federal, estadual ou municipal 20% (vinte por cento) das vagas dos cursos de Licenciatura oferecidos pela UFF, UFRJ e UNIRIO. Para os cursos oferecidos pela UENF, esses professores terão direito a concorrer a 20% das vagas restantes após a aplicação do sistema de cotas.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição no Concurso Vestibular será realizada no período de 11 de maio a 05 de junho de 2009 somente na página www.cederj.edu.br/vestibular. As informações sobre os procedimentos para efetuar a inscrição estão disponíveis na página www.cederj.edu.br/vestibular. \r\n\r\n3.2 - TAXA\r\n\r\n3.2.1 - A taxa de inscrição, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), deverá ser recolhida até o dia 08 de junho de 2009, somente em espécie, em qualquer agência do Banco Itaú S.A., através do boleto bancário a ser impresso a partir da página www.cederj.edu.br/vestibular. Não serão aceitos os pagamentos efetuados através de depósitos nos caixas eletrônicos (envelopes). \r\n\r\n3.2.2 - O simples recolhimento da taxa de inscrição não garante a inscrição no Concurso.\r\n\r\n3.2.3 - A taxa, uma vez recolhida, não terá seu valor devolvido. \r\n\r\n3.3 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via internet não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, por fatores que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou por congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n4 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos, incluindo o local de prova, estará disponível de 29 de junho a 03 de julho de 2009 somente na página www.cederj.edu.br/vestibular. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente deverá ser comunicado pelo e-mail vestibular@cederj.rj.gov.br até o dia 03 de julho de 2009. A não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n5 - DA PROVA\r\n\r\n5.1 - Os candidatos farão a prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ no dia 4 de julho de 2009 (sábado), no município do polo regional para o qual se inscreveram. Os candidatos aos polos de Natividade e Santa Maria Madalena farão as provas no Município de Itaperuna e Cantagalo, respectivamente. A prova terá início às 09h e duração de 05 (cinco) horas. Os candidatos deverão apresentar-se no local de sua realização às 08h.\r\n\r\n5.2 - O candidato que chegar ao local da prova após o horário previsto para seu início não poderá realizá-la e será eliminado do concurso.\r\n\r\n5.3 - As questões da prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos de cada curso, que se encontram disponíveis no Manual do Candidato.\r\n\r\n5.4 - O candidato poderá recorrer da formulação das questões - tanto de múltipla escolha quanto das discursivas específicas - até as 18 horas do dia posterior ao da realização da prova. Para tal, deverá remeter solicitação fundamentada para o e-mail vestibular@cederj.rj.gov.br. A resposta ao recurso será dada no dia 07 de julho de 2009, através da página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n6 - DA CORREÇÃO E REVISÃO DAS PROVAS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nEstão relacionadas no Manual do Candidato, disponível no endereço www.cederj.edu.br/vestibular:\r\n\r\n6.1 - As regras para determinar que candidatos terão corrigidas as provas de redação e a parte específicas.\r\n\r\n6.2 - As normas para o pedido de revisão de prova.\r\n\r\n6.3 - As datas e locais da divulgação dos resultados da parte objetiva, da redação e da parte específica.\r\n\r\n7 - DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n7.1 - Os critérios de pontuação e classificação encontram-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n7.2 - Só terão direito a concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas os candidatos cuja pré-inscrição foi deferida segundo o Edital de Isenção da Taxa de Inscrição e Pré-Inscrição no Sistema de Cotas do Concurso de Seleção Pública para Educação Superior a Distância, publicado em 11 de abril de 2009.\r\n\r\n7.3 - Só terão direito a concorrer às vagas destinadas para professores das redes públicas de ensino federal, estadual e municipais aqueles que comprovarem essa condição através de contracheque, termo de posse ou declaração emitida por autoridade competente. \r\n\r\n7.4 - As vagas oferecidas pelo presente edital destinam-se somente aos polos regionais constantes do Manual do Candidato.\r\n\r\n8 - DA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS E RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - A matrícula e a inscrição em disciplinas ocorrerão obrigatoriamente nos dias 22 e 23 de julho de 2009, das 9h às 18h, no polo regional em que o candidato realizará seu curso. A listagem com os endereços dos polos pode ser obtida no Manual do Candidato ou pelo telefone (21) 2334-1725.\r\n\r\n8.2 - Só será matriculado o candidato que, de acordo com a legislação em vigor, houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo o direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, o histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio, não cabendo outra comprovação de escolaridade, ainda que de nível superior. \r\n\r\n8.3 - O candidato classificado que, por qualquer motivo, não efetuar a matrícula no dia estipulado, perderá o direito à vaga, não podendo posteriormente pleitear matrícula, ainda que existam vagas. \r\n\r\n8.4 - A documentação exigida pelas universidades para a matrícula encontra-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n8.4.1 - A confirmação da matrícula está condicionada à análise da documentação relacionada no item 8.4 pela Universidade responsável pela diplomação.\r\n\r\n8.5 - Em caso de vagas não preenchidas na matrícula em decorrência do previsto no item 8.3, a Fundação CECIERJ divulgará, nos dias 27 de julho de 2009 (primeira reclassificação) e 30 de julho de 2009 (segunda reclassificação), na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos polos regionais, a lista com os nomes dos candidatos reclassificados, respeitando a ordem imediata de classificação em cada curso no polo. Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 28 de julho de 2009 (primeira reclassificação) e 31 de julho (segunda reclassificação), das 09h às 18h, de acordo com o disposto nos itens 8.2, 8.3, 8.4.\r\n\r\n9 - DO REGISTRO DE INTERESSE PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS\r\n\r\n9.1 - Após a segunda reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas não preenchidas em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aptos, os candidatos aprovados e não classificados poderão registrar formalmente seu interesse em ocupar essas vagas no dia 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n9.2 - Não são elegíveis para as vagas não preenchidas os candidatos aprovados e classificados que perderam o prazo para a matrícula.\r\n\r\n9.3 - O registro de interesse somente se dará para o curso de opção original do candidato, para polos pertencentes à mesma região daquele para onde o candidato se inscreveu. A tabela de regiões encontra-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n9.4 - O simples registro de interesse em vagas não preenchidas não garante ao candidato o direito de ocupação da vaga.\r\n\r\n9.5 - Todos os candidatos inscritos aprovados e ainda não classificados que não registrarem o interesse pelas vagas não preenchidas perderão automática e definitivamente o direito a pleitear essas vagas. \r\n\r\n9.6 - O Consórcio CEDERJ fará divulgar na página www.cederj.edu.br/vestibular quadro discriminado com o número de vagas disponíveis por pólo/curso no dia 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n9.7 - A classificação dos candidatos que tenham registrado interesse nas vagas não preenchidas far-se-á obedecendo-se à ordem decrescente das suas notas finais.\r\n\r\n9.8 - Na ocorrência de candidatos com notas finais coincidentes, o desempate na classificação final será feito levando em conta, sucessivamente: a maior nota na Redação, a maior nota na parte específica, a maior nota na parte objetiva. Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.\r\n\r\n9.9 - O registro será realizado através da página www.cederj.edu.br/vestibular. O candidato só pode se inscrever para uma região.\r\n\r\n10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Todos os horários citados neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 - As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, no Requerimento de Inscrição, na capa da prova, nos cartões-resposta e na página www.cederj.edu.br/vestibular constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n10.3 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a prova, comunicar-se irregularmente com outros candidatos, usar meios ilícitos para a realização do concurso ou desrespeitar qualquer norma deste Edital.\r\n\r\n10.4 - Também será eliminado e perderá o direito à vaga, em qualquer época, o candidato que houver realizado o concurso usando documentos ou informações falsas ou outros meios ilícitos.\r\n\r\n10.5 - Em hipótese alguma haverá prova de segunda chamada.\r\n\r\n10.6 - No local de realização da prova não será permitido ao candidato portar equipamento que sirva para comunicação ou material que sirva para consulta nem fazer uso de instrumentos auxiliares para cálculo e desenho.\r\n\r\n10.7 - A Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Concurso.\r\n\r\n10.8 - As disciplinas que compõe o currículo do curso serão ofertadas conforme a implementação do curso no pólo. As do primeiro período letivo serão todas implementadas em todos os pólos onde o curso é oferecido.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n10.10 - A partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, este edital será afixado nos endereços constantes na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\nId: 763927. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 006/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e T'TRANS - TRANS-SISTEMAS DE TRANSPORTE S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual referente ao fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Reabilitação de 14 Bondes de Santa Tereza - PET 89 por 168 (cento e sessenta e oito) dias. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 15 de outubro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.950/2004.\r\n\r\nId: 763832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764841": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica ao interessado que deverá regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme processo n° E-10/131.259/09.\r\n\r\nId: 764841. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "764030": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto nº 220 de 18 de julho de 1985 e arts 2º e 3º da Lei nº 2479/79, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo do presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007, HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 11/05/2009 à 15/05/2009, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO DE MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANE MARTINS MIRANDA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELLO MIRANDA FERREIRA SPOLIDORO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMÕES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n13\r\n\r\nENIO PIRES DE ABREU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n14\r\n\r\nCLEIVER CARVALHAL CARNEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n15\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n16\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO DE QUEIROZ REIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n18\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\nAMANDA ALVES MARTINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\n4\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n14\r\n\r\nDEYSE HONORATO DE PAULA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n6\r\n\r\nGUSTAVO AFONSO SANTI ROSSI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\n5\r\n\r\nBRUNO SALDANHA BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE MATOS ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nLUANA ALMEIDA BIANQUINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n8\r\n\r\nLIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n12\r\n\r\nEROS JOSE FERIOLI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n6\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINE BEUX\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRE ALCANTARA DE FARIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n11\r\n\r\nVANIA REGINA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n10\r\n\r\nAUGUSTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n17\r\n\r\nTATIANA FELIX FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n18\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GAMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n19\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\nJORGE CARLOS SILVA DE PAULA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n13\r\n\r\nFABIO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n10\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n11\r\n\r\nCLEBER NUNES KRAUS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n12\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n21\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n22\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n6\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO GERALDO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n7\r\n\r\nANA PAULA LELIS RODRIGUES\r\n\r\nId: 764030. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "763629": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nARTIGOS PARA LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI-\r\n\r\nDADE\r\n\r\nBalde, água; material plástico reforçado com alça de arame zincado; articulado por 2 orelhas \r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\ncravadas lateralmente; c/ capacidade para 18 litros.\r\n\r\nDesinfetante, líquido, à base de iodo, contendo em cada 100ml: 12g de cresóis, em fenol, 12g de \r\n\r\nFr.\r\n\r\n340\r\n\r\nhidrocarbonetos saturados e 12g de emulsificantes saponáceo, embalagem: frasco com 1000 ml.\r\n\r\nDesinfetante, líquido, contendo: cloreto de alquil dimetil benzil, amônio 80%, \r\n\r\nFr.\r\n\r\n20\r\n\r\ncorantes, perfume e água, embalagem: frasco com 500 ml.\r\n\r\nSabão, massa, tipo coco, embalagem: tablete c/100g.\r\n\r\nTb.\r\n\r\n399\r\n\r\nGarrafa borrifadora plástica de jardim, em plástico transparente, capacidade: 500ml.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco de pano, com cordão para fechamento em algodão tipo americano, cru ou lona com cordão para \r\n\r\nUn.\r\n\r\n250\r\n\r\nSaco plástico; polipropileno, transparente, resistente, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\ncapacidade: 1000 ml, dimensões (mm): 6 x 200 x 300.\r\n\r\nCONFECÇÃO EM GERAL\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI-\r\n\r\nDADE\r\n\r\nBonés tipo francês, em brim impressão 5 cores. FEBRE AFTOSA - cor azul claro, com aba azul royal - Qtde : 800\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.700\r\n\r\nBRUCELOSE - cor amarelo claro, com aba azul marinho - Qtde: 500\r\n\r\nRAIVA - cor cáqui, com aba laranja - Qtde : 700\r\n\r\nTUBERCULOSE - cor verde água, com aba marrom claro - Qtde : 400\r\n\r\nAVES - cor azul royal, com aba azul royal - Qtde : 300\r\n\r\nCamiseta de malha, gola careca, meia manga, fio 30.1, 145 g/m2 FEBRE AFTOSA - cor azul claro, impressão frente e costas até 4 cores - Qtde : - \r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.700\r\n\r\n800 (300 P / 100 M / 200 G e 200 GG)\r\n\r\nBRUCELOSE - cor amarela clara, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde : 500 (100 P / 100 M / 200 G e\r\n\r\n100 GG) RAIVA - cor cáqui, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde : 700 (200 P/ 100 M / 200 G e 200 GG)\r\n\r\nTUBERCULOSE - cor verde água,\r\n\r\nimpressão frente e mangas até 4 cores - Qtde : 400 (100 P / 100 M / 100 G e 100 GG)AVES - cor azul royal, impressão frente e mangas até 4 cores\r\n\r\nQtde : 300 (100 M / 100 G e 100 GG)\r\n\r\nBoné de fiscalização - tecido 100% algodão, na cor cáqui, sem espuma, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nsem sutache, com botão cáqui, com regulador transparente, bordado na\r\n\r\nfrente em linha azul royal “DEFESA AGROPECUÁRIA” nos tamanhos : 50 \r\n\r\nP (54 e 55 cm) / 50 M (56 e 57 cm) e 100 G (58 e 59 cm)\r\n\r\nMacacão com manga curta, 4 bolsos chapados, com botões e elástico atrás, na cor cinza em tecido 100% algodão, no bolso esquerdo superior, impressão \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nem serigrafia 4 cores, 8,5 x 7,5 cm:brasão e inscrição na cor azul Royal “DEFESA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nRJ”, nos tamanhos : 30 P / 50 M / 80 G / 40 GG\r\n\r\nJaleco em modelo profissional, em tecido 100% algodão, na cor branca, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\ncom 03 bolsos frontais, manga curta, no bolso esquerdo superior, impressão\r\n\r\nem serigrafia 4 cores, 8,5 x 7,5 cm:brasão e inscrição na cor azul Royal “DEFESA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nRJ”, nos tamanhos : 20 M / 20 G e 20 GG\r\n\r\nColete para fiscalização em brim leve, na cor cáqui, com zíper e 2 bolsos \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nchapados com fole e lapela, na frente, na parte inferior, com brasão do letras\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro bordado com largura de 7,5 cm x 8,5 cm de \r\n\r\ncomprimento, no lado esquerdo superior, e logo abaixo do símbolo,\r\n\r\ntambém bordado, letra na fonte Arial Medium tamanho CP52 “DEFESA \r\n\r\nAGROPECÁRIA”, na cor azul marinho nas costas bordada na cor azul Royal,\r\n\r\nna fonte Arial Narrow Medium, tamanho CP158 “DEFESA AGROPECUÁRIA - FISCALIZAÇÃO”, \r\n\r\nnos tamanhos : 20 P / 30 M / 50 G e 100 GG.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E PROPAGANDA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI-\r\n\r\nDADE\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4x0; tamanho 0,70cm x 1,00m, com acabamento. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4 x 0; tamanho 0,90cm x 2,00m, com acabamento.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4 x 0; tamanho 0,70cm x 2,00m, com acabamento.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n07\r\n\r\nConfecção de etiquetas 20 cm de diâmetro, auto-adesivo, papel couchê brilho 170g 1x0 cor.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\nFita adesiva polipropileno impressa, transparente medindo 70mm x 100m, fonte Time News Roman, tamanho da fonte 158, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\ncores: fundo vermelho e letra em azul marinho. Escrito: “SEAPPA - DEFESA AGROPECUÁRIA”.\r\n\r\nConfecção de placas de sinalização para fiscalização em barreiras agropecuárias, tamanho: 1,00m x 0,70m, peso de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n57\r\n\r\nfácil manuseio fundo na cor verde com letras brancas.\r\n\r\nId: 763629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "764226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIS DO HOSPITAL PHILIPPE PINEL. \r\n\r\nOBJETO: Propiciar o planejamento e a formulação de atos conjuntos e articulados entre os partícipes, visando subsidiar a atuação do Núcleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSANT, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme Resolução nº 281, 30/07/2001, publicada em D.O. de 16/08/2001, na implementação de políticas públicas na área de trabalho e geração de renda, bem como na formulação de ações e outras medidas para propiciar capacitação, criação de oportunidades, projetos e programas de trabalho para as pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada em parte pela Lei Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil, na legislação estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial pela Lei nº 4.323/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1437/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nId: 764226"
                        ],
                        "764225": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 264.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ASSOCIAÇÃO PRO-CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na ASSOCIAÇÃO PRO-CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educa tivo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0892/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 764225"
                        ],
                        "764224": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2009, referente aquisição de veículo, (caminhão) necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/0106/2009, cujo objeto foi adjudicado à empresa. ECS CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, para único lote importando a presente licitação no valor global de R$ 147.550,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 764224"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "764372": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.355/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nRestauração do Palácio Guanabara\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI - RJ\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.967.250,20\r\n\r\nR$ 393.450,05\r\n\r\nId: 764372"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/004/2009 - Contrato de Aquisição. PARTES: FUNARJ e Engeclima do Brasil Comercio e Serviços de Refrigeração Ltda. OBJETO: Aquisição de aparelho de ar condicionado. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.313/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 763911. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764457": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/077/2009. PARTES: FUNARJ e Léa Velloso Ventura. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Pintura à óleo sobre tela”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.387/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/091/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do concerto “IV Rio Harp Festival”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.418/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/092/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto “IV Rio Harp Festival”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.418/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/095/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do projeto “Panorama - Entrando na Dança”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.228/2009.\r\n\r\nId: 764457. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/025/2009. PARTES: FUNARJ e J.E. Prduções Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar “Ensaio Social” na temporada do espetáculo “CRUEL”, sem cobrança de ingressos no dia 09 de abril de 2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.085/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2009\r\n\r\nId: 764458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764371": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.351/2009 - PE nº 004/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 20/05/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 20/05/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e fitas para impressoras, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referencia (Anexo III) do Edital.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 21.964,96 (vinte e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 242.835.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 764371. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763611": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira e Nona. VALOR GLOBAL: R$ 11.340,00; VIGÊNCIA: 14.03.2009 a 13.09.2009. PARTES: TURISRIO e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A. PROCESSO Nº E-30/20.210/2004B.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 763611. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "764054": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa Conceito Engenharia. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação de área, para a implantação da sede da Representação da PGE/ RJ na Capital Federal. VALOR: R$ 321.999,38 (trezentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 0185. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-14/03351/2009. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: 24.04.2009. \r\n\r\nId: 764054"
                        ],
                        "764912": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que está incluído, no Edital publicado em 06.05.2009, o nome da candidata ALINE ENNES BRAZILIANO, nº 00-0081, cujo pedido de inscrição foi deferido.\r\n\r\nId: 764912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 6977/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WH Engenharia e Manutenção Sociedade Simples Ltda, no valor de R$ 114.381,42, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 2220/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Activation Laboratories Ltda, no valor de R$ 14.676,46, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 764424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764395": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nPort. nº 197/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34156-0, Nutricionista; IVANA ALVES MACHADO, matr. nº 34338-4, Assistente Social; NAIARA CASTELLAR COSTA, matr. nº 34350-9, Psicólogo.\r\n\r\nId: 764395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764396": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7109/2007 - Autorizo a prorrogação da licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora INEZ SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 30322-2, Enfermeira, lotada no NESSA/HUPE, para finalizar o curso de Doutorado em Enfermagem, na UFRJ, a partir de 06/03/2009 com término em 06/03/2010.\r\n\r\nId: 764396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764397": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3362/2009 - CARLOS ALBERTO SERTA, matr. 4530-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/63 a 30/04/63, 01/10/63 a 18/03/64, 01/07/72 a 05/02/73, 01/03/74 a 12/06/75 e de 13/06/75 a 30/04/76, totalizando 1.271 dias de exercício.\r\n\r\nId: 764397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763544": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/HUPE/2009- Designa os servidores Ana Maria Siqueira Rangel, matr. nº 25494-6, Renato de Abreu Netto, matr. 34172-7, Liv Katyuska de Carvalho S. de Souza, matr. nº 34170-1, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 648/2009, \r\n\r\nPORTARIA Nº 024/HUPE/2009- Designa o servidor Denis Muniz Ferraz - matrícula 33187-6, para apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 659/2009: \r\n\r\nPORTARIA Nº 025/HUPE/2009- Designa a servidora Regina Frysz Vianna de Magalhães, matr. 27020-7, em substituição a César Xavier de Brito Santos Lima, matr. nº 26705-4, e a servidora Letícia Valladão Miranda, matr. nº 26536-3, em substituição a Cláudio Abuassi matr. nº 275511, para apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 2092/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/HUPE/2009- Designa a servidora Lucília Bannagia dos Santos, matr. 27572-7, em substituição a Eduardo Cwajg, matr. nº 31469-0, para apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 2128/2008.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/HUPE/2009- Designa os servidores Roberto Garcia de Freitas, matr. nº 4553-4, Ethel Davidson, matr. nº 26514-0, Mariza Jannuzzi de Souza, matr. nº 27085-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 344/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/HUPE/2009- Designa a servidora Maria Lúcia Duarte Calazans, matr. 27554-5, para apurar irregularidades descritas no Processo HUPE nº 731/2009.\r\n\r\nId: 763544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.890/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CONTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S. A, no valor de R$ 46.648,00 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.896/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EVISA METALÚRGICA LTDA, no valor de R$ 9.757,80 (nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 763551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763787": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 109 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA COM O OBJETIVO DE APURAR AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DO PROCESSO Nº E-26/60477/2009.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades constantes do processo nº E-26/60.477/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho - matrícula nº 062406\r\n\r\nEliane Amiune Carmargo- matrícula nº 1305-2\r\n\r\nClaudia Maria Lima Werner - matrícula nº SIAPE 7363306\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para apuração das irregulares é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/31.324/2009 - ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, Supervisor Educacional, mat. 00/224.112-3, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.897/2007 - ANDREA GOES DA CRUZ, Psicologo, mat. 00/0822.862-9, período base de 02.05.2002 a 30.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.973/2009 - ANGELA MARIA DA SILVA E SILVA, Prof. I Cienc. Fis. Biologica, mat. 00/0224.013-3, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.388/2009 - ANTONIO DE MEDEIROS FILHO, Artífice-Servente de Pedreiro, mat. 00/0221.279-3, período base de 12.09.2003 a 10.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.718/2009 - ARNALDO DE CARVALHO FILHO, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.853-3, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.885/2008 - CÁTIA ROSANE SIMAS MUTI FARIAS, Professor I - Ed. Física - Natação , mat. 00/0221.204-1, período base de 27.01.2001 a 25.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.121/2005 - CLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO, Artífice-Servente de Pedreiro, mat. 00/0221.310-6, período base de 21.09.2003 a 19.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/41.067/2008 - EVERALDO LUCIO FERREIRA SILVA, Operador de Micro, mat. 00/0221.427-8, período base de 31.12.1998 a 29.12.2003.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-26/32.306/2007 - FRANCISCO JOSE DA SILVA BASILIO, Artífice-Marcineiro, mat. 00/0221.326-2, período base de 01.10.2003 a 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/72.344/2003 - IARA BRAGA VIEIRA , Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.561-4, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.425/2009 - JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADES, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.589-3, período base de 21.11.2002 a 19.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.032/2009 - JURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO, Professor Faetec, mat. 00/0223.885-5, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.252/2008 - LECY FONSECA DE OLIVEIRA HUSS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.268-6, período base de 22.06.2003 a 20.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.824/2004 - MARIA HELENA DA SILVA CARDOSO, Agente Administrativo, mat. 00/0221.558-0, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.837/2009 - MARÍLIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.503-3, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.413/2009 - MÔNICA AFFONSO DEBOSSAM, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.654-7, período base de 01.03.1999 a 27.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/71.252/2004 - NANCI ALMEIDA DIAS, Agente Administrativo, mat. 00/0221.542-4, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.277/2009 - NATALIA CORREA LECQUES RUIZ, Professor I - Telecomunicações, mat. 00/0223.743-6, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/70.926/2004 - PAULO CEZAR BASILIO DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. 00/0221.472-4, período base de 10.01.2003 a 08.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/72.575/2004 - RICARDO ALVES FEITOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.533-3, período base de 09.02.2004 a 07.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.874/2009 - RICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0221.961-6, período base de 05.05.1999 a 03.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.888/2009 - RUBIA ELIZABETH DA SILVA, Prof. I - Telecomunicações, mat. 00/0223.350-0, período base de 11.05.1999 a 09.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.245/2009 - SUZANA DE SOUZA BARBOSA, Professor I - Inglês, mat. 00/0223.552-1, período base de 04.11.2002 a 02.11.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.998/2009 - DAVID PORTO DE OLIVEIRA , Professor I - Org. e Norma, mat. 00/0224.376-4, período base de 12.10.1990 a 10.10.2000.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.924/2009 - ELIZABETH MENEZES COSTA PEÇANHA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.272-8, período base de 01.09.1998 a 30.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.887/2009 - RUBIA ELIZABETH DA SILVA, Prof. I - Telecomunicações, mat. 00/0220.605-0, período base de 05.03.1998 a 03.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.908/2001 - ARNON COUTINHO DUARTE, Professor II - 1 a 4 série, mat. 00/0822.839-7, período-base de 27.06.2001 a 14.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.525/2004 - DENILSON NEPOMUCENO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.098-7, período-base de 29.07.2003 a 12.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.278/2009 - JOSÉ FIEL DE LIMA FILHO, Prof. I - Telecomunicações, mat. 00/0223.561-2, período-base de 06.11.2002 a 12.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.329/2009 - JUSSARA PINTO DE OLIVEIRA FERNANDES, Supervisor Educacional, mat. 00/0223.886-3, período-base de 05.05.2003 a 15.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.267/2009 - SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.317-8, período-base de 03.06.2003 a 21.02.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 764436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "764282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2006\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n*Processo nº E-15/020.701/2006 - NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGEIRA, concedo enquadramento para o nível C, faixa VII do padrão 3.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n*Processo nº E-15/020.701/2006 - NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGEIRA, concedo progressão por antiguidade para o nível C, faixa VII do padrão 3.\r\n\r\nId: 764282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.080/2008 - APROVO o modelo de planta nº 94352, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Torino G6.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\n13 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo. \r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.953/2008 - APROVO o modelo de planta nº 3238-6, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Rodoviário modelo Ideale 770 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 15180/15190\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.997/2008 - APROVO o modelo de planta nº 97543, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Torino G6.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados.\r\n\r\n40 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com plataforma elevatória no entre-eixo. \r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.214/2008 - APROVO o modelo de planta nº 100680, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Paradiso 1200 com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volvo B9R\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.220 mm\r\n\r\nCapacidade: 46 passageiros sentados\r\n\r\nId: 764084. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "764032": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEA/ Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEA Nº 025, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que em 04 de outubro de 2007 a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 5.101/2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e uniu as Fundações Estaduais de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF),\r\n\r\n- que em 12 de janeiro de 2009 o Governador do Estado publicou o Decreto nº 41.628/2009, regulamentando a estrutura do INEA, que é composta por seis diretorias,\r\n\r\n- a importância das Diretorias de Licenciamento Ambiental e de Biodiversidade e Áreas Protegidas para a execução da política estadual do meio ambiente, assim como o fato de suas atribuições estarem diretamente relacionadas com a fixação e execução da compensação ambiental, e\r\n\r\n- a necessidade de alteração dos titulares que compõem a Câmara de Compensação Ambiental, devido às modificações na estrutura do órgão executor da política estadual de meio ambiente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Altera o art. 1º da Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, passando a Câmara de Compensação Ambiental a dispor da seguinte composição:\r\n\r\nI - Titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), que a presidirá;\r\n\r\nII - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nIII - Titular da Diretoria de Licenciamento do INEA;\r\n\r\nIV - Titular da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA;\r\n\r\nV - Representante indicado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica;\r\n\r\nVI - Representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n\r\nVII - Representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nVIII - Representante indicado pela Associação Estadual de Municípios - RJ (AEMERJ).\r\n\r\n§ 1o- Nos casos de ausência dos representantes titulares de que trata este artigo, os mesmos serão representados pelos seus substitutos legais, temporários ou eventuais.\r\n\r\n§ 2o- Nos casos que houver pertinência, poderão ser convidados representantes dos órgãos de meio ambiente para participar da discussão dos pleitos regionais e locais relativos à compensação ambiental no processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 764032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.595/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...referente as “OBRAS EMERGENCIAIS CONTRA EROSÃO DO DIQUE MATADOURO, NO BRAÇO ALTO DO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”...\r\n\r\nLeia-se: ...referente as “OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO DA PRAIA DA PROVETA, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ”...\r\n\r\nId: 764363. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "764459": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/00616/1996 - FERREIRANDES COMÉRCIO DE YOGURTES LTDA ME. - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 704 e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000529/2003 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CASIMIRO DE ABREU. - PROSPERAR n° 009 - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 009 e de seus rótulos. \r\n\r\nProcesso n° E-02/001962/2005 - J.M.S. CAMACHO - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1033 e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 764459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "763783": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 572 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, DESIGNA SINDICANTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar a responsabilidade pelo extravio dos autos do processo nº E-22/0479/2008, conforme narrado nos autos do processo administrativo nº E-22/0450/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ANTONIA FERREIRA SOARES, matrícula 264.174-4, para proceder à apuração de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 763783"
                    ],
                    "763784": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 573 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E NOMEIA SINDICANTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar a responsabilidade pelo extravio dos autos do processo E-22/0724/2008, conforme narrado nos autos do processo administrativo nº. E-22/0451/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ANA BRITO, matrícula 289.031-7, para proceder à apuração de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 763784"
                    ],
                    "764437": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.05.2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.01.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002853-0 - ALTAIR ANTUNES GUIMARÃES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n00002862-1 - JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II (3º GRAU) - R$ 1.550,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.02.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002852-2 - GIZELE MONTALVÃO ARAÚJO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.03.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002861-3 - MICHELLE RIGUEIRA DE AZEREDO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 20.03.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002855-5 - ADRIANA FERREIRA GONÇALVES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª) - R$ 700,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.04.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002851-4 - ZIZELDA DE VASCONCELOS OLIVEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002854-8 - KÁTIA MARIA PENA DOS SANTOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002856-3 - FLÁVIA ALVES DE MELO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002857-1 - KAREN VANESSA MELLO PINTO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002858-9 - JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\n000002859-7 - ARICIA ANDARILHO PIMENTA DO VALE - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º GRAU) - R$ 1.100,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADA NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 16.04.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002860-5 - SEBASTIÃO ALFREDO MACIEL - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º GRAU) - R$ 1.100,00\r\n\r\nId: 764437"
                    ],
                    "764438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0453/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ALINE MENDONÇA FARIAS DA SILVA, matrícula nº 2553-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0478/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. VICTOR HUGO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 2689-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0500/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 2697-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0501/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. MICHAEL ANTÔNIO SCHERRER, matrícula nº 2685-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0492/2009 - RESCINDIDO, a partir de 14/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LEOBINO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 2500-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0493/2009 - RESCINDIDO, a partir de 14/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. CLODOMIR DO NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 2726-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0512/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. JULBERTO LOPES PEÇANHA, matrícula nº 2674-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 764438"
                    ],
                    "764409": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0494/2009 - INSTAURO a Tomada de Contas referente ao FUNRIO do exercício de 2008, constante do processo nº E-22/0216/2009.\r\n\r\nId: 764409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "763118": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.508/2009 - ROBERT EDUARD WILL. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor Ebba Will, matricula nº 335.114-5, por motivo de falecimento.\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n193.231-8\r\n\r\nAparecida Barboza da Silva\r\n\r\n9 50\r\n\r\n07/03/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 763118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.262/2009 - APROVO a Prestação de Contas da Associação Cultural Panorama, referente ao Convênio nº 18/003/2008, conforme pronunciamento da Auditoria Interna desta Fundação.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.303/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Teatro Amador Tablado, referente ao Convênio nº 18/002/2008, conforme pronunciamento da Auditoria Interna desta Fundação.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2009. \r\n\r\nId: 763831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores mencionados como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato, objeto do processo nº E-18/401.313/2008.\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO - matr. 292.706-9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.746-5\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 763908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.214/2009 - Fixados, com validade a contar de 05/05/2009, os proventos mensais de inatividade de AURELINA APARECIDA DE ABREU CRUZ, matr. 290.727-7, ocupante do cargo de Bilheteria, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nId: 763645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "764008": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 145 DE 04 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE 2008 E EXERCÍCIO ANTERIORES. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais, \r\n\r\nCONSEDERANDO:\r\n\r\n- o teor constante no processo administrativo n° E-23/000.183/2008, e \r\n\r\n- o teor do Decreto Estadual n°41.065, de 11 de dezembro de 2007, que “estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de 2008 e Exercícios Anteriores, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n* Francisco Carlos Rodrigues Coelho, matrícula n° 820.032-1\r\n\r\n* Valéria Nery Duarte, matrícula n° 931.794-2\r\n\r\n* Jorge da Cunha Lopes, matrícula n° 819.428-4 \r\n\r\nArt. 2°- A Comissão instituída por esta Resolução exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Secretário SEASDH devendo:\r\n\r\nI- apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de 2008 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos:\r\n\r\nII- elaborar relatórios na forma do Anexo Único do Decreto Estadual n° 41.065/2007, e exercício correspondente, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores e o real valor devido;\r\n\r\nIII- encaminhar cópia do relatório de que trata o inciso anterior à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 764008"
                    ],
                    "764017": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nHILDÉZIA ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 01064435, CPF nº 08385084720, brasileira, nascida em 19/08/1940, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 8106652-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10316989295, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 09/02/2009, publicado no DOERJ de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nJOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 09498171, CPF nº 88808769704, brasileiro, nascido em 04/09/1965, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07464823-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11168352260, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nMARISA SILVIANO DO PRADO, matrícula nº 09497843, CPF nº 74939009734, brasileira, nascida em 18/06/1958, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3851498, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10792640117, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/03/2009, publicado no DOERJ de 18/03/2009, tomou posse em 18/03/2009, com validade a contar de 18/03/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 09497447, CPF nº 17507960749, brasileiro, nascido em 03/01/1950, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2390566-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10069704756, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Acompanhamento dos Fundos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 18/03/2009, publicado no DOERJ de 19/03/2009, tomou posse em 19/03/2009, com validade a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nANA LÚCIA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 09313883, CPF nº 86680404720, brasileira, nascida em 09/04/1966, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 7293065-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17004414408, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 18/03/2009, publicado no DOERJ de 19/03/2009, tomou posse em 19/03/2009, com validade a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA CLARO, matrícula nº 09320060, CPF nº 10575741716, brasileiro, nascido em 11/04/1985, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20286391-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12986130560, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/03/2009, publicado no DOERJ de 19/03/2009, tomou posse em 19/03/2009, com validade a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nALEX ALVES COSTA RAMOS, matrícula nº 09497850, CPF nº 04243313733, brasileiro, nascido em 13/12/1974, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 443089, expedida pelo MAR. DO BRASIL, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12606813628, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da antiga Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/03/2009, publicado no DOERJ de 19/03/2009, tomou posse em 19/03/2009, com validade a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nKELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 09497868, CPF nº 05835716702, brasileira, nascida em 07/09/1986, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20920309-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11692543517, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/03/2009, publicado no DOERJ de 19/03/2009, tomou posse em 19/03/2009, com validade a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA, matrícula nº 09497504, CPF nº 89336151720, brasileiro, nascido em 09/01/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07505379-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12243086710, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 24/03/2009, publicado no DOERJ de 25/03/2009, tomou posse em 25/03/2009, com validade a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nRICARDO REIS PINHEIRO, matrícula nº 09498163, CPF nº 10887820786, brasileiro, nascido em 23/06/1985, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12773596-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11971542398, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 24/03/2009, publicado no DOERJ de 25/03/2009, tomou posse em 25/03/2009, com validade a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nALLAN BORGES NOGUEIRA, matrícula nº 09498262, CPF nº 11160286701, brasileiro, nascido em 14/04/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21267682-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16862202350, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da SAS por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 24/03/2009, publicado no DOERJ de 25/03/2009, tomou posse em 25/03/2009, com validade a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nGUILHERME DE ASSIS MATTOS, matrícula nº 09498270, CPF nº 08922716711, brasileiro, nascido em 30/01/1981, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11749257-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12798003603, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27/03/2009, publicado no DOERJ de 30/03/2009, tomou posse em 30/03/2009, com validade a contar de 30/03/2009.\r\n\r\nANGELA DA CUNHA FERREIRA, matrícula nº 09498395, CPF nº 77016912787, brasileira, nascida em 19/12/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06102899-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12118505894, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27/03/2009, publicado no DOERJ de 30/03/2009, tomou posse em 30/03/2009, com validade a contar de 30/03/2009.\r\n\r\nTHIAGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, matrícula nº 09499104, CPF nº 11556007701, brasileiro, nascido em 16/10/1985, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13425064-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13333196777, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \"Vida Nova - Cidadania para a sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/04/2009, publicado no DOERJ de 07/04/2009, tomou posse em 07/04/2009, com validade a contar de 07/04/2009.\r\n\r\nEUGENIO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 09442070, CPF nº 98757652791, brasileiro, nascido em 24/02/1967, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07814341-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17036885732, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/04/2009, publicado no DOERJ de 07/04/2009, tomou posse em 07/04/2009, com validade a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 09499138, CPF nº 10717921727, brasileira, nascida em 02/10/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12869297-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19011742780, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/04/2009, publicado no DOERJ de 14/04/2009, tomou posse em 14/04/2009, com validade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nSILVANA MARCELINA DOS SANTOS, matrícula nº 09499120, CPF nº 10645831727, brasileira, nascida em 31/01/1986, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20540577-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13007996588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da antiga Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/04/2009, publicado no DOERJ de 14/04/2009, tomou posse em 14/04/2009, com validade a contar de 01/03/2009.\r\n\r\nISABELLA GALLO KINGSTON, matrícula nº 09499112, CPF nº 09156702752, brasileira, nascida em 03/06/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11869153-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12847266544, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/04/2009, publicado no DOERJ de 07/04/2009, tomou posse em 07/04/2009, com validade a contar de 07/04/2009.\r\n\r\nJANAÍNA TAYT-SOHN DE ALMEIDA, matrícula nº 09499807, CPF nº 04145952707, brasileira, nascida em 18/04/1974, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10327211-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12617279628, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22/04/2009, publicado no DOERJ de 24/04/2009, tomou posse em 24/04/2009, com validade a contar de 24/04/2009.\r\n\r\nEDNA ROSA SOUZA DE CARVALHO, matrícula nº 09499922, CPF nº 94249296768, brasileira, nascida em 29/04/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07796815-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12282987219, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Acari, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/04/2009, publicado no DOERJ de 22/04/2009, tomou posse em 22/04/2009, com validade a contar de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 764017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "764453": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-30/200.262/2009\r\n\r\nLeia-sê: *Processo nº E-30/200.262/2007\r\n\r\nId: 764453. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "764025": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.620 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 20 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº E-14/24338/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 20-PGE:\r\n\r\n“1- A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.\r\n\r\n2- A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n3- A contratação direta (art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.\r\n\r\n4- O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\n5- Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 764025"
                    ],
                    "764023": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.05.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2009, JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 849.348-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Acompanhamento de Publicações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/7.261/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de maio de 2009, ROBSON DOS SANTOS, CPF nº 132.768.937-54, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Acompanhamento de Publicações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 849.348-8. Proc. nº E-14/7.261/2009.\r\n\r\nId: 764023"
                    ],
                    "764024": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.663/2006 - SONIA MARIA CARDOSO DANTAS, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.397-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto nos incisos VII e VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 e Parecer nº 01-A/2000-FAAR, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada referentes aos períodos base de 03/09/80 a 01/09/85 (03 meses), de 02/09/85 a 24/11/90 (03 meses) e de 25/11/90 a 23/11/95 (03 meses), concedida através do processo nº E-01/16.350/88, e das férias não gozadas referentes aos exercícios de 1991 (30 dias), 1992 (30 dias) e 1998 (20 dias).\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/57.787/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.03.2009 a 16.04.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nId: 764024"
                    ],
                    "764794": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6217/2009 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, matrícula nº 899.434-5. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.904/2009 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.916-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.044/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado,matrícula nº 836.270-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/9/2007 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.245-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/6890/2009 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/7589/2009 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.079-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes aos exercícios de 2005, 2º período, 02 (dois) dias, e 2006, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/6874/2009 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procurador do Estado,matrícula nº 899.426-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/7001/2009 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2005, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/3438/2009 - PATRÌCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/6891/2009 - CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 812.362-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 764794"
                    ],
                    "764842": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/8.303/2009 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 181.574-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.01.2009 a 19.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 764842"
                    ],
                    "764462": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/7.015/2009 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.760-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nvProc. nº E-14/6.817/2009 - MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.03.2009 a 03.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.135/2009 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.765-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.864/2009 - DANTE BRAZ LIMONGI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.253-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.943/2009 - LUIZ GUILHERME DE OLIEVIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.03.2009 a 08.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.552/2009 - JULIANA DOS SANTOS FONSECA, Assistente II, matrícula nº 948.187-0. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 10.\r\n\r\nId: 764462"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "765007": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 11-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n13968205740\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nROGER RAMOS DAMASCENO\r\n\r\n14307807707\r\n\r\nRONALDO NEVES DAMASCENO\r\n\r\nJEAN CARLOS FERREIRA SALOMAO\r\n\r\n87058154791\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA SALOMAO\r\n\r\nId: 765007"
                        ],
                        "765006": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nQuebra D- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCÍNTIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13894817780\r\n\r\nHERMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRELES\r\n\r\n12308679700\r\n\r\nMAURO CEZAR ROCHA MEIRELES\r\n\r\nCAROLINE GABRIELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02089419750\r\n\r\nROBSON GIOVAN CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nCRITIANE DA SILVA SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\n11716883776\r\n\r\nMAURICIO SERGIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nISMAEL CEZARIO GUIDORNE\r\n\r\n14172903746\r\n\r\nSERGIO FELIPPE GUIDORNE\r\n\r\nJANA OLIVEIRA DE PONTES\r\n\r\n11153182769\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPHABRICIO IAGO COSTA DE LIMA \r\n\r\n13484299762\r\n\r\nDJALMA PINHEIRO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 20-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFABIO DE SOUZA VELOZO\r\n\r\n12914174780\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJACKSON DELFINO ALVES\r\n\r\n80792650700\r\n\r\nJORGE DOMINGOS DELFINO ALVES\r\n\r\nANDREY DA SILVA TORRES\r\n\r\n14228229743\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA TORRES\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ADM.DE MATERIAIS E LOGÍSTICA INTEGRADA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 40\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nEVANDRO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n11932579729\r\n\r\nEMILSON FRANCISCO DE MIRANDA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 765006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "764361": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/512809/2009 - P.E. 010/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação de veículos de transportes de passageiros e carga para atender ao DETRAN/RJ, na Região Metropolitana e Interior do Estado, sendo toda frota com placa do Estado do Rio de Janeiro, conforme projeto básico.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 1.254.518,88 (um milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 21.05.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 21.05.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 21.05.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 764361. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "761076": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor GUSTAVO FREDERICO ALMEIDA JACQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 847.034-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° E-03/10.10.600.384/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.003.797-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3° andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 as 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.297-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3° andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 as 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 761076"
                        ],
                        "762971": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11001974/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LUCIANA PEREIRA LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.612-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/04/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 762971"
                        ],
                        "764401": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/11400437/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, pelo presente EDITAL a servidora LETÍCIA DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 914888-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/04/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 764401"
                        ],
                        "763622": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/603.929/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.359-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nQuebra A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.118/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 917.098-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 763622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "763450": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 64.17 - Oeste, na sede desta Repartição Fiscal, à Rua Manai, nº 185 - Rua Engenheiro Trindade, nº 129 - Campo Grande, no uso de suas atribuições legais, convoca, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente, para tomar ciência do processo, abaixo citado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem que tenha havido o comparecimento serão tomadas às devidas providências.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/897126/99\r\n\r\nFIRMA: FLOREJANTE COMÉRCIO DE IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nEND.: Rua Fonseca nº 598 Parte Bangu\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.569.732\r\n\r\nId: 763450"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "764448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em rede de telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.962/2008\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 19/05/2009\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 241142\r\n\r\nEstimativa: R$ 40.398,80\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 764448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764449": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.042/2009\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 19/05/2009\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 241177\r\n\r\nEstimativa: R$ 95.268,73\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 764449. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "763923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 003/2009, firmado em 05/05/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de abastecimento de água das localidades de São Sebastião do Alto e Valão do Barro no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.839/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 544.142,91 (quinhentos e quarenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 763923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "764380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 011/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Obras Emergenciais de drenagem e contenção de encostas, na RJ-145, Bairro Belvedere, perímetro Urbano de Barra do Piraí. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 3.203.023,93. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.001/2009.\r\n\r\nId: 764380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 007/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e o ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ: 30.000m3 de ESCÓRIA DE ACIARIA. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.198.100,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/200.585/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 008/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras Emergenciais de contenção e drenagem na RJ-162, trecho: Córrego do Ouro - Vila da Grama. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.808.239,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.067/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 009/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras Emergenciais de pavimentação, drenagem e contenção na RJ-230, km 27, trecho: Bom Jesus - Rosal. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.972.300,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.040/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 010/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e o ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ: 6.000 metros de meio fio pedra de granito simples nas dimensões 1000 x 350 x 100. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 175.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.515/2008.\r\n\r\nId: 764381. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764382": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 011/2008, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.093/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 012/2009, assinado em 24.04.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Obras Emergenciais de contenção na RJ-214, trecho: Natividade - Varre-Sai, inclusive implantação de variante para alternativa de trafego. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 6.210.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.016/2009.\r\n\r\nId: 764382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764383": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 003/2009, assinado em 22.04.2009. PARTES: DER-RJ e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.114/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VII) de Rerratificação ao Contrato nº 076/2001, assinado em 22.04.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Substituição da RETENÇÃO contratual de 10% (dez por cento) do valor global atualizado do Contrato nº 076/2001, correspondente a R$ 2.252.586,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.198/2009.\r\n\r\nId: 764383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764384": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 15.04.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 033/2008, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.448.540,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.835/2009.\r\n\r\nId: 764384. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763868": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.566/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 19/05/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h do dia 19/05/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: aquisição de etiqueta auto adesiva.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - ramal 2153.\r\n\r\nId: 763868. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763870": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /200.272/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 19/05/2009\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 19/05/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suporte para placas de sinalização rodoviária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.376,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 763870. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "763860": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 006/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos do serviço de cardiologia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. PROCESSO Nº E-09/00375/1301-2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 007/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos EQUIPAMENTOS DO Serviço de Transporte-Ambulância, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. PROCESSO Nº E-09/00373/1301-2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 008/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Setor de Parada Cardio Respiratória, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. PROCESSO Nº E-09/00372/1301-2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 009/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças para o Foco Cirúrgico Auxiliar localizado no Serviço de Pequenas Cirurgias, do Hospital da Po lícia Civil José da Costa Moreira. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. PROCESSO Nº E-09/00376/1301-2007.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 763860"
                        ],
                        "763470": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO\r\n\r\nAngélica dos Santos Costa\r\n\r\n870.876-0\r\n\r\nE-09/00071/2003\r\n\r\nR$ 3331,74\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n267.657-5\r\n\r\nE-09/0177/1301/2002\r\n\r\nR$ 3059,59\r\n\r\nDenis Braga Ferreira\r\n\r\n267.540-3\r\n\r\nE-09/7374/1702/1997\r\n\r\nR$ 55,89\r\n\r\nFelipe Renato Ettore\r\n\r\n819.189-2\r\n\r\nE-09/8993/1024/2003\r\n\r\nR$ 1358,41\r\n\r\nMarcos Antonio José da Rocha\r\n\r\n177.726-7\r\n\r\nE-09/5631/058/1997\r\n\r\nR$ 1245,32\r\n\r\nQuésio Aurélio Guedes Farias\r\n\r\n859.265-1\r\n\r\nE-32/2371/0006/2005\r\n\r\nR$ 803,00\r\n\r\nGutemberg dos Santos\r\n\r\n265.693-2\r\n\r\nE-09/2657/076/1998\r\n\r\nR$ 260,88\r\n\r\nAngélica dos Santos Costa\r\n\r\n870.904-0\r\n\r\nE-09/176/1203/2005\r\n\r\nR$ 4491,01\r\n\r\nCléber da Silva Marques\r\n\r\n871.375-2\r\n\r\nE-01/50480/2008\r\n\r\nR$ 1140,39\r\n\r\nAlessandra Rodrigues\r\n\r\n871.144-2\r\n\r\nE-01/51681/2008\r\n\r\nR$ 653,44\r\n\r\nMarco Pólo de Oliveira Lindoso\r\n\r\n809.567-1\r\n\r\nE-01/50237/2008\r\n\r\nR$ 2477,69\r\n\r\nId: 763470"
                        ],
                        "763530": [
                            "I - Edital",
                            "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.174-1\r\n\r\nOsvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.269.552-6\r\n\r\nSergio Salles Dantas\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.809.542-4\r\n\r\nClaudia Lúcia Nunes Pinto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.526-7\r\n\r\nJosé Ricardo Fazolo da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.529-1\r\n\r\nMarcel de Moraes Zarro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.268.286-2\r\n\r\nMaria A. M. Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n0.267.353-1\r\n\r\nMaria Luisa Ribeiro da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n0.268.982-6\r\n\r\nMaria C. N. R. de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n0.809.548-1\r\n\r\nMárcio Augusto de S. Pinheiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.569-7\r\n\r\nMauro Oddo Nogueira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.540-8\r\n\r\nArmando R. da C. Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.269.543-5\r\n\r\nFrancisco de A. S. de Freitas\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.809.533-3\r\n\r\nPaulo C. N. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.516-8\r\n\r\nAntonio Luzilene Pinheiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.562-2\r\n\r\nJosé de Assis Cândido\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.689-0\r\n\r\nSandra Helena da S. Coutinho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n0.143.719-3\r\n\r\nOscar dos Santos Penna\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n0.611.048-0\r\n\r\nGuilherme Ledo Kastrup\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n41.07.01\r\n\r\n41.08.15\r\n\r\n42.02.14\r\n\r\n0.809.534-1\r\n\r\nRonaldo L. A. da Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.559-8\r\n\r\nCristina M. C. dos Santos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.537-4\r\n\r\nAlcino Barros Bastos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n0.257.428-3\r\n\r\nSandra R. P. Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n0.269.708-4\r\n\r\nClaudia A. B. de L. Saab\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.810.676-7\r\n\r\nJosé R. B. de A. Castro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n0.810.685-8\r\n\r\nRicardo Girardi Araújo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n0.810.666-8\r\n\r\nÁlvaro Monteiro Neto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.665-0\r\n\r\nAdriano Gomes da Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.670-0\r\n\r\nCarlos A. C. Gonzales\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.668-4\r\n\r\nAntonio L. M. Ziccarelli\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.700-8\r\n\r\nRogelia M. P. Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.498-6\r\n\r\nRoberto Paulo Riegel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n0.810.688-2\r\n\r\nRuth Silva Brandimarte\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAb R. L. da S. Vasconcellos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.691-6\r\n\r\nTânia R. G. Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.672-6\r\n\r\nCláudio J. E. Pinto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.681-7\r\n\r\nMônica M. da S. Ahmad\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.809.564-8\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Barros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n23.08.15\r\n\r\n0.809.557-2\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.810.692-4\r\n\r\nTeresa C. M. Affonso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n0.809.571-3\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.143.821-7\r\n\r\nEduardo Paulo Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.11.16\r\n\r\n0.144.107-0\r\n\r\nMarco Aurélio Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n0.145.435-4\r\n\r\nJane de Araújo Muniz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n0.145.389-3\r\n\r\nIsabel F. C. D'Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n0.145.518-7\r\n\r\nJoão Almeida de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n35.07.07\r\n\r\n35.07.07\r\n\r\n0.146.362-9\r\n\r\nAgra Mota\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n0.144.598-0\r\n\r\nJose Carlos Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n0.257.739-3\r\n\r\nSebastião C. N. Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n0.257.649-4\r\n\r\nLucio Antonio da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.180.601-7\r\n\r\nRute K. de A. Guerreiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo C. M. da Silva\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n0.264.674-3\r\n\r\nPedro Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n0.817.698-4\r\n\r\nRaimundo N. de A. Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.817.724-8\r\n\r\nCristiane Netto Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.817.684-4\r\n\r\nLana C. S. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n0.817.721-4\r\n\r\nManoel M. A. Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.695-0\r\n\r\nPatricia Silva Novaes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElizabete Belisio Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n0.817.661-2\r\n\r\nAntonio Luiz França Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.690-1\r\n\r\nMarcos Beiruth de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.694-3\r\n\r\nOsvaldo P. de A. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n04.10.03\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n0.809.568-9\r\n\r\nMarcos E. F. Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Cristina de Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina C. R. Araújo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n0.817.678-6\r\n\r\nJaqueline Netto F. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.670-3\r\n\r\nEdson T. L. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.725-5\r\n\r\nArlindo Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.675-2\r\n\r\nFernando Cardoso Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.688-5\r\n\r\nMarcelo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\nId: 763530"
                        ],
                        "763531": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.888.690-5\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n0.888.666-5\r\n\r\nMara L. B. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\nId: 763531"
                        ],
                        "763532": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n0.889.563-3\r\n\r\nSandra A. N. Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n0.860.495-1\r\n\r\nPaulo C. S. Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n0.870.971-9\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n0.871.010-5\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.871.064-2\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n0.870.952-9\r\n\r\nFrancisco C. de S. Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n0.871.120-2\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n0.870.989-1\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n0.870.969-3\r\n\r\nIgor Barroso Scamitz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n0.870.922-2\r\n\r\nEduardo A. C. Chaves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n0.870.856-2\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n0.871.060-0\r\n\r\nPedro Jorge Marques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n0.871.118-6\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n0.871.030-3\r\n\r\nMarco A. P. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n0.870.944-6\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n0.871.070-9\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n0.870.900-8\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n0.870.997-4\r\n\r\nLuciano F. S. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n0.871.119-4\r\n\r\nWilson Cibulskins Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n0.871.074-1\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n0.871.054-3\r\n\r\nOswalcy D. V. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n0.871.093-1\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n0.870.937-0\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.04.02\r\n\r\n07.04.02\r\n\r\n0.871.006-3\r\n\r\nLuiz F. S. Vivas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n0.870.879-4\r\n\r\nAntonio A. A. de A. Pessoa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n0.871.001-4\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.10.22\r\n\r\n06.10.22\r\n\r\n0.871.018-8\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.09.21\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n0.870.890-1\r\n\r\nCarlos A. M. Guedes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n0.870.970-1\r\n\r\nIlidio M. da C. Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n0.870.978-4\r\n\r\nJose F. R. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n0.870.929-7\r\n\r\nEnio R. F. Feitoza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n0.870.853-9\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n0.871.007-1\r\n\r\nLuiz H. de S. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n0.870.891-9\r\n\r\nCarlos de M. G. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.01.24\r\n\r\n0.870.992-5\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.870.977-6\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.870.912-3\r\n\r\nCyntia de Barros Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.875-2\r\n\r\nAndreia T. L. Guerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.024-6\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.021-2\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.092-3\r\n\r\nSergio L. Pereira Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.869-5\r\n\r\nAndre Rosa Leiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.941-2\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.075-8\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.868-7\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.881-0\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.966-9\r\n\r\nHenrique C. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.926-3\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.016-2\r\n\r\nMarcelo C. de M. Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.063-4\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.110-3\r\n\r\nVinicius C. P. Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.081-6\r\n\r\nRodrigo Domingues dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.102-0\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.888-5\r\n\r\nCarla R. dos S. Botelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.066-7\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.995-8\r\n\r\nLivia dos Santos Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.998-2\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.077-4\r\n\r\nRita de C. F. L. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.872-9\r\n\r\nAndrea A. dos S. Pizzino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.009-7\r\n\r\nMac A. F. S. Segundo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.086-5\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.955-2\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.999-0\r\n\r\nLuis A. de B. Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.873-7\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.099-8\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.887-7\r\n\r\nCamila Alves Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.885-1\r\n\r\nBruno G. F. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.896-8\r\n\r\nCarlos V. M. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.100-4\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.022-0\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.907-3\r\n\r\nClaudio R. P. Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.042-8\r\n\r\nMariana Cavalcante Ouverney\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.068-3\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.934-7\r\n\r\nFabiana F. T. Chevitarese\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.925-5\r\n\r\nElaine F. da S. Borges\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.855-4\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.968-5\r\n\r\nHumberto V. P. Netto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.854-7\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.910-7\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.097-2\r\n\r\nTatiana M. B. de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.895-0\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.108-7\r\n\r\nValter de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.903-2\r\n\r\nClaudia F. M. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.911-5\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.079-0\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.988-3\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.106-1\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.915-6\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.113-7\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.921-4\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.073-3\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.023-8\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.858-8\r\n\r\nAlexandre J. L. B. Miziara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.067-5\r\n\r\nRenata R. G. Perez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.927-1\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.902-4\r\n\r\nClaudia da Silva Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.047-7\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.880-2\r\n\r\nArthur Silva de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.972-7\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.917-2\r\n\r\nDiogo Domingos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.991-7\r\n\r\nLeonardo A. B. Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.965-1\r\n\r\nHelena M.S. P. Drumond\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.037-8\r\n\r\nMarcus V. R. Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.871-1\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.883-6\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.947-9\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.107-9\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.908-1\r\n\r\nCleber de M. S. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.040-2\r\n\r\nMaria M. R. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.920-6\r\n\r\nEdneide A. A. Alvaredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.087-3\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.949-5\r\n\r\nFlavia G. M. R. de Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\nId: 763532"
                        ],
                        "763925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 3.274.829,81 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1165-E-0576.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000116/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 918.150,79 (novecentos e dezoito mil cento e cinqüenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1166-E-0577.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000116/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 202.739,66 (duzentos e dois mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1168-E-0579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000116/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 446.116,79 (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1169-E-0580.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000116/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa C. TEIXEIRA 110 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 659.087,93 (seiscentos e cinqüenta e nove mil oitenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1167-E-0578.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000116/2508/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 039/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, referente o período de 01 de maio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 420.274,46 (quatrocentos e vinte mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1170-E-0581.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000116/2508/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2009, de 01.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa CCS VALENTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 quatro) meses, referente o período de 01 de mio a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 772.489,94 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 506/1171-E-0582.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000116/2508/2009. \r\n\r\nId: 763925"
                        ],
                        "764322": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000150/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nRealização: 19/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 397.787,87\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 242907 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 764322"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "761822": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária faz saber ao servidor FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.363-8, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905107/2008, em que figura como processado, por ter, no dia 06 de maio de 2008, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, ter imputado fatos delituosos a administradores públicos, sem qualquer fundamentação, prova ou comunicação através dos meios legais.\r\n\r\nE, constando dos autos que tendo sido convocado para tomar ciência dos fatos que lhe estão sendo imputados tornou-se revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de apresentar sua Defesa, na forma do art. 70, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979, por ter sido indiciado nas penas dos incisos I, III e VII do art. 18 do Decreto Estadual nº 40013/2006, c/c o art. 26, incisos III, XIX, XXIV e XXXV, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, c/c o art. 39, incisos III, IV, VII e IX e art. 40, incisos I e XVI do Decreto-Lei nº 220/1975 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 761822"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "763841": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 020/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Areal, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.554.605/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.554.605/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KNU-5015, nº de ordem 10-0127, chassi 936ZCPMNC92035012, renavam 124.603.947, motor nº 1022091046960.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.780/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito do Município de Areal, CPF nº 915.515.447-68 e Sr. Antônio Carlos de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Areal, CPF nº 776.389.727-91.\r\n\r\nId: 763841"
                        ],
                        "764460": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.107/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2009, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 764460"
                        ],
                        "764105": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Serviço de Saúde - Setor de Hospitais desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/100.221/2006.\r\n\r\nId: 764105"
                        ],
                        "764014": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/026/51044/2009 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SACO PARA RECOLHIMENTO DE CADÁVER\r\n\r\nTendo em vista a instituição de diligências para apuração de fatos levantados por impugnação ao Edital, informamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que resolvidas as questões supracitadas. Maiores informações na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SES DEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 764014"
                        ],
                        "763704": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/096/51044/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/ SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 763704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Atos": {
                    "764525": [
                        "I - Edital",
                        "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\nCNPJ 04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 1º a 30/4/2009, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Paraíba do Sul, Município de Barra do Piraí/Rio de Janeiro, preventiva, abastecimento público.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Piraí, Município de Rio Claro/Rio de Janeiro, preventiva, abastecimento público.\r\n\r\nLídice Eletricidade Ltda, rio do Braço, Município de Rio Claro/Rio de Janeiro, indústria e afins (aproveitamento hidrelétrico da PCH Fazenda Santana).\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 764525. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "764222": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE N° 491 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira Assessora, matrícula 868.860-8, para ser responsável pelos Bens Patrimoniais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna sem efeito o ato que designou o servidor Oliveira Villas Boas, Assistente, matrícula 7.146.336-8, de responder pelos Bens Patrimoniais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência, de imediato, a Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, em razão de licença médica do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANE SANTOS MAIA para, assumir a sua lotação junto ao Núcleo de Atendimento de Irajá, a partir de 06.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família do Méier e, sem prejuízo desta, atuar nas Defensorias Públicas das 4ª e 5ª Varas de Família da mesma Regional em concomitância com os Defensores Públicos designados, a partir de 06.05.2009, cessando a sua designação anterior e a da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para, atuar no Plenário do 3º Tribunal do Júri da Capital, nos autos do processo nº 1998.205.102158-1, na defesa dos interesses de Alexandre Venâncio da Costa, dia 14.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL para, atuar nas audiências realizadas no dia 05.05.2009, 3ª feira, na 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA FLÁVIA SZCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL para, atuar nas audiências realizadas no dia 07.05.2009, 5ª feira, na 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.5.2009, 5ª feira, na 1ª Vara de Rio Bonito a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.5.2009, 6ª feira, na 2ª Vara de Saquarema a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.05.2009, 6ª feira, na 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.05.2009, 6ª feira, na 2ª Vara de Família de Itaboraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.05.2009, 3ª feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Marica o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDÔNIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2009\r\n\r\nPAGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.916/2009 -\r\n\r\nOnde-se lê: ...ANDERSON DE JESUS GALDARO... \r\n\r\nLeia-sê: ...ANDERSON DE JESUS GALDARD...\r\n\r\nId: 764222"
                    ],
                    "761977": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.913/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 251.601,60 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e um reais e sessenta centavos), em favor do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, em razão da locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 6º e 7º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para a instalação dos órgãos de atuação da DPGE que atuam junto às Varas Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 761977"
                    ],
                    "763719": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.350/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.468,00, em favor de Sodexho Pass do Brasil Ltda., quitação Nota Fiscal-527213/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.295/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.535,50, em favor de João Paulo Arteiro Marzano, quitação Taxas Incêndio exercícios - 2003/2006/2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.684/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 304,00, em favor do servidor Neif da Silva Oliveira, quitação Diárias/2008.\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.195,89, conforme processos constantes da relação abaixo, pagamento de diárias:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Eduardo dos S. Ribeiro\r\n\r\nE-20/10.046/2008\r\n\r\n1.276,96\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Vinicius O. Santos\r\n\r\nE-20/12.394/2008\r\n\r\n557,68\r\n\r\n03\r\n\r\nTiago Abud da Fonseca\r\n\r\nE-20/11.062/2006\r\n\r\n361,25\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n2.195,89\r\n\r\nId: 763719"
                    ],
                    "763734": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.375/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1,3 e 4, à empresa MOV STEEL MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ 07.813.109/0001-97, nos valores globais de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), respectivamente e do lote 3 à empresa RELAX 2000 MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA ME - CNPJ 06.048.135/0001-03, no valor global de R$ 229.800,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 17/2009, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário. \r\n\r\nId: 763734"
                    ],
                    "763339": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.189/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 763339"
                    ],
                    "764223": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 05.05.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.208/2009, E-20/20.217/2009, E-20/20.226/2009, E-20/20.219/2009 e E-20/20.233/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Sr. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 764223"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "763731": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer uma Cooperação Recíproca entre as partes visando desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2009.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 755.470,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.244/2009.\r\n\r\nId: 763731"
                    ],
                    "763308": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional, desde o dia 06.04.2009, pertencente ao servidor ARLI JOSÉ GUIMARÃES, matrícula nº 820.780-5.\r\n\r\nId: 763308"
                    ],
                    "763307": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "AVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional, desde o dia 06.04.2009, pertencente ao Servidor, ARLI JOSÉ GUIMARÃES, matrícula nº 820.780-5.\r\n\r\nId: 763307"
                    ],
                    "764434": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 50 (cinquenta) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada no DOE/RJ de 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 06/05/2009 e terminará em 15/05/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE,\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ, são:\r\n\r\na) Currículo completo,\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito,\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times new Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregue em impresso, acompanhados de gravação informatizada (CD ou Pen drive),\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade,\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira,\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa,\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira,\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados,\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE,\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site.\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997\r\n\r\nId: 764434"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "765009": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 135/2009\r\n\r\nDisciplina relatórios conclusivos das auditorias técnicas realizadas nos contratos celebrados pela Administração Municipal nos exercícios anteriores.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 007/2009 e do artigo 2º, §1º, do Decreto Municipal nº 009/2009, sobretudo a proximidade do término do prazo concedido para as auditorias determinadas nos referidos Decretos Municipais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o. Os Secretários Municipais e os Dirigentes das entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, imediatamente, os processos de contratação de obras e serviços de engenharia, acompanhados dos respectivos processos de pagamento e dos rela tórios preliminares de análise de irregularidades e/ou impropriedades para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a fim de que seja cumprido o disposto no artigo 2º, §1º, do Decreto Municipal nº 009/2009.\r\n\r\nArt. 2º. O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo deverá destacar as situações de maior relevância para conceder prioridade no processo de auditagem.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município promoverá colaboração prioritária no referido processo de auditagem, inclusive para interposição das medidas administrativas e legais para apuração de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.\r\n\r\nArt. 3º. Nos casos em que forem emitidos relatórios técnicos conclusivos pela inexistência de irregularidades, o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo providenciará a expedição de atestado de regularidade e, em havendo pendências de pagamentos, providenciará a tramitação necessária para liquidação e pagamento.\r\n\r\nArt. 4º. Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 765009"
                    ],
                    "765014": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 136/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 8.620.000,00 (oito milhões, seiscentos e vinte mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n8.620.000,00\r\n\r\n8.620.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\nU.O.: 370100 - Controladoria Geral do Município\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Controladoria\r\n\r\n04.122.0067.2304\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nU.O.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nQualificação Profissional para Novas Empresas\r\n\r\n11.334.0027.2420\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nIndústria da Bioenergia\r\n\r\n20.601.0051.2421\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 210500 - Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção / Ampliação de Logradouros\r\n\r\n15.452.0067.1394\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - CODEMCA\r\n\r\n04.122.0067.2286\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLimpeza / Manutenção dos Canais Pluviais\r\n\r\n20.544.0051.2149\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nU.O.: 140100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\n18.541.0022.1045\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAquisição e Reforma da Nova Sede\r\n\r\n18.122.0066.1259\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nApoio Adm. Sec. Meio Ambiente / Defesa Civil\r\n\r\n18.122.0067.2279\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal do Esporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimo\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAmpliação da Rede de Iluminação Pública\r\n\r\n15.451.0020.1041\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n4.090.000,00\r\n\r\n4.090.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 765014"
                    ],
                    "765010": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1692/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria 471/05, que nomeou, Jussara Maria Lopes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 28/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 765010"
                    ],
                    "765011": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1727/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Carlos Euclides Siqueira de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 28 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 765011"
                    ],
                    "765012": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1737/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria 1187/2009, que designou Silas Neto Peixoto, para exercer na Secretaria de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C.E. João Batista Veiga, Classificação \"C\", Símbolo FG-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 765012"
                    ],
                    "765013": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1767/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base Decreto 028/09, Sebastião Familiar de Almeida, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 765013"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "764976": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº0025/2009\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Comunicação Social, pelo período de 09/01/2009 à 31/12/2009. \r\n\r\nMAT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\n12272\r\n\r\nELIANE RANGEL MOURA\r\n\r\nAUX. SECRETARIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764976"
                        ],
                        "764974": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 037/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0957-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e legumes) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, nos itens 04, 05, 07, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 23 e 24, - valor total de R$ 390.794,30 (trezentos e noventa mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nQuebra ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 041/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/1065-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de gêneros alimentícios (Bebida Láctea e refresco), para atender a distribuição de merenda nas Escolas Municipais, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nNutricional 2000 comércio e representação ltda - me, nos itens 01 e 02, - valor total de R$ 795.412,80 (setecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 043/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/1105-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de gêneros alimentícios (carne seca), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nBarcellos e cia ltda, no item 01 - valor global de R$ 981.635,76 (novecentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 764974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "764968": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 0018/2009.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais: \r\n\r\nConsiderando o desligamento, por força de decisão judicial, de todos os terceirizados em 31/01/2009;\r\n\r\nConsiderando a Resolução Nº 009 de 09 de março de 2009, publicado no órgão oficial em 10/03/2009;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de darmos prioridade as determinações previstas na Resolução 009 de 09 de março de 2009, publicado em 10/03/09;\r\n\r\nResolve, dar continuidade na contratação de pessoal prevista na Resolução de nº 017/09 da Secretaria Municipal de Saúde, publicada em 18/04/09, nas datas abaixo discriminadas:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDia 06/05/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nMotorista \r\n\r\nDia 07/05/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\nEletricista\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDia 08/05/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDia 11/05/2009 - 09 às 17 h\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nTécnico em Hidráulica\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nTécnico em Laboratório de Prótese\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nTécnico em Equipamento\r\n\r\nPintor\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMedico\r\n\r\nDocumentação necessária para a contratação:\r\n\r\nOriginal da carteira de trabalho (as pessoas que estão sem a CTPS deverão tirar uma 2ª via para apresentar à PMCG);\r\n\r\nOriginal e cópia do CPF;\r\n\r\nOriginal e cópia da Identidade;\r\n\r\n02 fotos 3 x 4;\r\n\r\nOriginal e cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\nOriginal e cópia do certificado de reservista;\r\n\r\nOriginal e cópia do diploma e/ou certificado de especialização de acordo com a função exercida;\r\n\r\nOriginal e cópia da carteira de classe de conselho profissional;\r\n\r\nNúmero de conta e agência do Banco Santander, Banco do Brasil ou Banco Itaú;\r\n\r\nNúmero do Pis/Pasep;\r\n\r\nOriginal da carteira de habilitação para os Motoristas;\r\n\r\nComprovante de residência.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17 de abril de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "764975": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 037/09, processo nº. 2.09/0957-1 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e legumes) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, nos itens 04, 05, 07, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 23 e 24, - valor total de R$ 390.794,30 (trezentos e noventa mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 041/09, processo nº. 2.09/1065-0 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (Bebida Láctea e refresco), para atender a distribuição de merenda nas Escolas Municipais, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nNutricional 2000 comércio e representação ltda - me, nos itens 01 e 02, - valor total de R$ 795.412,80 (setecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 043/09, processo nº. 2.09/1105-3 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (carne seca), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nBarcellos e cia ltda, no item 01 - valor global de R$ 981.635,76 (novecentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 764975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "764972": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "DEFESA\r\n\r\nPRÉVIA\r\n\r\nNÃO ACOLHIDA\r\n\r\nNº PROC\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1525/08\r\n\r\nH28992927\r\n\r\nInácio Rodrigues Leite\r\n\r\n1528/08\r\n\r\nH29150889\r\n\r\nGilce Mª de Almeida Sales\r\n\r\n1529/08\r\n\r\nH29152961\r\n\r\nGilce Mª de Almeida Sales\r\n\r\n1565/08\r\n\r\nH28992277\r\n\r\nR O Silva Rocha e Cia Ltda. ME.\r\n\r\n1566/08\r\n\r\nH228991474\r\n\r\nRicardo Montavani Peliciano \r\n\r\n004/09\r\n\r\nH28992432\r\n\r\nLeonardo Sales Graciosa Machado\r\n\r\n013/09\r\n\r\nH28992978\r\n\r\nSuellen dos Santos Santos Santana \r\n\r\n017/09\r\n\r\nH28994054\r\n\r\nJosé Antônio da Silva \r\n\r\n023/09\r\n\r\nH28991471\r\n\r\nJuliana Melo Miranda Boviot \r\n\r\n027/09\r\n\r\nH28992725\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Peixoto\r\n\r\n032/09\r\n\r\nH28993872\r\n\r\nSue Ellen Siqueira Manhães \r\n\r\n034/09\r\n\r\nH28991817\r\n\r\nNeusa Mª da Silva V.Mignet\r\n\r\n036/09\r\n\r\nH28993920\r\n\r\nNelma da Silva Alves \r\n\r\n043/09\r\n\r\nH28992942\r\n\r\nMarlene Oliveira Barreto\r\n\r\n045/09\r\n\r\nH28908719\r\n\r\nEvanildo de Paula Azevedo \r\n\r\n049/09\r\n\r\nH28994008\r\n\r\nJuliana Melo Miranda Boviot\r\n\r\n052/09\r\n\r\nH28993978\r\n\r\nPaulo Roberto Alves \r\n\r\n054/09\r\n\r\nH28991713\r\n\r\nRita de Cássia Alexim Parente \r\n\r\n055/09\r\n\r\nH28985103\r\n\r\nJuliana Manhães Viana \r\n\r\n1535/08\r\n\r\nH28987854\r\n\r\nAna Paula Silveira da Silva\r\n\r\n021/09\r\n\r\nH28993376\r\n\r\nUbirajara Perreira Andrade\r\n\r\n037/09\r\n\r\nH28995060\r\n\r\nMarcos Alexandre F.de Albuquerque\r\n\r\n041/09\r\n\r\nH28991034\r\n\r\nAgnaldo Denoni Bom\r\n\r\n048/09\r\n\r\nH28993073\r\n\r\nNanci Mendes da Rocha\r\n\r\n058/09\r\n\r\nH28994108\r\n\r\nAna Cristina Terra dos Santos\r\n\r\n067/09\r\n\r\nH28993394\r\n\r\nLuiz Fernando Azevedo de Almeida\r\n\r\n113/09\r\n\r\nH28993453\r\n\r\nJoão Chagas\r\n\r\n162/09\r\n\r\nH28993732\r\n\r\nPaulo Santiago\r\n\r\n163/09\r\n\r\nH28993731\r\n\r\nPaulo Santiago\r\n\r\n164/09\r\n\r\nH28993733\r\n\r\nPaulo Santiago\r\n\r\nEMUTEMPRESAMUNICIPAL DE TRASNPORTE\r\n\r\nCADEP- COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nEduardo L.M. Nogueira \r\n\r\nPresidente-CADEP\r\n\r\nId: 764972"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}